{
    "2013-06-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1513815": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.00736266\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Claudia Maria Ferreira Schwenck Sather e Neidimar Menezes Cruz para atuação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 17.06.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01212634.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PEDRO PAULO DE SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 02 (duas) salas localizadas no subsolo do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 320,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA: 18.06.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01313238.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 106, 107 e 108 do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 46, Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 18.06.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00051539.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE PESQUISAS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de certificados digitais para servidores web, em conformidade com as especificações constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: R$ 435,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 18.06.2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01463354.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GILSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da loja nº 01 do imóvel situado na Rua das Magnólias, nº 01, Centro, Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.900,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA: 13.05.2013.\r\n\r\nId: 1513815"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1513817": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 21 de junho de 2013, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Guapimirim, sediada na Estrada Imperial, s/nº, Bananal, Guapimirim, em virtude da realização de obras em suas instalações. \r\n\r\nAs atividades do órgão de execução serão normalizadas no dia 24 de junho de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 021/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2013.00153503\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/07/2013 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva predial, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 24 de junho e 03 de julho de 2013, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 19 de junho de 2013, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2013, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MP-2012.01282545\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 007/2013\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: PHD Comércio e Licitações Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 266.787,73\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: LZ Comércio EIRELI-ME\r\n\r\nValor global: R$ 294.480,42\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1513817"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1513814": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos da Ação Penal, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0068018-17.2013.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2013.00259092).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00259092 (Origem: Processo nº 0068018-17.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33° Vara Criminal da Comarca da Capital (APF nº 021-01972/2013 da 21ª DP)) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Dr. Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00674433 (Origem: Processo nº 0018356-94.2012.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá (IP nº 01394/2012 da DEAM- Jacarepaguá)) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1513814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1513816": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2013.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de órgãos de execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2013\r\n\r\n04/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2013\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2013, na Intranet\r\n\r\n26/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) para o mês de julho de 2013, na Intranet\r\n\r\nId: 1513816"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1513818": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 022/2013\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Itatiaia e Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, no próximo dia 27 de junho.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1513818"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1513387": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2013, realizada em 13 de junho.\r\n\r\nAos treze dias de junho de dois mil e treze, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 35ª sessão, de 11 de junho de 2013, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 4, 3, 7 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência saudou Neilton Ferreira Macharete, assessor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, aniversariante no dia 17 de junho, desejando-lhe felicidade e muita saúde, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos referentes ao Município de Nova Iguaçu, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 3308 processos: 157 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 2480 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 151 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 80 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 440 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 270779-9/2003 e 219167-1/2008. Solicitou vista dos Processos TCE nos 211257-4/2007 e 227149-8/2012 (aposentadoria e revisão de proventos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu, com voto-revisor pelo acolhimento das razões de defesa, ciência, comunicação e determinação, o Processo TCE no 110547-9/2008 (inspeção ordinária na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa e expedição de ofício em 14.05.13, adiada a votação até a volta de férias do relator. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE no 210797-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e dos Processos TCE nos 216498-9/2009, 242670-2/2010 e 200131-6/2011 (termos de ajuste de contas da Prefeitura de Nova Iguaçu), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, solicitou vista do Processo TCE nº 206901-5/1996 (recurso de reconsideração de aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro José Maurício Lima Nolasco. Às 12 horas, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, os Processos TCE nos 113447-6/2004 (inspeção especial na Secretaria de Estado da Receita), pela comunicação, determinação à SSE e tratamento sigiloso; 208752-4/2012 (denúncia), pela ciência, recomendação, expedição de ofício, determinação à SSE e arqui vamento; 233582-8/2012 (denúncia da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana), pela notificação e comunicação; 200506-9/2013 (denúncia), pelo não acolhimento, expedição de ofício e arquivamento; 206036-4/2012 (denúncia), pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e expedição de ofício; 224900-0/2009 (denúncia), pela comunicação e expedição de ofício; 207810-3/2011 (contrato da Prefeitura de Cambuci), pelo sobrestamento e apensação; 207894-9/2011 (contrato da Prefeitura de Cambuci), pelo sobrestamento e apensação; 231967-6/2011 (denúncia), pela ciência e arquivamento; e 205573-7/2013 (denúncia da Prefeitura de Belford Roxo), pelo não acolhimento, descaracterização do tratamento sigiloso e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nos 115880-3/2011 (denúncia da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), pela notificação e comunicação; 101426-3/2011 (denúncia da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), pela manutenção do caráter sigiloso; acolhimento das razões de defesa, ciência e comunicação; e 102752-1/2013 (prestação de contas por execução de contrato formal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem), pela comunicação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, os Processos TCE nos 107272-2/2011 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Cedae), pelo acolhimento das razões de defesa e arquivamento; 102329-0/2013 (denúncia da Secretaria de Estado de Educação), pelo acolhimento in casu, tramitação sigilosa e comunicação; 200806-5/2012 (denúncia da Prefeitura de Barra do Piraí), pelo sobrestamento; 228453-4/2012 (denúncia da Câmara de Belford Roxo), pela ciência e devolução; 226788-3/2012 (relatório de auditoria governamental de conformidade da Prefeitura de Paraíba do Sul), pelas comunicações, determinações, recomendações e ciência; e 204137-2/2013 (denúncia da Prefeitura de Cabo Frio), pelo acolhimento, com tratamento sigiloso, comunicação e ciência. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 13/06/2013 11:28:14 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1: \r\n\r\n101723-6/89 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n109199-4/97 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n111089-1/98 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n221054-4/03 APOSENTADORIA/PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n110762-5/05 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n235584-3/05 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n236221-2/06 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n113970-9/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n222773-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n223439-0/07 PENSÃO/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n229312-8/07 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n103127-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103914-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n104989-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n109411-5/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109485-6/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109519-3/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110294-4/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110303-1/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111157-7/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112112-4/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112734-8/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113994-7/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209552-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n223117-6/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n229890-2/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n238024-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n242873-9/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n102786-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103239-5/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103618-5/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105058-3/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106236-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n107551-9/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111093-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201252-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n206141-6/09 PENSÃO/CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n206143-4/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n211926-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\n213244-5/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n213273-6/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n221302-1/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n225668-1/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n227828-7/09 PENSÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n102402-2/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102470-9/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103615-8/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106151-3/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108082-0/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108793-1/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n224092-4/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n234226-9/10 APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n101552-8/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101630-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106898-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113540-9/98 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109518-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112745-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114066-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111267-5/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101149-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101152-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101153-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101154-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101321-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105529-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128494-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n128546-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107672-6/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109253-0/11 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109413-2/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n129443-1/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107330-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105019-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104727-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104759-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105004-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105005-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105006-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105007-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105008-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105009-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105010-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105011-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105012-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105013-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105014-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105015-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105016-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105017-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105018-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105021-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105022-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105116-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104739-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103126-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103127-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103128-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103130-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103131-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103132-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103135-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103137-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103138-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103144-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104343-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105108-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105118-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105123-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105921-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105184-9/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n116826-6/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101389-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104719-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104844-4/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105408-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105413-8/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105417-4/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106027-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105411-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105414-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106029-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106350-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106581-8/13 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106645-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105995-0/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116568-2/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117581-1/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108213-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131175-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105428-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118753-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n120128-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104013-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105037-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105044-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106319-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106884-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106888-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107419-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106792-9/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106793-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107078-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107079-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107080-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107082-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107083-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107085-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107091-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107094-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107098-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107101-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107103-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107105-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107106-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107108-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107111-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107113-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107183-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107018-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107021-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107024-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107122-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107123-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107124-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107125-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107126-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107127-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107128-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107129-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107130-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107131-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107132-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107133-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107134-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107136-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107137-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107398-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107324-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107325-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107326-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107327-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107329-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107331-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107332-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107335-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107342-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107368-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107372-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107374-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107386-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107390-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107392-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107395-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107396-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107400-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107402-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107403-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105552-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101490-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101703-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101702-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101849-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101840-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101705-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105543-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105548-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105549-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105550-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105630-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103615-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101139-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117456-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105570-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105561-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101125-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101138-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105560-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n132323-8/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n132663-6/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n132672-7/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201831-5/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n219249-4/11 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100632-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n102980-8/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103191-6/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103194-8/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103883-1/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104179-5/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105369-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106239-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106792-7/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110222-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113865-1/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n116427-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116535-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116899-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117321-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117670-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117671-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118403-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118665-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118819-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118878-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118881-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118889-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118923-4/12 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118973-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118997-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119101-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119112-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119119-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119242-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119351-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119368-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119389-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119751-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119839-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n216966-5/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n238766-1/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n238955-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n303134-4/12 PENSÃO(INT)/HABILITAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO DE PREV EST RJ\r\n\r\n100243-6/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100250-9/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100401-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100411-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101209-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101221-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101359-8/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101382-5/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101403-5/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101721-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102351-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113651-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101164-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101732-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102346-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102347-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102350-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104203-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104969-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104971-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104972-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104973-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104974-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104975-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104978-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102508-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103062-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101195-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101214-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101226-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101646-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101647-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101725-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101726-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101727-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101780-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103063-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103064-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103065-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103078-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103082-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103083-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103085-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104864-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104808-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104811-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104815-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104849-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104850-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104851-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104852-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104853-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104854-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104855-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104856-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104857-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104858-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104859-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104860-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104861-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104862-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104863-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 2: \r\n\r\n100500-5/89 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n115345-5/95 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\n107485-4/04 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105461-8/06 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108465-5/06 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n113841-0/06 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209094-2/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n211318-6/08 PENSÃO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n100688-5/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115437-3/08 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113962-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n202313-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n101568-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n107601-8/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109482-4/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109502-0/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109503-4/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110366-3/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112835-8/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115184-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n235044-9/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n239426-9/08 PENSÃO/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n102538-2/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107316-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n111269-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113695-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114347-7/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n114804-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n115267-8/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116992-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n206133-9/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n206142-0/09 PENSÃO/CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n210912-3/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n213314-6/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n213317-8/09 PENSÃO/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215836-8/09 PENSÃO/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n221933-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\n103083-9/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105833-6/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106849-2/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108038-9/10 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n110920-2/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112381-4/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n116569-6/10 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n201430-5/10 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n210949-1/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n215336-3/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n237596-3/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n101227-5/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101553-2/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108243-8/11 APOSENTADORIA/CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\n108395-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103787-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107935-0/13 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n107942-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107943-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107944-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107948-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107953-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107955-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107979-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107986-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131183-9/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n131397-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n211296-1/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n233166-8/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n104294-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103939-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103952-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104270-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104347-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104353-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104419-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104541-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104656-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104885-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105590-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105714-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108147-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114363-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102582-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102583-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102584-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102721-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102722-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102997-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102999-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104676-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115167-7/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n125148-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130318-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131670-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107087-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108452-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117887-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117907-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103798-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103953-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107415-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107423-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107446-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107449-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107459-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105156-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105332-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n105341-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n105701-1/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106878-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n110374-1/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112625-2/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113234-6/12 APOSENTADORIA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116377-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116507-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117426-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117669-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118252-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118255-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118323-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118354-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116038-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116744-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117491-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118327-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118402-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118707-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118901-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119098-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100492-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102503-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118400-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118456-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118557-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118633-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118635-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118662-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118663-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118810-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118812-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118856-5/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118873-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118883-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118887-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118998-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119058-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119063-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119071-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119142-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119263-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119336-2/12 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n119387-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119402-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119418-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119757-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120068-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100239-5/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100245-4/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100247-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100252-7/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100259-5/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100263-6/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100269-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100353-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100380-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100376-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100377-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100378-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100386-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100387-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100388-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100544-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100545-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100546-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100547-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100548-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100549-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100550-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100552-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100553-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100554-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100606-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100615-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100619-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100407-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100410-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100412-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100418-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100493-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100791-3/13 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n100801-4/13 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101198-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101207-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101208-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101375-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101711-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101713-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101717-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101806-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102723-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102724-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102725-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102726-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102727-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102728-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102729-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103600-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103601-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104342-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103122-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102988-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102989-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102990-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102992-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102993-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103070-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103086-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103123-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103125-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104317-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104322-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105128-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105143-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105145-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105147-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105157-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103704-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104229-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111165-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102340-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102598-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103507-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103510-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103516-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103539-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103553-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103573-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103575-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104219-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104235-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104683-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104684-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105130-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105131-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105132-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105133-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105135-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107438-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105185-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105555-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115894-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101147-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101811-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105551-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105554-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105556-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105558-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105563-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105564-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105832-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105833-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105837-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105838-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105572-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101182-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101635-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101660-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101758-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103059-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104365-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104367-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105053-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105567-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105631-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105582-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105584-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105588-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105590-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105592-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105595-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105597-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105599-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105601-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105605-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105607-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105610-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105615-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105618-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105619-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105629-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106785-6/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106790-1/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104307-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104305-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104308-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105086-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105069-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105071-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105074-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105075-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105076-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105078-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105080-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104306-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104310-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104309-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103708-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3: \r\n\r\n100499-0/89 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n109567-5/92 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111247-5/93 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n109089-9/95 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103233-2/96 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n109756-8/97 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n220104-7/99 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n107365-2/06 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113844-2/06 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115276-3/06 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106214-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108153-6/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110819-0/08 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108161-3/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112544-9/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113623-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113944-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n107614-5/08 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109841-4/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110038-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n110832-2/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112664-7/08 PENSÃO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n114004-5/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n229862-5/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n229863-9/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n229867-5/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n229893-4/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n244765-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n102004-1/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103084-8/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n103596-1/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103877-3/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105059-7/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109679-1/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110734-6/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n113888-4/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114104-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200916-7/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n102854-9/10 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n110426-6/10 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111706-1/10 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n116884-4/10 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n214984-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n239846-0/10 PENSÃO/FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n241756-5/10 APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n101314-4/11 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n105427-5/11 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106466-8/11 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n106774-3/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108836-1/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n129635-6/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n130343-4/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n132325-6/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n132326-0/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n133449-5/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200455-0/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n207709-8/11 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n233441-6/11 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n233710-5/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100808-0/12 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105210-2/12 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n112464-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112634-3/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115382-3/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n117440-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117650-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117662-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117707-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117712-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118294-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110355-4/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n118553-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118555-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118643-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118658-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118821-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118871-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118897-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119028-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119048-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119135-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119180-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119183-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119212-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119228-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119363-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119365-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119382-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119383-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119412-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119577-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119885-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119898-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119928-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119937-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120067-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120070-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120078-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120142-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111791-1/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102581-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n126999-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105328-5/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102870-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103909-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104020-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107393-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107407-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107441-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n230265-1/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100244-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100336-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104718-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104723-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104793-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104794-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104805-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104806-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104807-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104809-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104812-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104814-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104817-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104818-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104820-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104821-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104823-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104826-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104828-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104831-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104837-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104848-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100347-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100348-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100349-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100390-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101184-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101187-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101205-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101397-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101405-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101794-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102286-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102453-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102502-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102766-2/13 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102874-5/13 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102979-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103873-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104707-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102558-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102980-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102981-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102982-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102984-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102985-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102986-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102987-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102994-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102995-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102996-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105851-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105854-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102983-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119386-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119423-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119956-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120009-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120052-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102803-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102833-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102837-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104106-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104109-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104137-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104138-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104139-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104140-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104244-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105122-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105124-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105126-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105129-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105153-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103093-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103072-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103073-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103075-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103077-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103079-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103084-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103087-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103089-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103090-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103091-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103094-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103095-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103096-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103097-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103509-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103105-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103098-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103099-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103104-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104113-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104114-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104116-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104118-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104121-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104124-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104125-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104126-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104127-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104132-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104134-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104135-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104136-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103195-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\n103193-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103274-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103656-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103587-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103597-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103602-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103603-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103611-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103612-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103613-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103614-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103645-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103657-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103658-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103659-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105066-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103765-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117058-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102792-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108776-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n132251-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105088-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109320-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102856-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104011-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104027-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106571-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103774-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103975-2/13 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n104112-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103911-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102971-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102975-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102976-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102977-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104090-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104091-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104092-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104093-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104095-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104099-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104103-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104104-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104108-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104356-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104836-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103511-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103512-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103514-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103518-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103519-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103520-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104795-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104797-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104798-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104799-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104800-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104810-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104813-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104816-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104819-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104824-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104829-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104832-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104834-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104835-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105871-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105566-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105568-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105573-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105578-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105580-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105614-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105621-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105632-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105824-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105873-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105874-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106233-3/13 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106583-6/13 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103832-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101035-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105045-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113634-1/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102881-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105494-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109115-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113414-9/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101056-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101045-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107997-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102437-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102443-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102436-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102438-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102439-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102440-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102442-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102441-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102444-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102445-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102446-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102447-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102449-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102448-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104914-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104902-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104909-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104840-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104910-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104843-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 4: \r\n\r\n104974-6/83 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n118787-5/85 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n101471-5/89 APOSENTADORIA/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n107419-8/92 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111396-0/92 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110400-2/93 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111878-0/93 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111927-9/94 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n100826-8/98 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n221096-6/00 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n103070-1/01 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n105700-2/06 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101436-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n105023-4/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110240-1/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111256-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113950-9/07 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n201484-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n203196-6/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\n206970-1/07 PENSÃO/FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n223832-6/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n102915-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n104759-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105164-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n105285-6/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100754-4/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107602-2/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109400-6/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109481-0/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111124-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112106-5/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n210297-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n101808-8/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n103243-6/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103617-1/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103619-9/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105486-4/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n107784-8/09 PENSÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112326-9/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113514-5/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n221300-3/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n103621-7/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103664-9/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106199-5/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108041-6/10 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n110269-6/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111819-4/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n114840-4/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201100-2/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n234244-1/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n243708-2/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n243765-0/10 APOSENTADORIA/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n244010-0/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100902-0/11 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n101531-4/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105176-8/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106876-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107785-9/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109367-7/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n128724-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n130702-4/11 APOSENTADORIA/FIA-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\n211193-3/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n211775-7/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n223853-1/11 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n103192-0/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103193-4/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103195-2/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104439-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105209-3/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105435-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112114-4/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112440-6/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113131-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109149-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109309-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109310-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105448-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113257-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116446-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107646-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106101-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106271-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106615-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106946-0/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112624-8/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112980-0/12 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112981-4/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113081-7/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113082-1/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116652-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116533-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119583-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102547-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102548-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102551-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102552-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102555-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102556-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102560-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102561-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102562-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102563-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102564-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102565-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102572-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102576-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102577-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102580-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102581-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117705-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118405-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118516-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118641-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118642-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118675-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118791-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118813-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118815-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118820-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118885-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118965-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119025-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119053-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119055-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119170-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119179-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119201-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119247-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119262-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119429-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119512-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119581-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120081-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204732-6/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n238794-8/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100262-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100281-8/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100402-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100403-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100491-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101199-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101201-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101401-7/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101409-9/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n102243-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102482-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102479-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102486-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102662-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102663-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103679-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103683-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103685-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103707-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103711-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102497-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102500-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103109-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103040-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103041-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103066-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103069-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103071-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103106-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103111-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103114-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103116-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103119-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103121-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103124-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103133-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103134-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103139-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103689-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103684-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103687-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103695-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103696-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103715-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103717-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103720-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103722-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103723-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104921-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104922-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104923-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104924-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104926-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104182-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118149-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101220-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101760-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101846-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101847-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103577-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104162-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104164-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104165-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104173-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104174-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104176-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104177-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104178-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104179-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104180-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104181-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104183-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104184-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104185-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105091-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102543-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102544-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102545-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102546-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102799-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102804-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105088-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105089-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105092-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105839-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105842-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105843-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105845-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105846-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105847-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105849-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105161-7/13 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105162-1/13 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105409-7/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105419-2/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105625-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101704-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101743-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101747-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101752-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101945-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101948-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101967-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101984-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101985-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105575-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105586-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105620-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105622-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105626-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105689-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105690-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105691-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105692-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105693-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105825-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105826-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105919-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104503-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103120-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105915-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105916-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105918-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105923-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105924-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105925-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105927-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105928-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105929-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105930-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105931-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105932-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105934-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105936-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106031-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106404-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105430-0/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119143-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106398-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106400-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106401-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106402-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106406-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106414-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106415-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106416-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106417-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106419-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106420-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106421-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106422-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106436-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106437-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106438-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106439-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106440-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106441-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106491-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106876-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107877-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108047-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103514-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103527-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102219-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105040-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105043-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106871-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106880-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107416-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101777-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101765-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101772-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101779-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101761-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101762-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101769-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101759-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101757-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101753-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101750-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101749-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101742-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104682-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102337-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102338-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102339-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102599-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102600-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102588-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102592-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102998-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105106-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104327-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117403-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104265-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104260-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104259-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104252-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104251-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104249-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104248-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104245-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104242-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104234-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104232-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104230-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104228-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104224-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104222-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104214-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 5: \r\n\r\n104004-3/86 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101724-0/89 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n107636-9/89 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n110284-2/96 APOSENTADORIA/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n112164-4/98 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111295-1/01 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214444-2/03 APOSENTADORIA/CÂMARA NILOPOLIS\r\n\r\n227016-8/05 APOSENTADORIA/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n233424-3/05 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n113896-7/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n213186-3/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n227284-1/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n106186-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107542-6/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108672-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109480-6/08 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111169-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115186-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101012-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103594-3/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n105487-8/09 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n110626-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111956-3/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n119060-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119128-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205020-9/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n218224-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n226006-4/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n227806-9/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n102381-2/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102589-6/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102594-1/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103485-1/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103686-7/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103706-3/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103764-5/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104609-6/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106964-8/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109876-6/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109966-7/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111816-2/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113661-9/10 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n114900-0/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114922-8/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201126-6/10 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n228696-4/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n101906-3/11 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106436-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106694-7/11 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106736-1/11 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n107511-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112563-9/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114358-1/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116988-6/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108286-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109308-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110570-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116304-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106889-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107328-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107333-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107774-0/11 APOSENADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108282-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112028-9/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115650-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107882-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108284-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108323-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101640-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116291-5/12 PENSÃO/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n107602-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107645-7/13 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n107647-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109886-3/11 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n111404-7/11 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n128826-0/11 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n133373-0/11 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n133450-4/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n232469-1/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n300756-5/11 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n100342-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n102491-7/12 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n104666-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105016-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106436-5/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n106454-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106633-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106744-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108625-2/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109164-5/12 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n109606-3/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110674-9/12 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112966-4/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113070-8/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113674-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113774-6/12 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n113984-3/12 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115384-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117391-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117393-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117477-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118190-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118319-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118359-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118401-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118437-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118552-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118667-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118789-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118970-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118971-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119031-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119086-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119194-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119240-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119244-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119379-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107259-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107260-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107261-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107271-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107272-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107273-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107275-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107276-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107277-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107278-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107279-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107280-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107284-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107285-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107361-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107365-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107369-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107371-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107375-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107377-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104827-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104833-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104845-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104846-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104847-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104779-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104780-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104781-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104782-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104783-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104784-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104785-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104786-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104787-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104788-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104791-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104792-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104825-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104822-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101346-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104742-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105067-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105070-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104282-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104283-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104276-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103714-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103712-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103710-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104263-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104239-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104269-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104267-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104266-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104262-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104275-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104236-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104264-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120069-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120072-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120126-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n132784-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230429-9/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n238861-7/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n100351-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100352-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100391-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100405-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100409-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100417-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101212-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101372-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101653-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102246-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102499-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102764-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103110-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110934-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117757-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118128-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119087-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119941-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119957-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101636-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101638-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101640-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101641-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101723-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101818-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101838-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103112-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103113-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103115-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103117-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103118-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104328-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104336-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103259-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105601-6/09 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n102641-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n100258-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103208-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103944-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103957-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104019-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104023-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104030-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107455-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103324-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103354-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103702-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103705-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103716-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103719-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103721-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103724-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103725-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103726-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103727-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103728-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103732-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104273-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104277-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104278-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104281-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105113-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105119-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105139-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105144-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105149-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104039-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112976-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103320-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103341-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103363-3/13 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n103812-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103998-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104018-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104035-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104040-0/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104041-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104056-9/13 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104369-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118562-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118567-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100408-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103057-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103060-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103076-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104346-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104348-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104351-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104352-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104353-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104354-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104357-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104362-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104363-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104368-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104371-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105058-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105154-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104757-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104979-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104789-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104801-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104802-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104803-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104804-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104965-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104970-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104976-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105026-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105027-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105028-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105029-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105030-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105031-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105025-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104407-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104409-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104410-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104412-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104414-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104415-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104416-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104417-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104419-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104420-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104421-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104422-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104423-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104424-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105024-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106999-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105084-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105142-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119369-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119497-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119889-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120010-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n120051-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102510-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103552-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103554-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103555-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103556-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103557-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103558-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103559-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103571-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103579-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105136-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105137-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105138-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105617-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105829-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105416-0/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106032-7/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106033-1/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107262-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n102694-8/02 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105221-3/13 DENÚNCIA/PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\n108671-8/02 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n113249-7/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n119529-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n210071-2/99 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n210708-7/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n227161-6/12 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n234601-2/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n101351-7/00 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n104238-9/13 DENÚNCIA/PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\n108626-8/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n115753-4/94 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n200465-9/13 DENÚNCIA/FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n209397-6/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n216118-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MACAÉ\r\n\r\n236810-0/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n106478-9/98 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110351-2/05 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111705-6/06 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n119695-6/12 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n208460-5/96 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n214641-5/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221843-9/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107709-9/13 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n108474-3/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n213083-0/13 DENÚNCIA/CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227463-8/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n231652-5/12 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102517-1/97 APOSENTADORIA/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n107789-9/13 DENÚNCIA/PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\n108625-4/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n114979-5/12 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVER DO ESTADO RJ\r\n\r\n200477-6/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203541-0/13 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212845-9/13 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227834-4/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100232-7/2013 (01/602196/02) - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-1/2012 (01/601778/06) - Interessado: FABIO BASTOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-4/2008 (23/300722/07) - Interessado: HAIDE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-8/2013 (03/1210040/11) - Interessado: CÉLIA REGINA PALMEIRA FRAGOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-6/2013 (03/2610384/10) - Interessado: BARBARA UMBELINA ALVES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-4/2013 (03/11300813/10) - Interessado: IZES MARIA SCHWART ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-3/2013 (03/7131692/08) - Interessado: HELOISA HELENA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-7/2013 (03/11400757/10) - Interessado: ELCI FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-5/2013 (03/11003714/10) - Interessado: EUNICE DA COSTA CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-9/2013 (03/4610409/10) - Interessado: MARILENE SENEIDA FIALHO GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-1/2013 (09/989041134/10) - Interessado: EMILIO CARLOS RIBEIRO POURBAIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-8/2009 (14/2345/07) - Interessado: RUTH LITMANA SZAPIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-8/2013 (03/11400932/10) - Interessado: ESTER BRITO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-8/2013 (01/602997/04) - Interessado: REGINA CÉLIA ROSA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-9/2013 (01/600246/01) - Interessado: ALZERINA SONIA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-7/2013 (03/10701167/12) - Interessado: MARIA ISABEL ALVES VELOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-6/2013 (03/11401857/12) - Interessado: ENEIDA GOULART DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-0/2013 (03/6500041/10) - Interessado: ZILZETE CARNEIRO CURTY LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-4/2013 (03/1310105/11) - Interessado: HELOISA HELENA BARBOSA LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-8/2013 (01/602322/99) - Interessado: ORDALIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-2/2013 (01/601294/00) - Interessado: MARIA IZOLINA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-6/2013 (03/10300399/12) - Interessado: IZA SEREGATI CURY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-0/2013 (03/202742/10) - Interessado: BARBARA ELIZABETH TEIXEIRA DOS S SCHUBAC - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-4/2013 (03/4610274/10) - Interessado: VERA LÚCIA GARCIA DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-8/2013 (03/4112177/09) - Interessado: ZENITH LOURENÇO RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-2/2013 (03/8612245/10) - Interessado: LUCIMAR BARBOSA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-1/2013 (03/10401187/10) - Interessado: CRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-9/2013 (03/100071/96) - Interessado: MARIA HELENA BORGES TRILLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-3/2013 (03/203875/09) - Interessado: MARIA DA LUZ FURLONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-7/2013 (03/202502/10) - Interessado: MONICA SOARES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-1/2013 (03/1010068/97) - Interessado: REGINA HELENA NASCIMENTO STREB - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-7/2013 (01/601124/06) - Interessado: NÉLIO DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-5/2013 (08/221493/08) - Interessado: LÚCIA PEREIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-6/2013 (03/10502288/12) - Interessado: ELIZABETH CORREA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-7/2013 (03/11201601/11) - Interessado: IRANI JOSÉ ALVES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-1/2013 (03/8755/12) - Interessado: EMILIA MARIA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-0/2013 (03/10404122/12) - Interessado: IRENE CARDOSO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-4/2013 (03/3910173/10) - Interessado: LEDIAS PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-4/2013 (03/10302031/12) - Interessado: ROSENI DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-2/2013 (03/10301304/11) - Interessado: HEITOR ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-6/2013 (03/10501455/11) - Interessado: MARIA MADALENA FERNANDES GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-0/2013 (03/202398/12) - Interessado: WANDERLEY BERTHOLINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-6/2013 (03/813196/12) - Interessado: ARLETE FERNANDES DO COUTO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-0/2013 (03/11402867/12) - Interessado: MARLENE ALVES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-0/2013 (03/11001430/06) - Interessado: CLEIDE MARIA CARDOSO DE SÁ BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-2/2013 (E-01/301618/12) - Interessado: NILDA GLÓRIA LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-4/2010 (01/300284/08) - Interessado: MANOELINA REZENDE BUSQUET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-6/2013 (E-01/601420/1994) - Interessado: MARIA DAS NEVES FABRICIO QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-5/2012 (23/300060/12) - Interessado: ANA ALICE MATTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-9/2013 (E-01/300555/2012) - Interessados: MARIA APARECIDA ALVES SOARES, JOAQUIM DOS SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-9/2013 (E-03/810960/2011) - Interessado: MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-1/2013 (E-03/10005764/2010) - Interessado: CARMEN LÚCIA MARTINS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-9/2013 (03/202476/2010) - Interessado: PAULO FREDERICO FERNANDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-1/2013 (e-03/6810447/2010) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA QUARTEROLLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-5/2013 (E-03/10204278/2009) - Interessado: LÚCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-6/2013 (E-08/222127/2009) - Interessado: ALMIRA MOREIRA DAMASCO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-1/2013 (E-03/10802076/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇAO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-3/2013 (E-03/800719/96) - Interessado: JOANA DARC ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-7/2013 (E-01/602254/03) - Interessado: JAIME SERRADO PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-0/2013 (E-01/602093/97) - Interessado: EDINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-4/2013 (E-03/10004611/2012) - Interessado: LOURDES DE PAULA NOMELINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-2/2013 (E-08/221375/2009) - Interessado: JORGE ANTONIO AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-8/2013 (E-03/814320/2012) - Interessado: DINAURA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-2/2013 (E-03/10004617/2012) - Interessado: ANA LÚCIA GOMES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-9/2012 (23/300114/12) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS PEDROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-7/2013 (E-08/220781/2009) - Interessado: LÚCIA PEREIRA DE SOUZA KNUPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-1/2013 (E-03/810849/1994) - Interessado: ANGELA REGINA FONSECA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-8/2013 (E-03/3910299/2010) - Interessado: REGINA CELI GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-6/2013 (E-03/811726/2011) - Interessado: DENISE ARBEX BELEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-4/2013 (E-03/10100088/2012) - Interessado: ALICE MARIA COUTO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-8/2013 (E-01/601233/2004) - Interessado: MARIA LINS DE ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-7/2013 (E-03/10001522/2012) - Interessado: ANITA MORI BEZERRA SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-1/2013 (E-08/222464/2007) - Interessado: ROSILENY SILVA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-5/2013 (E-08/222622/2007) - Interessado: MARIA MADALENA SILVA LEOPOLDINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-9/2013 (E-03/10500911/2012) - Interessado: JOSETE MASSA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-3/2013 (E-03/11696/2011) - Interessado: ONILEIA DE ASSIS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-7/2013 (E-03/10500675/2012) - Interessado: IVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-1/2013 (E-01/601894/2005) - Interessado: MARILZA BOECHAT ROHEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-4/2013 (E-01/300978/2012) - Interessados: GEIZA VIDAL DE BARROS RIBEIRO, ARISTIDES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-2/2010 (01/601451/04) - Interessado: CARLA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-2/2009 (01/601446/05) - Interessado: ADERBAL DE SOUZA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-8/2013 (E-09/854/1702/2011) - Interessado: WILSON CÂNDIDO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-1/2013 (01/301839/11) - Interessado: REGINA CÉLIA CONCEIÇAO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-7/2013 (03/7910071/11) - Interessado: LUISA ELENA ARAÚJO GOMES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-5/2013 (03/200868/12) - Interessado: MARIA LUIZA SALLES GUEDES MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-7/2013 (03/10800551/12) - Interessado: SUELI DA CRUZ LUCAS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-5/2013 (08/221402/11) - Interessado: MARLETE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-3/2010 (21/987016/08) - Interessado: SANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-4/2013 (08/222169/08) - Interessado: ANTONIETA PEREIRA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-9/2010 (21/936003/07) - Interessado: HERCULES MUNIZ TELO DE SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-4/2013 (01/301409/12) - Interessado: MARILIA NOBRE E CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-8/2013 (01/302165/12) - Interessado: ROSA DE OLIVEIRA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-2/2010 (01/601776/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-3/2013 (E-23/3107/2013) - Interessado: NILZA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-0/2013 (01/301781/12) - Interessado: IRACY GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-0/2013 (09/5052588/12) - Interessado: ELAINE TERESA LEITE PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-2/2013 (01/602403/03) - Interessado: NINA RITA ALMEIDA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-4/2011 (01/601907/06) - Interessado: ELAINE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-5/2013 (03/10201597/10) - Interessado: REGINA MARIA BROUCK DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-7/2013 (01/600143/00) - Interessado: NENIA MARIA ABREU QUARTE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-0/2013 (01/602327/03) - Interessado: MARIA DA PENHA ANTUNES RIBAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-7/2013 (01/601956/00) - Interessado: ANA MARIA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-9/2013 (01/601955/00) - Interessado: ANA VALQUIRIA SOARES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-7/2013 (08/220200/09) - Interessado: NORMA DE AZEVEDO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-1/2013 (01/602637/05) - Interessado: DARACI GERALDA DA SILVA BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-7/2009 (08/223588/07) - Interessado: IVANIL DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-7/2009 (14/3910/09) - Interessado: ROSANGELA REBEL DE CARVALHO PELOSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-1/2013 (03/10100603/2011) - Interessado: ENILDA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-3/2013 (E-03/10701266/2011) - Interessado: MARIA ISABEL RIBEIRO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-5/2013 (E-03/10002999/2003) - Interessado: HELENA GUERRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-8/2013 (E-03/10801081/2011) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-4/2013 (E-03/10700150/2012) - Interessado: VILMA PERES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-5/2013 (E-03/8611153/2011) - Interessado: MARIA STELA AZEVEDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-9/2013 (E-03/811039/2011) - Interessado: SUELI ROSA DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-7/2013 (E-03/11203370/2011) - Interessado: GELSON JAIME DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-5/2013 (E-03/11000311/12) - Interessado: MARIA MAURA ANTONIA DE JESUS DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-9/2013 (E-03/11402891/2011) - Interessado: AURORA DE ABREU RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-8/2013 (E-03/11202212/2009) - Interessado: SOLANGE MARIA MARTINS ZARANZA MELANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-2/2013 (E-03/10704592/2011) - Interessado: LÚCIA MARIA AGUIAR AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-6/2013 (E-03/7131292/10) - Interessado: ENILVA SOUZA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-0/2013 (E-03/203756/2010) - Interessado: DENISE DAVID CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-9/2013 (E-03/10402644/2010) - Interessado: MARCIA GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-6/2013 (E-03/2110810/2009) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA TORRES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-0/2013 (E-03/813824/11) - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-4/2013 (E-03/204078/2010) - Interessado: CARMEN LÚCIA MAIA SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-7/2013 (01/3011010/11) - Interessado: MARIA VASCONCELLOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-1/2013 (01/301125/12) - Interessado: DANILO FINIZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-1/2008 (08/222550/07) - Interessado: CLAUDIO ROBSON DE MAGALHÃES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-4/2013 (01/300957/11) - Interessado: GENAIR DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-3/2011 (09/43541702/08) - Interessado: MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-8/2013 (E-01/700542/2007) - Interessados: IRACY GOTTGTROY DE CARVALHO, AMAURY DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-0/2013 (E-01/705535/2000) - Interessados: ZÉLIA MOREIRA GUARANHO, PEDRO GUARANHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-6/2013 (E-01/720267/2000) - Interessados: MARIA TERESA DIAS, CARLOS ALBERTO DIAS, JOSÉ EMIDIO GABRIEL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-8/2013 (E-01/709045/2007) - Interessados: LUZIA AZEVEDO LIMA DE OLIVEIRA, FLORENÇO CASTILHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-5/2013 (E-01/300910/2008) - Interessados: FLOREVITA DELBONS BARBOZA, HERMINIO MACEDO BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-9/2013 (E-01/704044/2004) - Interessados: CLAUDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA QUEIROZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-7/2012 (23/300272/12) - Interessado: NEIDE CANELA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-3/2008 (06/11610/06) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE MATTOS LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-7/2012 (2012/0013120) - Interessado: EUNICE FERREIRA CALDAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-0/2013 (E-01/601974/2004) - Interessado: OLGA PINTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-4/2013 (E-08/220968/2011) - Interessado: SUEDEN SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-0/2013 (E-23/003/105/2013) - Interessado: ESTHER CRUZ MOORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-2/2012 (21/973007/11) - Interessado: JOCEPIO RIBEIRO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-8/1999 (14/31359/95) - Interessado: NORMA TAVARES DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-2/2013 (E-08/221/037/08) - Interessado: ALVINA MARINS CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-5/2013 (E-08/221251/2011) - Interessado: AURORA LAURA DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-8/2013 (E-08/221520/2011) - Interessado: MARILZA APARECIDA APOLINARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-0/2013 (E-03/003/135/2013) - Interessado: ALTAIR MINEIRO DE CAERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-8/2013 (E-03/012/49/2013) - Interessado: NELIAN FÁTIMA DA SILVA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-3/2013 (E-01/601530/2002) - Interessado: VERA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-7/2013 (E-03/813195/2012) - Interessado: ANITA MARQUES DE SOUZA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-1/2013 (E-03/10301936/2012) - Interessado: JOSÉ BARTOLAZI ZANON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-5/2013 (E-03/10404106/2012) - Interessado: LIGIA LOBO DE PRET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-7/2013 (E-03/1310025/2003) - Interessado: ADELAIDE SOARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-0/2013 (E-03/812051/2012) - Interessado: MARIA HELENA SILVA MIGUELOTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-2/2013 (E-08/221509/2010) - Interessado: MONICA BARBOSA FÉLIX - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-6/2013 (E-08/220506/2011) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-0/2013 (E-08/220018/2011) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-4/2013 (E-08/220284/2011) - Interessado: NAIR MARIA GUILHERME DA CONCEIÇAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-8/2013 (E-01/601914/2004) - Interessado: MARIA EUFRASIA AREAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-2/2013 (E-01/601884/2005) - Interessado: EDUARDO FOLLY DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-5/2013 (E-03/11402245/2012) - Interessado: FERNANDA ALICE GOMES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-6/2013 (E-03/8613030/2012) - Interessado: SEVERINA FERNANDES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-0/2013 (E-03/10701789/2012) - Interessado: BENEDITO THOMÉ DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-4/2013 (E-03/812518/2012) - Interessado: MARIA IVONE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-8/2013 (E-03/10202229/2012) - Interessado: MARLI PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-2/2013 (E-03/10501984/2012) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA ORNELLAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-8/2013 (E-03/10103504/2011) - Interessado: LENILDA FERNANDES COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-7/2013 (E-03/10201662/2012) - Interessado: CATIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-1/2013 (E-03/10104050/2011) - Interessado: IRIS CONCEIÇAO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-5/2013 (E-03/10501919/2012) - Interessado: TERESINHA DE JESUS FALCAO TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-9/2013 (E-03/10003478/2012) - Interessado: NOEMI LINA PINHEIRO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-3/2013 (E-03/812663/2012) - Interessado: NOEMIA GOMES FURRIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-7/2013 (E-03/10301563/12) - Interessado: INGRID JUNGER BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-5/2013 (E-08/220033/2007) - Interessado: ROSA RODRIGUES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-0/2013 (E-03/10802965/2012) - Interessado: HELIANA TAURIAN GASIGLIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-4/2013 (E-03/10101169/2012) - Interessado: JUSSARA BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-6/2013 (E-08/221725/2008) - Interessado: ELENICE DRUMOND MODESTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-2/2013 (E-03/10402147/2012) - Interessado: SUELI LEÃO MACIEL RABELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-4/2013 (E-01/601946/2005) - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-7/2013 (E-08/221031/2008) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-0/2013 (08/222743/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-4/2013 (03/1004481/10) - Interessado: EUNICE DEMECIANO FILANDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-2/2013 (03/812916/10) - Interessado: LÚCIA HELENA LEAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-8/2013 (E-03/11202471/2009) - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-9/2012 (47386/12) - Interessado: FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-7/2012 (27438/12) - Interessado: NADIA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-8/2013 (E-03/5901191/1989) - Interessado: ISAURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-5/2012 (09/67741702/11) - Interessado: NILTON DA CONCEIÇAO JERONIMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-0/2009 (6514/09) - Interessado: NILZELY AMARAL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-4/2012 (21/901253/10) - Interessado: JOSÉ LUÍS MARQUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-2/2012 (21/901867/11) - Interessado: MARIA ISABEL VALENTE ONOFRE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-3/2007 (01/600558/06) - Interessado: ANDRÉ LUIZ BERNARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-2/2008 - Interessado: NELSON MASSINI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 678/10, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-6/2009 (08/220182/08) - Interessado: DURVAL PEREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-6/2009 (18/400325/09) - Interessado: MARIA ELIZABETH PORTELA C DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-1/2011 (23/300601/11) - Interessado: OLIMPIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-3/2009 (08/222387/08) - Interessado: NELIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-1/1999 (14/32499/99) - Interessado: MARIA THEREZA ALVES GONÇALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-9/1999 (14/33614/99) - Interessado: CLICE RANGEL NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-5/1999 (12449/96) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FIDELIS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-0/2002 (01/712892/01) - Interessado: LAURO JORGE DA SILVA CERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-4/2011 (09/76941404/10) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-3/2012 (272349/12) - Interessado: HELOISA MARIA DALTRO LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-2/2009 (14/11957/09) - Interessado: NEIDE DE SOUZA LAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-5/2009 (14/35444/99) - Interessado: LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111173-8/2010 (01/602736/04) - Interessado: EVARISTO RODRIGUES DA COSTA BISNETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111176-4/2012 (01/602272/99) - Interessado: OLGA GOMES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-0/1995 (01/006769/76) - Interessado: JOSÉ SILVIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-3/2010 (151101/10) - Interessado: FABIANO MARTINS MANZINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-8/2008 (03/2110175/07) - Interessado: MARTA JANETE CORDEIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-4/2011 (09/2881702/11) - Interessado: NELSON JOSÉ DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-1/2010 (09/5151702/10) - Interessado: SIDNEY MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112111-0/2008 (151681/08) - Interessado: MARIA ADELAIDE GARRIDO CODEÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112323-7/2009 (26/61380/09) - Interessados: JOSÉ MEYOHAS PEREIRA, CARLOS ROBERTO CORDEIRO, ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO DA SILVA DOS SANTOS, ADRIANA CRISTINA COSTA DE MORAES, SONIA COSTA SALES, ALINE SANTANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112376-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: ADRIANA CRISTINA COSTA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: ANA CLEIDE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: ANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: ARIVELTON SOARES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: BIANCA DA SILVA BRAVO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS SERRANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112414-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTOS LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: CARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: CINTIA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112424-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: CLAUDIA DOMINGOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: ANNA MARIA FONSECA O DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: CRISTIANE BRASILEIRO MAZOPOLI SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112445-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: CRISTINA MARIA FREIXINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-3/2010 (21/930108/09) - Interessado: FÁTIMA MARIA NOGUEIRA RISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: DANIELE DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: DIRCEU ESDRAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: EDSON ALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112494-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: ELAINE BAYMA DE MORAES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112495-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: ELISA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: ENIR TERESINHA PINTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112497-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: ERIDAN SANTOS DE GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112499-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: FERNANDA NIESS CERQUEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: GLAUCIA DINIZ MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112501-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: GLAUCIA LESSA HEIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112502-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: GUSTAVO DE FIGUEIREDO TARCSAY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: JEFFERSON CAÇADOR DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: JORGE LUIZ BORGES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112505-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: JORGE SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112508-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: JOSÉ MARCELO ALENCAR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112509-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: KEITH ANNE DA SILVA AMADOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: LAIS DOURADO FROTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: LEANDRO SANTOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: LETICIA TERRERI SERRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112513-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: LIBANETE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112514-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: LILIAN YURI FUKUCHI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: LILIANA COUTINHO PIRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: LILIANE CRESPO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: LOURIVAL JOSÉ MARTINS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: LUCIANA LOPES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: LUCIANO ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: LUÍS ANTONIO MARQUES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: LUÍS RODRIGUES SALGUEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: LUIZ EMMANUEL ALVES DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCELA NAVEGA GOMES REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCELLO BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCELLO LABECCA LEGAY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCELO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA HELENA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA REGINA BARBOSA COSME - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA VALERIA BONADIMAN MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCOS FERREIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCUS HENRIQUE COSTA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARCUS VINICIUS ABALLO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARIA ALICE DE CARVALHO REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112539-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112540-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO O BERNSTEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARILIA DOS REIS PELUSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: MARTA MANHÃES DE MATTOS STRAUCH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: MONICA MARIA MARTINS MAGDALENI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112550-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: OLGA NEVES DOS SANTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: PABLO TREUFFAR ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULA MARIANA GOSSELEN ROLHANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULO CESAR ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112555-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULO CESAR FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112557-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULO HENRIQUE CREPALDI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112561-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: PAULO ROBERTO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: RENATA VIDAL DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: RENATA VITTORETTI LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: RENNE COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112577-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: ROBERTO LUIZ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: ROBERTO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112579-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: ROMULO SIQUEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112581-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: RONALDO FLORIO D´AGUIAR SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-8/2012 (26/61474/12) - Interessado: ROSIMERIA BARBOZA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: SAMI SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112585-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: SANDRA NADIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-0/2012 (26/61474/12) - Interessado: SANNY REIS BIZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-4/2012 (26/61474/12) - Interessado: SERGIO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: SIMEAO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: TÂNIA VIRGINIA BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112592-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: TASSIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERNANDES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: THAISA DA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112595-1/2012 (26/61474/12) - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-5/2012 (26/61474/12) - Interessado: VANIA LICIA BRAGANÇA GENTIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-9/2012 (26/61474/12) - Interessado: VERONICA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-3/2012 (26/61474/12) - Interessado: VINICIUS PEROCINI JENNY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-7/2012 (26/61474/12) - Interessado: WALMIR MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-2/2012 (26/61474/12) - Interessado: WALTER DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112601-6/2012 (26/61474/12) - Interessado: WANDYR FORTUNATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-9/2012 (21/973002/12) - Interessado: ALMIR REIS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-5/2009 (01/601114/06) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-6/2012 (09/13721702/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES AQUINO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-5/2012 (09/126101146/11) - Interessado: EDUARDO GALITO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-4/2012 (09/2262503/12) - Interessado: MARCIA SERPA ARANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-5/2012 (21/963125/10) - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113293-2/2012 (03/11300365/11) - Interessado: CRISTINA MARIA OLIVEIRA BAIRRINHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113934-8/2012 (01/700883/07) - Interessado: CLEMENI SOCORRO DIAS MERCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-7/2012 (153079/11) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-2/2012 (14816/11) - Interessado: INAZIR DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114073-6/2008 (14/32179/99) - Interessado: LYGIA BRETTAS REBELLO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114118-4/2009 (08/220698/09) - Interessado: JOSEFA MARQUES DE ARAGÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-7/1998 (4838/98) - Interessado: MARIA CELINA MUNIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 550/07, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114361-2/2012 (03/11203227/06) - Interessado: WALDIR DUARTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-3/2012 (03/10200135/12) - Interessado: LEILA BOTELHO NEVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-9/2012 (23/300886/12) - Interessado: VERA LÚCIA ROSA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114509-6/2012 (03/10800255/12) - Interessado: LUIZ ROBERTO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114887-7/2009 (09/2781542/96) - Interessado: ACHYLLES SAMPAIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-5/2009 (09/49911702/09) - Interessado: CARLOS DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-1/2012 (23/300976/12) - Interessado: SUELY FONSECA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115183-4/2008 (21/936012/07) - Interessado: JORGINA DA CONCEIÇAO ROSA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-6/2012 (856956/12) - Interessado: VANDA MENEZES ROCHA DE BARROS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115523-5/2010 (135950/08) - Interessado: MARCOS VALERIO CARVALHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-1/2005 (24729/05) - Interessado: LUIZ WALTER DA ROCHA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115609-5/2010 (01/301976/09) - Interessado: CARLOS JORGE BARBOSA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115610-4/2010 (08/221602/07) - Interessado: LENIR MOURAO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-9/2010 (201000449430) - Interessado: ISRAEL STOLIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116081-8/2012 (03/10300320/11) - Interessado: MARIA HELENA VILELA DA MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116124-6/2012 (03/10003030/10) - Interessado: MARGARIDA DOS ANJOS LASSAROTTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116208-7/2008 (24/04/7634/94) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CANTUARIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116211-4/2008 (24/044805/91) - Interessado: SOLANGE FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116264-7/2006 (142346/06) - Interessado: NELSON TEIXEIRA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116493-5/2012 (23/300473/12) - Interessado: IVANILDO VICENTE DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116521-4/2010 (09/38991702/10) - Interessado: MARIANGELA CANDIDA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116557-5/2011 (01/307580/10) - Interessado: DANIELA MENDES FORTES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116765-6/2012 (03/10404448/11) - Interessado: ELIZABETE POIARES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-1/2010 (23/301100/10) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117097-0/2010 (20100072462) - Interessado: ARLENE DE MELLO CALOIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117225-3/2012 (03/10002923/08) - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA PROTAZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117245-3/2012 (08/220878/09) - Interessado: ROSEMERI DE OLIVEIRA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117289-9/2012 (03/10101322/11) - Interessado: THEREZINHA DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117298-0/2012 (23/300711/12) - Interessado: REGINA CÉLIA MELLO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117646-1/2012 (03/10502352/12) - Interessado: REGINA AMÉLIA GUEDES FIGUEIREDO MELEGARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117657-0/2012 (03/10202010/11) - Interessado: ISABEL DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117666-1/2012 (03/10600223/10) - Interessado: MARIA TEREZINHA MENDES SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117672-0/2012 (03/10102348/12) - Interessado: SONIA DINIZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-2/2012 (03/10202522/12) - Interessado: GEORGETE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117682-5/2012 (03/10302485/12) - Interessado: ALBERTINA OLIVEIRA VARGAS E OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117739-4/2012 (03/6710028/11) - Interessado: ROSELENE PIRES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117747-1/2012 (03/10201111/11) - Interessado: LEIZA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117755-8/2012 (03/1410279/11) - Interessado: HELOISA HELENA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118238-7/2012 (03/7910302/03) - Interessado: MARIA APARECIDA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118433-9/2012 (03/6810408/10) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118517-1/2012 (03102011703/11) - Interessado: HARLENE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118605-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118609-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARTA MANHÃES DE MATTOS STRUACH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118612-8/2009 - Interessado: ELAINE BAYMA DE MORAES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-6/2009 - Interessado: CRISTINA MARIA FREIXINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118616-4/2009 - Interessado: JORGE LUIZ BORGES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118618-2/2009 - Interessado: GLAISIELE GOMES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118619-6/2009 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118620-5/2009 - Interessado: LUÍS KAMLOT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118621-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: GUSTAVO BARBOZA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118623-7/2009 - Interessado: MARCUS HENRIQUE DA COSTA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118627-3/2009 - Interessado: LUIZ BERNARDO DE ARAÚJO PEREIRA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118628-6/2012 (03/10500099/10) - Interessado: OLDA DOS SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118631-4/2009 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO GUALANDI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118634-6/2009 - Interessado: ANDREA DIAS FIAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118637-8/2009 - Interessado: WALTER DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118639-6/2009 - Interessado: LAIS DOURADO FROTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118640-5/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118642-3/2009 - Interessado: MARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118644-1/2009 - Interessado: FLORA CORTES DAEMON DE SOUZA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118646-9/2009 - Interessado: ANA LÚCIA PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118647-3/2009 - Interessado: ELCIO FERREIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118653-2/2009 - Interessado: EDSON ALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118658-2/2009 - Interessado: SIMEAO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118659-6/2009 - Interessado: ROBERTO LUIZ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118660-5/2009 - Interessado: SAMI SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118661-9/2009 - Interessado: JEFFERSON CACADOR DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118662-3/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118667-3/2009 - Interessado: PAULO CESAR FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118668-7/2009 - Interessado: MARCOS FERREIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118763-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELLO LABECCA LEGAY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118765-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: WALMIR MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118767-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: LOURIVAL JOSÉ MARTINS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118769-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: BENITO VAZQUEZ AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118772-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: LILIANA COUTINHO PIRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118773-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: TÂNIA VIRGINIA BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118774-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: RENATA VIDAL DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118777-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: GLAUCIA LESSA HEIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118778-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: AMILCAR SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118779-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: CLAUDIA DIAS SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118780-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: VANIA LICIA BRAGANÇA GENTIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118781-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118783-2/2012 (01/602225/00) - Interessado: MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118793-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118794-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: SANDRA NADIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118795-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROSIMERIA BARBOZA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118796-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: MONICA MARIA MARTINS MAGDALENI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118797-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARILIA DOS REIS PELUSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118798-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA REGINA BARBOSA COSME - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118799-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELA NAVEGA GOMES REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118800-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUCIANA LOPES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118801-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: CINTIA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118802-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118803-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS HENRIQUE ZEFERINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118804-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTOS LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118805-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: BIANCA DA SILVA BRAVO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118807-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: ARIVELTON SOARES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118808-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANDRÉ CAMPOS ARANTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118809-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANA CLEIDE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118810-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCUS VINICIUS ABALLO DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118811-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELO DA SILVA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118812-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARTA TOSTA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118814-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118815-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: ENIR TERESINHA PINTO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118816-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: CRISTIANE IZAIAS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118817-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118818-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: PATRICIA PAULA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118819-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: PAULO HENRIQUE CREPALDI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118820-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: VINICIUS PEROCINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118821-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: BRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118822-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: SANDRA MARIA CABRAL DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118824-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: PRISCILA CRISTIANE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118825-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: OLGA NEVES DOS SANTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118826-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: PAULA MARIANA GOSSELEN ROLHANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118827-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: FERNANDA NIESS CERQUEIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118828-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: CLAUDIA DOMINGOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118829-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERNANDES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118830-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: TASSIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118831-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: SOLANGE DE ABREU SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118832-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: ADRIANA DUARTE JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118833-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUÍS RODRIGUES SALGUEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118834-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118835-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118836-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: SILVANA DE JESUS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118837-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: BRUNO BRITTO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118838-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANDREA SANTOS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118839-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: ALEXANDRE MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118840-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA HELENA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118841-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELLO BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118842-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: LILIANE CRESPO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118843-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: HALLAN DUARTE MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118844-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROBERTO DEOLIVEIRA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118846-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA VALERIA BONADIMAN MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118847-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: ERIDAN SANTOS DE GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118848-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: ELISA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118849-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: CELSO EDUARDO MUNIZ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118850-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: CASSANDRA CASTILHO REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118851-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARIANNA AUGUSTA FERRARI DE O BERNSTEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118852-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: THAIS MOTTA GRANATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118853-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARIA ALICE DE CARVALHO REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118854-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: DIRCE ESDRAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118855-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: RODRIGO ALCANTARA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118856-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROBERTO FARIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118857-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: GLAUCIA DINIZ MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118858-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLA MARIA DIAS RAMOS VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118859-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: LIBANETE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118860-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: INGRID LORENA ASTORGA GARRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118861-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: FLAVIO GONÇALVES HUGUENIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118862-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: FABIANO FARIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118863-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: DANIELE DE ALMEIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118864-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS SERRANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118865-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANNA PAULA CARVALHO DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118866-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118867-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANA LÚCIA PINTO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118868-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: ALEXANDER GARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118869-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: WANDYR FORTUNATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118870-1/2012 (01/302862/09) - Interessado: CARLOS AFFONSO HORTA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118872-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: THAISA DA CRUZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118872-9/2012 (01/601404/89) - Interessado: SONIA BEATRIZ DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118873-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROBERTO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118874-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: RENI ROSAS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118875-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: RENATO BARRETO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118876-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: PABLO TREUFFAR ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118877-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118878-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118879-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELO FORTUNATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118880-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUIZ EMANUEL ALVES DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118881-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RAMOS DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118882-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUCIANO ANTONIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118882-4/2012 (03/230162/98) - Interessado: RENI BASTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118883-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: LEANDRO SANTOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118884-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: JOSEAN BORGES PATRÍCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118885-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: ERICK VERISSIMO NOVOA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118886-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: SAMUEL IDALINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118887-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118889-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: RONALDO FLORIO D AGUIAR SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118890-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: SANNY REIS BIZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118891-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118892-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118893-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: CRISTIANE BRASILEIRO MAZOPOLI SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118894-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANA PAULA ABREU FIALHO CAMPOS DA PAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118895-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROMULO SIQUEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118896-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: PAULO CESAR ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118897-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118898-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118899-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: JOSÉ MARCELO ALENCAR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118900-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: CRISTINA AVILA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118901-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTANA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118902-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: ALEXANDRE BELMONTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118903-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: LETICIA TERRERI SERRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118904-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: WALDILENE REGINA NASCIMENTO E SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118905-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: RENATA VITTORETTI LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118907-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: MARCELO BASTOS MATOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118908-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUIZ EDUARDO SILVEIRA FERES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118910-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: DAYSE TAVARES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118911-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANNA MARIA FONSECA OSBORNE DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118913-0/2009 (26/60195/09) - Interessado: JULIANA SILVA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118914-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118915-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: JOÃO PEDRO DE LIMA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118916-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118917-6/2009 (26/60195/09) - Interessado: JORGE SILVA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118919-4/2009 (26/60195/09) - Interessado: RENNE COSTA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118920-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: JANAINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118921-7/2009 (26/60195/09) - Interessado: KEYTH ANNE DA SILVA AMADOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118922-1/2009 (26/60195/09) - Interessado: FLAVIA RIBEIRO PAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118923-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: DIANA MIRANDA CASTELLANI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118924-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: VERONICA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118925-3/2009 (26/60195/09) - Interessado: ROBERTA NASCIMENTO SAINT CLAIR DOS SANT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118928-5/2009 (26/60195/09) - Interessado: LILIAN YURI FUKUCHI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118929-9/2009 (26/60195/09) - Interessado: GUSTAVO DE FIGUEIREDO TARCSAY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118930-8/2009 (26/60195/09) - Interessado: LUÍS ANTONIO MARQUES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118931-2/2009 (26/60195/09) - Interessado: EDMAR DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118979-3/2012 (08/223622/07) - Interessado: BELMIRO TENORIO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119092-8/2012 (03/201942/05) - Interessado: DAISY THEREZINHA DUARTE BESSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 119450-4/2012 (09/17071702/12) - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 119463-1/2012 (01/707855/07) - Interessado: SOLANGE FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119781-1/2012 (09/15760570/94) - Interessado: ELIO CARREGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119938-6/2012 (03/11002825/10) - Interessado: MARISA SANCHE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120045-4/2012 (09/112531/11) - Interessado: LINCOLN DOS SANTOS SALGADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 120264-2/2012 (09/9702503/12) - Interessado: JORGE FRANCISCO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121770-6/2011 (08/220989/09) - Interessado: JOSÉ JORGE FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130172-3/2011 (23/301328/11) - Interessado: LEILA MARIA DOS SANTOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131045-1/2011 (14/18305/11) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131580-1/2011 (01/300584/08) - Interessado: JORGE CORREA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-5/2012 (1331/11) - Interessado: ANDREA LEMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-6/1999 (1016697/97) - Interessado: EDUARDO JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-5/1998 (2199/97) - Interessado: TERESINHA LOPES DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-6/2013 (331/12) - Interessado: DEJANIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-8/2013 (335/12) - Interessado: MARIA ALICE CONCEIÇAO VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-8/2011 (051252/08) - Interessado: GUILHERME RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-9/2013 - Interessado: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-3/1998 (04/10611/95) - Interessado: MANOEL NUNES HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-1/2013 (1140/12) - Interessado: CARMEN LEITE DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-1/2008 (6008/06) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-2/2009 (6171/08) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-7/2012 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-0/2012 (1302/11) - Interessado: DAMIÃO TEXEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-9/2012 (1801/11) - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-3/2013 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-5/2012 (471/09) - Interessado: GERUZA SARAIVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-5/2010 (2009/08/426) - Interessado: DORKA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-3/2011 - Interessados: GELDA GERALDINE COHN, LUIZ MOURA BARBOSA, PABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS, RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS, DANIEL CALFA SANT'ANNA, WELINGTON COSTA BEZERRA, TATIANE DE JESUS PORTELLA DOURADO, ANDRÉ BEBIANO DE MACEDO, LEONARDO HENRIQUE DA SILVA, FERNANDO MALHEIROS MARTINS, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA NASCIMENTO, JORGE LUIZ BATISTA BOUBEE, NICOLE BÁRTOLI VARGAS, ILANA GALL, ALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA, MELIZA SARTO FONSECA, MÁRIO VEZU DE SÁ, ADRIANA FRADIQUE GONÇALVES, EVANDRO LUIS DA SILVA MELLO, FERNANDA PENTAGNA FERNANDES, SERGIO DE SOUZA MACEDO, LIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES, MARIO JESSEN LAVAREDA, JUCYLEIA MARIA POMPEU, ALESSANDRO PEREIRA, LEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA, LEONARDO MIRANDA NEDER, LEANDRO DA SILVA DE FARIAS, PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO ESTEVES, - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-4/2007 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-0/2011 - Interessado: MARIZETE RAMOS DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-7/2012 (1583/11) - Interessado: LUZIA MARIA MAGESTE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-0/2011 (13/09) - Interessado: MARIA DE LOUDES GONÇALVES DA ASSUMPÇÂO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-8/2006 - Interessados: RICARDO ROLIM CERSOZIMO, SILVIA MARINA LINHARES BARBOZA, MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, IJACSON NOGUEIRA DIONIZIO, LUANA ARRUDA ANDRADE DE CASTRO, CAROLINE CARVALHO CACADOR, ODAIR JOSÉ RIBEIRO GENEROSO, DEISE CATALDO, FERNANDA DE MIRANDA ANDRÉ, LUÍS FERNANDO MARTINS GARCIA FONTES, MIRIAM FÁTIMA AGUIAR FORTES, WELINGTON BARBOSA LEANDRO, FABRICIO BALBINO DOS SANTOS, ADRIANA AMENDOLA, RAFAELA BAPTISTA PASCOAL DE SOUSA, LIDIANE APARECIDA GOES, HUGO HENRIQUE MIGUEL GUEDES, EDUARDO VIANA DE CARVALHO, ANA CAROLINA PINTO REZENDE, ANDREA NUNES DA SILVA ARAÚJO, ROSANGELA VITORIA DE OLIVEIRA, MARCIA DE REZENDE CORREA, JOAB GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA, NATALIA DE SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA, EDILAINE TEIXEIRA FERRAZ, MARCIA CRISTINA DE ANDRADE, MARIA JOSÉ DUQUE DE ALMEIDA, LISZT FAULSTICH DA VEIGA, DEISE PEREIRA DE ARAÚJO MAXIMO, ALEXANDER GOMES CÂNDIDO, MARCIA AUGUSTA CUSTÓDIO QUINTA, WANDERMISSON BASTOS MARIANO, ANGÉLICA MARIA DE MAGALHÃES, FABIO RAMOS DOS SANTOS, HILDA APARECIDA DE CARVALHO, JOÃO DARCIO DA COSTA, ADRFIANA DA SILVA AMADO, LILIAN DOS SANTOS FLORES, ANGELA MARIA ALVES, NORMA CRISTINA DA SILVA, PAULO AFONSO ANDRADE VIEIRA, PATRICIA APARECIDA DE SOUZA COSTA, SEBASTIÃO DE PAULA GARCIA, VERA MARIA GUIMARÃES, EILA GONÇALVES F DE OLIVEIRA PINHEIRO, ANDREA LOPES DE FARIA, GERCY ALMEIDA DOS REIS, VALQUIRIA BORGES, LUÍS ANTONIO DA SILVA FONSECA, SAULO CHAVES SANTOS, ROSILENE PEREIRA GONÇALVES, ELIANA DA SILVA, MARIA ROSANE PRUDENTE, SILVANIA OLIVEIRA DINIZ, ROSEMEIRE MOL ROBERTO DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO, DIANA FLAVIA DE OLIVEIRA, LILIANE APARECIDA DA SILVA, SELMA DOS SANTOS ANDRADE, MARIA APARECIDA SILVA, PATRICIA AVILA GALDINO DA SILVA, SOCORRO MOTTA E SILVA, MARIANA GUILON DE ABREU, MONICA CORREA DE OLIVEIRA, NILCEIA DA SILVA RODRIGUES, EDNA ALVARENGA DE MACEDO, ROSILEA DA FONSECA, MARITZA FABIANA CUNHA SOARES, TATIANE VIEIRA DA SILVA, LILIAN DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, ANA PAULA MACHADO NEPOMUCENO, MARIA TEREZA CORDEIRO, DEBORA DA SILVA RODRIGUES ALVES, RENATA OLIVEIRA DA SILVA AMÂNCIO, TALITA ESPERANÇA FERREIRA PINTO, CARLA MARIA DE CARVALHO, NATALIA LIMA DA SILVA DE MORAES, DENISE SIQUEIRA, PATRICIA BEATRIZ DE ALMEIDA, LICIANE APARECIDA DE SOUZA, VALQUIRIA APARECIDA MACHADO BATISTA, MARINA MARCIA RODRIGUES ROCHA, JAQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ CONCEIÇÃO, DANIELLE MARGUERITE MARIE AVILA CARLIER, FERNANDO GREGORIO, AMAURI LUDUCENE DOS SANTOS, CLEBIO DE ALMEIDA JUNIOR, MARGARIDA ANGÉLICA R COSTA LIMA, ANA CLAUDIA TORTURELO MACHADO, CLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA, JACQUELINE FONTES PEREIRA, SIMONE CARVALHO DE VELLASCO, MARCIA CRISTINA DA SILVA DIAS, FABIANA APARECIDA DE FARIAS, DANIELE LIVRAMENTO PEREIRA, WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, ROGÉRIO INACIO, AMARILDO VIEIRA MARTINS, FABIANO FARIAS LIMA, GLENIO PAIXÃO BARBOSA, MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA, JOSÉ TARCISIO DE ANDRADE, CEMIRA AFFONSO, VANIA DE FARIA PIMENTEL, ROSELENE MACIEL FERREIRA, MARIA IMACULADA LEITE DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SANTOS, ESTEFANO CRUZ DA PAZ, MARINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LELIS MARIA DA SILVA, LUÍS ANTONIO ROSAS DOS SANTOS, REGIANE DINIZ CORREIA, HAROLMAR DE SIQUEIRA, AMANDA RAMOS NEVES, THIAGO SILVA DE SANTANA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTRO, GLAUCIO FERNANDEZ DA FONSECA, FERNANDO CANDEAS DA SILVA, JORGE BAPTISTA SOARES FILHO, ANDERSON CORREA DA SILVA, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, DARANA CARVALHO DE AZEVEDO, JONISIA MARIA DA SILVA FABIO, LEZIR VIANA BASTOS, VILMA DA CUNHA DINIZ, SEBASTIÃO CASSIO DA SILVA, ELIZABETE CRISTINA PIRES NUNES, VANESSA DOS SANTOS PORTILHO, NICOLE CLEIDIANE KINUPP, ELIANA DE CASTRO PENA, ANA MARIA DE MATTOS, CAMILA OLIVEIRA MACIEL, CLAUDIA DE CARVALHO RABELLO, CARLA PEREIRA CARLOS, JOSIANE CRISTINA N FERNANDES DE OLIVIERA, VANESSA BASTOS DE OLIVEIRA, CINTHIA CRISTINA DE FREITAS, SILVANA DE CARVALHO GAMA, VIVIANE MARIA LIBERANO RIBEIRO, VANEZA DA SILVA LEMOS, PATRICIA FERREIRA DALBONI, JAIME HOROWITZ, ROBSON MARCELO MALTA DE PAULA, VALERIA MARA BORILLO, RICARDO CHAMOSCHINE FERNANDES, RAFAEL CESAR DA CUNHA, LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO, ANA LÚCIA MOREIRA RODRIGUES, FÁTIMA HELENA NASCIMENTO E SILVA, VALERIO MARCELINO BRAGA, LIDIANE GANDOLPHO DA ROCHA, RANIERY AVILA DE OLIVEIRA, GISELA YUMI FURUKAWA HORITA, RAUL ACCACIO DE ARAÚJO ROZO, RENATO RODRIGUES MARQUES, ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA CANTINI, LUIZ HENRIQUE GOULART DE AZEVEDO, ALESSANDRA AMORIM MACHADO, SEBASTIÃO BRASIL PESSANHA, ROSA MARIA PEREIRA DAS NEVES, MARCO ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETTO, MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO BERNARDO, VANESSA JUSTO MARTINS, LIKA NISHIMORI, IRAPUAN DE CARVALHO SILVA, ANDREA PAULA DE SOUZA VELOZO, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO, GUSTAVO DUQUE AGANETTI, RONALDO SANTOS XAVIER, FERNANDO AUGUSTO ARAÚJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ALEXANDRE GALINDO HEIDENFELDER, PRIMO JOSÉ SOBREIRA NETO, GABRIELA PINTO SILVA, AFONSO MARIA ABRAO, RICARDO JORGE RAJZMAN, JORGE ALBERTO MOISES DE MENEZES, ARMANDO CESAR MONTELLI, RICARDO RODRIGUES GONÇALVES, MARSANGELA CORREA PINHO BRUM, IRANI ANGELO MACHADO SILVA, SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA, LUIZ FLAVIO VINCIPROVA FONSECA, MARCO ANTONIO SALGUEIRO JUNIOR, ROSA EMILIA BRUNO MOTA, JOSÉ MARIA DE CARVALHO, AQUILES ANDRÉ TOUBAN ROMAR, PATRICIA DE ABREU CÂNDIDO, MARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ, RUIZ SIMONATO ALONSO, BRUNO BAGNO GALVÃO DE FRANCA, RODRIGO ZILLIG GAC DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ BASTOS DA CUNHA, RENATA MEDEIROS DE OLIVEIRA, PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR, SILVIA CORDEIRO PINHEIRO, JULIO CARLOS NAHAS DE CASTRO PINTO, LIDIANE DINIZ BRAGA, DIRCEU BENITO BERTOLACCINI JUNIOR, ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, PLINIO ABREU COELHO JUNIOR, JULIANA MARTINS AMARAL, ALINE DANIELE DA CUNHA, LUCIANA MARTINS MIRANDA, DAYSE SILVA CALDEIRA, CLAUDIO FELGA GOBBI, VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA, MELISSA SIMÕES DA SILVA, MARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA, CARLA PRIMO BALIEIRO DINIZ, JOÃO FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS, JOSÉ ANDRÉ RODRIGUES ESCOBAR, LUCIANA ZUKER, GILSON PINHEIRO JUNIOR, DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO, MOACIR TORRES BARBOSA JUNIOR, MARCUS VINICIUS LEAL BENEDITO, MARCELA DESTERRO E SILVA R DE BRITTO, PATRICIA VIANNA DE OLIVEIRA SILVA, VIRGINIA DIAS SARDINHA CASTRO, GEORGINA BOTELHO DE MORAES, TATIANA DE SIQUEIRA CASAGRANDE, CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO, DIANY DA SILVA RIQUETA, SANDRA SAO THIAGO DA COSTA PEREIRA, MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA, FLAVIA DE OLIVEIRA AMORIM, THAIS TAVARES ELIAS, ELIZIANE DA SILVA OLIVEIRA, LUÍS CARLOS ARAÚJO DE MORAES, JOSÉ ROBERTO SAMPAIO BARBOSA, ALEX DE ARAÚJO PIMENTA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-6/2012 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 188/2012, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-4/2012 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-9/2012 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 95/2009, REFORMA, REGISTRO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-0/1998 (2851/98) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-5/2009 (1202/08) - Interessados: JOSÉ CARLOS MOREIRA, JEFFERSON SILVA DOS SANTOS MOREIRA, JONATHAN SILVA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-8/2012 - Interessado: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA E DO ACÓRDÃO Nº 2009/2010, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-6/2012 - Interessado: RICARDO ANTONIO NEVES BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 (3934/05) - Interessado: JAYME PENAVILLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-4/2008 (1884/03) - Interessado: DIONICE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-2/2013 (884/2012) - Interessado: PALMIRA MAIA PONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-3/1993 (04/20909/92) - Interessado: ELIDA BRUNO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-4/2008 (121/07) - Interessado: ZILDA MELLO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-7/2012 (1955/11) - Interessado: ELINA BARCELLOS DE OLIVEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-3/2007 - Interessado: CYRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-5/2004 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-3/2012 (48956/11) - Interessado: MARCIA VIEIRA DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-2/2009 - Interessados: DANIELA LEAL SANTOS, NATÁLIA DE OLIVEIRA LOPES, IDALQUE LUCIANO COSTA DE SOUZA, MAKYL ANGELO XAVIER MENDES, ANDREIA MAIA DE ASSUMPCAO, JOÃO FERNANDO SILVEIRA CORRÊA, FÁTIMA HELENA DA FONSECA MIRANDA, EDER OLIMPIO TEIXEIRA, JOVANE VIANA, LENY CERQUEIRA MOREIRA, MONICA MARA DA SILVA, PAULO FELIPE DA SILVA, CLAUDIA DE JESUS SANTOS ABE, FERNANDO MOREIRA BARROSO DE CARVALHO, MARCIO DE SOUZA SILVESTRE, VIVIANE GONÇALVES DA SILVA DE OLIVEIRA, FELIPE VIEIRA MONTEIRO, EDNEY APARECIDO PERGANIN, ROSANA MARQUES, JOSE GOMES DA SILVA FILHO, LIDIANE LIMA DE SOUZA, FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, MARIANNA PINTO E SILVA, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, CATHERINE SOARES NEVES, QUELE CRISTINA FERREIRA BATISTA, GILCI MARA DO PRADO DINIZ, MARIA HELENA DA SILVA AVELAR XAVIER, ANA CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE, JULIANA APARECIDA DA SILVA DOS REIS, ANGELICA COSTA FRAUCHES, NORMA SUELY CRISTINA CATALDO, GEORGIA OLGA SANTOS TORRES, MIRIAM REZENDE NOVAES DEZOTO, SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA, CLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA, ROSELITA FLAUZINO DIAS, ANA PAULA FLORENZANO FERREIRA, ROOZIELY MACIEL DE ALMEIDA, ALCIBIANA TRANIN PAULIN COELHO, QUENIA MARIA FREITAS FERREIRA, ANA LUISA LEITE DE SOUZA, GLAUCIANE TRANCONI FREITAS, VANIA MOL ROBERTO, MARIA APARECIDA D DE ALMEIDA OLIVEIRA, LILIAN DA SILVA AMANCIO PEREIRA, CARMELA DE SOUZA TABACCO VIEIRA, QUETERI FIGUEIREDO PAIVA, LUCILENE APARECIDA BARROS, VIVIANE LEANDRO DOS SANTOS ANDRÉ, ANA PAULA ALVIM MESSIAS, DENISE ARAÚJO LIMA, MONICA DE OLIVEIRA SILVA , ELIANA DE OLIVEIRA, JOANA CLAUDIA DE CARVALHO, FLORA FLORES, SINTIA MAXIMIANO MACHADO, CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA, MARINEIA ANDRADE DE SOUZA TUPINAMBÁ, ROSANA DINIZ FERREIRA, ANAMÉRICA PEREIRA DE CARVALHO, ROBSON DOS SANTOS, THALLYS DE AGUIAR SILVA, EANYS NASCIMENTO ANASTACIO, LEANDRO FONTES BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-3/2010 (2009/05/222) - Interessado: ELIZABETH PRADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-1/2007 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-0/2007 (04/0003824/2001) - Interessado: MARIA IVANI DAHER DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-6/2006 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-3/2011 (040/10) - Interessado: ANGELINA GUEDES COMBAT - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-8/2012 - Interessado: CÂMARA PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-0/2007 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217992-9/2011, 210879-4/2012, 220457-2/2011, 220464-5/2011, 220466-3/2011, 220467-7/2011, 220468-1/2011, 220470-4/2011, 220471-8/2011, 220472-2/2011, 220474-0/2011, 220475-4/2011, 220476-8/2011, 220477-2/2011, 220494-0/2011, 220496-8/2011, 220497-2/2011, 220498-6/2011, 220499-0/2011, 220500-5/2011, 220501-9/2011, 220502-3/2011, 220503-7/2011, 220504-1/2011, 220506-9/2011, 220507-3/2011, 220508-7/2011, 220510-0/2011, 220513-2/2011, 220514-6/2011, 220515-0/2011, 220516-4/2011, 220517-8/2011, 220518-2/2011, 220519-6/2011, 220521-9/2011, 220522-3/2011, 220523-7/2011, 220524-1/2011, 220525-5/2011, 220526-9/2011, 220527-3/2011, 220528-7/2011, 220529-1/2011, 220531-4/2011, 220532-8/2011, 220533-2/2011, 220534-6/2011, 220536-4/2011, 220537-8/2011, 220539-6/2011, 220540-5/2011, 220552-8/2011, 220556-4/2011, 220560-5/2011, 220562-3/2011, 220565-5/2011, 220568-7/2011, 220570-0/2011, 220575-0/2011, 220579-6/2011, 220581-9/2011, 220584-1/2011, 220586-9/2011, 220590-0/2011, 220593-2/2011, 220596-4/2011, 220597-8/2011, 220598-2/2011, 220599-6/2011, 220600-1/2011, 220601-5/2011, 220602-9/2011, 220603-3/2011, 220604-7/2011, 220605-1/2011, 220607-9/2011, 220608-3/2011, 220611-0/2011, 220612-4/2011, 220613-8/2011, 220616-0/2011, 220617-4/2011, 220618-8/2011, 220619-2/2011, 220620-1/2011, 220621-5/2011, 220626-5/2011, 220628-3/2011, 220629-7/2011, 220631-0/2011, 220633-8/2011, 220635-6/2011, 220636-0/2011, 220637-4/2011, 220638-8/2011, 220640-1/2011, 220641-5/2011, 220643-3/2011, 220644-7/2011, 220645-1/2011, 220647-9/2011, 220648-3/2011, 220649-7/2011, 220650-6/2011, 220651-0/2011, 220652-4/2011, 220654-2/2011, 220655-6/2011, 220656-0/2011, 220657-4/2011, 220658-8/2011, 220660-1/2011, 220661-5/2011, 220662-9/2011, 220663-3/2011, 220664-7/2011, 220665-1/2011, 220666-5/2011, 220667-9/2011, 220668-3/2011, 220670-6/2011, 220671-0/2011, 220672-4/2011, 220674-2/2011, 220675-6/2011, 220676-0/2011, 220677-4/2011, 220679-2/2011, 220680-1/2011, 220681-5/2011, 220682-9/2011, 220683-3/2011, 220685-1/2011, 220686-5/2011, 220687-9/2011, 220688-3/2011, 220689-7/2011, 220690-6/2011, 220691-0/2011, 220693-8/2011, 220694-2/2011, 220695-6/2011, 220696-0/2011, 220698-8/2011, 220699-2/2011, 220700-7/2011, 220702-5/2011, 220703-9/2011, 220704-3/2011, 220705-7/2011, 220706-1/2011, 220707-5/2011, 220708-9/2011, 220709-3/2011, 220710-2/2011, 220712-0/2011, 220714-8/2011, 220715-2/2011, 220716-6/2011, 220717-0/2011, 220719-8/2011, 220720-7/2011, 220721-1/2011, 220722-5/2011, 220723-9/2011, 220724-3/2011, 220725-7/2011, 220726-1/2011, 220727-5/2011, 220728-9/2011, 220729-3/2011, 220730-2/2011, 220731-6/2011, 220733-4/2011, 220734-8/2011, 220735-2/2011, 220736-6/2011, 220737-0/2011, 220738-4/2011, 220740-7/2011, 220741-1/2011, 220742-5/2011, 220744-3/2011, 220745-7/2011, 220746-1/2011, 220750-2/2011, 220751-6/2011, 220752-0/2011, 220753-4/2011, 220754-8/2011, 220755-2/2011, 220756-6/2011, 220757-0/2011, 220758-4/2011, 220759-8/2011, 220760-7/2011, 220762-5/2011, 220764-3/2011, 220765-7/2011, 220767-5/2011, 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227483-0/2011, 227484-4/2011, 227485-8/2011, 227486-2/2011, 227488-0/2011, 227490-3/2011, 227519-5/2011, 227520-4/2011, 227522-2/2011, 227526-8/2011, 227528-6/2011, 227530-9/2011, 227531-3/2011, 227539-5/2011, 227541-8/2011, 227543-6/2011, 227545-4/2011, 227548-6/2011, 227549-0/2011, 227553-1/2011, 227559-5/2011, 227563-6/2011, 227564-0/2011, 227565-4/2011, 227567-2/2011, 227568-6/2011, 227569-0/2011, 227570-9/2011, 227571-3/2011, 227573-1/2011, 227575-9/2011, 227577-7/2011, 227578-1/2011, 227580-4/2011, 227582-2/2011, 227584-0/2011, 227586-8/2011, 227587-2/2011, 227589-0/2011, 227591-3/2011, 227592-7/2011, 227593-1/2011 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-0/2006 (2005/04/000160) - Interessados: ANDREA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS, BEATRIZ DE FARIAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-1/2007 - Interessado: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DENISE CABRAL BUCKER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-1/2011 (20640/10) - Interessado: MARIA CONCEIÇAO SANTANA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-8/2012 (224/12) - Interessado: CELINA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-5/2012 (195/12) - Interessado: IDENILDA MARQUES GOUVEA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-9/2011 (945/10) - Interessado: SADOC GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-2/2006 (B/08-024/06) - Interessado: ANTONIO DA SILVA MADEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-7/2009 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-5/2011 - Interessados: JOSÉ CARLOS LISBOA RECAREY EIRAS, ADRIANA BRANDÃO NADER MAGLIANO RIBEIRO, RAFAEL SILVA FÁVERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-9/2010 (243/09) - Interessado: ALICE FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-1/2007 (04/3430/06) - Interessado: ELIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-5/2008 (1343/08) - Interessado: EMILIANA MONTEZI PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-5/2007 (04/165/04) - Interessado: HELEN BRAVIM DIAS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-6/2008 (28110/05) - Interessado: MARIA APARECIDA NAIM SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-6/2009 - Interessados: LUPÉRCIO RODRIGUES E CLÁUDIA CAMPOS DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-8/2009 - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-0/2009 (40026/09) - Interessado: LUIZ PAULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-0/2012 (258/12) - Interessado: ELIZETH DIAS ALVES GASPAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-2/2009 (9851/08) - Interessado: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-4/2005 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCHI - Votos: REGISTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-9/2012 (05/254/06) - Interessado: LIZETE DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-6/2009 (335/09) - Interessado: DARIO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-9/2005 - Interessado: CARMEM LUCIA BEZERRA GARCIA - Votos: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-5/2005 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: REGISTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-4/2006 - Interessado: ADRIANA PORTELA DE SOUZA TOSTES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-8/2006 - Interessado: SILZA MARTINS DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-2/2006 - Interessado: ORPHEU WANDELLI FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-6/2006 - Interessado: MARLENE PERES BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-5/2006 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-9/2006 - Interessado: D ARC SOARES DE M SHELCK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-3/2006 - Interessado: FILOMENA ANTUNES LEAL M CHIAPIN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-7/2006 - Interessado: EUCLIDES ROQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-1/2006 - Interessado: ELMA DEZIDERIO DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-5/2006 - Interessado: CLODOALDO PEREIRA BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-9/2006 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-3/2006 - Interessado: CARINE ANTUNES BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-7/2006 - Interessado: ANA MARIA STEFANINI SHELCK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-8/2007 - Interessado: AILTON ALGEMIRO ANASTACIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-6/2009 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-7/2005 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-8/2005 - Interessado: CLEONICE MARIA DE SOUZA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-8/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-9/2008 (11466/07) - Interessado: MARIA LÚCIA BELCHIOR FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-9/2008 - Interessado: ROSIMERI ARAÚJO LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-4/2006 (04/04987/05) - Interessado: MIRIAM NONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2000 (45038/98) - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-9/2007 - Interessado: DANIELLI COSTA TITONELI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-3/2007 - Interessado: MARCIA APARECIDA MARTINS CASTRO GOUVEA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-7/2007 - Interessado: EFIGENIA DAS GRAÇAS DUTRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-1/2007 - Interessado: AMÁLIA RONZE UTRINI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-5/2007 - Interessado: VANESSA PEGORARO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-9/2007 - Interessado: SHEILA MARIA COSTA PLACIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-3/2007 - Interessado: MIRELA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-7/2007 - Interessado: CLEIDE VALLADÃO FAGUNDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-4/2005 (190/05) - Interessado: NILCEA CLARA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-3/2007 - Interessado: MARILDA GONÇALVES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-7/2006 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-4/2008 (2007/05/216) - Interessado: CÉLIA FONSECA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-7/2006 (6459/06) - Interessado: CARMEN LÚCIA FEIJÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-3/2012 (670/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-4/2010 - Interessado: JORGE ROBERTO DOS REIS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-8/2012 (315/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FAJARDO V C DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 240164-9/2010, 240005-7/2010, 240007-5/2010, 240010-2/2010, 240012-0/2010, 240014-8/2010, 240016-6/2010, 240018-4/2010, 240020-7/2010, 240025-7/2010, 240029-3/2010, 240033-4/2010, 240037-0/2010, 240040-7/2010, 240041-1/2010, 240042-5/2010, 240045-7/2010, 240053-4/2010, 240056-6/2010, 240059-8/2010, 240061-1/2010, 240064-3/2010, 240067-5/2010, 240085-7/2010, 240088-9/2010, 240089-3/2010, 240090-2/2010, 240092-0/2010, 240095-2/2010, 240100-3/2010, 240102-1/2010, 240105-3/2010, 240134-4/2010, 240138-0/2010, 240143-5/2010, 240146-7/2010, 240149-9/2010, 240150-8/2010, 240152-6/2010, 240154-4/2010, 234451-6/2010, 240159-4/2010, 240160-3/2010, 240174-4/2010, 240175-8/2010, 240181-7/2010, 240184-9/2010, 240185-3/2010, 240191-2/2010, 240195-8/2010, 240197-6/2010, 240198-0/2010, 240201-3/2010, 240886-9/2010, 240956-0/2010 - Interessado: SÉRGIO ALBERTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241530-3/2012 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-0/2012 - Interessado: CÂMARA PETROPOLIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-2/2008 (879/08) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-6/2000 (15262/99) - Interessado: MARIA DO CARMO GONZALEZ ZAROR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271551-2/2003 (338/03) - Interessado: ANAIR AMARAL COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101039-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-3/2011 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-0/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-3/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-1/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-0/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-7/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-2/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109664-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114130-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114941-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115880-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116724-2/2012 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116859-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119034-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119419-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119440-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119562-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119613-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119879-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119880-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128169-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130803-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130897-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130909-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-9/2013 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-5/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-6/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-9/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-2/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-7/2013 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-4/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-9/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-9/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-2/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-0/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-2/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-2/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-6/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-5/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-1/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-9/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-3/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-7/2012 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-1/2009 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-1/2006 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-7/2010 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-0/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-9/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-6/2010 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239000-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241845-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242150-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242204-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243579-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243635-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262760-0/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/06/2013\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n202440-3/2013\r\n\r\nEUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\n205086-2/2012\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n213301-0/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n213422-0/2013\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n213946-6/2013\r\n\r\nJOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\n224645-7/2010\r\n\r\nCLÁUDIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n224722-6/2009\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n224722-6/2009\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n225719-3/2011\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n226794-0/2011\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT\r\n\r\n228561-3/2010\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n238494-6/2010\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n238494-6/2010\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS REIS\r\n\r\n239120-4/2010\r\n\r\nSessão: 13/06/2013\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n218996-1/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n218996-1/2007\r\n\r\nId: 1513387"
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                    "1513388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.996-1/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2006, levando o Plenário a decidir aplicar multa ao Senhor Miguel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Miguel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Senhor Michel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2006, no valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos) com fulcro no que dispõe o art. 115, inc. IV, alínea “b” do Regimento Interno deste Tribunal c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR- PRESIDENTE \r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1513388"
                    ],
                    "1513389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.996-1/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2006, levando o Plenário a decidir condenar em débito o Senhor Miguel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Miguel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos, foi condenado em débito em face de recebimento/pagamento de verba de representação, em desacordo com o estabelecido na Resolução nº 015/96. \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Senhor Michel Ângelo Machado de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2006, no valor de 6.266,81 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.081,70 (quinze mil e oitenta e um reais e setenta centavos) com fulcro no que dispõe o art. 115, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR- PRESIDENTE \r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1513389"
                    ],
                    "1513390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.722-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUPÉRCIO RODRIGUES E CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 18 a 22/05/2009; 01 a 05/06/2009 e 15 a 19/06/2009 no Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente Comunicados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicados, os responsáveis não recolheram o débito a eles imputados com relação à seguinte irregularidade: não formalizar a liquidação da despesa de acordo com o previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, nos processos que suportaram os pagamentos feitos à ACIAC em 2008, impossibilitando a verificação entre o valor pago e o serviço efetivamente realizado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 1.099.294,06 UFIR-RJ o Sr. Lupércio Rodrigues, Responsável pelo Controle Interno, à época; e a Sra. Cláudia Campos de Souza, Presidente da Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança à época, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1513390"
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                    "1513391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.120-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE MARICÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, em cumprimento ao disposto no art. 8º incisos II e III da LC 63/90, instaurada no âmbito da Secretaria de Controle Interno e Fiscalização de Maricá, por intermédio da Portaria nº 001, de 15/07/2009, em razão de Comunicação decidida em Sessão Plenária de 01/06/2010, na prestação de contas de subvenção concedida pela Prefeitura de Maricá à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Maricá do exercício de 2007, processo TCE nº 227.002-3/08, pelo fato de que a apresentação das contas por parte da instituição beneficiada se encontrar em desacordo com o preceituado nos arts 23 e 24 da Del TCE-RJ 200/1996;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o representante legal da Associação das Escolas de Samba e Blocos de Maricá, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicado, o responsável não recolheu o débito a ele imputado sendo suficiente para a irregularidade das contas em virtude da não comprovação da aplicação dos recursos concedidos (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação das Escolas de Samba e Blocos de Maricá, na pessoa de seu representante legal já qualificado nos autos, no valor equivalente a 114.318,38 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1513391"
                    ],
                    "1513319": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/06/2013:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212246-2/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n19316/2013\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n212246-2/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n19318/2013\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n210088-8/2009\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n19191/2013\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n202125-3/2012\r\n\r\nORLANDO CÉSAR LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n19237/2013\r\n\r\n490.375.607-68\r\n\r\n221117-9/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n18617/2013\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 1513319"
                    ],
                    "1513229": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.808-3/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/ Recurso de Revisão interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA por intermédio de seus procuradores LUIZ PAULO DE BARROS VIVEIROS DE CASTRO OAB-RJ 73.146 E GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA OAB-RJ 81.959, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.573-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/ Imputação de Débito a JOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES.\r\n\r\nId: 1513229"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1513539": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 413ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Ausentes, com causa justificada, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n- 302.977-7/12 - Consulta da Coordenadoria Setorial de Classificação e Direitos e Vantagens-COV - Relator Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pelo conhecimento da consulta, pela ciência à consulente e pelo arquivamento dos autos, por unanimidade.\r\n\r\n- 303.625-3/12 - Termo Aditivo ao Convênio celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referendado na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-Ofício nº GP/014/2013- Solicitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, deferida, por maioria, com voto vencido do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\n-300.218-7/13- Ato Executivo visando suspender o expediente deste Tribunal de Contas nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2013 e prorrogar os prazos que se vencerem nestas datas até o primeiro dia útil subseqüente, autorizado, por unanimidade. \r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1513539"
                    ],
                    "1513543": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 414ª Sessão\r\n\r\nAos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Gomes Graciosa para funcionar como Secretário e deu por iniciados os trabalhos, com o deferimento, por unanimidade, de transformação da presente sessão extraordinária em sessão reservada.\r\n\r\nA seguir, em caráter reservado, foram apreciados os processos: 301.801-5/12; 300.123-6/13; 300.564-4/13; 301.464-3/12; 300.261-4/13; 300.428-4/13; 300.599-7/12; 302.705-0/11; 302.483-6/12.\r\n\r\nNada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1513543"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1513537": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPrêmio MINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES \r\n\r\nO Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais torna público que o prazo de inscrições para o Prêmio Ministro Gama Filho, foi prorrogado para o dia 12.07.13. \r\n\r\nO novo cronograma do Edital será divulgado no Portal da ECG\r\n\r\nwww.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nPeríodo de prorrogação das inscrições: 14.06.13 a 12.07.13\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2013.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\n* Omitido do Diário Oficial de 14 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1513537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1513530": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2013\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.137-7/2013 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de junho de 2013, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002504/0-8\r\n\r\nJOSE SALUSTIANO GOMES\r\n\r\n50%\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\n02/002505/0-0\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/06/2013\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA\r\n\r\n45%\r\n\r\n16/06/2013\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n05/06/2013\r\n\r\n02/002801/0-4\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA BATISTA\r\n\r\n40%\r\n\r\n09/06/2013\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO\r\n\r\n40%\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA\r\n\r\n40%\r\n\r\n25/06/2013\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ\r\n\r\n40%\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n40%\r\n\r\n22/06/2013\r\n\r\n02/003488/0-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n16/06/2013\r\n\r\n02/003590/0-2\r\n\r\nELISABETE SABINO DE AZEVEDO\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/06/2013\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n35%\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n30%\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\n20%\r\n\r\n15/06/2013\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\nFELIPE UNIS DA SILVA\r\n\r\n25%\r\n\r\n19/06/2013\r\n\r\nId: 1513530"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1513804": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2013, do Projeto de Resolução nº. 884 de 2013, de autoria do Deputado Bruno Correia a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 744,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. José Antonio de Souza Batista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. II, de 19/06/2013.)\r\n\r\nId: 1513804"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1513805": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE LEI Nº 2292/2013\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 28/2013)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E MERCADOS ADMINISTRADOS PELAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI N° 2252/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1 ° do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n'Art. 1° (...) \r\n\r\nParágrafo único. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975), salvo nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) (...) \r\n\r\nb) (...) \r\n\r\nc) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item n° 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).'\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nPara grafar por extenso as datas dos atos normativos citados, tornando a proposição mais precisa, de acordo com o Art. 23, II, \"I\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2252/2013\r\n\r\nMensagem Conjunta n° 03/2013 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 1° O artigo 1 o da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° ( ... ) \r\n\r\nParágrafo único. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n? 05, de 15 de março de 1975), salvo nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima; \r\n\r\nb) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima. \r\n\r\nc) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual n? 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\" \r\n\r\nArt. 2° As Notas Integrantes das Tabelas 20.1, 20.2, 20.3, 22 e 23 da Lei Estadual nº 6.370, de 2012 sofrem as seguintes alterações, conforme explicitado a seguir: \r\n\r\na)Tabela 20.1 - alteração da 2a e da 3a; \r\n\r\nb)Tabela 20.2 - acréscimo da 2a; \r\n\r\nc)Tabela 20.3 - acréscimo da 2a; \r\n\r\nd)Tabela 22 - alteração da 22 e da 23; \r\n\r\ne) Tabela 23 - acréscimo da 1a e da 2a.. \r\n\r\nTABELA 20.1\r\n\r\nDos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2a) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. \r\n\r\n3a) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTABELA 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n2a) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTABELA 20.3\r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n2a) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n22a) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maio valor; \r\n\r\n23°)Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima primeira nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTABELA 23\r\n\r\nDO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n1a) Os valores constantes nos itens 1 e 4 desta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2a) O valor presente no item 6 acima não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; JANIO MENDES; CARLlNHOS MOUTINHO \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2252/2013 (Mensagem Conjunta nº 03/2013): PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO \r\n\r\n(PROJETO DE LEI N° 114/2011)\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nModifica o Art. 4° do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação da penalidade abaixo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990: \r\n\r\nParágrafo único. Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir o inciso III, que fica prejudicado com a supressão do inciso I aprovada em Plenário e para grafar por extenso a data do ato normativo citado, tornando a proposição mais precisa, de acordo com o Art. 23, II, \"I\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 114-A/2011 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS NAS OFICINAS AUTORIZADAS E CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Ficam as oficinas autorizadas e credenciadas obrigadas a disponibilizarem, num prazo de 10 (dez) dias úteis, aos proprietários de veículos que se encontram para reparo na garantia do fabricante, veículo reserva, nos casos de ausência de peça original para o conserto do veículo. \r\n\r\nArt. 2° O veículo reserva deverá ser similar ao qual se encontra aguardando conserto e, ainda, o responsável pelo serviço de reparo deverá celebrar contrato de comodato com o proprietário, com prazo estimado para até o fim do reparo. \r\n\r\nArt. 3° A reposição das peças originais no veículo deverá ser solicitada pelo seu proprietário, assim como o serviço a ser elaborado, sem prejuízo para o consumidor proprietário. \r\n\r\nArt. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação da penalidade abaixo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990: \r\n\r\nParágrafo único. Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI; JANIO MENDES \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 114/2011: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1653-A/2012 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2a DISCUSSÃO \r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA TORTURA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo a data de 30 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra Tortura no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n30 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA TORTURA. (NR) \r\n\r\n( ... ) \" \r\n\r\nArt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1653/2012: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2013\r\n\r\nRETIRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESNECESSARIAMENTE REPETIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O caput do artigo 64 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 64 A organização político-administrativa do Estado do Rio de Janeiro compreende o Estado-membro e os seus Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.\r\n\r\n......................................................................................\"\r\n\r\nArt. 2º- O caput do artigo 65 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 65 Nos termos desta Constituição, o Estado editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu Povo.\r\n\r\n.....................................................................................\"\r\n\r\nArt. 3º- O caput e os § 1º e 2º do artigo 72 da Constituição do Estado passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 72- O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\n§ 1º As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências dos Municípios expressas nesta Constituição.\r\n\r\n§ 2º O Estado explorará diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.\r\n\r\n.......................................................................................\"\r\n\r\nArt. 4º- O caput do artigo 73 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 73 É competência comum do Estado e de seus Municípios:\r\n\r\n.....................................................................................\"\r\n\r\nArt. 5º- O caput do artigo 74 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 74 Compete ao Estado legislar sobre:\r\n\r\n......................................................................................\"\r\n\r\nArt. 6º- O artigo192 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 192 O sistema tributário estadual será regulado pelo disposto nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\" \r\n\r\nArt. 7º- O artigo 207 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 207 Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observada esta Constituição.\"\r\n\r\nArt. 8º- O caput do artigo 244 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 244 O Estado estabelecerá e implantará política de educação para a segurança do trânsito.\r\n\r\n.....................................................................................\"\r\n\r\nArt. 9º- O inciso VII do § 1º do artigo 261 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 261 .......................................................................\r\n\r\n§ 1º ..............................................................................\r\n\r\nVII - promover o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:\r\n\r\na) adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;\r\n\r\nb) unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;\r\n\r\nc) compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;\r\n\r\nd) participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade de contribuição para recuperação e manutenção da qualidade em função do tipo e da intensidade do uso;\r\n\r\ne) ênfase no desenvolvimento e no emprego de método e critérios biológicos de avaliação da qualidade das águas;\r\n\r\nf) proibição do despejo nas águas de caldas ou vinhotos, bem como de resíduos ou dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência das espécies;\r\n\r\n................................................................................\"\r\n\r\nArt. 10- Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 74 da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 11- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2013\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bernardo Rossi, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Waguinho, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bebeto, Bruno Correia, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Nacif, Lucinha, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndubitavelmente, a Constituição e as Leis do Estado devem irrestrita obediência à Constituição da República. Todavia, essa hierarquia não implica a ociosa repetição, no Texto Magno fluminense, de normas da Carta Federal. As modificações ora propostas visam a tornar mais precisa a Constituição do Estado, eliminando alusões desnecessárias à Constituição da República.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2013\r\n\r\nMODIFICA O §2º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRE CORREA, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do Art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210 - .....\r\n\r\n......................\r\n\r\n§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário, sendo de execução compulsória as que forem aprovadas cujo valor global for de até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o exercício”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2013.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, André Ceciliano, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, João Peixoto, Comte Bittencourt, Altineu Cortes, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Dr. Gothardo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Myrian Rios, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos grandes debates que perpassa pelos parlamentos dos estados brasileiros e pelo Congresso Nacional é o caráter indicativo ou imperativo das emendas parlamentares aprovadas nas Leis Orçamentárias Anuais.\r\n\r\nA indefinição sobre o tema tem provocado as mais diversas interpretações. É péssima para a imagem dos parlamentos e dos governos a interpretação de que as emendas parlamentares se tornam moedas de troca para a aprovação de proposições de interesse do Poder Executivo. Basta que um grande tema entre em debate para que logo surjam os comentários sobre a liberação de emendas parlamentares.\r\n\r\nFaz-se necessário o estabelecimento de regras claras, republicanas, sobre a matéria. Urge que se estabeleçam critérios para que o trabalho parlamentar, soberano, respaldado pela vontade do povo, possa se materializar, dentro de limites responsáveis, nos orçamentos públicos.\r\n\r\nNossa proposta tem o escopo de garantir a destinação de uma pequena parcela do orçamento do Estado para o atendimento de proposições do Legislativo. Parcela esta com execução imperativa, para que o voto do parlamentar, nos diversos embates do Plenário, não fique maculado pela dúvida d que é produto de submissão ou de troca de favores.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para darmos o primeiro passo rumo a decisões que seguramente serão exemplos para os demais parlamentos de nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação do COMPERJ no município de Itaboraí está produzindo forte atração socioeconômica em relação aos municípios vizinhos o que gera a necessidade de ações integradas para aquela região.\r\n\r\nSendo Itaboraí um município integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro a organização, o planejamento e a execução de funções publicas e serviços de interesse metropolitano ou comum são administradas pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que é assistido por um Conselho Deliberativo.\r\n\r\nFaz-se necessário portanto que os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu sejam incluídos na Região Metropolitana para a completa integração dos mesmos à região do COMPERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A PRINCÍPIOS DE INCÊNDIOS E ACIDENTES DOMÉSTICOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção a Princípios de Incêndios e Acidentes Domésticos na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO - Semana Estadual de Prevenção a Princípios de Incêndios e Acidentes Domésticos na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º- A Semana Estadual de Prevenção a Princípios de Incêndios e Acidentes Domésticos na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo sensibilizar, através de palestras e atividades compatíveis com a maturidade etária e intelectual dos educandos, sobre a importância da prevenção de acidentes, bem como as alternativas para evitá-los.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com instituições vinculadas a propaganda educativa com o intuito de incentivar maior participação desta camada juvenil.\r\n\r\nArt.5º - As despesas resultantes desta iniciativa correrão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- O planejamento bem como a estruturação mais adequadas, ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais competentes com a reconhecida experiência na área.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo central do programa é conscientizar sobre a necessidade de ações preventivas que busquem minimizar os riscos de incêndios e acidentes domésticos. Em algumas ocasiões, estas tragédias, podem ser impedidas mediante o simples conhecimento de alguns procedimentos, que podem eliminar tais acidentes.\r\n\r\nA preocupação com a prevenção de acidentes, não é um tema inédito, mas mediante os acontecimentos, temos nos deparado com situações desastrosas que nos fazem refletir sobre a importância de estarmos em estado de alerta aos detalhes referentes a atitudes que devem ser realizadas no cotidiano.\r\n\r\nAlém disso, conhecida é, a capacidade de crianças e adolescentes em atuarem como agentes multiplicadores naturais no ambiente escolar e familiar, trazendo para si, a responsabilidade da conscientização que é a essência da proposta.\r\n\r\nDesta forma, peço apoio aos Nobres Pares para a aprovação do referido Projeto de Lei, pois a prevenção é a melhor forma de combatermos acidentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2296/2013\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO ANIMAL, A SER COMEMORADO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Proteção e Preservação Animal, a ser comemorado na segunda semana do mês de agosto de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, a Semana Estadual de Proteção e Preservação Animal.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs animais e bichos são mais do que pets. Para muitos são como filhos, tratados com muito amor e carinho. A apresentação deste projeto tem uma missão principal, qual seja, levar conhecimento às crianças, jovens e adultos, sobre diversos assuntos, como preservação, saúde, controle de zoonoses, higiene e posse responsável. A ideia de que ter um animal de estimação é uma tarefa de grande responsabilidade. É um compromisso de vida que precisa ser levado muito a sério. Precisamos conscientizar crianças e adolescentes que antes de adquirir um mascote é preciso estudar muito seus hábitos e necessidades, de modo a tomar uma decisão consciente na hora da escolha. Não podemos comprar ou adquirir animais por impulso, pois nem sempre aquele bichinho tão interessante é adequado ao nosso estilo de vida. O trabalho será direcionado a embarcar com os estudantes em uma aventura fantástica, independentemente da faixa etária. Eles terão a oportunidade de estar bem perto de animais domésticos, silvestres e exóticos que serão apresentados; e ainda poderão sentir suas penas, pêlos, pele e escamas além de adquirir conhecimento teórico das diferentes espécies.\r\n\r\nIsto tudo dentro da Semana Estadual de Proteção e Preservação Animal.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297/2013\r\n\r\nFICA PROIBIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DE MÉDICOS NÃO PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no Estado do Rio de Janeiro a atuação de médicos não portadores de registro profissional do Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nArt. 2º - A Instituição, empresa, órgão do Poder Executivo ou organização de qualquer natureza que for flagrado, no Estado do Rio de Janeiro, utilizando serviços médicos de não portadores de registro no Conselho Regional de Medicina, terá sua autorização de funcionamento cassada pela secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Para que o Conselho Regional de Medicina conceda o registro profissional a médicos formados no exterior, será exigida a aprovação em prova de conhecimento de conteúdo específico, realizada por Instituição de Ensino Superior, Estadual ou Federal, reconhecida pelo órgão competente ( Ministério da Educação); ou aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA).\r\n\r\nParágrafo único: Para ordem de aplicação da prova, será dada prioridade aos médicos brasileiros formados no exterior.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovação em prova de domínio do uso do idioma pátrio, em caso de estrangeiros legalizados, também será exigida para concessão de registro profissional dos médicos formados em países de língua não portuguesa.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela elaboração de programas de incentivo a permanência de médicos no interior do estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade preservar a qualidade dos serviços de saúde prestados a nossa população, defendendo desta forma o mais precioso bem que nos foi dado, a vida humana e respeitando verdadeiramente a carta magna de nosso país, a Constituição Brasileira que prevê que a saúde é um direito de todos os cidadãos e garante que ela seja prestada com qualidade.\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina, órgão fiscalizador da prática do exercício da Medicina em nosso estado, com intuito de garantir a equivalência da formação acadêmica e a excelência dos serviços prestados por profissionais médicos a população, entre outras ações, exige que médicos formados em outros países sejam aprovados no REVALIDA - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - ( ou similar exigido pela instituição de ensino nacional que esta dando a equivalência) para obter seu registro.\r\n\r\nOs médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, tem sua atuação profissional balizada pelos conceitos éticos do Código de ética Médica, a capacitação acadêmica devidamente avaliada e sua conduta profissional fiscalizada, o que assegura a prática de uma medicina de qualidade em nosso estado.\r\n\r\nPelo exposto e pela relevância social da matéria para saúde, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2298/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARME DE PÂNICO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em caso de necessidade.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo mencionado no “caput” deste artigo será diretamente ligado ao Centro Integrado de Comunicação através do Sistema de Posicionamento Global - GPS.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser acionado, o alarme de pânico indicará a localização da ocorrência.\r\n\r\n§ 3º - Nos veículos que possuírem o dispositivo, será afixado um adesivo externo com os seguintes dizeres: “Veículo monitorado pela Polícia Militar”.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no “caput” desde artigo se aplica às concessões, às permissões e às autorizações efetuadas a partir do início da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor dois anos após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de assaltos ao transporte público têm assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança.\r\n\r\nNesse ponto, o dispositivo de segurança alarme de pânico será de grande importância. Ele será acionado pelo motorista ou pelo cobrador e comunicará em tempo real as ocorrências à PMRJ, além de indicar com precisão a localização do veículo através do sistema de GPS. \r\n\r\nDessa forma, quando acionado o dispositivo, a PMRJ conhecerá a localização precisa do veículo e deslocará a viatura mais próxima ao local. A obrigatoriedade de instalação do alarme de pânico nos veículos de transporte coletivo têm como objetivo auxiliar os policiais na proteção de passageiros, na identificação e na prisão de assaltantes,além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.\r\n\r\nO dispositivo de segurança deve ser utilizado para levantamento de dados quantitativos sobre os locais de maior incidência de violência, entre outros objetivos. Trata-se de uma ferramenta fundamental para a atuação da PMRJ, que, com os dados em mãos, poderá praticar uma ação preventiva. Esse trabalho é fundamental e deve não só ser implementado, como ampliado e difundido.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos nobre pares para aprovação dessa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2299/2013\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS DOENÇAS DA BOCA E DA FACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Serviço Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face atuará como referência, no âmbito estadual, será regulado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para a realização de exames de diagnósticos.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento aos pacientes com lesões da boca e da face deverá iniciar nas unidades básicas de saúde, as quais atuarão em atividades preventivas e na realização de exames de diagnóstico das lesões buco-faciais.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames realizados nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro poderão ser encaminhados para outros laboratórios de anatomia patológica, devidamente credenciado pelos municípios.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a comunicação dos casos diagnosticados de câncer bucal, conforme o Código Internacional de Doenças - CID, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelos laboratórios de anatomia patológica credenciados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade a aplicação da política de assistência aos pacientes portadores de câncer bucal cumprindo a meta de interiorizar as ações de combate à doença. O projeto consiste na capacitação de profissionais de saúde na áreas de diagnósticos e prevenção das lesões da boca e da face com ênfase no câncer bucal.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2300/2013\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E HEMOGLOBINOPATIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Atenção às Pessoas com Doença Falciforme e Hemoglobinopatias.\r\n\r\nArt. 2º O programa de que trata esta Lei tem o objetivo de reduzir a mortalidade, modificando a história natural da doença por meio de assistência de qualidade, promovendo a longevidade com qualidade de vida e oferecendo orientação e informação genética às pessoas e famílias com a doença e traço em todo o Estado do Rio de Janeiro, e deverá: \r\n\r\nI - Implantar o cadastro estadual de pessoas com Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Organizar a Rede de Atenção às Pessoas com Doença Falciforme em todo o Estado e estabelecer o fluxo da Assistência organizando a rede para a prestação de serviço de qualidade; \r\n\r\nIII - Traçar o perfil epidemiológico da Doença no Estado a partir dos dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal e dos Serviços de Atendimento; \r\n\r\nIV - Promover a capacitação e qualificação dos agentes do SUS para conhecer e cuidar das pessoas com Doença Falciforme; \r\n\r\nV - Garantir o acesso aos medicamentos estabelecidos e pactuados nos protocolos do Ministério da Saúde, em pólos regionais de atendimento. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá promover campanhas de informação e de divulgação do Programa, bem como garantir a participação da sociedade civil representativa dos pacientes e familiares no processo de monitoramento e avaliação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Hemoglobinopatias compreendem um grupo de distúrbios hereditários que afetam a síntese de hemoglobinas. Dentre elas, se destaca a Doença Falciforme, que constitui a desordem monogênica mais comum no Brasil e ocorre principalmente em indivíduos afrodescendentes. Estima-se que, por ano, cerca de três mil crianças nasçam com a doença e 200 mil com o traço falciforme (com um dos genes alterados). No Sudeste, a prevalência do gene anormal é de 2,4%, e, no Nordeste, entre 4% e 6%, subindo para até 10% entre os negros. Ainda segundo a OMS, cerca de 7% da população mundial carregam o gene da hemoglobina.\r\n\r\nEm consonância, a Portaria 1391, de 16 de agosto de 2005, institui, no âmbito do SUS, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Essa determina a garantia do seguimento das pessoas diagnosticadas com Hemoglobinopatias pelo Programa Nacional da Triagem Neonatal, recebendo os pacientes e integrando-os na rede de assistência do SUS a partir, prioritariamente, da Hemorrede Pública e provendo assistência às pessoas com diagnóstico tardio de doença falciforme. Segundo a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, de março de 2007, o diagnóstico precoce através da triagem neonatal e da inserção da criança em um programa de atenção integral traz melhora na qualidade de vida e longevidade.\r\n\r\nLogo, este Projeto de Lei apresenta-se de suma importância para identificar os portadores da doença e de oferecer-lhes assistência médica e psicossocial, medicamentos e imunobiológicos necessários para melhora a qualidade de vida os indivíduos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2013\r\n\r\nDETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZEM ETIQUETAS COM LOGOMARCA EM ALIMENTOS POR ELES EMBALADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que nas etiquetas utilizadas para informação de preço, data de validade, peso, etc. de alimentos deva, também, constar a logomarca do estabelecimento comercial.\r\n\r\n§ 1º. As etiquetas referidas no caput são para alimentos embalados no próprio estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º. A logomarca deve estar em destaque na parte frontal superior da etiqueta.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento da presente lei acarretará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 3º. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, para se adequarem a esta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto pretende garantir aos consumidores o direito da troca de alimentos estragados dentro do prazo de validade. É notório que muitos estabelecimentos negam-se a realizar a troca, pois não é possível comprovar que o produto foi adquirido em determinado lugar quando não há apresentação de nota fiscal. No entanto, quase ninguém guarda nota fiscal de compra de alimentos e precisamos resguardar os consumidores. \r\n\r\nMuitas vezes compramos carne e no momento de prepará-la percebemos que está estragada, porém no prazo de validade, mas não possuímos a nota fiscal e a embalagem não possui identificação do estabelecimento onde foi comprada. Ficamos, assim, impedidos de realizar a troca.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto para impedir que consumidores sintam-se lesados pela falta de qualidade do alimento adquirido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2013\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR LUIZ ALFREDO VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO de Jornalismo ao Senhor LUIZ ALFREDO VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Luiz Alfredo Vieira, natural de Volta Redonda, graduou-se em 1974 pela Faculdade de Comunicação Social de Santos, no Estado de São Paulo. Trabalhou no Jornal Estado de São Paulo (sucursal de Santos). Foi editor dos jornais Opção (1976-1986), Folhas de Opção (1987) e Primeira Página (1995-1997). Foi Premiado pela Federação Paulista de Futebol com reportagem publicada em equipe no Jornal O Estado de São Paulo sobre a despedida de Pelé do futebol brasileiro - 1974. Entre as premiações que recebeu, estão o Prêmio Firjan de Jornalismo Econômico com reportagem sobre a instalação da Peugeot Citroen em Porto Real - 2002. Desde 1997, é o editor responsável pelo Jornal Aqui.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2013\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO de Jornalismo ao Senhor Claro Mariano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaro Mariano de Lima Filho, 49 anos, casado, dois filhos. Formado em Jornalismo em 1988 na UBM - Centro Universitário de Barra Mansa e Direito em 2004 pela mesma universidade. Trabalhou nos jornais A Voz da Cidade, Integração, Jornal Opção, Jornal Primeira Página e como freelancer fotográfico no Jornal do Brasil. Atualmente é diretor do Jornal Folha do Aço de Volta Redonda e exerce a função de produtor do Programa Dário de Paula na Rádio Sintonia do Vale.\r\n\r\nExerceu os seguintes cargos públicos: Prefeitura de Volta Redonda no cargo de fotografo, Assessor Parlamentar do ex-deputado federal Marino Clinger, Assessor Parlamentar do deputado estadual Nelson Gonçalves, Diretor da 6ª Ciretran, Coordenador Regional do Detro, Superintendente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda (Cohab) e Assessor Parlamentar do deputado estadual Gothardo Neto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2013\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o § único do artigo 7°, acrescente-se § ao artigo 7°, modifique-se o caput do artigo 8° e seus §§ 1° e 2°, o caput do artigo 9° e o caput do artigo 11 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A eleição da Mesa Diretora, bem como o preenchimento de qualquer vaga, será feita por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos Deputados.\r\n\r\n§ 1°- A eleição far-se-á na seguinte ordem, para:\r\n\r\nI - o Presidente;\r\n\r\nII - os Vice-Presidentes; \r\n\r\nIII - os Secretários;\r\n\r\nIV - os Suplentes de Secretários.\r\n\r\n§ 2°- Para o efeito do disposto no caput deste artigo serão apresentadas chapas sempre que possível obedecendo à proporcionalidade partidária ou registros individuais.\r\n\r\nArt. 8°- Após a totalização dos votos o Presidente repetirá o nome dos Deputados, a chapa ou o nome do candidato avulso em que votaram, respectivamente.\r\n\r\n§ 1°- Caso o Deputado discorde da chapa ou do nome do candidato avulso à qual foi atribuído o seu voto deverá pedir a palavra à Mesa Diretora, que concederá o prazo de um minuto para que o Deputado discordante anuncie corretamente o nome da chapa ou do candidato avulso escolhido.\r\n\r\n§ 2°- Havendo a ocorrência da hipótese supracitada, a Mesa Diretora, imediatamente após a retificação feita pelo Deputado discordante, deverá repetir, em alto e bom som, o nome da chapa ou do candidato avulso escolhido pelo aludido Deputado.\r\n\r\nArt. 9°- Após a repetição pela Mesa Diretora do nome dos Deputados e respectivas chapas ou dos Deputados que concorreram individualmente o Presidente dará por encerrada a votação, passando, imediatamente, para o início da contagem de votos.\r\n\r\nArt. 11- Após a assinatura de todos os componentes da Mesa no boletim de contagem de votos o Presidente proclamará a chapa ou o candidato avulso escolhido, na qual todos serão imediatamente empossados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsoante a prática no Congresso Nacional que permite candidaturas avulsas para os representantes das respectivas Casas e, também, da Mesa Diretora e visando garantir o direito constitucional das minorias estamos apresentando o presente Projeto de Resolução que modifica os artigos 7°, 8°, 9° e 11 do Regimento Interno- Resolução 810/1997-Seção II- Da Eleição da Mesa Diretora que abaixo transcrevemos com a redação atual.\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nII - DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (arts. 5º a 12)\r\n\r\nTexto da Seção\r\n\r\nArt. 7º - A eleição da Mesa Diretora, bem como o preenchimento de qualquer vaga, será feita por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos Deputados.\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito do disposto no caput deste artigo serão apresentadas chapas, sempre que possível obedecendo à proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 8º - Após a totalização dos votos o Presidente repetirá o nome dos Deputados e a chapa em que votaram, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Deputado discorde da chapa à qual foi atribuído o seu voto deverá pedir a palavra à Mesa Diretora, que concederá o prazo de um minuto para que o Deputado discordante anuncie corretamente o nome da chapa escolhida.\r\n\r\n§ 2º - Havendo a ocorrência da hipótese supra citada, a Mesa Diretora, imediatamente após a retificação feita pelo Deputado discordante, deverá repetir, em alto e bom som, o nome da chapa escolhida pelo aludido Deputado.\r\n\r\nArt. 9º - Após a repetição pela Mesa Diretora do nome dos Deputados e respectivas chapas escolhidas o Presidente dará por encerrada a votação, passando, imediatamente, para o início da contagem de votos.\r\n\r\nArt. 10 - Concluída a contagem, com a totalização dos votos, todos os componentes da Mesa deverão assinar o boletim de contagem de votos.\r\n\r\nArt. 11 - Após a assinatura de todos os componentes da Mesa no boletim de contagem de votos o Presidente proclamará a chapa eleita, na qual todos os seus membros presentes serão imediatamente empossados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2013\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 197-A A RESOLUÇÃO Nº 810/1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DEBATE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, JANIRA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Acrescenta o art. 197-A a Resolução nº 817/1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 197-A. Serão realizadas, antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual, no mínimo, oito audiências públicas, sendo quatro temáticas e quatro nas microrregiões do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Começa a correr o prazo previsto no parágrafo único do art. 197 após a realização das audiências públicas de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2013\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, JANIRA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Discurso proferido na Tribuna durante a votação do destaque a emenda 321 apresentada na LDO)\r\n\r\n“Sr. GILBERTO PALMARES: Quero, preliminarmente, falar duas coisas. Acho que a gente está aqui para discutir a LDO.\r\n\r\nA questão é que naquilo que são bandeiras históricas do Partido dos Trabalhadores, independente de quem esteja no Governo, no Parlamento, encontra o voto favorável dos deputados do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nPorque é bandeira histórica do Partido dos Trabalhadores a defesa da Educação. O Deputado Comte Bittencourt fez uma emenda, fez um destaque fundamental para a Educação e teve o voto favorável de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nTambém é histórico o compromisso do Partido dos Trabalhadores com os trabalhadores da Saúde. Se não me falha a memória, a Deputada Janira fez uma emenda para garantir recursos para os trabalhadores da Saúde e a bancada do Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente.\r\n\r\nEntão, naquilo que é central para os trabalhadores, naquilo que é central para a população, como a Saúde e a Educação, o Partido dos Trabalhadores está sempre ao lado dos proponentes, independente de que partido seja o autor da emenda.\r\n\r\nAgora, eu queria pedir o apoio de todos, inclusive da base do Governo, porque V. Exa., Presidente, já foi protagonista, num momento importante de exercício desta emenda, que aqui proponho. A emenda diz que antes da votação do Orçamento haverá pelo menos oito audiências públicas, quatro de natureza temática: Saúde, Educação, Segurança, e quatro audiências distribuídas por região. Se nós vamos discutir o Orçamento, é extremamente importante que naquelas questões centrais a população, as pessoas da sociedade civil sejam chamadas a debater a proposta orçamentária do Governo. Por isso, a proposta de emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de quatro audiências temáticas. \r\n\r\nPor que, no mínimo, quatro audiências por região? É fundamental, por exemplo, que os prefeitos, os vereadores, empresários e trabalhadores da região Noroeste do Estado recebam a presença da Assembleia Legislativa, dando a oportunidade de que lá seja debatido o Orçamento da mesma forma como na região Sul. A Emenda é para democratizar o debate do Orçamento, para aproximar o povo da Casa do povo.\r\n\r\nEspero o apoio de todos os partidos da Casa para uma Emenda que significa aproximar o parlamento do povo, que garante a realização de, no mínimo, oito audiências públicas, antes da aprovação do Orçamento; pelo menos, quatro de natureza temática e quatro de natureza regional.”\r\n\r\nÉ cediço por todos que a emenda n. 321 apresentada na tramitação da LDO não foi aprovada ontem, ao contrário, o destaque foi rejeitado pelo Plenário. Contudo, ventilou-se a necessidade de tornar o processo de debate sobre a LOA mais democrático, o que torna imperiosa a participação da população, inclusive com declaração do presidente desta Eminente Casa de Leis que na época em que foi presidente da Comissão de Orçamento realizou várias audiências pública com a participação da população. Realizar, portanto, as audiências previstas na presente proposição suprirá a lacuna hoje existente no nosso Regimento Interno. \r\n\r\nNeste sentido, conclamo os nobre parlamentares a aprovarem este democrático Projeto de Resolução, que amplia a participação popular no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2013\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SENHOR VINCENT DANG - CORONEL AVIADOR. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Vicent Dang - Coronel Aviador.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Junho de 2013.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE CORREA, Luiz Paulo, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Rosângela Gomes, Bebeto, Bernardo Rossi, Clarissa Garotinho, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Myrian Rios, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVincente Dang, brasileiro, ,nascido na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de Junho de 1966, filho de Dang Chung Shu e Dang Tsou Ruey Lan, casado com Luciana Cassimiro de Araujo Dang.\r\n\r\nEm sua vida profissional, tem se destacado por atuar com afinco e determinação em todas as atividades que vem desenvolvendo com grande maestria.\r\n\r\nDentre outras atuações que podem ser citadas atualmente o mesmo é adido Militar de Defesa e Aeronáutica junto a Embaixada do Brasil em Pequim para o Biênio 2014 e 2015, em sua bagagem possui diversos cursos acadêmicos e operacionais de grande relevância, como também diversas condecorações militares, dentre elas: Ordem do Mérito da Defesa - grau ”Cavalheiro”, medalha Militar de Ouro, Medalha Mérito Santos Dumont, Medalha Mérito Tamandaré e outros.\r\n\r\nEste nobre senhor, tem sido ícone em todas as atividade que vem desempenhando ao logo de sua vida profissional, e por esta razão não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2013\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Estado concederá incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O incentivo a que se refere o “caput” terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:\r\n\r\nI - papel, papelão e cartonados;\r\n\r\nII - plásticos;\r\n\r\nIII - metais;\r\n\r\nIV - vidros;\r\n\r\nV - outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArt. 2° - A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, nas condições que estabelecer o regulamento.\r\n\r\n§ 1° - A transferência do incentivo concedido à cooperativa ou associação será efetuada, integralmente ou em parcelas, até três meses após a concessão.\r\n\r\n§ 2° - Dos valores transferidos à cooperativa ou associação, no mínimo 90% serão repassados aos catadores cooperados ou associados, permitidos a utilização do restante em:\r\n\r\nI - custeio de despesas administrativas ou de gestão;\r\n\r\nII - investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;\r\n\r\nIII - capacitação de cooperados ou associados;\r\n\r\nIV - formação de estoque de materiais recicláveis;\r\n\r\nV - divulgação e comunicação.\r\n\r\nArt. 4° - São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pela cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis:\r\n\r\nI - manter atualizados seus dados cadastrais no Estado;\r\n\r\nII - desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta lei;\r\n\r\nIII - ser reconhecida como cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada;\r\n\r\nIV - apresentar relação de repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo incentivo de que trata esta lei, conforme dispuser regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O incentivo de que trata esta lei será progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as prioridades estabelecidas pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado manterá cadastro de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para fins de controle da concessão do incentivo de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta lei são provenientes de:\r\n\r\nI - consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;\r\n\r\nII - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - dotações de recursos de outras origens.\r\n\r\nArt. 7° - A gestão da Bolsa Reciclagem será feita por comitê gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e por, no mínimo, três representantes de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis por elas indicados.\r\n\r\n§ 1° - A coordenação do comitê gestor a que se refere o “caput” será exercida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao comitê gestor a que se refere o “caput”:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa Reciclagem;\r\n\r\nII - validar cadastro de cooperativas e associações;\r\n\r\nIII - definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem;\r\n\r\nIV - contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com inclusão socioprodutiva dos catadores.\r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado ROBSON LEITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReciclar é economizar energia, poupar recursos naturais e trazer de volta ao ciclo produtivo o que jogamos fora. A palavra reciclagem foi introduzida ao vocabulário internacional no final da década de 80, quando foi constatado que as fontes de petróleo e outras matérias-primas não renováveis estão se esgotando. Mesmo assim, o assunto parece não interessar grande parte da população, o que é lamentável.\r\n\r\nPara compreendermos a reciclagem é importante \"reciclarmos\" o conceito que temos de lixo, deixando de enxergá-lo como uma coisa suja e inútil em sua totalidade. Grande parte dos materiais que vão para o lixo podem e devem ser reciclados, tendo em vista o tempo de decomposição natural de alguns materiais como o plástico (450 anos), o vidro (5.000 anos), a lata (100 anos), o alumínio (de 200 a 500 anos), faz-se necessário o desenvolvimento de uma consciência ambientalista para uma melhoria da qualidade de vida atual e para que haja condições ambientais favoráveis à vida das futuras gerações.\r\n\r\nAtualmente a produção anual de lixo em todo o planeta é de aproximadamente 400 milhões de toneladas.\r\n\r\nA Reciclagem é uma alternativa para amenizar o problema, porém, é necessário o engajamento da população e do Estado para realizar esta ação. O primeiro passo é perceber que o lixo é fonte de riqueza e que para ser reciclado deve ser separado. Ele pode ser separado de diversas maneiras e a mais simples é separar o lixo orgânico do inorgânico (lixo molhado/ lixo seco). Esta é uma ação simples e de grande valor.\r\n\r\nTodas as noites, enquanto a maioria dos trabalhadores do Centro do Rio está indo para casa descansar, um exército de homens e mulheres começa mais uma árdua jornada de trabalho, revirando lixeiras em busca de materiais recicláveis que podem gerar o sustento de suas famílias. De acordo com Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, o Estado possui cerca de 40.000 catadores concentrados em suas ruas e lixões. Pessoas que, literalmente, fazem do lixo o seu ganha pão.\r\n\r\nAs más condições de trabalho revoltam lideranças da área. O representante do Rio do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Sebastião Carlos dos Santos, fala em desvalorização por parte do governo. - As autoridades não valorizam suficientemente o trabalho dos catadores de materiais recicláveis. É uma atividade que ainda é tida como marginal - afirma Sebastião. \r\n\r\nO presente projeto que foi proposto inicialmente pelo Deputado Estadual Dinis Pinheiro de Minas Gerais, visa oferecer melhores condições de trabalho aos milhares Catadores, sendo assim, de extrema importância, além de garantir autossuficiência econômica as cooperativas e associações de catadores, portanto, encaminho aos nobres colegas, este projeto de lei para sua apreciação, análise e apoio.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2013\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Registre-se.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base na Resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme cópia do Estatuto e Ata da fundação, em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 162/2013\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ - SR. FERNANDO AVELINO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiado o Ilmo. Sr. Presidente do DETRAN-RJ, Sr. FERNANDO AVELINO, para que encaminhe os esclarecimentos abaixo:\r\n\r\n1- Informar a este Parlamentar no tocante ao banco de dados disponibilizando junto ao DETRAN-RJ, quantos veículos automotores possuem multas e quantas delas foram aplicadas pelo Estado e quantas foram aplicadas pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro nos últimos dois anos;\r\n\r\n2- Informar qual o montante de multas aplicadas aos veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que ainda não foram pagas nos últimos dois anos;\r\n\r\n3- Informar a este Parlamentar em razão de não pagamento de multas, quantos veículos ainda não realizaram vistorias nos últimos anos;\r\n\r\n4- Informar qual o quantitativo de multas formadas pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro encontram-se no cadastro do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5- Informar qual o impedimento para a efetivação total da Lei 6323/2012 no tocante ao parcelamento de todas as multas aplicadas aos veículos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 163/2013\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, SRA. ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DR. GOTHARDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sejam solicitados à Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Senhora Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nInformações atualizadas sobre o andamento da liberação dos Títulos de Posse aos moradores do Núcleo Jardim Tancredo Neves, no bairro Monte Castelo, município de Volta Redonda.\r\n\r\nA região acima citada é habitada por cerca de 800 famílias, tendo sido desapropriado pelo Estado do Rio de janeiro em 29 de setembro de 1994, pelo então Governador Nilo Batista.\r\n\r\nAté hoje, passados mais de 18 anos, os moradores daquela localidade não possuem documentação definitiva de posse de suas moradias. Por certo, a regularização da situação habitacional daquelas famílias, com a entrega dos Títulos de Posse, será refletida na qualidade de vida de cada morador, razão pela qual justifica-se o presente requerimento de informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado DR. GOTHARDO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 164/2013\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SÉRGIO CÔRTES, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE DENÚNCIAS REFERENTES AO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, LOCALIZADO EM NITERÓI.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja expedido ofício ao Exmº Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Côrtes, com a solicitação das informações abaixo mencionadas, referentes ao Hospital Estadual Azevedo Lima, localizado em Niterói, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Qual é o percentual pago a título de insalubridade aos funcionários da saúde lotados no CTI?\r\n\r\n2 - O percentual pago é equivalente à classificação pelo grau de insalubridade?\r\n\r\n3 - O hospital possui laudo ambiental da avaliação de risco?\r\n\r\n4 - O CTI deste hospital possui leito específico para o isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 165/2013\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a Vossa Excelência sejam solicitadas ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos a relação dos valores praticados na Secretaria em questão, referentes às remunerações sob título de Gratificação de Encargos Especiais (GEE), especificando:\r\n\r\n1 - Nomes dos servidores;\r\n\r\n2 - Matrículas;\r\n\r\n3 - O cargo de confiança (se for o caso);\r\n\r\n4 - O cargo efetivo (se for o caso); e\r\n\r\n5 - Os valores mensais, por servidor.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 103/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2205 de 2013, oriundo da Mensagem nº 22/13 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.462, de 05 de junho de 2013, que “DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.657/96, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 104/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1157 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.463, de 05 de junho de 2013, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 106/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 447-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.467, de 10 de junho de 2013, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO UNIFICADO PARA INFORMAÇAO A PARENTES SOBRE PRESOS, HOSPITALIZADOS E ALBERGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 110/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2206 de 2013, oriundo da Mensagem nº 23/13 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.469, de 12 de junho de 2013, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 4.173, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 111/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2210 de 2013, oriundo da Mensagem nº 24/13 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que “DISPÕE SOBRE A QULIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 112/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2134, de 2013, oriundo da Mensagem nº 02/13 de autoria do Poder Judiciário, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6471, de 12 de junho de 2013, que “CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 14º DA LEI Nº 4620 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 113/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 764, de 2011, de autoria do Sr. Deputado Marcelo Freixo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6472, de 13 de junho de 2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSERIDOS NAS CHAMADAS “ESCOLINHAS DE FUTEBOL” E ATLETAS DAS DIVISÕES DE BASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 114/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1003-A de 2011, de autoria do Sr. Deputado Bruno Correia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6473, de 13 de junho de 2013, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1150-A de 2011, de autoria da Srª Deputada Myrian Rios, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6474, de 13 de junho de 2013, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “SEMEANDO O VERDE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 116/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de maio de 2013, do ofício nº 074-M, de 22 de maio de 2013, referente Projeto de Lei nº 2988, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPO NIBILIZAÇÃO DE ACESSO COM FILTRAGEM DE CONTEÚDO PELOS PROVEDORES DE INTERNET SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO·TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.988/2010 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO COM FILTRAGEM DE CONTEÚDO· PELOS PROVEDORES DE, INTERNET SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, não posso sancioná-Ia conforme será demonstrado.\r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar os provedores de internet, com sede no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar aos seus usuários acesso com filtragem de conteúdo.\r\n\r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, XI e 22, IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-Ihe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não. \r\n\r\nVeja-se, a respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNIOAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA· LEI DISTRITAL Nº 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital nº 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21; inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão, ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc, IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com União Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 7.439/10, apensado ao Projeto de lei nº 2.231/99, que possui conteúdo semelhante ao deste ora tratado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 28/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado João Nacif para compor a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, como Membro Efetivo, em substituição à Deputada Andreia Busatto.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 29/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado João Nacif para compor a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como Membro Suplente, em substituição ao Deputado Márcio Panisset.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 30/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado Márcio Panisset para compor a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como Membro Efetivo, em substituição a Deputada Andreia Bussato.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 31/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado Paulo Ramos para compor a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, como Membro Suplente, em substituição a Deputada Andreia Busatto.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 32/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado João Nacif para compor a Comissão de Segurança Alimentar, como Membro Efetivo, em substituição a Deputada Andreia Busatto.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 040/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, como titular, em substituição da vaga ocupada pela Deputada Inês Pandeló, e o nome da mesma para substituir o nome do Deputado Robson Leite na vaga de suplente desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCG Nº 194/2013 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 19.06.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho o prazer de dirigir-me a V. Exª no sentido de comunicar que, de acordo com o artigo 247 do nosso Regimento Interno, estarei me ausentando do País no período de 22 de Junho a 30 de Junho de 2013. Solicito então, licença sem vencimento no período de 24 de Junho a 28 de Junho.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com sua atenção, envio votos de protesto e consideração.\r\n\r\nDeputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1513805"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA 51ª DA SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Aspásia Camargo, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Gothardo, José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Claise Maria Zito, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janira Rocha, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Nacif, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Myrian Rios, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Xandrinho (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 1º Suplente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correia, 3º Suplente; Thiago Pampolha, 4º Suplente; João Peixoto, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A Presidência suspende a Sessão por cinco ou dez minutos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quatro minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Cinco minutos para que os outros Deputados venham fazer o número.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. O seguinte, no meu relógio é 14h27m, no do pulso é 14h27m, no da Casa é 14h30m.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - É aquele lá que eu estou seguindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei que V.Exa. está seguindo, mas V.Exa. tem que mandar aperfeiçoar o relógio da Casa porque não é possível que dois relógios distintos estejam errados. Porque a Sessão começa às 14h30m, hora Greenwich e não o relógio da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Está certo. Seguimos o relógio da Casa enquanto não temos a Greenwich.\r\n\r\nV. Exa. pediu verificação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicitei para começar às14h30. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nobre Deputado Samuel Malafaia, Deputados Gilberto Palmares, Marco Figueiredo, José Luiz Nanci e Deputado Marcelo Simão, é claro que no dia de hoje quero dar continuidade ao tema sobre as manifestações justas e democráticas que estão se dando não mais somente nas capitais brasileiras, mas também já se espalhando por diversos municípios. \r\n\r\nNós temos que manter como foco principal em nossas discussões é a necessidade de uma mudança de paradigma para propiciar um diálogo real e efetivo da sociedade com os governantes. O segundo foco principal é também discutirmos o porquê, e como resolver, da perda de representatividade dos poderes constituídos. Se sairmos desses dois focos, dessas duas questões centrais, nós vamos para o varejo e vamos perder uma oportunidade histórica de passar este País a limpo, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nVamos lá: a questão da mudança de paradigma do dialogo da sociedade com os poderes constituídos. Construiu-se na última década, ou nos últimos anos, para não falar em década, uma ditadura civil neste País, onde o Poder Executivo dita todas as regas do jogo por omissão do Poder Legislativo - não estou falando só daqui, não, estou falando do Brasil inteiro. O Poder Executivo também não estabelece qualquer diálogo entre o que ele faz na gestão e as suas decisões e a sociedade, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO Poder Executivo, como dono da caneta do Orçamento, transforma-se no imperador das decisões neste País. Não é à toa, Deputado Gilberto Palmares, que, em muitos e muitos discursos, eu aqui sempre me refiro ao 'imperador Cabral' e ao 'príncipe regente Eduardo Paes'. Não é por causa das manifestações, de longe. Porque isso vem acontecendo assim.\r\n\r\nE, não fosse o governador Cabral, e se chamasse José das Couves, também seria o imperador José das Couves; não fosse o prefeito Eduardo Paes, possivelmente seria o príncipe regente Manoel. Por quê? Porque o Poder Executivo, como o grande executor do orçamento, como dono da caneta, tendo um Legislativo submisso, não considera nem o Legislativo nem as demandas da sociedade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, sem querer tirar o fio da meada da sua fala, eu queria aparteá-lo para colocar um elemento nesse debate, particularmente na questão dos transportes.\r\n\r\nAcho que tem uma lacuna grande neste debate. Estão faltando alguns cartazes nessas manifestações. Não ouvi, até agora, ninguém falar da Fetranspor. Não ouvi, até agora, ninguém falar da Andrade Gutierrez, da Camargo Corrêa, da OAS, da Odebrecht, que, além de ganharem muito dinheiro com as grandes obras públicas que realizam, são as verdadeiras donas das grandes operadoras de transporte.\r\n\r\nEu não acho que este assunto possa ser equacionado sem a cobrança firme aos poderes públicos, como V. Exa. está fazendo, mas é preciso politizar este debate e dizer que a Fetranspor é uma das poucas que se beneficiam com o desespero da população; as empreiteiras, como a Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht estão se beneficiando também fortemente. É preciso que, no debate, a gente cobre esta questão. \r\n\r\nNão se faz omelete sem quebrar os ovos. Não se vai equacionar a questão dos transportes sem também enfrentar a falta de transparência e a ganância desses atores que aqui citei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, para ser justo, ontem, no Facebook, eu verificava mensagens, já transitando, dizendo, sobre um tema que lhe é muito próprio: “CCR pode esperar que sua vez há de chegar”.\r\n\r\nEntão, as manifestações já começam a focar o péssimo serviço que as concessionárias de transportes oferecem ao usuário, com tarifas muito generosas.\r\n\r\nMas, continuando, para que eu não perca o foco, a questão de novos canais de diálogo da população com os poderes constituídos não vai acontecer gratuitamente. As manifestações são para que se desperte para essa questão.\r\n\r\nTemos que criar mecanismos para estabelecer esses diálogos, mecanismos próprios da democracia direta. Essa tarefa, queiram ou não, é do Congresso Nacional. Temos que inserir esses mecanismos na Constituição da República.\r\n\r\nHoje, eu ficava imaginando, Deputada Lucinha, enquanto pensava sobre o tema, se não seria próprio que qualquer investimento público dos Estados brasileiros superior, imaginemos, a R$ 10 milhões, passasse por um plebiscito para saber se a população queria aquele investimento; se, em termos dos pequenos municípios, qualquer investimento acima de R$ 5 milhões não deveria ser feito o mesmo plebiscito; se, em termos de União, qualquer investimento acima de R$ 100 milhões não deveria passar por um plebiscito, para dar canal de vazão ao povo para dizer: “Não, eu não quero reformar o estádio. Eu quero essa verba, essa dotação na Saúde.”Esses mecanismos têm que ser discutidos, são mecanismos que eu chamo da democracia direta e que têm quer ser inseridos nesse processo.\r\n\r\nO segundo mecanismo é a questão da representatividade. É claro que há uma crise de representatividade, uma crise seriíssima, e essa crise é porque aqueles que representam o povo não têm tido - com as exceções devidas, que eu sempre registro - um comportamento que justifique essa delegação de competência que o povo dá. \r\n\r\nÉ fundamental que elejamos uma assembleia constituinte, com uma única função da reforma da Constituição, sem direito à reeleição, e faça uma profunda reforma política, partidária e eleitoral; uma profunda reforma, mas constituintes só com essa missão e dar a essa Constituição esses mecanismos de consulta popular que eu falei, porque esse mar de demandas vai se afunilar. Mas engana-se quem acha que a grande demanda é a tarifa, só. A tarifa, a Saúde, a Educação, as concessionárias de serviço público e a falta de habitação são a grande demanda. É um monte de demandas que irão se afunilar, e na hora em que se afunilarem quem representa quem para fazer essa negociação? Formalmente, hoje, são os partidos políticos. \r\n\r\nInformalmente, as manifestações também vão ter que conceber os seus representantes. Esta é a hora oportuna para o Congresso Nacional, subsidiado por todo o Brasil, pensar numa modificação profunda desses canais de diálogo da sociedade com os Poderes constituídos e, de forma mais efetiva, dessa democracia representativa ter credibilidade e funcionar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias deste Poder Legislativo, em primeiro lugar, quero iniciar a minha participação parabenizando, apoiando esse movimento crescente que hoje ocupa as ruas para defender direitos legítimos de termos qualidade dos serviços públicos, seja de transporte ou qualquer outro serviço público, obrigação do Estado, do Poder Executivo e que, muitas vezes, passam e liberam uma concessão à iniciativa privada. O nosso total apoio, sempre prezando pela união, pela paz, pois dessa forma teremos a vitória.\r\n\r\nQuero abordar um assunto muito atual, que nos leva a uma grande reflexão. No mandato passado, criamos aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as contas de luz abusivas cobradas pela concessionária Ampla. \r\n\r\nFizemos um trabalho muito produtivo e propositivo em nosso Estado. Tive a honra de ter como companheiro nessa Comissão Parlamentar de Inquérito o Deputado Paulo Ramos, na qualidade de relator. O Deputado Gilberto Palmares também teve uma grande atuação nessa Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nProduzimos um grande relatório, com detalhes, com provas de que milhares e milhares de consumidores pagavam contas abusivas no Estado do Rio de Janeiro. Rea lizamos muitas audiências públicas em vários municípios. Cumprimos papel fundamental. A própria empresa teve que reconhecer que havia falhas, erros e cobranças abusivas. O Ministério Público Federal tem hoje o início, bem preparado, de uma ação em defesa do consumidor nesse sentido.\r\n\r\nHoje, quando assistimos a todo esse movimento no nosso Estado, temos que chegar a uma reflexão. A máquina pública trouxe a necessidade de privatizar, concedendo à empresa privada, serviços públicos, como, por exemplo, o de transporte. Aí vem a nossa principal reflexão: de que forma estão agindo as agências reguladoras do serviço público?\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro e em todo Brasil, ocorre uma grande mobilização da população devido aos péssimos serviços de transporte público e à tarifa caríssima, que impedem o trabalhador, as famílias e os jovens de terem o seu direito de ir e vir com qualidade, com respeito e com valor justo da passagem.\r\n\r\nAs agências reguladoras estão cumprindo seu papel de fiscalizar, de ter uma planilha verdadeiramente coerente com o que está pagando a população? Como os Executivos têm participado para darem condição ao trabalhador e às famílias de pagarem o mínimo de passagem? Que tipo de recurso, subsídio que os Governos do Estado e do Município estão oferecendo? Essa é uma reflexão. \r\n\r\nRetornando à questão da energia no Estado do Rio de Janeiro, a Cerj foi privatizada e chegou a Ampla, uma empresa com formação europeia paraguaia, que assumiu a função de distribuir e levar energia aos lares. Depois de tanta luta nossa, tanta batalha, posso dar um testemunho aqui. Estão aqui os Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos. Se fizermos, hoje, uma avaliação do que mudou, lamentavelmente, chegaremos à conclusão de que nada mudou, muito pelo contrário, o que tivemos foi a piora da qualidade dos serviços oferecidos pela Ampla. A Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, que durante todo o processo da CPI mais atuava como advogada da Ampla do que uma agência que tem que regular um serviço público tão estratégico e fundamental para a qualidade de vida e progresso de um País, que é a questão da energia elétrica. \r\n\r\nQuero dizer que estamos acompanhando este momento. No sábado, por volta de 9 horas da noite, na Rua Ferreira de Menezes, em Imbariê, 3º Distrito de Duque de Caxias, houve o início de incêndio em um desses mecanismos, até hoje tão obscuros, da Ampla num poste em frente à igreja católica de Imbariê. Houve muitas explosões. Aquele incêndio não parava; foram quase 50 minutos de incêndio, chegando até à parte mais alta do poste, pegando os cabos de alta tensão. \r\n\r\nOs moradores da Rua Ferreira de Menezes, eu estava lá presente, interditaram a rua. Cada um parou o carro de um lado e de outro ficaram avisando aos pedestres, aos ciclistas e aos motoristas dos carros para que não passassem devido ao risco. Ligamos para o Corpo de Bombeiros que, sempre presente, chegou à rua em 20 minutos e conseguiram conter aquele incêndio. \r\n\r\nFizemos, em primeiro lugar, contato com a Ampla, com esse atendimento totalmente impessoal, distante, através de telefones que nunca conseguimos ter eficácia no atendimento, que nos informou que já chegaria ao local em 40 minutos, no máximo duas horas. O que aconteceu? Todos nós, eu e os vizinhos, ficamos aguardando, de plantão, na rua até às 3 horas da manhã. A Ampla não chegou. Isso foi no sábado por volta de 9 horas da noite. Por incrível que pareça, a Ampla só restabeleceu o serviço àquele quarteirão da Rua Ferreira de Menezes ontem, terça-feira. \r\n\r\nNaquela rua mora D. Penha, uma costureira de 72 anos, queridíssima lá no 3º Distrito de Caxias. Ela está com o estado de saúde muito debilitado; a diabetes a deixa praticamente em coma, dependendo de equipamentos. Ela está numa cadeira de rodas, num leito; ficou todo esse tempo sem ter energia na sua casa. Nós tivemos que transportá-la até a casa do seu filho que mora em outro quarteirão, depois de mais de um dia de sofrimento.\r\n\r\nQuero aqui hoje lamentar profundamente. Foi grande luta que tivemos aqui naquela CPI, depois de termos ido até mesmo à Comissão de Energia na Câmara dos Deputados em Brasília, termos ali levado toda direção da Aneel, que foi chamada de defensores de empresa particular por não estar cumprindo o seu dever de ofício, que é defender a população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil na questão da energia. \r\n\r\nHoje estamos aqui, quase quatro anos depois, podendo relatar desmandos, falta de respeito e o péssimo serviço realizado pela concessionária Ampla. Quero trazer esse assunto, pois a Baixada Fluminense, São Gonçalo, Niterói, os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que contam com o desserviço prestado pela Ampla, continua a sofrer com o péssimo serviço e muito menos a consideração de ter uma solicitação atendida. Somos pagadores de uma conta cara. A população, quando atrasa um pouco, logo tem sua energia desligada por um painel à distância. Não têm sequer a sensibilidade de buscar a informação se há alguém doente ou algum idoso e qual é a necessidade daquele lar, daquela família. Temos que chamar essa empresa à responsabilidade e cobrar dela, pois os serviços da Ampla continuam péssimos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Concedo o aparte a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para dizer que V.Exa. está coberto de razão, porque é não só a Ampla, a Light também. É vergonhoso o tratamento que eles oferecem aos serviços que prestam à população. As pessoas pagam a tarifa, mas o serviço é muito mal executado.\r\n\r\nSabemos que a Agência Nacional, que deveria fiscalizar tanto a Ampla, quanto a Light, não fiscaliza, e acabam sendo parceiros. Este Parlamento tem que discutir com mais seriedade essa questão da distribuição de energia e responsabilizar, não só as empresas, como as agências Estaduais, que deveriam fiscalizar, mas não o fazem.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Deputada Lucinha, eu gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa, o meu pedido ao nosso Presidente Gilberto Palmares que já encaminhe a solicitação da criação de uma Comissão de Representação, para acompanhar a questão da Ampla e da Light no Estado do Rio de Janeiro. Já convido V.Exa. para participar dessa Comissão de Representação como também todos os Deputados que nos acompanham. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma questão importante, para o Deputado tomar conhecimento: houve uma reunião em Brasília - estive lá presente - e constatei que não existe qualquer agência reguladora no Rio de Janeiro. Então, a Light e a Ampla fazem o que querem, pois a agência reguladora é em Brasília. Estive em Brasília, participei de uma audiência, e verifiquei que existe a parceria entre a Light e a Aneel, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, que defende o interesse dessas empresas, e não o interesse do contribuinte, que é quem paga as taxas.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - A falta de respeito à qualidade impera no Estado.\r\n\r\nPara concluir, percebe-se que existe hoje um clamor exato, perfeito da população, iniciada pela juventude, quando cobra do Poder Executivo maior rigor no controle e fiscalização desses serviços, que foram entregues às concessionárias, como a de transporte, de energia e tantas outras, chegando até à Saúde. Depois que esses empresários, privados, ocupam o papel de Estado, passam a dominar através do poderio econômico.\r\n\r\nObrigado Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. Solicito a gentileza ao Deputado José Luiz Nanci, que assuma a presidência porque sou o próximo orador inscrito, logo depois do Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, teria abordado ontem esse tema, mas deixei para fazê-lo hoje devido aos acontecimentos políticos do dia anterior, que deverão se reproduzir amanhã, quando haverá uma - justa - manifestação da indignação popular em relação às práticas do Governo.\r\n\r\nTrago aqui a matéria publicada no Jornal O Dia, de 2ª feira, 17/06/2013 cujo título, com todo o estardalhaço, diz o seguinte: “Ex-chefe da PM suspeito de ligação com morte da juíza”. É o título da matéria. A expressão “ex-chefe da PM” já é uma expressão que traz um conteúdo maldoso, porque o Coronel Mário Sérgio é ex-Comandante-Geral da Polícia Militar. Mas também tem envolvido na mesma matéria o Coronel Marcos Jardim. O Coronel Marcos Jardim é acusado de envolvimento com o jogo dos bichos: receberia propina, conluiado com outros policiais militares. Também fazendo parte desse concerto, está o Major Rodrigo Bezerra, que chefiou o serviço reservado do 7º Batalhão da Polícia Militar. Não me lembro de ter conhecido o major, mas o Coronel Mário Sérgio e o Coronel Marcos Jardim eu conheço. O Coronel Mário Sérgio, comandante-geral, é um homem que goza de grande reputação na Polícia Militar. Teve uma trajetória, teve uma carreira exemplar. Agora está lá, como Secretário de Segurança, no Município de Caxias. Com relação ao Coronel Marcos Jardim, basta consultar especialmente, por último, a população de Niterói, porque comandou o 12º batalhão e, posso afirmar, correspondeu às expectativas da população de Niterói e Maricá, no concernente às questões ligadas à segurança pública. V.Exa., Deputado José Luiz Nanci, que é de São Gonçalo, também conheceu o trabalho realizado pelo Coronel Jardim. \r\n\r\nO que há de ponto comum entre os três: Coronel Mário Sérgio, Coronel Marcos Jardim e Major Rodrigo Bezerra? Os três são testemunhas de defesa do Coronel Cláudio, ex-comandante do 7º batalhão, que está preso, respondendo ao processo como sendo envolvido ou mandante do assassinato da Juíza Patrícia Acioli. Eu entendo que aqueles que estão identificados com provas - porque há provas em relação a alguns dos envolvidos - devem ser condenados, devem pagar pelo crime. O assassinato da juíza não pode ficar impune, mas, obviamente, que nenhum cidadão de bom senso pode imaginar que condenar um inocente significa fazer justiça. Ao mesmo em que se reivindica a responsabilização dos culpados, também se defende que sejam inocentados os inocentes. Mas esse é o ponto comum entre os três. Aí, Sr. Presidente, o representante do Ministério Público na Auditoria da Justiça Militar, cujo nome não aparece na matéria, determinou a investigação sobre os três com base em uma carta anônima. Uma carta anônima! Eu entendo e defendo as investigações, mas como explicar, numa uma carta anônima, algo que será investigado, tratando de pessoas - eu falo no Coronel Marcos Jardim e no Coronel Mário Sérgio; major, eu reitero, não tive a oportunidade de conhecer - de reputação ilibada? Como sair no jornal, comprometendo a honra dessas pessoas? Isto aqui, será que eu posso imaginar que o Ministério Público, por intermédio de um de seus representantes, use do expediente de desacreditar testemunhas quando pretende condenar alguém pela prática de um crime? Porque isto aqui tem o objetivo de desautorizar as testemunhas, de desacreditá-las, de comprometer a honra das pessoas, para que o testemunho seja um testemunho já adredemente precarizado.\r\n\r\nConheço casos em que o Ministério Público, por intermédio de um ou outro de seus representantes, age rigorosamente dessa maneira, no afã de condenar. Talvez haja o sentimento de que a absolvição de inocentes seja uma derrota para o Ministério Público. Quanto maior o número de condenações, melhor, mesmo que inocentes sejam condenados. Dizer - é o que consta da carta anônima - que o Coronel Mário Sérgio suprimiu a segurança da Juíza! Quem suprimiu foi o Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEssa discussão foi travada na época. Quem se posicionou contrário à posição assumida pelo Presidente do Tribunal na época foi o Desembargador Siro Darlan, porque a Juíza pediu segurança ao Presidente do Tribunal. Não cabia ao Coronel Mário Sérgio, como Comandante-Geral da Polícia Militar tomar tais providências, salvo se houvesse a solicitação. Ele foi acusado por quê? O que pode constar numa carta anônima em relação à responsabilidade do Coronel Mário Sérgio quanto à segurança da Juíza Patrícia Acioli? É exigir demais. E o Coronel Marcos Jardim? Envolvimento com o jogo do bicho? Recebimento de propina? Isto chega a ser algo inominável, inaceitável. \r\n\r\nEu não me insurjo contra a investigação. A grande questão é como. Por meio de uma carta anônima, pessoas que têm família, têm responsabilidade, têm amigos, que ainda têm responsabilidade pública têm o nome exposto nos jornais. \r\n\r\nQuero saber amanhã, comprovado o não envolvimento dos citados na matéria com aquilo que é dito na carta anônima, quem responderá por esta publicação? Será a direção do jornal? Será o jornalista que fez a matéria? Será o Promotor de Justiça que deu para o jornal, que produziu esta matéria? Quem irá responder? \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, quando se discute a liberdade de imprensa, a liberdade de imprensa não significa o direito de alcançar a honra das pessoas dessa forma. É exigível que se aguarde a conclusão das investigações. Essa matéria sensacionalista precisa ser repudiada, especialmente pelas entidades que representam os jornalistas, porque, quando algum jornalista é processado, quando alguns jornalistas são levados a responder por seus atos, vem sempre a reação de que é algo contra a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que estamos vivendo no Rio de Janeiro, por este caso e outros, um fascismo desenfreado e, neste caso, o fascismo é patrocinado por um representante do Ministério Público e pelo Jornal O Dia. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes de entrar no tema que me trouxe à tribuna, quero dizer que, na próxima sexta feira, às 09h30, na Sala das Comissões - 311, haverá mais uma reunião da CPI, que tenho a honra de presidir, que está tratando de possíveis crimes contra a economia popular cometidos por grandes construtoras de imóveis residenciais, que lançam, recebem dinheiro, marcam a entrega e atrasam dois, dois anos e meio. E quando entregam, ainda entregam com características diferentes daquelas que anunciaram.\r\n\r\nPretendemos, na sexta-feira, ouvir aqui a Associação de Mutuários do Rio de Janeiro e o Sinduscon, que é o sindicato que representa exatamente as construtoras. Na semana passada, ouvimos três adquirentes, inclusive o Sr. Osório de Figueiredo, que foi vítima de um verdadeiro estelionato: comprou, no stand da Julio Bogoricin, e pagou à vista por um imóvel em São Pedro d'Aldeia, e, quando viu, não tem construção nenhuma, porque o dono do imóvel não havia negociado aquele imóvel. Logo, nem a AG Prima, que era a construtora, nem a Júlio Bogoricin poderiam fazer a construção. \r\n\r\nO Sr. Osório denunciou também que existia tinha uma placa da Caixa Econômica Federal. E agora ele próprio, numa demonstração de transparência, enviou à CPI uma correspondência da Caixa Econômica Federal, dizendo que a Caixa não havia autorizado, naquilo que lhe concerne, a construção daquele empreendimento. \r\n\r\nEstou dando esse relato para mostrar o quanto a CPI tem sim possibilidade de contribuir para dar mais transparência à questão da construção de imóveis residenciais aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é, de novo, o tema do caos dos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro e as manifestações que estão tomando conta do País, cobrando melhoria nos mais variados serviços públicos, mas que tiveram como mote central exatamente os problemas dos transportes públicos - as tarifas caras e os maus serviços prestados. \r\n\r\nVenho aqui, Sr. Presidente, porque acho que é preciso, se quisermos efetivamente, e temos estado dentro dessa luta pela melhoria dos transportes públicos, particularmente das barcas, há vários anos, se quisermos enfrentar esse problema de frente, para alterar a situação em benefício da população, é preciso que todos os atores, sem exceção, que têm responsabilidade nesse processo, tenham seus nomes publicizados, que sejam chamados ao debate cobrando a sua responsabilidade.\r\n\r\nEu quero dizer que, se há alguém, uma instituição que se beneficia do sofrimento do povo nos transportes públicos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, essa instituição chama-se Fetranspor, a poderosíssima Federação que representa grandes empresários dos transportes públicos, especialmente dos ônibus, e que parece, pelo menos na minha leitura, não vem sendo chamada à responsabilidade, cobrada com a ênfase que deveria ser.\r\n\r\nAliás, a Fetranspor é toda poderosa, ela opera quase que num regime de monopólio, Deputados Cida Diogo, Paulo Ramos e Clarissa Garotinho, os vários cartões. Quem ganha dinheiro operando os cartões do Bilhete Único, os cartões do Riocard, é a Fetranspor e eu não sei por que razão.\r\n\r\nEntão, nós queremos dizer que é preciso colocar na roda e nos debates também os empresários e as suas entidades representativas, como é a Fetranspor. Como eu acho também que é preciso colocar nos cartazes das manifestações os nomes das grandes empreiteiras deste País, que, além de lucrarem enormemente nas grandes obras que realizam, também são as reais detentoras da maioria dos modais de transporte, particularmente do transporte de massa.\r\n\r\nQuem está por trás de Barcas S.A.? Quem está por trás da Supervia? Quem está por trás do Metrô? São as grandes empreiteiras: Andrade Gutierrez, OAS, Camargo Corrêa, Odebrecht, que lucram enormemente com o sofrimento do povo. \r\n\r\nQuem é que, recentemente, aumentou em 400% a tarifa do teleférico do Alemão? A Supervia. E vai olhar quem é que lucra com isso: são empreiteiras. Quem é que está por trás do Metrô e da superlotação de uma enormidade de passageiros num quantitativo de espaço pequeno nos vagões do metrô? Também são empreiteiras.\r\n\r\nSr. Presidente, os jornais anunciaram que o Prefeito Fernando Haddad, de São Paulo, recebeu os líderes do movimento e abriu a planilha de custo dos ônibus municipais de São Paulo. Uma medida extremamente importante pelo diálogo e pela transparência, porque o que mais falta, no setor de transporte, em todos os modais, é a transparência. Como são definidas as tarifas?\r\n\r\nEu, até hoje, não engoli, não engoli, essa história de que as Barcas, nos três quinquênios até agora do contrato de concessão, teve prejuízo. Primeiro, porque eu não acredito que algum empresário vá explorar um serviço público durante tanto tempo se sujeitando a ter prejuízo.\r\n\r\nEsta Casa, inclusive, por decisão da Comissão Especial das Barcas, tirou a deliberação de, sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, realizar uma auditoria nas contas das Barcas. É urgente que essa auditoria seja realizada, porque as Barcas, de todos os modais que têm como poder concedente o Governo do Estado do Rio de Janeiro, é aquela que tem a tarifa mais cara: R$ 4,80.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer à tribuna esta contribuição, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós precisamos chamar também ao debate e cobrar a responsabilidade da Fetranspor, dos grandes operadores do setor de transporte. É preciso que a população saiba, é preciso que os manifestantes saibam que quem está lucrando fortemente com o sofrimento do povo são as grandes empreiteiras como detentoras dos principais modais de transporte de massa no Rio de Janeiro. Como detentoras também dos pedágios, como também quem fez as grandes obras públicas dos estádios, com acusações de superfaturamento.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, até fornecendo um dado que eu também não sei se é do conhecimento de todo mundo. A Prefeitura do Rio de Janeiro está debatendo, para melhorar a mobilidade no centro do Rio de Janeiro, a instalação dos chamados veículos leves sobre trilhos - VLTs. \r\n\r\nAlguém já perguntou, Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, quem irá operar as VLTs no centro do Rio? O Metrô, as Barcas e os trens. O consórcio que vai operar a VLT é um grande arranjo; é um grande consórcio constituído por aqueles que hoje são donos da concessão de Barcas, donos da concessão do Metrô e donos da concessão da SuperVia. Olhem, se estão prestando um péssimo serviço, Deputada Cida Diogo, nos trens, com a superlotação, com até chicotada que já deram em passageiro, se estão prestando péssimos serviços no Metrô, com a superlotação, se ainda não conseguiram equacionar as filas, os atrasos, a superlotação, o cancelamento de viagens nas Barcas, e são exatamente eles que irão operar os veículos leves sobre trilhos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerro, apresentando essa questão: é preciso sim, se queremos melhorar os transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro, tocar o dedo na ferida. Não se faz omelete sem quebrar os ovos. Para se equacionar os problemas de serviços públicos no Rio de Janeiro é preciso ter vontade política, coragem e mesa para cobrar a responsabilidade dos grandes operadores de transportes, entre eles as grandes empreiteiras que são as principais detentoras dos principais modais de transporte de massa no Estado do Rio de Janeiro. Era o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é a Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cida Diogo\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para me reportar ao que ontem, com certeza, a totalidade dos Deputados que compõem esta Casa, abordou. Ontem, infelizmente, não consegui ter espaço para me pronunciar nesta tribuna. A disputa pelo espaço foi grande no dia de ontem. \r\n\r\nHoje, estou tendo a oportunidade de utilizar este momento para também me posicionar sobre o acontecido em nosso Estado, na segunda-feira, o que nos deixou realmente satisfeita. Ao mesmo tempo reconhecemos que a nossa juventude, finalmente, acordou. A nossa juventude agora está querendo reivindicar, exigir direitos, exigir avanços não só em nosso Estado, mas no País como um todo. \r\n\r\nAssistimos o que aconteceu neste Palácio, neste patrimônio nacional, que foi palco de vários momentos importantíssimo na História do nosso País. O grau de vandalismo que tomou conta no nosso Palácio Tiradentes. Isso, realmente, é deplorável. É uma pena que alguns poucos - é bom registrar isso -, que é uma minoria bastante insignificante fez com que o resultado efetivo dessa agressão nos chocasse bastante, chocasse toda a população brasileira. Não podemos deixar de registrar, em momento algum, nossa preocupação com esse comportamento. \r\n\r\nO movimento que está sendo promovido e desencadeado pelas redes sociais é legítimo e o apoiamos. Achamos que pode contribuir em muito para a revisão de algumas políticas públicas; para o avanço na melhoria da vida do nosso povo. Achamos importantíssimo que esse movimento comece a ter de fato uma definição, um rumo, uma proposta bem clara, para efetivamente interferir na vida do nosso País. Queremos que isso aconteça, mas precisamos atuar de forma firme, contrária a qualquer tipo de oportunismo, seja da parte de vândalos, seja da parte de pessoas que querem ver o retrocesso.\r\n\r\nFiquei chocada ao receber um e-mail aqui na Alerj - no nosso e-mail institucional e tenho certeza de que praticamente todos os Deputados o receberam -, de um coronel reformado do exército que, se aproveitando da situação, começa agora a defender que a solução, como sempre para eles, é o retrocesso. O País tem avançado, a democracia brasileira está se consolidando e isso para eles não é bom. Para quem quer o retrocesso, para quem quer a ditadura, para quem não quer ouvir o clamor da sociedade, é muito ruim. Esse coronel mandou o e-mail questionando e dizendo que o que está acontecendo no Brasil não é bom para o País. \r\n\r\nHá evolução democrática, com as pessoas agora entendendo que ir para a rua é bom; que ir para a rua é expor o que elas querem; o que elas desejam; o que elas necessitam, exigindo, de quem hoje está com o poder, ações para melhorar suas vidas. Isso, para alguns setores, não é bom; para outros, é momento de oportunismo, de aproveitar e fazer vandalismo, como aquele a que assistimos nesta Casa. \r\n\r\nFaço questão, Sr. Presidente, de fazer uma leitura e de pedir autorização ao senhor, já de imediato, para que seja publicada no Diário Oficial o texto completo que foi emitido pelo Setorial Nacional de Transportes do Partido dos Trabalhadores. Eu gostaria da autorização da Presidência para que este documento seja reproduzido na íntegra no Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Concedido, ilustre Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Obrigada. \r\n\r\nAproveito e faço a leitura para que nossos telespectadores conheçam o conteúdo do documento emitido pelo Setorial Nacional de Transportes do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Setorial Nacional de Transportes do PT sempre se manifestou a favor da desoneração tarifária e de um transporte de qualidade para todo o povo brasileiro. A questão da mobilidade urbana sempre foi motivo de luta e discussão no Setorial de Transportes do PT desde a sua fundação no início dos anos de 1980. O momento é propício para se fazer um amplo debate sobre a mobilidade urbana no Brasil e a modicidade tarifária ou da própria tarifa zero.\r\n\r\nEntendemos que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem feito de tudo para desonerar a tarifa do transporte coletivo. Primeiro abaixou a conta de luz em 32%, o que beneficia os operadores de metrô, trens urbanos e ônibus elétricos. Depois desonerou a folha de pagamento dos operadores de transportes urbanos e zerou a alíquota de PIS e Cofins dos operadores de transportes urbanos. Essas medidas permitiram que algumas cidades abaixassem os aumentos das tarifas ou então que o aumento fosse inferior à inflação do período.\r\n\r\nAliada à desoneração tarifária, o Governo Federal está empregando mais de 600 bilhões de reais no PAC Mobilidade Urbana de Grandes Cidades e no PAC Mobilidade Urbana de Médias Cidades, com a construção de 15 linhas de BRTs, sistema rápido de transporte por ônibus, quatro de metrô, corredores de ônibus VLTs - Veículos Leves sobre Trilhos, entre outras iniciativas que mudarão a qualidade da mobilidade urbana do Brasil.\r\n\r\nSomos a favor de toda e qualquer manifestação da sociedade. Entendemos que, em São Paulo, a repressão policial contra o MPL - Movimento Passe Livre - foi um atentado ao estado de direito; um tempo em que a questão social era caso de polícia, como a ditadura civil-militar implantada no País em 1964; não aceitamos isso. Lutamos contra o Estado do arbítrio e vencemos, sabendo que na democracia os protestos são permanentes, o que indica uma sociedade viva e participativa. Acreditamos na força do diálogo e da negociação. \r\n\r\nColetivo do Setorial Nacional de Transportes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que a Presidenta Dilma elogiou essas manifestações. É importante entender que o movimento social organizado, que a mobilização da sociedade são fundamentais para o avanço do processo democrático. Nenhum governo está livre de cometer erros e precisa de avanços; avançar significa o povo cobrar para que sejam, de fato, inseridas novas ações para atender às necessidades da população. \r\n\r\nDamos os parabéns a esse movimento, que temos certeza de que vai se ampliar; vamos acompanhar, apoiar e valorizar todo o trabalho feito. Deixo registrados nossa indignação e repúdio aos vândalos que se aproveitam desses momentos para agir a despeito da imensa maioria da população que foi às ruas. Registro, também, nosso repúdio maior aos que sonham com a volta do arbítrio, a volta da ditadura militar; esses podem tirar o cavalo da chuva, porque nosso povo já está consciente, nossa nação já sabe a necessidade de se consolidar como democrata. Estaremos juntos nessa caminhada pelo fortalecimento da democracia brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Robson Leite. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que muita gente ainda não compreendeu o movimento que tomou conta das ruas do Brasil, levando às ruas centenas de milhares de jovens que clamam por justiça, por um país melhor, e expondo toda a sua indignação. \r\n\r\nMuitos acreditam que isso se deu pelos vinte centavos, pelos transportes, mas não é só isso. Cito o exemplo do processo que foi o estopim da Independência Americana: a Revolta do Chá. Esse movimento se deu quando a Inglaterra resolveu sobretaxar o chá, sem atender aos apelos dos americanos, que pediam que o aumento fosse revogado. Alguns colonos, então, entraram disfarçados de índios num barco ancorado em Boston, e de lá atiraram toda a carga - caixas e mais caixas de chá - no mar. Dois anos depois, também em Boston, teve início a guerra pela Independência Americana - cujo estopim , repito, foi o preço do chá.\r\n\r\nA Revolução Francesa também teve como estopim o aumento do preço do pão, do brioche. A população clamava contra o aumento do preço do pão. Tanto a Independência Americana quanto a Revolução Francesa tiveram como estopim um processo onde estava colocada a bandeira da redução do preço de insumos básicos para a população, mas havia um pano de fundo muito mais grave, que era a falta de diálogo com os governantes, o aumento do custo de vida.\r\n\r\nAs manifestações que estamos vendo aqui no Brasil em todos os Estados têm como bandeira principal a revogação do aumento da passagem. Mas não são apenas vinte centavos; assim como a Independência Americana e a Revolução Francesa, existe um pano de fundo por trás da indignação da juventude. \r\n\r\nNão que o aumento seja justificável. Ele é injustificável. Por trás desse fato está o aumento do custo de vida, está o descontrole da inflação, por trás disso, há uma indignação com as instituições representativas do Brasil. As pessoas vão para as ruas e dizem “não” aos partidos políticos.\r\n\r\nTalvez essa indignação pela falta de representatividade tenha sido muito bem representada no Rio de Janeiro na última eleição municipal, quando em torno da candidatura do Eduardo Paes tinham ali 20 partidos políticos, todos juntos, misturados, não em torno de uma ideologia, mas cada um para buscar os seus cargos, buscar o seu espaço político dentro do Governo. Essa foi a causa da união desses partidos, esses partidos que hoje estão enojando a população porque não representam a vontade popular.\r\n\r\nPor trás de tudo isso, existe um grande movimento contra o aumento do custo de vida. Vejamos a Cidade do Rio de Janeiro: o metro quadrado mais caro do mundo! Mais caro que Nova Iorque, mais caro que Paris. \r\n\r\nE pior que isso: nossos governantes se fazem de cegos, surdos e mudos. O Governador Sérgio Cabral não reconheceu a primeira manifestação dos estudantes. Disse que se tratava de um grupo de baderneiros. \r\n\r\nDepois da passeata dos 100 mil, resolver reconhecer que sim, que havia um movimento. Mas afirmou não ter nada a ver com isso, que aumento de passagem não tem nada a ver com ele, e ainda soltou ontem na televisão um “Viva a democracia” debochado...debochado. Uma entrevista ridícula de um Governador que não se comportou como chefe de Estado. Como ele não tem nada a ver com isso? Ele autorizou o aumento da passagem das barcas, que estava menos de três reais e hoje está custando R$ 4,80. Foi autorizado por ele. Como ele não tem nada a ver com isso? Na época da ele apenas com a parte de infraestrutura. E qual foi a parte de infraestrutura que o Governo fez? Quase nada. Aqui no Rio de Janeiro qual foi a infraestrutura que o Governador Sérgio Cabral fez por causa da Copa do Mundo, da Copa das Confederações? Nada. E o que o Prefeito Eduardo Paes fez? Um corredor de BRT com mais ônibus na rua dando mais dinheiro para os empresários de ônibus, só, nada mais. E ao contrário do que prometeram, investiram 12 bilhões de reais nos estádios no Brasil, na construção e na reforma. Então, Sr. Ministro, se o Brasil fez um compromisso de realizar a Copa das Confederações também fez um compromisso com o povo brasileiro de que o nosso dinheiro não seria investido na reforma e na construção desses estádios. E não é isso que nós vimos acontecer. Então a população tem que estar nas ruas indignada sim. Quantas vezes denunciamos aqui neste plenário o absurdo que fizeram com o Maracanã, um bilhão e meio de reais, dinheiro do contribuinte, dinheiro nosso para levantar o Maracanã e entregar de graça para a iniciativa privada, para o grupo do Sr. Eike Batista que não colocou um centavo na reforma daquele estádio. E pedem que tenhamos calma, pedem que a população espere até que a democracia resolva aparecer no balcão e dizer: oi. Não, nós construímos a democracia dia a dia. É isso que o povo está dizendo nas ruas, é isso que a população quer, menos dinheiro no estádio e mais dinheiro na Educação, menos dinheiro com a Copa do Mundo e mais dinheiro na Saúde. Eu quero a melhoria dos serviços públicos no Brasil. O sistema de transporte está um caos, um caos. E o Prefeito Eduardo Paes em 2010 ainda deu isenção de ISS, praticamente isentou o ISS das empresas de ônibus porque reduziu de 2% para 0,01% e quase toda a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro foi a favor do aumento do Prefeito. Sabem quantos vereadores à época votaram contra? Quatro. Eu, o Vereador Reimont, o Vereador Eliomar Coelho e o Vereador Paulo Pinheiro. Todos os outros votaram a favor. Engraçado que recentemente vimos nos jornais que tinha vereador que toda semana pegava ônibus com a Fetranspor. Será que esse é o custo? É pegar um ônibus emprestado com a Fetranspor para depois chegar lá um projeto de interesse dos empresários de ônibus, votar a favor dos empresários e contra a população. O Prefeito Eduardo Paes diz: “Não, não é bem assim, não dá para baixar a passagem, não tem margem”. Quem disse que não tem margem? Manda abrir a planilha de custo das empresas de ônibus, abre, mostra, deixa claro, tem margem para baixar sim, a não ser que seja outro tipo de acerto de contas a que a população não tenha acesso. Então, vamos parar com esse discurso debochado do Governador Sérgio Cabral de “Viva a democracia” porque a população está esperando ações concretas dos nossos governantes. Às vezes, eu vejo, me desculpe, Deputado Estadual aqui em cima dizendo “Viva o movimento”, mas votou a favor do aumento das barcas. Vejo Deputado Estadual aqui em cima dizendo “Viva o movimento”, mas na hora em que nós cobramos aqui um plebiscito para ouvir a população sobre a privatização do Maracanã ninguém questionou, ficamos aqui tentando botar o projeto em pauta e a maioria silenciou. Se hoje esta Casa está sendo atacada, está sendo desmoralizada pela população é pela própria crise da representação da Assembleia Legislativa, do Congresso Nacional e dos políticos que acham que são donos dos seus mandatos. Não são. A democracia é representativa, nós representamos aqui a população e precisamos utilizar os instrumentos da democracia porque a nossa democracia, e é isso que a população está dizendo ição ele deu o braço ao Eduardo Paes dizendo: “Votem nele porque ele é meu amigo”. Mas na hora de cobrar do Prefeito a revogação do aumento, a diminuição do preço das passagens, aí ele diz que não tem nada a ver com isso. \r\n\r\nComo não tem nada a ver com isso? Tem sim, senhor. Não venha soltar um “Viva a democracia” debochado, porque a população que está nas ruas representa um movimento espontâneo da juventude brasileira indignada, dos estudantes indignados por exemplo, com a postura equivocada do Ministro dos Esportes Sr. Aldo Rebelo.\r\n\r\nO Sr. Aldo Rebelo deu uma entrevista dizendo o seguinte: “Não vou permitir que nada atrapalhe a Copa das Confederações, porque esse foi um compromisso assumido pelo Brasil”. Tudo bem, Sr. Ministro, o Brasil assumiu tal compromisso, mas o Brasil também assumiu com o povo brasileiro que não haveria dinheiro público investido na reforma e na construção de estádios. E que os estádios seriam bancados com o dinheiro da iniciativa privada, e os governos entrariam apenas com a parte de infraestru tura. E qual foi a parte de infraestrutura que o Governo fez? Quase nada. Aqui no Rio de Janeiro qual foi a infraestrutura que o Governador Sérgio Cabral fez por causa da Copa do Mundo, da Copa das Confederações? Nada. E o que o Prefeito Eduardo Paes fez? Um corredor de BRT com mais ônibus na rua dando mais dinheiro para os empresários de ônibus, só, nada mais. E ao contrário do que prometeram, investiram 12 bilhões de reais nos estádios no Brasil, na construção e na reforma. Então, Sr. Ministro, se o Brasil fez um compromisso de realizar a Copa das Confederações também fez um compromisso com o povo brasileiro de que o nosso dinheiro não seria investido na reforma e na construção desses estádios. E não é isso que nós vimos acontecer. Então a população tem que estar nas ruas indignada sim. Quantas vezes denunciamos aqui neste plenário o absurdo que fizeram com o Maracanã, um bilhão e meio de reais, dinheiro do contribuinte, dinheiro nosso para levantar o Maracanã e entregar de graça para a iniciativa privada, para o grupo do Sr. Eike Batista que não colocou um centavo na reforma daquele estádio. E pedem que tenhamos calma, pedem que a população espere até que a democracia resolva aparecer no balcão e dizer: oi. Não, nós construímos a democracia dia a dia. É isso que o povo está dizendo nas ruas, é isso que a população quer, menos dinheiro no estádio e mais dinheiro na Educação, menos dinheiro com a Copa do Mundo e mais dinheiro na Saúde. Eu quero a melhoria dos serviços públicos no Brasil. O sistema de transporte está um caos, um caos. E o Prefeito Eduardo Paes em 2010 ainda deu isenção de ISS, praticamente isentou o ISS das empresas de ônibus porque reduziu de 2% para 0,01% e quase toda a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro foi a favor do aumento do Prefeito. Sabem quantos vereadores à época votaram contra? Quatro. Eu, o Vereador Reimont, o Vereador Eliomar Coelho e o Vereador Paulo Pinheiro. Todos os outros votaram a favor. Engraçado que recentemente vimos nos jornais que tinha vereador que toda semana pegava ônibus com a Fetranspor. Será que esse é o custo? É pegar um ônibus emprestado com a Fetranspor para depois chegar lá um projeto de interesse dos empresários de ônibus, votar a favor dos empresários e contra a população. O Prefeito Eduardo Paes diz: “Não, não é bem assim, não dá para baixar a passagem, não tem margem”. Quem disse que não tem margem? Manda abrir a planilha de custo das empresas de ônibus, abre, mostra, deixa claro, tem margem para baixar sim, a não ser que seja outro tipo de acerto de contas a que a população não tenha acesso. Então, vamos parar com esse discurso debochado do Governador Sérgio Cabral de “Viva a democracia” porque a população está esperando ações concretas dos nossos governantes. Às vezes, eu vejo, me desculpe, Deputado Estadual aqui em cima dizendo “Viva o movimento”, mas votou a favor do aumento das barcas. Vejo Deputado Estadual aqui em cima dizendo “Viva o movimento”, mas na hora em que nós cobramos aqui um plebiscito para ouvir a população sobre a privatização do Maracanã ninguém questionou, ficamos aqui tentando botar o projeto em pauta e a maioria silenciou. Se hoje esta Casa está sendo atacada, está sendo desmoralizada pela população é pela própria crise da representação da Assembleia Legislativa, do Congresso Nacional e dos políticos que acham que são donos dos seus mandatos. Não são. A democracia é representativa, nós representamos aqui a população e precisamos utilizar os instrumentos da democracia porque a nossa democracia, e é isso que a população está dizendo nas ruas, não pode mais ser apenas representativa. Temos que avançar para uma democracia participativa. A nossa Constituição oferece esses instrumentos. O que falta é usarmos esses instrumentos: referendo, plebiscito, ouvirmos a voz que vem das ruas e transformarmos as nossas instituições. \r\n\r\nPara tudo isso precisamos dar o primeiro passo: Sr. Prefeito Eduardo Paes, revogue o aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro. É um primeiro passo, mas não só esse. Não podemos também criminalizar aqueles que estão nas ruas fazendo o movimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Conclua, por favor,, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - ...Estão sendo tratados como bandidos, criminosos. Não podemos permitir isso! \r\n\r\nSe queremos agora ouvir a voz das ruas, o primeiro passo é: não vamos criminalizar jovens, estudantes, manifestantes, que estão brigando por um Brasil melhor, e vamos revogar de imediato esse aumento de vinte centavos, que não é pouco; é abusivo, é lesivo ao bolso do trabalhador. Por trás da bandeira dos vinte centavos tem uma mensagem muito forte aos políticos brasileiros, às instituições representativas e tem um grito pela liberdade, pela democracia, pela justiça e pela inversão de valores no Brasil, que investe dinheiro nos estádios e deixa a população morrendo nos hospitais. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputadas e Deputados presentes, senhoras e senhores, tivemos hoje, pela manhã, no plenário da Casa, uma das audiências públicas mais representativas que já realizamos na Comissão de Educação. Por isso foi realizada no plenário da Casa. \r\n\r\nRecebemos a comunidade acadêmica da UFRJ para discutirmos o futuro da Coppe, da Coppetec e do Coppead. Contamos com a presença do professor Pinguelli, presidente da Coppe; de uma representação expressiva da Academia - alunos, pesquisadores, professores, dirigentes de unidade, chefes de departamento; da OAB, na pessoa do Dr. Filipe Santa Cruz e do Dr. Wadih Damous; e do professor Paulo Alcântara, ex-reitor da UFRJ, hoje presidente da Rede de Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTivemos uma audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, muito bem presidida pelo Deputado Janio Mendes. O objetivo é a Assembleia Legislativa participar de uma grande frente que abre um debate na questão do controle de contas públicas a respeito da visão que esses órgãos têm que ter da área da inovação, da ciência e da tecnologia. \r\n\r\nHoje a Coppe enfrenta problemas enormes junto ao TCE, à CGU e ao Ministério Público em função do tipo de controle de contas que se impõe na lógica dos controladores para uma instituição que fomenta inovação. Imagine, Deputada Janira Rocha, um projeto de milhões de reais desenvolvido pela Coppe em parceira com a Petrobras parar por causa da licitação, Deputado André, por causa da 8.666, para a compra de um parafuso, de um microscópio específico, fundamental para aquela pesquisa. \r\n\r\nPor mais que sejamos sabedores de que a instância correta para essa decisão é o Parlamento Federal, o que a Coppe veio aqui fazer apoio do Parlamento estadual, pelo seu simbolismo, pela sua representatividade, para, junto com a OAB e com outros setores da sociedade, possamos fazer uma grande frente solicitando que o legislador federal, Deputado Pudim que esteve presente, abra um debate junto à legislação e aos órgãos controladores de contas públicas para que a área da pesquisa, da ciência, da inovação, área estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, tenha um olhar diferente.\r\n\r\nA COPPE e nós, em audiência, não defendemos aqui uma posição contrária ao controle e à transparência nas contas públicas, em hipótese alguma, mas tem que haver, dos órgãos responsáveis por essa gestão, acompanhamento e fiscalização, obrigatoriamente, um olhar diferente, um olhar que permita a essas instituições, como a COPPE, ter a agilidade necessária para que projetos de pesquisa tenham a garantia das suas execuções, não parem no meio por um problema licitatório.\r\n\r\nVejam a lógica da parceria de um programa de pesquisa. A COPPE tem um laboratório em parceria com a Petrobrás, com recursos da Petrobrás, custou R$ 90 milhões, para separar a prospecção de petróleo da água, na prospecção profunda, especialidade da Petrobrás. Imaginem um laboratório desses parar por causa de um parafuso de R$ 50 ou de R$ 500 - que, pela Lei 8.666, precisa ser licitado, dentro do prazo que se espera da licitação, nos seus procedimentos.\r\n\r\nHá uma preocupação da academia, porque há um ambiente, intencional ou não, de criminalização generalizado do ordenador de despesa pública - evidentemente que ele tem que ser responsabilizado pelos seus atos, mas não pode ficar, nesse ambiente público, esse sentimento de terrorismo e criminalização do ordenador de despesa pública.\r\n\r\nHoje, improbidade administrativa e ação civil pública se tornaram lugares comum a ordenadores de despesas. Aliás, a UFRJ vem passando por esse problema na sua reitoria, do saudoso reitor Aloísio Teixeira, homem de história na Educação do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nO que fizemos, aqui, hoje, foi um belo debate, que vamos desdobrar, com o apoio da Comissão de Educação, representando o Parlamento estadual, em defesa da inovação, em defesa da garantia dos projetos de pesquisa na academia, em defesa de um controle de contas com olhar diferente do dinheiro privado - ou até o dinheiro público que não é estatal. O dinheiro pode vir da Eletrobrás, pode vir da Petrobrás, é um dinheiro público, mas não é um dinheiro estatal, do Tesouro. \r\n\r\nUma coisa é olhar as contas do dinheiro estatal, passando pelo orçamento da União; outra coisa é querer pegar o dinheiro da parceria público-privada da academia e levá-lo para as contas públicas, seguindo a sua lógica.\r\n\r\nO que fizemos aqui hoje foi um belo debate, torno a falar, na certeza de que o Congresso Nacional, por seus deputados do Rio de Janeiro e outros envolvidos, o compromisso com ciência, tecnologia e inovação, elementos fundamentais para a independência do País, elementos fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do País.\r\n\r\nO que esperamos é que a CGU, o TCU, e os tribunais todos de contas, controladores de contas do Estado brasileiro possam ter um olhar diferente para a área da ciência, da pesquisa e da inovação.\r\n\r\nSorte o Rio de Janeiro poder sediar um instituto como a COPPE. Sorte o Rio de Janeiro poder sediar uma universidade como a UFRJ. Sorte o Rio de Janeiro ter a concentração de institutos de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação que temos.\r\n\r\nÉ fundamental que as políticas públicas garantam a essa área o pleno desenvolvimento das suas ações visando o crescimento do País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é a Deputada Janira Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Janira Rocha\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, gostaria de dizer que vou fazer uma denúncia que considero muito grave. Mas nem todas as denúncias graves que se fazem nesta Casa são consideradas pela Casa como graves, como realmente merecedoras de apreciação. Mesmo assim vou fazer a denúncia, porque se a Casa não considera grave e não toma uma atitude, espero que lá fora possamos construir uma atitude correta para tratar o problema.\r\n\r\nA denúncia que vou fazer tem provas. Para todos os fatos que vou mencionar tenho documentos de diferentes setores - vou mostrar aqui -, que comprovam as denúncias que estou fazendo.\r\n\r\nGostaria de começar fazendo uma afirmação: o Maracanã, que está na Ordem do Dia, no centro das polêmicas, está sobre resíduos tóxicos e tem níveis alarmantes de substâncias cancerígenas. Mais uma vez, vou repetir: o Maracanã está sobre resíduos tóxicos e tem níveis alarmantes de substâncias cancerígenas.\r\n\r\n“Ah, que besteira!” Vejo alguns sorrisos na cara de alguns Deputados. Já estão sorrindo: “Ah, mais uma para a gente matar no peito, isso não é problema”. Qual Deputado aqui pagaria US$ 150.00 por um ingresso no Maracanã, se soubesse que, como brinde, pode adquirir um câncer ou outros danos à sua saúde?\r\n\r\nContinuo vendo os sorrisos, ninguém leva em conta. Pois é. Sabe quem quer que você compre esse ingresso e se exponha a esses riscos, e mais, exponha os tu ristas que estão vindo para cá, a esses riscos? Expõe a população que mora há pelo menos três quilômetros do entorno do Maracanã a esse risco, que expõe os trabalhadores que estavam nas obras do Maracanã a este risco? A Fifa, aquela que se diz muito responsável nos seus negócios, o famigerado Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, aquele que apareceu na televisão, ontem ou anteontem, falando: “Nossa, que lindo as manifestações na rua, como eu gosto da democracia!” Esse mesmo, o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nA Construtora Odebrecht, empresa muito bem recebida e recepcionada em nosso Estado, aliás, está em todas as grandes obras em nosso País, particularmente em nosso Estado, é a herdeira da Delta no Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Eike Batista, sempre ele, onde houver um mau negócio, onde houver uma fraude, onde houver maracutaia não será completa sem a presença do Sr. Eike Batista. E também ninguém menos do que ele, aquele homem responsável pelos licenciamentos ambientais do nosso Estado, segundo o Deputado Luiz Paulo, o dublê de Deputado e Secretário, Carlos Minc. \r\n\r\nPois bem, essa quadrilha, essa gangue, essa trupe, remontou um caso em torno do Maracanã que, se não fosse verdade, iria parecer um caso de ficção científica ou um caso de romance policial.\r\n\r\nQue aconteceu objetivamente? Há sessenta anos .... E aí o pessoal já pensa: “Ah, mas há sessenta anos, eles não podem ter responsabilidade!\r\n\r\nHá 60 anos, na área do Maracanã existia um estacionamento para caminhões de combustíveis. Esse estacionamento propiciou vazamentos durante anos e anos que atingiu o lençol freático da região - todo mundo aqui sabe, inclusive, que temos ali o Rio Maracanã. Nessa área se formou uma pluma contaminante e nessa pluma formou-se um núcleo que fica bem embaixo do Maracanã e isso ficou cozinhando por 50 anos - imaginem contaminação de 50 anos, quase 60 - que gerou resíduos de hidrocarbonetos em altíssimas doses. Vamos ver de que substâncias: benzeno, tolueno e xileno, BPX. Olhem, que sugestivo: BPX, Eike Batista, poluição, câncer. Têm tudo a ver. \r\n\r\nEsse material formou uma massa imensa de mais de 100 mil toneladas e está lá, ficou cozinhando. Durante as obras do Maracanã, foram desmontar o estádio inteiro para poder fazer a obra e se deparam com aquela coisa que nem o Super-Homem - não estou falando do Super-Homem velho não; estou falando desse novo que ainda irá estrear na televisão - aguentaria tamanha criptonita. Ai, o pessoal fala: “Puxa vida! O que o Cabral, a Odebrecht, o Minc e toda essa corja têm a ver com isso?” Têm a ver que, apesar de saberem o que estava acontecendo, de saberem do material que estava ali, de terem sido alertados por várias entidades, como a Defensoria Social, que é uma entidade ligada à CNBB, de terem sido alertados por engenheiros da Odebrecht - não a Odebrecht enquanto empresa - por trabalhadores da Odebrecht, da gravidade do que estava acontecendo ali, mandaram o Minc lá, deve ter decido lá de helicóptero, deve ter chamado a imprensa, porque ele gosta de descer de helicóptero com a imprensa, e disse o seguinte: “Fecha, fecha isso porque isso aí vai mexer com o calendário da Copa. Isso aí não pode aparecer porque mexe com o calendário da Copa e mexe com a estabilidade do empreendimento econômico. Bota fogo nisso aí”. \r\n\r\nAs entidades sérias, no caso, a Defensoria Social, o Instituto Quasar, pegaram parte desse material, levaram para a Alemanha e pediram, não só à Alemanha, mas também à Universidade de Melbourne, na Austrália, e para que a Universidade Livre de Berlim olhassem esse material; que fizessem a análise desse material, apresentassem um laudo e dissessem o que, objetivamente, poderia sair dali. \r\n\r\nEsses pareceres técnicos, esses laudos das universidades, que é o laudo nº 0303/2012/002, fala da gravidade do problema e recomenda a imediata retirada de mais de 100 mil toneladas de solo contaminado, dizendo que isso afeta, inclusive, o Rio Maracanã que passa ali perto.\r\n\r\nQuero denunciar também que os técnicos da Odebrecht, os engenheiros da Odebrecht, que viram essa gravidade toda, foram procurar os órgãos competentes, para quê? Para denunciar as ordens do Governador Cabral e do Secretário Minc de não retirar esse material e, pasmem, ao invés de os órgãos competentes chamarem o Cabral e o Minc para responderem por isso, os trabalhadores, foram ameaçados de perder os seus empregos e a direção da Odebrechet os acusou de muitos rigorosos: “O que é isso, meninos? Vocês estão sendo muito rigorosos, afinal, são apenas 100 mil toneladas de solo contaminado. Isso não é nada, isso é pouca coisa.” \r\n\r\nEsse é mais um crime corporativo de uma grande empresa que tem como sócia a Fifa, como sócio o Governador Sérgio Cabral, o Secretário Minc e o Eike Batista. É um crime que deve ser deve ser apresentado aqui e nós precisamos dar uma solução para isso. \r\n\r\nComo o Estado do Rio de Janeiro vai receber pessoas do mundo inteiro para a Copa do Mundo - já está recebendo para a Copa das Confederações - vendendo para as pessoas um Maracanã lindo e maravilhoso e não mostrando a real situação de contaminação e de possibilidade de ataque à saúde das pessoas como existe hoje naquela área. \r\n\r\nQuero dizer, para concluir, que de tudo que apresentei aqui tenho documentos da Defensoria Social; da Presidência do Instituto Quasar, encaminhando para vários órgãos dizendo que existe um problema ético na ação do Governo do Estado no Rio de Janeiro; das Universidades de Melbourne e de Berlim, inclusive com documento em que a Odebrecht pede a empresa Essencis, que é composta pela Solví e pela Camargo Correa, de uma proposta de intermediação que foi na verdade interceptada pelo Minc. \r\n\r\nEm função disso tudo, e aproveitando os ventos que ventam lá fora e os que pressionam esta Casa, estou apresentando - já tenho as assinaturas dos Deputados Luiz Paulo, Clarissa Garotinho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo - o pedido para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a presença de contaminantes químicos no solo das áreas de estacionamento do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, e a correspondente responsabilidade civil, criminal e ambiental das autoridades públicas e das entidades privadas envolvidas na organização da Copa do Mundo de 2014, bem como para promover a remediação do sítio contaminado e a reparação das pessoas afetadas. \r\n\r\nBom, se isso não for uma denúncia séria; se essa denúncia não puder ser motivo neste Parlamento de uma CPI; se essa denúncia não puder ser motivo de uma solução, realmente eu não sei para que colocar o Batalhão de Choque aqui na porta para defender esta Casa, para defender este Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente Deputado José Luiz Nanci, Srs. Deputados, na cidade de Niterói, a Avenida Amaral Peixoto, já está tomada pela juventude. Na cidade de Cabo Frio, a Avenida Assunção já está tomada pela juventude. Vivemos momentos de alta significação. Se alguns aqui pensam que o velho discurso de encontrar culpados produz eco nas ruas, ledo engano. Emblemática tem sido a rejeição de bandeiras. Aqui no Rio vimos a bandeira do PSTU ser expulsa da manifestação. Quem assistiu hoje a TV viu nas manifestações de ontem a bandeira do PCO. São partidos forjados na militância, onde em todos os movimentos, em todas as causas estão as suas bandeiras. Isso é uma demonstração clara de que toda esta mobilização, esta movimentação, é difusa da sociedade; a juventude está nas ruas do país, dando um recado importantíssimo para todos nós, pelo desejo de mudanças. Quer fazer valer aquilo que paga pelos serviços públicos; quer o fim da corrupção; quer uma representação mais digna deste nome. São demandas cidadãs a que nenhum de nós aqui ou de qualquer espaço da sociedade tem condições de se opor. O que eles não querem, nem de longe, e quanto a algumas pessoas têm feito confusão, é o que queríamos lá atrás, quando tínhamos a idade deles, no arroubo de nossa juventude: eles não querem derrubar governo; eles não querem derrubar uma ditadura e recriar outra realidade. Isso, a geração que está hoje representada neste Parlamento conseguiu lá atrás. Se eles hoje podem desfilar pelas ruas, fazer manifestações democráticas, ocupar as capitais, as cidades médias, o interior, com alguma segurança, é porque nós, da geração passada, conseguimos fazer do Brasil uma democracia, e isso não está em discussão. \r\n\r\nO que está em discussão é que esta democracia já não é suficiente. Eles querem boas escolas, políticas públicas de qualidade, políticos empenhados em fazer do país, um país melhor. Por enquanto, trata-se de um movimento social amplo, de um movimento generoso, apesar de alguns setores tentarem se infiltrar e transformar as capitais em praças de guerra. O que vemos, o que observamos, no âmago desse movimento, é a generosidade, é a paz. Em todas as manifestações de ontem vimos coordenadores do movimento se anteciparem à Polícia e mediarem a paz e a não agressão. \r\n\r\nNo entanto, se esse movimento não for incorporado responsavelmente por quem de direito, poderá ser perdida uma grande oportunidade, porque, diferentemente de todas as manifestações de massa, essa quer fazer valer uma justiça equitativa, de modo que o cidadão receba do Estado os serviços pelos quais ele paga - é simplesmente isso. Cobram de nós eficiência, oportunidade, qualidade do serviço público e equidade. \r\n\r\nNós, políticos, teremos que ter a responsabilidade de gerenciar a herança desse movimento. Ali, nas ruas, não se quer bandeira partidária; ali, nas ruas, não se quer a presença do político, mas temos que ter a coragem de não perder essa oportunidade e de entender o recado de que se pretende uma mudança de comportamento de cada um de nós. É do Parlamento que se espera a recepção dessa voz, desse clamor que vem das ruas. \r\n\r\nQuando se rejeita uma bandeira da extrema esquerda, ou uma bandeira da extrema direita, quer se mandar um recado a todos nós. Não é para se chegar aqui e se colocar como nunca se tivesse ocupado um espaço de poder, como nunca se tivesse gerenciado uma prefeitura ou um Governo do Estado, e que, se estivesse lá, se faria diferente. O que se rejeita hoje é aquilo que foi construído dentro dos últimos 20 anos de democracia. É aquilo que nós fizemos e que não tivemos a capacidade de representar e fazer valer com uma política pública melhor. Não são os erros de hoje do governo federal, do governo estadual ou do governo municipal de poder que estão sendo questionados; é o conjunto da construção política ao longo desse processo de democracia, ao longo desse processo de liberdade. É o pós-Constituição de 88; é o não fazer da justiça social, implementado na Carta da Constituição da República; é o não fazer da educação de qualidade, princípio estabelecido lá no capítulo da Constituição, ou da saúde pública. É isso que precisa ser compreendido. Aí, cada um de nós, sendo Governo ou oposição, fazer as ponderações necessárias e falar a essa juventude.\r\n\r\nO Brasil não vive hoje o impasse institucional. Alguns hoje tentam nas redes sociais. O movimento não é fora Dilma. O movimento não é fora Parlamento. Aqui ontem nós assistimos, na própria escadaria dessa Assembleia, representantes do movimento virem para aqui com flores e cartazes para rejeitar a agressão institucional proferida contra esta Casa, porque há uma compreensão de que, na democracia, os poderes constituídos têm que prevalecer, têm que existir; as instituições partidárias têm que existir e serão elas os fios condutores da transformação clamada hoje na rua, desejada hoje na rua. É a partir dessa reflexão que nós vamos entender o grito das ruas e transformar em ação no Parlamento. Enganam-se aqueles que pensam que o grito é contra A, contra B ou contra C. O grito é contra nós todos. E cabe-nos uma reflexão para falar a esta grande massa que clama nas ruas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Pudim, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, vou ser rápido aqui, mas vou na mesma linha do Deputado Janio Mendes. Na verdade, a única discordância que dele tenho é que essa crise é uma crise institucional. Não há mais crença nas instituições por parte da população. A população não acredita mais. E aí não é uma crise institucional que está voltada tão somente para os políticos. As ruas estão dizendo, e quem tem ouvidos de ouvir que ouça. É uma crise institucional. Não há mais crença no Executivo, não há mais crença no Legislativo, não há mais crença no Judiciário, não há mais crença no Ministério Público, não há mais crença nas instituições. É isso que a rua está dizendo. Então, evidentemente, que nós vamos viver um momento hoje no país atípico. Aqueles que pensam que o processo eleitoral do ano que vem vai transcorrer dentro dos moldes tradicionais se enganam. Ledo engano. Com o advento das redes sociais, aqueles grandes conglomerados de comunicação que, através de uma telinha, invadem a sua casa e manipulam a mente das pessoas terminou! Nós estamos vivendo um novo advento, através das redes sociais, onde as pessoas se comunicam com a verdade dos fatos e não com a versão que se dá aos fatos. Na grande maioria das vezes, o que ocorre hoje é que a grande mídia nacional pega o fato e o transforma numa versão, para que aí consiga se manter no poder.\r\n\r\nEu até compreendo, Deputada Janira Rocha, que até mesmo os radicais estão querendo nos dizer alguma coisa. Somos contra qualquer tipo de violência, perpetrada contra o poder público ou perpetrada contra o ser humano. Somos contra! Mas eu pergunto, Deputada Janira Rocha, que é uma querida amiga, não foi uma violência perpetrada pela Prefeitura quando agiu nas cracolândias? Não foi um tapa na cara daquelas pessoas? Não foi uma violência a prisão dos bombeiros militares levados para Bangu 1? Não foi uma violência a extinção de 25 mil cargos dos profissionais da área da Educação? Não é uma violência quando uma pessoa procura atendimento de saúde nos hospitais públicos? Não é uma violência fechar 49 escolas públicas estaduais? Não é uma violência o aumento que foi dado ao funcionalismo público estadual, em especial aos funcionários da Educação, da Faetec? Não foi uma violência a retirada dos índios da Vila Maracanã, naquela famigerada situação em que eu, a Deputada Janira Rocha e o Deputado Marcelo Freixo tomamos gás de pimenta e borrachada pela cara? Não é uma violência a gangue dos guardanapos estar em Paris, tomando uísque com dinheiro público e dançando “boquinha da garrafa” com o dinheiro público?\r\n\r\nEntão, é preciso que haja a compreensão de todos nós de que até mesmo aqueles que são ditos como radicais do movimento e que perpetram essa barbaridade contra o Parlamento, que é a Casa do Povo, eles também precisam buscar uma interlocução e ter um nível de compreensão, porque o Governo todo dia comete violência, comete barbárie. Quando o cidadão vai ao hospital, não tem médico. Quando quer uma escola, não tem. Quer aumento, não tem. Pega bombeiro e prende. Bate na cara do índio. Bate na cara do trabalhador. Bate na cara do estudante. Isso não é violência? Então, não venha com essa situação, que estamos vivemos. Isso é uma tremenda besteira! Perpetrar essa barbaridade contra aqui? Eu digo isso com muita propriedade, com muita propriedade. Essa barbárie que tem sido cometida Brasil afora é de movimentos infiltrados, que querem justificar uma intervenção federal num momento em que se está votando um besteirol a respeito, em Brasília, de determinadas situações de segurança nacional. Aí nós estamos sabendo que tem, inclusive, gente do poder público infiltrada no meio dessas pessoas, insuflando. Agora, não existem condições de nenhum cientista político, Deputado José Luiz Nanci, presidindo esta Sessão. Nós sabemos, sim, como começou. Como começou, nós sabemos. Mas duvido que um parlamentar, dos 70 desta Casa, seja capaz de prever como esta situação vai terminar. Eu duvido, duvido! \r\n\r\nNunca se viu movimentação cívica igual à que nós estamos assistindo Brasil afora. Não vamos aqui empanar, porque os meios de comunicação mostram mesmo, querem vender jornal, querem vender mídia. Cem mil? Brincadeira! Quando Preta Gil esteve ali, dizia que tinha um milhão de pessoas com a mesma fotografia. A Preta Gil tinha um milhão, a marcha tinha 100 mil, com a mesma foto. Quem olha a foto da Preta Gil e do evento vai ver. Não vou dizer nem que tinha um milhão de pessoas, também 100 mil não tinha! Mas duvido que tinha menos de 500 mil pessoas. E amanhã vai ter um milhão na rua! Amanhã vai ter um milhão na rua! E quero ver como as pessoas vão fazer. \r\n\r\nE, Deputado Janio Mendes, temos que fazer mea culpa, porque isso está acontecendo no momento em que somos Deputados, está acontecendo no momento em que estamos na linha de frente da política! E esse grito é contra nós, esse grito é contra mim! É contra os 69 colegas que aqui estão, porque esta é a Casa do povo e quantas vezes nos reunimos aqui para decidir o destino do povo, sem sequer ouvir as ruas! Atropelamos, passamos por cima, não queremos saber! Quer violência maior do que essa do que deixar um trabalhador sem ter assistência médica, sem ter Educação, sem ter transporte de qualidade! Isso sim é violência!\r\n\r\nEntão, Deputada Janira Rocha, espero que as próximas manifestações continuem de forma ordeira, de forma pacífica! Evidentemente têm elementos infiltrados, querendo empanar o brilho dessa movimentação. Mas, com certeza, temos que fazer uma grande reflexão, uma grande reflexão mesmo, e começarmos a instituir plebiscito, porque se colocar uma pesquisa, hoje, na rua, perguntando à população se quer dissolver a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as outras assembleias e o Congresso Nacional, eu duvido que a dissolução do Congresso, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores e o afastamento da maioria dos governantes não passe com larga margem de aprovação da dissolução. \r\n\r\nEssa é a reflexão que queria fazer, dentro dos oito minutos que V.Exa. me concedeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Faltando apenas dois minutos para término do horário do Expediente Inicial, indago ao Deputado Dionísio Lins se quer usar a tribuna durante esses dois minutos. \r\n\r\nV.Exa. dispõe de dois minutos regimentais. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente em exercício, Dr. José Luiz Nanci, eu estava inscrito no Expediente Inicial, o horário está estourado e retornarei mais tarde, mas quero deixar registrado que ouvi atentamente todos os parlamentares durante esses dias. \r\n\r\nAssistimos a uma manifestação legítima e entendemos que hoje as redes sociais estão realmente bombando e trazendo as pessoas para o movimento legítimo e democrático. Entretanto, na verdade, o foco não só é aquele que se discute aqui. O que vejo é que o descontentamento não é só dos jovens, porque, na caminhada tinha jovens e muita gente da 3ª idade. O que vejo nisso é um descontentamento nacional, porque há um descontrole institucional dos preços hoje. Ou seja, quem frequenta supermercado, Sr. Presidente, sabe que quem comprava com R$ 1 mil determinados produtos, hoje não os compra mais; quem comprava com R$ 500,00, hoje paga R$ 1 mil. A inflação virou um descontrole institucional. O juro bancário, onde foi anunciado uma baixa, hoje é de 9,9%. A conta de luz, para qual foi anunciado com eloquência o desconto, até hoje não recebi na minha. \r\n\r\nEntão a população está realmente constrangida. A população, por meio dos jovens, por meio da 3ª idade está legitimamente reivindicando uma melhoria e pedindo a todo o Parlamento, a todo o Executivo que acorde. Entretanto, é preciso registrar que aqueles que realizam o vandalismo como o que fizeram aqui no Poder Legislativo, não fazem parte dessa caminhada, porque esta foi legítima, democrática e ordeira e alguns aproveitadores se infiltraram para criar constrangimentos. \r\n\r\nEu nunca vi uma passeata tão bem organizada e tão legítima. Eu acompanhei a manifestação Diretas Já, que foi bela, na Rio Branco; acompanhei também neste carnaval o desfile da banda do Bola Preta, que contaminou toda a Rio Branco e realmente estranhei apenas cem mil pessoas nessa caminhada.\r\n\r\nEntretanto, rogo a Deus para que amanhã, no encontro legítimo e democrático desses jovens, desse pessoal, da terceira idade que querem, realmente, dizer que a população não está contente com a inflação. Que amanhã Deus proteja para que não tenhamos nenhum tipo de agressão mútua; não tenhamos nenhum quebra-quebra; não tenhamos, como estamos agora, Deputado Dr. José Luiz Nanci, que fechar as janelas da Assembleia Legislativa. Esta Casa do povo tem que fechar e lacrar as janelas com medo de amanhã invadirem, quebrarem e criarem um dano como o que criaram aqui. O dinheiro gasto será o do próprio contribuinte.\r\n\r\nAssim sendo, agradeço V.Exa. e faço um apelo para que amanhã venham sim, participem sim, toda a população ordeira, mas não deixem os aproveitadores, que vêm para um evento tão belo, criar constrangimento e depredações, a ponto de causar um prejuízo a uma Casa de Leis como esta, que é a Casa do Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Com o tempo ultrapassado já do Expediente Inicial, retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Átila Nunes, Carlinhos Moutinho, Edino Fonseca, Fábio Silva, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Ricardo da Karol, Wagner Montes, Waguinho).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência pede ao Plenário... Ontem, por acaso, a Presidência retirou dois projetos de Resolução e, na realidade, era para retirar um. Um é do Deputado Paulo Ramos, o Projeto de Resolução 895/2013, que não foi pedida a retirada, e eu não poderia retirá-lo, porque ele estava em votação. É o projeto que homenageia o TRT, Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência pede autorização do Plenário para o cancelamento da retirada e votar a matéria, de acordo com o art.47, §1º, na Ordem do Dia, no final da Sessão. Ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A liderança do PSDB concorda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Alguma objeção?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - O Partido dos Trabalhadores concorda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2013 DE AUTORIA DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (MENSAGEM CONJUNTA 04/2013), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desde que as transferências dos depósitos judiciais e extrajudiciais, na proporção de 25%, que vão para a conta vinculada de precatórios, obedeça literalmente à fila, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência pediu a V.Exa., ao Deputado André Corrêa e, agora, está pedindo ao Deputado Luiz Martins que me ajudassem no entendimento. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins, quero parabenizá-lo pela conquista do envio da Mensagem do Ceasa, que resolve o problema de inúmeros comerciantes que estavam em vias de terem que entregar os pontos do Ceasa. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto em separado da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, fiz um voto em separado, por escrito, que vou ler rapidamente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O projeto de lei pretende permitir que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro possa transferir até 25% do montante total atualizado dos depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, que estão custodiados no Banco do Brasil, e os que vierem a ser feitos para a conta vinculada de pagamentos de precatórios e requisições judiciais de pequeno valor - RPV. \r\n\r\nA natureza jurídica das quantias relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais é de receita orçamentária. Isto é, são valores que não são previstos no projeto de lei orçamentária anual, quando de sua aprovação pela Casa Legislativa respectiva, pois que ingressam nos cofres públicos durante a execução orçamentária. Da mesma forma que ingressam de forma extraorçamentária, a saída desse recurso público, também, deve se dar de maneira extraorçamentária, ou seja, sem que tenham sido fixadas na lei orçamentária anual, quando da sua aprovação.\r\n\r\nDe destaque o fato de que o PL 19/2013 não informa como irá repor, nem qual será a fonte de recursos específica dos valores que serão retirados dos depósitos judiciais e extrajudiciais, tal como se depreende da leitura do Artigo 1º , Parágrafos 6º e 7º do referido projeto. \r\n\r\nCumpre relembrar que o depósito judicial pertence às partes de um projeto judicial, ou seja, não pertence a nenhum dos Poderes, ao que não pode o Poder Executivo do nosso Estado dispor livremente desse montante. \r\n\r\nDemais disso causará um retardo quase que induzido aos processos em trâmite, pois, ao transferir o dinheiro dos depósitos judiciais para o Estado, o Tribunal de Justiça irá retardar os processos para evitar que o Estado tenha que devolver ou repor as quantias na conta judicial, para que a parte vencedora seja paga.\r\n\r\nUm outro aspecto, a retirada da quantia que pertence ao indivíduo, que é parte no processo, sem a sua autorização, representa uma hipótese disfarçada de empréstimo compulsório, que é uma espécie tributária sujeita à competência exclusiva da União, como determina a Constituição da República, de 88, e, portanto, não poderia ser realizado pelo Estado.\r\n\r\nPor outro lado, não haverá qualquer garantia dada às partes e ao Poder Judiciário de que as quantias retiradas serão devolvidas, pois não há como garantir caixa positivo futuro. Como o Poder Executivo pode garantir que, daqui a dois anos, por exemplo, quando uma parte for levantar seu dinheiro em juízo, haverá condições de transferir aquela quantia para a conta judicial, se o Estado não tem como saber a quantas andarão as contas públicas? Pode ser que o Estado esteja em situação de déficit, pelo que não haverá quantias disponíveis para a respectiva reposição. Com isso, haverá uma violação ao princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição da República, em seu Artigo 37.\r\n\r\nEm outro ponto relevante, constata-se que o inciso II do parágrafo 5º do artigo 1º do Projeto de Lei em comento determina que, se o saldo que restar no fundo de reserva do Tribunal de Justiça for superior a 75% do montante apurado atualizado, o Banco do Brasil repassará automaticamente o excesso para o Poder Executivo, transformando o Poder Executivo em verdadeiro sócio daquele fundo de reserva e, por conseguinte, das partes do processo. \r\n\r\nLogo, o que se constata é uma tentativa de aprovarem um Projeto de Lei nefasto, um empréstimo compulsório disfarçado, inconstitucional e sem justa causa, contrariando em seu trâmite o regime de urgência de tramitação, que somente pode ser requerido quando a matéria for de interesse público relevante, tal como determina o artigo 127 do Regimento Interno da Alerj. \r\n\r\nNo caso em questão, não há interesse público, pois o interesse da sociedade é que os valores depositados por cada parte em um processo permanecessem na conta judicial até que lhes fosse dada a ordem judicial de levantamento das quantias, e não que fosse permitido ao Poder Executivo retirar parte daquela quantia com a promessa futura de devolução. Assim, resta a pergunta: é de interesse de quem a aprovação desse Projeto?\r\n\r\nPelo exposto, meu voto ao Projeto de Lei Complementar 19/2013 é contrário.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa Mensagem facilita o pagamento de precatórios, inclusive os de pensão alimentícia de trabalhadores. Portanto, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - 6 a 1. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Faço um pedido a V. Exa. e ao líder do Governo. Não temos como levantar o montante total dos depósitos judiciais; conseguimos ver uma parte do Executivo. É uma informação importante, até para nortear o voto do Parlamento, no momento da votação final da matéria. O apelo que faço a V. Exa. e ao líder do Governo é que encaminhem aos Deputados o montante hoje dos depósitos judiciais no Banco do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar 19/2013, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências. \r\n\r\nPrimeiro, há que se analisar esse Projeto sob o ponto de vista constitucional. Custa-me crer que o Poder Judiciário, composto de juízes e magistrados desembargadores, fosse conceber um projeto inconstitucional, até porque esta Casa já aprovou um Projeto que guarda alguma similaridade e diz respeito aos precatórios tributários. Então, já passou por esta Casa algo guardando similaridade. \r\n\r\nA operação é engenhosa e, no meu entendimento, em tese, é um Projeto de ganha-ganha, não de perde-perde, tampouco de perde-ganha. Segundo informações não oficiais do Poder Judiciário, porque não vieram por escrito, há em torno de 12 bilhões de reais em depósitos judiciais e extrajudiciais. A dívida de precatórios do Estado bate em quatro bilhões de reais - quase 25% do montante dos depósitos, cujo pagamento é liberado à medida que as sentenças são transitadas e julgadas no mais perfeito ato jurídico. \r\n\r\nEnquanto o depósito está lá, o Poder Judiciário cobra uma taxa de administração de aproximadamente 0,23% do montante, que vai para a Fonte 99 do Poder Judiciário, que usa esse valor - por volta de 12 milhões de reais, se eu não errei a conta - para suas despesas de custeio, inclusive com pessoal. Esse dinheiro é importante porque suplementa o caixa do Judiciário. \r\n\r\nQual é a operação que está sendo feita? 25% dos depósitos judiciais iriam para a conta vinculada aos precatórios para pagá-los obrigatoriamente. Quem administra esse pagamento é o próprio Judiciário, mesmo sendo uma dívida do Estado, porque quem decide a legalidade é o Judiciário. Essa transferência vai existir, e é claro que ela leva à perda do valor do depósito, e o Estado tem que ter, através de um convênio com Judiciário, uma programação de reposição. Além disso, é necessário que o Poder Executivo reponha os 0,23%, porque esse percentual sobre 12 é muito mais do que sobre 9; então, o Poder Executivo também teria a responsabilidade de repor. O bom disso é que quem tem precatório vai receber e não mais ficar indefinidamente nessa fila. O mister disso é a fila do precatório cronologicamente ser cumprida, sem sofrer qualquer influência de decisões pessoais. \r\n\r\nO arcabouço do Projeto é no sentido de transferir os 25% dos depósitos judiciais para a conta vinculada ao precatório para zerar a fila. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputados, esta Mensagem merece ser vista com toda a preocupação, porque ela demonstra uma relação pouco republicana entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. \r\n\r\nNão é razoável imaginar tal entendimento, na medida em que o Projeto é flagrantemente inconstitucional, porque ninguém pode dispor daquilo que não lhe pertence. Os depósitos não pertencem ao Poder Judiciário; aliás, não pertencem a chefe do Poder Judiciário, que não pode transferi-los nem com qualquer garantia para o Poder Executivo. \r\n\r\nAinda mais, é preciso considerar ser uma operação completamente temerária, visto que não apenas o atual Governo não tem credibilidade; o atual Governo não está sequer legitimado. Cabe a ele pagar com recursos próprios os precatórios, e não, numa aliança espúria com o chefe do Poder Judiciário, aliança espúria, o Poder Executivo dispor de um recurso que pertence às partes em conflito.\r\n\r\nFico assim perplexo vendo como impera no Estado do Rio de Janeiro uma espécie de ditadura, perdendo a população os mecanismos os mais triviais, para afirmação da cidadania. Além de prejudicar o próprio Poder Judiciário, prejudicar a sociedade e os serventuários, esse Projeto, Sr. Presidente, representa um desafio à nossa própria paciência ou ao nosso dever no exercício do mandato.\r\n\r\nE que fique pelo menos denunciado um conluio, uma integração Executivo/Judiciário que seguramente não corresponde às expectativas da população. Estamos diante de uma apropriação indébita, de uma inconstitucionalidade flagrante.\r\n\r\nPortanto, primeiro, quero pedir a V.Exa. uma espécie de prorrogação do prazo para apresentação das Emendas, na medida em que essa matéria chegou aqui e foi publicada no dia 12. E hoje, estamos a uma semana da publicação de uma matéria que tem complexidade e que exige uma participação de quem tenha interesse em influir através de Emendas.\r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. primeiro, que tenhamos um prazo mais dilatado para apresentação das Emendas. Segundo, e por último, pedir a V.Exa. como parte da minha intervenção na discussão da matéria que ora faço, a transcrição de documento encaminhado pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n“NOVO RISCO PARA O SERVIDOR E A POPULAÇÃO: ATAQUE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS\r\n\r\nNuma iniciativa conjunta entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, foi encaminhado à Alerj na última semana o Projeto de Lei Complementar n° 19/2013, que representa, na prática, um grave risco tanto para o cidadão que tem litígio na justiça, quanto para os servidores e para a própria imagem do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta que pretende colocar à disposição do Poder Executivo 25% dos depósitos judiciais e extrajudiciais, para que o Governador pague precatórios. O Estado do Rio deve hoje, de precatórios, mais de 4 bilhões de reais. O valor dos depósitos judiciais alcança a soma de mais de 10 bilhões de reais. Na justificativa do projeto, eles asseguram que não há absolutamente nenhum risco, mas isso não é verdade.\r\n\r\nRISCOS PARA A POPULAÇÃO:\r\n\r\n1) O depósito judicial pertence às partes litigantes nos processos, ou seja, não pertence ao Poder Judiciário, que por esse motivo não pode, evidentemente, dispor deste montante livremente e muito menos cedê-lo a outro Poder; além disso, se o Tribunal transferir o dinheiro do depósito judicial para o Estado num empréstimo a longo prazo e praticamente a fundo perdido, significa que o próprio TJ está assumindo que os processos irão se eternizar nas prateleiras dos cartórios, mesmo porque, caso se encerrem as ações, como o TJ fará para pagar aos verdadeiros donos do dinheiro, os cidadãos?\r\n\r\n2) Em que pese afirmar categoricamente, em sua justificativa, que “Com risco zero para quem quer que seja, o Projeto proporciona inequívocas vantagens para todos” e que “A concepção dessa proposta em que só há ganhadores, sem qualquer perdedor”, não é o que vai ocorrer. Como pode o TJ assegurar que haverá o ressarcimento devido por parte do Estado? Quem vai afiançar a operação? Quem garante a devolução de bilhões de reais?O Estado do Rio, há poucos anos, não conseguiu sequer pagar o décimo terceiro dos servidores. Além disso, o Governador vem utilizando, quando lhe convém, a desculpa de que a iminente perda dos royalties importaria na quebradeira do Estado. É para esse Estado que vamos ceder bilhões de reais de um dinheiro que não nos pertence?\r\n\r\n3) Ainda que o Tribunal confie na muito questionável administração atual do Estado, como se a mesma fosse competente (na verdade, a custo de muita propaganda e pouca eficiência), o que farão se mudar a administração? Quem garante a eventual eficiência futura? E se houver má gestão do futuro Governador, como se fará? Revogar-se-ia a lei? E, nesse caso, ficaria sendo uma lei casuística, para um governo determinado? Como ficariam os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade? \r\n\r\n4) O projeto prevê que o Poder Executivo teria de ressarcir ao TJ a diferença entre o que o TJ recebe hoje do Banco do Brasil (pela administração dos recursos), compensando a perda que o TJ terá depois que transferir parte do dinheiro pro Executivo, já que, com a nova lei, este percentual incidiria somente sobre o que restar para o TJ e caberia ao Estado nos ressarcir sobre os 25% que serão repassados ao Executivo. A questão é: quem garante o cumprimento deste repasse mensalmente? Quem obrigará o Estado a cumprir a sua parte? Onde fica a eficiência da Administração do TJ ao trocar uma remuneração certa do Banco do Brasil pelo risco da remuneração de um empréstimo sem garantias a um Poder Executivo comandado por políticos, com fins políticos? \r\n\r\n5) O Inciso II do parágrafo 5° prevê que se o saldo que restar no TJ for superior a 75%, o Banco do Brasil repassará automaticamente o excesso para o Poder Executivo, ou seja, o projeto transforma o Governador em sócio automático do TJ na administração dos recursos que pertencem às partes do processo, retirando a autonomia do Tribunal e colocando em risco os depósitos dos cidadãos, que verão seu dinheiro, que estava confiado às mãos da justiça, transferido para uma administração política sujeita às intempéries típicas dos políticos, o que inclui má gestão, má-fé, corrupção, desvio de verbas e todos os demais riscos inerentes à atividade política, que tão bem conhecemos na política do nosso país e, particularmente, do nosso Estado; \r\n\r\n6) Temos ainda o que parece ser um dos motivos deste empréstimo sem pé nem cabeça. Todos sabem que os magistrados estão interessados em receber o auxílio moradia. O valor estimado para o pagamento alcança quase um bilhão de reais. Ao denunciar esta tentativa de ataque aos cofres públicos, o Sind-Justiça conseguiu frear a tramitação do projeto. No entanto, conversas na Alerj já dão como certa a liberação de R$ 490 milhões por parte do Governo do Estado ao TJ, para pagamento de parte do auxílio. A impressão que fica é que, ao pretender transferir para o Estado, de uma hora para outra, um valor absurdo que não lhe pertence, o TJ está pagando essa conta e ajudando o Governador a um ano das eleições e isso é péssimo para a imagem da instituição. \r\n\r\n7) Por fim, no último parágrafo de sua justificativa à Alerj, o Governador e a Presidente do TJ assim se expressam: “solicitamos seja atribuído ao processo o regime de urgência...”; o artigo 127 do Regimento interno da Alerj prevê: “Urgência é a abreviação do processo legislativo em virtude de interesse público relevante”; Por que motivo transferir dinheiro dos cidadãos para o Estado é urgente? Por que urgência se os precatórios existem há décadas e o Estado deve bilhões de reais há anos sem que o TJ nada fizesse de efetivo para corrigir isso? Por que, de repente, tornou-se emergencial a saída encontrada, que envolve tanto dinheiro? Como conciliar com a moralidade uma lei que envolve a transferência sem garantias de bilhões de reais entre os Poderes sem os necessários debates? A resposta é a mesma que justificou o regime de urgência dado à extinção dos escrivães: a urgência na tramitação do projeto retira a necessária discussão sobre o tema e tudo é acelerado e atropelado na Alerj. No entanto, o bom senso e a moralidade recomendam que o assunto seja tratado com uma ampla discussão que o assunto merece e que a sociedade precisa. \r\n\r\nRISCOS PARA O SERVIDOR:\r\n\r\n1) Os depósitos judiciais ficam custodiados no Banco do Brasil. Em troca disso, o banco remunera o TJ mensalmente, de acordo com convênio entre as entidades. É com essa remuneração que o TJ consegue arcar com os benefícios dos servidores (auxílio refeição/alimentação, auxílio creche, auxílio transporte, etc). Ao disponibilizar parte considerável (25%) deste capital para o Estado, a remuneração do Banco do Brasil, por óbvio, recairá sobre uma base de cálculo menor e resultará em um repasse menor, o que colocará em grande risco os nossos benefícios, já que o repasse do BB sofrerá redução, por óbvio, de 25%; lembramos que ficamos há pouco por mais de um ano sem reajuste no auxílio alimentação por dúvidas do TJ em relação à capacidade remuneratória do fundo dos depósitos judiciais e até agora ainda não tivemos reajuste do auxílio transporte, atrasado há mais de um ano; contarmos que o Estado, notório devedor, cumprirá a sua parte de repassar a diferença pontualmente para o TJ é colocar em risco os nossos benefícios e, no mínimo, trocar o certo pelo duvidoso;\r\n\r\n2) O projeto prevê que o TJ repassará 25%, não apenas do saldo atual existente no Banco do Brasil, mas também sobre tudo o que vier a ser depositado, incluindo os acessórios, ou seja, os juros pagos sobre esse valor. Com isso, a remuneração do Banco do Brasil sobre esses 25%, que até então, vinham para os cofres do TJ, irão diretamente para o Poder Executivo, o que reduzirá ainda mais o repasse que é feito ao TJ pelo Banco do Brasil, em troca da suposta reposição que seria feita pelo Executivo, sem qualquer garantia. Isso é uma boa gestão? A quem isso beneficia?\r\n\r\n3) Além disso, tramita no Senado o PLC 24/2012, já aprovado na Câmara dos Deputados, que dispõe que os recursos provenientes de depósitos judiciais sejam divididos entre o Poder Judiciário (77%), Ministério Público (10%), Defensoria Pública (10%) e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (3%); ou seja, quando aprovado o projeto, os recursos serão distribuídos entre diversas entidades, o que reduzirá o repasse feito ao TJ pelo Banco do Brasil. Nesse quadro, em que se tem como praticamente certa a redução dos recursos, o bom senso recomenda que não se deva abrir mão de parte considerável destes valores (25%), graciosamente, para ajudar os projetos políticos do Governador.\r\n\r\nRISCOS PARA A INSTITUIÇÃO:\r\n\r\n1) O TJ está dispondo de um valor que não lhe pertence, colocando-o em risco ao emprestá-lo, sem garantias, ao Poder Executivo, o que coloca em risco a boa gestão do Tribunal e principalmente o dinheiro das partes;\r\n\r\n2) O TJ coloca em risco maior a credibilidade da instituição, ao tentar ajudar o Governo Cabral a usar politicamente um dinheiro que não pertence a nenhum dos dois, para alardear politicamente que quitou os precatórios às vésperas da eleição para Governador em que tenta emplacar seu pupilo político;\r\n\r\n3) A dívida dos precatórios é de responsabilidade do Poder Executivo e não do Poder Judiciário, cuja função deveria ser a de fazer com que o Executivo pague os seus débitos. Como pode o Tribunal ceder dinheiro ao Poder Executivo, que não paga seus precatórios, mas gasta um bilhão de reais para reformar estádio de futebol? O papel institucional do TJ é utilizar os meios legais para que o Executivo cumpra as suas obrigações e não ceder dinheiro dos cidadãos a este Executivo inadimplente e mau gestor dos gastos públicos;\r\n\r\n4) Se o Tribunal ceder ao Executivo esta quantia considerável dos depósitos judiciais, estará ajudando o Governador a se beneficiar do fato de ser um mau pagador. Senão, vejamos: o Estado é o maior devedor de precatórios e, por esse motivo, é obrigado a depositar em juízo os valores que deve; com a nova regra, o Tribunal está devolvendo ao Estado este dinheiro, dando a este devedor tratamento diferenciado em relação aos demais devedores, que depositam em juízo e não podem mais dispor do valor; o Estado, a partir de agora, faria os depósitos judiciais de seus litígios sabendo que estes retornariam aos seus cofres automaticamente com a presente lei;\r\n\r\n5) Estamos a um ano das eleições para governador e deputado. É, no mínimo, temerário, que a Administração do TJ, a esta altura, apresente projeto em parceria com o Governador, que visa repassar bilhões de reais ao Poder Executivo, sabendo que isso será usado politicamente na campanha eleitoral. O TJ deveria ficar à parte do pro cesso eleitoral, para ter a necessária isenção e credibilidade para julgar todos os casos de excessos, desobediência à lei e uso da máquina administrativa, que, como se sabe, ocorrerão fartamente.\r\n\r\n6) O projeto prevê que o Estado abrirá crédito adicional especial ao orçamento do Estado para registro da aplicação da despesa, o que é estranho, porque se a verba, em tese, seria somente para pagar precatórios, por que o projeto não prevê que o TJ pague diretamente esses precatórios, retirando o valor dessa cota do Estado, evitando-se que a verba seja gasta pelo Governador para outros fins?\r\n\r\n7) Mais uma vez, os servidores desta Casa terão de ouvir nas ruas insinuações à lisura do Tribunal de Justiça, já que a população, frequentemente, confunde os servidores desta casa com os que praticam atos que denigrem a imagem da instituição. Isso já ocorreu com o malfadado projeto de auxílio moradia e voltará a ocorrer com esse projeto político e eleitoreiro, tentativa desesperada de catapultar o candidato do governo, que, a despeito da farta verba à disposição, patina na corrida eleitoral.\r\n\r\nOs coordenadores do Sind-Justiça, cientes dos riscos que mais uma vez correm ao fazer os necessários enfrentamentos e lamentando profundamente ter de oferecer mais uma denúncia contra essa gestão, reafirmam que continuarão atentos e dispostos a denunciar toda e qualquer tentativa de manchar a imagem da Justiça, seja partindo do Poder Executivo ou, lamentavelmente, do próprio Judiciário. Vamos sempre lutar pelos direitos da categoria e vamos, mais do que tudo, lutar por um Estado decente, em que as relações entre os Poderes seja pautada pelo sistema de freios e contrapesos e não pela relação política, que denigre a imagem da instituição, retira a confiança do cidadão e envergonha servidores e juízes.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, o Sind-Justiça está defendendo junto à Alerj a rejeição ao projeto, pelos riscos elencados e por não haver, por parte das autoridades, o devido respeito aos servidores e cidadãos, com a necessária discussão. Temos conhecimento de que vários Deputados apresentarão emendas, para evitar sua aprovação automática na próxima sessão. \r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL: \r\n\r\nAlzimar Andrade\r\n\r\nJosé Carlos Arruda\r\n\r\nTony Vieitas”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... altissimamente esclarecedor. E incluindo apenas a questão da inconstitucionalidade da apropriação indébita e essa parceria inusitada entre Poder Executivo e Poder Judiciário que muito penaliza a própria população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA matéria recebeu 47 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, me desculpe. Porque me pediram, vamos entrar agora na discussão do Projeto de Lei para criação do Conselho Estadual de Saúde. Os conselheiros me pediram que reiterasse, é uma página pequenininha, vou ler para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu já recebi o mesmo ofício, Deputada. Eu defiro a publicação. Mas a Presidência indeferiu na Sessão passada, indefere, vai colher os pareceres e a matéria só voltará para a votação depois da reunião da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a questão do prazo para apresentação de Emendas é esse para essa Mensagem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência encerrou, mas vai abrir uma concessão para V.Exa. para apresentação até 11 horas de amanhã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para não pairar dúvida. Falei com V.Exa. por telefone, também fui procurado pelo Sindicato dos Médicos, esse Projeto volta para a pauta depois da reunião com a Comissão de Saúde ou com o Colégio de Líderes? Comissão de Saúde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai pedir à Comissão de Saúde. O Parlamento não vai parar pela ineficiência das Comissões. A Comissão tem que providenciar a reunião, que os membros da Comissão se mobilizem para fazer a reunião da Comissão de Saúde na próxima semana.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só porque existe a nossa tradição de o Colégio de Líderes chamar o Sindicato para poder apresentar suas sugestões. Fica reiterado o pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O Colégio de líderes sempre tem ... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fica aqui reiterado o pedido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2013) QUE ESTRUTURA, REGULAMENTA, CONSOLIDA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 289 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMANTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência informa antes que vai também seguir o mesmo parecer e essa matéria ficará até 11h de amanhã para o recebimento de Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Márcio Panisset. Ausente. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda haverá audiência pública na Comissão de Educação para debater esse Projeto. Mas da maneira em que ele se encontra hoje não posso emitir parecer favorável, porque o Projeto retira várias atribuições do Conselho Estadual de Saúde como, por exemplo: estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênio com o poder público e o setor privado; participar do planejamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde; promover em nível estadual em articulação com os municípios o sistema de vigilância sanitária e epidemiológica; acompanhar a avaliar a política de insumos, produtos farmacêuticos e equipamentos para a Saúde em nível estadual; participar e avaliar conjuntamente com outros órgãos afins do controle dos agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana. Opinar sobre os Projetos de Leis, decretos ou quaisquer outros atos referentes às atividades da Secretaria Estadual de Saúde. E o Projeto suprime ainda o direito das entidades de escolherem seus representantes deixando em aberta a criação de novas regras.\r\n\r\nJá que tantas atribuições e direitos estão sendo suprimidos nesse Projeto, o meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Aprovado, parecer contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, quero apresentar o voto contrário. \r\n\r\nA Deputada que me antecedeu apresentou o mérito do debate que está sendo feito pelos conselheiros de saúde, mas acho que tem uma questão que a Casa deveria ter mais sensibilidade, particularmente pelo momento que nós estamos vivendo, que é de ouvir as demandas e as reivindicações que são apresentadas à Casa pelos setores organizados da população. O Conselho Estadual de Saúde é uma referência muito importante para os trabalhadores da área da Saúde. \r\n\r\nInclusive, o Conselho Estadual de Saúde é o espaço para onde o movimento social, o movimento sindical, procura levar a demanda dos usuários, as questões que são de relevância para a área de Saúde. Então, pensar em votar nesta Casa... Permitir que seja feito o processo legislativo de um projeto que não foi discutido pelo setor social interessado - que sofrerá mudanças para toda a vida - está completamente equivocado, Sr. Presidente. Então, eu lamento muito que o senhor não tenha tido a sensibilidade, neste caso, de retirar o Projeto; de permitir que o Conselho viesse à Casa e discutisse não só com a Comissão de Saúde, mas com as outras comissões, para que ao trazer um projeto dessa monta em votação, nós pudéssemos realmente construir um consenso.\r\n\r\nO Conselho está solicitando, Sr. Presidente, que se cumpra a lei. A lei determina que nada se mude em relação ao Conselho sem que seja discutido dentro dele. O que objetivamente a Casa vai fazer é colocar dentro do processo de votação um projeto que não foi discutido por aquele que mais interesse tem nisso, que é o legítimo representante da população no caso da discussão da Saúde. \r\n\r\nLamento, mas o meu voto, em função disso, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é contrário. Chamo os outros colegas da Comissão de Orçamento, para essa votação respeitando o que as ruas estão nos dizendo em relação a essa demanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputada.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, nossa liderança também solicitou de V.Exa. a retirada do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria recebeu 70 Emendas, Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Até agora.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Porque nós achamos que deve ser cumprida a lei; deve ser ouvido o Conselho antes da aprovação aqui nesta Casa. Mas em vista de que V.Exa. se responsabilizou de, neste processo, fazer toda a abertura para ouvir os setores envolvidos eu me abstenho da votação hoje confiando nesse compromisso de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A lei não determina à Assembleia ouvir o Conselho. A lei é inerente à atividade própria da Secretaria de Saúde. Não há lei que diga ao Parlamento para votar. Aquelas que são pressupostos constitucionais estão contidas na Constituição como Audiências Públicas que o Parlamento é obrigado a fazer. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. Deixa eu me colocar melhor, porque o que eu disse, na verdade, é a questão do Executivo ouvir o Conselho antes de enviar a Mensagem. Mas V.Exa. sempre tem a postura de ouvir. Então eu vou me abster hoje para que possamos ouvir depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Foi um compromisso meu já. Apesar da falta de sensibilidade, foi um compromisso com o Parlamento. Eu gostaria também de que muitas pessoas tivessem sensibilidade com o Parlamento em determinados casos.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Iranildo Campos. Ausente.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu confesso a V.Exa. que quando este Projeto chegou à Casa eu me surpreendi. Eu me surpreendi porque é um projeto extenso, revoga as outras legislações. É um assunto cuja discussão jamais foi cogitada na Casa, e um texto de avaliação, enquanto funcionamento, difícil saber se é melhor ou pior, até porque é um texto hermético. \r\n\r\nPor essa razão, vou consignar meu voto contrário porque a Secretaria de Saúde está com uma dívida profunda com o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - 4 a 2 a 1. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo; em seguida, Deputados Paulo Ramos, Janira Rocha e Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir agora o Projeto de Lei Complementar 20/2003, de autoria do Poder Executivo, que estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, de que trata o inciso 4º, do Art. 289, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, pretende o Poder Executivo estruturar, regulamentar e consolidar o Conselho Estadual de Saúde. O Poder Executivo não conseguiu regulamentar e consolidar a própria Secretaria de Saúde, que fará o Conselho.\r\n\r\nFiquei em perplexidade quando chegou esse projeto porque aqui temos cobrado da Secretaria de Saúde qual é a política pública de Saúde do Estado. Como é que se pode estruturar um Conselho que vai opinar por uma ausência de política? A política de Saúde do Estado é algo como um cego em tiroteio: não sabe para que lugar vai. \r\n\r\nEu não vejo aqui, na atribuição do Conselho, que ele possa discutir a política de Saúde do Estado, que é o princípio mais relevante. Tanto não discute, que esta Casa jamais recebeu um plano de cargos e salários para a Secretaria de Saúde. Se não recebeu é porque não tem estruturação nenhuma. A Secretaria de Saúde, hoje, vive à base de terceirizações, desprestigiando o corpo heroico que ainda tem.\r\n\r\nMesmo V.Exa. marcando uma audiência pública, ela ocorrerá posteriormente à realização das emendas, isto é, de forma tardia. O Secretário virá a esta Casa na audiência pública porque ele tem agora, seguramente premido por alguma questão que não sei qual, urgência de aprovar esse projeto. Senão, ficaríamos, como sempre acontece, sem saber qual é a política de Saúde do Estado.\r\n\r\nVenho aqui reclamando, e a Deputada Lucinha tem sido parceira nessas demandas, que a Comissão de Saúde precisa pressionar mais a Secretaria de Saúde para que conheçamos de fato o que está ali ocorrendo. Qual é a política de Saúde que ela tem para o Estado, para que possamos ter clareza se somos favoráveis ou se somos contrários, porque o que tenho visto é o não funcionamento. O que a população tem querido nas ruas é participação, é uma democracia com mecanismos mais diretos para a população ser consultada.\r\n\r\nComo é que o Conselho de Saúde pode ser um projeto hermético, que chega aqui e nem ruído na área teve, de que isso foi discutido? Os parlamentares que militam na área da Saúde jamais ouviram dizer que esse tema foi discutido internamente, que algum sindicato, que alguma organização da área tenha sido chamada, pelo menos, para dar algum tipo de opinião sobre os projetos de como o Conselho poderia funcionar melhor. E melhor para quem? Para a própria sociedade, até porque a Saúde é, sem dúvida, uma das maiores demandas e queixas da população fluminense. Esse Projeto precisa de uma reflexão mais profunda.\r\n\r\nNa primeira análise, nas Comissões, não me cabia outro voto senão o contrário. Cabe, àqueles que propuseram esse Projeto, nos mostrar que isso vai dar mais transparência.\r\n\r\nEu não vejo nesse Projeto de Lei, Deputado Marcelo Freixo, nenhuma preocupação de o Conselho opinar, Deputada Janira Rocha, a respeito das compras públicas, a respeito dos remédios, a respeito dos medicamentos que são comprados superfaturados. V.Exa. vai dizer: isso é um problema de gestão. Claro que é um problema de gestão, mas esse Conselho não é para apreciar as ações da Saúde a favor do povo? Então, a modicidade nas aquisições é também um quesito importante.\r\n\r\nClaro que produzi algumas Emendas na tentativa de introduzir algumas novas discussões, mas é quase impossível, sem conversar com os usuários do Conselho, saber se esse Projeto é bom ou ruim. É impossível ter juízo de valores.\r\n\r\nÉ nesse sentido que esse debate tinha que ser mais prolongado. É nesse sentido que esse Projeto não deveria ser votado neste primeiro semestre, para dar tempo de ele amadurecer e de podermos fazer um juízo de valor o mais justo possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos a oportunidade de iniciar a apreciação de uma excrescência, de uma imoralidade contida numa Mensagem encaminhada a esta Casa pelo Poder Executivo, juntamente com o Poder Judiciário. É uma Mensagem que incorporou, simultaneamente, dois Poderes, e a Mensagem é do dia 12 de junho último.\r\n\r\nAgora, estamos diante - vou usar uma expressão que pode parecer muito forte, mas não encontro outro adjetivo - de uma excrescência. Não encontro outra forma de adjetivar: é uma excrescência porque, acredito que todos saibam, o Sistema Único de Saúde é resultado de uma ampla discussão, que culminou na promulgação da Constituição de 5 de outubro de 88. O Sistema Único de Saúde foi defendido, discutido pelos principais sanitaristas do nosso País, que exerceram sua influência durante a elaboração da Constituição e os conselhos estaduais, os conselhos distritais deveriam representar a democratização na gestão do Sistema Único de Saúde, a participação da sociedade através de conselhos para a definição das políticas públicas, para o acompanhamento da sua implementação e para a fiscalização. É participação da sociedade.\r\n\r\nMas, o que nós verificamos de uma forma muito mais acentuada no período Sérgio Cabral, nos seus dois governos, é o desprezo o mais completo, não apenas ao Conselho Estadual de Saúde, mas, acima de tudo, às suas deliberações. O Governo não respeita, o Governo não cumpre a Constituição, nem a norma que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde. O que ele pretende, aqui, ao contrário, como ele não tem controle do Conselho Estadual de Saúde, pela forma da representação, ele quer ampliar o número de membros através de mecanismos que permitam ao Governo ao contrário, aniquilar de vez o Conselho Estadual de Saúde. Ele não pretende a democratização, ele pretende ter o controle, e aí, Sr. Presidente, eu quero dizer algo que acredito que uma parcela dos membros desta Casa poderá concordar. O Poder Legislativo deveria ser um poder independente, deveria absorver aquilo que propõe a sociedade representar esses anseios e assumir uma posição concreta, não de submissão ao Poder Executivo. Eu já tive a oportunidade de dizer que o descrédito em relação ao Poder Legislativo está no fato de que o Legislativo ter ser transformado numa espécie de quintal do Poder Executivo, cumprindo cegamente aquilo que vem com o Executivo, por mais espúrio que seja. E aí, quando os movimentos sociais se manifestam vindo ao Poder Legislativo ou à sede do Poder Legislativo promovendo determinados enfrentamentos, como aconteceu anteontem, há aqueles que se manifestam surpresos, não compreendem, “mas como? Um prédio histórico!” O prédio pode ser histórico, o prédio certamente merece toda a preservação, mas aquilo que acontece dentro do prédio é execrável sob todos os aspectos e estamos diante de algo que deve ser rejeitado. O Poder Executivo, ao contrário, quer aniquilar o Conselho Estadual de Saúde, porque o Conselho Estadual de Saúde, que não consegue cumprir com suas atribuições porque o Executivo impede, e quando o conselho decide algo, o Governo também não cumpre, o que o Governo quer é se livrar dessas injunções, e aí eu pergunto: há quanto tempo nós não ouvimos falar na figura do Secretário Estadual de Saúde, nos não ouvimos falar dos escândalos da Secretaria de Estado de Saúde, mas eu acredito que a última vez em que conseguimos ver, em qualquer noticiário, a figura do Secretário de Estado e Saúde, Sr. Sérgio Cortes, foi quando do escândalo da famigerada “República do Guardanapo”. De lá para cá, dá a impressão de que o Estado não dispõe de Secretário de Saúde, como agora dá a impressão de que o Estado também não dispõe de Secretário de Segurança. Onde está o Secretário de Segurança que se manifesta sobre tudo diante do que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que o próprio Conselho Estadual de Saúde, para o cumprimento do Sistema Único de Saúde, tem exigido, por exemplo, que aos servidores da saúde seja deferido o plano de cargos, carreiras e salários. Que está na lei do SUS que o plano de cargos carreiras e salários é uma imposição. Se não tem plano, não tem repasse. Os repasses continuam sendo feitos, descumprindo a lei do SUS e, ao mesmo tempo, diante da manifestação do Conselho Estadual de Saúde, mas da insubmissão do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, primeiro, quero denunciar o pouco tempo ou a agilidade, a velocidade que esta matéria foi incluída na Ordem do Dia: menos de uma semana. E aí falta-nos tempo para uma análise mais aprofundada, mas, mesmo superficialmente, é possível dizer que esta Casa, aceitando votar esta matéria, ainda mais com tal velocidade, esta Casa está requerendo mais do que nunca, ou igualmente, a quase sempre, nesse período Cabral, que as galerias sejam ocupadas, que as escadarias sejam ocupadas para o protesto da população.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a esta matéria, para quem defende uma saúde pública que corresponda às expectativas da população, para quem defende a participação da sociedade na elaboração da implementação de políticas públicas de saúde, esta matéria merece mais do que a nossa rejeição, merece a lata do lixo, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Janira Rocha , que dispõe de 7 minutos e meio. \r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Sr. Presidente, eu fico vendo como esta Casa está completamente desconectada das coisas que acontecem na vida real. Todos nós, Deputados, vimos, entre as pessoas que participaram das manifestações, cartazes que falavam “Eu quero hospitais e escolas no padrão Fifa de atendimento”. Eram vários cartazes. Isso foi muito forte na internet. A mesma manifestação que cria o constrangimento que esta Casa passou com a tentativa de invasão da Casa por parte dos mais emocionados com a mobilização. Dois dias depois, a Casa vai discutir estratégia para a área da saúde. É isso que este Projeto: este projeto discute estratégia para a área da saúde. Aí a Secretaria de Saúde manda um Projeto que não foi discutido com os usuários, não foi discutido com as entidades sindicais, não foi discutido com o Conselho, que é eleito, ou seja, não fez nenhum tipo de consulta. Um Projeto que muda a estrutura, mas aqui o debate não é mudança na estrutura do Conselho Estadual de Saúde. O debate é mudança na estrutura do Sistema Único de Saúde, porque o Sistema Único de Saúde tem um coração. O coração do Sistema Único de Saúde foi uma briga muito grande no final da década de 70 e na década de 80 pelo movimento sanitarista que tivemos aqui no País, era a participação popular, era a possibilidade do controle social, e é isso o que estamos discutindo na Assembleia Legislativa, dois dias depois da Casa quase ter sido invadida pela turma, pela massa, que se mobilizou e que está se mobilizando no País inteiro, no mundo inteiro, que já por duas vezes se manifestou nessa porta e simplesmente não existe sensibilidade desta Casa para retirar o Projeto e para garantir a lei que diz que nada pode ser votado em relação ao Conselho de Saúde sem que o próprio Conselho e as devidas instâncias sejam ouvidas. Isso não é um benefício que a Presidência da Casa ou qualquer outro vai dar para o movimento de saúde. \r\n\r\nEstá aqui a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, na 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, que diz:\r\n\r\n“Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população, aprovadas na Conferência de Saúde em consonância com a legislação. Da Alínea J, inciso II, do Art. 1º, da Lei de Criação do CES. Opinar sobre projetos de lei, leis, decretos ou quaisquer outros atos referentes à atividade da Secretaria Estadual de Saúde e as deliberações da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Conferências Estaduais de Saúde”. \r\n\r\nEntão, vamos assumir as coisas como elas são. Esta Casa não está preocupada com o recado que vem lá de fora, aliás, não estão ligando mesmo. Agora há pouco vim aqui, fiz uma denúncia sobre a questão da contaminação no Maracanã, munida de provas e mais provas e mais provas, e quando desço ouço uma piada de um Deputado que me diz o seguinte: “Deputada, o Neymar acabou de fazer um gol, o Brasil está ganhando de um a zero”. Olha como esta Casa está conectada com a realidade. \r\n\r\nQuantos Deputados estão presentes aqui agora? Eu contei e tinha 15, mas acho que já diminuiu. No momento em que existe um questionamento lá fora à legitimidade deste Parlamento, nós temos 15 Deputados sentados aqui dentro, fazendo debate político de uma estratégia extremamente importante que é para a saúde do povo. \r\n\r\nAgora de manhã, algumas pessoas me viram bastante emocionada. Todo mundo sabe que estou presidindo uma Comissão que está fazendo o processo de acompanhamento do fechamento dos lixões e estou acompanhando, junto com outros parlamentares, a questão de Itaoca. Há algum tempo, um senhor magrinho, que parece muito com o Sr. Madruga do Chaves, todos o chamavam de Sr. Madruga, muito doente - e estamos há um ano e meio tentando que a Secretaria Estadual de Saúde vá lá e dê conta da saúde dos catadores de Itaoca - esse senhor me pediu: “Deputada, não me deixa morrer, porque ainda sou novo, quero viver, não quero morrer, eu preciso de médico para poder viver”. Ele morreu hoje. O Gilberto conhece o Sr. Madruga. E nós tentando com que a Secretaria Estadual de Saúde construísse um mutirão de saúde para salvar a vida das pessoas que estão lá. Tem pessoas com câncer esparramando pelo pescoço. E é disso que estamos tratando. Isso aqui não é um debate burocrático, isso aqui não é um debate qualquer. Nós estamos discutindo se vamos aceitar que o Sistema Único de Saúde seja desmontado ou não, se vamos permitir que essa política assassina da Secretaria Estadual e desse Secretário assassino Sérgio Cortes, que como já foi dito pelo Deputado Paulo Ramos, sumiu, ninguém sabe, ninguém viu. \r\n\r\nA criação da Comissão de Saúde desta Casa é deplorável, porque não banca o debate, não banca a vida do Secretário, não tem projeto, enquanto isso o povo morre lá fora. Aí, o povo quer invadir, a culpa é do povo, a culpa é dos radicais. Não existe radicalismo nisso que está sendo feito aqui no desmonte do SUS? Não existe radicalismo de ter aqui em São Gonçalo, a menos de uma hora daqui, uma pessoa que está há um ano e meio buscando atendimento médico, morre por falta do mínimo de política. Então, o debate é este. \r\n\r\nO Conselho não vem pedir favor a esta Casa. O Conselho, as entidades e os usuários não vieram aqui pedir um favor. Este Parlamento, se respeitasse as leis, que são feitas aqui e as que são feitas nacionalmente, retiraria esse Projeto de pauta, garantiria o debate político, garantiria as audiências públicas e negociaria com as necessidades daqueles que apresentam as propostas de manutenção e democratização, da participação popular, por intermédio do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nÉ isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito, para discussão da matéria, é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, considero que debater o Conselho Estadual da Saúde é debater a estratégia para o enfrentamento dos gravíssimos problemas de saúde enfrentados por grande parte da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentei duas Emendas, uma incluindo entre os representantes dos usuários alguém que milite na área de combate à tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. Apresentei outra Emenda propondo que caiba ao Conselho Estadual de Saúde realizar, anualmente, um seminário para discutir política de combate à tuberculose até que os indicadores de tuberculose, no Estado do Rio de Janeiro, estejam dentro da média nacional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Gilberto Palmares o Instituto de Infectologia São Sebastião foi fechado criminosamente pelo Governador Sérgio Cabral. Seguramente, as equipes estão perdidas por aí. A tuberculose era um dos casos cuidados pelo Instituto de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito! \r\n\r\nÉ preciso que a população saiba que moorrem mais de 900 pessoas, anualmente, por tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. A minha companheira Inês Pandeló, que acompanha a questão da mortalidade materna, falou de três mortes de grávidas por problema de tuberculose. Agora, essas mais de 900 mortes anuais são absolutamente evitáveis. Significa que estão morrendo pessoas que poderiam ser mantidas vivas. Morrem por falta de leito, por falta de profissionais qualificados para detectar a tuberculose logo no início. Por que o Estado do Rio de Janeiro é o campeão nacional de tuberculose? É aqui que tem, a cada ano, o maior número de casos novos. É aqui que morre mais gente por tuberculose. \r\n\r\nExiste, até agora, uma chamada tuberculose multi resistente. O tratamento da tuberculose leva seis meses, uma boa parte das pessoas não consegue dar continuidade ao tratamento até o final e os especialistas, os profissionais de Saúde detectaram que essas pessoas desenvolvendo, sendo vítimas de um bacilo que é resistente ao medicamento tradicional e também do ponto de vista, Deputado Wagner Montes, da chamada tuberculose multi resistente, o Rio de Janeiro, desonrosamente é o campeão. \r\n\r\nPor isso acho que não dá para discutir as tarefas do Conselho Estadual de Saúde sem, entre outros pontos, definir como uma das prioridades da política de Saúde do nosso Estado, a questão do controle da tuberculose.\r\n\r\nO Fundo Global da ONU que destinava recursos de atenção à tuberculose, com o crescimento econômico do Brasil, tirou esses recursos. Então, de onde virão os novos recursos, senão do Orçamento público do Estado e das Prefeituras? \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para chamar a atenção para essa questão. Há esforços muito positivos de uma série de instituições da sociedade civil que, aliás, se organizaram num fórum de ONGs de combate à tuberculose. Há esforços extremamente positivos de profissionais e de alguns gestores de saúde no Estado e municípios, mas concretamente, objetivamente, não há, de parte da Secretaria de Estado de Saúde, o tratamento da tuberculose com a prioridade que essa questão exige.\r\n\r\nPortanto, quero dizer, sem nenhum sectarismo, óbvio que sempre discuto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, que sigo a orientação da bancada do meu partido, que não me vejo em condição, de forma alguma, de votar positivamente num projeto dessa natureza, se ele não contemplar uma prioridade na atenção à tuberculose.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, fazendo um registro lamentável. Eu disse aqui que o Rio é o campeão da tuberculose multirresistente porque o tratamento leva seis meses e muita gente o abandona após 15 dias, após um mês. E por que o faz, Deputado Wagner Montes? Abandona porque não adianta só ter médico e remédio. É preciso uma série de outras condições. Muita gente abandona o tratamento da tuberculose porque não tem dinheiro para pagar a passagem para ir até o ambulatório. Tramita nesta Casa um projeto para dar aos portadores de tuberculose em tratamento a gratuidade na passagem. Eu já conversei com o Secretário Wilson Carlos e com o Secretário Sérgio Côrtes, da Saúde. Ambos disseram que o projeto é extremamente importante, mas cadê que eles se posicionam e auxiliam para que o projeto tramite, seja votado e sancionado? \r\n\r\nEm solidariedade a milhares e milhares de famílias do Estado do Rio de Janeiro que sofrem, tendo no interior das suas famílias pessoas com tuberculose, muitas delas que irão morrer por falta de leito e por falta de tratamento, considero que esse projeto não pode receber voto favorável, se não contemplar nele, explicitamente, entre outros aspectos, a preocupação com o enfrentamento da tuberculose. \r\n\r\nÉ o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador, para discussão da matéria, é o Deputado Geraldo Pudim, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, é uma situação inusitada a que assistimos aqui no Parlamento do Estado, na medida em que não temos na Comissão de Constituição e Justiça, pelo menos que eu saiba, nenhum constitucionalista. \r\n\r\nÉ uma situação que vemos e a que assistimos com perplexidade, Deputado Marcelo Freixo. Uma determinada Mensagem, que trata de se utilizar recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatório, chega aqui no dia 12/06, e hoje já estamos proferindo parecer no plenário acerca de constitucionalidade, acerca de mérito, na maior tranquilidade do mundo, porque a esse projeto foi conferido regime de urgência, regime de exceção. \r\n\r\nO que era excepcionalidade virou regra nesse Parlamento. Todas as mensagens oriundas do Executivo chegam aqui em regime de urgência, Deputado Wagner Montes. O parlamentar se utiliza desse microfone para dizer “pela constitucionalidade”, “pela juridicidade”, “a favor do mérito”, e digo sem nenhum medo: muitas vezes, sem fazer qualquer tipo de análise do projeto sobre o aspecto da constitucionalidade ou juridicidade, porque não há tempo para que possa se debruçar sobre o projeto e emitir um parecer com segurança. Os pareceres proferidos são de natureza política, atendendo a uma determinação que vem do Palácio.\r\n\r\nO segundo projeto que estamos discutindo agora, é o que fala da questão, também em Regime de Urgência, alterando o Conselho Estadual de Saúde, Mensagem essa chegada aqui no dia 13/06. Duvido que possamos ter nos debruçado sobre o Pro jeto para proferir um parecer sobre constitucionalidade, juridicidade, sobre até o mérito das transformações que o Poder Executivo nos encaminha para discutir. É uma situação complexa, Deputado Paulo Ramos. Então, são dois Projetos em Regime de Urgência, um do dia 12 e outro do dia 13, para proferirmos um parecer. Era preferível o Governador do Estado fechar o Parlamento Estadual e montar uma chancelaria. Fecha o Parlamento e monta uma chancelaria, aquele famoso 'carimbaço'. Carimba tudo. A Assembleia Legislativa virou uma chancelaria acerca das vontades do Governador. A culpa agora é do conselho, o conselho é que é o culpado, o conselho é que arrumou problema.\r\n\r\nSemana passada, Deputado Marcelo Freixo, eu fiz uma denúncia que não tem a mesma velocidade na apuração. Eu denunciei que o Complexo Estadual do Cérebro, formado pelo Hospital Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e pelo Hospital Estadual Anchieta, que será inaugurado este mês e funcionará no antigo prédio do Instituto de Traumato-Ortopedia, na Rua do Resende, e o Hospital do Câncer, obras que levaram um ano para serem concluídas e consumiram mais de 80 milhões de reais. Digo mais: fontes seguras dão conta de que a empresa que fornecerá todo o material do Instituto do Cérebro será a empresa do Sr. Oscar Iskin e cia. ltda. No período em que Sérgio Côrtes dirigiu o Into, Oscar Iskin recebeu do Governo Federal quase cem milhões pelo fornecimento de próteses. Dizem por aí que aquela mala que chegou para pagar a cobertura dele, de 1,3 milhão, veio daqui. \r\n\r\nDigo mais, Sr. Presidente: a entidade que vai administrar a nova unidade é a organização social Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. A OS, essa organização social selecionada por Sr. Sérgio Côrtes em fevereiro último, tem sede em São Paulo e receberá, para gerir os serviços de saúde do complexo, nada mais nada menos do que 104 milhões em um ano de contrato. \r\n\r\nDigo ainda, Sr. Presidente: a organização social Pró-Saúde é responsável pela administração de cinco hospitais estaduais e agora, com o novo contrato assinado em abril, receberá o total de 521 milhões de reais. Um detalhe curioso, Deputado Comte Bittencourt, que anexamos um quadro, inclusive, na denúncia, dos respectivos contratos. Note que um dos contratos, o 011/2012, tem um aditivo de 4,6 milhões de reais feitos em 46 dias após a assinatura do contrato. E o conselho é o culpado. É o conselho que tem que mudar.\r\n\r\nEu acho que deveríamos refletir bastante o que as ruas estão tentando nos dizer. Que este Parlamento possa efetivamente vir aqui e dizer a que veio, porque não podemos virar aqui uma chancelaria do que quer o Governador. Edita medida provisória. Há previsão constitucional para editar medida provisória, a famigerada medida provisória que é editada no Congresso Nacional, onde o Presidente ou a Presidenta da República edita uma medida provisória que entra em vigor automaticamente. O Parlamento, assim, tempo para discutir. Tem tempo para discutir. Da forma que está aqui é pior do que medida provisória. Mandar Mensagens, que é uma excepcionalidade o regime da urgência, tornou-se corriqueiro, tornou-se a regra e não a exceção. E nós temos que votar, deste microfone, sem qualquer exame que possamos fazer efetivamente dessa matéria, sob o ponto de vista da constitucionalidade, da regimentalidade, da juridicidade, até mesmo do mérito. Estamos virando uma chancelaria. E é por isso que as ruas estão aí, querendo Saúde, querendo Educação, querendo trabalho. \r\n\r\nFaçam uma reflexão: esse rapaz que está hoje à frente da Secretaria de Estado de Saúde é um bandido! E ninguém faz nada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, são treze Deputados neste momento presentes na Casa - quer dizer doze. \r\n\r\nÉ só para dizer muito brevemente sobre essa matéria, porque o mais importante já foi dito: primeiro, queixar-me da velocidade com que determinadas Mensagens do Governo ganham nesta Casa, quando outros Projetos, dos Deputados, dormem nas Comissões. Então, esse tratamento desigual das Mensagens do Executivo e dos Projetos dos Deputados não é um bom sinal. \r\n\r\nSei que as Mensagens muitas vezes têm assuntos que são realmente emergenciais e precisam vir à tona. Não é o caso desse. E essa Mensagem é um horror, porque o Governo ...\r\n\r\nSrs. Deputados,V.Exas. assistiram ontem a entrevista do Governador, falando sobre o que acontece nas ruas? Juro que fiquei emocionado, porque eu não sabia que o Governador era tão sensível aos movimentos populares, aos movimentos sociais. O Governador, ontem, terminou a entrevista dizendo: “Viva a democracia! Viva a democracia!” E hoje recebemos um projeto, do mesmo Governador, que acaba com a autonomia e com a democracia no Conselho de Saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que existe algum problema acontecendo: ou o Governador não foi sincero, ontem, quando falou “Viva a democracia!” ou ele se equivocou ou foi demagogo, o que eu acho difícil. Ou ele se equivocou na Mensagem que enviou para cá! Porque uma área da Saúde tão importante, exatamente porque ele não controla o Conselho de Saúde, ele está alterando a composição desse Conselho para que o Governo tenha o controle. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes, mesmo sendo da base do partido, da base do Governo, vota com a sua consciência sempre. E muitas vezes vota contra o Governo, por isso, a área da Saúde é indiscutivelmente uma das mais importantes. \r\n\r\nAs ruas estão lotadas de jovens. Um dos dizeres - a Deputada Janira lembrou isso aqui - está exigindo a Saúde no padrão Fifa. Saúde, Educação, Segurança no padrão FIFA, mas Saúde entre elas. Outras bandeiras falam em democracia, falam em transparência, falam em participação. É isso que está levando esse povo à rua, de forma espontânea. Não tem controle de partido a, b ou c. Não tem controle de sindicato a, b ou c. É algo espontâneo, maior, não cabe em nenhum partido. É maior que qualquer organização, inclusive, o que não é ruim. \r\n\r\nNesse contexto, o Governador indo a público para dizer “Viva a democracia”, até porque está acuado, até porque o seu nome é muito lembrado nas manifestações; o seu nome, diante de algumas músicas que aqui não posso repetir, pois são impróprias para o horário, é um nome que lhe fica o ato nos elogios destinados ao Governador - o Prefeito não fica para trás -, mas o Governador é muito lembrado nesses atos, exatamente nesse momento ele envia para cá uma Mensagem mostrando que, honestamente, ou ele não está nem um pouco preocupado com o que acontece na Assembleia Legislativa, porque acha que não tem repercussão do lado de fora, ou acha que pode mentir para o lado de fora, porque o que acontece aqui nós não denunciamos. Denunciamos, Governador! \r\n\r\nA sua Mensagem acabando com qualquer autonomia do Conselho Estadual de Saúde é uma vergonha! Ele está dizendo aqui que os representantes dos usuários não serão mais eleitos na Conferência Municipal, serão indicados. É assim que ele quer passar a ter o controle do Conselho. A Presidência vai ter rodízio para não atender à votação da maioria, porque ele não tem maioria no Conselho e o Conselho é fundamental, é quem controla as verbas do SUS e é por isso que ele não quer.\r\n\r\nO Secretário muito comumente aparece nas páginas policiais e de escândalos não quer transparência na Saúde, porque os recursos da Saúde não podem ter transparência, porque as coisas não se explicam.\r\n\r\nÉ por isso que este Projeto chega com essa velocidade, para não ser discutido, para ser votado aqui no dia do jogo no Brasil, para ser debatido aqui no dia do jogo do Brasil, para ter pouca audiência mesmo, para ter pouco Deputado aqui, para não ter muito debate. Nós não nascemos ontem!\r\n\r\nEste Governo está na contramão do que acontece nas ruas. Não adianta porque não vai conseguir controlar essas vozes. \r\n\r\nEste projeto nós vamos aprofundar o debate a respeito desse projeto, temos que chamar, Deputada Janira, Deputado Paulo Ramos, os profissionais de Saúde para ocuparem esta Casa e fazer um debate profundo, porque não é possível o Governador ir para os meios de comunicação, com aquela cara que Deus lhe deu, dizer “Viva a democracia” e, no dia seguinte, recebermos um Projeto que atinge o mínimo processo democrático. É isso que está em jogo. \r\n\r\nEntão, contra o cinismo de plantão do Governo, aqui é verdade de como o Governo se pronuncia e faz. Não é um Governo democrático, é um Governo que tem medo da democracia, por isso é um Governo que tem medo do que acontece hoje nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, no último minuto ainda que me resta, eu estou inscrito no tempo do Expediente Final, mas não sei se conseguirei falar porque tem muita gente inscrita, eu quero aqui lamentar e abrir parênteses para o que fez hoje a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma das pautas desse movimento que está nas ruas é contra a prisão arbitrária de diversas pessoas. Eu, hoje, recebi o Antônio, líder do Movimento Rio de Paz - Deputado Wagner Montes conhece, que, inclusive, se manifesta sempre quando policiais são vítimas de violência, para ser correto -, o seu filho foi preso de forma arbitrária numa das manifestações, do lado dele, preso, saiu pagando fiança, porque tinha um cartaz dentro da bolsa dizendo: “Quero Educação no padrão Fifa.” Foi preso arbitrariamente, assim como tantos outros!\r\n\r\nO movimento tirou pauta e disse que só negocia com o Prefeito se a passagem reduzir e se essas pessoas forem soltas, é condição dita pelo movimento, não sou eu que estou dizendo. Hoje, diante desse anúncio de que eles querem que as pessoas sejam soltas, a Secretaria de Administração Penitenciária, de forma muito hábil, de forma muito inteligente, divulga a foto dos garotos presos com roupa de presidiário para a imprensa. Divulgou, está aqui! Mandou para toda a imprensa, mandou para o programa do Deputado Wagner Montes, que, corretamente, não colocou no ar. Mandou, mandou para a imprensa a foto dos meninos com roupa de presidiário!\r\n\r\nEssa ação da Secretaria de Administração Penitenciária eu quero agradecer ao Secretário, porque, amanhã, vai ter um número muito maior de pessoas na passeata condenando.\r\n\r\nEssa ação da Secretaria está dizendo que esses garotos são presos políticos. Por que quantas vezes - o Deputado Wagner Montes tem um programa que trata do assunto -, quantas vezes a Secretaria de Administração Penitenciária lhe enviou fotos de pessoas presas por furto? Quantas vezes? Nunca. Por que mandou fotos desses meninos? Porque querem dar um conteúdo político.\r\n\r\nEntão, hoje, nós podemos, através dessa ação da Secretaria de Administração Penitenciária dizer que são presos políticos, porque tiveram tratamento político dado por esse governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclusão, Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não, Deputado Paulo Ramos e assim eu encerro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a ação do próprio Governador que diz “Viva a democracia”, é isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Viva a democracia, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é a Deputada Cida Diogo, que dispõe do tempo de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim que esta Mensagem, este Projeto do Executivo chegou a esta Casa, eu fiz questão de buscar alguns membros do Conselho Estadual de Saúde - com quem tenho alguma relação - para entender o que estava acontecendo. Uma Mensagem chegando desta forma, e não tínhamos ainda um conhecimento do conteúdo desta proposta. Queria saber como o Conselho Estadual de Saúde estava se posicionando em relação a isso. Uma questão que precisamos debater é a forma como esses Projetos chegam à Casa. Como é feita a discussão nas Comissões e, principalmente, como elas acontecem e como vêm a Plenário para serem decididas.\r\n\r\nPrimeiro: essa preocupação em entender o que estava acontecendo. Conversei com algumas pessoas do Conselho e de fato me foi confirmado que o Conselho Estadual de Saúde vem, há algum tempo, debatendo com seus pares, internamente, uma proposta de alteração do seu funcionamento. Isso, para mim, já é um dado positivo, que o Conselho, realmente, queria rever como o seu regimento, o seu funcionamento estava se dando. \r\n\r\nQueria saber se o conteúdo da proposta que chegou a esta Casa, era o mesmo conteúdo que estava sendo discutido ou que foi discutido pelo Conselho Estadual de Saúde. Esses mesmos representantes, um de gestor e um de usuário, me afirmaram que, de fato, o Projeto que chegou é o que foi discutido, amadurecido, apreciado dentro do próprio Conselho Estadual de Saúde. Inclusive, um dos itens parece que a imensa maioria dos Conselheiros tem como norte principal - e como foco principal de mudança do regimento interno - exatamente a presidência do Conselho Estadual de Saúde que, até o momento, alguma mudança que seja aprovada nesta Casa, o Secretário de Estado de Saúde, automaticamente, será o presidente do Conselho. É o presidente nato, e não existe nenhuma possibilidade de alteração dessa presidência. Por isso, uma dessas pessoas me expôs muito claramente: está lá a possibilidade de não ser o Secretário de Estado o único presidente do Conselho? Fui verificar e o art. 9 da proposta que está sendo debatida, garante que a presidência do Conselho será exercida em forma de rodízio, onde num ano será o Secretário de Estado, que representa o Executivo estadual; no outro ano será um representante escolhido entre os usuários, e no outro ano será um representante escolhido entre os profissionais de saúde, que são as três partes que compõem o Conselho Estadual de Saúde. Está aqui no art. 9. \r\n\r\nEu estava preocupada também com essa questão de ter que submeter à homologação; quando o Conselho tomar alguma decisão deve ser homologado pelo Secretário de Estado. Parece-me que essa discussão foi polêmica, não houve consenso e, na verdade, precisa ser revista e repensada pelo conjunto dos Deputados, para que possamos aprimorar a proposta que chegou a esta Casa. A bancada do PT, só a bancada do PT, apresentou um conjunto de 20 Emendas a essa proposta, que, na minha avaliação, diante do levantamento que fiz junto a conselheiros que já acompanham há algum tempo o processo de discussão dentro do Conselho Estadual de Saúde, significa um avanço, significa uma revisão do que vem acontecendo há anos. A partir do debate interno no próprio Conselho Estadual de Saúde, se está avançando em ampliar o processo de participação, de representação. \r\n\r\nAcho que pode haver aqui alguns equívocos, que esta Casa deve rever e corrigir. Pode haver aqui avanços que poderiam ser maiores, o que esta Casa também pode rever, fazendo com que se avance mais ainda. Mas estou convencida, a partir do levantamento que fiz e da conversa que tive com alguns conselheiros que já acompanham esse debate, há algum tempo, dentro do Conselho Estadual de Saúde, de que isso aqui não surgiu apenas da cabeça do Governador, não surgiu apenas da cabeça do Secretário de Estado de Saúde, há algum referendo do próprio Conselho Estadual de Saúde. Isso precisa de fato ser aferido. \r\n\r\nDiante do fato até de ter sido retirado o Projeto de pauta, pelo conjunto de Emendas apresentadas, eu já vou fazer um contato com o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, o Deputado Márcio Panisset, para que nós, como membros da Comissão de Saúde da Alerj, possamos chamar aqui pelo menos a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, que é um órgão com a representação de todos os setores e que tem tido o papel de trabalhar, de fazer com que as deliberações do Conselho sejam implementadas. \r\n\r\nAcho que precisamos de fato ouvir melhor o Conselho Estadual de Saúde, saber de fato se o conteúdo que chegou a esta Casa é o que chegou a ser discutido e, inclusive, votado no Conselho - pela informação que tenho, houve votação interna no Conselho Estadual de Saúde para essas mudanças de funcionamento do Conselho. Nós podemos tomar uma decisão dentro da lógica de fazer avançar o debate de saúde, a gestão de saúde e o controle social sobre a saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclusão.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Queremos fazer avançar. Se isso aqui vem de encontro ao que o Conselho Estadual tem discutido, temos que aprimorar e fazer com que de fato aqui no nosso Estado estas questões avancem.\r\n\r\nAcho que há questionamentos, sim. A bancada do PT fez 20 Emendas no sentido de aprimorar, mas não queremos apenas chegar aqui e dizer que isso não presta. Eu não tenho condição de afirmar isso porque precisamos, num primeiro momento - a Comissão de Saúde vai fazê-lo, tenho certeza, já no início da semana que vem -, escutar os membros do Conselho para que possamos de fato tomar uma decisão dentro do que é real, do que é necessário e do que pode fazer avançar, no nosso Estado, a gestão de saúde estadual.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Robson Leite, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei bem rápido, uma vez que me sinto contemplado com o pronunciamento dos Deputados Gilberto Palmares e Cida Diogo, que não possui apenas legitimidade, mas também experiência e relação com o Conselho Estadual de Saúde para fazer afirmações corretas.\r\n\r\nQuero, inclusive, ressaltar dois elementos que me chamaram a atenção. Primeiro, a ampliação do Conselho é extremamente positiva e o Projeto contempla isso. Precisamos fazer este debate - todos sabíamos que esse Projeto receberia emendas, e recebeu mais de 70, se não me engano -, junto à Comissão de Saúde, sobre o papel do Conselho Estadual de Saúde. Fizemos Emenda pela bancada quanto à questão da homologação do Secretário de Saúde, e tenho absoluta convicção, através da liderança do Deputado André Ceciliano, que conseguiremos aglutinar forças para aprovar esta e outras emendas que aprimorem o Projeto. É uma oportunidade ímpar e, se é uma demanda que surgiu no Conselho Estadual de Saúde, é evidente que este Parlamento tem a responsabilidade de ouvi-lo e melhorar seu funcionamento.\r\n\r\nQuando ampliamos um Conselho em que a sociedade civil se faz presente, dialogamos, inclusive, com as manifestações que estão na rua para democratizar os acessos à gestão pública; trocar cada vez mais a democracia representativa, se este é o anseio, por uma democracia mais participativa. A presença de conselhos é saudável, e não apenas do Conselho Estadual de Saúde, mas também de Educação e de outras entidades paritárias que fazem esse debate e essa construção política.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentamos emendas, vamos para o Colégio de Líderes, vamos dialogar com o Governo, como sempre fizemos, para aprimorar o Projeto. Quero ressaltar que a ampliação do Conselho Estadual de Saúde, como bem disse minha companheira Deputada Cida Diogo, é positiva e dialoga com o atual momento político do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. A Presidência esclarece que o prazo para emendas é até amanhã às 11h00, mas o Projeto irá passar por ampla discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 870-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRAO QUE CRIA SALAS DE MÚSICA DEVIDAMENTE EQUIPADAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para proceder à votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Solicito aos Srs. Deputados que acessem o painel eletrônico através da bancada e procedam à votação.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim'. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, proceda à chamada nominal, porque tinha 57 presentes no plenário, e só temos 24 votos registrados. Não é justo que a gente participe da Sessão o tempo inteiro, enquanto outros Deputados estão em seus gabinetes assistindo ao jogo do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou proceder, Deputada. Isso é igual futebol, só quando o juiz apitar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, na sexta-feira passada, aquela grande e linda festa em que Duque de Caxias recebeu um grande presente: a retirada da praça do pedágio que dividia a nossa Cidade em duas partes: a parte do 1º, 2º e 3º Distrito ficava de um lado e o 4º Distrito, do outro, onde temos o maior polo do nosso Município, que é o Polo da Codin. Aquele pedágio atravancava o desenvolvimento do 4º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nGraças à nossa luta e à luta do Deputado Washington Reis, há mais de 17 anos, agora está sendo realizada aquela belíssima obra, e o povo de Xerém não pagará mais pedágio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma retificação, mas o Deputado já a fez, no final. Não foi em Duque de Caxias, foi no Município emancipado de Xerém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V. Exa. tem até vontade disso, mas por enquanto aquele rincão abençoado pertence ao Município de Duque de Caxias. A Presidência procederá à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso dar uma notícia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não. Notícia de última hora, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Segundo consta no twitter, o Prefeito Eduardo Paes acabou de dar uma entrevista reduzindo o preço da tarifa do ônibus para R$ 2,75 acompanhado do vosso Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência agradece o serviço online do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência parabeniza o Deputado Xandrinho pelo seu aniversário.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Cida Diogo, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Nacif, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Myrian Rios, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 30. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, (Redação do Vencido - Assim Emendada) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA NOS FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nDeputado Marcos Soares, a Presidência solicita sua presença à Mesa dos trabalhos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 849/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE NAS ESCADAS E RAMPAS; NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1398/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA CARIDADE”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO PREFEITO DE SÃO GONÇALO, JOAQUIM DE ALMEIDA LAVOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 864/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR UIARA ARAÚJO VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 867/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES E ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SENHOR JOÃO ALBERTO CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 874/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LISZT VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO CABRAL, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE-ESCOLA EM XEREM - 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 247/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA CRIMINAL DO COMPLEXO DE GERICINÓ; NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 259/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM POLO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 260/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES NO ANTIGO CAMPO PROGRESSISTA NA AV. CORONEL SISSON (RJ 107) EM SANTA LÚCIA - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 267/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, POR PRAZO DETERMINADO, OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA OS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 273/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, DESTINANDO RECURSOS DO PROGRAMA BAIRRO NOVO PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO BAIRRO SANTA RITA, NA REGIÃO LESTE DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3250/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE DA RESERVA BIOLÓGICA DA PRAIA DO SUL, RE-CATEGORIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO DO AVENTUREIRO PARA CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AVENTUREIRO, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, amanhã, a Sessão está marcada para as 10 horas. Vou fazer um exame médico. Como sou uma menina muito presente, nunca tive uma falta, eu vou trazer o atestado, mas amanhã realmente não poderei esta nessa Sessão de 10 horas.\r\n\r\nNo mais, eu gostaria de parabenizar as pessoas que se mobilizaram neste Estado, que de forma democrática conseguiram uma primeira vitória. A diminuição do preço das passagens é uma primeira vitória muito importante, muito significativa, para as pessoas e para a democracia do nosso Estado. Então, quero parabenizar as pessoas lá fora por essa primeira vitória.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deixa só eu colher os pareceres que faltam.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nEstamos votando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Qual é o número, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É o penúltimo projeto incluído na Ordem do Dia, do Deputado Carlos Minc, do seu partido.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa) \r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a matéria recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sempre presente. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão estará no momento oportuno emendando o projeto. Já conversamos com o Deputado autor. Trata de criar disciplina no currículo do sistema estadual, e a Comissão se coloca sempre contrariamente à criação de disciplinas. Estamos propondo a transformação em tema transversal no currículo escolar e não constituição de disciplina, mas o parecer é favorável para que o Projeto siga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nIgualmente ausente.\r\n\r\nDeputado Carlinhos Moutinho. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. Descendo a Serra, presente.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSempre presente; às vezes, para a minha angústia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não aceito mais provocação. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Coronel trabalha.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Robson Leite, que já tinha solicitado, em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas acrescentar à informação que muito bem trouxe o Deputado Luiz Paulo, o Prefeito Fernando Haddad também revogou o aumento das passagens em São Paulo. É uma conquista importante da força da mobilização social, do movimento social. É claro que precisa, evidentemente, utilizar também os partidos como instrumento, mas, sobretudo, partidos são instrumento, são meio, não são fim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, assim eu vou perder meu tempo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, eu ainda não convidei ninguém para a tribuna. Com a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Tinha sido noticiado, hoje, que 11 prefeituras tinham se submetido a rever o reajuste da passagem. Agora, chegamos a 13 prefeituras. Acho que foi um avanço, uma vitória do movimento. A ministra Gleisi Hoffman disse que o fim dos impostos que o Governo Federal fez tempos atrás, antes do movimento, já dava base para reduzir em torno de 20 centavos, portanto, mostrou claramente que as passagens são caras e que podem ter redução.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, dê a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo inscrito como primeiro orador. V. Exa. dispõe do tempo de três minutos e cinquenta segundos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero apenas realçar que, sob a pressão das ruas e a queda nas pesquisas, o Prefeito Eduardo Paes voltou atrás, 48 horas depois de dizer que “não mexeria” no preço das tarifas de ônibus, e vai exercitá-la no valor inicial de R$ 2,75. Ele não faz nenhum favor. Tomou essa decisão sob pressão do movimento social que foi às ruas.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, engana-se quem acha - se ele, Prefeito, acha - que com isso o movimento vai cessar. É só ficar consciente que o mar de reivindicações é imenso. Mas, de qualquer forma, eu louvo aqueles que, pacificamente, foram às ruas e conseguiram esse ganho para a sociedade. Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, lembro que, no Rio de Janeiro, houve esse recuo na passagem dos ônibus municipais, responsabilidade da Prefeitura do Rio. Em São Paulo, até onde estou informado, foram os ônibus, trens e metrô. A barca, por exemplo, tem a tarifa mais cara (R$ 4,80) de todos os modais do Rio.\r\n\r\nEntão, eu acho que é natural os usuários de trens, metrô e barcas também sejam considerados. Também são trabalhadores, também sofrem nos transporte. O metrô é a tarifa mais cara do país. Se houve recuo em São Paulo, qual é a razão para não ter recuo no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, a pressão das ruas que levou o Prefeito Eduardo Paes voltar atrás...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível que também pela queda de popularidade do Governador ele volte atrás em relação às barcas, ao trem e ao metrô.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência responde a questão de ordem do Deputado André Ceciliano. O relógio da Presidência é o relógio que a Presidência vê, que está à frente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, dê-me apenas um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, vou encerrar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Iranildo Campos me pediu que lembrasse a V.Exa. de um projeto de lei da Comissão de Educação tratando da questão da Polícia do Legislativo que não foi publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Está lembrado. V. Exa. fez de uma forma muito incisiva. A Presidência levará em consideração.\r\n\r\nEncerrado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2013, às 10h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1699/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266; DE 06 DE OUTUBRO DE 1999; QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE ALTERA A LEI 4528; DE 28 DE MARÇO DE 2005; ACRESCENTANDO DISPOSITIVO DISPONDO SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS E LIVROS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 78/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 6º, DA LEI N.º 4.962; DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1507/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CRIANÇA PREMATURA”.\r\n\r\nEM VOTAÇAO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1019/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO QUE ALTERA A LEI 4.074; DE 06 DE JANEIRO DE 2003; QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO; O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÂNGELA GOMES, NILTON SALOMÃO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3271/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ROSA E AZUL - CIACA ROSA E AZUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 892/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: \"CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES COMPLEMENTARES - MAIS SAÚDE\"; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, NILTON SALOMÃO E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REVERENDO JOSÉ SANTANA \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. OCTAVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. MAURI GERHARDT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 275/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA BAIRRO NOVO PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO BAIRRO METALÚRGICO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODERNIZAÇÃO E REFORMA DAS ESTAÇÕES DE TRENS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE; DR JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo 5º ao artigo 4º.\r\n\r\n“Art.4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo Estadual deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Patrimônio da União, a devida cessão de toda a área do arco praial (área marinha) e de mar pertencente à RDS do Aventureiro, para fins de reconhecimento e garantia da Concessão de Direito Real de Uso aos beneficiários desta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo 6º.\r\n\r\n“Art.6º O Conselho Deliberativo da RDS do Aventureiro deverá ser composto por metade mais um de entidades representativas da população tradicional local.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º O Parque Estadual Marinho do Aventureiro, criado pelo Decreto Estadual 15.983, de 27 de novembro de 1990 fica re-categorizado como Reserva de Desenvolvimento Sustentável, compondo-se de porção marinha, de área igual à original e terrestre, correspondendo a 3% da área da Reserva Biológica da Praia do Sul a ela incorporada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se §1º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A transferência do direito real de uso só poderá ser efetivada para outros membros da população beneficiária que ainda não detenham uma concessão, ou para moradores na da RDS há mais de 8 anos em relação à data de transferência, ou para o próprio INEA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (...) \r\n\r\nI - as pessoas que, comprovadamente pertencentes à cultura caiçara, já residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da Praia do Sul; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 4° do artigo 4° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° - São vedadas novas construções na área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 5° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5°- \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - O regulamento de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 5° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5°- \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, para elaborar o zoneamento definitivo e o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, que deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nINCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NAS ESCOLAS NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 junho de 2013.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos nos temas interdisciplinares “Noções de Prevenção Contra Acidentes Domésticos e nas Escolas” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os temas dispostos no art. 1º da presente Lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano do educando.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013 \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.6° - Ficará a cargo da Instituição de Ensino a criação de espaço físico adequado para o fiel cumprimento desta lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Aos estudantes poderão ser oferecidas oficinas compatíveis com a disciplina de acordo com a faixa etária e nível de aprendizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - As Instituições de Ensino poderão promover atividades como seminários, semanas de prevenção, preferencialmente que possibilitem a realização de encontros com o PRECADE ( Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola) e com o CIPAVE (Comissões Internas de\\Prevenção de Acidentes e Violência Escolar).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO COMT BITTENCOURT \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2013 (MENSAGEM CONJUNTA Nº 03/2013) QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370/2012 PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Poder Executivo e Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (nºs 13 a 22)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro (nº 23)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão (nºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nºs 26 e 27)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nºs 30 a 33)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nº 34) \r\n\r\nDeputado Édino Fonseca (nº 35)\r\n\r\nDeputada Lucinha (nº 36)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 06 e 14\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 11, 15, 16, 29, 30, 31, 32, 34 E 36 e NºS 08 e 20\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 24 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 36 (trinta e seis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370/2012 PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 05, 06 e 14 devem ser aprovadas, as emendas nºs 01, 02, 03, 11, 15, 16, 29, 30, 31, 32, 34 e 36 e NºS 08 e 20 contribuem para o aprimoramento da matéria desde que através de subemenda aglutinativa e a emenda nº 24 também contribui através de subemenda. As demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 11, 15, 16, 29, 30, 31, 32, 34 E 36\r\n\r\nFicam alteradas as alíneas do artigo 1º da Lei Estadual nº 6370, alterado pelo artigo 1º da proposição e as Tabelas 20.1, 20.2, 20.3 e 22, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\na) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima; \r\n\r\nb) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima.\r\n\r\nc) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441/2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual 05/1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA 20.1 \r\n\r\nDos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n\r\n3ª) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 20.3 \r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA 22 \r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maio valor;\r\n\r\n23º)Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima primeira nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nO artigo 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As Notas Integrantes das Tabelas 20.1, 20.2, 20.3, 22 e 23 da Lei Estadual nº 6.370/2012 sofrem as seguintes alterações, conforme explicitado a seguir:\r\n\r\na) Tabela 20.1 - alteração da 2ª e da 3ª;\r\n\r\nb) Tabela 20.2 - acréscimo da 2ª; \r\n\r\nc) Tabela 20.3 - acréscimo da 2ª; \r\n\r\nd) Tabela 22 - alteração da 22 e da 23; \r\n\r\ne) Tabela 23 - acréscimo da 1ª e da 2ª.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 e 20\r\n\r\nA Tabela 20.3 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 20.3 \r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2252/2013 (Mensagem conjunta nº 03/2013) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 06 e 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 11, 15, 16, 29, 30, 31, 32, 34 E 36 e NºS 08 e 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 24 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2252/2013\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N° 6.370/2012 PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1° da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo único. O valor dos emolumentos previstos nas Tabelas constantes desta Lei não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/75), salvo nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.2, concernentes ao registro de memorial de incorporação e de instituição de condomínio, não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima; \r\n\r\nb) o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.3, concernentes às averbações com conteúdo econômico, não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade da taxa judiciária máxima. \r\n\r\nc) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441/2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual 05/1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\n\r\nArt. 2º. As Notas Integrantes das Tabelas 20.1, 20.2, 20.3, 22 e 23 da Lei Estadual nº 6.370/2012 sofrem as seguintes alterações, conforme explicitado a seguir:\r\n\r\na) Tabela 20.1 - alteração da 2ª e da 3ª;\r\n\r\nb) Tabela 20.2 - acréscimo da 2ª; \r\n\r\nc) Tabela 20.3 - acréscimo da 2ª; \r\n\r\nd) Tabela 22 - alteração da 22 e da 23; \r\n\r\ne) Tabela 23 - acréscimo da 1ª e da 2ª.\r\n\r\nTABELA 20.1\r\n\r\nDos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n\r\n3ª) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 20.3\r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª) o valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maio valor;\r\n\r\n23º)Os valores constantes no item 1 desta Tabela e os de sua vigésima primeira nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELA 23\r\n\r\nDO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1ª) Os valores constantes nos itens 1 e 4 desta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2ª) O valor presente no item 6 acima não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 1513806"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2624/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N.º 854, 2.084, 2.223, 3.731 E 3.931”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N.º 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que consolida as seguintes leis ordinárias: Lei nº 854/1985, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito (teste do pezinho - pé - fenilcetonúria); Lei nº 2.084/1993, que institui, nos postos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o banco de leite materno; Lei nº 2.223/1994, que obrigas os hospitais, as casas de saúde e as maternidades, públicos e privados, a identificar os recém-nascidos nas salas de partos mediante contato do pé com a chapa própria para cadastramento em computador; Lei nº 3.731/2001, que dispõe sobre a política de aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências e a Lei nº 3.931/ 2002, que estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita nos recém-nascidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA condensação desejada, de leis dispersas e repetitivas, não tem por intuito a alteração de mérito de nenhuma das leis alcançadas pela proposição, mas sim a revisão e organização das normas existentes em um instrumento que tenha clareza e objetividade necessárias à rápida e perfeita compreensão de seu conteúdo normativo por parte daqueles que estão sujeitos ao seu alcance. Busca-se aqui a qualidade legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei submetido ao crivo desta Comissão é meritório e não encontra óbice para seu trâmite, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 2624/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2624/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 257/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE DE RESGATE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar a disponibilização de equipe de resgate nas rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi distribuído inicialmente ao Deputado Samuquinha para relatar. Na oportunidade, a matéria foi baixada em diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Governo, para que as mesmas se manifestassem sobre a proposição.\r\n\r\nHavendo a preclusão da baixa em diligência, a proposição foi redistribuída, sendo avocada pela presidência para oferecer parecer.\r\n\r\nComo bem observa o autor em sua justificativa, “por contrato, todas as administradoras de rodovias possuem um serviço de atendimento gratuito ao usuário, que corresponde a guinchos leves e pesados, inspeção de tráfego, veículos para apreensão de animais, caminhões pipas e equipes de resgate 'ambulâncias' tripuladas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motorista/socorrista, que realizam o atendimento pré-hospitalar nos casos de acidentes e mal súbito (casos clínicos) no trecho de concessão”'.\r\n\r\nConsiderando que a matéria é meritória e que não vejo óbices constitucionais à sua tramitação, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 257/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 450/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, INVESTIMENTO E PESQUISA EM GÁS NATURAL, PETRÓLEO E INDÚSTRIA NAVAL DO RIO DE JANEIRO E CRIA O COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANDRÉIA BUSATTO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Andréia Busatto, que institui o Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio de Janeiro e cria o Comitê Gestor, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo instituir o Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio de Janeiro, vinculado e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, que tem por objetivos gerais ampliar e potencializar os benefícios econômicos e sociais que as atividades relacionadas ao gás natural, ao petróleo e à indústria naval poderão gerar no território do Rio de Janeiro, tais como o fortalecimento da indústria fluminense, a geração de emprego e renda, o avanço tecnológico, o fortalecimento empresarial, a qualidade de vida e o bem-estar social; ampliar a participação da indústria fluminense no fornecimento dos componentes necessários à realização de investimentos em gás natural, petróleo e na indústria naval; fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias envolvendo a cadeia produtiva do gás natural e petróleo e da indústria naval; reduzir os impactos ambientais que possam ser causados pelo desenvolvimento das atividades referidas e articular as políticas públicas existentes no âmbito federal e estadual vinculadas à cadeia produtiva do gás natural e petróleo e da indústria naval.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento a emenda a seguir incluindo a Secretaria de Estado de Obras no rol das secretarias elencadas no §1º do artigo 4º do projeto que tem como atribuição orientar, coordenar e supervisionar a política estadual relativa às ações de desenvolvimento urbano, viário, edificações e saneamento básico e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - …\r\n\r\n§1º - O Comitê Gestor, a que se refere o caput deste artigo, será integrado por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria do Ambiente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e da Secretaria de Estado de Obras”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 450/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 450/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com a concordância do Deputado André Corrêa, Relator Original, que retirou seu parecer.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA (Relator Original) - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Soares, que dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo fazer com que na rede pública estadual de saúde, clínicas e hospitais particulares conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS realizem cirurgia plástica reparadora para remoção de tatuagem.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em se trata de matéria inócua, uma vez que tal procedimento não é coberto pelo Sistema Único de Saúde- SUS por ser considerado um tratamento estético, e também não consta na lista da Agência Nacional de Saúde - ANS entre os procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde privados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 540/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 540/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado André Corrêa, Relator Original, e concordância do Deputado Luiz Martins com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA (Relator Original) - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS (voto - Pela Constitucionalidade, com Emenda), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 540/2011, do nobre Deputado Marcos Soares, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, quando o paciente com idade até trinta anos e que comprove inscrição em concurso público, cujo edital estabeleça reprovação prévia no caso de candidato com tatuagem, virtude de sua profissão de fé, demonstre arrependimento, abalo psicológico e/ou constrangimento em permanecer com a tatuagem ou em virtude de tatuagem vexatória feita por motivo passional ou que faça qualquer tipo de apologia a crime.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, mormente por zelar pela dignidade, autoestima e bem estar social de pacientes que, em determinadas situações, não mais se adaptam a ostentar suas tatuagens anteriormente realizadas, a presente proposta apresenta obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.\r\n\r\nA observação atenta dos artigos que formam o corpo ou texto da referida proposta de norma jurídica, evidencia a clara criação de despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, impondo-se aumento no orçamento, em discordância com as disposições contidas no art. 210, §3º e 113, I e II, da CERJ.\r\n\r\nPor este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 540/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 540/2011 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar através da Rede Pública Estadual de Saúde, clínicas e hospitais particulares conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, cirurgia plástica reparadora para remoção de tatuagem, ouvida a Junta Médica de Inspeção de Saúde Especial, nos seguintes casos:”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 601/2011, QUE “ALTERA A LEI 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4203, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte, para estabelecer que o transporte metroviário de passageiros passe a funcionar todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, de forma ininterrupta, sendo que durante a madrugada a frequência deverá ser de pelo menos 1 (uma) composição a cada hora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração proposta pelo projeto de lei em análise não encontra qualquer óbice legal ou constitucional à sua tramitação, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI Nº 601/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 601/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 717/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE, OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO QUE AGLOMEREM PESSOAS, A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULADO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUQUINHA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas, a elaboração de plano para rota de fuga, organização de treinamento e simulado aos seus usuários, nas situações de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna e merecer prosperar.\r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei carece de emendas para seu aperfeiçoamento, a fim de expurgar eventual vício de iniciativa a teor do art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição Estadual, bem como para adequá-lo aos preceitos da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 717/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 717/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a elaboração de plano para rota de fuga nos órgãos e repartições públicas, unidades escolares, unidades de saúde, estações de transporte coletivo, incluindo treinamento e simulação das situações de emergência.\r\n\r\nParágrafo único - O plano de rota de fuga deverá ser formulado por profissional da área de segurança, conforme as diretrizes da Norma Regulamentadora NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego, das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e demais indicações técnicas.”\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei nº 717/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.”\r\n\r\nEm vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 717/2011, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de abril de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUQUINHA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 717/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1316/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, bares, boates e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, porém padece de vício insanável à sua regular tramitação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o presente projeto de lei postula a obrigação de ressarcimento em dobro ao consumidor dos valores cobrados indevidamente na fatura, não obstando que o consumidor não os tenha pago. De acordo com a proposição, o que ensejaria o pagamento em dobro seria o constrangimento ilegal ao qual fora submetido o consumidor.\r\n\r\nNo entanto, a Lei Federal nº 8078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, dispõe em seu artigo 42:\r\n\r\n“Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\r\n\r\nParágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.\r\n\r\nOutrossim, institui o artigo mencionado anteriormente que, em caso de engano justificável, poderá o fornecedor se isentar de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia.\r\n\r\nContudo, o presente projeto obriga os restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares ao ressarcimento em dobro, independentemente da comprovação de negligência e imprudência por parte do comerciante.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a presente proposição não condiciona o ressarcimento em dobro ao pagamento indevido pelo consumidor, podendo tal medida acarretar no enriquecimento ilícito do consumidor, não sendo necessária a comprovação de lesão patrimonial causada pela cobrança.\r\n\r\nDessa forma, embora o louvável mérito da proposição, o presente projeto fere disposições instituídas por lei federal, padecendo de vício à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1316/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1316/2012, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto, Pela Juridicidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO (voto - Pela Juridicidade), membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos imóveis e veículos automotores nos anúncios em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa justificativa do projeto, o autor alega que o que se pretende é assegurar ao consumidor a devida informação sobre o bem que deseja adquirir, em especial referindo-se a bens que são amplamente divulgados em classificados como os imóveis e automóveis. A informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas. Diariamente, os grandes jornais publicam anúncios dos mais diversos tipos e tamanhos, atraindo a atenção do consumidor sem informar o preço do bem colocado à venda ou para aluguel, o que constitui uma prática para levar o consumidor até o local de venda, ainda que o imóvel anunciado não se enquadre em sua possibilidade financeira, de forma a constituir cadastro de clientes nas mais diversas faixas financeiras.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição objetiva coibir a omissão da informação que tem gerado prejuízos de monta ao consumidor, que, não sabendo o custo real do bem, desloca-se ao local onde aquele se encontra e somente tem conhecimento do valor ao consultar o vendedor. Muitas vezes, e quase em sua maioria, o valor ultrapassa o poder de compra do interessado que, em razão de tal episódio, gasta tempo e dinheiro para se locomover, desnecessariamente.\r\n\r\nNesse ponto, é oportuno destacar que a matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 24, V, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e possui amparo na Lei n° 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31 que dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”\r\n\r\nCódigo de Defesa do Consumidor\r\n\r\n“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”\r\n\r\nDiante do exposto, concluímos PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1561/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de março de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1561/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1561/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos imóveis e veículos automotores nos anúncios em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposição em apreço fere o Princípio da Livre Concorrência diante a Constituição consagra, no Título VII - Da Ordem Econômica -, em seu Capítulo I, os princípios gerais da atividade econômica, entre os quais ressalta, inserido no inc. IV, do art. 170, o princípio da livre concorrência. E o § 4º, do art. 173, estipula que:\r\n\r\n\"A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.\" \r\n\r\nPelo exposto, meu voto ao Projeto de Lei n° 1561/2012 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO PUDIM, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1565/2012, QUE “DISPÕE SOBRE OS ATENDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM DIAS DE PONTO FACULTATIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Xandrinho, que dispõe sobre os atendimentos na rede pública de saúde em dias de ponto facultativo estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva o atendimento na rede pública de saúde em dias de ponto facultativo estadual.\r\n\r\nOcorre que o presente projeto trata de matéria afeta à competência legislativa exclusiva do Governador, conforme dispõe o artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei nº 1565/2012 trata de matérias atinentes à gestão da Administração Pública, além de acarretar despesa não prevista na respectiva Lei Orçamentária, não podendo, portanto, tramitar.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1565/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1565/2012, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2012, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui em nosso Estado a Política Estadual do Idoso, seguindo a linha da Política Nacional do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora analisada pretende dar força de lei a uma Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nEmbora oportuna e meritória, há que se fazer alguns pequenos reparos ao texto original para que sejam sanadas algumas inconstitucionalidades. Refiro-me aos dispositivos que cometem atribuições a órgãos da administração direta do Estado, o que fere o disposto no art. 112, §1º, II, “d” de nossa Constituição.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria e com o escopo de vê-la prosperar, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE com as seguintes EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 1687/2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Poderá, com base na conveniência e oportunidade, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso VII do art. 7º do Projeto de Lei nº 1687/2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nVII - coordenar e elaborar o 'Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Estadual do Idoso' e a respectiva proposta orçamentária em conjunto com as Secretarias de Estado, responsáveis pela Política da Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura, Lazer, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se da alínea “b” do inciso IV do art. 9º do projeto em análise, in fine:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nb - …. junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do artigo 10 do Projeto de Lei nº 1687/2012.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 1687/2012, renumerando-se o artigo 12 para artigo 11.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1687/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1901/2012, QUE “ALTERA A LEI N.º 3735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei n.º 3.735, de 18 de dezembro de 2001, para inserir em sua redação um Parágrafo 4º, que dispõe que, quando a obrigação não for cumprida por responsabilidade do fornecedor do bem ou serviço, o mesmo ficará obrigado a reagendar a nova visita para a realização da obrigação, com hora certa, a ser determinada pelo consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração da redação da Lei n.º 3.735/2001, prevista no projeto de lei sob o crivo desta Comissão não encontra qualquer óbice legal ou constitucional à sua tramitação, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 1901/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1901/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1909/2013, QUE “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE UNIFORME PARA ACOMPANHANTES DE FREQUENTADORES DOS CLUBES RECREATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado visa proibir uma pática discriminatória que vem ocorrendo em algumas agremiações recreativas de nosso Estado e que tem sido alvo não só de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público como do repúdio da sociedade.\r\n\r\nNossa Constituição determina que “ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição”.\r\n\r\nO projeto em análise vem ratificar o dispositivo constitucional que proíbe discriminações, sendo, portanto, o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1909/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1974/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a divulgação do Serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Disque 180 consiste em central de atendimento criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, para que a violência de gênero possa ser denunciada.\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei em análise é de extrema relevância, na medida em que visa a ampliar a divulgação do Disque 180 que, tem por essência e objetivo final, proteger as mulheres das graves consequências que as várias formas de violência podem acarretar.\r\n\r\nNo entanto, faz-se necessária emenda para suprimir o Parágrafo único do artigo 4º, no propósito de solucionar conflito na redação da proposição, pois o citado artigo 4º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei e, em seguida, seu Parágrafo único dispõe sobre prazo para os estabelecimentos se adaptarem ao que estabelece a lei. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1974/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1974/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1997/2013, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO - LABRE - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o escopo de considerar de utilidade pública a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - LABRE - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende às determinações da Resolução CCJ nº 1/92, sendo, portanto, o meu parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1997/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1997/2013, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2013, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES INSTALEM EM TODAS AS SUAS JANELAS E LOCAIS QUE OFEREÇAM RISCO DE QUEDA OU A SEGURANÇA, GRADES DE PROTEÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria analisada é um projeto de lei que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as escolas públicas e particulares instalem em todas as suas janelas e locais que ofereçam risco de queda ou segurança grades de proteção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é autorizativa e tem o mérito de zelar pela segurança dos estudantes de nosso Estado.\r\n\r\nNão existem óbices constitucionais à sua tramitação. Meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da matéria.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2021/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2013, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 10 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES QUE VENCEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o dia 10 de junho como o Dia Estadual das Mulheres que Vencem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Dia Estadual das Mulheres que Vencem é uma data comemorativa pretendida pelo movimento evangélico “Mulheres que Vencem”, grupo este que tem o objetivo de “alcançar, abençoar, comungar e compartilhar ensinamentos entre mulheres”.\r\n\r\nNão existem óbices constitucionais ao pleito do movimento evangélico “Mulheres que Vencem”, motivo pelo qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2025/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA 09 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DO DJ (DISCO- JÓQUEI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição pretende incluir no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia do DJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não fere dispositivos constitucionais ou legais, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2032/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo à Educação Alimentar nas Escolas para Melhoria da Qualidade de Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não fere dispositivos constitucionais ou legais, não havendo, portanto, óbices à sua tramitação.\r\n\r\nMeu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2035/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2068/2013, QUE “INCLUI NO PROGRAMA POLÍTICO PEDAGÓGICO DE CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE PÂNICO E PROCEDIMENTOS DE SOCORROS URGENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que inclui no programa político pedagógico de cada estabelecimento de ensino, público ou privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de prevenção a situações de pânico e procedimentos de socorros urgentes e dá outra providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 313/2011, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2068/2013 ao Projeto de Lei nº 313/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2068/2013, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, BERNARDO ROSSI - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 285/2013, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 285/2013, dos Deputados André Correa, Paulo Melo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem alterando a redação do anexo único da Lei nº. 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 285/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 285/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BRUNO CORREIA - Vice-Presidente; XANDRINHO e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 1877/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutores: Deputados INÊS PANDELÓ e TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei sob análise dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul é de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a iniciativa dos nobres Deputados de propor a recuperação do referido, inclusive através de tratamento de esgoto sanitário, merece ser acolhida.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL em relação ao Projeto de Lei n° 1877/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1877/2008 .\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados IRANILDO CAMPOS, Vice-Presidente no exercício da Presidência; LUIZ MARTINS; SAMUQUINHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e treze às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, BRUNO CORREA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.06.2013. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou haver recebido e avocado, em 23.05.2013: Indicações Legislativas nºs. 282/2013, 283/2013, do Deputado Xandrinho. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para ler os seus pareceres: 1- Indicação Legislativa nº. 282/2013, do Deputado Xandrinho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 2 - Indicação Legislativa nº. 283/2013, do Deputado Xandrinho: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de junho de dois mil e treze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de novembro de dois mil e doze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença da Senhora Deputada ROSANGELA GOMES - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, que registrou a presença dos seguintes convidados: psicóloga Vivian de Almeida, do Conselho Regional de Psicologia; Érica Canarin, Psicóloga e Suzi Darlei, Assistente Social, representantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao uso de drogas; João Pena Nunes, Conselheiro da Associação Brasileira de Alcoolismo e drogas; Professor Ignácio Cano do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; Coordenadora Daise Keller, da Secretaria de Educação Ambiental e Saúde na Escola; Marcelo da Rocha representante da Associação dos Dependentes Químicos em Recuperação do Rio de Janeiro; Diretor Charles Toniolo, do Conselho Regional Estadual de Serviço Social; Alexandre Duque, Gestor da Associação Maranathá do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente pediu à psicóloga Vivian de Almeida, que fizesse uma análise da prevenção e tratamento realizado pelo Estado e de que forma poderíamos melhorar o atendimento para a população. Fazendo uso da palavra, a psicóloga Vivian de Almeida, falou que o Conselho defende uma posição contrária à forma que o Município está realizando suas políticas públicas com relação ao tratamento dos usuários, afirmando que a instituição defende uma outra forma de lidar com o problema do crack, os Conselhos participam dos processos decisórios na realização das políticas públicas dentro do estado democrático de direito, através de longos debates com os profissionais responsáveis. Disse também que as políticas públicas na área da saúde e assistência social, foram criadas a partir de longas conferências, preocupando-se com o cuidado, o tratamento e a prestação do serviço público que a sociedade merece; as municipalidades precisam implementar as políticas públicas, que já foram amplamente discutidas e redigidas dentro da legislação vigente. Falou que a Lei nº. 10.216/2001 que trata do processo assistencial de saúde e saúde mental, no Art. 4º prevê que a internação compulsória é a última instância no processo. Continuando, falou que é preciso cobrar dos Prefeitos, para que estes dispositivos aconteçam, para que a questão das drogas seja tratada como uma questão de saúde e não como uma questão moral. Prosseguindo, falou da necessidade de trabalhar com uma rede integrada com as famílias, sendo que um dos motivos que levam ao uso das drogas é a fome. A Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra ao Professor Ignácio Cano, que se disse preocupado com as políticas públicas sobre drogas cada vez mais autoritárias, pautadas e inspiradas na questão do crack, onde se observa que elas não são feitas para os usuários, é uma política de internação compulsória que leva de volta ao passado, de uma política que não condiz com a evolução das políticas no mundo. Em seguida a Senhora Presidente passou a palavra à Psicóloga Érica Canarin, que defendeu que o primeiro atendimento ao usuário em crise deve ser feito pelos hospitais gerais, disponibilizando dois leitos para internação inicial e para a desintoxicação do paciente; falou que a internação é somente uma parte do tratamento, pois é preciso que o paciente, ao retornar ao convívio social, tenha acompanhamento de profissionais como médicos, psicólogos e assistentes sociais. Sua Excelência a Deputada Rosangela Gomes passou a palavra ao senhor Alexandre Duque, Gestor da Associação da Comunidade Terapêutica Maranathá, que atua no Estado do Rio de Janeiro. O senhor Alexandre Duque defendeu a reformulação das políticas públicas, com a necessidade de se aprovar a internação compulsória, pois, ela já é uma realidade. A Senhora Presidente falou sobre a dificuldade de trabalhar a prevenção ao uso de drogas, que conversará com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, para discutir a necessidade de investimentos e melhorar a situação da prevenção e o tratamento no Estado. A Senhora Presidente disse também que realizou visita ao centro de recuperação Credeq, que trabalha com menores infratores e possui convênio com o governo Estadual. Encerrado o debate, como nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula 201.501-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente que, a seguir, encerrou a reunião. Sala da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, em trinta de novembro de dois mil e doze. (a) João Batista Nascimento - secretário e Deputada ROSÂNGELA GOMES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo nono dia do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao uso de drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados: ROSÂNGELA GOMES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico GERALDO PUDIM e WAGUINHO, membros suplentes. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08.05.2013, e informou que não foram recebidos documentos para ciência. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído ao Deputado Chiquinho da Mangueira em 01.03.2013, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 439/2011, da Deputada Claise Maria Zito e o Projeto de Lei nº. 1832/2012, da Deputada Rosangela Gomes, em 09.04.2013, as Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº. 136/2011, do Deputado José Luiz Nanci e o Projeto de Lei Nº. 977/2011, da Deputada Rosangela Gomes. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Waguinho, que concedeu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para relatar seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 439/2011, da Deputada Claise Maria Zito: parecer FAVORÁVEL às EMENDAS de PLENÁRIO Nº. 01, Nº. 02 e Nº. 03, Projeto de Lei nº. 1832/2012, da Deputada Rosangela Gomes: parecer FAVORÁVEL, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº. 136/2011, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei Nº. 977/2011, da Deputada ROSÂNGELA GOMES: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida reassumiu a Presidência a Deputada Rosângela Gomes que colocou em pauta a deliberação para realização de audiência pública com o tema: “A violação de direitos fundamentais e o não cumprimento de normas estabelecidas por legislação federal quanto ao procedimento de recolhimento do usuário de crack”. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública acima. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e treze. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada ROSÂNGELA GOMES - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 703/2013)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 703/2013, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Vice-Presidente, da Senhora Deputada CIDA DIOGO - Relatora e do Deputado JÂNIO MENDES, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comentando que em virtude da impossibilidade da Deputada CIDA DIOGO de assumir a relatoria, estava indicando o nome do Senhor Deputado JÂNIO MENDES para o cargo. Em votação a indicação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, comentou que seria ouvida hoje a Senhorita CHARLOTTE COHEN, a quem concedeu a palavra, agradecendo a presença. A depoente relatou o que ocorreu com ela desde os primeiros anos de vida, quando foi adotada ilegalmente por uma família francesa, com a qual conviveu até os dezesseis anos; que retornou ao Brasil no ano passado; que deu entrada em um processo na Polícia Federal para identificar seus pais biológicos, mas como as pessoas citadas são de São Paulo, o assunto foi remetido àquele Estado e se encontra aguardando informações; que teve conhecimento de casos semelhantes; que mandou documentos para uma ONG de Curitiba chamada “Desaparecidos do Brasil” e que eles se empenharam, mas não conseguiram muitas informações. Com a palavra o Senhor Deputado LUIZ PAULO, apresentou sugestão de que a Comissão tivesse uma audiência na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro para tratar do assunto e que, apesar de o processo da depoente se encontrar na Policia Federal em São Paulo, o órgão é um só e, se tratando de tráfico internacional, a Polícia Federal tem a obrigação constitucional de investigar e dar prioridade ao caso, que já se encontra publicizado. Quanto a parte de segurança da depoente, sugeriu solicitar audiência ao Secretário de Segurança ou à Delegada MARTHA ROCHA para incluir a jovem CHARLOTTE COHEN no Programa de Proteção à Testemunha. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou que hoje mesmo iria marcar uma reunião na Superintendência da Polícia Federal que deve, também, dispor de um programa de proteção para resguardá-la quanto à segurança. Solicitando a palavra, a Deputada CIDA DIOGO sugeriu que fosse mantido contato com a Defensoria Pública da União, para que a depoente possa ter um acompanhamento no campo legal e que a Senhora MARIA DAS DORES PINTO DA MOTA, suposta mãe da jovem, realize o exame de DNA. Em seguida, o Deputado JÂNIO MENDES propôs que fosse ouvida a Senhora ISAURA MANDRIK, da ONG DESAPARECIDOS DO BRASIL que fica em Curitiba, sendo lembrado também, o nome da Deputada Federal ANDREIA ZITO, que tem conhecimento sobre o tráfico de pessoas, e de representante da ONG MÃES DA SÉ. Sugestões que postas em votação, foram aprovadas por todos. Finalizando, a Senhorita CHARLOTTE COHEN fez entrega à CPI de um dossiê contendo as informações sobre as pessoas citadas no seu relato, e cópia dos documentos que entregou à Polícia Federal. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e após franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de maio de 2013. (a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 1513807"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2587/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1144/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 07 de janeiro de 2013, a servidora MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.427-2, nos termos do art. 40, §§ 1º, II, 3º e 17 da Constituição da República e o Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 3º VICE-PRESIDENTE; RAFAEL DO GORDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 2ª SECRETÁRIA; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 1º SUPLENTE; ALEXANDRE CORREA, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8431/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA LUCAS DE ABREU BRAGA DE CARVALHO, matrícula nº 415.179-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8432/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA LUCAS MOREIRA, matrícula nº 418.048-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo, na vaga decorrente da exoneração de CELIA LUCAS DE ABREU BRAGA DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8190/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de FABIO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8583/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE LUCI DE AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 418.047-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2582/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8599/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMA FELISMINO DA ROCHA LEMOS, matrícula nº 418.077-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de AUGUSTO PRATES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.06.2013.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.06.2013\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12914/2011 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 04/2013, CONSIDERADA DESERTA, autorizando a abertura de novo procedimento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21767/2011 - SGCSC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a continuidade dos serviços prestados nos moldes do Contrato Administrativo nº 16/2012.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22114/2011 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a continuidade dos serviços de coleta de resíduos biológicos, conforme discriminado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1299/2012 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2012.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7965/2013 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, autorizar a despesa em favor da empresa Abril Comunicações S.A., relativa à contratação de assinaturas anuais da revista Veja, sendo inexigível o procedimento licitatório, conforme regra inscrita no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7966/2013 - SDGS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral, autorizar a despesa em favor da empresa Editora Globo S.A., relativa à contratação de assinaturas anuais da revista Época, sendo inexigível o procedimento licitatório, conforme regra inscrita no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8192/2013 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.06.2013. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5052/2013 - PATRICIA MARQUES MARTINS\r\n\r\n5984/2013 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n8600/2013 - EFIGENIO SOARES SEVERIANO\r\n\r\n8653/2013 - MARCIA VALERIA MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8685/2013 - COORDENADORIA DE OFICINAS \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 19v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.06.2013\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8969/2013 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1513808"
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                },
                "Errata": {
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                        "1513809": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, publicada no D.O. Parte II, do dia 19 de junho de 2013, página 7, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência consulta o Deputado Luiz Paulo e o Deputado André Corrêa para saber se já estão prontos para apresentar o parecer ao próximo Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Votação, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2252/2013, DE AUTORIA DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO (MENSAGEM CONJUNTA Nº 03/2013), QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 PARA O FIM DE IMPOR LIMITE LEGAL NO VALOR DOS EMOLUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o Deputado André Corrêa me delegar, nós fizemos uma reunião, por orientação de V.Exa., com o Poder Judiciário e há aqui uma proposta de Substitutivo que, se V.Exa. me permitir ler, está relacionada com as Emendas dos autores. O senhor, depois, na próxima Sessão, apresentaria a redação do Substitutivo, mas já diríamos o que está sendo acatado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu estou entendendo: V.Exa. vai concluir por Substitutivo sem argüir o §2º do artigo 164 do Regimento Interno, ficando o Substitutivo a ser votado como a Redação Final. É isso, Deputado Luiz Paulo?”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 894/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, na 50ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 19 de junho de 2013, página 8, terceira coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA URICK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício de pauta o Projeto de Resolução nº 895/2013.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA URICK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 1513809"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1513810": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MÁRCIO PACHECO, BRUNO CORREIA e LUIZ PAULO, membros efetivos, e IRANILDO CAMPOS, ROSÂNGELA GOMES, LUIZ MARTINS, INÊS PANDELÓ e FLÁVIO BOLSONARO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de junho de 2013, às 16:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n. A ARTE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROBSON LEITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE e XANDRINHO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2013 às 16:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1297/2012, de autoria dos Deputados Claise Maria Zito e Sabino, que “Estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nRelatora - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 1803/2012, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que “Torna obrigatória a oferta de sanitários especiais na forma que menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1301/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que “Assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado”.\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 25/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 19 de junho de 2013\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE e XANDRINHO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de junho de 2013, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para discutir o tema:\r\n\r\n“POLÍTICAS E CONTROLE À MORTALIDADE DA JUVENTUDE NEGRA NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 13 de junho de 2013\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, ANDRÉ CORREA, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, MARCO FIGUEIREDO, ROBERTO DINAMITE, IRANILDO CAMPOS, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2013, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2013, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, COM O TEMA: - SITUAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nEm 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO CORREIA - Vice-Presidente, XANDRINHO, CARLINHOS MOUTINHO e ROSENVERG REIS - membros efetivos e GERALDO MOREIRA, ROSÂNGELA GOMES, JOÃO PEIXOTO, MARCOS SOARES e WAGUINHO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 8ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de junho de 2013, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 285/2013, dos Deputados André Correa, Paulo Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem alterando a redação do anexo único da Lei nº. 5628, de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\n* (Omitido no D.O de 19 de junho de 2013.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, INÊS PANDELÓ, ROSENVERG REIS, ANDRE CORREA e JANIRA ROCHA membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI, DIONÍSIO LINS, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO, DR. GOTARDO, e FÁBIO SILVA - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 25 de junho de 2013, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE:\r\n\r\n1- OFÍCIO nº 10/2013, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 9733/2013, de 26 de Março de2013), que “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012 E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012”\r\n\r\n2- OFÍCIO nº 11/2013, do Tribunal de Contas do Estado, que “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012”\r\n\r\n3- OFÍCIO nº 12/2012, do Poder Executivo (OFÍCIO GG Nº 176/2013), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012” .\r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS - Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, INÊS PANDELÓ, ROSENVERG REIS, ANDRE CORREA e JANIRA ROCHA membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI, DIONÍSIO LINS, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO, DR. GOTARDO, e FÁBIO SILVA - suplentes deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25 de junho de 2013, às 15:45 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\n. Relator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n1- OFÍCIO nº 10/2013, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 9733/2013, de 26 de Março de 2013), que “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012 E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012”\r\n\r\n2- OFÍCIO nº 11/2013, do Tribunal de Contas do Estado , que “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012”\r\n\r\n3- OFÍCIO nº 12/2012, do Poder Executivo (OFÍCIO GG Nº 176/2013), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012” .\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, DICA, LUIZ MARTINS e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos e CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, COMTE BITTENCOURT, GRAÇA PEREIRA e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2013, às 13 horas , na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado PAULO RAMOS, que “ Determina a colocação de escadas de emergência em trens urbanos e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3385/2010, do Deputado CARLOS MINC, pelo qual “Fica criado o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1234/2012, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1534/2012, da Deputada MYRIAN RIOS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro sobre a exclusividade dos assentos às pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e idosos no transporte aquaviário utilizado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1672/2012, do Deputado LUIZ PAULO, que “Dá denominação à Estação de Metrô Glória, de Estação Cardeal Dom Eugênio Sales”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1641/2012, do Deputado FLAVIO BOLSONARO, que “Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 5522 de 26 de agosto de 2009”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 1517/2012, dos Deputados ASPÁSIA CAMARGO, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO, que “Estende às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autista os benefícios relativos ao ICMS, em consonância com o Convênio Confaz nº 38, de 30 de março de 2012, e ao IPVA, na aquisição e propriedade de veículos automotores”.\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E DEBATE ACERCA DO IMPACTO DAS INTERVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - DERRUBADA DA PERIMETRAL, BRT DA AVENIDA BRASIL, FECHAMENTO DE PARTE DA AVENIDA RIO BRANCO, VLT DO CENTRO DA CIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2013.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 249/2012)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ASPÁSIA CAMARGO - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA, Dr. JOSÉ LUIZ NANCI e GRAÇA MATOS membros efetivos, bem como os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA e ALTINEU CÔRTES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES E DOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE NOVOS ATERROS SANITÁRIOS, AO CONSEQUENTE FECHAMENTO DOS ANTIGOS LIXÕES E À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DE REPARAÇÃO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SEUS FAMILIARES, para a 8ª Visita Técnica, deliberada na Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 21 de junho de 2013, nos seguintes locais: \r\n\r\n8ª - 21/06/2013: \r\n\r\nA PARTIR DE 09H: LIXÃO BONGABA - RODOVIA RIO-TERESÓPOLIS, ANTIGA ESTRADA DA MINEIRA, AVENIDA CAIOBÁ, BAIRRO PIABETÁ - MAGÉ E,\r\n\r\nÀS 12H: EX-ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2013. \r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de junho de 2013.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, ANDRÉ CORREA, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, MARCO FIGUEIREDO, ROBERTO DINAMITE, IRANILDO CAMPOS, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e INÊS PANDELÓ, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2013, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 24 de junho de 2013, às 10 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Petrópolis, com o tema: SITUAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nPresidente da Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 20.06.2013\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO PARA LIDERANÇAS SOCIOPOLÍTICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará, nos meses de agosto e setembro, às terças e quintas-feiras, o curso de Capacitação para Lideranças Sociopolíticas, com carga horária de 36 horas-aula. \r\n\r\nO curso destina-se a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e tem por objetivos:\r\n\r\n-agregar novas habilidades e competências à assessoria parlamentar;\r\n\r\n-perceber o papel e atuação da assessoria parlamentar como líder sociopolítico na representação do mandato;\r\n\r\n-reconhecer que o objeto de trabalho é o desenvolvimento das pessoas e do contexto em que estão inseridos, para atender aos objetivos do mandato;\r\n\r\n-identificar a importância do planejamento, da organização e do controle;\r\n\r\n-conhecer instrumentos que facilitam o planejamento, a condução e a avaliação de reuniões;\r\n\r\n-exercitar habilidades referentes à inteligência emocional, assertividade, empatia, negociação, administração de conflitos e feedback.\r\n\r\nCurso de CapacitAÇão para LideranÇas Sociopolíticas\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\na)Liderança e o papel de líder sociopolítico.\r\n\r\nb)Liderança e poder.\r\n\r\nc)Estudos sobre liderança.\r\n\r\nd)Planejamento, organização e controle.\r\n\r\ne)Planejamento, condução e avaliação de reuniões.\r\n\r\nf)Relacionamento interpessoal: inteligência emocional, empatia, assertividade, feedback.\r\n\r\ng)Administração de conflitos.\r\n\r\nh)Negociação.\r\n\r\nCarga horária: 36 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de agosto a 10 de setembro (1º, 6, 8, 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro)\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nNº de vagas: 30 (trinta) vagas\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail do próprio interessado, INDIVIDUAL, dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, até o dia 26 de julho de 2013, informando:\r\n\r\n- curso pretendido \r\n\r\n- nome completo \r\n\r\n- órgão \r\n\r\n- matrícula \r\n\r\n- lotação/setor \r\n\r\n- função \r\n\r\n- sexo\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular) \r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e CEP)\r\n\r\n- filiação (pai/mãe)\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- idade\r\n\r\n- naturalidade \r\n\r\n- nível de escolaridade \r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, preferencialmente, nos dias 29 e 30 de julho, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2013.\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso de Capacitação para Lideranças Sociopolíticas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nos dias 1º, 6, 8, 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de agosto e 3, 5 e 10 de setembro, das 10h às 13h, que o(a) funcionário (a)_____________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste __________________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2013.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nId: 1513810"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1513248": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 11H30MIN DO DIA 16 DE MAIO DE 2013\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Rodovia BR 101, KM 165, Tijucas, SC, CEP 88200-000, tendo como objeto social a indústria e o comércio de produtos de aço. Será atribuído à filial ora criada o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. André Pires de Oliveira Dias; Expedito Luz; Francisco Deppermann Fortes - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/06/2013, e o registro sob o nº 00002478550-04/06/2013. Protocolo 0020131695010-03/06/2013. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513248"
                ],
                "1513244": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 10 DE MAIO DE 2013\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção da filial da Sociedade localizada na Av.das Amoreiras, nº 4.401, Chácaras Campos Elíseos, Campinas, SP, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.9.0448385-1 em 05/12/2012, e no CNPJ nº 07.358.761/0208-60. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013. Ass.: André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. André Pires de Oliveira Dias; Expedito Luz; Francisco Deppermann Fortes - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/06/2013, e o registro sob o nº 00002478596-04/06/2013. Protocolo 0020131693441-03/06/2013. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513244"
                ],
                "1513256": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 16 DE MAIO DE 2013\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 9º, § 2º, alínea “l”, do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Avenida Hugo Gerdau, 307, Parte, Bairro São Jorge, Município de Sapucaia do Sul, RS, CEP 93212-260, tendo como objeto social indústria e comércio de produtos de aço e atividades administrativas. Será atribuído, à filial ora criada, o capital de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. André Pires de Oliveira Dias; Expedito Luz; Francisco Deppermann Fortes - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/06/2013, e o registro sob o nº 00002478551-04/06/2013. Protocolo 0020131694979-03/06/2013. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513256"
                ],
                "1513542": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1513542"
                ],
                "1513615": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CAITITU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.570.861/0001-10 - NIRE 33.3.003.0027-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, Centro-RJ, às 10:15 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1ª emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 33.600.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 33.600.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento an tecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do art. 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Res gate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 22,2 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária. Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513615"
                ],
                "1513379": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\n307630-02\r\n\r\nId: 1513379"
                ],
                "1513444": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.167.107/0001-88 - NIRE nº 3330012252.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 17/05/2013, às 15h, na sede social, na Av. Rio Branco, 173, 10º andar (pte), Rio de Janeiro, RJ. Quorum de Instalação: Houve a presença, conforme se vê das assinaturas lançadas no Livro de Presenças, de acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Ronaldo Stern e Secretário: Roberto Germano Dopheide. Convocação: Publicada no DOERJ e no Diário Mercantil (dias 07, 08 e 09/05/13). Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2012; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Di retoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; 5) Alteração e Consolidação Estatutária; e, 6) Outros assuntos. Deliberações: 1°. As Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2012 foram aprovadas, bem como, o Relatório da Diretoria, ambos publicados no DOERJ e no Diário Mercantil no dia 09/05/2013; 2°. Foi aprovada a decisão de não proceder à distribuição do dividendo mínimo obrigatório, face ao disposto no §3º do Art.202 da Lei 6.404/76, bem como, aprovar o destino de parte dos lucros conforme demonstrado em balanço; 3°. Após a realização da eleição para os cargos da diretoria, verificou-se terem sido reeleitos, a Sra. Ruth Stern, brasileira, viúva, empresária, RG 1.199.072 IFP, CPF 004.835.247-00 para o cargo de Diretora Presidente; e, Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, empresário, RG 04.247.704-2 IFP, CPF 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, todos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço na Av. Rio Branco, 173, 10º andar (parte), RJ. A seguir a Sra. Ruth Stern alertou aos sócios sobre a conveniência de haver mais um terceiro membro para integrar a Diretoria Estatutária, ou seja, aumentar para 03 membros o grupo de diretores incumbidos de representar a sociedade, bem como, planejar e dirigir os atos sociais e comerciais da empresa. A Sra. Ruth Stern propôs então, para ocupar o cargo de Diretor Geral Executivo o nome do Sr. Ronaldo Stern, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 04.247.703-4 IFP, CPF 911.709.907-20, residente e domiciliado à Rua Gal. Urquiza, 44, C/01, Leblon, RJ, para ocupar o mencionado cargo de Diretor Geral Executivo. O Sr. Ronaldo Stern aceitou de pronto a nomeação sendo imediatamente empossado. Os ora elei tos e reeleitos declaram sob as penas da lei não estarem impedidos civil ou criminalmente de exercerem suas respectivas funções na sociedade. O mandato dos eleitos e reeleitos é de 01 ano e será válido até a próxima AGO. 4°. No tocante ao presente item, foi estabelecido fixar um limite total anual de até R$ 100.000,00 referente aos honorários a serem atribuídos aos membros da diretoria ora eleita. Foi ainda discutido e aprovada a orientação adotada pela H. Stern C.I. S.A., de cujo capital a empresa participa como acionista, assim como, das demais empresas. A presidente da mesa informou a Assembleia que estavam sendo mantidos planos para movimentos na composição dos capitais sociais de algumas das empresas em que a Participação Industriais Tec S.A participa como acionista e/ou sócia, no sentido de agrupar na TEC os imóveis que integram os capitais sociais das diversas subsidiárias. 5°. Continuando a ordem do dia: Foram discutidos e aprovadas por unanimidade as alterações estatutárias apresentadas pela diretoria. Assim sendo, ficou decidida a adoção dos seguintes Estatutos Consolidados da Participações Industriais TEC S.A., em substituição à anterior formulação. A seguir os Estatutos Sociais consolidados na formulação atualizada . Estatutos Sociais. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. Sob a denominação de “Participações Industriais TEC S.A.”, funcionará essa S.A. de capital fechado, CNPJ 33.167.107/0001-88 que será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável. §1º. A sociedade, a qual foi atribuído pela Jucerja o NIRE 3330012252-4, teve seus atos constitutivos, datados de 19/12/60, arquivados no DNIC-DRD 77.077 por despacho de 28/12/60, publicados no Diário Oficial (Parte I) de 01/02/61, tendo sua sede social na cidade do Rio de Janeiro, RJ. § 2º. A sede social da Cia. continua na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. A Sociedade poderá, por deliberação de sua Diretoria, instalar ou encerrar, agências, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer ponto do país ou do exterior. § 3º. A sociedade poderá, participar de outras sociedades, bem como, formar ou integrar consórcios ou grupos de Sociedade. Art.2º. São objetivos da sociedade: as aplicações e participações industriais, comerciais, mobiliárias e imobiliárias, que independam de autorização governamental, podendo ser acrescentados, por decisão da Diretoria em reunião conjunta, quaisquer outros ramos que não dependam de autorização governamental. Art.3º. A presente Cia. de capital fechado será por tempo indeterminado. Capítulo II. Capital e Ações. Art.4º. O capital social é de R$ 34.100.000,00, totalmente integralizado, dividido em 34.100.000 ações de R$ 1,00 cada ação, sendo 90%, 30.690.000 ações ON, e 10%, ou seja, 3.410.000 ações PN. §1º. As ações preferenciais farão jus a resgate antecipado em caso de dissolução da sociedade, bem como, a preferência na distribuição do dividendo obrigatório, não cumulativo. §2º. Observadas as exigências legais para o seu exercício, corresponderá a cada ação 1 voto. §3º. As ações serão representadas por Certificados assinados por 2 Diretores, sendo 1 o Diretor Presidente, e emitidos com observância das formalidades legais. §4º. A Sociedade poderá emitir Certificados múltiplos de ações; poderá decidir a criação de outras espécies, forma e classes de ações, observadas às disposições legais. As ações serão indivisíveis perante a Sociedade. §5º. A Sociedade, respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo estas ações ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de assembleia geral de acionistas, observado o quorum necessário para aumento do capital social com entrada de aporte de numerário. Capítulo III. Alienações Societárias. Art.5º. Para a alienação das ações da Sociedade, cujo equilíbrio de votos é um objetivo primordial dos acionistas, qualquer acionista com propósito de alienação, deverá, para a planejada alienação, observar obrigatoriamente os prazos e as preferências sucessivas, como segue: i) À própria Sociedade, que poderá adquiri-las na forma dos estatutos, embora sem direito a voto; ii) Ao Acionista Controlador, conforme art 9°; iii) Aos Acionistas, na exata proporção das suas ações; iv) A terceiros interessados, uma vez verificada a ordem sucessiva acima. §Único. O direito de preferência para subscrição de ações nos futuros aumentos de capital, não poderá ser alienado a terceiros, nem gratuitamente. Art.6º. Eventuais inobservâncias ao art. 5º, decorrentes de atos ou decisões aprovadas de conformidade com o Art.9º, não se constituirão em revogação ou novação às determinações fixadas pelo dito artigo precedente. Capítulo IV. Assembleias Gerais. Art.7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Sociedade, pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou na forma da Lei, nesta ordem. §2º. As Assembleias deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto nos Estatutos ou decorrer de disposições legais. Serão presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente Executivo ou, na falta dos mesmos, por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao presidente da assembleia indicar um secretário. §3º. Os honorários mensais, globais ou individuais, dos membros Diretores serão estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, podendo, a Assembleia, que lhes aprovar os atos e contas, atribuir-lhes gratificações. Caberá ao Presidente da Sociedade fixar o montante de honorários mensais que tocará a cada diretor, quando a Assembleia tiver fixado os honorários de forma global. Capítulo V. Quorum e Maioria. Art.8º. As deliberações de assembleias sobre assuntos gerais de gerência ou administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes nas Assembleias Gerais, observado o quorum de 60% do capital social votante. §1º. Para decidir sobre o aumento do capital social e sobre eventual alteração dos estatutos, a Assembleia deverá contar sempre com a presença de mais de 2/3 do capital votante, e decidir com necessária aprovação de 2/3 de votos do capital votante. §2º. Não se verificando o quorum necessário, far-se-á a 2º convocação, decidindo-se com a presença de qualquer número de acionista, por maioria dos presentes. Art.9º. Ao Acionista Controlador, pessoa física ou jurídica, assim considerado quem controlar mais de 50% do capital social votante, caberá convocar e presidir quaisquer assembleias de acionistas, podendo votar e aprovar definitiva e plenamente qualquer assunto, inclusive eleger a Diretoria e ocupar o cargo de Diretor Presidente, e ainda promover as alterações estatutárias que julgarem úteis, decidindo validamente com a maioria superior á metade dos votos, compondo o capital social. Poderá ainda representar a Cia. em Sociedades subsidiárias ou coligadas nas quais a Cia. detém mais de 50% do capital. Capítulo VI. Administração. Art.10. A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria Estatutária, eleita na forma destes Estatutos, composta de até seis administradores, (no mínimo de dois membros) de acordo com as disposições dos estatutos, sejam acionistas ou não, residentes no País. §1º. A composição da Diretoria compreenderá necessariamente 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente Executivo e 1 Diretor Geral Executivo. A Assembleia Geral poderá deixar de preencher todos os cargos da Diretoria. Poderá haver diretores com designação especial, a critério da Assembleia Geral, inclusive de um Diretor Procurador Geral. §2º. O mandato dos membros da Diretoria estender-se-á até a próxima AGO, sendo de 1 ano no mínimo, permitida a reeleição, e, quando reeleitos, serão considerados empossados na Assembleia Geral que os reconduzir. §3º. Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria Estatutária eleitos, na forma acima. Conseqüentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. Art.11. A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos, e as determinações das Assembleias Gerais. §1º. Ao Presidente, ao Vice-Presidente Executivo e ao Diretor Geral Executivo, caberá, isoladamente, a representação da Cia., perante qualquer pessoa física ou jurídica do direito público ou privado, podendo, com sua só assinatura autorizar e realizar qualquer negociação, compra, venda ou transação financeira, obrigando a empresa futuramente, e ainda, outorgar mandatos, sejam procurações “ad negotia” (com objeto e prazo especificados, no máximo por dois anos) ou “ad judicia”, com indicação do seu objeto e pelo prazo necessário a respectiva realização. §2º. 2 Diretores Estatutários sem denominação especial poderão, conjuntamente, exercer as funções do Presidente, excluída a constituição de procuradores ad-negotia. Qualquer Diretor poderá exercer, juntamente com 1 procurador constituído, os poderes outorgados ao mesmo, que devam ser exercidos através de 2 assinaturas. §3º. Exigem duas assinaturas, de Diretor e/ou de Procurador, os cheques, contratos e outros documentos que impliquem em responsabilidades atuais e/ou futuras da empresa, bem como, a prestação de informações por escrito, ressalvado o previsto no § 1º precedente. §4º. A constituição de advogados para a defesa de interesses da Sociedade no pólo passivo, será da competência de qualquer Diretor. §5º. O recebimento de citações, notificações ou interpelações judiciais ou administrativas é função de qualquer membro da Diretoria Estatutária e/ou Procurador. Poderá igualmente qualquer Membro da Diretoria ou Procurador assinar o expediente normal, requerer certidões e providências junto às autoridades constituídas de qualquer hierarquia, paraestatais e concessionárias de serviços públicos. Art.12. Será permitida, através da assinatura do Presidente ou seus substitutos Estatutários, a prestação de fianças ou avais a favor de terceiros, desde que as fianças ou avais seja feito no interesse da própria Sociedade diretamente, ou de suas subsidiárias, coligadas, ou de empresas das quais a Sociedade participe, ainda que indiretamente, e bem assim, onerar, hipotecar, penhorar ou alienar bens do ativo permanente da Sociedade. §Único. Ressalvado o acima, é vedado usar o nome da Sociedade para prestar fianças de favor, dar avais ou outras garantias. Capítulo VII. Representação Especial. Art.13. Caberá, isoladamente, ao Presidente, Vice-Presidente Executivo ou Diretor Geral Executivo, a representação junto a Subsidiárias Coligadas e demais empresas das quais a Cia. participe como cotista ou como acionista minoritário. Caberá a seu Acionista Controlador (conforme art.9°) exercer esta representação junto as S.A. na quais participe como acionista majoritário. §Único. A alienação pela Participações Industriais Tec S.A., onerosa ou não, das cotas ou das ações que possuir nas suas empresas subsidiárias ou coligadas, ou dos respectivos direitos de subscrição do capital exigirá a concordância e assinatura do Acionista Controlador, sempre que se trate de S.A. em que a Cia. tenha mais de 50 % de participação acionária. Capítulo VIII. Conselho Fiscal. Art.14. A Sociedade poderá ter 1 Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos por Lei. Os períodos de funcionamento do Conselho Fiscal terminarão na 1ª AGO após a sua instalação. O Conselho Fiscal será composto de 3 Membros e igual nº de Suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser Acionista ou não; serão naturais, residentes no país, que satisfaçam aos requisitos legais. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observará, “Pro-Rata Tempore”, o valor mínimo previsto em Lei. Capítulo IX. Exercício Social, Balanço, Lucro e Dividendos. Art.15. O Exercício Social coincidirá com o ano civil, ou seja, iniciar-se-á no dia 01/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano. §. Único. O Balanço Geral será levantado anualmente em 31/12, com a respectiva apuração dos lucros ou prejuízos, obedecendo a disposições legais pertinentes. Art.16. Do lucro apurado far-se-á uma dedução de 5% para constituição do Fundo de Reserva Legal até que esse fundo atinja 20% do Capital Social. §1º. Do lucro assim apurado destinar-se-á 0,1% para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §2º. Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral, com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação à Diretoria. §3º. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos superiores ou inferiores ao acima estipulado ou a retenção de todo lucro, nos casos previstos em Lei. Capítulo X. Liquidação da Sociedade. Art.17. A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. Art.18. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, sendo Liquidante o Diretor Presidente, e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Finda a reprodução dos Estatutos, seguiu-se a ordem do dia. 6º. A seguir, foi oferecida a palavra aos acionistas presentes, não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, foi a seção suspensa para a lavratura da presente Ata, e reaberta posteriormente e feita a sua leitura, foi a Ata achada de conforme com o deliberado e aprovada por unanimidade. A Ata vai assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa e pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17/05/2013. Mesa: Ruth Stern, Presidente; e, Roberto G. Dopheide, Secretário; Acionistas: Ruth Stern, Roberto Stern; P/Editora e Publicidade Rivoli S.A.: Ruth Stern, Armando Gomes. A presente é cópia do constante no Livro de ATAS. Ronaldo Stern, Presidente da Mesa. Certifico a transcrição acima. Roberto G. Dopheide, Secretário “Ad Hoc”. Dr. Roberto G. Dopheide, OAB-RJ 15.609. Jucerja nº 2482157, em 12/06/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513444"
                ],
                "1513317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nId: 1513317"
                ],
                "1513628": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42\r\n\r\nNIRE 33300300708\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2013 - Em 30/04/2013, às 18:00h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Nilton Carlos Chieppe, Presidente e Renan Chieppe, Secretário. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Inicialmente, os acionistas decidem, por unanimidade, sanar a falta de comunicado e inobservância do prazo entre a publicação dos resultados e a realização da Assembleia Geral Ordinária, conforme autoriza o parágrafo 4º do artigo 133, da Lei 6.404/76. 1) Aprovado com as abstenções dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2012. 2) Aprovação do destino do resultado no exercício 2012, no valor de R$ 11.656.124,70, conforme as demonstrações financeiras, sendo que deste valor, fora deduzido o montante necessário para destinação à conta de Reserva legal. Aprovada a distribuição de lucros no exercício, no valor de R$ 2.768.709,66, aprovando-se a retenção de lucros no exercício, no valor de R$ 8.728.783,14. 3) Aprovada a não instalação do conselho fiscal neste exercício. 4) Aprovado constituir uma comissão para fixar a remuneração da Diretoria para este exercício. Ata Registrada na JUCERJA Sob o nº 2479694 em 06/06/2013. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513628"
                ],
                "1513595": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0001-58 - NIRE 3330010185-3\r\n\r\nResumo de ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de Abril de 2013, na forma da Lei 6.404/76. 1. Data, local e hora: 20 de abril de 2013, às 10 horas, no Auditório Hugo Aquino, na Filial São João da Barra, Praça São João Batista, 12, em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum: Acionistas representando 85% do capital social. 3. Convocação e publicações simultâneas em \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro, RJ, mais correspondência individual a cada acionista contendo Aviso aos acionistas, Editais de Convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e Balanço, Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal: 1. Aviso aos Acionistas: dias 11, 12 e 13 de março de 2013, 2. Editais de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária: dias 18, 19 e 20 de março de 2013. 3. Balanço, Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal: 09 de abril de 2013. 4. Presidente: Hugo Aquino Filho. 5. Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. 6. Deliberações: 6.1. Aprovação, por unanimidade, e sem qualquer reserva, das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012. 6.2. Distribuição de dividendos, face aos resultados do exercício. 6.3 Reeleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2013, tendo como membros efetivos os Srs. 1. Nélio Barcelos de Andrade, brasileiro, viúvo, contador, residente e domiciliado a rua Comendador Francisco Sanguedo, 86, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade 429.727, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o número 083.459.297-53. 2. Rubens Caldas Pessanha, brasileiro, casado, médico veterinário, domiciliado e residente a rua Caldas Viana, 342, Jardim Flamboyant, Campo dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 81-025461-5, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 322.011.847-04; 3. Luiz Carlos Cardoso de Melo Maciel, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado e residente a rua Elói Ornelas, 303, Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 80-334.173-4, e inscrito no CPF sob o número 063.612.697-87. Membros Suplentes os Srs.: 1. Guilherme Nogueira Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente a rua Atylano Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campo dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 12-743.997-4, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o número 238.031.007-63. 2. Elias Alessandre Assed, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente a rua General Urquiza, 32, apartamento 201, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 80.702.335-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o número 284.669.187-87. 3. Rogério Cruz Arêas, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente a Avenida Borges de Medeiros, 3449, apartamento 01, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 26466, emitida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF sob o número 238.030.377-00. Os Srs. Membros Efetivos perceberão, em 2013, os honorários determinados na forma da lei. 6.4. Reeleição do Conselho de Administração para o período 2013 - 2016, sendo reeleitos os Srs. Acionistas a seguir relacionados, e homologada a decisão do mesmo Conselho que elegeu a Sra. Ana Carolina Machado Aquino Silva para vaga ocorrida pelo falecimento da Conselheira Beatriz Dieguez Mansur, ocorrido em 23 de abril de 2012. 6.4.1 - Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente a Avenida Epitácio Pessoa número 1952, C-01, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 2.543.170, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 200.854.197-53. 6.4.2 - Aldo Aquino, brasileiro, viúvo, industrial, domiciliado e residente a rua Lacerda Sobrinho, 255, bl. 04, Centro, Campo dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 022.1131, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 083.457.247-87. 6.4.3 - Renato Marion Martins de Aquino, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente a Avenida Alberto Torres, 410, apartamento 1101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade número 80 - 411.795-0, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 033.978.907-72. 6.4.4 - Hugo Aquino Neto, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente a rua Professor Coutinho Fróes, 323, apto. 101, Jardim Oceânico, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 101.918.67-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o número 052.634.007-05. 6.4.5 - Adelck de Aquino, brasileira, viúva industrial, domiciliada e residente a rua José do Patrocínio, número 66, Centro, Campo dos Goitacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 091.917.58-3, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.747.237-51. 6.4.6 - Ana Carolina Machado Aquino Silva, brasileira, casada, industrial, domiciliada e residente a Avenida Epitácio Pessoa, apartamento 102, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 10-191.866-2, emitida pelo Detran, e inscrita no CPF sob o número 051.583.667-21. 6.4.7 - Dinah Aquino de Araújo, brasileira, casada, industrial, domiciliada e residente a rua Barão de Ipanema, 150, apto. 801, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade número 212.538, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 016.327.525-00.6.4.8 - João José Bosco de Quadros Barros, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente a rua Araguaia, 21, São Francisco, Niterói, RJ, portador da C. Identidade CREA/RJ, número 300-D, e inscrito no CPF sob o número 048.401.607-59. 6.4.9 - Iza Pessanha de Aquino, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Avenida Epitácio Pessoa, 4310, apto, 601, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 2556571, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 786.289.387-53. 6.4.10 - Lia Mírian Aquino Cruz, brasileira, casada, industrial, domiciliada e residente a rua Primeiro de Maio, 12, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, Portadora da C. Identidade número 545.748, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 016.152.547-49. 6.4.11 - Magda Maria Aquino Manhães Pessanha, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Rua José do Patrocínio, 47, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 818.330, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 831.259.307-15. 6.4.12 - Maria Antonieta Aquino Peralva, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Rua Joaquim Nabuco, 04, apto. 502, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 1200.371-7, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 713.452.997-53. 6.4.13 - Maria da Penha Aquino Gazineu, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Rua Voluntários da Pátria, 354, Centro, Campo dos Goytacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 80246959-3, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 078.278.447-07. 6.4.14 - Maria Inez Machado Aquino, brasileira, casada, industrial, domiciliada e residente a Avenida Epitácio Pessoa, 1952, C-01, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade número 768.702, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 017.811.727-73. 6.4.15 - Nilde Martins Vianna de Aquino, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 198, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portadora da C. Identidade número 042.328.32-8, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 017.811.727-73. 6.4.16 - Norma Aquino Vianna Pecly, brasileira, viúva, industrial, domiciliada e residente a Rua Humaitá, 12, apto. 804, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade número 019.849.31-78, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o número 801.225.407-78. 6.4.17 - Beatriz Consuelo Dieguez Aquino, brasileira, divorciada, industrial, domiciliada e residente a Rua Aires Saldanha, 136, apto. 302, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade número 038.971.11-5, emitida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o número 078.278.447-07. 6.4.18 - Jorge Aquino Filho, brasileiro, solteiro, industrial, domiciliado e residente a Rua Macedo Sobrinho, 38, apto. 907, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 983.601, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o número 406.379.487-34. Os membros acima eleitos ou reeleitos DECLARAM, sob as penas da Lei, que atendem aos requisitos do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como, para os efeitos do disposto no art. 1.011 do Código Civil, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos e/ou reeleitos. São João da Barra, RJ, em 20 de abril de 2013. Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice Presidente; Renato Marion Martins de Aquino - Secretário; Hugo Aquino Neto - Diretor-Executivo; Rossini Peralva Filho - Diretor-Executivo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S/A. Certifico o deferimento em 13/06/2013 e o registro sob o nº 2482812 e data de 13/06/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 20/04/2013\r\n\r\n308048A-02\r\n\r\nId: 1513595"
                ],
                "1513135": [
                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de Abril de 2013: Hora, Data e Local: 16h00min de 30 de Abril de 2013, na Sede Social, Rua dos Goytacazes, 342, Campos dos Goytacazes - RJ. Quorum/Presença: 86,01% do Capital votante. Convocação: jornal \"O Diário\" edições de 23, 24 e 25 de Março de 2013 e \"Diário Oficial do RJ\" edições de 18, 19 e 20 de Março de 2013. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho, e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2012 do lucro aprovado de R$ 590.844,91, distribuição aos Acionistas de R$ 147.711,23 como dividendos. Honorários da Diretoria a partir de 1º de Maio de 2013: Diretor Presidente passará a receber R$ 7.100,00 e Diretora Tesoureira: R$ 4.500,00 mensalmente. Conselho Fiscal: não se elegeu, instalando-o quando necessário. Encerrada a Assembléia. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Acionistas: Álvaro Rufino Cruz de Carvalho, Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho, André Luis Souza de Carvalho, Gustavo Souza de Carvalho e Maythe Carvalho Thomé - P/P. Arquivamento desta ata: JUCERJA Certifico o deferimento sob o nº. 2476655 e data de 28/05/2013, Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAGO - 30/04/2013\r\n\r\n308050-02\r\n\r\nId: 1513135"
                ],
                "1513453": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.167.008/0001-04 - NIRE nº 3330008265-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 17/05/2013, às 13h, na sede social na Av. Rio Branco, 173, 10º andar (pte), Rio de Janeiro, RJ. Quorum de Instalação: Acionistas presentes, conforme se vê das assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Mesa: Presidente: Ronaldo Stern e Secretário Ad Hoc Roberto Dopheide. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no Diário Mercantil (7, 8 e 9/05/13). Ordem do Dia: Na AGE: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2012; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários Diretoria; 5) Alteração e Consolidação Estatutária; e, 6) Outros assuntos de interesse da Assembleia. Deliberações: Das Assembleias Gerais: Foi decidido por unanimidade 1°. Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2012 e o Relatório da Diretoria, publicados no DORJ e no DM no dia 09/05/2013; 2°. Aprovar o resultado líquido do exercício com as destinações apresentadas pelo balanço; 3º. Reeleger Ruth Stern, brasileira, viúva, empresária, acionista controladora da Cia., RG 1.199.072 IFP, para o cargo de Diretora Presidente; Roberto Stern, brasileiro, di vorciado, economista, RG 04.247.704-2 IFP, CPF 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Ronaldo Stern, brasileiro, engenheiro, divorciado, RG 04.247.703-4 IFP, CPF 911.709.907/20, para o cargo de Diretor Geral Executivo. Todos os diretores acima eleitos são residentes nesta cidade e têm endereço na Av. Rio Branco, 173, 10º andar (pte), Rio de Janeiro, RJ. O mandato dos eleitos e/ou reeleitos, será válido até a próxima AGO. Os diretores ora reeleitos presentes à Assembleia foram desde já empossados. Os quais declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos civil ou criminalmente de exercerem a administração da Sociedade. 4°. Fixou-se os honorários globais da Diretoria Estatutária em até o limite de R$ 40.000,00 mensais; e, 5°. Continuando na Ordem do Dia: Foram discutidos e aprovadas por unanimidade as alterações estatutárias apresentadas pela diretoria. Assim sendo, ficou decidida a adoção dos seguintes Estatutos Consolidados, em substituição à anterior formulação. ESTATUTOS SOCIAIS. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. Sob a denominação de “Editora e Publicidade Rivoli S.A.\", funcionará esta S.A. de capital fechado, CNPJ 33.167.008/0001-04, que será regida pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável. §1º. A Sociedade foi fundada em 1960 e recebeu o NIRE nº 3330008265-4 “Nº de Identificação de Registro de Empresas” da JUCERJA. Teve seus atos constitutivos de 15/12/1960, arquivado no DNIC-DRC sob o nº 77.137/61, publicado no Diário Oficial (parte I) de 01/02/1961, tendo adaptado seus Estatutos Sociais à Lei 6.404/76/77, arquivado na Jucerja nº 40.117, por despacho de 14/02/1978. §2. A sede social da Cia. continua no Rio de Janeiro, RJ. A Sociedade poderá, por deliberação da sua Diretoria, instalar ou encerrar, agências, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer ponto do país ou do exterior. Art.2º. A Sociedade tem por objeto as publicidades ou propagandas de qualquer espécie; bem como, as participações em outras empresas, que não dependam de autorização governamental. Art.3º. A presente Cia será por tempo indeterminado e poderá participar de outras sociedades, criar subsidiárias,bem como, formar ou integrar consórcios ou grupos de sociedades. Capítulo II. Capital e Ações. Art.4º. O capital social é de R$ 34.011.110,00, totalmente integralizado, dividido em 34.011.110 ações de R$ 1,00, cada ação, sendo todas ON. §1º. Observadas as exigências legais para o seu exercício, corresponderá a cada ação 1 voto. As ações serão indivisíveis perante a sociedade. §2º. As ações serão representadas por Certificados assinados por 2 Diretores, sendo 1 o Diretor Presidente, e emitidos com observância das formalidades legais. §3º. A Sociedade poderá emitir Certificados múltiplos de ações; poderá decidir a criação de outras espécies, forma e classes de ações, observadas às disposições legais. §4º. A Sociedade, respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de Assembleia geral de acionistas, observado o quorum necessário para aumento do capital social com entrada de aporte de numerário. Capítulo III. Alienações Societárias. Art.5º. Para a alienação das ações da Sociedade, uma Cia. de capital fechado, cujo equilíbrio e continuidade de acionistas e de votos é um objetivo primordial dos acionistas, qualquer acionista com propósito de alienação de lote de ações superior a 1.000 ações, deverá observar, obrigatoriamente, o prazo de 180 dias, possibilitando aos demais acionistas, observada a ordem de preferências, exercer a preferência para respectiva aquisição. São essas as preferências sucessivas: i) À própria Sociedade, que poderá adquiri-las na forma dos estatutos, embora sem direito a voto; ii) Ao Acionista Controlador, se houver, como tal considerado aquele que exercer o voto de mais do que a metade do capital votante. iii) Aos acionistas da Cia, na exata proporção das ações que possuírem, uma vez que tenham defluidos os prazos adiante fixados. iv) A terceiros interessados, uma vez verificada a ordem sucessiva acima, sem interessados. Art.6º. O direito de preferência para subscrição de ações nos futuros aumentos de capital, não poderá ser alienado a terceiros, nem gratuitamente. §1º. Os aumentos de capital, cuja integralização deva ser feito por novo aporte de numerário, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral, que poderá estabelecer condições e limitações. §2º. Eventuais inobservâncias aos arts. 5º e 6º, decorrentes de atos ou decisões aprovadas de conformidade com o Art.9º, não se constituirão em revogação ou novação às determinações ora fixadas pelos ditos arts. 5° e 6°. Capítulo IV. Assembleias Gerais. Art.7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou na forma da Lei, nesta ordem. §2º. As Assembleias deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto nos Estatutos ou decorrer de disposições legais. Serão presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente Executivo ou, na falta dos mesmos, por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao presidente da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º. Os honorários mensais, globais ou individuais, dos Diretores serão estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, podendo, a Assembleia, que lhes aprovar os atos e contas, atribuir-lhes gratificações. Caberá ao Diretor Presidente da Sociedade fixar o montante de honorários mensais que tocará a cada diretor estatutário, sempre que a Assembleia tiver fixado os honorários de forma global. Capítulo V. Quorum e Maioria. Art.8º. As deliberações de Assembleias sobre assuntos gerais de gerência ou administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes nas Assembleias Gerais, observado o quorum ora estabelecido de 3/5 do capital social votante. §1º. Na impossibilidade de ser atingido o quorum estatutário de 3/5, serão os assuntos não votados objeto de outra Assembleia, esta com 30 dias de interstício, no mínimo, quando se deliberará sobre os mesmos itens em suspenso, sendo, em primeira convocação, com o mesmo quorum de 3/5 e maioria de votos, e, em segunda convocação, pela maioria simples de votos, com o quorum dos votos de metade mais um do capital votante. § 2º. Para a eleição da Diretoria Estatutária, as Assembleias terão a presença dos acionistas compondo mais de 3/5 da totalidade do capital votante, mediante a aprovação pelo voto da maioria de 3/4 dos acionistas participantes. §3º. Para a alteração dos estatutos, a Assembleia deverá contar sempre com a presença de mais de 3/5 do capital votante, e decidir com necessária unanimidade de 3/4 de votos. §4º. Verificando-se não terem sido conseguidos os quoruns e/ou as maiorias ou unanimidades de votos previstos, deverão, as situações ou os objetos da respectiva Assembleia, continuar inalterados e serem mantidos sem modificação, inclusive com relação à eleição da diretoria estatutária, que continuará funcionando, enquanto não for substituída pelo voto necessário à constituição de nova diretoria; não obstante, poderá tudo ser objeto de nova Assembleia, com os mesmos objetivos e mantidas as mesmas exigências de quorum e maioria de votos dentro de, no mínimo, 60 dias ou, posteriormente, em qualquer época, mantidas as exigências ora fixadas, ressalvado o constante no artigo a seguir. Art.9º. Ao Acionista Controlador, pessoa física ou jurídica, assim considerado quem controlar mais de 50% do capital social votante, caberá convocar e presidir, independentemente dos quoruns acima mencionados, quaisquer Assembleias de acionistas, podendo votar e aprovar definitiva e plenamente qualquer assunto, inclusive eleger a Diretoria e ocupar o cargo de Diretor Presidente, e ainda promover as alterações estatutárias que julgar úteis, decidindo validamente com maioria superior à metade dos votos que compõe o capital social. Capítulo VI. Administração. Art.10. A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria eleita na forma destes Estatutos, composta por até seis administradores, (no mínimo de 2 membros) de acordo com as disposições dos estatutos, sejam acionistas ou não, residentes no País. §1º. A composição da Diretoria compreenderá necessariamente 3 dignitários, 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente Executivo e 1 Diretor Geral Executivo. A Assembleia Geral poderá deixar de preencher todos os cargos da Diretoria. Poderá haver diretores com designação especial, a critério da Assembleia Geral, inclusive de um Diretor Procurador, cuja amplitude de poderes será fixada por ocasião de sua eleição. § 2º. Os membros da Diretoria Estatutária serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. As funções específicas dos Diretores sem denominação especial serão decididas pela Presidência, ou pela Assembleia que os eleger, devendo haver um Diretor Administrativo. §3º. Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria Estatutária eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. Art.11. A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos, e as determinações das Assembleias Gerais. §1º. Ao Diretor Presidente caberá, isoladamente, a representação da Cia, perante qualquer pessoa física ou jurídica do direito público ou privado, podendo, com sua só assinatura, realizar qualquer negociação, compra, venda ou transação financeira, obrigando a empresa futuramente, e ainda, outorgar mandatos, sejam procurações “ad negotia” (com objeto e prazo especificados, no máximo, por 2 anos) ou “ad judicia” (outorgada normalmente sem a permissão para o substabelecimento) com indicação do seu objeto e pelo prazo necessário a respectiva realização. §2º. Ao Vice-Presidente Executivo caberá exercer isoladamente os mesmos poderes do Diretor Presidente. Na ausência de ambos, deverá o Diretor Geral Executivo agir em substituição. §3º. 2 Diretores Estatutários sem denominação especial, poderão em conjunto, exercer as funções do presidente, excluída a constituição de procuradores ad-negotia. Qualquer Diretor sem denominação especial, poderá exercer, juntamente com um procurador constituído, os poderes outorgados que deverão ser exercidos através de duas assinaturas. §4º. Os cheques, contratos e outros documentos que impliquem em responsabilidades atuais ou futuras da empresa, exigem duas assinaturas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §1º e §2º precedentes. §5º. A constituição de advogados para a defesa de interesses da Sociedade no pólo passivo, será da competência de qualquer Diretor. §6 º. O recebimento de citações, notificações ou interpelações judiciais ou administrativas, bem como, a prestação de informações por escrito, é função de qualquer membro da Diretoria Estatutária ou Procurador. Poderá igualmente qualquer Membro da Diretoria ou Procurador assinar o expediente normal, requerer certidões e providências junto às autoridades constituídas de qualquer hierarquia, paraestatais e concessionárias de serviços públicos. Art.12. A prestação de fianças ou avais a favor de terceiros, desde que no interesse da Sociedade ou das Empresas das quais esta participe, e bem assim, a autorização para onerar, hipotecar, penhorar ou alienar bens do ativo permanente da Sociedade deverá ser autorizada e/ou efetuada pelo Diretor Presidente isoladamente. §Único. Ressalvado o disposto acima, é vedado usar o nome da Sociedade para prestar fianças de favor, dar avais ou outras garantias. Capítulo VII. Representação Especial. Art.13. Caberá ao Diretor Presidente a representação da Sociedade junto a suas Empresas Subsidiárias, Coligadas e demais das quais participe, quer como acionista, quer como cotista, ressalvado o disposto abaixo referente a uma subsidiária especificada. §1º. A representação nas Assembleias Gerais da Subsidiária “Participações Industriais TEC S.A”, da qual esta Cia. é acionista majoritária, será feita, normalmente, pelo Acionista Controlador (conforme art 9°). §2º. Não se verificando a existência de Acionista Controlador, a Cia. far-se-á representar através de 3 ou mais de seus acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, devendo cada 3 ou mais acionistas controlarem, em conjunto, no mínimo, 50% do capital votante da presente Cia.. §3º. Assuntos ou eleições que não constarem da “Ordem do Dia” das subsidiárias ou Coligadas, não poderão ser votados, salvo se os 3 ou mais acionistas especiais acima mencionados estiverem de total acordo. Capítulo VIII. Conselho Fiscal. Art.14. A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos por Lei. Os períodos de funcionamento do Conselho Fiscal terminarão na primeira AGO após a sua instalação. Art.15. O Conselho Fiscal será composto de 3 Membros e igual número de Suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser Acionista ou não; serão naturais, residentes no país, que satisfaçam aos requisitos legais. Art.16. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observará, “Pro-Rata Tempore”, o valor mínimo previsto em Lei. Capítulo IX. Exercício Social, Balanço, Lucro e Dividendos. Art. 17. O Exercício Social coincidirá com o ano civil, ou seja, iniciar-se-á no dia 01/01 e terminará no dia 31/12 de cada ano. §Único. O Balanço Geral será levantado anualmente em 31/12, com a respectiva apuração dos lucros ou prejuízos, obedecendo a disposições legais pertinentes. Art.18. Do lucro apurado far-se-á uma dedução de 5% para constituição do Fundo de Reserva Legal até que esse fundo atinja 20% do Capital Social. §1º. Do lucro assim apurado destinar-se-á 0,1% para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §2º. Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral, com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação à Diretoria. §3º. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos superiores ou inferiores ao acima estipulado ou a retenção de todo lucro, respeitadas limitações legais.Capítulo X. Liquidação da Sociedade. Art.19º. A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. Art.20. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, sendo Liquidante o Diretor Presidente, e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Finda a apresentação dos Estatutos seguiu-se a ordem do dia: 6° Outros Assuntos: Encerrada a leitura do Estatuto Consolidado acima, foi oferecida a palavra aos acionistas presentes. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, foi a seção suspensa para a lavratura da presente Ata e reaberta para sua leitura, tendo sido achada de conforme com o deliberado e aprovada por unanimidade. A Ata vai assinada pelo Presidente e Secretário da mesa e por Acionistas presentes que o desejarem. RJ, 17/05/2013. Acionistas presentes: Ruth Stern; Camelot Empreendimentos Artísticos Ltda pela sócia: Ruth Stern; Roberto Stern; Ronaldo Stern; Ricardo Stern; Rafael Stern; Armando Gomes. A presente é cópia do constante no Livro de ATAS. Mesa: Ronaldo Stern, Presidente; Roberto Dopheide, Secretário Ad Hoc, Dr. Roberto G. Dopheide OAB-RJ 15.609. Jucerja nº 2479144, em 05/06/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513453"
                ],
                "1513324": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nId: 1513324"
                ],
                "1513282": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02 - NIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária do Banco CR2 S.A. Data, Hora e Local: 22/05/2013, às 12h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/24º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20010-120. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações do Banco CR2 S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações: Dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face do comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Rafael Pesce ao cargo de Diretor, conforme carta de renúncia datada de 21/05/2013, com efeito a partir de 22/05/2013. As responsabilidades a ele atribuídas serão distribuídas aos demais Diretores da Instituição, por meio de posterior deliberação da Diretoria. 2 - Fica consignado, neste ato, os votos de agradecimento ao ex-Diretor em referência, pela importante contribuição dada ao Banco durante o período em que foi membro da Diretoria do Banco. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. RJ, 22/05/2013. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogerio Furtado Moreira; Osvaldo Lobo Pires; Raquel Santos Carneiro; Cristiano Maroja de Medeiros; Rafael Pesce; Fernando Augusto da Costa Moreira; Kamila Ferraz Araujo; Milena Nogueira Jose; Gabriela Pfeifer Botino; Jorge Alves de Souza. Certidão - Jucerja registro nº 00002478824 em 05/06/2013. Valéria G. M. Serra (Secretária-Geral).\r\n\r\nId: 1513282"
                ],
                "1513599": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA COQUEIRINHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.570.819/0001-07 - NIRE 33.3.0030025-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro 34, 10º andar, parte, Centro, RJ, às 10:30 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1º emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 43.200.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 43.200.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 (sessenta) dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do art. 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 29,6 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária. Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513599"
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                    "V - Ata",
                    "MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ(MF): 06.876.768/0001-00 - NIRE(JUCERJA): 33.3.0029904-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 31/05/2013: 1) Data, Horário e Local: Dia 31/05/2013, às 10h00hs, na sede da Mississipi Empreendimentos S/A (a “Companhia”), situada à Rua da Assembléia nº 69/11º andar CEP 20011-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2) Publicações e Convocação: O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2012 foram publicados no Diário Mercantil (pag. 3) e DOERJ nº 092, ambos do dia 22/05/2013, ficando dispensada as formalidades de convocação, na forma da lei, por estarem presentes os Acionistas que representam a totalidade do Capital Social da Companhia. 3) Presença: Presente a unanimidade dos Acionistas. 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Raul Bagattini e designou o Sr. Iraguara da Silva Pereira Filho para secretariar a reunião. 5) Ordem do Dia: Os acionistas dispensaram, por unanimidade, a leitura do Edital de Convocação, uma vez que é de inteiro conhecimento dos presentes e toda a documentação foi colocada à disposição dos acionistas presentes. 6) Deliberações: Instalada a Assembléia, todas as matérias foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado pela unanimidade dos votos válidos e ficando sanadas quaisquer irregularidades: 6.1)- Em Assembléia Geral Ordinária: (a) foram aprovadas as contas dos Administradores, bem como o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2012, os quais foram publicados no Diário Mercantil (pag. 3) e DOERJ nº 092, ambos do dia 22/05/2013; (b) foi ratificado o pagamento de dividendos intermediários durante o ano de 2012 no valor de R$ 4.468.400,61 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos) e a destinação de parte das reservas de lucro do exercício de 2012, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para aumento do capital social da Sociedade; (c) foram reeleitos e empossados, para os cargos de Diretores da Sociedade, os acionistas Sr. Raul Bagattini, brasileiro, solteiro, empresário, portador identidade n° 02924286-4 IFP-RJ, CPF/MF n° 263.277.917-00, domiciliado Rua da Assembléia nº 69 / 11º andar -CEP 20011-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Sr. Iraguara da Silva Pereira Filho, brasileiro, casado, empresário, identidade n° 04919451-7 - IFP-RJ, CPF/MF n° 605.839.677-87, domiciliado Rua da Assembléia nº 69 / 11º andar CEP 20011-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os quais declaram, para fins do artigo 247, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, que declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer a atividade mercantil; (d)- foi aprovada a remuneração global anual dos administradores da Companhia em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cuja distribuição será realizada por deliberação dos próprios Diretores; e 6.2)- Em Assembléia Extraordinária: (a) foi aprovado o aumento do capital social da Sociedade de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) para R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), mediante a emissão de 5.000.000 (cinco milhões) de novas ações, as quais são subscritas e integralizadas através da incorporação de parte dos lucros no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Boletim de Subscrição de novas ações, na forma do Anexo I; (b) foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), representado por 10.700.000 (dez milhões e setecentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional”. c) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo II, que entra em vigor nesta data. 7) Conselho Fiscal: Decidem os Acionistas não instalar o Conselho Fiscal conforme facultado no § 1º do art. 23 do Estatuto Social. 8) Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 9) Encerramento: Às 13:00hs, nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada no livro próprio por todos os acionistas presentes. 10) Acionistas Presentes: Raul Bagattini, Iraguara da Silva Pereira Filho, Selvi José Carboni e Amilcar Ferreira Bagattini. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Mississipi Empreendimentos S/A, realizada em 31/05/2013, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 31/05/2013. Raul Bagattini; Iraguara da Silva Pereira Filho; Selvi José Carboni; Amilcar Ferreira Bagattini\r\n\r\nAnexo I - Boletim de Subscrição\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Mississipi Empreendimentos S/A, Sociedade por Ações de Capital Fechado, realizada em 31/05/2013. A composição acionária da Mississipi Empreendimentos S/A - após o aumento do Capital Social de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) para R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), com a subscrição de 5.000.000 (cinco milhões) de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, mediante a incorporação de parte das reservas de lucros de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), é a seguinte:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nParticipação (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nRaul Bagattini\r\n\r\n2.514.500,00\r\n\r\n23,5\r\n\r\nIraguara da Silva Pereira Filho\r\n\r\n2.514.500,00\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSelvi José Carboni\r\n\r\n5.457.000,00\r\n\r\n51\r\n\r\nAmilcar Ferreira Bagattini \r\n\r\n214.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.700.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 31/05/2013. Raul Bagattini; Iraguara da Silva Pereira Filho; Selvi José Carboni; Amilcar Ferreira Bagattini\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1° - A Mississipi Empreendimentos S/A (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2° - A Companhia tem sede e foro na Rua da Assembléia nº 69 /11º e 12º andares, Centro CEP 20011-001, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e uma filial na Rua Orlando Francelino Junior nº 1, Qd 59, Lt 3, Campo Lindo CEP 23890-000, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia, por proposta da Diretoria e deliberação da Assembléia Geral, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, agências e escritórios de representação em qualquer localidade. Art. 3° - A sociedade tem por objetivo a prestação dos serviços e obras de engenharia de: a) conservação, reforma, manutenção, limpeza, higienização e desinfecção de logradouros e prédios públicos privados, sejam comerciais, industriais e (ou) hospitalares; b) coleta, transporte e destinação final de resíduos residenciais, comerciais, industriais e (ou) hospitalares; c) instalação, reforma, conservação e manutenção de iluminação e rede elétrica pública e(ou) privada (alta e baixa); d) elaboração de projetos e (ou) execução de serviços de engenharia, arquitetura, agronomia e químicos para obras de construção civil, terraplenagem, infraestrutura, saneamento básico e aterro sani tário; e) instalação, reforma, conservação e manutenção de refrigeração, climatização, ventilação e exaustão em prédios públicos e (ou) privados, sejam comerciais, industriais e (ou) hospitalares; f) instalação, reforma, conservação e manutenção de dutos de água, gás e energia elétrica em prédios públicos e (ou) privados, sejam comerciais, industriais e (ou) hospitalares; g) instalação e manutenção de sistemas de prevenção e combate a incêndio em prédios públicos e (ou) privados, sejam comerciais, industriais e (ou) hospitalares; h) Todas as atividades no âmbito dos Conselhos Regionais de Administração, em especial locação de mão de obra, especializada ou não, locação de veículos e equipamentos; i) Prevenção e (ou) eliminação de vetores, limpeza, higienização e controle bacteriológico e microbiológico de reservatórios de água, públicos e (ou) privados, sejam comerciais, industriais e (ou) hospitalares; j) construção, instalação, operação e (ou) manutenção de estações de tratamento de esgoto; k) monitoramento e controle da qualidade do ar; e l) instalação e operação de aterros sanitários. Parágrafo Único - A Companhia, por decisão dos Acionistas, poderá (i) participar do capital de outras sociedades simples e (ou) empresárias, qualquer que seja o objetivo social; e (ii) constituir subsidiárias, sob qualquer forma societária, para atender aos objetivos sociais da Companhia. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), representado por 10.700.000 (dez milhões e setecentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional. § 1° - A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro das Ações Nominativas\". Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de \"Transferência de Ações Nominativas\". § 2º - Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Companhia deverá emitir títulos múltiplos ou cautelas representativas das ações, que serão sempre assinados por 02 (dois) diretores. As despesas decorrentes de desdobramentos ou da substituição dos certificados representativos das ações correrão por conta dos acionistas. § 3° - O Capital Social será aumentado mediante a emissão de novas ações ordinárias, todas sem valor nominal. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações em aumento de capital da Companhia, na proporção da participação detida por cada um no Capital Social. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifestar no prazo de até 30(trinta) dias contados da data de publicação da deliberação que aprovar a emissão das ações, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações que cada um possuir, o direito à subscrição das mesmas. § 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes do aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60(sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. § 5° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; e (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Art. 6° - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições a serem definidas pelos acionistas em Assembléia Geral. § 1° - O acionista que deixar de realizar as integralizações das ações por ele subscritas, observados os termos e condições dispostos no Boletim de Subscrição, ficará de pleno direito constituído em mora e sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou, em caso de sua extinção, o índice a ser definido pela Assembléia Geral, calculados sobre os valores em atraso, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis. § 2° - Enquanto o acionista permanecer em mora, os direitos correspondentes às ações ainda não integralizadas poderão ser suspensos, nos termos do art. 120 da Lei n° 6.404/76, por deliberação da Assembléia Geral. § 3° - Persistindo a inadimplência das obrigações de capitalização, o acionista ficará sujeito à diluição de sua participação no capital da Companhia, no limite da obrigação não cumprida. Art. 7° - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembléia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Art. 8° - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 9° - A Companhia poderá emitir debêntures, bem como ações preferenciais, por deliberação da Assembléia Geral, nos termos previstos na legislação vigente. Capítulo III - Órgãos da Companhia: Art. 10 - São órgãos da Companhia: I - a Assembléia Geral; II - a Diretoria; e III - o Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A administração da Companhia caberá à Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável e pelo presente Estatuto. Seção I Da Assembléia Geral: Art. 11 - A Assembléia Geral de Acionistas representa o supremo poder de decisão da Companhia, devendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da Companhia, sendo que as suas deliberações obrigam a todos os acionistas. Art. 12 - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas, observados os dispostos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § 1° - Na convocação da Assembléia Geral, entre o dia da primeira publicação do anúncio de convocação e o dia de realização da Assembléia, inclusive, medirá o prazo de 08 (oito) dias, no mínimo, para a primeira convocação, e de 05 (cinco) dias para segunda convocação. § 2° - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 05 (cinco) dias que precedem a realização da Assembléia Geral. § 3° - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente, escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente da Assembléia Geral cabe a escolha do Secretário. Art. 13 - Os presentes à Assembléia Geral deverão comprovar sua condição de Acionista de acordo com a lei. § 1° - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os Acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a sua realização. § 2° - Os Acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, ou administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário para o qual estiver convocada a Assembléia Geral. Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, na forma da Lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao último exercício social; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os Membros da Diretoria; e d) fixar o montante global ou individual da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, na forma da lei, sempre que necessário, para deliberar sobre os seguintes assuntos, dentre outros: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) autorizar a emissão de ações preferenciais e debêntures, criação de vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou uma nova classe mais favorecida; c) promover a reforma do estatuto social, inclusive aumento ou redução do capital da Companhia; d) aprovar a constituição de sociedade, aquisição, alienação ou oneração pela Companhia, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades, a aquisição, alienação ou oneração pela Companhia de qualquer tipo de investimento em outras pessoas jurídicas; e) aprovar a transformação, fusão e cisão da Companhia ou sua incorporação por outra; f) aprovar a autorização para associações e (ou) parcerias estratégicas relacionadas aos objetivos da Companhia e de suas controladas, se houver, envolvendo a Companhia, não se aplicando a Consórcio, o qual será deliberado pela Diretoria; g) aprovar a dissolução e liquidação da Companhia, bem como nomear e destituir os liquidantes e cessação do estado de liquidação; h) aprovar a suspensão do exercício dos direitos de acionistas, nos termos do parágrafo único desta cláusula; i) autorizar os Administradores a confessarem falência ou pedirem recuperação judicial; j) aprovar as normas de procedimento para a administração da Companhia, eleger e destituir a Diretoria, determinando as áreas de atuação de cada Diretor, inclusive o prazo de mandato de seus Membros; k) aprovar a fiscalização da gestão dos Diretores e determinar o exame, a qualquer tempo, dos livros e documentos da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos, acordos, memorandos e compromissos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia, bem como para a pratica de quaisquer outros atos julgados necessários para o fiel cumprimento da aludida fiscalização; l) aprovar orçamentos de custeio e investimento dos empreendimentos objeto da Companhia, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; m) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; n) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como declarar dividendos intercalares existentes em balanços levantados em períodos menores, sempre obedecidos os limites legais e o disposto neste estatuto; o) declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanço anual, semestral ou levantado em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste estatuto; p) definir e aprovar a política de distribuição de resultados da Companhia; q) autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação da Companhia, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, bem como autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, sempre quando envolverem valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); r) aprovar a contratação de empréstimos, financiamento ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia, real ou fidejussória, ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações, desde que em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seu objeto social, sempre quando envolverem valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); s) aprovar a assinatura de contrato a ser assinado pela Companhia de valores acima do limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por contrato; t) aprovar a prestação de fianças, avais e(ou) quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, pela Companhia, para garantir obrigações de terceiros; u) aprovar o registro, como companhia aberta, da Companhia, e a colocação pública, primária ou secundária, de valores mobiliários de emissão da Companhia; v) autorizar a aquisição de Ações de emissão da Companhia para fins de cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação, bem como de propostas de resgate e(ou) amortização de Ações de emissão da Companhia; w) aprovação de programas de investimento, reequipamento, política ambiental e plano de expansão de atividades que não estejam detalhadamente previstos nos orçamentos anual e(ou) plurianual da Companhia, exceto com relação à aquisição de equipamentos para atender demandas de clientes e potenciais clientes da Companhia, no âmbito de seus objetivos sociais; x) realização de qualquer negócio, contrato ou operação entre a Companhia e: (a) qualquer pessoa que participe, direta ou indiretamente, do capital social da Companhia; ou (b) qualquer pessoa que controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum das pessoas indicadas no subitem (a) anterior, exceto operações comerciais diretamente relacionadas aos objetivos sociais da Companhia, em termos e condições, técnicos e comerciais, oferecidas por quaisquer terceiros no mercado; e y) autorizar a participação da Companhia em licitação pública ou privada e assinatura do contrato cujo valor total do certame seja superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Parágrafo Único - A Assembléia Geral tem poderes exclusivos para suspender os direitos do acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso, que perdurará até que a obrigação seja cumprida. Art. 16 - As Atas serão lavradas em livro próprio, registradas as ocorrências e deliberações adotadas pela Assembléia Geral. Os prazos e condições de convocação da Assembléia Geral, de seu funcionamento e deliberações são aqueles aqui previstos ou, na ausência de previsão estatutária, os fixados em lei. Seção II - Da Diretoria: Art. 17 - A Diretoria será composta de até 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas neste Estatuto. Parágrafo Único - Os honorários e demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixados global ou individualmente pela Assembléia Geral. Os diretores poderão renunciar, desde que por escrito, ao seu direito à remuneração, sendo que a retratação da renúncia à remuneração não operará qualquer direito quanto à remuneração referente a período anterior à retratação. Art. 18 - O mandato dos membros da Diretoria será de 01 (um) ano, admitidas reeleições. § 1° - O primeiro mandato da Diretoria se estenderá até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2012. § 2° - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. § 3° - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", assinado pelos representantes dos acionistas e pelos empossados. § 4° - Terminado o prazo do mandato, os membros da Diretoria permanecerão nos cargos até a posse dos seus sucessores. Art. 19 - No impedimento temporário ou falta de um dos Diretores este será substituído pelo diretor remanescente, sem direito a acumulação de remuneração. § 2° - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, por qualquer motivo, a Assembléia Geral elegerá substituto pelo prazo restante do mandato na primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Art. 20 - A Diretoria poderá ser reunir semanalmente ou sempre que convocada por qualquer dos Diretores. As resoluções da Diretoria resultarão do voto da maioria dos presentes. Art. 21 - Compete à Diretoria as atribuições fixadas neste Estatuto, observadas as demais normas legais. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a: a) praticar todos os atos gerenciais e administrativos necessários ao funcionamento regular da Companhia; b) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; c) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; d) administrar e gerir os negócios da Companhia; e) aprovar e emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; f) propor à Assembléia Geral as diretrizes fundamentais da administração; g) submeter à Assembléia Geral proposta de aumento do capital e reforma deste Estatuto; h) recomendar à Assembléia Geral procedimentos quanto à aquisição de bens móveis e imóveis, bem como quanto à alienação ou oneração daqueles pertences ao patrimônio da Companhia; i) recomendar à Assembléia Geral procedimentos quanto à captação de recursos financeiros; j) aprovação do quadro de pessoal, os planos de cargos e salários e outras remunerações e benefícios dos funcionários da Companhia; k) propor, justificadamente, à Assembléia Geral de Acionista o aumento dos limites de valores previstos nas letras “b”, “c”, “d” e “f” do § 1º da Cláusula 22 deste Estatuto; l) elaborar e submeter à Assembléia Geral as demonstrações financeiras do exercício bem como as propostas para destinação do lucro líquido e distribuição dos dividendos; m) elaborar e submeter à Assembléia Geral o plano de investimento e os orçamentos econômico-financeiro e de execução anuais e plurianuais; n) outorgar procuração para a representação da Companhia perante terceiros, devendo os poderes conferidos serem claramente definidos no instrumento de mandato, cujo prazo de validade do mesmo não poderá ser superior a 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura; o) outorgar procuração a advogado(s) para representar(em) em Juízo e(ou) Tribunal os interesses da Companhia, cujo prazo de validade deste mandato será indeterminado; e p) realizar operações bancárias em geral, compreendendo a abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão e o endosso de cheques, autorizações de transferências, débitos e pagamentos em valores não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); sacar e endossar duplicatas, observado o limite aqui previsto. § 1º - Os membros da Diretoria distribuirão entre si os encargos da administração social. § 2° - Compete aos membros da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto, as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembléia Geral. Art. 22 - A Companhia será sempre representada por 2 (dois) diretores em conjunto, seja em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. § 1°- Os diretores deverão estar previamente autorizados por deliberação aprovada em Assembléia Geral de Acionistas para a prática, em conjunto, dos seguintes atos: a) procedimentos visando a transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução, extinção e liquidação da Companhia; b) contratação de empréstimos, financiamentos, mútuos, operações de câmbio de qualquer natureza, fianças, avais, cauções, penhores, hipotecas ou outorga de garantias reais ou fidejussórias, de valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em cada operação ou grupo de operações correlatas; c) compra, venda, transferência, locação, oneração ou outra forma de disposição de bens imóveis, móveis ou de direitos de qualquer natureza, se o valor desses bens ou direitos for superior, em cada operação ou grupo de operações correlatas, a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); d) a celebração, alteração, término e(ou) renovação de contratos de arrendamento mercantil relativo a seus móveis e(ou) imóveis, se o valor anual envolvido for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por contrato; e) a celebração de qualquer contrato entre a Companhia e quaisquer de seus Acionistas, incluindo seus acionistas controladores, se houver, qualquer sociedade controlada ou coligada, ou pessoa ligada; f) a celebração de qualquer outra modalidade de negócio jurídico que obrigue a Companhia em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); g) participar de licitação pública ou privada e assinar o contrato cujo valor total do certame seja inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); h) realizar investimentos em novos negócios, a criação de subsidiária e(ou) a participação em controlada ou coligada; i) aprovação da venda e(ou) oneração de qualquer participação societária de que for titular a Companhia; e j) com relação a manutenção dos limites de créditos existentes nas contas correntes da Companhia, perante as instituições financeiras, a Diretoria está autorizada a renovar tais limites desde que o valor de cada uma não ultrapasse a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). § 2º - Quando da participação da Companhia em procedimento licitatório poderá a mesma ser representada exclusivamente por um Diretor, podendo o mesmo prestar esclarecimentos, formular ofertas e lances, assinar atas, requerimentos, declarações, contratos ou quaisquer outros documentos, receber notificações, manifestar a intenção de recorrer e de desistir de recursos, retirar documentos, concordar, discordar, solicitar informações, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao processo licitatório. § 3°- São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes em relação à Companhia e terceiros, os atos de qualquer Diretor, funcionário e (ou) procurador da Companhia que a envolverem em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhas ao objeto social, bem como concessão de garantias em favor de terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou outras garantias quaisquer. Seção III - Do Conselho Fiscal: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, o qual exercerá as atribuições impostas por lei e que será integrado por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, sendo admitida a reeleição. § 1° - O Conselho Fiscal será eleito e instalado mediante a solicitação dos Acionistas, na forma prevista por lei, sendo que o funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. § 2° - Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após a sua instalação. § 3° - Na hipótese de vacância ou impedimento de membros efetivo, será o referido membro do Conselho Fiscal substituído pelo respectivo suplente até o término do seu mandato. § 4° - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Capítulo III - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 24 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia. As demonstrações financeiras elaboradas ao final de cada exercício social deverão refletir a situação financeira, os resultados e operações da Companhia relativos ao exercício findo e serão auditadas, caso determinado pela Assembléia Geral de Acionistas, por uma firma de auditores independentes, devidamente habilitada a funcionar no Pais. Art. 25 - Do resultado do exercício social serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Art. 26 - Do lucro líquido verificado, 5% (cinco por cento) serão aplicados para a constituição da reserva legal e, do saldo remanescente, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Art. 27 - O saldo lucro terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral de Acionistas a partir da proposta da Diretoria. Art. 28 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendo à conta de lucro apurado nesse balanço. A Diretoria também poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas. Capítulo IV - Liquidação: Art. 29 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar no período de liquidação. Capítulo V - Disposições Finais: Art. 30 - Qualquer matéria não regulada pelo presente Estatuto será decidida de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. Art. 31 - Os Acordos de Acionistas, se existentes, deverão ser devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas e outras avenças, que serão sempre observados pela Companhia. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 0000000 e data de 00/00/0000. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral \r\n\r\nId: 1510415"
                ],
                "1513612": [
                    "V - Ata",
                    "BW GUIRAPÁ I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.105.895/0001-04 - NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: No 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, Centro, RJ, às 9:00 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os acionistas da Cia, em conformidade com o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Renato Rodrigues Ponte e o Sra. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Cia., de garantia fidejussória na modalidade de aval para a totalidade das obrigações a serem assumidas pela Central Eólica Teiu S.A., pela Central Eólica Coqueirinho S.A., pela Central Eólica Corrupião S.A., pela Central Eólica Inhambú S.A., pela Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., pela Central Eólica Angical S.A. e pela Central Eólica Caititu S.A. (em conjunto, \"SPEs\"), no âmbito das primeiras emissões de notas promissórias comerciais das SPEs (\"Notas Comerciais\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\", conjuntamente \"Emissões\" e cada uma \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (cada uma, \"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização aos diretores da Cia. para que adotem todas as medidas necessárias para a prestação de referido aval, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia. aprovaram: (I) A prestação de aval pela Cia. para assegurar o cumprimento da totalidade das obrigações das SPEs, assumidas no âmbito das Notas Comerciais, as quais terão as seguintes características: (a) Valor das Emissões e Datas de Emissão: O valor total: da Emissão da Central Eólica Teiu S.A. será de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), da Emissão da Central Eólica Coqueirinho S.A. será de R$ 43.200.000,00, da Emissão pela Central Eólica Corrupião S.A. será de R$ 40.800.000,00, da Emissão pela Central Eólica Inhambú S.A. será de R$ 48.300.000,00, da Emissão pela Central Eólica Tamanduá Mirim S.A. será de R$ 44.600.000,00, da Emissão pela Central Eólica Angical S.A. será de R$ 19.500.000,00 e da Emissão pela Central Eólica Caititu S.A. será de R$ 33.600.000,00, todas nas respectivas datas de emissão das Notas Comerciais, que serão as datas das respectivas subscrições e integralizações (\"Datas de Emissão\"); (b) Número de Séries: As Emissões serão realizadas em série única; (c) Quantidade de Notas Comerciais: Serão emitidas: 1 Nota Comercial da Central Eólica Teiu S.A., 1 Nota Comercial da Central Eólica Coqueirinho S.A., 1 Nota Comercial da Central Eólica Corrupião S.A., 1 Nota Comercial da Central Eólica Inhambú S.A., 1 Nota Comercial da Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., 1 Nota Comercial da Central Eólica Angical S.A. e 1 Nota Comercial da Central Eólica Caititu S.A.; (d) Forma: As Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular e ficarão depositadas no banco mandatário, a ser contratado por cada uma das SPEs (\"Banco Mandatário\"). As Notas Comerciais terão sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (e) Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal das Notas Comerciais, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento das Notas Comerciais (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Notas Comerciais (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao(s) titular(es) das Notas Comerciais: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado das Notas Comerciais; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"o\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na respectiva cártula; (f) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob as Notas Comerciais, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (g) Prazo e Data de Vencimento: As Notas Comerciais terão prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados das respectivas Datas de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (h) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação das Notas Comerciais será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, das Notas Comerciais, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. As Notas Comerciais serão registradas para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para as Notas Comerciais custodiadas eletronicamente no CETIP21. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (i) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso as Notas Comerciais estejam custodiadas eletronicamente no CETIP, ou, para os titulares das Notas Comerciais que não estiverem custodiadas eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (j) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (k) Forma de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (l) Preço de Subscrição: A subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (m) Resgate Antecipado Facultativo: As SPEs poderão, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições das cártulas das Notas Comerciais, resgatar antecipadamente as Notas Comerciais (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pelas SPEs (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos nas respectivas cártulas, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde as respectivas Datas de Emissão até a respectiva data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso as Notas Comerciais sejam resgatadas antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (n) Regime de Colocação: As Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação das Notas Comerciais; (o) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível das SPEs o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde as respectivas Datas de Emissão até a data do resgate das Notas Comerciais declaradas vencidas, na ocorrência das hipóteses a serem previstas nas respectivas cártulas, e observados os procedimentos nelas dispostos; (p) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública das Emissões serão utilizados para construção e implementação dos respectivos parques eólicos das SPEs com capacidade instalada total de 170,2MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (q) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da cártula das Notas Comerciais. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para as Notas Comerciais custodiadas eletronicamente no CETIP, o extrato em nome dos titulares das Notas Comerciais emitido pela CETIP; e (r) Garantias/Aval: As Notas Comerciais contarão com aval da Cia., conforme aprovado por esta assembleia. As Notas Comerciais não contarão com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Notas Comerciais, desde que observado o acima disposto; (b) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento das Emissões; (c) a tomar to das as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (d) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação às Notas Comerciais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: José Renato Rodrigues Ponte. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Acionistas Presentes: Banco Santander (Brasil) S.A. e Brazil Wind S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: José Renato Rodrigues Ponte-Presidente; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária. Acionistas Presentes: Banco Santander (Brasil) S.A.; Brazil Wind S.A.\r\n\r\nId: 1513612"
                ],
                "1513587": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TEIU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.570.839/0001-70 - NIRE 33.3.0030026-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, Centro, RJ, às 11:30 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1ª emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 25.000.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 25.000.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do art. 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 16,65 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária. Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513587"
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                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: MPXE3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2013. 1. DATA, HORA E LOCAL: Dia 8 de maio de 2013, às 14:00, na sede social da MPX Energia S.A., na Praça Mahatma Gandhi, nº 14, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da MPX Energia S.A. (“Companhia”) e a legislação aplicável, constatada a presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. 3. MESA: Verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Alexandre Americano Holanda e Silva para secretariar a reunião. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (a) as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao primeiro trimestre encerrado em 31 de março de 2013 (ITR); (b) o aumento do capital social da Companhia em decorrência do exercício de opções de compra de ações no âmbito do Programa de Outorga de Opções de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia; (c) a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela MPX Pecém II Geração de Energia S.A. (“MPX Pecém II”), no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”); (d) a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S.A. (“UTE Porto do Itaqui”), no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo BTG Pactual; (e) a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (“Porto do Pecém”), no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo BTG Pactual; (f) a prestação de garantia pela Companhia, em favor da UTE Porto do Itaqui e da MPX Pecém II, com relação às obrigações assumidas no âmbito do contrato de fornecimento de diesel celebrado com a Raízen Combustíveis S.A. (“Raízen”) e sua afiliada, Petroleo Sabba S.A. (“Petroleo Sabba”); (g) a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Parnaíba III Geração de Energia S.A. (“UTE Parnaíba III”), em favor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“ANEEL”) no âmbito da contratação de performance insurance bond, emitido pela J. Malucelli Seguradora S.A. (“J. Malucelli”); (h) a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Parnaíba IV Geração de Energia S.A. (“UTE Parnaíba IV”), no âmbito da contratação do empréstimo-ponte celebrado com o BTG Pactual; (i) a celebração de contrato de mútuo entre a Companhia e sua subsidiária MPX Comercializadora de Energia Ltda. (“MPX Comercializadora de Energia”); (j) a celebração de contrato de mútuo de curto-prazo entre a Companhia e a sua subsidiária Mabe Construção e Administração de Projetos Ltda. (“Mabe”); e (k) a prestação de garantia pela Companhia com relação a garantia bancária emitida pelo BTG Pactual, para cumprir as obrigações assumidas pela UTE Parnaíba IV no seu Contrato de Engineering, Procurement and Construction Agreement (“Contrato de EPC”). 5. DELIBERAÇÕES: Após exame das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, sem ressalvas: (a) aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao primeiro trimestre encerrado em 31 de março de 2013 (ITR); (b) homologar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 99.500,30 (noventa e nove mil, quinhentos reais e trinta centavos), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de 29.250 (vinte e nove mil, duzentas e cinquenta) novas ações ordinárias, sem valor nominal, em decorrência do exercício de opções de subscrição de ações outorgadas no âmbito do Programa de Outorga de Opções de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia. Em razão da deliberação acima, o capital social da Companhia passa de R$ 3.736.468.820,55 (três bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 578.450.712 (quinhentos e setenta e oito milhões, quatrocentas e cinquenta mil, setecentas e doze) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para R$ 3.736.568.320,85 (três bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 578.479.962 (quinhentos e setenta e oito milhões, quatrocentas e setenta e nove mil, novecentas e sessenta e duas) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Nos termos do disposto no artigo 171, §3º da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência na presente subscrição de ações em razão do exercício de opções. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. (c) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela MPX Pecém II, no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo BTG Pactual, no montante de USD9,075,000.00 (nove milhões, setenta e cinco mil dólares norte-americanos), em favor da Interocean Coal Sales LDC, em decorrência do Contrato de Fornecimento de Carvão; (d) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Porto do Itaqui, no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo BTG Pactual, no montante de €932,616.70 (novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezesseis euros e setenta centavos de euro), em favor da Siemens Energy, Inc (“Siemens”), em decorrência do Contrato de Fornecimento de Serviços; (e) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela Porto do Pecém, no âmbito da Standby Letter of Credit a ser emitida pelo BTG Pactual, nos montantes de €1,092,763.75 (um milhão, noventa e dois mil, setecentos e sessenta e três euros e setenta e cinco centavos de euro) e USD1,759,875.00 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco dólares americanos), em favor da Siemens, em decorrência do Contrato de Fornecimento de Serviços, na proporção de sua participação no capital social da Porto do Pecém; (f) aprovar a prestação de garantia pela Companhia, em favor da UTE Porto do Itaqui e da MPX Pecém II, com relação às obrigações assumidas no âmbito do contrato de fornecimento de diesel celebrado com a Raízen e sua afiliada, Petroleo Sabba, no valor total de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (g) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Parnaíba III, em favor da ANEEL no âmbito da contratação de performance insurance bond, emitido pela J. Malucelli, no valor de até R$ 5.724.775,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), na proporção de sua participação indireta no capital social da UTE Parnaíba III; (h) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação às obrigações assumidas pela UTE Parnaíba IV, no âmbito da contratação do empréstimo-ponte celebrado com o BTG Pactual, no valor de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), na proporção de sua participação indireta no capital social da UTE Parnaíba IV; (i) aprovar a celebração de contrato de mútuo entre a Companhia e sua subsidiária MPX Comercializadora de Energia, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme condições apresentadas nesta data ao Colegiado; (j) aprovar a celebração de contrato de mútuo de curto-prazo entre a Companhia e a sua subsidiária Mabe Construção e Administração de Projetos Ltda. (“Mabe”), no valor de até R$ 79.800.000,00 (setenta e nove milhões e oitocentos mil reais), conforme condições apresentadas nesta data ao Colegiado; e (k) aprovar a prestação de garantia pela Companhia com relação a garantia bancária emitida pelo BTG Pactual em favor de UTE Parnaíba IV, com relação as obrigações assumidas por esta no Contrato de EPC com a Wartisla Brasil Ltda. e Wärtsilä Finland Oy, nos valores de R$ 1.476.896,23 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) e €1.135.053,15 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, cinquenta e três euros e quinze centavos de euro). 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Às 16h00min, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. 7. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Christopher David Meyn, Flavio Godinho, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Monteiro Barbosa Filho, Samir Zraick, Stein Dale, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e Ricardo Luiz de Souza Ramos. - A presente cópia é fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 8 de maio de 2013, às 14:00, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. - Rio de Janeiro, 8 de maio de 2013. Alexandre Americano Holanda e Silva - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002482737 em 13/06/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1513490"
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(\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do artigo 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 19.500.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 19.500.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do art. 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 12,95 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária; Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513606"
                ],
                "1513582": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.741.961/0001-18 - NIRE 3330015809-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2013. DATA: 30 de abril de 2013. HORÁRIO: 15:00 horas. LOCAL: Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\", dispensando-se a convocação por editais, nos termos do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente da Mesa: Roberto Souza Francisco; Secretário: José Manuel Conceição dos Santos. ORDEM DO DIA: A Assembleia Geral foi convocada para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame e votação do Balanço Patrimonial e demais documentos referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; 2. Destinação dos lucros; 3. Deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas; 4. Outros assuntos de interesse social. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos de votar, deliberaram por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar sem restrições o Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultados e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012, documentos que já foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal local \"Diário Comercial\" ambos na edição do dia 19 de abril de 2013. 2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2012, no valor de R$ 3.081.407,28 (três milhões, oitenta e hum mil, quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), com observância das disposições do Art. 202, §3º, II, da Lei 6.404/76 e da seguinte forma: a) R$ 154.070,36 (cento e cinquenta e quatro mil, setenta reais e trinta e seis centavos), para a conta de Reserva Legal; b) R$ 2.927.336,92 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), para a conta de Reservas de Lucros; 3. Ratificar a distribuição de Dividendos aos acionistas no montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) na mesma proporção das ações que possuem na Sociedade, sendo R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) já foi pago antecipadamente em setembro de 2012, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pago antecipadamente nos meses de janeiro a abril de 2013 e R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) será pago até o dia 31 de dezembro de 2013. 4. Franqueada a palavra, ninguém dela quis fazer uso, em relação a outros assuntos de interesse social. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS: Esgotadas as ordens do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Nova Iguaçu (RJ) 30 de abril de 2013. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Roberto Souza Francisco; Secretário da Mesa: José Manuel Conceição dos Santos; Acionistas: Raul Souza Francisco - 42,62%; Roberto Souza Francisco - 42,38%; Waldemar Verdi Junior e Marcio Anisio Haddad por GV Holding S/A - 10,00%; Laura Francisco de Souza - 5,00%. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Roberto Souza Francisco - Secretário; José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2483213 em 14/06/2013.\r\n\r\nAGO - 30/04/2013\r\n\r\nId: 1513582"
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                "1513590": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0001-58 - NIRE 3330010185-3\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 20 de abril de 2013, na forma da Lei 6.404/76; 1. Data, local e hora: 20 de abril de 2013, no Auditório Hugo Aquino, na filial São João da Barra, Praça São João Batista, 12, em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Quorum: Conselheiros representando 85% do Conselho de Administração. 3. Convocação: Aviso da Presidência. 4. Presidente: Hugo Aquino Filho. 8. Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. 6. Deliberações: 6.1. Fixação dos honorários dos Senhores Diretores Executivos para o triênio 2013-2016: a) Diretor Presidente: R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oito reais). b) Diretor Vice-Presidente: R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais); c) Diretor Secretário: R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais); d) e e) Dois Diretores-Executivos: R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais) cada um. 6.2. Eleição da Diretoria-Executiva para o triênio 2013-2016: Reeleição dos ss. Dr. Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Epitácio Pessoa, 1952, C-01, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 2.543.170, emitida pelo IFP(RJ) e inscrito no CPF sob o número 200.854.197-54, para Diretor Presidente; Sr. Aldo Aquino, brasileiro, viúvo, industrial, domiciliado e residente à rua Lacerda Sobrinho, 255, bl. 04, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 022.1131, emitida pelo IFP(RJ) e inscrito no CPF sob o número 083.457.247-87, para Diretor Vice-Presidente; Dr. Renato Marion Martins de Aquino, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Alberto Torres, 410, apartamento 1101, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 80.411.795-0, emitida pelo IFP(RJ), e inscrito no CPF sob o número 033.978.907-72 para Diretor-Secretário; Drs. Hugo Aquino Neto, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à rua Professor Coutinho Fróes, 323, apto.101, Jardim Oceânico, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade número 101.918.67-0, emitida pelo IFP(RJ) e inscrito no CPF sob o número 052.634.007-05, e Rossini Peralva Filho, brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente à Avenida Nilo Peçanha, 193, c.08, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade 75-1-02675-2, emitida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF sob o número 322.353.997-20, para Diretores-Executivos. 6.3. A Diretoria Executiva foi a seguir empossada, para todos os fins de direito. 7. Presenças: Hugo Aquino Filho (por si e por Lia Mirian Aquino Cruz, Beatriz Consuelo Dieguez Aquino e Magda Maria Aquino Manhães Pessanha), Maria Inez Machado de Aquino, Ana Carolina Machado de Aquino Silva, Hugo Aquino Neto (por si e por Jorge Aquino Filho), Aldo Aquino, Renato Marion Martins de Aquino, Rossini Peralva Filho (por Maria Antonieta Aquino Peralva), Rodolfo Vianna de Aquino (por Nilde Martins Vianna de Aquino), Ângela Maria Aquino de Barros (por Esp. Togo Povoa de Barros), Neuza Aquino Vianna Fernandes (por Norma Aquino Vianna Pecly). Os membros acima eleitos e/ou reeleitos declaram, sob as penas da Lei, que atendem aos requisitos do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como, para os efeitos do disposto no artigo 1.011 do Código Civil, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos e/ou reeleitos. São João da Barra, RJ, em 30 de abril de 2013. Aldo Aquino - Vice Presidente. Renato Marion Martins de Aquino - Secretário. Hugo Aquino Neto - Diretor-Executivo. Rossini Peralva Filho - Diretor-Executivo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2482908 e data de 13/06/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRCA - 20/04/2013\r\n\r\n308048-02\r\n\r\nId: 1513590"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.182.738/0001-82\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição realizada em 1º de maio de 2013. 1. DATA, HORA E LOCAL: às 10 horas do dia 1º de maio de 2013, na sede social da SN Shopping S.A., localizada na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital social, a saber: (i) Francisco Carvalho Pierotti, brasileiro, casado no regime de comunhão total de bens, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 13 - Apto. 601 - LEBLON - CEP 22450-001, portador da Carteira de Identidade nº 02285472-3, expedida pelo I.F.P. e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.719.657-68, neste ato representado por José Guilherme Milek Pierotti; (ii) Valéria Milek Pierotti, brasileira, casada no regime de comunhão total de bens, pedagoga, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 13 - Apto. 601 - LEBLON - CEP: 22450-001, portadora da Carteira de Identidade nº 03159070-6, expedida pelo I.F.P. e inscrita no CPF/MF sob o nº 769.442.207-68, neste ato representada por José Guilherme Milek Pierotti; (iii) Daniela Milek Pierotti, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, pedagoga, na Avenida Magalhães de Castro, nº 12000, Torre II, apto. 12, Condomínio Residencial Parque Cidade Jardim, CEP 05676-900, São Paulo, SP, portadora da Carteira de Identidade nº 10389050-5, expedido pelo I.F.P. e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.674.957-25; neste ato representada por José Guilherme Milek Pierotti; (iv) Juliana Milek Pierotti, brasileira, casada no regime de separação de bens, nascida em 23/02/1976, administradora de empresas, residente e domiciliada nesta cidade na Rua João de Barros, nº 161, apto. 201, Leblon, CEP 22441-110, portadora da Carteira de Identidade nº 09551498-0, expedido pelo Detran e inscrita no CPF/MF sob o nº 084.691.667-35; e (v) José Guilherme Milek Pierotti, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/07/1978, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Aristides Espínola, nº 21, apto. 401, Leblon, CEP 22440-050, portador da Carteira de Identidade nº 11530961-9, expedida pelo I.F.P. e inscrito no CPF/MF sob o nº 078.006.127-67. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: José Guilherme Milek Pierotti, Presidente, e Juliana Milek Pierotti, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Constituição de nova sociedade, a ser denominada SN Shopping S.A., com sede foro na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22793-081 (\"Companhia\") com a subsequente integralização da totalidade do seu capital social com a parcela cindida da Batory Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada com sede e foro na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 13, apto. 601, Leblon, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.347.846/0001-16, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0949557-7(\"Batory\"), parcela esta resultante da cisão parcial da Batory, conforme Instrumento Particular de Justificação de Cisão Parcial da Batory com versão de seu patrimônio para a SN Shopping S.A. (\"Justificação\") somado ao aporte de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por Francisco Carvalho Pierotti; 4.2. Ratificação da nomeação e contratação de Quantum Assessoria Contábil e Tributária Ltda., sociedade limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 500 - Bloco 20 - Sala 306 - Barra da Tijuca - CEP 22.640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.660.334/0001-45 e no CRC sob o nº RJ-004643/O, como responsável pela avaliação dos ativos que compõem as parcelas patrimoniais para fins da Cisão Parcial com versão do patrimônio na SN Shopping S.A., bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"); 4.3. Exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação da parcela cindida da Batory para versão na SN Shopping S.A.; 4.4. Aprovação da Cisão Parcial da Ba tory, seguida da segregação e versão da parcela cindida do seu patrimônio para a SN Shopping S.A., correspondente aos ativos e passivos descritos no Laudo de Avaliação cujo acervo líquido é no valor de R$ 9.260.122,26 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos); 4.5. Deliberação sobre a eleição dos diretores da SN Shopping S.A. e fixação do montante global de sua remuneração; 4.6. Escolha do jornal de grande circulação que realizará as publicações da Companhia. 5. DELIBERAÇÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS SUBSCRITORES: 5.1. Constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de SN Shopping S.A. (\"Companhia\"), regida pelo Estatuto Social anexo, lido e aprovado. O capital social, representado por 9.260.124 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, foi integralmente subscrito pelos acionistas segundo a Lista de Subscritores anexa, e integralizado com a versão da parcela cindida da Batory Empreendimentos e Participações Ltda e o aporte de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) pelo subscritor Francisco Carvalho Pierotti. Atendidos os requisitos preliminares exigidos por lei, o Sr. Presidente declarou constituída a Companhia. 5.2. Ratificação da nomeação e contratação de Quantum Assessoria Contábil e Tributária Ltda., como responsável pela avaliação dos ativos que compõem as parcelas patrimoniais para fins da Cisão Parcial com versão do patrimônio na SN Shopping S.A., bem como pela elaboração do Laudo de Avaliação. 5.3. Aprovação do Laudo de Avaliação (Anexo III) da parcela cindida da Batory para versão na SN Shopping S.A., com a consequente aprovação da Cisão Parcial da Batory, nos exatos termos da Justificação (Anexo IV), seguida da segregação e versão da parcela cindida do seu patrimônio para a SN Shopping S.A., correspondente aos bens descritos no Laudo de Avaliação no valor de R$ 9.260.122,26 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) que, somados ao aporte de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por Francisco Carvalho Pierotti, perfarão o capital social total da SN Shopping S.A. de R$ 9.260.124,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e quatro reais). 5.4. Eleição como Diretores da SN Shopping S.A., com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária: como Diretor Presidente, José Guilherme Milek Pierotti, acima qualificado e como Diretor Vice-Presidente, Francisco Carvalho Pierotti, acima qualificado, ficando vagos os demais cargos de Diretores. O Diretor Presidente José Guilherme Milek Pierotti declara não estar incurso em crimes que o impeça de exercer atividade empresarial ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito. O Diretor Vice-Presidente Francisco Carvalho Pierotti será investido, em até 30 (trinta) dias, no seu cargo mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da diretoria e apresentação da declaração acima. 5.5. Definição da remuneração mensal dos Diretores eleitos correspondente ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por Diretor. 5.6. Foi determinado que a Companhia efetuará suas publicações legais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrado os trabalhos. A ata, depois de ida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 1º de maio de 2013. José Guilherme Milek Pierotti - Presidente; Juliana Milek Pierotti - Secretária. Subscritores da SN Shopping S.A.: Francisco Carvalho Pierotti; Valéria Milek Pierotti; Daniela Milek Pierotti; Juliana Milek Pierotti; José Guilherme Milek Pierotti. Declaração de Desimpedimento: José Guilherme Milek Pierotti - Diretor Presidente. Visto do Advogado: Fernanda Akiyo Mitsuya - 178.830 OAB/RJ. Anexo II - Estatuto Social. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - SN Shopping S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22793-081, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 9.260.124,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e quatro reais), totalmente subscrito e realizado, dividido em 9.260.124 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Artigo 8º - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Artigos 9º e 10 deste Estatuto. Artigo 9º - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 1 (um) Diretor, o qual terá amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no artigo 2º deste Estatuto Social, podendo, inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avalizar títulos de crédito de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas pelo procurador nomeado e deverão ser outorgadas por prazo não superior a 12 (doze) meses, exceto nos casos de procuração ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo - A Sociedade também poderá ser representada mediante a assinatura de 1 (um) procurador nomeado na forma deste artigo. Artigo 10 - Os Diretores terão as funções previstas em lei e no presente Estatuto Social, bem como aquelas que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 11 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 12 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Artigo 13 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 14 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. JUCERJA NIRE nº 33.3.0030769-9.\r\n\r\nAGC - 01/05/2013\r\n\r\n307985-02\r\n\r\nId: 1513131"
                ],
                "1513495": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: MPXE3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2013. Data, hora e local: Aos 31 dias do mês de maio de 2013, às 8 horas, na sede social da MPX Energia S.A. (“Companhia”), situada na Praça Mahatma Gandhi, nº 14, 9º andar, Cinelândia, CEP 20031-100, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do estatuto social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Julia Caulliraux Martinelli. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a realização de Oferta (conforme definida abaixo); (ii) o momento da aprovação do número final de ações ordinárias a serem emitidas, do respectivo preço por ação e, consequentemente, do aumento de capital da Companhia dentro do limite do capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com prioridade aos atuais acionistas, nos termos do estatuto social da Companhia e do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (iii) a autorização para a Diretoria tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à consecução da Oferta e do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, bem como negociar e assinar, em nome e por conta da Companhia, todos os documentos e contratos necessários à realização da Oferta, além de tomar todas as medidas necessárias para a consecução da Oferta, incluindo a confecção, impressão, e distribuição do Prospecto Preliminar de Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias de Emissão da MPX Energia S.A. (“Prospecto Preliminar”), do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias de Emissão da MPX Energia S.A. (“Prospecto Definitivo”), do Confidential Preliminary Offering Circular e do Confidential Offering Circular e a realização do road show relativo ao esforço de colocação das Ações (conforme abaixo definido), no Brasil e no exterior, de acordo com o calendário a ser definido pelos Coordenadores da Oferta (conforme abaixo definido); e (iv) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta. Deliberações: Após exame e debates, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos: (i) a realização da oferta pública de distribuição primária de, inicialmente, 120.000.000 (cento e vinte milhões) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), por meio do procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (“Procedimento Simplificado”) instituído pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n° 471, de 8 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), e pelo convênio para adoção do Procedimento Simplificado firmado entre a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em conformidade com a Instrução da CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), com a Instrução CVM 471 e demais disposições legais aplicáveis, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A., na qualidade de coordenador líder, e do Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. (em conjunto, os “Coordenadores da Oferta”), nos Estados Unidos da América junto a investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Rule 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), conforme alterada, em operações isentas de registro previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”), e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, junto a investidores que sejam pessoas não residentes nos Estados Unidos da América e/ou não sejam constituídos de acordo com as leis daquele país (non U.S. Persons), de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e com base na Regulation S no âmbito do Securities Act, editada pela SEC (“Oferta”), bem como a possibilidade de colocação de ações suplementares equivalentes a até 15% das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais, conforme abaixo definido) (“Ações Suplementares”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, destinadas a atender eventual excesso de demanda, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, e de colocação de ações adicionais equivalentes a até 20% das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Suplementares) (“Ações Adicionais”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas nos termos do artigo 14, parágrafo 2°, da Instrução CVM 400, sendo que as Ações, as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, conforme o caso, farão jus ao recebimento integral de dividendos que forem declarados pela Companhia a partir da data de liquidação das Ações, das Ações Suplementares e das Ações Adicionais, respectivamente, e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia a partir da respectiva data de liquidação, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das S.A. e do estatuto social da Companhia; (ii) que o número final de ações ordinárias a serem emitidas, o respectivo preço por ação e o consequente aumento de capital da Companhia dentro do limite do capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com prioridade aos atuais acionistas, nos termos a serem definidos nos documentos da Oferta, deverão ser fixados e aprovados posteriormente pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento dos investidores institucionais (procedimento de bookbuilding), a ser realizado pelos Coordenadores da Oferta no Brasil, nos termos do contrato de distribuição da Oferta, e pelas instituições financeiras que realizarão esforços de colocação das Ações no exterior para Investidores Estrangeiros (conforme definido no Prospecto Preliminar), nos termos do Placement Facilitation Agreement, conforme o disposto no artigo 23, §1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400; (iii) autorizar os membros da Diretoria a tomarem todas as providências e praticarem todos os atos necessários à consecução do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas nos termos do artigo 172, inciso I da Lei das S.A., porém com prioridade de subscrição para os acionistas da Companhia, bem como negociarem e assinarem, em nome e por conta da Companhia, todos os documentos e contratos necessários à realização da Oferta, incluindo o Contrato de Distribuição, o Contrato de Estabilização e o Placement Facilitation Agreement (conforme definidos no Prospecto Preliminar), além de tomarem todas as medidas necessárias para a consecução da Oferta, incluindo a confecção, impressão e distribuição do Prospecto Preliminar, do Prospecto Definitivo, do Preliminary Confidential Offering Circular e do Confidential Offering Circular e a realização de road show relativo do esforço de colocação das Ações, no Brasil e no exterior, de acordo com o calendário a ser definido pelos Coordenadores da Oferta; e (iv) ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2013. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eike Fuhrken Batista. Secretária: Julia Caulliraux Martinelli. Membros do Conselho de Administração: Eike Fuhrken Batista (Presidente), Eliezer Batista da Silva (Vice Presidente), Aziz Ben Ammar, Christopher David Meyn, Flavio Godinho, Luiz do Amaral de França Pereira, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Rodolpho Tourinho Neto, Samir Zraick e Stein Dale. - A presente cópia é fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 31 de maio de 2013, às 8h00min, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia - Rio de Janeiro, 31 de maio de 2013. Julia Caulliraux Martinelli - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002483360 em 14/06/2013. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1513495"
                ],
                "1513591": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.571.068/0001-35 - NIRE 33.3.0030030-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, Centro, RJ, às 11:15 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1ª emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 44.600.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 44.600.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o artigo 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 29,6 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes- Secretária. Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513591"
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                    "V - Ata",
                    "RJ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.975.518/0001-40 - NIRE: 3330016309-3\r\n\r\nATA SUMARIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 27/05/13, às 10 hs. Local: Sede social, situada na Rua da Assembleia, 10, sala 3.918, Centro-RJ. Presenças: Presentes acionistas representando 71,13% do capital social votante e total da Cia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercicios findos em 31/12/11 e 31/12/12; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração dos membros da Diretoria. Convocação: Editais de Convocação publicados nos dias 06/05/13, pág. 02, 07/05/13, pág. 02, e 08/05/13, pág. 03, no Diário Comercial e nos dias 06/05/13, n° 080, parte V, pág. 10, 07/05/13, n° 081, parte V, pág. 05, e 08/05/13, n° 082, parte V, pág. 15, no DOERJ. Mesa: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Presidente; e Nilo Meirelles de Souza Araújo - Secretário. Deliberações: Após discussão e votação, os acionistas presentes aprovaram por unanimidade: a) As Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/11 e 31/12/12, acompanhadas dos relatórios da administração, que foram publicados com a antecedência prevista no § 5º, do Art. 133, da Lei 6.404/76, respectivamente, no Diário Comercial, pág. 23 e no DOERJ, n° 078 - parte V, pág.162, em 27/04/12 e no Diário Comercial, pág.02 e no DOERJ, n° 074, parte V, pág.36, em 25/04/13; b) Eleição dos membros da Diretoria, para o período de 2013/2016, a saber: Reeleitos, Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, Avelino Antunes, Narciso Gonçalves dos Santos, Otávio Vieira da Cunha Filho, Generoso Ferreira das Neves, Amaury de Andrade e Eleito Diretor, Nilo Meirelles de Souza Araújo, brasileiro, casado, contador, CI 044127/O-4, CRC-RJ e CPF/MF 317.171.367-53, residente e domiciliado na Rua Álvaro Dias, 119, apt. 301, Jardim Guanabara, Ilha do Governador-RJ, os quais, presentes, tomaram posse e declararam que não estão impedidos, inabilitados ou incursos em nenhum crime previsto em lei que os tornem inelegíveis para os cargos de administração da Cia, com mandato vigente até a publicação da AGO a realizar-se em 2016. c) A remuneração anual global da Diretoria foi fixada em R$ 56.952,00, de que todos os Diretores abrem mão, face receberem honorários por outras empresas do grupo. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes a seguir indicados: Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do RJ, Empresa de Transportes Flores Ltda., FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rod, do Leste Meridional do Brasil, Lélis Marcos Teixeira, Expresso Real Rio Ltda., Evanil Transportes e Turismo Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda., Sind. Empresas de Transportes e Passageiros do Município de Nova Iguaçu, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda., Turismo Três Amigos Ltda., Viação Acari Ltda., Viação Nossa Senhora da Penha Ltda., Auto Viação 1001 Ltda., Viação Verdun S/A, Viação Redentor Ltda., Litoral Rio Transportes Ltda., Transportes Barra Ltda., Transportes Futuro Ltda., Viação Vila Real S/A, Auto Viação Alpha S/A, Auto Viação Bangu Ltda., Auto Viação Jabour Ltda., Auto Viação Tijuca S/A, Empresa de Transportes Braso-Lisboa Ltda., Empresa de Viação Ideal S/A, Rodoviária A. Matias Ltda., Tel-Transportes Estrela S/A, Viação Montes Brancos Ltda., Viação Normandy do Triângulo Ltda, Viação Nossa Senhora de Lourdes Ltda., Auto Viação Vera Cruz Ltda., Otávio Vieira da Cunha Filho, Real Auto Ônibus Ltda., Rio Ita Ltda., Transportes Master Ltda., Viação Novacap Ltda., Viação Pendotiba S/A e Viação Petro Ita Ltda. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 27/05/13. Nilo Meirelles de Souza Araújo - Secretário. JUCERJA Reg. 2481746, em 11/06/13.\r\n\r\nId: 1513570"
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                "1513569": [
                    "V - Ata",
                    "NSG FINPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.103.773/0001-33 - NIRE: 33.3.0030271-9\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 11 horas do dia 30 de abril de 2013, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 440, 6º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22250-908. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido à presença do único acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presenças. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretário: Gustavo Edmundo Costa de Sousa. IV. Ordem do Dia: Em AGO: 1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012, que ficam depositados na sede da Companhia; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3. Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e 4. Eleição dos Membros do Conselho de Administração. Em AGE: 1. Capitalizar os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital; e 2. Alteração da redação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia e consolidação do Estatuto Social da Companhia. V. Deliberações Adotadas por Aprovação Unânime: Em AGO: 1. Foram aprovadas as contas dos Diretores consubstanciadas nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012, auditadas pela HLV Auditores S/S, que foram publicadas no dia 05 de abril de 2013, no Diário Comercial do Rio de Janeiro, página 07 e 08; e no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 05 de abril de 2013 páginas 66 e 67; 2. Foi aprovada a proposta da Administração em relação à destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme segue: (i) a destinação aos acionistas da Companhia dos dividendos do exercício de 2012, no montante de R$ 88.990,41 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa reais e quarenta um centavos), cujo pagamento será realizado nos próximos 60 (sessenta) dias; e (ii) a constituição da Reserva Legal, no montante de R$ 5.614,49 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), tudo nos termos da Lei 6.404/76. 3. Foi aprovada a remuneração global anual para os administradores no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 4. Foram reeleitos como membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, os Srs.: (a) Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº667.153.347-49, com carteira de identidade nº20.18590-1 CRA-RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, parte, CEP 22250-908, como membro e Presidente do Conselho de Administração; (b) Renan Winter Reis, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF/MF, sob o nº 992.452.210-91, portador da carteira de identidade nº 8058729628, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, parte, CEP 22250-908, como membro do Conselho de Administração; e (c) Ivete Magali Winter Reis, brasileira, viúva, administradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 264.924.580-87, portadora da Carteira de Identidade RG nº 4003442491, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, parte, CEP 22250-908, como membro do Conselho de Administração. Os mandatos dos eleitos se estenderão até a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2014, sendo permitidas as reeleições, observadas as disposições do Estatuto Social, da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis. Em AGE: 1. Considerando o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital já realizado, foi aprovada a incorporação do mesmo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com a correspondente emissão de 10.000 (dez mil) ações ordinárias, neste ato totalmente subscritas e integralizadas, conforme Boletim de Subscrição anexo a esta Ata, passando o capital social de R$ 4.248.826,59 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 4.258.826,59 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos). O acionista NPF Participações S.A. subscreveu e integralizou todas as 10.000 (dez mil) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme Boletim de Subscrição, constante no Anexo III; e 2. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, com a incorporação das modificações relacionadas no item 1 acima, que assim passará a vigorar com a redação constante do Anexo IV. Ressalte-se que, em razão de esta Ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VI. Anexo: Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2012, Parecer dos Auditores Independentes (\"Anexo I\") e Declaração dos Conselheiros eleitos de que não possuem qualquer impeditivo para exercer tal cargo (\"Anexos II-A, II-B e II-C\"), Boletim de Subscrição (\"Anexo III\") e Estatuto Social Consolidado (\"Anexo IV\"), que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, os anexos não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a Ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinado: NPF Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Gustavo Edmundo Costa de Sousa - Secretário. NPF Participações S.A. - Acionista. Registrada na JUCERJA sob o nº 00002472293, em 17/05/2013, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO/E - 30/04/2013\r\n\r\nId: 1513569"
                ],
                "1513561": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA AFFONSECA S/A - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.592.071/0001-70 - NIRE Nº 33.300028242\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Aos 03/06/13, às 11h, na sede social, à rua Padre Antonio Pinto nº 30/sala 02 - Centro, Silva Jardim/RJ, CEP 28.820-000, reuniram-se em AGO os acionistas, detentores da totalidade das ações, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, convocados através de avisos pessoais a cada um dos acionistas. Abrindo a sessão, o Sr. Presidente Fernando Moreira d'Affonseca, solicitou aos presentes que, de acordo com o Estatuto Social, elegessem um acionista para presidir os trabalhos. Feita a votação, foi escolhido o acionista Fernando Moreira d'Affonseca, que aceitou o encargo e convidou a Sra. Cecília Anna Moreira d'Affonseca para secretariá-los. Solicitou, então, o Sr. Presidente à secretária, que desde logo, fizesse a leitura da convocação feita aos senhores acionistas, cujo o teor é o seguinte: \"Convidamos os Srs. Acionistas da Construtora Affonseca S/A, a se reunirem, no dia 03/06/13, às 11h, na sede social da empresa, na rua Padre Antonio Pinto nº 30/sala 02 - Centro, nesta Cidade, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar, discutir e aprovar as contas encerradas em 31/12/12; b) eleição da diretoria e fixação de seus honorários; c) possíveis mudanças no Estatuto da empresa; d) assuntos de interesse geral. Assim, iniciada a apreciação dos assuntos incluídos na pauta nos itens: a) as contas referentes ao Balanço encerrado em 31/12/12 foram aprovadas; b) por unanimidade, foi aprovada a reeleição da atual Diretoria para um novo mandato de 2 anos, com início em 03/06/13 e término em 03/06/15, permanecendo como Diretor-Presidente o Sr. Fernando Moreira D`Affonseca, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 5.815-D - CREA-RJ e CPF nº 007.323.467-20, e, como Diretor sem designação específica a Sra. Cecília Anna Moreira D`Affonseca, brasileira, casada, professora, identidade nº 01.265.883-7-IFP e CPF nº 938.488.467-72, ambos residentes e domiciliados na rua Mário Pederneira nº 15 - ap. 401 - Humaitá, RJ/RJ, ficando aprovado que a Diretoria, não terá honorários por motivo da empresa encontrar-se em situação econômica e financeira difícil, apresentando em seu balanço prejuízos acumulados; c) referente ao Estatuto, nada foi alterado, sendo consolidado e incluído como parte integrante da presente ata, como Anexo I; d) sobre os assuntos de interesse geral, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, o Sr. Presidente encerrou a reunião, lavrando a presente ata que lida e achada conforme, vai por todos os acionistas presentes assinada, para registro no órgão competente. RJ, 03/06/13. Fernando Moreira d'Affonseca - Presidente e Cecília Anna Moreira d'Affonseca - Secretária. Fernando Moreira d'Affonseca - Diretor Presidente. Cecilia Anna Moreira d'Affonseca - Secretária. Anexo I - Estatuto Social. Cap. I - Denominação Social, Sede, Duração e Objeto: Art. 1º - A denominação social é Construtora Affonseca S/A - EPP, que se regerá pelos presentes Estatutos Sociais e pela legislação em vigor, no que for aplicável. Art. 2º - A Sociedade tem sede na Rua Padre Antonio Pinto nº 30/sala 02 - Centro, Silva Jardim/RJ, CEP 28.820-000, onde também tem foro, podendo a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e outros estabelecimentos dentro de seus objetivos sociais, em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Art. 4º - A Sociedade tem por objeto a compra e venda de imóveis por conta própria, bem como, a prestação de serviços de administração em construções, terraplenagem, pavimentação, urbanização e obras de arte, bem como a realização de construções em geral, por conta própria ou de terceiros, podendo ainda, comprar, vender, locar, importar e exportar máquinas, imóveis, equipamentos, materiais e serviços relacionados com os mencionados fins, assim como, participar do capital social de outras sociedades. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 2.961.250,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 370.719.101 ações ordinárias normativas sem valor nominal. § Único - No caso de qualquer dos acionistas quiser retirar-se da companhia, comunicará por escrito à Diretoria, com sessenta dias de antecedência, declarando o preço de suas ações. A empresa comunicará aos demais acionistas que terão direito de preferência na aquisição das referidas ações. Cap. III - Administração: Art. 6º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, sendo o mandato pelo prazo de 2 anos, podendo ser reeleitos, sendo, um Diretor Presidente e os demais Diretores. Art. 7º - A Diretoria terá poderes e atribuições que lhes conferem a lei e os presentes Estatutos, para assegurar o funcionamento regular da Sociedade, podendo praticar todos os atos na consecução dos objetivos sociais. § Único - A Sociedade será representa pelo Diretor Presidente em todos os seus negócios, com amplos poderes. Os procuradores ad negotia serão nomeados pelo Diretor Presidente para representar a empresa onde o interesse social se fizer necessário, não devendo as procurações ter prazo de validade superior a um ano. As procurações \"ad judicia\" serão para os processos respectivos. Art. 8º - A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado no livro de atas de reunião de diretoria, podendo, qualquer Diretor ser destituído, a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 9º - Os Diretores perceberão honorários que serão fixados pela Assembleia Geral. Art. 10º - Compete ao Diretor Presidente: a) Presidir as reuniões de Diretoria. b) Representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, podendo, para tal fim, nomear procuradores nos termos do § 1º do Art. 7º. c) Dirigir e superintender os negócios da sociedade, coordenar e controlar suas atividades, de acordo com a programação e as diretrizes traçadas pela Diretoria. § 1º - Compete aos outros Diretores, cumprirem as diretrizes traçadas pela Diretoria para os diversos setores da Sociedade. § 2º - Os Diretores se substituirão mutuamente nas suas faltas e impedimentos eventuais, conforme orientação da Diretoria. No caso de impedimento permanente, o cargo de Diretor será preenchido pela primeira Assembleia Geral que se realizar. Cap. IV - Do Conselho Fiscal: Art. 11º - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e suplentes de igual número, mas, somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, na forma da legislação em vigor. Art. 12º - A Assembléia Geral tem os poderes e atribuições que a lei lhe confere e reunir-se-á ordinariamente, dentre os quatro primeiros meses do ano, após o encerramento do exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 13º - As resoluções das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Arquivada na Jucerja sob o nº 2483212 em 14/06/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 03/06/2013\r\n\r\nId: 1513561"
                ],
                "1513280": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.013.920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2013\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da Companhia, na Rua General Canabarro nº 500, 16º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, às 10h30min do dia 31 de maio de 2013. 2. MESA: Diretor: Andurte de Barros Duarte Filho; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Ana Paula Mioni Acuy; Secretária: Adriana da Silva Machado Paulo. 3. QUORUM: Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nas edições dos dias 21, 22 e 23 de maio de 2013 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 19, 22 e 16, parte V, respectivamente) e no Jornal do Commercio (páginas A-14, A-12 e A-15, respectivamente). 5. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Marcos Antonio Zacarias, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em atendimento ao Art. 164 da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: I) Ratificação da nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., contratada para proceder à elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil dos ativos a serem transferidos da Petrobras para a BR; II) Aprovação do Laudo de Avaliação do valor contábil dos ativos a serem transferidos da Petrobras para a BR, realizado em 19 de abril de 2013 pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.; III) Alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. para refletir o aumento de capital da Cia, no valor de R$ 20.180.395,00 (vinte milhões, cento e oitenta mil e trezentos e noventa e cinco reais), por meio de aporte de ativos da Petrobras, com base no Laudo RJ-0119/13-01, emitido em 19 de abril de 2013, pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.; IV) Aprovação da alteração da redação do “caput” do Artigo 4º do Estatuto Social da BR, para adequação do capital social, cuja nova redação será: “Art. 4º O capital social subscrito e integralizado é de R$ 5.990.886.150,87 (cinco bilhões, novecentos e noventa milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), dividido em 34.777.774.156 (trinta e quatro bilhões, setecentas e setenta e sete milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal.” V) Autorização aos administradores da BR a praticar todos os atos necessários à consecução das matérias acima; e VI) Outros assuntos de interesse da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. A acionista tomou ainda as seguintes decisões: I) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., contratada para proceder à elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil dos ativos a serem transferidos da Petrobras para a BR; II) Aprovar o Laudo de Avaliação do valor contábil dos ativos a serem transferidos da Petrobras para a BR, realizado em 19 de abril de 2013 pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.; III) Alterar o Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. para refletir o aumento de capital da Cia, no valor de R$ 20.180.395,00 (vinte milhões, cento e oitenta mil e trezentos e noventa e cinco reais), por meio de aporte de ativos da Petrobras, com base no Laudo RJ-0119/13-01, emitido em 19 de abril de 2013, pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.; IV) Aprovar a alteração da redação do “caput” do Artigo 4º do Estatuto Social da BR, para adequação do capital social, cuja nova redação será: “Art. 4º O capital social subscrito e integralizado é de R$ 5.990.886.150,87 (cinco bilhões, novecentos e noventa milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), dividido em 34.777.774.156 (trinta e quatro bilhões, setecentas e setenta e sete milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal.” V) Autorizar os administradores da BR a praticar todos os atos necessários à consecução das matérias acima. 8. DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ANEXOS: Fica fazendo parte integrante da presente ata, como Anexo I, o Laudo de Avaliação do valor contábil dos ativos a serem transferidos da Petrobras para a BR. 10. ENCERRAMENTO: Às 11 horas e 30 minutos foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2013. ANDURTE DE BARROS DUARTE FILHO - Diretor. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. Ana Paula Mioni Acuy. ADRIANA DA SILVA MACHADO PAULO - Secretária-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00002481985 e data de 12/06/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1513280. Por ofício"
                ],
                "1513594": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA INHAMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.572.367/0001-94 - NIRE 33.3.003.0029-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro nº 34, 10º andar, parte, Centro-RJ, às 11:00 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1ª emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM 134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 48.300.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 48.300.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 (sessenta) dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 31,45 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13. Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro; Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária. Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513594"
                ],
                "1513596": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CORRUPIÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.570.800/0001-52 - NIRE 33.3.0030024-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Local e Hora: No dia 17/06/13, na sede social, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, Centro-RJ, às 10:45 hs. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro Robalinho de Barros e a Srta. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes, como secretária. Ordem do Dia: Deliberar, na forma do item XVIII do art. 20 do estatuto social da Cia., sobre: (i) a 1ª emissão de nota promissória comercial da Cia. (\"Nota Comercial\"), nos termos da Instrução da CVM134, de 01/11/90, conforme alterada (\"Instrução CVM 134\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente); e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, observado o disposto no item (II) das deliberações abaixo. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros aprovaram: (I) Conforme atribuição prevista no item XVIII do artigo 20 do estatuto social da Cia., a Emissão, nos termos da Instrução CVM 134, e a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, deverão ter as características abaixo relacionadas: (a) Valor da Emissão e Data de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 40.800.000,00 na data de emissão da Nota Comercial, que será a data de sua subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Será emitida 1 Nota Comercial; (d) Valor Nominal Unitário: A Nota Comercial terá valor nominal unitário de R$ 40.800.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (e)Forma: A Nota Comercial será emitida fisicamente, em forma cartular e ficará depositada no banco mandatário, a ser contratado pela Cia. (\"Banco Mandatário\"). A Nota Comercial terá sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\"; (f) Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Comercial não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação percentual acumulada de 100% da taxa média diária de juros dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,55% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal da Nota Comercial, desde a sua Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento da Nota Comercial (exclusive), de acordo com os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\", disponível para consulta na página da CETIP na Internet (www.cetip.com.br), reproduzidos na cártula da Nota Comercial (\"Remuneração\"). Os valores relativos à Remuneração serão pagos integralmente ao titular da Nota Comercial: (i) na Data de Vencimento, conforme definida abaixo; (ii) na data de resgate antecipado da Nota Comercial; ou (iii) na ocorrência de uma hipótese de vencimento antecipado, conforme descrito na alínea \"p\" abaixo, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita na cártula da Nota Comercial; (g) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob a Nota Comercial, os débitos em atraso, devidamente atualizados, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (h) Prazo e Data de Vencimento: A Nota Comercial terá prazo de vencimento de até 60 dias corridos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Colocação, Distribuição e Registro para Custódia Eletrônica e Liquidação Financeira da Nota Comercial: A colocação da Nota Comercial será realizada por Banco Bradesco BBI S.A. (\"Coordenador Líder\"), sob regime de garantia firme de subscrição, da Nota Comercial, através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") administrado e operacionalizado pela CETIP. A Nota Comercial será registrada para custódia eletrônica e liquidação financeira no módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira realizadas de acordo com os procedimentos da CETIP, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP21. A Nota Comercial será ofertada exclusivamente a investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 109 da Instrução CVM 409, de 18/08/04, conforme alterada, e do artigo 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"); (j) Local do Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Comercial serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso a Nota Comercial esteja custodiada eletronicamente no CETIP, ou, para o titular da Nota Comercial que não estiver custodiada eletronicamente no referido sistema, por meio do Banco Mandatário; (k) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa à Nota Comercial, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento da Nota Comercial, na Cidade e Estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos que os pagamentos devam ser realizados pela CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data do pagamento coincidir com feriado nacional, sábado e/ou domingo; (l) Forma de Integralização: A Nota Comercial será integralizada à vista no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, conforme procedimentos da CETIP; (m) Preço de Subscrição: A subscrição da Nota Comercial dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (n) Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, conforme previsto na Instrução CVM 134, em especial o art. 7º, §2º, e observadas as disposições da cártula da Nota Comercial, resgatar antecipadamente a Nota Comercial (\"Resgate Antecipado\"), na hipótese de liquidação das debêntures a serem emitidas futuramente pela Cia. (\"Debêntures\"), conforme termos e condições a serem estabelecidos na cártula da Nota Comercial, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado. Caso a Nota Comercial seja resgatada antecipadamente sem a utilização de recursos das Debêntures, deverá ser acrescido de um prêmio de 0,10% sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da Nota Comercial, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado, e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado; (o) Regime de Colocação: A Nota Comercial será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação pelo Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Comercial; (p) Vencimento Antecipado: A Nota Comercial poderá ser declarada vencidas antecipadamente, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido do Pagamento de Juros e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Comercial declarada vencida, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na cártula da Nota Comercial, e observados os procedimentos nelas dispostos; (q) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da distribuição pública da Emissão serão utilizados para construção e implementação do parque eólico da Cia. com capacidade instalada total de 27,75 MW no Estado da Bahia, comercializado no Leilão de Energia Reserva de 2011; (r) Titularidade: Para todos os fins de direito e efeitos, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da cártula da Nota Comercial. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para a Nota Comercial custodiada eletronicamente no CETIP, o extrato em nome do titular da Nota Comercial emitido pela CETIP; e (s) Garantias/Aval: A Nota Comercial contará com aval da BW Guirapá I S.A., conforme aprovado em AGE da BW Guirapá I S.A. realizada em 17/06/13. A Nota Comercial não contará com outras garantias. (II) A autorização para a Diretoria da Cia. a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Nota Comercial, desde que observado o acima disposto; (b) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da oferta pública com esforços restritos de colocação da Nota Comercial; (c) celebrar todos os documentos, incluindo aditamentos conforme necessário, e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão; (d) a tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a oferta, incluindo, sem limitação, Banco Mandatário, assessores legais, sistemas de distribuição de notas, entre outros; e (f) outorgar procurações com poderes específicos para representação da Cia. em relação à Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presidente: Pedro Robalinho de Barros. Secretária: Talitha Fernandez Mosqueira Gomes. Conselheiros Presentes: Pedro Robalinho de Barros, Frederico Antonio Robalinho de Barros, Leonardo Roslindo Pimenta e Raphael de Moraes Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 17/06/13.Mesa: Pedro Robalinho de Barros - Presidente e Conselheiro. Talitha Fernandez Mosqueira Gomes - Secretária.Conselheiros Presentes: Frederico Antonio Robalinho de Barros; Leonardo Roslindo Pimenta; Raphael de Moraes Fraga.\r\n\r\nId: 1513596"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1513353": [
                            "V - Ata",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22 - NIRE 33.3.0030165-8\r\n\r\nEdital de Convocação Para AGO - Ficam convocados os acionistas da Brasil Supply S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 26/06/2013, às 10:00hs, na sede da Cia, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: Em Assembléia Ordinária: (1) Leitura, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial, das Contas apresentadas pelos Administradores e das Demonstrações de Resultados Financeiros relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2012; (2) Destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (3) Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração e do Presidente do Conselho; e (4) Fixação da remuneração global dos administradores. RJ, 03/06/2013. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1513353"
                        ],
                        "1512021": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os Senhores Acionistas da AA Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 26 de junho de 2013, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Professor José de Souza Herdy nº 245 (parte), Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre: mudança da sede social da Companhia. Maiana Stephanes - Diretora-Presidente. Duque de Caxias, 17 de junho de 2013. Maiana Stephanes - Diretora-Presidente. (18, 19, 20)\r\n\r\nId: 1512021"
                        ],
                        "1510551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro Odonto-Radiológico de Petrópolis Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.446.170/0001-18\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nCENTRO ODONTO-RADIOLÓGICO DE PETROPOLIS LTDA, nome de fantasia “CORPE” com sede sito à Rua Marechal Deodoro, 46 sala 404 - Centro - Petrópolis/RJ, Cep: 25.620-150, inscrita no CNPJ sob nº 05.446.170/0001-18, filial estabelecida sito à Estrada União e Indústria, 11.590 A sala 202 e 203 - Itaipava - Petrópolis/RJ, Cep: 25.725-224, inscrita no CNPJ sob o nº 05.446.170/0002-07 RESOLVE de comum acordo entre seus sócios encerrar as atividades dos estabelecimentos a partir de 31/12/2012, tendo em vista não ter iniciado as atividades desde a sua abertura, e por não ter mais interesse de ambos a continuação da atividade odontológica. (86.30-5-04)\r\n\r\nId: 1510551"
                        ],
                        "1511945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nRua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.213.596/0001-67 // NIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2013, às 15:30 horas, na sede social da empresa, na Rua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011, e; b) destinação do resultado do exercício findo. Rio de Janeiro - RJ, 17 de junho de 2013. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor-Gerente; Solon de Castro Lucena - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 1511945"
                        ],
                        "1513652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-27 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.291.396/0001-48 - NIRE nº 33.2.0802861-4\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA CR2 Empreendimentos SPE-27 LTDA. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede da Sociedade, à Av. Borges de Medeiros, nº 633/606 a 608 (parte), Leblon, às 09:00h do dia 28/06/2013, a fim de deliberar sobre (i) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da operação de incorporação da CR2 Empreendimentos SPE-24 LTDA. e da CR2 Empreendimentos SPE-27 LTDA pela CR2 Pinheiro Guimarães Empreendimentos LTDA, autorizando a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para tanto, bem como (ii) a aprovação das contas do exercício de 2012 da Sociedade, seu Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-27 LTDA.\r\n\r\nId: 1513652"
                        ],
                        "1513651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-24 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.451.950/0001-07 - NIRE nº 33.2.0807293-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA CR2 Empreendimentos SPE-24 LTDA. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede da Sociedade, à Av. Borges de Medeiros, nº 633/606 a 608 (parte), Leblon, às 09:30h do dia 28/06/2013, a fim de deliberar sobre (i) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da operação de incorporação da CR2 Empreendimentos SPE-24 LTDA. e da CR2 Empreendimentos SPE-27 LTDA pela CR2 Pinheiro Guimarães Empreendimentos LTDA, autorizando a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para tanto, bem como (ii) a aprovação das contas do exercício de 2012 da Sociedade, seu Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-24 LTDA.\r\n\r\nId: 1513651"
                        ],
                        "1513647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.292.270/0001-98 - NIRE nº 33.2.0802739-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA CR2 Pinheiro Guimarães LTDA. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Av. Borges de Medeiros, nº 633/606 a 608 (parte), Leblon, às 8:30h do dia 28/06/2013, a fim de deliberar sobre (i) a aprovação das contas do exercício de 2012 da Sociedade, seu Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras; (ii) os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da operação de incorporação da CR2 Empreendimentos SPE-24 LTDA. e da CR2 Empreendimentos SPE-27 LTDA pela Sociedade, (iii) a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação que servirão de base para a aprovação da operação, (iv) a aprovação da operação de incorporação supra mencionada e do consequente aumento do Capital Social da Sociedade, com ajuste do artigo 5º de seu Contrato Social. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013. CR2 PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1513647"
                        ],
                        "1511289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023275,com validade até 28 de maio de 2021, para operar unidade de distribuição de energia elétrica, na Rua Quinze de Novembro, 370 - Centro, Município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/200.691/2003)\r\n\r\nId: 1511289"
                        ],
                        "1508320": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023415, com validade até 07 de junho de 2017, para operar a subestação de transformação distribuição de energia elétrica, denominada SETD Mena Barreto, na RUA MAGNO DE CARVALHO, 22 - NILÓPOLIS, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/202687/2002) \r\n\r\nId: 1508320"
                        ],
                        "1445721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZIRBAC DO BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.812.238/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZIRBAC DO BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN022356, com validade até 31 de janeiro de 2017, para realizar a coleta, o transporte rodoviário e o armazenamento temporário e comércio de resíduos de papel e papelão, na RUA ESMERALDINO BANDEIRA, 19 - RIACHUELO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204229/2004) \r\n\r\nId: 1445721"
                        ],
                        "1510383": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NORTECOR HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.746.015/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNORTECOR HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023435, com validade até 07 de junho de 2017, para operar Sistema de Tratamento Primário de Efluentes Sanitários, constituído por fossa séptica e filtro anaeróbio, com vazão média de 19,95 m3/dia e remoção de carga orgânica de 5,985 kg DBO/dia, na RUA ADOLFO BERGAMINI, 206 - ENGENHO DE DENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201754/2006) \r\n\r\nId: 1510383"
                        ],
                        "1506405": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE\r\n\r\nANGRA DOS REIS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.891.814/0001-99\r\n\r\nTPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR n. IN023322, com validade até 04 de junho de 2014, para remoção das instalações de posto de abastecimento (bombas de abastecimento, tubulações, tanques, separador de água e óleo, estrutura, cobertura, dique de contenção e piso), em área de 400 metros quadrados, com retirada de 84,7 metros cúbicos de solo contaminado, na PRAÇA LOPES TROVÃO, S/N - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n.: E-07/508638/2011) \r\n\r\nId: 1506405"
                        ],
                        "1511929": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS PIERRE FABRE\r\n\r\nDO BRASIL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nLABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023507, com validade até 17 de julho de 2018, que a autoriza PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, PRODUTOS DIETÉTICOS, INSUMOS FARMACEUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE COSMÉTICOS E FABRICAÇÃO DE AMPOLAS, na RODOVIA BR 040 KM 37, S/N., - CENTRO, município de AREAL. (Processo n°: E-07/203075/2003)\r\n\r\nId: 1511929"
                        ],
                        "1507856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023252, com validade até 06 de junho de 2017, para operar a subestação de distribuição de energia elétrica, denominada SESD Paraíso, na RUA MAGALHÃES BASTOS, S/N - CENTRO, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/204454/2002) \r\n\r\nId: 1507856"
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                        "1507868": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023249, com validade até 06 de junho de 2017, para operar a subestação de distribuição de energia elétrica, denominada SESD Japeri, na RUA MIGUEL PEREIRA S/N - CENTRO, município de JAPERI. (Processo n° E-07/203196/2002) \r\n\r\nId: 1507868"
                        ],
                        "1507873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023251, com validade até 06 de junho de 2017, para operar a subestação de distribuição de energia elétrica, denominada SESD Piranema, na RUA MANOEL DE SOUZA, S/N - PARQUE JACIMAR, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/204895/2002) \r\n\r\nId: 1507873"
                        ],
                        "1513578": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40184889000129\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 05/07/13 às 09h00minhs em primeira convocação e às 10:00hs. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, R.J., para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDIFORTE/RJ; com o Sindicato dos Rodoviários do Município do R.J.; com o SEESVTVSMPR - Sindicato de Petrópolis e Região; e com o SINDIVALORES-RJ. Rio, 19/06/13 Ass. Alessandro Abrahão Netto de Jesus - Presidente.\r\n\r\nId: 1513578"
                        ],
                        "1513567": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 02/07/13, às 10h, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do artigo 7 do Estatuto Social, para operação de Cessão de Crédito no valor de R$ 2.548.239,54; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 19/06/13. Laboratórios B.Braun S.A. Otto Philipp Braun - Presidente; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Secretária.\r\n\r\nId: 1513567"
                        ],
                        "1513568": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 02/07/13, às 9 h, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do artigo 7 do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de até R$ 80.000.000,00. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 19/06/13. Laboratórios B.Braun S.A. Otto Philipp Braun - Presidente; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Secretária.\r\n\r\nId: 1513568"
                        ],
                        "1512472": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.496.391/0001-02 - NIRE: 33.300.262.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF ASSISTENCIAL S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se em 27 de junho de 2013, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Praça Astério Alves de Mendonça, nº 89, sala 103, parte, cidade de Rio Bonito-RJ - CEP 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária sobre a consolidação em um só documento dos Estatutos Sociais da Sociedade. Rio Bonito, 19 de junho de 2013. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 1512472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1509562": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL LOTT\r\n\r\nCNPJ 33.651.662/0002-61\r\n\r\nO Diretor do Colégio Marechal Lott mantido por Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, situado à Rua Clodoaldo de Freitas, nº 65, Bairro Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática. Ano 2008: Amanda Volotão Silva; Ano 2009: Wdielle Marques Cretton de Oliveira. Curso Ensino Médio Regular: Ano 2010: Amós Soares de Paula; David Salino Dutra; Débora Gomes de Jesus; Juliana Fernandes Ferreira; Katlyn Costa Marzzoni Cidade; Yasmin de Oliveira Carvalho Menezes. Ano 2011: Alan de Castro Toledo; Ana Carolina Ferreira de Barros; Henrique Silva da Costa; Paulo Victor Prazeres; Rayane dos Santos Lima; Sávia Thyelle França Caldas e Sandy Silva Sobral. Retificação - D.O. de 19/04/2010 fls. 53 - 2ª Coluna: onde se lê: Ano 2008: Anastácia de Paula Ananias Lopes, Leia se; Anastacia de Paula Ananias Lopes. Secretária Escolar: Lucimara Laia Coelho, Reg. Of. nº735/09 CDIN; Diretora: Maria Auxiliadora M. Pinho, Of. nº 867 CDIN. Professor Inspetor Escolar: Carla C. A. de Araujo, Matricula 0975388-0, RM-IV-SEEDUC /RJ, Marielma N. Castro - Matricula - 0942712-1, RM-IV- SEEDUC/RJ e Geovanna de Amorim Uzai - Matricula - 0975384-9, RM-IV- SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1509562"
                    ],
                    "1512953": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DA SAÚDE\r\n\r\nCNPJ - 03.433.407/0001-09\r\n\r\nO CEUS - Centro Educacional Universo da Saúde, relata os concluintes dos cursos: Técnico em Enfermagem: Turma TE- 05/2011: Clavenice Mendonça, Fernanda de Fátima Oliveira Motta, Julia Maria da Silva Martins, TE-02/2012: Ana Claudia Caetano de Lima,Leticia Silva Marques CCTE-06/2013: Eliza da Silva Fernandes, Fabianna Vilela Alves, Sandra Helena dos Santos Almeida, Terêsa Cristina da Silva, Tânia Mara de Oliveira,Técnico em Instrumentação Cirúrgica: CCTIC-01/2012: Ariana Aparecida Valim de Oliveira, Daiana da Silva \r\n\r\nAlves, Rosilane de Almeida Rosa. Turma CCTIC - 02/2013: Carla\r\n\r\nValeria de Jesus Souza, Dalva Helena de Sant'Ana Silva, Fabianna Vilela Alves, Maria Nivalda da Rocha, Penha Aparecida Venturelli, \r\n\r\nRaquel Monteiro, Terêsa Cristina da Silva . Diretora: Mariângela \r\n\r\nTorres Devezas da Fonseca Registro nº 15020 /MEC. Secretária Escolar: Valéria Silvério Registro 09.859.309-8/IFP. Professor Inspetor Escolar: Adriana Andrade Martins Matrícula: 0956.413-9/CRRMPII/SEE- RJ. e Professora Inspetora Escolar: Amelia de Carvalho \r\n\r\nPezzana Matrícula: 050611-3 - SEE-RJ.\r\n\r\nId: 1512953"
                    ],
                    "1498586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEPAR - CENTRO EDUCACIONAL PAULO RAMOS\r\n\r\nCNPJ 28.383.065/0001-82\r\n\r\nA Diretoria do CEPAR - Centro Educacional Paulo Ramos, mantido pelo Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda, situado a Rua Ariapó, 70 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio regular do ano 2011: Brenda Araujo Lopes Ramos, Carolina da Rocha Rodrigues, Deborah Nascimento Mendes Santos, Fernanda de Vasconcelos Nascimento dos Santos, Filipe Laurindo Figueiredo, Gabryelle Barreto da Paixão Pessanha, João Pedro Rosa Fradique, Juan Soares de Oliveira Ferreira, Lahyz Barcellos Gonçalves, Pâmela Pereira Leal, Ruan Bismark de Oliveira Rangel, Wallace Alexandre Lima Oliveira, Wallace Marinho Cabral. Ano 2012: Alex Lima Oliveira, Anna Carolina Uchôa Filomeno, Caio César de Andrade Rocha, Caio Coelho Reis, Dereck Oliveira Costa, Gabriel Falbo Junqueira, Gabriel Moraes da Cruz, Gabrielle Malaquias Silva da Conceição, Ilanna Albuquerque do Valle, Rian Duque Estrada Almeida da Mata. Diretora Gisela Betina Riegermann Ramos - 15.767 MEC, Secretária escolar: Célia Regina de Figueiredo Reg.0127/2005 - SAAE - RJ, Professor Inspetor escolar Andréa Guimarães da Silva dos Santos - Matr. 0942511-7.\r\n\r\nId: 1498586"
                    ],
                    "1513601": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.06.942.466/0001-92\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, mantido por Prisma Empreendimentos Educacionais LTDA - ME, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1031, Nova Cidade, São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes de Ensino Médio 2005: Bruna Palmeira Rodrigues; 2006: Felipe de Moura Lopes; 2009: Rafaela Siqueira Amorim; 2012: Adriane da Paixão Alves Gregório; Adriellen Ribeiro da Rocha; Allan França da Silva; Bárbara da Silva Andrade; Bruna Peres Peixoto; Carlos Vinicius Sepulveda Gonçalves; Camille de Araújo Costa; Carolina Lauriano Dias; Evelyn Duarte dos Santos; Felipe Soares dos Santos; Fernanda Martins do Nascimento; Gustavo Cupido dos Santos; Igor Duarte dos Santos; Juliana Moreno da Silveira; Julianna Mendonça Moreira; Julio Cesar Guilherme dos Santos; Katherine Fonseca Lopes de Castro; Lohan Nobre Marano; Lucas Cezar Reis de Moura; Mariana da Silva Paquiella; Mateus Marques de Santana; Nathalia de Oliveira Barroso; Patrick França Gomes; Patrick Gherren Braga Brito; Raphael Rinaldy da Silva; Reyzila Alves do Carmo; Tunay Paluma Rodrigues; Whualiston Luiz de Oliveira Soares. Concluintes Ensino Médio na modalidade EJA: 2005/1ºsemestre: Diná Santana de Castro Alves da Costa; Sebastião Bruno Gama de Salles; 2005/2º semestre: Carlos Henrique Sypriano Bandeira; Marcelo Côrtes de Azevedo Novaes; 2006/1º semestre: Ana Carolina Sodre da Silva; Dyego de Carvalho Motta; 2006/2º semestre: Andréa Carvalho Pereira; Vanderluiz Ribeiro da Cunha Junior; 2007/1º semestre: Anna Caroline Braga Carletto; Carmem Rodrigues; Geíza Cristina Ribeiro de Lima; Tatiana Rodrigues; 2007/2º semestre: Gabriel Falcão Areda da Silva; Thaynara da Silva de Mattos; 2008/1º semestre: Giordano de Assis pinto; 2009/1º semestre: Juliana Santana de Castro Silva; Sergio Henrique Fucci Façanha; 2009/2º semestre: Derlan Dias Maia; Deyvid Menezes Ramos; Shalimar Assis dos Santos; Wendel Roberto da Silva Espindola; 2011/2º semestre: Tamara Dias Maia. Secretária Denise Aguiar Leal, Reg. 00847/96-0/MEC, Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira Reg. 2.317/MEC.\r\n\r\nId: 1513601"
                    ],
                    "1508474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nL.C.C.C. FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nCONCLUINTE: Técnico em Processamento de Dados: 1997: Daniele Pinto da Silva. 1998: Adriana Marcondes Casseres de Paiva; Patricia Andrade de Barros. Ensino Médio Regular: 2012: Christian Silva de Oliveira; Daiana Pereira Abreu; Daniel Correa de Castro Freitas; Daniel de Souza Cardoso; Diana da Silva Neves; Gabriel Lima da Silva; Gabriel Luiz Benevente Valença; Hugo Leonardo Rosa Mendes; Ingrid de Oliveira Freitas; Leonardo Oliveira Tavares; Letícia de Castro Rimes; Letícia de Moraes Miguel Antonio; Lucas de Oliveira Malta; Lucas Torres Soares; Marcela dos Santos Zonias; Matheus Angelo da Silva; Matheus do Nascimento da Silva; Mírian Gomes Hilario; Monaliza Fonseca de Alcantara; Nathalia Regia Sant'Anna Bento; Nilson Jonathas Menezes de Souza; Rafaela da Silva Affonso; Thadeu Pinto Alves; Yuri Souza Malta do Nascimento. Técnico em Enfermagem: 2011: Keith Dayanne Saraiva Alves. 2012: Carolina Marinho Barnekow; Dayana Angrisani Calabria Gomes; Gustavo Costa Klein; Luis Felipe Jorge; Mariana Araujo Sampaio; Thayane Pereira Carneiro. Técnico em Informática: 2006: Livia Marques Miranda. 2012: Ângelo Gabriel Pires Bittencourt Lordello; Bruno Gil Baroni Magalhães; Érica Ferreira Dutra; Gabriel de Carvalho dos Santos; Gabriella Pitassi Alves Facundo; João Henrique Leitão Damasceno; Luan Figueiredo Bittencourt; Luccas Gabriel Dias da Silva; Márcio Carvalho Bispo; Renan Ferret do Nascimento Pereira; Renan Juca Teixeira de Oliveira; Severino Vinícius Guilherme Sales de Araújo; Thaíssa Gonçalves Costa; Talita Cristina Araujo Ribeiro; Tiago Tavares do Nascimento Mendes; Vinícius de Sá Soares; Vitor Peres de Araujo; Yago de Carvalho Monteiro; Wiviane Rodrigues Lopes Freitas. Técnico em Mecatrônica: 2011: Eduardo Venceslau Silva; Jean Victor Clemencio de Magalhães; Julio Rafael Matias dos Reis. 2012: Allan Kardec da Silva Azevedo Junior; Andressa de Assis da Fonseca; Carlos Eduardo Alves Moreira; Carlos Eduardo Ribeiro Palhares; Carlos Henrique de Souza Carlota; Christian Oliveira Torres; Dennis Costa de Souza; Flavio Augusto Ferreira Pinto; Gabriel dos Santos Pereira Motta; Guilherme Barbosa Bomfim dos Santos; Gustavo Costa Vasconcellos; Gustavo Vieira Leite; Igor da Cruz Nascimento; Ítalo Pereira Bollo Bandeira; Karen Balduino da Silva; Leonardo Costa de Araujo Abrantes; Leonardo Oliveira Benfica; Linda Paula da Silva Barboza; Lucas Machado dos Santos; Matheus Fernandes Batista de Melo; Matheus Luiz Pinto dos Santos; Ramon Camacho Gaspar da Costa; Raquel de Souza Toqueto; Thiago Maia Fioravanti de Almeida; Thomas Jordan Santos Figueiredo; Weslley Varetto França. Pós Médio - Técnico em Mecatrônica: 2008/2º Sem.: Carlos Felipe Vieira Rocha. 2010/2º Sem.: Bruno Ferreira Serrano; Fábio Ferreira Aguiar; Vagner dos Santos Luna. 2011/2º Sem.: André Amaro Araújo; Eduardo Luiz Lopes Ururahy da Paixão; Gilmar Sant'Anna Lopes. 2012/1º Sem.: Adam Corrêa Carvalho; Dirlei de Oliveira Pereira; Max Oiticica Barreto; Neuremi Bastos Oliveira. 2012/2º Sem.: Alan Pereira da Silva; Bruno Henrique Louroza Ribeiro; Ezequiel de França Miranda; Fabio da Costa Corrêa; Gilson Dias da Rosa; Joaquim Maximo de Oliveira; Luiz Carlos Lopes da Silva; Omotade Francis Ajulejo; Paulo Roberto Esteves Cardoso; Renato Fonte Pinto; Roberto de Souza Nogueira; Silvanio Suzano Barbosa; Uilian Jeime Lopes Leite. (Retificação do nome em D.O): No Diário Oficial de 02/04/2013. Onde se lê: Pós Médio - Técnico em Mecatrônica - 2008 Ewerton Pereira do Espirito Santo, leia-se: Everton Pereira do Espirito Santo. Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho Reg. 9603840-DEMEC/RJ. Secretária Escolar: Vania Cristina Rodrigues Baptista Reg. nº 317/12/RJ. \r\n\r\nId: 1508474"
                    ],
                    "1509694": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Electra\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nO (a) Diretor (a) da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja - Centro - RJ. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica -1º semestre de 2000 - Flávio Alves de Paula - 2º semestre de 2000 - Nilton de Jesus Santos - 2º semestre de 2005 - Alex Ricardo dos Santos Cruz - 1º semestre de 2006 - Fernando Pereira da Silva- 1º semestre de 2010 - Wallace Muniz Alves- 1º semestre de 2011 - Felipe Sousa de Oliveira Paiva - 2º semestre de 2011 - Jonas Hermes de Araujo - 1º Semestre/2012 - Manhã - Arni da Silva Filho, Daniel Gutnik, Evandro Amorim Leão, Fabio Casaroli Junior, Marcus Vinícius Almeida Ribeiro, Thainá Gomes Machado, Thiago Martelleto Leal - Noite - Arthur Jorge Inácio da Rosa, Dejair França de Lima, Diogo da Silva Oliveira, Elias Martins Ferreira, Herbert Ribeiro Uberti Junior, Jefferson Salgado Coelho, Júnior de Souza Nogueira, Kim Felipe da Silva Artur, Marcelo Mattos Manhabusco, Reginaldo da Silva Kinupa, Renata Conceição Scheiner dos Santos, Robson da Silva Filho, Tiago Vinicio Santos, Thiago Silva Nunes, Vinicius França de Sá - Curso Técnico em Telecomunicações - 1º semestre de 2008 Noite - Alessandro Abdon Cavalcanti Nogueira - 1º semestre de 2011 Noite - Cézar Walkenedy da Silva, Rodrigo Silveira Fernandes - 1º Semestre/2012 - Manhã - Darcylene Santos Machado, Flavio Nogueira da Costa, Veridiana da Silva Tetéo Bilchez - Noite - Allan Marques Caldas, Ana Carolina Costa da Silva, Crelio Pereira dos Santos, Dervan da Costa, Fernando Mesquita de Almeida, Fernando Nascimento de Mesquita, José Carlos Gomes Pereira, Jônatas Senna dos Santos, Jonathas de Freitas Ferreira, Marcelo Almeida Lopes, Munique da Silva Ferreira, Rafael Marques Pacheco Cassuce, Renata de Almeida Gomes - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2º semestre de 2010 Noite - Diego Garcia Cardoso Valente, Givanildo Barbosa de França, Marllon Tavares Brito de Lima, Rodrigo dos Santos Pereira - 1º semestre de 2011 Manhã - Arthur da Silva Barbosa, Leon Rodrigues de Souza, Renato Miranda de Ávila - 1º Semestre/2012 - Manhã - Diego Diniz Amorim Revelles, João Henrique de Oliveira Silva, Ronaldo Correia da Costa, Thiago da Conceição Laranjeira - Noite - Anderson do Amaral Souza, André Phillipe Fontes Dias da Silva, Antonio Carlos Nobrega de Andrade Junior, Bruno Almeida da Silva, Carlos Venicio Santos de Araujo, Dejair França de Lima, Edvaldo Moreira da Silva, Eduardo de Lima Claudino, Fernando Silva de Souza, Flavio Fernandes Ramos, Fábio Leonardo Luz Gomes, Fabricio Moura de Carvalho, Handrigo Pires Leite, John Gomes de Carvalho, Judá Silva dos Santos, Luciano Loureiro Vartuli, Luciano Rufino da Costa, Luiz Augusto Valentim de Paula, Nilton da Silva Santana, Rodrigo Matos Alves, Renan Augusto Sangy, Renato Reinoso Couto Eleoterio, Robson Alves Ferreira, Samuel Riccardo Barbosa Chagas, Thiago Souza de Oliveira, Veridiane Silva de Matos - Curso Técnico em Informática Industrial - 1º Semestre de 2005 - Dario Cruz de Mello Junior - 2º semestre de 2006 - Guthiers Rosa Cotta, Luiz Henrique Araujo de Souza - 2º semestre de 2007 - Karina dos Santos Luccas. Retificação: Diário Oficial de 21/12/2012 Fls. 09 - parte V, onde se lê: Curso Técnico em Eletrônica - 1º semestre/2011 - Marcus Augustus Martinho de Araujo, Leia-se: Curso Técnico em Eletrônica - 2º semestre/2010- Diretora: Helenice de Lima Sobrinho - Reg. 9318866-MEC- OF.CDIN Nº. 547/09 - Secretária Escolar: Súzan Margareth Veríssimo da Cruz - OF. CDIN Nº.286/13 - Professor Inspetor Escolar: Maria da Penha Salgueiro - SEEDUC/RJ - DRM VI - Matrícula - 0975433-4.\r\n\r\nId: 1509694"
                    ],
                    "1512373": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho - 1998/2º semestre - Hevaldo Martins Benicio. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - Ano - 2008/2º semestre - Luís Felipe de Carvalho Monteiro. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico em Enfermagem - Ano - 2005/2º semestre - Vanessa Rosa Lemos Dantas. Ano - 2007/2º semestre - Silvia Fahning Lemos da Costa. Ano - 2008/2º semestre - Glenda da Silva Pereira, Izabela Matos da Silva Macêdo. Ano - 2011/2º semestre - Caroline Cordeiro da Silva, Jamile Priscila Conceição Alves, Maiara Caroline Leite Natal, Paula Regina Calabro Pereira, Thaises Barbosa Braga Moura. Ano - 2012/1º semestre - Jéssica Braga de Oliveira. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem - Ano - 2011/2º semestre: Suelen Corrêa da Silveira. Ano - 2012/2º semestre: (Tarde) - Ano - 2012/2º Semestre - Ana Cristina de Aguiar Lima, Bianca Lima dos Santos, Camilla da Silva Maia, Daynara Silva dos Santos, Débora Silveira Gomes, Débora Evelyn da Silva Dias, Diana Alves de Lima Silva, Elaine Brasil Araujo Pinto, Felipe de França Oliveira, Ingrid de Carvalho de Souza, Jéssica Carolyna Ferreira Batista da Silva, Juliana da Silva Rabello, Juliana Rebelo Soares da Silva, Kalebe Leal Pereira. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática - Ano - 2010/2º semestre - Bernard Johnson da Silva Pereira. Ano - 2011/2º semestre - Christian Trindade de Moura, Elizandra Soares da Silva Lima. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Meio Ambiente - Ano - 2011/2º semestre - Eliana Ribeiro dos Santos. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Informática - Ano - 2012/2º semestre - Rodrigo Carmo da Rocha. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico em Enfermagem - Ano - 2005/2º semestre - Karla Conceição da Silva. Ano - 2006/2º semestre - Diego Cruz da Silva, Valléria Christina da Conceição Costa.Ano - 2010/1º semestre - Elizangela dos Santos da Silva, Francinelma de Ramos Silva Pinheiro, Rosiane da Silva Ribeiro. Ano - 2011/1º semestre - Tamires da Mata Gomes.Ano - 2012/1ºsemestre - Rafael Santos de Oliveira. Curso do Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem - Ano - 2012/1º semestre - Antônio Maia da Silva Júnior, Victor Hugo de Melo Camacho. 2012/2ºsemestre - Veronice Teixeira da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho - Ano - 2007/1º semestre - Cintia Soares Miranda.Ano - 2009/1º semestre - Nathalia Graf Silva. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática - Ano - 2010/2º semestre - Fábio Pedro Salles. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica - Ano - 2012/2º semestre - Manassés Pereira de Brito. Curso do Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Segurança do Trabalho - Ano - 2011/2º semestre - Francisco Luiz Loro, Luiz Alves de Lima Junior.Ano - 2012/2º semestre - Alex Simas Durange. Retificação do DO dia 02/07/2012 fl. 09 onde se lê: Curso do Eixo Profissional de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2011/2ºsemestre - Rogeria dos Reis dos Santos leia - se: Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo - 2011/2º semestre - Rogeria Reis dos Santos. Retificação do DO dia 02/07/2012 fl. 09 onde se lê: Ensino Médio + Área Profissional de Química - Técnico de Química do ano letivo de 2010/2º semestre - Willian Christian Liberato da Silva leia - se: Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Química do ano letivo - 2010/2º semestre William Christian Liberato da Silva. Retificação do DO dia 16/05/2013 fl. 08 onde se lê: Curso do Eixo Profissional de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Meio Ambiente do ano letivo de 2011/2º semestre (A)noite - Ecledio Luiz Costa Carepa Barbosa leia - se: Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Meio Ambiente do ano letivo - 2011/2º semestre(A)noite - Ecledio Luiz Carepa Barbosa. Retificação do DO dia 18/02/2013 fl. 03 onde se lê: Ensino Médio+Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade - Ano - 2011/2º semestre(A)Manhã leia se: Ensino Médio concomitante com a área Profissional de Comunicação -Ténico em Publicidade - Ano - 2011/2º semestre(A) Manhã - Lourrane Rodrigues de Farias Souza. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº 2003030407696/03. \r\n\r\nId: 1512373"
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                    "1509610": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0004-07\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situada na Rua Gustavo Mayer, 70, Alcântara, município de São Gonçalo. Torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Técnicos a seguir: 1º SEMESTRE DE 2011 - ELETROTÉCNICA - Adriano Viana Frazão, Alan Ferro Leal, Alessandro Antonio Pereira de Castro, Alessandro Nunes Bastos, Alex Vieira de Paula, Alexandre de Lima Abreu, Allan Sergio Neves de Moura, Alvaro de Oliveira Kort Kamp, Anderson da Costa Soares, Anderson da Silva Gama, Anderson Jesus Bernardo de Souza, Anderson José da Silva, André Braz de Almeida Carvalho, André Luiz Alves do Souto, André Monteiro Moura, Antonio Ricardo Paiva, Artur Gomes dos Santos, Augusto Paulo Vieira Junior, Carlos Eduardo da Silva Almeida, Cristiano Buisson dos Santos, Daniel Almeida da Rocha, Daniel Carrilho dos Anjos, Davi Pereira de Oliveira, Deivid Pinto Guimarães, Deleon Bezerra da Silva, Delio Carvalho Marcel Aurore Junior, Derek Ferreira Souza, Donizete Apolinario, Douglas Antunes Campanhole, Elias Paula dos Santos, Evandro Nascimento Nunes, Fábio de Almeida, Fabio Galvão da Silva, Felipe Araujo de Jesus, Felipe Jacoud da Silva, Felipe Lopes Pinheiro da Silva, Felipe Pestana de Freitas, Flavio de Andrade Barboza, Guilherme Nunes da Silva, Gustavo Alves dos Santos, Gustavo dos Santos Sedano, Iberê Barbosa Maia Vasconcellos Júnior, Isaque Nunes dos Santos, Jarbas Luiz Rangel, João Maria dos Santos, José Antonio Araújo Silva, José Augusto Caldeira de Souza, José Fernando Vasconcellos Mansur, Jose Maria Moraes Junior, José Mauro dos Santos Werneck, Joselino Souza Travassos, Leandro Coutinho Castilho, Leandro de Araujo, Leandro Nogueira Gusmão, Leonardo Barros de Almeida, Lucian Guimarães Noronha, Lucio Leite de Abreu da Silva, Luís Carlos de Souza, Luís Eduardo Soares dos Santos, Luiz Antonio Vicente da Silva, Luiz Gustavo Kort-Kamp Corrêa, Luziney Alves Pereira Junior, Marcio Fagundes Duarte, Márcio Nogueira Menezes, Márcio Paiva Rodrigues, Marcos Vinicius de Barros Lima, Michel Guterres Lopes, Michel Soares Vaz, Mike Ponciano Mota, Pablo Luiz Santos Moura da Silva, Paulo Andreolli Rocha Souza, Paulo Márcio Lima da Silva, Paulo Roberto Pereira de Oliveira, Paulo Sergio do Nascimento Melo, Rafael Cardoso da Silva, Rafaela Roale Lima, Raffael Lima Souto, Renato Marcelo Vieira, Renato Yurí de Souza Costa, Richard Lima Benzin, Roberto Fleming da Silva Vasques, Rodrigo da Silva Ventura, Rodrigo Florentino de Souza, Rondnelle Queiroz de Oliveira, Sidiclei Soares da Silva, Thiago Rangel Silva, Thiago Silva Moreira, Wallace da Silva Corrêa, Wandry de Assis Coelho Neto, Wilson Alves de Oliveira. ELETRÔNICA - Afonso Silva Castilho, Alex Sandro Ferreira da Conceição, Alfredo Bernardino da Silva Junior, Alysson Wesley Borges Domingues, Antonio José Alexandre da Silva Soares, Cristiano de Araujo Calheiros, Diego Maciel Sodré de Paiva, Donizete Apolinario, Evellyn de Araujo Moraes, Joni Gonçalves de Castro, Leonardo Ferreira Nere, Moisés de Oliveira Matias, Paulo André Vidal Santos, Paulo Roberto Pellegrini da Silva, Renata Moura Pinheiro Silva, Thayla Rodrigues Rolim. MECATRÔNICA - Alexsander Santos Campêlo, André Costa Barreto, Bruno Santos da Cruz Porto, Gustavo Luiz de Carvalho Tavares, Sandro Silvares Medina de Oliveira, Thiago Batista de Oliveira. 2º SEMESTRE DE 2011 - SEGURANÇA DO TRABALHO - Danielle Ferreira Lopes Corrêa, Elane Kelly Marins Vianna, Glaucia de Almeida Moura Leite, Gleicy Roberta Batista Dias, Jaqueline Pinto Campos da Silva, Leonardo Rodrigues Barbosa, Luiz Antonio Teixeira da Silva, Luiz Felipe Soares de Souza, Robson da Cunha Carvalho, Silas Souza Soares Domingos. 1º SEMESTRE DE 2012 - SEGURANÇA DO TRABALHO - Adriana Albino do Nascimento, Alessandro Pettine Monteiro, Douglas Guthyerri de Oliveira Soares, Fabiano de Freitas Tavares, Gizele de Souza Santos Costa, Janaina Santos de Almeida, Jhonne Soares Amaral, Jorge Christovão Nabarro, Juliana Silva Carvalho Rego, Luciana Ramiro, Magno Eduardo Souza Lins, Mônica das Graças Ribeiro, Nária Rachel dos Anjos Santos, Patrícia Tavares Cruz de Moura, Rafael Monteiro de Oliveira, Tiago Ribeiro Sgambato, Vanderson Jovelino de Carvalho Fiuza, Victor Fernando Storni Vasconcelos de Abreu. Retificação - No Diário Oficial de 28/08/2012 - Fls 07 - Parte V, onde se lê Antonio Carlos das Neves Leia-se Antonio Carlos Neves e onde se lê Davi Martins da Silva, leia-se Davi Martins Gonçalves. Diretora: Sandra dos Santos Lourenço - RG. 260-N/P- 05. Secretária: Fernanda Verdan dos Santos: Reg. Nº 455 Fls 076v / Livro 02. Supervisoras: Cristiane Barroso Dias - Mat. 09563420 e Débora Barbosa C. Rocha - Mat. 09427667/SEEC. \r\n\r\nId: 1509610"
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                    "1479503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 04.174.658/0001-70\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Radiologia com ênfase em Radiodiagnóstico. 2006: Jorge Eduardo Santiago Nogueira 2007: Pierre Pereira Chaves 2008: Bruno Rodrigues Paula Rego, Ingrid de Almeida Barcelos, Romilda Pereira de Jesus Borges 2009: José Carlos Bonfim Mendes, Joselane Fernandes da Costa, Josy Mery Ribeiro Castor de Oliveira, Jussara da Cruz Manoel, Natali Lopes de Jesus Sabino 2010: Alexandre Gomes Gonçalves, Ana Paula Cardoso dos Santos Moura, Carlos Henrique dos Santos Paiva, Caroline Ramos Guersola, Flávio Henrique do Nascimento, Gerson de Freitas Silva, Gerson Mascarenhas da Silva Neto, Graziele de Oliveira Marques, Jeferson José de Oliveira, Klaydy Antonio Tavares de Arruda, Lilian Costa Ulrichsen, Marcelo da Silva Pimentel, Monica Ribeiro dos Santos, Rosanny Victória de Oliveira Lopes, Roseny Santos da Costa, Rosiani das Graças Gonçalves Rodrigues, Suellen Aparecida de Oliveira, Suzanina Raquel da Silva, Victor Hugo Franco Martins 2011: André Ladeira, Alessandra de Oliveira Gonçalves, Aline de Souza Carvalho, Aline Mangia de Siqueira, Anna Maria Anjo Ferreira, Antonio dos Santos Alves, Camilla Cintya Mendonça de Souza, Caroline Mauricio Barroso, Carlos Eduardo dos Santos, Daiane Gonçalves Neves Ferreira, Dayane Silva Alves, Denira Pereira da Silva, Elaine Magalhães Santos, Eleimar Batista Marques, Elida Luanda dos Santos, Erlaine Maria Martins, Fabiana Canto Grangeiro, Fatima Cristina Simões de Araujo, Fernanda Oliveira Freitas, Giselli do Carmo Abreu, Gislaine dos Santos Blant, Ione dos Santos Xavier Dias, Jane Monçores Barbosa Pinto, Julie Ana Santos dos Reis, Katia Regina Pinto Ferreira, Lindamar Gonçalves de Souza, Magna Aparecida da Silva, Micheline Adriana Ornilo da Silva, Milena Faria Mello, Mônica Delfino de Oliveira, Nalza dos Santos Spindola Araujo, Nayara Cristina de Oliveira Matos, Paulo Henrique Lara Brandão, Rebeca Monteiro Coelho, Rogéria Florentino Barbosa, Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho, Selma Rosa de Souza, Tatiane Ramos Chacon Freire 2012: Adriana Lucas dos Santos da Costa, Anderson Luís Viana da Silva, Andréia Aparecida Furtado de Oliveira, Aline Charles Lopes, Bartolomeu Cordeiro de Brito, Cristiano Ribeiro de Souza, Danielle Sendra de Agrela, Edneia Aparecida Demartini Landi, Juliana Ferreira Costa, Karla Rodrigues de Souza, Karoline da Rocha Fernandes, Kelly Pinheiro Barrozo, Leonardo da Silva Diogo, Luis Gustavo da Silva Ismael, Marisa Simões Nunes, Mauricio Alves de Miranda, Patricia da Silva Oliveira, Raquel Nery de Castro, Renata Kelly Raposo Sarmento, Rosélia Glória da Silva, Sérgio Luiz dos Santos Bittencourt Franco, Sylvania Camacho Gonçalves Ricardo, Thais Paranhos Dardeau Vieira, Thiago Martins Mazzei, Valter Nalin Júnior, Vanessa da Silva Evangelista do Carmo, Vânia Lúcia Santos Soares Machado, Verônica Almeida de Jesus 2013: Edney dos Santos Prado, Maria Helena da Silva Oliveira, Patricia Claudiana Costa. Retificação do Diário Oficial de 24/01/2013 pág. 08: Onde se lê: Antonio Helder Alves dos Santos, leia-se: Antonio Helder Ribeiro Alves dos Santos, Onde se lê: Edilaine dos Santos Pereira Rodrigues, lê-se: Edilaine dos Santos Pereira, Parecer CEE-RJ nº 1124/2002 e 001/2007. Representante Legal: Palmira Santos Paulo. Diretor Escolar: Cândida Jaciara Pereira da Silva, Ofício E-COIE nº790. Secretária Escolar: Jacqueline Ribeiro da Silva. EO3-/10.201750/11.\r\n\r\nId: 1479503"
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                    "1512410": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JGS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42208108/0001-14 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS- Concluintes do Ensino Médio - 2012 - Felipe Vilhena Baptista, Gabriela Guizan Paranhos, Kevin Barbosa Costa, Luan Silva do Nascimento, Lucas Leiros Besouchet Lima, Queila Rodrigues dos Santos, Thaynara Alves Borges da Silva, Thiago Pereira da Silva Maria. Secretária Escolar: Carla Maria Fontes de Oliveira. Proc. E-03/007/742/13. Diretor Nicolau Sada - RG MEC 14853. \r\n\r\nId: 1512410"
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                    "1508437": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ:01.170.891/0001-97 \r\n\r\nRelação de Concluintes: Ensino Médio-2006/2: Mariana Ferreira Santos. 2007/2: Lívia Raimundo Gomes da Silva, Fabrício Monteiro Guimarães. 2009/2: Bruna Silva Costa. 2010/2: Elziane Alves Ribeiro, Ermínio Felipe Bordinhon dos Santos, Mayara Crispim Moreira. Ensino Médio na Modalidade para Jovens e Adultos - 2002/2: Agnes Alves da Silva do Nascimento. 2005/2: Felipe Rosa de Oliveira. 2007/2:Bruno Castilho Roberto, Daiane de Lima Silva Ferreira. 2009/1: Paulo Henrique da Silva Antunes. 2010/2: Bibiane Oliveira Pedro. Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 2007/2: Lívia Raimundo Gomes da Silva. 2009/2: Bruna Silva Costa, Camila dos Santos Nunes. 2010/2: Elziane Alves Ribeiro, Mayara Crispim Moreira. 2º Grau Técnico em Informática- 1999/2: Juliana de Moura Baptista. \r\n\r\nId: 1508437"
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                    "1512051": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nCNPJ - 00.662.286/0001-70\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora Aparecida, situada na Travessa Leopoldina Vieira, n.º 37, Município de São Gonçalo, torna pública a Relação de Concluintes do Ensino Médio - Ano 2012: Amanda de Oliveira da Silva; Diogo Rodrigues Xavier; Igor Muniz Lobato; Layla Rodrigues Bringhenti da Silva; Leonardo Alves Quintanilha; Letícia Gomes Pinheiro de Marins; Lícia Ramos Semetana; Marcelle de França Nascimento; Marcelly Eletherio Machado Cavalcanti; Mariane Ferreira Vital; Marivaldo Neto Alves; Pedro Henrique da Silva Ribeiro; Rafael Oliveira de França; Rafaela Antunes da Fonseca; Rayan Marchesi Almeida Santos; Rubens Jacob Belga; Thalis Ferreira Nicotte; Thamires Mendes Tavares; Yann Araújo Delfino; Diretor: Vinicius Faria Rodrigues da Costa - reg. 60558 UCB; Secretária: Maria Anita Monteiro Rangel Arruda - reg. 021/03 CSM; Professor Inspetor Escolar: Frederico Mendonça Carvalho - Matr. 0942793.\r\n\r\nId: 1512051"
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                    "1512807": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER \r\n\r\nCNPJ:03.557.567-0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantido por JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER. Situada na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO, em 2011: Adenir Pereira dos Santos, Adriana da Silva de Faria, Adriana de Azevedo Brasil, Angélica de Araujo Monteiro, Angélica dos Reis Silva, Celma de Almeida Santos, Cicera Suiane Martins da Silva, Fernanda Ferreira dos Santos Correia, Guaraciara de Andrade Gonçalves, Jorge Adriel Guimarães de Moraes, Jussara Alminda de Paiva Oliveira, Marcia Laura da Silva Santos, Michelle Faria da Conceição, Monike Cardoso de Oliveira, Nelma Corrêa Gonçalves, Nívia Cristina Muniz Grion, Oneida Angelica Silva Batista Figueiredo, Priscila da Silva Rocha Cunha, Raquel de Freitas Moraes, Renata Cristina Rosa da Motta Cruz, Rosangela Dias da Silva, Rosângela Zaluar David, Rosiane Schuenck, Sara Lidia Passos, Thayana Pereira Soares Santana, Waldineia da Silva Lopes. Em 2012: Ana Carla Ferreira Moreira de Souza, Ana Paula do Nascimento Moreira, Andressa Karla Bisi de Abreu, Angélica Ferreira Pereira, Anna Carolina Monteiro de Souza, Aparecida Cristiane Goulart da Silva, Arlete Garcia de Oliveira, Camila Falcão da Silva, Camilla Mendes Garcez de Moraes Vieira, Carla Renata Abdo Figueiredo, Carla Santana Goes da Silva, Carmem Lucia Nunes de Moraes, Cátia Regina Seara Oliveira, Cintia Nunes de Souza, Clara Giselle Silva do Amaral, Claudia Cristina da Silva Parmanhani, Claudia da Cunha Nunes, Cristiane de Souza Vieira, Daniele de Souza Barreto, Daniele Florindo da Silva, Danielle Roque de Souza, Delba Pereira de Barros, Denize Ferreira Cavalheiro Pereira, Eliane de Souza, Elisangela Santos da Silva, Elizabeth Regina de Vasconcellos Soares, Érica Alves de Souza, Érica Batista Gonçalves, Fabiana da Conceição Guimarães Farias, Fernanda da Silva Passos, Gisele Medeiros Marcos, Helena Nascimento Bessa de Castro, Irene Oliveira dos Santos, Ivonete Cupertino Barbosa Velho, Jane de Freitas Neto, Janne Santana Mendes, Jaqueline Benjamim Siviero Guimarães, Jaqueline Souza Batista, Jaqueline Tenorio França, Jessica da Costa Dantas, Jordania Narciso dos Santos, Karla Liliane Ramos dos Santos, Kelly Cristina de Freitas Oliveira, Kérolle de Abreu Coelho, Larissa Cordeiro dos Santos, Livia Marques Miranda, Luana Prata Lioi, Luciara Rodrigues Leopoldino, Luciene Almeida Barreto Vicente, Lucimar Pereira dos Santos da Silva, Maíra Citrangulo da Paz Ferreira, Marcela Regina da Silva, Márcia Cristina de Albuquerque, Marcia Cristina de Souza Oliveira, Márcia Cristina Tavares do Nascimento, Marcia Gomes Magalhães de Souza, Marcia Helena da Matta, Mariangela de Souza Oliveira, Mychelle Telles dos Santos, Munique Teixeira de Almeida, Nathalia Gusmão Pereira, Nathalie Borges Nascimento Carvalho, Nathalie Gomes de Mello, Nely Marinho, Nilce Gurjão dos Santos Philadelpho, Nivia Graciele Villela Pinto, Noemi Pereira da Silva Martins, Priscilla Borges dos Santos Nascimento, Priscilla Nunes Costa, Raiane Barbosa Martins, Raquel das Neves Silva, Renata Marques da Silva, Rosana Vieira Virtuoso, Rosângela Dias Wetschky de Moraes, Salvadora Penna Barreto Couto, Sandra Helena Cabral, Sonia Maria Izequiel Vieira, Soraya Peçanha Fernandes, Tatiane Pereira Amorim, Tatyane Muhlethaler Carvalho do Couto Rodrigues, Thaysa Coelho Dias, Valéria Mendonça Martelleto, Vanessa Arruda Pereira da Silva Nazaré, Vanessa Teixeira Vecchi da Silva, Vera Lucia de Souza Martins, Viviane Coelho Rocha. Em 2013: Rhealúcia Pereira de Ávila, Simone Venceslau da Silva. Concluintes do Curso Técnico em Secretaria Escolar em 2012: Maria do Carmo da Silva de Campos. Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em 2011: Lucilene Maria de Santana. Em 2012: Ana Paula Soares de Mendonça, Andressa Vieira Aristides, Barbara Saboya da Luz Elias, Caio Vasconcelos Bronzeado, Celma de Almeida Santos, Eduardo Agra Messas, Edvaldo Pedro da Costa, Hélio Felipe Gomes Coelho, Joana Melo Ventura Sotomayor, Joice Sampaio de Araujo, Leonardo Reis de Oliveira, Maria Parecida da Silva Matias, Tatiane dos Santos Ferreira Paulo, Yasmim Manso da Silva. Em 2013: Diego Camilo de Menezes Lopes, Luciana Rodrigues de Araújo, Thamires Medeiros Rodrigues. Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Ofício CDIN: 1554/10. Secretária Escolar: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Ofício CDIN: 915/12 e Professora Inspetora Escolar: Adriana da Silva Lisboa Tomaz - Matrícula 09754367.DRM-VI.\r\n\r\nId: 1512807"
                    ],
                    "1512409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA-XERÉM\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0005-13\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua Madre Maria Rosa de Viterbo nº 95, Xerém do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2012/2ºsemestre - Anthony Gonçalves, Carolina Dias Bemfeito, Danylo Gabriel Torres Carvalho, Karine Ernandes Pereira, Marcelo de Carvalho Filho. Ensino Médio + Curso do Eixo de Informação e Comunicação - Técnico em Informática do ano letivo de 2012/2ºsemestre - Arthur de Souza Storino, Camila Carvalho Albuquerque, Camila de Almeida Chaves, Camilla Andrade do Nascimento, Carlos Henrique Rainha Pinto, Carolina de Carvalho Ferreira, Caroline Luiz de Brito, Douglas Fidelis dos Santos da Silva, Douglas Lopes Izzo de Souza, Gabriel da Silva Santos, Gustavo Pires Rodrigues, Iago Souza de Oliveira, Igor Gabriel Macedo Bastos, Juliana Duarte Moura da Silva, Karoline Mendonça de Oliveira, Mariana dos Santos Costa, Nathália Inácio de Souza, Roberto Carvalho Almenara, Rodolfo de Freitas Sarres, Thaís Cruz Moreira, Thais de Souza Porto, Vinícius Gustavo Ferreira da Silva, Vinícius Mesquita Costa, Yasmim Cristina da Rocha Pereira, Yuri Facre Felix Ferreira. Secretária: Kátia Aparecida da Silva Mendonça Registro nº 2001020394449/ UNIGRANRIO e Diretor: Carlos Alberto Quintas Registro nº 5969 livro 04 fls 104V/ UVA. Inspetor Escolar: Denise Carvalho de Jesus Massad - Matrícula: 0956338-8.\r\n\r\nId: 1512409"
                    ],
                    "1512833": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria José Imperial, mantido pelo Centro Educacional Clotilde Guimarães situado à Praia de Botafogo nº 524, Botafogo, Município do Rio de Janeiro. Tornam pública a relação dos concluintes: Curso Ensino Médio 2012: Adhara Lavatori Santoro, Allexandre Paiva de Araújo Mange, Amanda de Mattos Carneiro, Anna Caroline Pimenta Neres, Breno da Silva Ferreira, Douglas Silva de Barros de Melo, Fabiana Tavares Fontes Marins, Gabriel Lourenço da Silva, Julia Alves de Souza, Juliana dos Santos Paiva, Jullian Robson de Aguiar Balthazar, Leandro Soares da Silva, Leonardo Dias Monteiro Chaves, Lucas Alfradique da Silva, Lucas Augusto Cardoso Cotrim Moreira, Lucas Barreto Melo Cabral, Marcela Pereira da Silva, Mateus Landau França, Matheus Soares Pontes, Paulo Vicente Mange de Sousa, Vitor Franklin Figueiredo de Sousa Brito, Yasmin Ferreira Gomes. Concluintes: Curso Modalidade Normal ( Em sequência ao Ensino Médio): 2012: Ana Paula Vilela Rodrigues, Carolina Carvão Ribeiro, Carolina Ferreira Florencio, Fernanda Avelino do \r\n\r\nCarmo Salomão, Paula Silva de Almeida, Renata Garcia Tambasco Bernardo, Viviane de Souza Rodrigues, Julia Mussi Campelo - Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC Secretária: Lúcia\r\n\r\nHelena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC e Professor Inspetor \r\n\r\nEscolar - DRM-VI Maria Natália Aires de Sousa Oliveira - Matrícula\r\n\r\nn° 09563651.\r\n\r\nId: 1512833"
                    ],
                    "1512136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TRINDADE\r\n\r\nSOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31707771/0001-47\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio de Jovens e Adultos do 1º semestre do ano de 2010 - Cláudio Barbosa da Silva, Diego de Oliveira Areia, Diego Rodrigo Vianna Campos, Izabella Silva de Melo Pinto Guedes Pereira, Jacqueline de Oliveira da Silva, Mario Jorge Neves de Holanda Junior - 2º Semestre - Deivison da Costa Sobrinho, Evelin de Moura Marinho, Juliana da Rocha Silva, Maíza Salgueiro da Silva, Maria Augusta Leite Brum Alves, Nadjâne da Silva Brito, Rayhan Sigmaringa Coviello, Renan Pontes de Almeida, Rogerio Pereira Lino, Romário da Silva Azerêdo, Tawires Santos Pinto, William Bastos Ferreira- 1º Semestre do ano de 2011- Adriano de Castro Lima - 2º Semestre - Maik Renis Ferreira Coelho, Bruno Santos Santana, Lucas Jordan Soares Cesario- Ensino Médio de 2011- Ana Beatriz Valle dos Santos, Dayvid Soares Passos, Gustavo Queiroz Cagid, Juliana Melo de Azevedo, Levi Bruno de Abreu Campos, Matheus Valentim Cavalcanti, Rachel de Siqueira Prata da Silva, Viviane Damasco Nascimento- Diretora. Julia Maria Messeri Registro MEC 4839 e Secretário João Cavalcanti Lima - Registro MEC 74-GB. \r\n\r\nId: 1512136"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1509636": [
                            "V - Extravio",
                            "Pró-Ritmo - Consultoria em Arritmia e Marcapasso Ltda \r\n\r\nCNPJ: 28.180.917/0001-34\r\n\r\nExtravio: Alvará e Cartão de Inscrição Municipal nº 046994-7.\r\n\r\nId: 1509636"
                        ],
                        "1467986": [
                            "V - Extravio",
                            "SPARTA RIO INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.365.560/0001-07\r\n\r\nEXTRAVIO: A EMPRESA SPARTA RIO INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, INSCRIÇÃO ESTADUAL 81.578.400 VEM COMUNICAR PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS O EXTRAVIO DE 1 (HUM) LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM MODELO 9, NÚMERO DE SÉRIE 02.\r\n\r\nId: 1467986"
                        ],
                        "1513538": [
                            "V - Extravio",
                            "RESTAURANTE TEREZE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.364.879/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Em 25.01.2012 escritório da REALCAD AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. CNPJ 05.670.528/0001-91, estabelecido na Rua Manuel de Carvalho nº 16 - 16º andar, teve todos os seus equipamentos, arquivos digitais e documentação totalmente destruídos pelo desabamento do prédio e inúmeras empresas que mantinham contrato de serviços contábeis com a referida empresa, tiveram seus documentos e arquivos magnéticos igualmente destruídos, entre elas a empresa RESTAURANTE TEREZE LTDA. Inscrita no CNPJ 10.364.879/0001-04, que teve destruídos em caráter irrecuperável os documentos dos últimos cinco anos dentre eles citamos: Livros Diários e razão dos exercícios de 2009 e 2010; Documentos Contábeis do exercício de 2010; arquivos digitais fiscais e contábeis dos exercícios de 2009 e 2010. DECLARAMOS A VERACIDADE DESTAS INFORMAÇÕES. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013. Realcad auditoria e contabilidade Ltda. Alexis Léo Santos Ferreira - CONTADOR CRC - RJ 13353-3 - CPF 023.931.827-72.\r\n\r\nId: 1513538"
                        ],
                        "1513529": [
                            "V - Extravio",
                            "HOTEL SANTA TERESA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.491.135/0001-56\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Em 25.01.2012 escritório da REALCAD AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. CNPJ 05.670.528/0001-91, estabelecido na Rua Manuel de Carvalho nº 16 - 16º andar, teve todos os seus equipamentos, arquivos digitais e documentação totalmente destruídos pelo desabamento do prédio e inúmeras empresas que mantinham contrato de serviços contábeis com a referida empresa, tiveram seus documentos e arquivos magnéticos igualmente destruídos, entre elas a empresa HOTEL SANTA TERESA LTDA. Inscrita no CNPJ 33.491.135/0001-56, que teve destruídos em caráter irrecuperável os documentos dos últimos cinco anos dentre eles citamos: Livros Diários e razão dos exercícios de 2009 e 2010; Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Documentos Contábeis do exercício de 2010; arquivos digitais fiscais e contábeis dos exercícios de 2009 e 2010. DECLARAMOS A VERACIDADE DESTAS INFORMAÇÕES. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013. Realcad auditoria e contabilidade Ltda. Alexis Léo Santos Ferreira - CONTADOR CRC - RJ 13353-3 - CPF 023.931.827-72.\r\n\r\nId: 1513529"
                        ],
                        "1513533": [
                            "V - Extravio",
                            "LUMINAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.879.337/0001-34\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Em 25.01.2012 escritório da REALCAD AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. CNPJ 05.670.528/0001-91, estabelecido na Rua Manuel de Carvalho nº 16 - 16º andar, teve todos os seus equipamentos, arquivos digitais e documentação totalmente destruídos pelo desabamento do prédio e inúmeras empresas que mantinham contrato de serviços contábeis com a referida empresa, tiveram seus documentos e arquivos magnéticos igualmente destruídos, entre elas a empresa LUMINAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Inscrita no CNPJ 05.879.337/0001-34, que teve destruídos em caráter irrecuperável os documentos dos últimos cinco anos dentre eles citamos: Livros Diários e razão dos exercícios de 2009 e 2010; Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Documentos Contábeis do exercício de 2010; arquivos digitais fiscais e contábeis dos exercícios de 2009 e 2010. DECLARAMOS A VERACIDADE DESTAS INFORMAÇÕES. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013. Realcad auditoria e contabilidade Ltda. Alexis Léo Santos Ferreira - CONTADOR CRC - RJ 13353-3 - CPF 023.931.827-72.\r\n\r\nId: 1513533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "1513540": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 05/07/2013 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 15/07/2013 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida das Américas nº 3.500, Bloco 05 (Ed. Hong Kong 1000), sala 415, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 do instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, o “Direito e Ação” à aquisição da unidade autônoma concluídas ou em construção e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel relacionado a seguir: 1 - Unidade 110 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara/RJ com entrada suplementar pela Rua Mal. Jose Bevilaqua nº 240, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda assinado em 26/05/2011. Adquirente: WANDERLI SILVA, notificado através do 6º Of. de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor: R$ 164.654,90 . Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, acrescida de 0,25% de ISS, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 19 de Junho de 2013. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1513540"
                    ],
                    "1511616": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CARLOS ALBERTO BARROS - LEILOEIRO OFICIAL\r\n\r\nCPF nº 192.964.447-72\r\n\r\nCompanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nA Comissão de Alienação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB torna público que no dia 09/07/2013 às 14:00h na Rua Américo de Souza Braga, 647, Vargem Pequena/RJ, levará a leilão pelo Leiloeiro Público Carlos Alberto Barros: Sucatas Diversas, Veículos e Máquinas, visitação dias 04, 05 e 08/07/13 das 09:00 às 16:00h, consulte o Leiloeiro para visitação Tel.:(21) 2548-5850. Pagamento à vista, comissão de 5%, tx. de leilão, 0,25% de ISS e ICMS devido. RJ 14/06/2013 Comissão de Alienação e Leiloeiro. \r\n\r\nId: 1511616"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1511375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PUBLICA à profissional SONIA SOARES DE SOUZA, Registro RJ-065010/O. Processos 2011/018573 e 2011/018628. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2013.\r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 1511375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 081/ 2013: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Tribunal de Ética para o Triênio 2012/2015 do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região. (A Resolução na íntegra encontra-se no site: www.cref1.org.br) \r\n\r\nRevoga-se a Resolução 079/2013.\r\n\r\nAndre Dias de Oliveira Fernandes - Presidente - CREF 000013-G/RJ\r\n\r\nId: 1512996"
                        ],
                        "1513134": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA\r\n\r\nDE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ nº 35.789.890/0001-47\r\n\r\nEDITAL. ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleição nos dias 03 e 04/09/2013, na sede deste sindicato, Rua Álvaro Alvim, nº 37 - sala 505 - Cinelândia - Centro - RJ e através de urnas itinerantes em algumas empresas onde houver associados, cuja finalidade é a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais, que terão a responsabilidade de dirigir a entidade no próximo triênio (outubro/2013 à outubro/2016). O registro de chapas deverá ser apresentado à secretaria do SINTCON-RJ no horário de 10:00h às 18:00h, no período de 10/07 à 09/08/2013; o prazo para impugnação de candidatos será entre os dias 09 e 24/08/2013; o prazo para interposição de recursos será nos 5 dias imediatos à eleição; a apuração do resultado se dará no primeiro dia após à eleição. Este Edital e o Edital de Convocação que elegeu a Comissão Eleitoral encontrar-se-ão afixados na sede do sindicato no seguinte endereço: Rua Álvaro Alvim nº 37 - sala 505, Centro, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 20/06/2013. Comissão Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n307648-02\r\n\r\nId: 1513134"
                        ],
                        "1513342": [
                            "V - Ata",
                            "SINOREG/RJ - SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCNPJ: 40.174.278/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: De acordo com os Termos Estatutários, convoca Notários e Registradores no gozo de seus direitos sociais, para compa recerem à Assembleia Geral Extraordinária que se fará realizar na sede Administrativa da entidade, localizada na Av. Erasmo Braga, nº 277, salas 202, 203 e 204, - Centro da cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de junho corrente, às 17:00 horas, em primeira convocação, e às 17:30 horas, com qualquer número, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar o endereço do escritório Administrativo do Sinoreg/RJ, Av. Erasmo Braga, nº 277, salas 202, 203 e 204, - Centro - Rio de Janeiro - RJ; 2. Revisão dos valores das contribuições associativas; 3. Revisão dos valores da contribuição do Imposto Sindical anual. 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2013. Albert Danan - Presidente do SINOREG-RJ.\r\n\r\nId: 1513342"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 009/2013-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 09 /07/13 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rodovia RJ 116 Km 208 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-97296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1513126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 010/2013-PMA\r\n\r\nObjeto : “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia:10 /07 /13 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rodovia. RJ. 116 , Km 208 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-97296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 , e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1513127. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 001/2013\r\n\r\nProcesso nº. 3219/2013. Objeto: Aquisição de ferramentas e equipamentos destinados ao atendimento da demanda oriunda da garagem/oficina municipal mantida pelo poder público Municipal. Tipo da licitação: Menor Preço ITEMIZADO. Valor estimado: R$ 30.847,31. Fase de credenciamento: 24/06/2013 a 04/07/2013 até às 13h. Envio de propostas iniciais: 24/06/2013 a 04/07/2013 até às 14h. Abertura da etapa de lances: 05/07/2013 às 10h e término às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. Mendes/RJ, 19 de junho de 2013. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 1513592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2013\r\n\r\nProcesso nº. 3748/2013. Objeto Fornecimento de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros visando suprimento das unidades de saúde mantidas pelo poder público municipal. Recebimento de Propostas e Documentação: 03/07/2013, às 11h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 04/07/2013 às 11h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 19 de junho de 2013. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 1513176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 034/2013 \r\n\r\nProcesso nº. 4466/2013. Objeto: Aquisição de veículos tipo “utilitário” o (zero) km, visando atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Fase de credenciamento e recebimento de propostas e documentação: 08/07/2013, às 11h. Valor do edital: 02 (dois) CDs. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com Mendes/RJ, 19 de junho de 2013. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1513593. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513254": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2013\r\n\r\nOBJETO: Urbanização da Praça Dom Orione, situada no bairro de São Francisco no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08 (oito) de julho de 2013, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 18 de junho de 2013. Guilherme Pessanha Ribeiro - Diretor Administrativo da EMUSA. \r\n\r\nId: 1513254. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2013\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período estimado de 12(doze) meses; Data/Hora: 10/07/2013 às 09:00 horas; Valor Estimado: R$ 141.685,87; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1513552. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\r\n\r\nConsiderando o não cumprimento de obrigações decorrentes da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 27/2011, que objetiva a contratação de empresa especializada para construção de Quadra Poliesportiva e recuperação de quadra coberta, no bairro Cidade Alegria, através do Processo Administrativo nº 8.541/2011, conforme apurado no referido processo, e considerando o disposto no art. 87 da Lei Federal ¹ 8.666/93, fica a empresa CONSTRUTORA ISRAEL LTDA, situado na Rua Jair Jannuzzelli, nº 83, Bairro: Vila Nunes, Lorena, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.056.635/0001-07, NOTIFICADA DE QUE ESTÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR com esta Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e MULTADA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, equivalente a R$ 16.511,25 (Dezesseis mil quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser recolhido ao Erário Público Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação. \r\n\r\nRubens César Moreira Almada\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras\r\n\r\nId: 1513237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nERRATA / CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2013\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ torna pública que no aviso de licitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2013, anteriormente publicado, onde se lê: “Objeto: contratação de empresa especializada para adequação viária (ciclovia e faixa de veículos) na Avenida Tenente Cel. Adalberto Mendes”.referente ao processo 11.697/2013.\r\n\r\n- leia-se: “Objeto: contratação de empresa especializada para adequação viária (construção de rotatória próxima a entrada do Aeroporto, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica) para ampliação de parte da Avenida Tenente Cel. Adalberto Mendes”. Processo 11.697/2013. Maiores informações nesta Superintendência, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende, RJ (Centro Administrativo), no horário de 08h às 12h e 13h30min às 17h30min de segunda à sexta-feira ou pelos telefones (24) 3354-7676 (fax) / 3354.4625 / 3354.6392 / 3354.3922 / 3354-6257.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESENDE OF 207\r\n\r\nId: 1513332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513467": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMAS nº. 004/2013.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria Madalena, nomeado através do Decreto Municipal nº 1.223 de 06 de julho de 2010, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 779 de 02 de outubro de 1995, e alterada pela Lei Municipal nº 1.337 de 05 de dezembro de 2007 e,\r\n\r\nConsiderando suas competências conferidas pelo Art. 2º, incisos I a XV; Art. 5º, inciso V; e, Art. 9º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 779 de 02 de outubro de 1995;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a data de 06 de agosto de 2013 para a realização da IX Conferência de Assistência Social do município de Santa Maria Madalena e a respectiva comissão responsável pela realização que será composta por: Thairine Dutra Nascimento, Verônica Souza Dubois e Fabiana Godinho da Silva Freire.\r\n\r\nArt. 2º - Tecer parecer favorável ao Plano de Ação para Co-financiamento Federal para o exercício de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Tecer parecer favorável ao Termo de Aceite do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).\r\n\r\nArt. 4º - Eleger para o mandato de 1 ano a partir da presente data o Sr. Domingos Sávio Carino para Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 11 de junho de 2013.\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CARINO\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 1513467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513239": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 05/2013\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São José de Ubá/RJ torna público que realizará Tomada de Preços nº. 05/2013. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obras visando a reestruturação de viveiros florestais e construção de muro de arrimo e calçada na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Data da sessão: 09 de julho de 2013. Horário: 10h. Tipo de Licitação: Menor preço. Critério de Jul gamento: Menor preço global. Valor do Edital: duas resmas de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ. Retirada do edital: Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá - São José de Ubá/ RJ ou pelo telefone (022)3866-1730, nos dias úteis de 11:00 às 17:00 horas com a Sr. Eugenio Curty Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1513239. Valor: R$ 533,28"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1512802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.122/2013\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.043/2013\r\n\r\nFica remarcado o Pregão Presencial nº.043/2013, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de divisórias celulares.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.317/13.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/07/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.123/2013\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.063/2013\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material e Mão de Obra para Recuperação da Usina de Asfaltos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.708/13.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/07/13 às 14:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.124/2013\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.064/2013\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Ferramentas e Outros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.205/13.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 02/07/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.125/2013\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.065/2013\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.156/13 e 5.219/13.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/07/13 às 16:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1512802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1512512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2013\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que no período de 24/06/2013 até 26/07/2013 nos horários de 12h00min as 16h30min, receberá as documentações para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE a ser oferecido aos alunos da Rede Municipal de Ensino. O edital estará à disposição na sede desta Prefeitura situada à Pç. São Sebastião, nº 81, Centro, Três Rios/RJ. Informações pelo tel. (24)2251-7400 Ramal 232.\r\n\r\nSEC. EDUCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - Nº 055/2013\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 03 de julho de 2013, às 10h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Por Item, que tem como objeto: Aquisição de materiais elétricos e de consumo, para atender a Rede Municipal de Ensino. Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo telefone (24)2251-7400 Ramais 232.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2013\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 04 de julho de 2013, às 10h na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial para Registro de Preço, Tipo: Menor Preço, que tem como objeto: locação de tendas incluindo a montagem da mesma nos locais a serem determinados, para inaugurações, eventos, exposição e carnaval. Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel. (24)2251-7400 Ramais 232.\r\n\r\nTrês Rios, 18 de junho 2013.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1512512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preços n° 003/2013\r\n\r\nREMARCAÇÂO\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa prestadora de serviços de pavimentação para a operação Tapa Buraco. Nova Data/Hora/Local: 05/07/2013, às 09 horas, para entrega dos envelopes A habilitação e 09/07/2013, às 09 horas, para entrega dos envelopes B proposta, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado no site WWW.saaetri.com.br. \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1513118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1513109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PP. 035/2013\r\n\r\nA pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Presencial nº 035/2013, Processo nº 0498/2013, para Renovação do PPRA, LTCAT e Laudo de Enquadramento, será adiado “sine die”, tendo em vista a necessidade de promover alterações no Edital, conforme solicitação da Divisão Administrativa. Informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão de Pregão, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nSAAE/VR\r\n\r\nId: 1513109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1513241": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 92/2013\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão dos prazos com relação aos processos que especifica, visando à instalação da Vara Única do Trabalho de Queimados e à expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a criação da Vara do Trabalho de Queimados por deliberação do Órgão Especial, com base na Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do artigo 48 da Resolução nº 94/CSJT, de 23 de março de 2012, no sentido de que as novas unidades da Justiça do Trabalho somente poderão ser instaladas com a implementação do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT; \r\n\r\nCONSIDERANDO ser indispensável o recebimento do acervo processual das Varas do Trabalho de Nova Iguaçu; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da alteração do mobiliário e da instalação de novos equipamentos,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º DETERMINAR às Varas do Trabalho de Nova Iguaçu, a partir do dia 1º de julho de 2013, a separação dos autos em que conste a prestação de serviços pelo trabalhador nos municípios de Japeri, Paracambi e Queimados, ficando suspensos os prazos relativos aos referidos processos até 12 de julho de 2013.\r\n\r\n§ 1º Os processos trabalhistas existentes nas Varas do Trabalho de Nova Iguaçu, referentes à jurisdição dos municípios de Japeri, Paracambi e Queimados, serão remetidos para a Vara Única do Trabalho do município de Queimados, a partir do dia 12 de julho de 2013.\r\n\r\n§ 2º Os feitos conclusos para prolação de sentença ou decisão de embargos de declaração somente poderão ser encaminhados à Vara Única do Trabalho do município de Queimados após a realização dessas providências.\r\n\r\n§ 3º A distribuição de ações, destinadas à Vara Única do Trabalho do município de Queimados, somente será recebida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º Fica mantido, na sede das Varas do Trabalho de Nova Iguaçu, até o dia 12 de julho de 2013, o atendimento ao público para o cumprimento de acordos anteriormente agendados e para a realização de audiências já designadas, com relação aos processos de que trata o artigo 1º deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. As audiências com data posterior ao dia 12 de julho de 2013 deverão ser redesignadas, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nArt. 3º A partir de 15 de julho de 2013, as audiências e o atendimento ao público passarão a ser realizados na sede da Vara Única do Trabalho do município de Queimados, na Rua Dr. Elói Teixeira, 50, Centro, Queimados, com relação aos processos de que trata o artigo 1º deste Ato. \r\n\r\nArt. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1513241"
                        ],
                        "1513242": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 93/2013\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente e a prorrogação dos prazos nos Fóruns Trabalhistas que abrigam as Varas do Trabalho de São Gonçalo no dia 18 de junho de 2013.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os transtornos causados pela interdição de ruas no centro do município de São Gonçalo, em virtude da mobilização e manifestação popular contra o aumento das tarifas dos ônibus que circulam naquele município, designada para o dia 18 de junho, a partir das 15h, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente nos Fóruns Trabalhistas localizados na Rua Lourenço Abrantes nº 59 e na Rua Sá Carvalho nº 165, Centro, São Gonçalo, que abrigam as Varas do Trabalho do município de São Gonçalo, no dia 18 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos judiciais nas Varas do Trabalho do município de São Gonçalo ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1513242"
                        ],
                        "1513600": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 94/2013\r\n\r\nCria o Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que dentre as ações definidas para o cumprimento dos objetivos estratégicos relacionados ao tema gestão de pessoas no Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho para o quadriênio 2010 a 2014 está indicado o desenvolvimento e a implantação de sistema de gestão por competências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 92, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no dia 07 de março de 2012, dispôs sobre as diretrizes básicas para a implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Comitê Nacional de Gestão de Pessoas elaborou um projeto - anexado à Resolução 92, de 2012, que tem como escopo nortear a implantação das etapas iniciais do modelo de gestão de pessoas por competências nos Órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, dentre as metas estratégicas contidas no projeto anexado à Resolução nº 92, de 2012, ficou estabelecida a criação de Comitês Gestores Regionais, com a finalidade de assegurar a implantação desse modelo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências, órgão colegiado, de natureza deliberativa, que tem por finalidade assegurar a implementação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nArt. 2º Compete ao Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências:\r\n\r\nI - zelar pela observância das diretrizes constantes da Resolução nº 92, de 2012 do CSJT;\r\n\r\nII - acompanhar e auxiliar a implantação da gestão de pessoas por competências;\r\n\r\nIII - homologar as matrizes de competências;\r\n\r\nIV - coordenar as avaliações periódicas das práticas de gestão por competências e estabelecer diretrizes para melhoria contínua, em consonância com o plano estratégico institucional;\r\n\r\nV - acompanhar a implantação e a gestão de sistema informatizado de avaliação por competências; e\r\n\r\nVI - outras atribuições inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º Integram o Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências:\r\n\r\nI - Diretor-Geral;\r\n\r\nII - Diretor da Secretaria Geral Judiciária;\r\n\r\nII - Secretário-Geral da Presidência;\r\n\r\nIII - Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - Diretor da Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nV - Diretor da Escola Judicial do TRT da 1ª Região;\r\n\r\nVI - Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região - AMATRA-1, 1 (um) do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE, 1 (um) da Associação de Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho da Primeira Região - ADICS e 1 (um) da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro - ASJT/RJ, prévia e formalmente indicados pelos seus Presidentes, assim como os respectivos substitutos.\r\n\r\nParágrafo único. Os titulares dos Cargos em Comissão mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão representados, em suas ausências, pelos substitutos previamente designados \r\n\r\nArt. 4º As reuniões do Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências serão convocadas pelo presidente do referido Comitê, de ofício, ou por solicitação de qualquer de seus membros.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas a coordenação da operacionalização do modelo de Gestão de Pessoas por Competências, observadas as diretrizes traçadas pelo Comitê Regional de Gestão de Pessoas por Competências.\r\n\r\nArt. 6º O Comitê será presidido pelo Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1513600"
                        ],
                        "1513243": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 95/2013\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido no Ato GDGSET.GP Nº 440, de 17 de março de 2013, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O horário único de expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, nos dias de em que a Seleção Brasileira de Futebol participar dos jogos da Copa das Confederações de 2013, será das 8h às 15h.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArt. 3º O Plantão Judiciário, nos moldes vigentes, permanece inalterado.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1513243"
                        ],
                        "1513534": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.359/2013-SEP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-05445-2013-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora ANA TEREZA MACHADO, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei n 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, bem como da vantagem prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 2º da Lei 8.911/94, e do adicional de qualificação disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.334/2013-SEP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-03033-2013-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, além do adicional de qualificação disposto no art.15, inciso III da Lei 11.416/06 e da vantagem prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 2º da Lei nº 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013.\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1513534"
                        ],
                        "1513454": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 10.6.2013, no Processo TRT-PA-01226-2011-000-01-00-3, de LUCI MARIA CHAGAS MARTINS e ANA LAYNE CHAGAS MARTINS. Assunto: Pensão Post Mortem relativa ao ex-servidor inativo EDMUNDO PEREIRA MARTINS: “Expeça-se nova Portaria, a fim de tornar sem efeito a Portaria nº 1.623/2012-SGP (fls. 95), restabelecendo, por consequência, a alteração da fundamentação legal procedida por meio da Portaria nº 1.052/2012-SGP (fls. 50).Os eventuais créditos anteriores a 01/01/2013 serão pagos por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010, do âmbito deste Regional.” (a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 1513454"
                        ],
                        "1513535": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 19.6.2013, no Processo TRT-PA-05445-2013-000-01-00-3, de ANA TEREZA MACHADO. Assunto: Aposentadoria: “Converta-se em pecúnia o período de 4 (quatro) meses de licença-prêmio não fruídos pela interessada e não computados em dobro para concessão de aposentadoria e de abono de permanência, nos termos do artigo 2º do Ato 89/2011 deste E. TRT, alterado pelo Ato nº 51/2012.” (a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 1513535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "1512919": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nEstevão Oscar Mognatto Junior\r\n\r\nAnalista Jud. Esp. Tec. da Informação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n20 a 24/05, 27 a 31/05/2013.\r\n\r\nRealizar atividades do Processo Judicial Eletrônico\r\n\r\n9,00\r\n\r\nRegilaine Souza Leite\r\n\r\nAnalista Jud. Esp. Tec. Da Informação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n20 a 24/05, 27 a 31/05/2013.\r\n\r\nRealizar atividades do Processo Judicial Eletrônico\r\n\r\n9,00\r\n\r\nThiago Kendi Shiono\r\n\r\nAnalista Jud. Esp. Tec. Da Informação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n20 a 24/05, 27 a 31/05/2013.\r\n\r\nRealizar atividades do Processo Judicial Eletrônico\r\n\r\n9,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1512919"
                        ],
                        "1512920": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nFrancisco Montenegro Neto \r\n\r\nJuiz do Trabalho Substituto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPiaui - Teresina\r\n\r\n12 a 15/06/2013\r\n\r\nParticipar de curso \"Aplicação dos preceitos éticos pela Magistratura\"\r\n\r\n3,5\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita \r\n\r\nJuiz do Trabalho Titular\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPiaui - Teresina\r\n\r\n12 a 15/06/2013\r\n\r\nParticipar de curso \"Aplicação dos preceitos éticos pela Magistratura\"\r\n\r\n3,5\r\n\r\nBruno Henrique Fernandes Fonseca\r\n\r\nDiretor de Secretaria - CJ3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília-DF\r\n\r\n12 a 14/06/2013\r\n\r\n\"I Encontro de Trabalho p/ Revisão do Planejamento Estratégico\" - CJF\r\n\r\n2,5\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti \r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19 a 20/06/2013\r\n\r\nParticipar do debate: \"Pje-JT:impactos na jurisdição\"\r\n\r\n1,5\r\n\r\nGustavo Silveira\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19 a 20/06/2013\r\n\r\nParticipar do debate: \"Pje-JT:impactos na jurisdição\"\r\n\r\n1,5\r\n\r\nJavier David Rapp\r\n\r\nCoordenador-CJ2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília-DF\r\n\r\n16 a 19/06/2013 \r\n\r\n\"VII CONGEP - Congresso Nacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública\"\r\n\r\n3,5\r\n\r\nMarcelo Mendanha de Mesquita\r\n\r\nAssistente Secretário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília-DF\r\n\r\n16 a 19/06/2013 \r\n\r\n\"VII CONGEP - Congresso Nacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública\"\r\n\r\n3,5\r\n\r\nElisabeth Sotrati (Colaborador Eventual)\r\n\r\nDiretor de Secretaria de VT - CJ3\r\n\r\nSão Paulo \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\nRealizar atividade presencial de debates sobre os impactos do Pje - EJ1\r\n\r\n0,5\r\n\r\nIsabela Baptista de Assis\r\n\r\nSupervisor - CJ1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília-DF\r\n\r\n18/06/2013\r\n\r\nAcompanhamento do Juiz Marcelo Segal em evento no CNJ \r\n\r\n0,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1512920"
                        ],
                        "1513472": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nFabiane Ferreira da Silva\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n24 a 28/06/2013\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nMastrângelo Correa da Silva\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n24 a 28/06/2013\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nVictor Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n24 a 28/06/2013\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nRita Engracia Bezerra Dantas\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n24 a 28/06/2013\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nCleybson Ferraz Cascimiro\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n24 a 28/06/2013\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1513472"
                        ],
                        "1513505": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nJosé Marcio da Silva Almeida\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n25 a 27/06/2013\r\n\r\nPaticipar do encontro dos Diretores Gerais da Justiça do Trabalho\r\n\r\n2,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1513505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Administração de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "1513452": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 347/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve: \r\n\r\nI-Designar o servidor TATIANA FERSURA REIS para exercer a função comissionada de Assistente, FC-2, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 17 de maio de 2013;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2013\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 348/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL PIRES DAHER, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-2, da Divisão de Protocolo e Expedição - Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 350/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve: \r\n\r\nI-Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências , FC-4, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 27 de maio de 2013;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 351/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve: \r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIAN DE ALMEIDA ANDRADE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-4, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 31 de maio de 2013;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 352/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAYSSA VIEIRA RAMOS PINTO, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-2, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ, cuja vacância ocorreu em 29 de maio de 2013;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 353/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA APARECIDA CARDOSO PEREIRA, da função comissionada de Assistente, FC-2, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nPORTARIA DSEP Nº 354/2013\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 69/2013, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nANDREIA LINS DA SILVA RODRIGUES - Assistente, FC-2, cuja vacância ocorre na data da publicação, ficando dispensado da função antes exercida de Secretário de Audiências, FC-4;\r\n\r\nALINE ALVES DA SILVA BARROS - Secretário de Audiências, FC-4, cuja vacância ocorre na data da publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nLUCIO DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Administração de Pessoal \r\n\r\nId: 1513452"
                        ],
                        "1513536": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal deste Tribunal, em 03.06.2013, no Processo TRT-PA- Nº 01312/98, de HUMBERTO RIBEIRO FONTES. Assunto: Revisão de ofício: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 69/2013, proceda-se à revisão ex officio, alterando-se o tempo anteriormente averbado de 4.953 dias para 4.958 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Lucio de Paula Corrêa. Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal\r\n\r\nId: 1513536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "1511603": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de junho de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador Marcio Octavio Vianna Marques e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araujo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palácio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Marcelo Antero de Carvalho, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 37, com a seguinte redação: \"ATIVIDADE NOCIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para caracterização de atividade insalubre ou perigosa.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n0164600-43.2006.5.01.0012 - RO (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 12 de junho de 2012)\r\n\r\n0153100-68.2008.5.01.0057 - RO (Relator Desembargador José Nascimento Araújo Netto, julgado por unanimidade em 08 de maio de 2012)\r\n\r\n0095100-79.2008.5.01.0282 - RO (Relator Desembargador Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 11 de outubro 2011)\r\n\r\n0130900-34.2007.5.01.0241 - RO (Relator Desembargador Marcos Palacio, julgado por unanimidade em 18 de maio de 2010)\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\n0115000-31.2007.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, julgado por unanimidade em 24 de outubro de 2011)\r\n\r\n0021100-75.2005.5.01.0521 - RO (Relator Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, julgado por unanimidade em 01 de agosto de 2011)\r\n\r\n01693-2004-068-01-00-9 - RO (Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, julgado por unanimidade em 22 de julho de 2009)\r\n\r\n03401-2004-263-01-00-7 - RO (Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, julgado por unanimidade em 06 de agosto de 2008)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0000165-68.2010.5.01.0026 - RO (Relator Desembargador Alexandre Agra Belmonte , julgado por unanimidade em 22 de novembro de 2010)\r\n\r\n01404-2000-055-01-00-1 - RO (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 09 de julho de 2008)\r\n\r\n02314-2005-342-01-00-0 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 09 de maio de 2007)\r\n\r\n01745-2003-019-01-00-6 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 14 de fevereiro de 2007)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0122100-69.2006.5.01.0041 - RO (Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, julgado por unanimidade em 05 de setembro de 2012)\r\n\r\n0116400-84.2007.5.01.0039 - (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, julgado por unanimidade em 01 de junho de 2011)\r\n\r\n0157400-61.2008.5.01.0061 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado por unanimidade em 20 de outubro de 2010)\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0016100-23.2003.5.01.0341- RO (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, julgado por unanimidade em 07 de fevereiro de 2012)\r\n\r\n0107700-68.2007.5.01.0056 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira , julgado por unanimidade em 20 de abril de 2010)\r\n\r\n01092-2002-026-01-00-2 - RO (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por unanimidade em 17 de abril de 2006)\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\n0059500-89.2005.5.01.0059 - RO (Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 09 de agosto de 2011)\r\n\r\n0165600-35.2003.5.01.0222 - RO (Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, julgado por unanimidade em 29 de março de 2011)\r\n\r\n0001600-67.2008.5.01.0052 - RO (Relator Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, julgado por unanimidade em 26 de janeiro de 2010)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0115600-52.2007.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva, julgado por unanimidade em 30 de março de 2011)\r\n\r\n00271-2002-022-01-00-7 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva, julgado por unanimidade em 14 de janeiro de 2009)\r\n\r\n02658-2005-205-01-00-1 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva, julgado por unanimidade em 03 de setembro de 2008)\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de junho de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de junho de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador Marcio Octavio Vianna Marques e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araujo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palácio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Marcelo Antero de Carvalho, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 38, com a seguinte redação: \"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n2ª Turma: \r\n\r\n0147600-02.2008.5.01.0322 - RO (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, julgado, por unanimidade, em 12 de abril de 2011);\r\n\r\n0048400-06.2009.5.01.0025 - RO (Relator Desembargador José Carlos Novis César, julgado, por unanimidade, em 28.09.2010);\r\n\r\n0081500-22.2006.5.01.0068 - RO (Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, julgado, por unanimidade, em 23 de março de 2010).\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\n0000610-80.2010.5.01.0222 - RO (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado, por unanimidade, em 9 de julho de 2012);\r\n\r\n0100600-34.2005.5.01.0282 - RO (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado, por unanimidade, em 11 de junho de 2012); \r\n\r\n0088800-86.1982.5.01.0032 - RO (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado, por unanimidade, em 28 de maio de 2012);\r\n\r\n0007700-51.2007.5.01.0059 - RO (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado, por unanimidade, em 05 de maio de 2010); \r\n\r\n0108900-65.2006.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, julgado, por unanimidade, em 09 de dezembro de 2009).\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0017300-26.2007.5.01.0341 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco, julgado, por unanimidade, em 05 de junho de 2012);\r\n\r\n0155700-93.2009.5.01.0003 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado, por unanimidade, em 29 de junho de 2011);\r\n\r\n00286-2006-017-01-00-3 - RO (Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, julgado, por unanimidade, em 02 de setembro de 2008).\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0021100-62.2007.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado, por unanimidade, em 18 de julho de 2012);\r\n\r\n0143000-56.2000.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 16 de maio de 2012); \r\n\r\n00406-2007-042-01-00-3 - RO (Relator Desembargador Alexandre Agra Belmonte, julgado, por unanimidade, em 24 de setembro de 2008);\r\n\r\n00444-2007-206-01-00-9 - RO (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, julgado, por unanimidade, em 16 de julho de 2008).\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0100500-79.2009.5.01.0075 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado, por unanimidade, em 18 de julho de 2012);\r\n\r\n00718-2003-481-01-00-9 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado, por unanimidade, em 21 de dezembro de 2009);\r\n\r\n00994-2006-341-01-00-2 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, julgado, por unanimidade, em 02 de dezembro de 2009).\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0175300-61.2006.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Alberto Fortes Gil, julgado por, unanimidade, em 21 de setembro de 2010);\r\n\r\n0047200-77.2009.5.01.0343 - RO (Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes, julgado, por unanimidade, em 03 de agosto de 2010);\r\n\r\n0089800-10.2008.5.01.0033 - RO (Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes, julgado, por unanimidade, em 04 de maio de 2010); \r\n\r\n0130100-18.2005.5.01.0001 - RO (Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes, julgado, por unanimidade, em 20 de abril de 2010);\r\n\r\n01083-2006-341-01-00-2 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado, por unanimidade, em 15 de dezembro de 2009).\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\n0052100-52.2008.5.01.0242 - RO (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado, por unanimidade, em 11 de outubro de 2011);\r\n\r\n0122300-61.2008.5.01.0282 - RO (Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, julgado, por unanimidade, em 07 de dezembro de 2010);\r\n\r\n0100100-48.2006.5.01.0341 - RO (Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, julgado, por unanimidade, em 23 de fevereiro de 2010).\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0025100-08.2007.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, julgado, por unanimidade, em 15 de agosto de 2012);\r\n\r\n0021000-10.2007.5.01.0341 - RO (Relator Desembargador Ricardo Areosa, julgado, por unanimidade, em 10 de julho de 2012); \r\n\r\n0072200-08.2008.5.01.0281 - Acum (Relator Desembargador Ricardo Areosa, julgado, por unanimidade, em 03 de agosto de 2011).\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de junho de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1511603"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "1513368": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2013*\r\n\r\nDisciplina a concessão de indenizações de ajuda de custo e diárias, bem como de ressarcimento de transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 6 de junho de 2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece a Resolução nº 112, de 31 de agosto de 2012, que regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;\r\n\r\nCONSIDERANDO os preceitos estabelecidos na Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TRT-DGA nº 05/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt 1° As indenizações de ajuda de custo, diárias e transporte serão concedidos no âmbito deste Tribunal, em conformidade com esta Resolução. \r\n\r\nArt 2° Para os fins previstos nesta Resolução, considera-se sede o município onde a unidade administrativa estiver instalada e onde o magistrado ou o servidor tiver exercício, em caráter permanente. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AJUDA DE CUSTO\r\n\r\nArt 3° Ao magistrado e ao servidor deste Tribunal que, no interesse do serviço passem a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á: \r\n\r\nI - ajuda de custo, para atender às despesas de instalação;\r\n\r\nII - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes, devendo as passagens aéreas ser adquiridas na classe econômica;\r\n\r\nIII - transporte de mobiliário, bagagem e automóvel, inclusive de seus dependentes.\r\n\r\n§ 1º Será devida ajuda de custo àquele que, não possuindo vínculo com a Administração Pública, for nomeado para o exercício de cargo em comissão, calculada sobre a remuneração do respectivo CJ, desde que haja mudança de domicílio. \r\n\r\n§ 2° À família do magistrado ou servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.\r\n\r\nArt 4° Fará jus à ajuda de custo o servidor que se deslocar da respectiva sede, em virtude de: \r\n\r\nI - remoção de ofício;\r\n\r\nII - redistribuição;\r\n\r\nIII - nomeação para cargo em comissão; e\r\n\r\nIV - designação para exercício de função comissionada.\r\n\r\nArt. 5º O magistrado fará jus à ajuda de custo, estando caracterizado o interesse da Administração, nos deslocamentos em caráter permanente em virtude de remoção, no mesmo quadro ou entre Tribunais do Trabalho, ou promoção, quando o motivo implicar mudança de domicílio.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, para os juízes titulares, às promoções e remoções realizadas após 4/12/2007, data da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Pedidos de Providências números 2007.10.00.000780-9 e 2007.10.00.001182-5 e, para os juízes substitutos, a partir de 24/8/2009, data da publicação do acórdão proferido por aquele Conselho nos autos da consulta nº 2009.10.00.001426-4.\r\n\r\nArt. 6º A ajuda de custo será paga pelo órgão para o qual o magistrado ou servidor se deslocar.\r\n\r\nArt. 7° A ajuda de custo será calculada com base na remuneração devida ao magistrado ou ao servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede e não poderá exceder a importância correspondente a três meses de remuneração, observado o seguinte: \r\n\r\nI - uma remuneração para o magistrado ou servidor que possua até um dependente;\r\n\r\nII - duas remunerações, quando, além do magistrado ou servidor, houver dois dependentes; e\r\n\r\nIII - três remunerações, quando, além do magistrado ou servidor, houver três ou mais dependentes.\r\n\r\n§ 1° Configurado o interesse da Administração, a ajuda de custo será paga no momento da mudança e no retorno de ofício, desde que este último não seja motivado por solicitação do órgão ou entidade cedente. \r\n\r\n§ 2° O pedido de concessão de ajuda de custo deverá ser solicitado mediante preenchimento de formulário próprio e instruído com os documentos que comprovem a mudança de domicílio ocorrida, inclusive dos dependentes, anexando, para tanto, comprovantes relativos ao domicílio anterior, como também posterior ao deslocamento. \r\n\r\n§ 3° É facultado ao servidor requisitado para o exercício dos cargos em comissão optar pela ajuda de custo em valor equivalente à remuneração integral do respectivo cargo.\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão ou de designação para função comissionada, o valor da ajuda de custo será calculado considerando a remuneração resultante da nomeação ou da designação.\r\n\r\nArt. 8º O transporte pessoal dar-se-á pelo fornecimento de passagens aéreas ou terrestres ao magistrado ou servidor e a seus dependentes ou pelo ressarcimento do valor correspondente, desde que comprovada a utilização.\r\n\r\n§ 1º A passagem recebida para o deslocamento do dependente deverá ser restituída, na hipótese de não utilização no prazo de seis meses, a contar do deslocamento do magistrado ou servidor.\r\n\r\n§ 2º Quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, poderá haver ressarcimento das despesas com combustível, no valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de despesas com transporte, pela distância rodoviária correspondente ao trecho percorrido, observando-se que:\r\n\r\na) o valor padronizado de ressarcimento de transporte será obtido a partir do resultado da divisão do preço do litro do combustível pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro, independentemente do tipo de veículo utilizado.\r\n\r\nb) o preço do litro do combustível será o preço médio da gasolina comum apurado na unidade da federação em que estiver sediado o Tribunal Regional do Trabalho responsável pelo ressarcimento, com base nos valores informados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nc) a distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -DNIT e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nd) para o ressarcimento das despesas com transporte será utilizado o valor padronizado referente à data do deslocamento, ficando o crédito limitado ao gasto efetivamente demonstrado pelo beneficiário.\r\n\r\ne) havendo pedágios e/ou outras tarifas no trajeto, esses também serão passíveis de ressarcimento, mediante requerimento do interessado, o qual deverá ser acompanhado dos comprovantes de pagamento.\r\n\r\nf) Não serão aceitas solicitações de ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões. \r\n\r\nArt. 9° As despesas decorrentes de transporte de mobiliário, bagagem e automóvel serão objeto de ressarcimento ou, se diretamente custeadas pela Administração, estarão sujeitas às normas gerais da despesa, inclusive procedimento de licitação, quando ausentes os requisitos para a sua dispensa ou inexigibilidade.\r\n\r\n§ 1° Na hipótese de as despesas serem custeadas diretamente pelo interessado, o ressarcimento ficará condicionado à apresentação da nota fiscal dos serviços prestados, com a discriminação da metragem cúbica transportada, devendo a Administração observar a compatibilidade com o preço médio praticado no mercado.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituírem os móveis residenciais e os bens de uso particular do magistrado ou do servidor e de seus dependentes.\r\n\r\n§ 3º No transporte de mobiliário e de bagagem será observado o limite de 12m³ ou 4.500kg por adulto, limitado a dois, acrescidos de 3m³ ou 900kg por dependente adicional.\r\n\r\n§ 4° Os pedidos de ressarcimento de despesas efetuadas com transporte pessoal do magistrado ou servidor e de seus dependentes, assim como de mobiliário, bagagem e automóvel deverão ser encaminhados à Administração no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do término da viagem, acompanhados dos comprovantes fiscais originais das despesas, tais como bilhetes, notas fiscais, cupons fiscais e recibos. \r\n\r\nArt. 10. São considerados dependentes do magistrado e do servidor para os efeitos desta Resolução:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nII - os filhos e os enteados, e o menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva sob sua guarda e sustento; e\r\n\r\nIII - os pais, desde que, comprovadamente, vivam a suas expensas, devendo ser observado que a simples ajuda financeira prestada pelo servidor, não necessária ao efetivo sustento dos pais, mas que somente proporciona eventual melhoria do padrão de vida, não tem a propriedade de caracterizar dependência econômica para os fins desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º Os dependentes a que se refere o inciso II perdem essa qualidade ao atingirem vinte e um anos, exceto nos seguintes casos:\r\n\r\nI - invalidez comprovada por junta médica oficial; ou\r\n\r\nII - estudante de nível superior, menor de vinte e quatro anos, que não exerça atividade remunerada.\r\n\r\n§ 2º Os dependentes de que trata este artigo deverão estar registrados nos assentamentos funcionais do magistrado ou servidor.\r\n\r\nArt. 11. É vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, ao cônjuge ou ao companheiro que vier a ter exercício em órgão ou entidade da administração pública na mesma sede para a qual foi deslocado o magistrado ou o servidor.\r\n\r\nArt. 12. Não se concederá ajuda de custo:\r\n\r\nI - ao magistrado e ao servidor que, em razão de serviço, se deslocarem transitoriamente da sede, mesmo que por período superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; \r\n\r\nIII - ao magistrado ou ao servidor que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a vinte e quatro meses contados do último deslocamento, ressalvada a hipótese de retorno de ofício.\r\n\r\nArt. 13. A ajuda de custo será restituída e as despesas realizadas com transporte, inclusive de mobiliário, bagagem e automóvel, deverão ser ressarcidas à Administração, na forma do disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001:\r\n\r\nI - quando, injustificadamente, o deslocamento do magistrado ou do servidor para a nova sede não se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias e, em qualquer hipótese, for ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que determinar o deslocamento, observando-se o disposto no art. 238 da Lei nº 8.112, de 1990; \r\n\r\nII - quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o magistrado ou servidor regressar à localidade de origem, pedir exoneração, abandonar o serviço, aposentar-se, exceto na hipótese em que tais eventos decorram de doença comprovada mediante perícia médica oficial, própria ou de dependente; \r\n\r\nIII - quando, antes de decorridos seis meses do deslocamento, o dependente deixar o local de destino, observada a proporcionalidade de que trata o art. 6º desta Resolução;\r\n\r\nIV - proporcionalmente, observados os prazos do inciso I, quando não ocorrer o deslocamento de qualquer dependente do magistrado ou servidor, cuja desconsideração, para efeito de cálculo da parcela, resultar na minoração do valor devido.\r\n\r\nParágrafo único. Não haverá restituição quando o regresso do magistrado ou servidor ocorrer de ofício.\r\n\r\nArt. 14. Será devida ajuda de custo em decorrência do retorno para a localidade de origem do servidor sem vínculo com a Administração que, de ofício, for exonerado do cargo em comissão, desde que comprovado o deslocamento. \r\n\r\nParágrafo único. A previsão constante do caput deste artigo aplica-se também ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada cuja exoneração ou dispensa de ofício implique seu retorno à localidade anterior.\r\n\r\nArt. 15. O magistrado ou servidor poderá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, ao recebimento de ajuda de custo. \r\n\r\nParágrafo único. A renúncia deverá ser comunicada à Administração no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da ciência, pelo interessado, do ato que formaliza o deslocamento.\r\n\r\nArt. 16. As disposições deste Capítulo aplicam-se ao ocupante de cargo público, exonerado no interesse da Administração, desde que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade, exceto nos casos de demissão ou destituição.\r\n\r\nParágrafo único. A ajuda de custo e o transporte somente serão devidos no caso de retorno da sede onde serviu para a sua localidade de origem.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 17. O magistrado ou o servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus que se deslocar, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:\r\n\r\nI - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;\r\n\r\nII - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;\r\n\r\nIII - publicação do ato em veículo oficial de circulação deste Tribunal, bem como em seu sítio eletrônico, contendo o nome do magistrado ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias;\r\n\r\nIV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.\r\n\r\n§ 2º A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.\r\n\r\n§ 3º Considera-se, também, deslocamento em razão de serviço a participação em eventos de capacitação custeados ou ministrados por este Tribunal, seja em sua sede ou em outras localidades do Estado do Rio de Janeiro, do território nacional ou exterior, aplicando-se, desta forma, os critérios dispostos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 4º Para fins de atendimento ao inciso III, as diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, a contar da data prevista para o início do afastamento.\r\n\r\n§ 5º A inobservância do prazo fixado no § 4º deverá ser justificada objetivamente pelo proponente, ficando a concessão das diárias sujeita ao acolhimento das razões de justificativa pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 18. Para efeito desta ‘Resolução, os pedidos de diárias e passagens serão propostos:\r\n\r\nI- pelo magistrado ou diretor de unidade administrativa/judiciária à qual esteja vinculado;\r\n\r\nII- pelo Corregedor Regional nos casos de diárias dos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos;\r\n\r\nIII- pelos Desembargadores, Diretor-Geral, Secretário-Geral da Presidência e Diretor da Secretaria-Geral Judiciária, quando dos seus próprios deslocamentos. \r\n\r\nParágrafo único. Os pedidos de concessão de diárias e passagens aéreas, relativos aos eventos de capacitação promovidos ou custeados pelo Tribunal, serão propostos pelos Diretores da Escola de Administração e Capacitação de Servidores ou da Escola Judicial, de acordo com as respectivas esferas de competência.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL\r\n\r\nArt. 19. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;\r\n\r\nII - metade do valor:\r\n\r\na) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;\r\n\r\nb) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e\r\n\r\nc) no dia do retorno à localidade de exercício.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista na alínea \"b\" do inciso II, no dia do retorno à localidade de exercício será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral.\r\n\r\nArt. 20. Será concedido, nas viagens em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração.\r\n\r\n§ 2º O adicional de que trata o caput não será devido quando fornecido veículo oficial para os deslocamentos a que se destina.\r\n\r\n§ 3º Se em alguma das localidades for fornecido veículo oficial para o deslocamento de que trata o caput, não será devido o adicional correspondente a essa localidade.\r\n\r\n§ 4º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias.\r\n\r\nArt. 21. O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando:\r\n\r\nI - não houver pernoite fora da localidade de exercício:\r\n\r\na) o deslocamento se der entre municípios limítrofes, na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião;\r\n\r\nb) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;\r\n\r\nc) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;\r\n\r\nd) quando o deslocamento e a locomoção urbana, quando necessária, ocorrerem em veículo oficial do Tribunal, sem pernoite;\r\n\r\ne) o servidor estiver no desempenho das atribuições do cargo efetivo de Oficial de Justiça.\r\n\r\nII - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte.\r\n\r\nArt. 22. O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe.\r\n\r\n§ 1º O servidor que se afastar da sede do serviço acompanhando magistrado, para lhe prestar assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado.\r\n\r\n§ 2º A assistência direta de que trata o parágrafo anterior, a ser prestada à autoridade assistida, deverá ser expressamente informada no formulário de requisição de diárias.\r\n\r\nArt. 23. Os valores das diárias são os definidos no Anexo I desta Resolução, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Quando os valores das diárias praticados pelo Tribunal forem inferiores ao limite estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a sua majoração deverá ser precedida de comunicação à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que analisará a disponibilidade orçamentária capaz de absorver o impacto financeiro da medida.\r\n\r\nArt. 24. As diárias concedidas em dia útil serão calculadas com dedução da parcela correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte.\r\n\r\nArt. 25. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa.\r\n\r\nArt. 26. O magistrado regularmente designado para substituir Desembargador deste Tribunal, que se deslocar da sede do Tribunal em caráter eventual ou transitório, perceberá as diárias correspondentes às que teria direito o titular.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor designado interinamente ou quando estiver exercendo a substituição do titular, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\nArt. 27. O Juiz Titular de Vara do Trabalho, residente em localidade fora da sede do Tribunal, regularmente convocado para substituir Desembargador desta Corte, não fará jus à percepção de diárias e transporte, salvo se o motivo da convocação for para compor quórum de órgão julgador do Tribunal, observado o disposto nos artigos 19 e 21 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 28. A proposta de concessão de diárias deverá ser formulada de acordo com o modelo constante do Anexo III. \r\n\r\nParágrafo único. Dada a sua particularidade, a proposta de concessão de diárias aos Juízes Substitutos em auxílio ou designados para exercer a titularidade seguirá modelo e procedimentos estabelecidos pela Corregedoria Regional.\r\n\r\nArt. 29. As diárias deverão ser solicitadas pelo proponente, identificando o(s) magistrado(s) ou servidor(es) ou colaborador(es) eventual(is) favorecido(s), com o preenchimento de formulário próprio.\r\n\r\nParágrafo único. No ato de apropriação das diárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o campo \"OBSERVAÇÃO\" deverá ser preenchido com as informações suficientes para subsidiar a publicação de que trata o inciso III do § 1º do artigo 17. \r\n\r\nArt. 30. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:\r\n\r\nI - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; e\r\n\r\nII - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.\r\n\r\n§ 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou, limitadas as concessões de diárias à disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o magistrado ou o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.\r\n\r\nArt. 31. As diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas pelo magistrado ou servidor, em 5 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno.\r\n\r\n§ 1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze) dias, ou sem previsão de nova data, o magistrado ou servidor devolverá as diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para a viagem.\r\n\r\n§ 2º A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o magistrado ou servidor favorecido responderão solidariamente pela devolução imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens, na hipótese de deslocamento em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 3º A devolução de importância correspondente a diárias, nos casos previstos nesta Resolução, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.\r\n\r\n§ 4º A importância devolvida integrará os recursos do Tesouro Nacional, sendo considerada receita da União, quando efetivada após o encerramento do exercício da concessão de diárias.\r\n\r\n§ 5º A restituição das diárias será efetivada em conta única da União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo o comprovante de depósito ser encaminhado à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, imediatamente após o prazo fixado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 32. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 33. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o deslocamento.\r\n\r\nArt. 34. As despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da diária a ser paga a colaborador eventual será fixado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou a quem este delegar competência, mediante a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 35. O magistrado ou servidor que vier a receber diárias, nos termos desta Resolução, deverá apresentar à unidade competente o cartão de embarque.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita das seguintes formas:\r\n\r\nI - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;\r\n\r\nII - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;\r\n\r\nIII - outra forma definida pelo Tribunal.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DIÁRIAS INTERNACIONAIS\r\n\r\nArt. 36. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.\r\n\r\n§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais.\r\n\r\n§ 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.\r\n\r\n§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 37. Quando se tratar de viagem internacional, o favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em moeda brasileira, sendo o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da Ordem Bancária, ou, no caso de opção pelo recebimento das diárias em moeda estrangeira, caberá ao Tribunal proceder à aquisição junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 38. Não ensejam o pagamento de diárias as viagens ao exterior com ônus limitado, que implicam direito apenas ao vencimento e demais vantagens do cargo, função ou emprego, assim como as sem ônus, que não acarretam qualquer despesa para a Administração.\r\n\r\nArt. 39. Aplicam-se às diárias internacionais os mesmos critérios fixados para a concessão, o pagamento e a restituição das diárias relativas a deslocamentos no território nacional.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS DIÁRIAS DO JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA AUXILIAR OU EXERCER A TITULARIDADE\r\n\r\nArt. 40. Serão devidas diárias destinadas a cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana ao Juiz Substituto designado para auxiliar ou substituir o Juiz Titular de Vara do Trabalho, temporariamente, em município diverso do da Capital, observadas as regras gerais para a concessão de diárias.\r\n\r\n§ 1º O pagamento das diárias ao Juiz Substituto será feito mensalmente, à vista do Ato de Designação, cabendo à Corregedoria deste Tribunal informar à Presidência as datas dos afastamentos e as Varas do Trabalho para as quais o magistrado foi designado.\r\n\r\n§ 2º Será devida a metade do valor das diárias no dia do retorno à sede, podendo ser pagas diárias completas ao Juiz Substituto que justifique por escrito a necessidade de pernoite.\r\n\r\n§ 3º Na eventualidade de não ocorrer o afastamento, em qualquer dos dias designados, a Corregedoria comunicará o fato à Presidência, a fim de que se proceda à devolução ao Erário do valor correspondente, na forma da Lei. \r\n\r\n§ 4º No caso de existência de pedágios e outras tarifas no trajeto interurbano, esses também serão passíveis de ressarcimento, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, juntando-se os comprovantes de pagamento e conforme dias de atuação informados pela Corregedoria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nArt. 41. No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado pelo magistrado ou servidor, desde que apresentados os devidos comprovantes.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento dar-se-á mediante apresentação de requerimento padronizado, constante do Anexo IV, aos quais serão anexados os comprovantes, em original ou cópia autenticada.\r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade de apresentação dos comprovantes, exclusivamente em razão do seu não fornecimento pelo meio de transporte utilizado, o ressarcimento dar-se-á mediante apresentação de declaração indicando o meio de locomoção utilizado e os respectivos valores. \r\n\r\n§ 3º Quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, poderá haver ressarcimento de despesas com combustível, no valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos.\r\n\r\n§ 4º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido em Ato do Presidente deste Tribunal, a partir do resultado da divisão do preço do litro do combustível pelo consumo de dez quilômetros rodados por litro.\r\n\r\n§ 5º O preço do litro do combustível será o preço médio da gasolina comum no Estado do Rio de Janeiro, com base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\n§ 6º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Estradas e Rodagem - DER.\r\n\r\n§ 7º No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto interurbano, esses também serão passíveis de ressarcimento, juntando-se os comprovantes de pagamento.\r\n\r\n§ 8° O valor relativo ao ressarcimento das despesas de que trata este artigo é limitado ao custo do meio de transporte normalmente oferecido pela Administração para o deslocamento.\r\n\r\nArt. 42. Na aquisição de passagens aéreas deverão ser observadas as normas gerais de despesa, inclusive o processo licitatório quando necessário, objetivando especificamente:\r\n\r\nI - acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado;\r\n\r\nII - aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; e\r\n\r\n‘III - adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas.\r\n\r\nArt. 43. As solicitações das passagens aéreas, a que se refere o artigo an terior deverão ser feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis do início da viagem.\r\n\r\n§ 1º A inobservância do prazo referido no caput deverá ser devidamente justificada pelo proponente, o qual poderá ser chamado à responsabilidade pelo pagamento do valor a maior na emissão da passagem que decorrer de tal fato, que será avaliado pelo ordenador de despesas. \r\n\r\n§ 2º As remarcações de datas, horários e empresas aéreas após emissão das respectivas passagens, a qualquer tempo, deverão ser solicitadas e justificadas pelo proponente junto ao ordenador de despesas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 44. As diárias, passagens e ressarcimentos previstos nesta Resolução serão concedidos:\r\n\r\nI - pelo Presidente deste Tribunal, aos Magistrados, ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência, ao Diretor da Secretaria-Geral Judiciária e aos colaboradores eventuais;\r\n\r\nII- pelo Diretor da Escola Judicial, nas situações sob sua esfera de competência; \r\n\r\nIII - pelo Diretor-Geral, aos servidores. \r\n\r\nArt. 45. A concessão de ajuda de custo e correspondente transporte aéreo, de mobiliário e bagagem será autorizada pelo Presidente deste Tribunal, ou a quem este delegar competência. \r\n\r\nArt. 46. O Juiz que tiver autorização para residir fora da sede não fará jus ao pagamento de diárias, quando seu deslocamento a serviço for para a sede. \r\n\r\nParágrafo único. Para o fim estabelecido no caput, o Juiz Substituto que residir fora da jurisdição deste Tribunal será considerado residente na sede. \r\n\r\nArt. 47. O Tribunal poderá definir valores diferenciados de diárias, conforme a localidade de destino, observados os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 48. As despesas relativas às indenizações previstas nesta Resolução dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício.\r\n\r\nArt. 49. O Presidente do Tribunal poderá, por Ato, alterar os formulários a que se referem os anexos III e IV desta Resolução, a fim de adequá-los às necessidades da Administração.\r\n\r\nArt. 50. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 52. Fica revogada a Resolução Administrativa n° 28, de 30 de junho de 2011.\r\n\r\nSala de Sessões, 6 de junho de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2013\r\n\r\nTABELA DE DIÁRIAS NACIONAIS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTerritório Nacional\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIÁRIA (percentual incidente sobre o valor da diária do Ministro do STF)\r\n\r\nDIÁRIA (R$ )\r\n\r\nDIÁRIA (70% da diária do Território Nacional, incidente sobre o valor da diária do Ministro do STF) \r\n\r\nDIÁRIA (R$ )\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO\r\n\r\n95%\r\n\r\n583,30\r\n\r\n66,5%\r\n\r\n408,31\r\n\r\nJUIZ TITULAR DE VARA DO\r\n\r\nTRABALHO E JUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n90%\r\n\r\n552,6\r\n\r\n63%\r\n\r\n386,82\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n60%\r\n\r\n368,40\r\n\r\n42%\r\n\r\n257,88\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2013\r\n\r\nTABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR \r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nAMERICA DO SUL\r\n\r\nOUTROS PAÍSES\r\n\r\nDIÁRIA (US$ )\r\n\r\nDIÁRIA (US$ )\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\n353,00\r\n\r\n416,00\r\n\r\nJUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO\r\n\r\n318,00\r\n\r\n375,00\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n302,00\r\n\r\n356,00\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n283,00\r\n\r\n333,00\r\n\r\nANEXO III DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2013\r\n\r\nPROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nPCD nº \r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\n( ) Inicial\r\n\r\n( ) Prorrogação\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCódigo Funcional:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta:\r\n\r\nPernoite: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nMeio de transporte:\r\n\r\n( )Avião ( ) Ônibus ( ) Veículo Oficial ( ) Veículo próprio\r\n\r\nCidade de residência:\r\n\r\nLocal de Destino\r\n\r\nPeríodo - Data de Afastamento e Retorno\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nJustificativa do serviço a ser executado ou indicação do evento de capacitação do qual participará:\r\n\r\nJustificativa para afastamento iniciado na sexta-feira, bem como que inclua sábado, domingo e feriado:\r\n\r\nAcompanha magistrado:\r\n\r\n( ) Sim\r\n\r\n( ) Não\r\n\r\nDescrever a atividade de assistência direta , conforme § 2º, art. 22 da RA nº 21/2013:\r\n\r\nEm ____/____/_____\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\n( ) Autorizo. À SOF, para baixar a Portaria e medidas decorrentes.\r\n\r\n( ) Indefiro, por não atendidos os requisitos regulamentares, conforme despacho complementar. Dê-se ciência ao proponente.\r\n\r\n( ) Diligencie-se ao proponente, para atender aos termos do despacho complementar.\r\n\r\nData: ____/____/______.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo\r\n\r\nNota de informação: O beneficiário da diária deverá em cinco dias após o retorno à sede, apresentar à SOF/CFIN, o cartão de embarque ou, não sendo possível, realizar a comprovação de viagem, através de apresentação de formulário de Comprovação de Viagem, na forma prevista pelo artigo 35 da RA 21/2013. Outrossim, de acordo com o artigo 31 da RA 21/2013, as diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas, em 5 (cinco )dias úteis, contados do retorno à sede. \r\n\r\nContato: SOF/Coordenadoria Financeira - Ramal 6340 - E-mail:cfin@trt1.jus.br Formulários: Vide página setorial-SOF-Diárias\r\n\r\nANEXO IV DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/13\r\n\r\nPEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PASSAGENS OU DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO\r\n\r\nDados do Requerente:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação: \r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta:\r\n\r\nCidade de Residência:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDados do deslocamento:\r\n\r\nLocal de realização:\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nRecebeu diária ou ½ diária: ( ) sim ( ) não\r\n\r\nEvento/atividade:\r\n\r\nTrecho\r\n\r\nPeríodo(s)\r\n\r\nCidade de origem\r\n\r\nCidade de destino\r\n\r\nEspecificação do pedido de ressarcimento:\r\n\r\nModalidade de transporte:\r\n\r\n( ) veículo próprio\r\n\r\nRecebeu auxilio combustível ? ( ) sim ( ) não\r\n\r\nPagou pedágio ? ( ) sim ( ) não\r\n\r\n( ) outros\r\n\r\nEspecificar:\r\n\r\nOs comprovantes estão juntados em anexo ?\r\n\r\n( ) Sim, conforme art. 41, §1º da RA nº 21/2013\r\n\r\n( ) Não. Nesse sentido, em cumprimento ao artigo 41, § 2º da RA nº 21/2013, DECLARO, sob as penas da lei, ter utilizado os seguintes meios de transporte:\r\n\r\nEmpresa de transporte\r\n\r\nTrajeto\r\n\r\nValor\r\n\r\nData(s)\r\n\r\n_______________/___ /___ / 20____.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nRatifico o(s) deslocamento(s) do Requerente para participar do evento/realizar a atividade acima descrito(a).\r\n\r\n________________/____/____/20____.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura do Superior Hierárquico\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE:\r\n\r\n( ) Autorizo. À SOF, para as providências cabíveis.\r\n\r\n( ) Indefiro, por não atendidos os requisitos regulamentares, conforme despacho complementar. Dê-se ciência ao proponente.\r\n\r\n( ) Diligencie-se ao proponente, para atender aos termos do despacho complementar.\r\n\r\nData: ____/____/______.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura da Autoridade Competente\r\n\r\nContato: Coordenadoria Financeira - CFIN - Ramal 6340 - E-mail: cfin@trt1.jus.br \r\n\r\nFormulários: Vide pagina Setorial da SOF - Diárias e Ressarcimentos\r\n\r\n*Republicação em razão de erro material\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013. João Paulo Alves de Carvalho - Secretário do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.\r\n\r\nId: 1513368"
                        ]
                    },
                    "ff Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1513194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Órgão Especial\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001862-37.2012.5.01.0000 - CC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Suscitante : MM Juízo da 32a VT/RJ - Suscitado : MM Juízo da 73a VT/RJ - por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado para declarar a competência do MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para julgar a RTSum nº 0008900-17.2008.5.01.0073, determinando a remessa dos presentes autos àquele juízo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002079-46.2013.5.01.0000 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Celso Azevedo de Oliveira ( Rafaela Oliveira Fontes RJ140452D ), - Agravado : Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, na qualidade de AMICUS CURIAE ( Raphael Capelleti Vitagliano RJ164360D ), Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental para autorizar a vista e retirada dos autos de cartório, sempre que houver prazo processual que não seja comum, a qualquer das partes e/ou seus advogados, mantendo-se a proibição às demais pessoas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nProcesso: 0002080-31.2013.5.01.0000 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Neoris do Brasil S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Agravado : Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513194"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "1513029": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0685600-10.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Asv. Dalan Oliveira dos Santos(OAB:RJ 77164 D)] e outro\r\n\r\nTI: P.R.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA [Adv. Fabiano Pereira Campos (OAB:RJ 134520 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TI P.R.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA, Réu SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0002456-22.2010.5.01.0000 -AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 1513029"
                        ]
                    },
                    "Gabinete de Juiz Convocado nº 5 Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1513050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002932-89.2012.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : LCG Administradora de Imóveis Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : MM Juí zo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolho em parte os embargos de declaração para retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 10.000,00 e as custas judiciais em R$ 200,00, pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1513116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 01 de julho de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0000295-95.2011.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ronaldo Guimarães Lopes de Souza [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ronaldo Guimarães Lopes de Souza, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de julho de 2013 às 16h30min na sala de audiências da Coordenadoria de Apoio à Efetividade processual - CAEP, localizada na Av. Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Centro. \r\n\r\nId: 1513116"
                            ],
                            "1513147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 16 de julho de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0000788-02.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas Santino [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Freitas Santino, Réu Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h15min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0112100-75.2009.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Severino Leite da Silva [Adv. Enir Vaccari Filho (OAB: RJ 135370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Breda Rio Transportes Ltda., Agdo Severino Leite da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h20min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0089100-58.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Lote 1 do Conjunto Vilage de Sao Conrado [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanderley da Hora [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)], Rcdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lote 1 do Conjunto Vilage de Sao Conrado, Rcdo Wanderley da Hora\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h25min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0147200-44.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Martins Júnior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Martins Júnior, Réu Banco Santander (Brasil) S.A. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h30min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000620-73.2011.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Gonçalves da Silva [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Gonçalves da Silva, Agte Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h35min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000164-95.2011.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda. [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson dos Santos Batista [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda. , Agdo Robson dos Santos Batista \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h40min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0095000-96.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BRAZ DE LIMA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA, Réu BANCO CITICARD S/A, Aut IZAIAS BRAZ DE LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h45min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000710-44.2012.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Maria de Sousa Constantino [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ana Maria de Sousa Constantino , Ebgte Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h50min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000874-47.2010.5.01.0077 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Miranda Paulino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sendas Distribuidora S.A., Agdo Sidney Miranda Paulino \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 09h55min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000107-31.2012.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Cloves Veneranda da Silva [Adv. Claudinei Araújo (OAB: RJ 150510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Hotéis Palace, Agdo José Cloves Veneranda da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h00min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0051900-12.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marangoni [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut Nelson Marangoni\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h05min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001010-73.2010.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson Ramos Ribeiro Advogados Associados [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heloisa Helena Weber Vaz [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heloisa Helena Weber Vaz, Agte Jefferson Ramos Ribeiro Advogados Associados\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h10min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000524-29.2011.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jucilino Ferreira Xavier [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)], Agdo: NET RIO LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jucilino Ferreira Xavier , Agdo NET RIO LTDA., Agte RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h15min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0050300-33.2009.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Deodato dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Marcas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Deodato dos Santos, Rcdo Companhia de Marcas\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h20min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001004-60.2012.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: CS Brasil Transportes de Passageiros Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: RJ 15311 - D)], Rcte: Luciano Borges de Melo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Borges de Melo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Rcdo: Júlio Simões Logística S.A., Rcdo: CS Brasil Transportes de Passageiros Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: RJ 15311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte CS Brasil Transportes de Passageiros Serviços Ambientais Ltda., Rcdo Rcte Luciano Borges de Melo\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h25min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0214500-50.1997.5.01.0225 - AP\r\n\r\nAgte: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Agdo: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO MONTEIRO, Agte SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA, Agdo UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h30min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001348-06.2010.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Chagas Pereira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Dafna Rodin Cunha (OAB: RJ 146162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Aut Valeria Chagas Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16 de julho de 2013 às 10h35min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nId: 1513147"
                            ],
                            "1513586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 08 de julho de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0141800-24.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Cordeiro Andrade do Nascimento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pascoal e Julian Ltda., Réu: Antonio Pascoal da Silva, Réu: Manuel Araujo da Silva, Réu: Alcebíades Paes Garcia [Adv. Francilane Carlota de Oliveira (OAB: RJ 157763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcebíades Paes Garcia, Aut Marina Cordeiro Andrade do Nascimento\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h00min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000722-17.2012.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira , Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h05min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000749-68.2010.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves dos Anjos [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)]\r\n\r\nRéu: Climede Casa de Saude e Maternidade ltda [Adv. Carla Fabiana Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climede Casa de Saude e Maternidade ltda, Aut Solange Alves dos Anjos \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h10min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0122900-06.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSLYRA LOPES DE PAIVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSLYRA LOPES DE PAIVA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h15min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0151400-45.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAMOS MENEZES DOS SANTOS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil sucess de JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Indústrias Verolme S.A. i Ivesa [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornal do Brasil sucess de JORNAL DO BRASIL SA, Réu Indústrias Verolme S.A. i Ivesa, Aut MARIA RAMOS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h20min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000097-73.2011.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Osny Ferreira de Azevedo Neto [Adv. Waldir da Silva Fonseca (OAB: RJ 157754 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistemas de Saúde Ltda. - Hospital Mayer [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayer Sistemas de Saúde Ltda. - Hospital Mayer, Aut Osny Ferreira de Azevedo Neto\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h25min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0178500-36.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Luciano [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: FITNESS ICARAI CLUB LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITAÇÃO LTDA-ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Jamerson Coelho Filho, Réu: Ricardo Nunes de Almeida, Réu: Carla Maria Cabral Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FITNESS ICARAI CLUB LTDA, Aut Marcos Monteiro Luciano, Réu VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h30min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0142100-62.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MOREIRA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JORGE LUIS MOREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h35min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0000799-44.2010.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pompilio Sobrinho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ruthen [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ruthen , Aut Manoel Pompilio Sobrinho \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h40min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0050200-22.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Seves Americo Ormond dos Santos (sócio), Réu: José Mario Della Torre Lopes (sócio), Réu: Anderson Mello da Cunha (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ianca Posto de Abastecimento, Aut Sonia Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h45min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001532-44.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Oliveira [Adv. Augusto Márcio Paranhos de Abreu (OAB: RJ 156447 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h50min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0156600-86.2008.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Julia de Andrade Goulart [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Cristiane Laquintinie dos Santos Amaral, Réu: Roberto Ramos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E4W Soluções Internet Ltda. ME, Aut Elaine Julia de Andrade Goulart\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 14h55min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001333-19.2011.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpmais Conservação e Limpeza Ltda. ME, Réu: Priscila Aguiar dos Santos, Réu: Daniel Martins Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 15h00min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0001508-47.2010.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nunes Teixeira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Personal Cine Transporte Ltda. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)], Réu: Jailson Jose da Silva, Réu: Francisco das Chagas Rodrigues, Réu: Pedro Antonio da Silva, Réu: Lucy de Albuquerque Mansur \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Personal Cine Transporte Ltda., Aut Celso Nunes Teixeira \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 15h05min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nProcesso: 0139700-87.1992.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNALDIR SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Apolo Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Jorge Alberto Perrotta Cavalcanti [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Apolo Ltda, Réu Jorge Alberto Perrotta Cavalcanti, Aut OSNALDIR SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 08 de julho de 2013 às 15h10min na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 2ºandar, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nId: 1513586"
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                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1509900": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000557-96.2010.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Nobrega da Costa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000246-26.2010.5.01.0411 - AIRR\r\n\r\nAgte: Romulo Roberto de Almeida Souza [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ultra Link Telecomunicações Ltda [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ultra Link Telecomunicações Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093500-66.2008.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiano Rodolfo da Fonseca [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000324-19.2011.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvio Cardoso Contente Filho [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Agdo: Full Log Transportes Ltda. EPP [Adv. Isabel Teixeira das Chagas (OAB: RJ 158953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Full Log Transportes Ltda. EPP, Agdo Sylvio Cardoso Contente Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000365-37.2012.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo da Silva Barbosa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116400-30.2007.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agamenon Jose da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001337-94.2010.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Agdo: Antonio Pedro Martins [Adv. José Henrique Coelho (OAB: SP 132186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Pedro Martins, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122800-04.2003.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOLANGE MARIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Agdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Agdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000117-12.2011.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valeria de Andrade Barbosa [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nAgdo: 7 Lan Comercio e Serviços Ltda. EPP [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo 7 Lan Comercio e Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144000-81.2006.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Andrade de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Guanabara S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Guanabara S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0175900-37.1997.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO VENDRAMINI FLEURY [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Agdo: GYORGY VARGA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GYORGY VARGA, Agdo MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061000-77.2004.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTER GONCALVES BARBOZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALTER GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000443-61.2010.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gam Rio Apoio Nutricional Ganutri Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Agdo: Adão Vieira Figueira [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abir Segurança e Vigilância Ltda., Agdo Adão Vieira Figueira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040000-75.2009.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Agdo: Marcio Andre Souza Braga [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Oscar Rudge , Agdo Marcio Andre Souza Braga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001319-89.2010.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Adilson de Souza Pereira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson de Souza Pereira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000923-23.2010.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Lucas Roberto [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135100-69.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Venancio Filho [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Venancio Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000072-28.2011.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fábio Coelho Peixoto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024900-77.2009.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivian de Sousa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivian de Sousa \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066900-31.2006.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: UTC Engenharia S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria - Regional Federal da 1a Região \r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria - Regional Federal da 1a Região , Agdo: UTC Engenharia S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agte Ministério Público do Trabalho, Agdo Agte UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000297-51.2011.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Wanda Barroso de Assunção [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agte Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Wanda Barroso de Assunção\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001485-34.2010.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Energia S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Gomes Vianna [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Gomes Vianna \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000996-37.2010.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luzimar Coelho Peixoto [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luzimar Coelho Peixoto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000802-83.2011.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walprint Gráfica e Editora Ltda. ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisabete Silva de Andrade [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisabete Silva de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065500-38.2009.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Muniz Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Muniz Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000200-40.2009.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Peres Pereira [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)], Agdo: Probank S/A - Em Recuperação Judicial [Adv. Rodolfo Lima de Sousa (OAB: MG 86661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Peres Pereira , Agdo Probank S/A - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034400-82.2005.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Alexandre Sa de Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071100-32.2007.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ismael Nunes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ismael Nunes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001648-66.2011.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condomínio do Edifício Four Seasons [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Martins Cabral [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Martins Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0300800-59.2008.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Vega (Em Liquidacao Judicial) [Adv. Isabel Peixoto Viana (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nAgdo: Taciel Franca Luiz [Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Taciel Franca Luiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1509900"
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David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Couto de Souza [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000840-04.2011.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maurício Alves de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte C e A Modas Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000438-69.2010.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0095700-17.2008.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Terezinha da Silva Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação da Feira da Roça [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Terezinha da Silva Oliveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001218-14.2010.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRcdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0117800-32.2009.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Mautoni Ferreira [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0159400-80.2009.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Rocha de Andrade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Massa Falida de ZL Ambiental Ltda. A/C ADM JUD. PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO [Adv. Paulo Pacheco de Medeiros Neto (OAB: MG 49756 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Renato Rocha de Andrade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000112-35.2012.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Julio Silva do Carmo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000140-92.2011.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: José Renato Silva de Aguiar [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundação de Previdência Privada e Assistência Social [Adv. Camila Capretz Ferreira (OAB: RJ 160166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Renato Silva de Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0164100-16.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Redecard S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0170800-12.2009.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Fragoso [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000942-74.2011.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Dione Enedina da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0169700-60.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Alves de Freitas [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001065-22.2012.5.01.0207 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmar Rodrigues Simões [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)], Ebgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmar Rodrigues Simões [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ebgdo Edmar Rodrigues Simões\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000940-38.2010.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Wania Regina de Castro Sampaio [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wania Regina de Castro Sampaio [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Rcdo: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Pontocred Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001811-39.2010.5.01.0471 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: João Batista Marques Filho [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)], Agdo: Cooperativa Regional da Agricultura Familiar - Cooperafa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000947-56.2011.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carmem Lucia Bezerra Barbosa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000624-67.2011.5.01.0242 - RO\r\n\r\nRcte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jamile Tavares da Silva Mendonça [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jamile Tavares da Silva Mendonça \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000767-66.2010.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogério da Silva Carneiro [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogério da Silva Carneiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0163100-35.2009.5.01.0044 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Gisela Mofati Rodrigues Bandarra [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Rcdo: Montana Soluções Corporativas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0092100-11.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: José Carlos Pereira dos Santos [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: AGF Brasil Seguros S.A. [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)], Rcdo: IRB-Brasil Resseguros S.A. [Adv. Marcelo Vasconcellos . Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130800-37.2005.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Vieira da Cunha (OAB: RJ 148197 - D)], Rcte: Roberto de Oliveira Dutra [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Roberto de Oliveira Dutra [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Vieira da Cunha (OAB: RJ 148197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000901-61.2011.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla Barbosa Magalhães [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ediouro Publicações Lazer e Cultura Ltda. [Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: RJ 95502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Barbosa Magalhães \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0185100-02.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupércio Leandro Gomes da Silva [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Humberto Cestaro Teixeira Mendes (OAB: RJ 144715 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000667-22.2012.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Thaiss [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Thaiss\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000117-16.2011.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rcte: Márcio Lazaro Almeida da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Márcio Lazaro Almeida da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000629-57.2010.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Alessandra de Almeida Ribeiro [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandra de Almeida Ribeiro [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Rcdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0058900-31.2008.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Mariana Cristina Santos de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Mariana Cristina Santos de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1509901"
                        ],
                        "1509902": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001469-02.2010.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdemir Soares de Sena [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdemir Soares de Sena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000657-22.2012.5.01.0501 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Davi Moises da Silva da Costa [Adv. Luiza Elena de Santana (OAB: RJ 159868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Davi Moises da Silva da Costa, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001259-79.2011.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Arthur Calmon Du Pin e Oliveira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cristiano Seabra Dan (OAB: RJ 131175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001451-41.2010.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denise Almeida Martinez Mendes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000044-74.2010.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zenayde Almeida Pereira Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zenayde Almeida Pereira Rodrigues \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000734-06.2010.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Pereira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000553-08.2010.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lenemar Pinto Monteiro [Adv. Ana Paula Machado da Costa (OAB: RJ 127835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia Cristina Diniz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Márcia Cristina Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000785-63.2012.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO MAURICIO SOUZA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Agdo: JOSE ERASMO MENEZES COELHO [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)], Agdo: Elizabeth Passos Supia [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)], Agdo: CELSO SALLES AMATTO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Aylton Ferreira da Costa e Joao Ricardo Paes Barreto [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aylton Ferreira da Costa e Joao Ricardo Paes Barreto, Agdo CELSO SALLES AMATTO, Agdo Elizabeth Passos Supia, Agdo FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO, Agdo JOSE ERASMO MENEZES COELHO, Agdo MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001125-03.2011.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elena Bandeira da Silva [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Agdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Luís Fuks (OAB: RJ 97866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal - CEF , Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146500-34.2007.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osmar de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osmar de Oliveira, Agdo Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001569-62.2010.5.01.0283 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Leonardo Barbosa Pimentel [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Leonardo Barbosa Pimentel \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001803-92.2011.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Alessandra Patrícia Gomes Saad (OAB: RJ 93994 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeova Verlon de Lima [Adv. Ana Agleice Poncio Destefani (OAB: RJ 123103 - D)], Agdo: Mariner Serviços Subaquaticos Ltda [Adv. Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: ES 9073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeova Verlon de Lima, Agdo Mariner Serviços Subaquaticos Ltda \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000195-21.2010.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Beserra de Paula [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Beserra de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001412-94.2010.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Barra Ltda [Adv. Aline Loureiro Miranda (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexssandro Rocha dos Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexssandro Rocha dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0019200-12.2005.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001064-37.2010.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Industrial de Grandes Hotéis - Hotel Glória [Adv. Renata Sousa dos Santos Salluh (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Simão Pereira [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Simão Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084800-75.2008.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Paula [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco de Paula \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074900-91.2009.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thais Veloso Soares [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thais Veloso Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001093-57.2010.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carmen Lúcia Raymundo Correa Neves [Adv. Rogério Ferreira Borges (OAB: DF 16279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A. , Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000500-83.2012.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edinei da Graça Porto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075100-19.2008.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos da Silva [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Carlos da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001348-17.2011.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dente Cross Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Agte: Amis Associação Médica Internacional do Servidor Público [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Correa Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Correa Soares \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135900-50.2009.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Luís Gustavo Potrick Duarte (OAB: RJ 140407 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline Jurema Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Agdo: Gilberto Souza de Almeida [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Agdo Gilberto Souza de Almeida \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000954-77.2011.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thereza Raquel Batista [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)], Agte: Selma dos Santos Ramos [Adv. Janete Marques da Silva (OAB: RJ 134657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001372-89.2011.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geovane Galdino Ribeiro Bispo [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)], Agdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Agdo Geovane Galdino Ribeiro Bispo \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142900-80.2009.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Adriano Alcantara Couceiro (OAB: SP 216717 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joelma Furtado Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joelma Furtado Melo , Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000142-24.2012.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153800-31.2009.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo José da Silva Alves [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo José da Silva Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001560-09.2011.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley da Silva Torres [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanderley da Silva Torres \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000704-64.2011.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruno de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Aymóre Crédito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aymóre Crédito, Financiamento e Investimento S.A. , Agdo Banco Santander (Brasil) S.A., Agdo Contax S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1509902"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0045700-37.1993.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: CERAS JOHNSON LTDA [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nAgdo: VLAMIR TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VLAMIR TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001066-59.2011.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delorme Ventura Gomes [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000440-56.2012.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agostinho Rosa das Neves [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146500-83.2009.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Macaé [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Agdo: SWS Transporte Ltda [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Macaé, Agdo SWS Transporte Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000889-92.2011.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Fonseca Costa [Adv. Claudinei Araújo (OAB: RJ 150510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Fonseca Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001456-39.2011.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clemilson Pereira da Costa [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000107-61.2011.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hatya Mileni de Carvalho Garcia da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Padrão Rio Assessoria Contábil e Auditoria Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Padrão Rio Assessoria Contábil e Auditoria Ltda. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140900-40.2008.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joceir Raimundo Correia Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joceir Raimundo Correia Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155900-43.2008.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Felipe da Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Massa Falida de S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) a/c Licks Contadores Associados [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Gol Transportes Aéreos S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: GTI S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: VDB Investimentos S.A [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Agdo: Varig Logística S/A [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Agdo: VGR Linhas Aéreas S/A [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)], Agdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Agdo Gol Transportes Aéreos S/A , Agdo GTI S/A, Agdo Massa Falida de S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) a/c Licks Contadores Associados , Agdo Varig Logística S/A , Agdo VDB Investimentos S.A, Agdo VGR Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000474-33.2011.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Della Volpe S.A - Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Oliveira Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064300-91.2009.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Mazoli Ferreira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001074-07.2011.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: Motorauto Niteroiense Auto Peças Ltda. ME [Adv. Marcelo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 142116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luiz Silva de Siqueira [Adv. Mirela Souza de Brito (OAB: RJ 160907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luiz Silva de Siqueira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001070-31.2011.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Américo da Costa Borges [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - Riotur [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - Riotur\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147500-04.2008.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000934-49.2011.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Teixeira Farias [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000685-96.2010.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Smarttech Participações Ltda. [Adv. Haroldo Baez de Brito e Silva (OAB: SP 138956 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Paulo de Carvalho Torres [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Paulo de Carvalho Torres \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001200-05.2010.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Vilela de Paula (OAB: RJ 162113 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RIBEIRO PATRICIO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RIBEIRO PATRICIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0089700-51.2009.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cândido José de Godoy [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABS Group Services do Brasil [Adv. Kenneth Ashley Thomas Lattuf Cattley (OAB: RJ 36218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABS Group Services do Brasil\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000571-47.2011.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline do Carmo Pereira [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016500-20.2009.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Agdo: Celcemara dos Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celcemara dos Santos, Agdo Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092700-83.2007.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Cristiano Martins Gomes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Martins Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000723-96.2010.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Rafael Goçalves da Silva [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)], Agdo: Service Bank Serviços Tecnologicos e Representações Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Rafael Goçalves da Silva , Agdo Service Bank Serviços Tecnologicos e Representações Comerciais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000964-29.2011.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Mattos da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Agdo: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Agdo Rodrigo Mattos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000117-91.2011.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sérgio de Souza Pinto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviario Locação Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Agdo: Transportadora Agex Expresso Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Agdo: LSI Logistica Ltda. [Adv. Edna Rita Romeiro (OAB: SP 119020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviario Locação Ltda., Agdo Editora Abril S.A., Agdo LSI Logistica Ltda., Agdo Transportadora Agex Expresso Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 1509903"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000813-33.2012.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Brookfield Incorporações S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nRcdo: Domenge Engenharia e Construção Ltda [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Rcdo: Augusto Lisboa Lago Neto [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Brookfield Incorporações S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000757-35.2012.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Dias Travassos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)], Rcdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000521-31.2010.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Roberto Marins Machado [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rcte: Sergio Luiz de Souza Conceição [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: Roberto Marins Machado [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rcdo: Sergio Luiz de Souza Conceição [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0008900-23.2007.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Guaciporan Jose Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Camara Municipal de Barra Mansa [Adv. Daniel Pereira Resende (OAB: RJ 152906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Guaciporan Jose Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000612-63.2010.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Guedes Pereira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)], Rcdo: Elshaday Transportes e Locações de Veículos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001612-23.2011.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: André Luis Azevedo Soares [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0037100-30.2008.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliezer dos Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliezer dos Santos Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000125-68.2012.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: Venerável Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rcte: Cláudio Gaudência de Azevedo [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cláudio Gaudência de Azevedo [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)], Rcdo: Venerável Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Venerável Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000322-95.2011.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Status Mille e Recursos Humanos Ltda, Rcdo: Mauro Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000766-49.2010.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Rodrigues Ferreira [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000390-89.2010.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Ebgdo: José Jorge Costa [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0161200-28.2009.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Diana Carregal Quaresma Serafim [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Feber Lino Promocional Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diana Carregal Quaresma Serafim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0187600-30.2007.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Getulio Fulgencio Vieira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Getulio Fulgencio Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000479-79.2010.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: José Soares de Lima [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Rcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Rcdo: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: José Soares de Lima [Adv. Max Antonio Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000233-53.2012.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: NOVA CASA BAHIA S/A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gisele Machado Bahia da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NOVA CASA BAHIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000580-04.2012.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antônio da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000159-16.2012.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos José da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz Varandas (OAB: RJ 93914 - D)], Rcdo: Banco Bradesco SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001531-50.2011.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio de Jesus Porto [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Thiago Ramos Pinto Gomes (OAB: RJ 117429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio de Jesus Porto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0099100-63.2008.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nathália Rodrigues de Almeida [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000480-44.2012.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim Escola Batan Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001054-41.2011.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Elizângela Coelho da Silva [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vpar Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)], Rcdo: Elizângela Coelho da Silva [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002124-94.2011.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Gonçalves de Almeida [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Carlos Gonçalves de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0211600-86.1990.5.01.0016 - AP\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Agdo: Antônio Barbosa Faria [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Nestor Barbosa de Almeida [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Espólio de Ney Alves Pereira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Sebastião Moreira de Carvalho [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Paulo Roberto Marques da Cunha [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Anthero Luiz da Silveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000502-26.2010.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Casa e Vídeo RJ S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Bonfim Correa [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)], Rcdo: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações LTDA - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Casa e Vídeo RJ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000329-21.2011.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marlene Kobi Gonçalves [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Rcdo: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000857-38.2012.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: José Maria Lima [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Maria Lima [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte José Maria Lima \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0173600-50.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rcte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000344-19.2012.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Dias da Paixão [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Dias da Paixão\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000873-73.2010.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Mario de Jesus Correa [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRcdo: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001399-22.2010.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Iza Maria Rodrigues do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iza Maria Rodrigues do Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1509904"
                        ],
                        "1509905": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000348-69.2010.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Espaço Cultural do Recreio LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariana Montanari de Freitas [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Espaço Cultural do Recreio LTDA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0001456-88.2010.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Vanessa Lopes Ferreira [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agência Nacional de Aviação Civil [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Organização da Aviação Civil Internacional - OACI [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanessa Lopes Ferreira \r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 0000667-83.2011.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivanir dos Santos Monteiro [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivanir dos Santos Monteiro \r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 0000384-57.2011.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa Rio da Prata [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Regina Martins Ferreira [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cooperativa Rio da Prata \r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nId: 1509905"
                        ],
                        "1509906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000194-72.2012.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Baptista [Adv. Alexander Ferreira da Motta (OAB: RJ 161640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Coulon Levy (OAB: RJ 156375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044900-47.2007.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: Alba Regina Cunha de Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000805-16.2011.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Claudio Marianno Loureiro [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Marianno Loureiro [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001381-68.2010.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edi Luzia Martins dos Santos [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Rcdo: Ione de Souza [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Edi Luzia Martins dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129700-61.2009.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Nelson Aparecido Sant Ana [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Aparecido Sant Ana [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Rcdo: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001224-34.2011.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Estudo e Diagnóstico Odontológico Ltda. [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cláudio de Jesus Lucindo [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cláudio de Jesus Lucindo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000910-60.2011.5.01.0431 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Padaria Aquarius \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0081700-41.2003.5.01.0001 - AP\r\n\r\nAgte: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140200-19.2004.5.01.0049 - AP\r\n\r\nAgte: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001800-69.2009.5.01.0301 - AP\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo Rocha de Faria [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001638-37.2011.5.01.0226 - ED\r\n\r\nEbgte: RYAC IMOBILIÁRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Lúcia Moreira da Silva [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RYAC IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151800-49.2009.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Lopes Malfacini [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furukawa Industrial S.A. - Produtos Elétricos [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)], Ebgdo: GH Supply de Tecnologia Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Ebgdo: Remaster Tecnologia Ltda. [Adv. Ricardo Vinicius Largacha Jubilut (OAB: SP 116477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Lopes Malfacini \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0011700-51.2008.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Alfeu Faria Vogas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alfeu Faria Vogas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002351-49.2012.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alfeu Bento Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0177400-74.2005.5.01.0421 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao da Rocha [Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira (OAB: RJ 131573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000906-65.2011.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Danielle Carneiro de Azevedo e Silva [Adv. Alexander Ferreira da Motta (OAB: RJ 161640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000805-25.2011.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Belotti [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0125000-44.2003.5.01.0004 - AP\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: AIDA GOMES FERREIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: PAULO DA CRUZ BRITTO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: JOSE TEOTONIO ALVIM PACHECO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: BELARMINDO VICENTE FILHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: HUGO ENGMANN GUIDI [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: PAULO NERY DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: MARIA IGNEZ GONCALES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: ELIO DE MENDONCA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000705-79.2011.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: Cintia da Silva Santos [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001038-17.2011.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: Marcos Rodrigues dos Santos [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nottingham do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Agdo: Lucas da Cal da Costa Ferreira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Agdo: Edson Guimarães Campelo, Agdo: Alcir da Motta Mesquita, Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0003600-23.2002.5.01.0061 - AP\r\n\r\nAgte: Procter e Gamble do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENESIO ANTONIO PACHECO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Agdo: BELFAM INDUSTRIA DE COSMETICO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Procter e Gamble do Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001402-06.2010.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: José Luiz do Amaral Magalhães [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Luiz do Amaral Magalhães \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043800-81.2006.5.01.0045 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo do Valle [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Igreja Pentecostal Deus e Amor, Ebgdo: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Marcio Sergio Dias (OAB: SP 114559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio Universitaria Metropolitana Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000399-73.2011.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Maria Alice Ferreira Santos de Paula [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Alice Ferreira Santos de Paula [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000302-79.2012.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Lia Pereira das Neves Damásio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lia Pereira das Neves Damásio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000153-83.2012.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Isabel de Melo Carstens [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Isabel de Melo Carstens\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000605-92.2010.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Goulart Borges [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Slice Cooperativa de Trabalho , Rcdo: Odonto Empresa Convênios Dentários S.A. [Adv. Hernani Krongold (OAB: SP 94187 - D)], Rcdo: Tempo Participações S.A. [Adv. Hernani Krongold (OAB: SP 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Odonto Empresa Convênios Dentários S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000175-44.2011.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otávio Augusto da Silva Pinheiro [Adv. Roberto Fontes Pinheiro (OAB: RJ 162318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000393-40.2012.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Soares Andrade Comércio Varejista de Produtos de Padaria e de Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001002-16.2012.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marilena Costa Chidid [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marilena Costa Chidid\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 1509906"
                        ],
                        "1513291": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0097200-58.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Mota da Silva Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Ana Beatriz Malta Alves (OAB: RJ 102401 - D)], Réu: Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para que forneça um cópia da petição protocolizada em 09.04.12 e, uma procuração dos seus autais patronos, visto que a referida peça não veio anexada a presente petição. \r\n\r\nId: 1513291"
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                        "1509899": [
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                            "Coordenadoria de Serviços Processuais\r\n\r\nSeção de Carga - SECCAR\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0132800-50.2008.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Antonio Luis Souza Santos, Orbral Organização Brasileira de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Orbral Organização Brasileira de Prestação de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134300-11.2008.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nAgdo: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Istituto Vital Brasil S/A, Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001610-18.2010.5.01.0222 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nAgdo: D N A Mão de Obra Temporária Ltda., José Alcides Gomes Dantas\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m D N A Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149100-19.2009.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., ZL Ambiental Ltda., Lúcio Roberto do Carmo Alves\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., ZL Ambiental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001304-80.2010.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Erotildes Araujo da Silva \r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000292-52.2010.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nAgdo: Capital Eventos e Serviços Terceirizados S/S Ltda., Nalcira da Silva\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Capital Eventos e Serviços Terceirizados S/S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0163600-34.2009.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Sônia Eveline de Assis Baptista Loureiro, Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., ZL Ambiental Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142700-45.2009.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Monalisa Neves Alves da Silva, Associação de Paralesia Cerebral do Brasil\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Associação de Paralesia Cerebral do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000494-69.2010.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal \r\n\r\nAgdo: Alves e Magalhães Limpeza e Conservação Ltda. , Marlene Soares Souza Chagas \r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alves e Magalhães Limpeza e Conservação Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001201-68.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lino da Silva\r\n\r\nRéu: MDE do Brasil Engenharia Ltda., SMI Importação de Equipamentos Industriais Ltda., Lanxeess Elastômeros do Brasil S.A., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MDE do Brasil Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lanxeess Elastômeros do Brasil S.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0000861-05.2011.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nAgdo: Geruza Barreto de Sales, Consabor Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Consabor Refeições Coletivas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128400-72.2008.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aluísio Guedes de Carvalho\r\n\r\nAgdo: Alesat Combustíveis S.A., L. C da Cunha e Cia Ltda\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068000-38.2007.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: PINKERTON DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAgdo: Ismael Theodozio, Massa Falida de Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda., SECURITAS AB\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SECURITAS AB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000115-53.2011.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anderson Roque Pinto \r\n\r\nAgdo: Net Rio Ltda., Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. n/p sócios José Silvério Mendes e Ana Paula Goulart Braga Mendes\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. n/p sócios José Silvério Mendes e Ana Paula Goulart Braga Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001282-91.2011.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Forte Terceirizações SC Ltda, Leandra Souza de Almeida \r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Forte Terceirizações SC Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0032400-97.2006.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Ferreira de Lima, Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0169800-25.2001.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Schwartz Azevedo (sócio)\r\n\r\nAgdo: Renan Arantes Azevedo (sócio), José Manoel Arantes Azevedo (sócio), Cilenio Arantes Azevedo (sócio), Rosimeri de Castro Santana, Renato Schwartz Azevedo , Quimica Haller Ltda.\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Coordenadoria de Serviços Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cilenio Arantes Azevedo (sócio), José Manoel Arantes Azevedo (sócio), Renan Arantes Azevedo (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1509899"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "1512825": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE ÀS 09:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 9º ANDAR, SALA DE SESSÃO DA SEDIC - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000004-12.2012.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ), Carlos Roberto Machado de Souza ( Adv. Gustavo Fischpan Camera Castro RJ 145310 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Machado de Souza ( Adv. Gustavo Fischpan Camera Castro RJ 145310 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda..\r\n\r\n2 - 0000013-52.2012.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Locanty Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Evelyn Castro de Oliveira ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n3 - 0000015-21.2011.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eduardo Alberto Alves dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Qualimax Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Cooperativa Nacional dos Condutores Motociclista e Afins do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n4 - 0000020-09.2011.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Costa Filho ( Adv. Daniel Vieira da Silva RJ 122366 D ) - Recorrido: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n5 - 0000047-73.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edson Ferreira de Sousa ( Adv. Sidnei Pereira dos Santos RJ 147967 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ) - Recorrido: Edson Ferreira de Sousa ( Adv. Sidnei Pereira dos Santos RJ 147967 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda..\r\n\r\n6 - 0000049-41.2010.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Leandro Mesquita de Almeida ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ), Leandro Mesquita de Almeida ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ).\r\n\r\n7 - 0000077-51.2010.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Thayssa Millena Paranhos Ferreira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Fernando Fabricio Paranhos Ferreira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Sandra Lúcia do Nascimento Paranhos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Jonathan Pedro Paranhos Ferreira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Bruna Lucia Paranhos Ferreira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Transportadora Agrelense Ltda. ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ).\r\n\r\n8 - 0000086-74.2013.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato Rodrigues Dantas ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ).\r\n\r\n9 - 0000094-11.2012.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hilbernon Maximiano da Silva Neto ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Chevron Brasil Lubrificantes Ltda. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n10 - 0000098-87.2012.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Getílio da Silva Quina ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 0000102-40.2010.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Luiz Rino ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n12 - 0000110-36.2011.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alexandre Acioli Matos ( Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D ), Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Alexandre Acioli Matos ( Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D ).\r\n\r\n13 - 0000111-05.2011.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adidas do Brasil Ltda. ( Adv. Renata Sousa dos Santos Salluh RJ 107025 D ) - Recorrido: Elida Jane dos Santos ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ).\r\n\r\n14 - 0000190-47.2012.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jesuina Navarro Garcia ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ).\r\n\r\n15 - 0000197-15.2012.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adriana de Lima Samel ( Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ 134489 D ), Hospital e Maternidade São Luiz S.A. - Hospital Quinta d Or ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Hospital e Maternidade São Luiz S.A. - Hospital Quinta d Or ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Adriana de Lima Samel ( Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ 134489 D ).\r\n\r\n16 - 0000200-18.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cooperativa de Transporte Coletivo de Passageiros - Cooper Rio da Prata ( Adv. Anna Elizia Cruz Aragão RJ 126475 D ) - Recorrido: Jorge de Paula Mendonça ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n17 - 0000218-20.2012.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: José Luiz Nunes Pereira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n18 - 0000222-04.2012.5.01.0451 - RO - ( VT01ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tel Telecomunicações Ltda ( Adv. Rubens Marcelo de Oliveira SP 140421 D ) - Recorrido: Davi Martins ( Adv. Manoel Cardoso Filho RJ 46102 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva RJ 138687 D ).\r\n\r\n19 - 0000231-11.2012.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Thiago dos Santos Nascimento ( Adv. Mary Novaes Moreira RJ 69862 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Thiago dos Santos Nascimento ( Adv. Mary Novaes Moreira RJ 69862 D ).\r\n\r\n20 - 0000234-53.2012.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Premiere Classe Importações e Comercio Ltda. ( Adv. Rosane de Cássia Deminicis de Senna Gonçalves RJ 154784 D ) - Recorrido: Cristiano Gomes dos Santos ( Adv. Diva Magalhes Guariento RJ 154137 D ).\r\n\r\n21 - 0000234-85.2012.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cristiano Pereira da Silva ( Adv. Eduardo Grabois RJ 77597 D ), Nova Casas Bahia S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ) - Recorrido: Cristiano Pereira da Silva ( Adv. Eduardo Grabois RJ 77597 D ), Nova Casas Bahia S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ).\r\n\r\n22 - 0000271-06.2012.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carmen Maria dos Reis ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Mary Amorim Faia ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jurema Oliveira de Barros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Marcio Antonio Pereira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Astir Nunes Bomfim Soares dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alexandre de Almeida Cardoso RJ 128415 A ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Alexandre de Almeida Cardoso RJ 128415 A ).\r\n\r\n23 - 0000277-98.2012.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Almiro da Rosa da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda..\r\n\r\n24 - 0000282-88.2011.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO IBI S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Telesoluções Telemarketing Ltda., Tiago Gesildo Assis dos Santos ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n25 - 0000334-94.2012.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S. A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Adriano Alonso de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Vise Serviços Ltda ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n26 - 0000386-48.2010.5.01.0221 - RO - ( VT01NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Hélisom Cruz da Silva ( Adv. Leizir Gonçalves Ferreira Cruz RJ 155858 D ), Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n27 - 0000390-42.2012.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rodk Locadora de Veículos Ltda. ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ), Carlos Augusto Tavares Metri ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Rodk Locadora de Veículos Ltda. ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ), Carlos Augusto Tavares Metri ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n28 - 0000394-64.2012.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Líder Telecom - Recorrido: Telefônica Sistema de Televisão S.A. ( Adv. Eduardo Costa Bertholdo SP 115765 D ), Leandro Ribeiro Machado ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n29 - 0000405-33.2012.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Luciano Rodrigues Varelas ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n30 - 0000410-21.2012.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ) - Recorrido: Telesoluções Telemarketing Ltda., Celia Satiko Ishikiriyama ( Adv. Renata Alexandrino Reis RJ 135381 D ).\r\n\r\n31 - 0000420-41.2010.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Antonio Mauricio da Silva Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n32 - 0000429-05.2012.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fernando Corrêa da Silva ( Adv. Cleber do Nascimento Huais RJ 66387 D ) - Recorrido: Val Lima Construções e Reformas Ltda. ( Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux RJ 152811 D ), Centro de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu ( Adv. André de Almeida Rodrigues SP 164322 A ).\r\n\r\n33 - 0000446-32.2012.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Elisangela de Souza Cardoso ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n34 - 0000464-12.2012.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Antonio Carlos Paiva Brandão ( Adv. Germano da Silva Graca RJ 134819 D ) - Recorrido: Iate Clube do Rio de Janeiro ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n35 - 0000467-29.2011.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ESPÓLIO DE GILVAN DE MEDEIROS FURTADO representado por GILVANISE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS ( Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao RJ 112700 D ) - Recorrido: Investcob Investigação e Cobrança Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva RJ 95498 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), C. Conection Cooperativa de Serviços Ltda ( Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva RJ 95498 D ), Mega Gestão Cooperativa de Trabalho Ltda..\r\n\r\n36 - 0000473-06.2012.5.01.0521 - RO - ( VT01RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Flaviene de Moura Leal da Silva ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorrido: Elle Locações e Serviços Ltda. ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ).\r\n\r\n37 - 0000481-72.2010.5.01.0223 - AP - ( VT03NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Marcos Antonio Serafim dos Santos ( Adv. Gabriel Roberto Capistrano Costa e Silva9 RJ 16181 D ) - Agravado: Cristiane Batista dos Santos ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n38 - 0000483-05.2012.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Eliane Domingues Malbergier ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ) - Recorrido: Diagnósticos da América S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n39 - 0000527-59.2011.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Martins de Oliveira Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Itau Unibanco S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Itau Unibanco S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Jorge Martins de Oliveira Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n40 - 0000528-44.2011.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Itau Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva RJ 115848 D ), Clelia Maria Figueiredo Cardoso ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Clelia Maria Figueiredo Cardoso ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Itau Unibanco S.A. ( Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva RJ 115848 D ).\r\n\r\n41 - 0000533-70.2012.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Daiana dos Passos de Carvalho ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n42 - 0000539-69.2011.5.01.0052 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Renata Pacheco da Silva de Lima ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ) - Recorrido: Focar Consultoria e Projetos ltda. Micro Center ( Adv. Sheila Pereira Furtado RJ 77138 D ).\r\n\r\n43 - 0000550-83.2011.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva ( Adv. Margareth Garcia Gomes RJ 103382 D ) - Recorrido: Viação Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Consórcio Santa Cruz n/p Expresso Pégaso Ltda. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n44 - 0000620-81.2012.5.01.0343 - RO - ( VT03VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cikel Logística e Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Maciel Domingos Moreira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n45 - 0000632-27.2012.5.01.0204 - RO - ( VT04DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adriano Pedro da Silva Ferreira ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ), Nova Casa Bahia S.A ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ) - Recorrido: Nova Casa Bahia S.A ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ), Adriano Pedro da Silva Ferreira ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n46 - 0000640-95.2012.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Daniel Luís Andrade de Mattos ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ).\r\n\r\n47 - 0000642-23.2012.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. ( Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ 103545 D ) - Agravado: Celio da Silva Mota ( Adv. Wildi Gonçalves da Rocha Rodrigues RJ 158654 D ).\r\n\r\n48 - 0000666-96.2010.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Butiquim Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Silvio Cesar Rodrigues Rosa ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ) - Recorrido: Silvio Cesar Rodrigues Rosa ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ), Butiquim Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n49 - 0000667-40.2012.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Priscila de Castro da Silva Calsolares ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n50 - 0000672-55.2012.5.01.0512 - RO - ( VT02NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ) - Recorrido: Luiz José de Lima ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 44205 D ), Tecnosolo Engenharia S.A. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n51 - 0000683-56.2011.5.01.0080 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Banco Morada S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Morada Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Marcelo da Silva Damascena ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n52 - 0000693-47.2011.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Wagner Carvalho Soares ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Alexandre de Almeida Cardoso RJ 128415 A ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Alexandre de Almeida Cardoso RJ 128415 A ), Wagner Carvalho Soares ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n53 - 0000708-83.2012.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria de Lourdes Bezerra ( Adv. Melaine Chantal Medeiros Rouge RJ 104771 D ) - Recorrido: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Leonardo Henrique Ferreira da Silva RJ 124571 D ).\r\n\r\n54 - 0000734-24.2012.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorrido: Ederlane Werneck da Silva Camilo ( Adv. Bruno Lopes Batista RJ 155592 D ).\r\n\r\n55 - 0000752-05.2012.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Silvana Aparecida de Souza ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n56 - 0000752-47.2012.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto Morato de Oliveira ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ) - Recorrido: Hospital Santa Margarida de Volta Redonda Ltda. ( Adv. Pedro Solia Pamplona RJ 126219 D ).\r\n\r\n57 - 0000753-33.2010.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ), Wiliam Gomes Pessanha ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ), Wiliam Gomes Pessanha ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n58 - 0000776-89.2012.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Luis Batista de Souza Alves ( Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D ) - Recorrido: Auto Center dos Pampas Ltda. ME ( Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ 144098 D ).\r\n\r\n59 - 0000826-51.2011.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Antonio Pereira da Silva Junior ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n60 - 0000826-59.2010.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Thiago Vianna Ribeiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Thiago Vianna Ribeiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n61 - 0000845-96.2010.5.01.0432 - RO - ( VT02CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luciano Souza dos Santos ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Farmadantas Medicamentos Ltda. (City Farma) ( Adv. Claudio Miguel Barcelos RJ 155386 D ).\r\n\r\n62 - 0000851-51.2010.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Martha Ramos Pinto ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ) - Recorrido: Martha Ramos Pinto ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ), Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n63 - 0000872-86.2010.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcello Praça Gomes da Silva ( Adv. Edvania Praça Ferreira Lopes RJ 144036 D ).\r\n\r\n64 - 0000881-19.2012.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Roque Nogueira ( Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D ) - Recorrido: DEC 11 Hardware Informática Ltda. ( Adv. Ruimar Siqueira Lopes RJ 30721 D ).\r\n\r\n65 - 0000939-79.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sergio Cruz de Oliveira ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorrido: Plartema Serviços Ltda. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ).\r\n\r\n66 - 0000973-63.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Angelica de Souza da Costa ( Adv. Rosa Maria Brandão Santana RJ 147671 D ) - Recorrido: Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Angelica de Souza da Costa ( Adv. Rosa Maria Brandão Santana RJ 147671 D ).\r\n\r\n67 - 0000976-57.2012.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas do Plano de Benefícios N. 1 da Previ - AAPPREVI ( Adv. Eliane Maria Ferreira Lima e Silva RJ 100901 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Banco do Brasil SA ( Adv. Claudia Correa de Moraes RJ 158495 D ).\r\n\r\n68 - 0000998-19.2012.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rosana Bronza de Campos ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Neovex Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. ME ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n69 - 0000998-58.2011.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joel Gonzaga das Neves ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ) - Recorrido: Guandu Veículos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n70 - 0001007-86.2012.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Alberto Freitas ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n71 - 0001020-21.2012.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco de Assis Ramos da Cruz ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 0001026-21.2011.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Active Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorrido: Gilmara Ferreira Fidelis ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n73 - 0001035-98.2011.5.01.0343 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tarcízio Marcos das Neves Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Colitur Transportes Rodoviário Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ) - Recorrido: Tarcízio Marcos das Neves Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Colitur Transportes Rodoviário Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ).\r\n\r\n74 - 0001036-85.2012.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Carlos Ribeiro Camaz ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n75 - 0001058-51.2012.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Elisangela Condack de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ).\r\n\r\n76 - 0001069-97.2011.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Augusto de Oliveira ( Adv. Bruno Cesar Borges Aloe RJ 135891 D ) - Recorrido: Sunset Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Tiago de Mello Cunha RJ 135335 D ).\r\n\r\n77 - 0001091-91.2011.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Filiperson Indústria de Papéis Especiais Ltda. ( Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves RJ 81143 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Moreira Carvalho Filho ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n78 - 0001120-73.2012.5.01.0206 - RO - ( VT06DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Manoel Rodrigues Pinto ( Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva RJ 80630 D ) - Recorrido: Alm Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n79 - 0001126-38.2012.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tatiana Aparecida Rodrigues Barreto ( Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes RJ 36223 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Infornova Ambiental Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n80 - 0001174-84.2011.5.01.0461 - RO - ( VT02ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Eduardo Ramos Cordeiro ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Date Tur Viagens e Turismo Ltda ( Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ) - Recorrido: Date Tur Viagens e Turismo Ltda ( Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ), Jorge Eduardo Ramos Cordeiro ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n81 - 0001205-85.2012.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Voluze de Moura Correia ( Adv. Geraldo Jose Ribeiro Motta RJ 28115 D ) - Recorrido: CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n82 - 0001227-91.2012.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Jesus dos Santos ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Recorrido: Condomínio Ed Solar das Acácias ( Adv. Sandra Maria da Costa Rezende RJ 47502 D ).\r\n\r\n83 - 0001246-03.2011.5.01.0322 - RO - ( 03VTSJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Emissão Engenharia e Construções Ltda. ( Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ 103987 D ) - Recorrido: Wellington Batista Melo Oliveira ( Adv. Jose Freire da Silva RJ 7851 D ), Municipio de São João de Meriti ( Procurador Prefeitura Municipal de São João de Meriti ).\r\n\r\n84 - 0001270-92.2011.5.01.0431 - RO - ( VT01CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorrido: Juliene Frassetti da Silva ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n85 - 0001279-92.2012.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Leila Nehme Ammon ( Adv. Luciano Candido Trancoso RJ 116107 D ) - Agravado: MARINALDO SILVA DOS SANTOS ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n86 - 0001290-33.2012.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fernando Antonio Salles da Rocha ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Cim Saneamento Instrumental ( Adv. Osluzio Felix Fonseca RJ 40553 D ).\r\n\r\n87 - 0001315-04.2011.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Gilmar Damasio dos Santos ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ), Ubirajara Gonçalves Gomes ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Luiz Claudio Santos Pires ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ), Rogerio dos Santos Gualandi ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ), Sebastião Ferreira Neto ( Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha RJ 72181 D ).\r\n\r\n88 - 0001329-60.2011.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Supermix Concreto S.A. ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ), Valmir Fernandes dos Santos ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Supermix Concreto S.A. ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ), Valmir Fernandes dos Santos ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n89 - 0001344-28.2011.5.01.0244 - RO - ( VT04NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Bruno Erick Agostinho Medeiros ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n90 - 0001390-74.2012.5.01.0246 - RO - ( VT06NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maisa Azeredo Pereira ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ) - Recorrido: Uniodonto Leste Fluminenese Coop. de Trabalhos Odontológicos Ltda. ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n91 - 0001395-70.2010.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Flávia de Castro Figueira Lopes ( Adv. Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n92 - 0001397-90.2011.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Regina Célia Pinheiro Amorim Fonseca ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ), Júlio Belmiro Dias ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ), Glauco de Melo Furtado ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ) - Recorrido: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n93 - 0001458-04.2011.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Auto Posto Primeirão do Laranjal Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Julio Cesar de Abreu Penetra ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n94 - 0001467-64.2012.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Almir Vieira dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n95 - 0001483-78.2010.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Guilherme Gonçalves Ventura ( Adv. Eduardo José Correa de Andrade RJ 125845 D ).\r\n\r\n96 - 0001492-86.2012.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mônica Salerno Ianni ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n97 - 0001504-16.2011.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Milton Duarte Vaz ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: Jardim da Saudade Participações Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n98 - 0001514-34.2010.5.01.0341 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rosecler de Oliveira ( Adv. Juliana Sampaio Fontes RJ 165329 D ) - Recorrido: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Simone Seixlack Valadares MG 67208 D ).\r\n\r\n99 - 0001550-39.2011.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jeanne Neves de Oliveira ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Rhealeza Informática Ltda. ( Adv. Humberto Antonio Lodovico SP 71724 D ).\r\n\r\n100 - 0001551-15.2011.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. - Werner Coiffer ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Carolyna Araújo de Oliveira ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n101 - 0001608-73.2012.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Geraldo Soares Machado ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n102 - 0001766-92.2012.5.01.0203 - RO - ( VT03DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Recorrido: Washington Santiago de Lima ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n103 - 0001790-29.2012.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leandro França dos Santos ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Worklife Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materias ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n104 - 0001801-28.2011.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Olimpo dos Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Construtora Cruz e Marchesi Ltda ME ( Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa RJ 130834 D ), IMETAME Metalmecânica Ltda ( Adv. Bruno Carlesso dos Reis ES 13507 D ).\r\n\r\n105 - 0001823-37.2010.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Sapucaia ( Procurador Procuradoria Munic de Sapucaia ) - Recorrido: Adriano Silva dos Anjos ( Adv. Marcos Vinicius Sampaio Raybolt RJ 164613 D ).\r\n\r\n106 - 0001859-37.2010.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciano dos Santos Asevedo ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n107 - 0001939-70.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nilce Almeida dos Santos ( Adv. Marcelo Fernandes Barbosa RJ 138848 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n108 - 0002037-32.2011.5.01.0205 - RO - ( VT05DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rosemary Moraes Nepomuceno ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ) - Recorrido: SAERJ Supermercados Associados do Estado do Rio de Janeiro (Supermarket) ( Adv. Maria Angelica Nunes Gomes RJ 52711 D ), Bom Market de Vila Ema Comercio de Generos Alimentícios Ltda. ( Adv. Edson da Silva Costa RJ 103308 D ).\r\n\r\n109 - 0002038-40.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ronald Rodrigues Azeredo ( Adv. Marcelo Fernandes Barbosa RJ 138848 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n110 - 0002045-06.2012.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Silvio Roberto Soares (Espólio de) ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ) - Recorrido: José Augusto Custódio ( Adv. Joao Carlos de Barros Filho RJ 115967 D ).\r\n\r\n111 - 0002049-69.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lea Gomes da Silva ( Adv. Marcelo Fernandes Barbosa RJ 138848 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco ).\r\n\r\n112 - 0002095-78.2011.5.01.0223 - RO - ( VT03NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edimilson de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n113 - 0002104-68.2012.5.01.0461 - RO - ( VT02ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Christina Maria de Carvalho RJ 30468 D ) - Recorrido: Marilene Cardoso Neves ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n114 - 0002728-54.2011.5.01.0461 - RO - ( VT02ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Christina Maria de Carvalho RJ 30468 D ) - Recorrido: Terevig Vigilância e Segurança Ltda, Jefferson de Nazareth Pinto Gomes ( Adv. Jonathan Adriano de Oliveira Benedito RJ 161504 D ).\r\n\r\n115 - 0028600-98.1996.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: EUNICE COSTA SAMPAIO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravado: Luiz Fernando Maenza Mendes Pimentel, VILA RICA SERVICOS LTDA (A/C:LUIZ PIMENTEL).\r\n\r\n116 - 0085300-32.2008.5.01.0054 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Banco Santander Brasil S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Agravado: Sérgio da Silva dos Santos ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n117 - 0120900-24.1996.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: FABRICA YPÚ ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S.A. ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: THEREZA LUIZA DE AQUINO ( Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo RJ 74681 D ).\r\n\r\n118 - 0149600-32.2009.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marisa da Silva Leal de Souza ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ) - Recorrido: Casa de Caridade Santa Rita ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ).\r\n\r\n119 - 0166400-08.2009.5.01.0431 - RO - ( VT02CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Camila Chaffin Ribeiro ( Adv. Thais de Figueiredo RJ 134259 D ), Acser Recursos Humanos Ltda N/P MARIA DE FÁTIMA FURTADO BRUM e ALCEU RODRIGUES SIMÕES.\r\n\r\n120 - 0183300-51.2003.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PAULO DA SILVA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Agravado: Silvio Morandi Lima, Ramiro Neves da Mota, AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Junho de 2013\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 1512825"
                        ],
                        "1512831": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secretaria da 1ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000277-98.2012.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Almiro da Rosa da Silva e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seven Segurança e Vigilância Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h, na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000282-88.2011.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO IBI S/A\r\n\r\nRcdo: Tiago Gesildo Assis dos Santos e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Telesoluções Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h,na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0183300-51.2003.5.01.0019 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgdo: Silvio Morandi Lima e Outros\r\n\r\nO Juiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ramiro Neves da Mota, Silvio Morandi Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h, na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0001315-04.2011.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRcdo: Gilmar Damasio dos Santos e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h, na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC , Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0002728-54.2011.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Jefferson de Nazareth Pinto Gomes e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terevig Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:0h,na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0000004-12.2012.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Machado de Souza e Outros\r\n\r\nRcdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h, na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala de Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0028600-98.1996.5.01.0040 - AP\r\n\r\nAgte: EUNICE COSTA SAMPAIO\r\n\r\nAgdo: Luiz Fernando Maenza Mendes Pimentel e Outros\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Luiz Fernando Maenza Mendes Pimentel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 26/06/2013 às 09:00h, na Avenida Antônio Carlos 251, 9º andar, sala da Sessão da SEDIC, Castelo, RJ.\r\n\r\nId: 1512831"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "1513633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 0001010-12.2010.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Daiane Freitas da Silva ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), Tellerina Comércio Presentes Artigos de Decoração S.A. ( José Guilherme Carneiro Queiroz SP163613D ), - Recorrido : Daiane Freitas da Silva ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), Tellerina Comércio Presentes Artigos de Decoração S.A. ( José Guilherme Carneiro Queiroz SP163613D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a integração do vale refeição nas verbas contratuais e rescisórias; dar provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que seja considerado o horário indicado na inicial no cálculo das horas extras. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nValéria Petraglia Moreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513633"
                            ],
                            "1513580": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 0000810-58.2010.5.01.0264 -RO\r\n\r\nRcte: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Augusto Moura Sobrinho [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Rcdo: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 148/150 e, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário da primeira reclamada (fls. 152/163). \r\n\r\nProcesso: 0001444-69.2012.5.01.0301 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Terres Telefonia e Informatica Ltda. N/P Jorge Luiz da Costa ou Cristina Terres Santos, Ebgdo: Paula Cristina de Oliveira Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Paula Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.377/378. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nValéria Petraglia Moreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1513616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 1, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000020-66.2012.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Felipe Coulon Levy RJ 156375 D ) - Recorridos: 1 - Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. ( Adv. Renata Santos Barbosa RJ 158376 D ), 2 - Jairo Vianna de Oliveira ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n2 - 0000035-41.2011.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Daiana do Carmo Epifanio ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), 2 - Parceria Serviços Temporários Ltda ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorridos: 1 - Parceria Serviços Temporários Ltda ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), 2 - OPL Campanati Serviços Logística e Transporte Ltda. ( Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos RJ 48889 D ), 3 - Daiana do Carmo Epifanio ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n3 - 0000117-21.2010.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Niterói ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n4 - 0000145-02.2010.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Televisão Cidade S. A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: 1 - José Tiago Canedos Theodoro ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ), 2 - J. A. E. Telecomunicações Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n5 - 0000154-74.2012.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Walter de Jesus Alves ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorridos: 1 - Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Acom Comunicações S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n6 - 0000187-15.2012.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Viação União Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Robson Cesar de Souza Santos ( Adv. Cristiano Costa de Oliveira RJ 141161 D ).\r\n\r\n7 - 0000193-22.2012.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Roberto Ornelas Pereira ( Adv. Vivian Morais da Silva RJ 125450 D ) - Recorrido: VIA VAREJO S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ).\r\n\r\n8 - 0000235-45.2011.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente: BANCO BRADESCO ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorridos: 1 - Ana Claudia Souza Rodrigues ( Adv. Adriana Dantas de Oliveira RJ 155864 D ), 2 - Telesoluções Telemarketing Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n9 - 0000282-67.2012.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Sindicato dos Trbalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: 1 - Ana Paula Transportes de Barra Ltda. ( Adv. Henrique Frischgesell Fonseca RJ 117232 D ), 2 - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Passageiros de Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Pinheiral e Rio das Flores ( Adv. Fábio Mota da Silva RJ 154122 D ).\r\n\r\n10 - 0000288-48.2012.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Teresa Cristina Pinto Canastra ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 0000294-03.2011.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: 1 - Forte Terceirizações SC Ltda (Sem Advogado nos Autos), 2 - Maria Cristina Macário dos Santos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n12 - 0000311-13.2011.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ 133855 D ), 2 - Elio Cavalcante Lemos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Adriana Ribeiro dos Santos Lima RJ 133855 D ), 2 - Elio Cavalcante Lemos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n13 - 0000399-83.2011.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: José Eduardo Paula Siqueira ( Adv. Ana Paula Alves de Souza RJ 138789 D ) - Recorridos: 1 - Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Associação de Paralisia Cerebral do Brasil-N/P SRA. LUDMILLA VIEIRA RODRIGUES(PRESIDENTE) (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n14 - 0000405-41.2012.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Adriana Martins ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorridos: 1 - Worktime Assessoria Empresarial Ltda ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n15 - 0000429-90.2011.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Rogerio Ferreira da Silva ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n16 - 0000474-92.2010.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Administradora de Bens Nossa Senhora da Gloria Ltda. ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ) - Agravados: 1 - Maria de Lourdes Santana Martins (Sem Advogado nos Autos), 2 - Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Luis Carlos Graça Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n17 - 0000556-61.2012.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Clecio Ribeiro Nascimento ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Odanrio Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n18 - 0000559-48.2012.5.01.0077 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Daniel da Silva Venâncio Diniz ( Adv. Elisangela Portugal de Souto Pereira RJ 104619 D ) - Recorrido: Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda. ( Adv. Mauricio Silva Colonese RJ 114608 D ).\r\n\r\n19 - 0000630-34.2012.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: CKLS Serviços SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Hudson do Nascimento Vieira ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ).\r\n\r\n20 - 0000667-90.2012.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Caline Marques das Neves ( Adv. Igor Gil Gaspar RJ 159362 D ) - Recorrido: Salão de Beleza Espaço Nany Ltda. ( Adv. Jaime Tavares Neto RJ 83700 D ).\r\n\r\n21 - 0000707-02.2011.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Sheila Diniz ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ), 2 - Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n22 - 0000712-25.2012.5.01.0322 - RO - ( VT02SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Jorge Silva da Annunciação ( Adv. Ivis Danielle Lima Oliveira Bittencourt RJ 160789 D ) - Recorrido: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A. ( Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha RJ 104574 D ).\r\n\r\n23 - 0000749-64.2012.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Marlon da Silva Santino ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ), 2 - Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ) - Recorridos: 1 - Marlon da Silva Santino ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ), 2 - Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n24 - 0000751-60.2012.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Clelia Nunes Gentiluci ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n25 - 0000754-60.2012.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Ar Distribuidora de Publicações Ltda. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ) - Recorrido: Wanderley Inácio Ribeiro ( Adv. Andre Luiz da Silva Soares RJ 110879 D ).\r\n\r\n26 - 0000805-05.2011.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio do Coura Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Piter Cabral da Cruz ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n27 - 0000872-93.2012.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: 1 - Finaustria Assessoria Administração e Serviços de Crédito e Participações Ltda. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ), 2 - Bruno Rodrigues Menezes ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 3 - Itau Unibanco S.A. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ), 4 - Banco Itaucred Financiamentos S.A. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ) - Recorridos: 1 - Banco Itaucred Financiamentos S.A. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ), 2 -Itau Unibanco S.A. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ), 3 - Finaustria Assessoria Administração e Serviços de Crédito e Participações Ltda. ( Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho RJ 152162 D ), 4 - Bruno Rodrigues Menezes ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n28 - 0000898-37.2011.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Consórcio Intersul de Transportes ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), 2 - José Berto da Cruz ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorridos: 1 - Consórcio Intersul de Transportes ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), 2 - Translitoranea Turística Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), 3 - Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), 4 - José Berto da Cruz ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n29 - 0000903-98.2012.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Ricardo do Nascimento Soares ( Adv. Raimundo Elias Canellas RJ 52376 D ) - Recorrido: Ativa Distribuição e Logistica Ltda. ( Adv. Marcelo Colapietro Rodrigues SP 168571 D ).\r\n\r\n30 - 0000944-08.2011.5.01.0343 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1 - Cosme Menezes Chaves ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ), 2 - Votorantim Siderurgia S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães de Paula RJ 1440 B ) - Recorridos: 1 - Votorantim Siderurgia S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães de Paula RJ 1440 B ), 2 - Cosme Menezes Chaves ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ).\r\n\r\n31 - 0000959-03.2011.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antônio Zorzenon da Silva - Recorrente: Dalto Augusto Monteiro Júnior ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre MG 99004 D ), 2 - Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n32 - 0000965-41.2011.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), 2 - Maria das Graças Alves de Oliveira (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D) - Recorridos: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 3 - Maria das Graças Alves de Oliveira ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n33 - 0000980-33.2012.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Trade TRD Serviços e Administração Ltda. ( Adv. Danielle Kahn Silva RJ 96858 D ) - Recorrido: Artur Bernardo Pinto Correa ( Adv. José Arthur de Oliveira RJ 164983 D ).\r\n\r\n34 - 0000984-82.2012.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Sergio Veloso ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Botner RJ 72105 D ).\r\n\r\n35 - 0000995-11.2012.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ) - Recorrido: Antonio de Melo Alves ( Adv. Marcia Morais Soares de Andrade RJ 55092 D ).\r\n\r\n36 - 0001041-18.2012.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Luiz Carlos Feliciano de Souza ( Adv. Vagner Rosário de Lima RJ 150277 D ) - Recorridos: 1 - Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Luiz Carlos Feliciano de Souza ( Adv. Vagner Rosário de Lima RJ 150277 D ).\r\n\r\n37 - 0001071-92.2010.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Tomé Engenharia e Transporte Ltda. ( Adv. Henrique Andre de Luna Pereira RJ 120782 D ) - Recorrido: Felipe Matheus da Silva Nascimento de Novaes - Representado por Cirlene da Silva Nascimento ( Adv. Aletusa Machado Nogueira RJ 153162 D ).\r\n\r\n38 - 0001141-80.2011.5.01.0207 - RO - ( VT07DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Carlos Renato Chagas ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n39 - 0001148-48.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Glaucia Ferreira Gomes ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n40 - 0001170-34.2012.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: José Noil dos Santos Filho ( Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho RJ 134385 D ) - Recorridos: 1 - Procter Gamble do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), 3 - Associação das Pioneiras Sociais ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n41 - 0001182-36.2010.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrentes: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - Sandra Maria de Oliveira Viana ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: 1 - Sandra Maria de Oliveira Viana ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 3 - Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n42 - 0001253-38.2012.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Almir da Silva Leal (Espólio de) ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Fernando Galvão Claro ( Adv. Deise dos Santos Cordoso RJ 64992 D ).\r\n\r\n43 - 0001263-74.2012.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Assistência Dentária Manoel Correa ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ) - Recorrido: Rodrigo Correia da Silva ( Adv. Lucia Helena de Abreu Huguenin Vieira RJ 117724 D ).\r\n\r\n44 - 0001277-42.2010.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Vitor Fernando Pereira Cardoso ( Adv. Ivan Lesaige Gomes da Silva RJ 53728 D ) - Recorrido: Baby Beef Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Arêas Balla RJ 127952 D ).\r\n\r\n45 - 0001304-51.2012.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Sergio Antonio Gomes Machado ( Adv. Claudio Guimaraes Barros RJ 104252 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n46 - 0001366-58.2011.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Tiago Almeida de Araújo ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorrido: Auto Viação Bangu Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n47 - 0001385-68.2011.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ) - Recorrido: Silas Viana Esteves ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ).\r\n\r\n48 - 0001388-91.2010.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ivo Alves de Oliveira Santos ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n49 - 0001411-59.2012.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Tradimaq Ltda. ( Adv. Henrique Augusto Mourão MG 51900 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Bebidas das Américas - Ambev ( Adv. Rafael Sganzerla Durand RJ 144852 A ), 2 - Jefferson Luiz Ventura Tomaz ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n50 - 0001484-19.2010.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Adolfo Antonio Noé Junior ( Adv. Wylliam Diogo RJ 107327 D ).\r\n\r\n51 - 0001490-62.2011.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: 1 - Morada Informática e Serviços Técnicos Ltda. (Em liquidação extrajudicial) e Outros ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Francisco Ricardo Almeida Braga ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), 3 - Patamar Investimentos Ltda. ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ) - Recorridos: 1 - Consemp Engenharia S.A. e Outros ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2 - Morada Viagens e Turismo Ltda. (Em liquidação extrajudicial) e Outros ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 3 - Capemisa Instituto de Ação Social ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ), 4 - Patamar Investimentos Ltda. ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ), 5 - Francisco Ricardo Almeida Braga ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n52 - 0001504-91.2012.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Luciano Luis Xavier de Azevedo ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorridos: 1 - Indica Assessoria e Serviços Ltda. ( Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azevedo RJ 159898 D ), 2 - Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n53 - 0001526-09.2012.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: 1 - Rosane Fonseca da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), 2 - Locanty Serviços Ltda ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ).\r\n\r\n54 - 0001540-78.2012.5.01.0206 - RO - ( VT06DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Nova Casa Bahia S.A. ( Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia MG 63440 D ) - Recorrido: Vagner Ferreira Barbosa ( Adv. Renan Fernandes Canuto Batista RJ 138434 D ).\r\n\r\n55 - 0001552-72.2011.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Maria de Fátima Ferreira de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), 2 - Maria de Fátima Ferreira de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n56 - 0001682-49.2012.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Lojas Americanas S/A. 0549 - Sup. Bazar e Com. em Geral ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Jaqueline da Conceição Basilio ( Adv. Joselito Carvalho de Almeida RJ 90755 D ).\r\n\r\n57 - 0002048-84.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrente: Mariza Nogueira Mendonça Alvarenga ( Adv. Marcelo Fernandes Barbosa RJ 138848 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n58 - 0002104-91.2011.5.01.0206 - RO - ( VT06DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Locadora de Máquinas Tinco Ltda. e Outros ( Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas RJ 140441 D ), 2 - Josias Correia Vieira ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorridos: 1 - Josias Correia Vieira ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), 2 - Nova Tenco Máquinas e Ferramentas Ltda. EPP e Outros ( Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas RJ 140441 D ).\r\n\r\n59 - 0006400-18.2004.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: PATRICIA KENYA SCIPIAO E SILVA ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n60 - 0009000-88.2006.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Agravado: Robson Reis Romeu ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n61 - 0023600-82.1995.5.01.0063 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: ROQUE DIRCCEO LICKS ( Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ 116823 D ) - Agravado: BANCO J.P. MORGAN S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO CHASE MANHATTAN S/A) ( Adv. Victor Medeiros da Fonseca RJ 153434 D ).\r\n\r\n62 - 0025100-11.2007.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Formato Arqdesign Ltda(atual razão social de Cenografia Stands Especiais Formato Ltda) ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravados: Kátia Santos Pinheiro (Representante) e Outros ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n63 - 0028800-12.2009.5.01.0441 - AP - ( VT02NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Antonio Eduardo de Salles Abreu ( Adv. Wagner Tavares MG 64073 D ).\r\n\r\n64 - 0047400-03.2009.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Geraldo de Freitas ( Adv. Ana Paula Monteiro Sousa RJ 125672 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro ( Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ 86687 D ).\r\n\r\n65 - 0048800-87.2009.5.01.0035 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Sandra da Silva Rocha RJ 112856 D ) - Agravado: Claudia Valeria da Silva Felipe ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n66 - 0055700-12.1996.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: PEDRO AIRES CARDOSO BORGES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravados: 1 - CX PREVID FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ ( Adv. Cristiano Soares Gomes RJ 128237 D ), 2 - ITAU UNIBANCO S.A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n67 - 0056300-86.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Luciene Gomes ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorridos: 1 - Fnac Brasil Ltda. ( Adv. Heraldo Jubilut Junior RJ 146744 A ), 2 - Banco PNB Paribas (Sem Advogado nos Autos), 3 - Cetelem Promotora de Negócios ( Adv. Heraldo Jubilut Junior RJ 146744 A ).\r\n\r\n68 - 0061700-29.2004.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Agravado: CARLOS BORBA ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n69 - 0067900-31.2005.5.01.0047 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n70 - 0074500-57.2009.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrentes: 1 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - Edson Rodrigues do Nascimento ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: 1 - Massa Falida de ZL Ambiental Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 2 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 3 - Edson Rodrigues do Nascimento ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n71 - 0088300-90.2002.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ 92896 D ) - Agravado: APARECIDA DA SILVA FERREIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n72 - 0094300-68.2007.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Claudia Vasconcellos Silva ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: 1 - Fundacao Ruben Berta ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), 2 - Instituto Aeros de Seguridade Social - sob intervenção ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n73 - 0096600-71.2000.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ) - Agravado: UBIRASSABA CABRAL DUARTE ( Adv. Vania Maria de Almeida Beija RJ 82119 D ).\r\n\r\n74 - 0097700-52.2009.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Vânia Maria Guedes Braga ( Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 46517 D ) - Recorrido: Bradesco Saúde S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n75 - 0099100-78.1998.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MONICA DA SILVA CORREIA ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n76 - 0104900-74.2008.5.01.0204 - AP - ( VT04DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Cesar Monteiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Agravado: Viação União S./A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n77 - 0105600-43.2009.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Rachel Mercante Loureiro ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ), 2 - Banco Safra S.A. ( Adv. Fernanda Messore Amaral RJ 154103 D ) - Recorridos: 1 - Banco Safra S.A. ( Adv. Fernanda Messore Amaral RJ 154103 D ), 2 - Rachel Mercante Loureiro ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ).\r\n\r\n78 - 0110100-97.2008.5.01.0451 - RO - ( VT01ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Leonardo Maximiano de Oliveira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 0119500-54.2005.5.01.0027 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Mam Rio Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Sergio Galvao de Souza Campos SP 56248 D ).\r\n\r\n80 - 0119900-27.2007.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Agravado: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum RJ 61423 D ).\r\n\r\n81 - 0120400-62.2005.5.01.0342 - AP - ( VT01BM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: Jose Galdino dos Santos ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Agravado: P. H. Transportes Ltda. ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n82 - 0120600-80.2001.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: DANIELA MANHAES BARRETO ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ( Adv. Charles Moreira Sobrinho Junior RJ 152618 D ).\r\n\r\n83 - 0140200-14.2007.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante: União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravados: 1 - Manoel Mariano da Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), 2 - SELVAGEM CAFE LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n84 - 0147100-65.2006.5.01.0431 - RO - ( VT01CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Espólio de Joao de Deus da Silva ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ) - Recorrido: Jean Philippe Henry Schroeder ( Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ 132921 D ).\r\n\r\n85 - 0154400-48.2005.5.01.0226 - RO - ( VT06NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Andre Soares Pinheiro ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ).\r\n\r\n86 - 0155000-66.2009.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Banco Citicard S/A ( Adv. Luiz Augusto Baggio RJ 2461 A ), 2 - Vagner dos Santos Carvalho ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorridos: 1 - Banco Citicard S/A ( Adv. Luiz Augusto Baggio RJ 2461 A ), 2 -Vagner dos Santos Carvalho ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n87 - 0155500-13.2007.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Admilson Neto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorridos: 1 - Admilson Neto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n88 - 0156200-59.2009.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), 2 - Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ) - Recorridos: 1 - CCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança (Sem Advogado nos Autos), 2 - Renato Borges da Costa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n89 - 0161200-04.2006.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrentes: 1 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), 2 - Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), 2 - Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n90 - 0163300-43.2006.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente: UNIÃO – INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Transportadora Jose Fernandes Santa Rosa ME ( Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ 39001 D ).\r\n\r\n91 - 0181600-97.1999.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: ADILSON MARTINS ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ) - Agravado: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n92 - 0232000-11.2006.5.01.0421 - AP - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n93 - 0269900-45.2004.5.01.0244 - AP - ( VT04NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n94 - 0291200-29.2005.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Wanderley Gomes de Souza ( Adv. Rafaella Borges da Silva RJ 111487 D ).\r\n\r\n95 - 0318000-04.2001.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Volia Bomfim Cassar - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: AMARO BATISTA DE SOUZA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2013\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1513616"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "1513196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125900-52.2008.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Embargante : Sociedade Michelin Par. Indústria e Comércio Ltda. ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), Erick de Oliveira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Sociedade Michelin Par. Indústria e Comércio Ltda. ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), Erick de Oliveira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, opostos pelos embargantes, e, no mérito, rejeitar os do reclamante, e acolher , em parte, os da reclamada, para sanar a omissão quanto à natureza salarial do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto da relatora, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513196"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "1512332": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuíza Maria Helena Motta\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000446-18.2010.5.01.0028 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Guarda Municipal do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSergio Moreno Macário - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sergio Moreno Macário ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário de GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SÉRGIO MORENO MACÁRIO, para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000990-37.2010.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Silvana Aparecida da Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por Municipalidade de Volta Redonda, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000770-22.2012.5.01.0421 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda. ( Luis Carlos Martins Brandao RJ49097D ), - Recorrido : Mathias Luiz da Silva AnnaniasDulce Helena da Silva ( Arnaldo Pereira da Rocha RJ45010D ), Mateus Luiz da Silva Annanias ( Arnaldo Pereira da Rocha RJ45010D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar da recorrida, bem como a preliminar da recorrente de nulidade por vício de citação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda., para determinar que a reclamada se desonerará da obrigação de pagar a pensão dos filhos a partir de 21 anos, caso não estejam matriculados e frequentando instituição regular de ensino, ou quando completarem 25 anos, idade estimada para a conclusão da formação escolar, devendo o valor da pensão ser revertido à companheira., em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1512332"
                            ],
                            "1512818": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nJuíza MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nProcesso: 0055300-82.2006.5.01.0001 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Banco do Brasil ( Camelia Delem Gotelipe dos Reis RJ163093D ), Luis Claudio Teixeira de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Luis Claudio Teixeira de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco do Brasil ( Camelia Delem Gotelipe dos Reis RJ163093D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar provimento recurso ordinário interposto por LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA para declarar a nulidade da dispensa e, por conseguinte, sua reintegração no emprego, com pagamento de salários, com os reajustamentos legais e normativos devidos desde a despedida até o efetivo retorno ao trabalho, bem como, as demais verbas contratuais e habitualmente pagas no curso do pacto, autorizando a dedução das importâncias pagas diretamente pelo réu a título de verbas rescisórias; indenização por dano moral; Participação nos Lucros e Resultados e, negar provimento ao recurso ordinário do BANCO DO BRASIL S/A em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora. \r\n\r\nProcesso: 0001365-38.2011.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Recorrido : Simone Maria Ribeiro ( Leonardo Oliveira Maciel RJ123106D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por PREZUNIC COMERCIAL LTDA para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência quanto a custas de R$ 440,00 sobre o valor de R$ 22.000,00 dado à causa na inicial, pela recorrida, dispensada, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112700-53.2009.5.01.0032 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Marcos Marques Sampaio ( Danielle Corcione Allegretti Bazoli RJ132166D ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto por Marcos Marques Sampaio para declarar a responsabilidade subsidiária da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, em relação ao período em que efetivamente se beneficiou dos serviços do empregado da prestadora dos serviços, qual seja, de 26/7/2008 a 30/10/2008; bem com para deferir a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0134700-06.2008.5.01.0057 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : F. Master Sistemas de Medição Ltda. ( Marco Aurélio Lopes Cançado RJ103752D ), - Recorrido : Flávia Queiroz Cerqueira ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que o provia parcialmente, eis que excluia da condenação a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0000772-32.2011.5.01.0031 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Tatiane Rodrigues Sbrana da Cruz ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Recorrido : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TATIANE RODRIGUES SBRANA DA CRUZ para condenar a recorrida a pagar-lhe as diferenças salariais pela equiparação ao modelo MOACIR MOURA DOS SANTOS de 1º/11/2008 a 12/3/2011, observado o salário-base e a evolução salarial do modelo, mantido o valor da condenação, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000099-62.2012.5.01.0012 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Jose Alfredo da Silva ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Globo Comunicação e Participações SA ( Marina Mendonça Pinheiro Figueiredo RJ166547D ), - Recorrido : Jose Alfredo da Silva ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), Globo Comunicação e Participações SA ( Marina Mendonça Pinheiro Figueiredo RJ166547D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A e dar parcial provimento ao apelo interposto por JOSÉ ALFREDO DA SILVA para deferir o pagamento das férias, conforme postulado na inicial, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165200-12.2005.5.01.0073 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : JB Marine Service Ltda. ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - Agravado : Julio Cesar Freitas Ferreira ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), Petrobras Transportes S/A ( Rui Meier RJ65637D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto por JB MARINE SERVICE LTDA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto da juíza-relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000789-39.2010.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Junior Alberto da Silveira ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Siemens Vai Metals Services Ltda. ( Carlos Cesar Pires Filho RJ143311D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JUNIOR ALBERTO DA SILVEIRA, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000862-03.2012.5.01.0226 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Roni da Conceição Mauricio ( Rogerio Santanna Tavares RJ103470D ), - Recorrido : Sesc Nova Iguaçu ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), -por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por RONI DA CONCEIÇÃO MAURÍCIO, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001054-29.2010.5.01.0541 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : GNV Posto de Gasolina Entrerriense ( Clovis Borges Moraes RJ59935D ), - Recorrido : Geraldo Alves Ribeiro ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada por POSTO DE ABASTECIMENTO TRERIENSE LTDA e anular o processo a partir de f.13, determinando a intimação correta do recorrente, no endereço fornecido no recurso (f.43), devendo o recorrido informar o correto endereço de ALAN C. C. FERREIRA. Ambos os réus deverão ser intimados por Oficial de Justiça para a audiência, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000550-12.2012.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Douglas Santos Farias ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e denegação de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MR.TORTA LANCHONETE E CONFEITARIA LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000526-44.2011.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Melquizedeck da Silva Oliveira ( Wagner Amaral Martins RJ157262D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Melquizedeck da Silva Oliveira ( Wagner Amaral Martins RJ157262D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MELQUIZEDECK DA SILVA OLIVEIRA para condenar a ré ao pagamento dos dias trabalhados nos repousos semanais remunerados,com adicional de 100%, a ser apurado na fase de liquidação, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza-relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000643-52.2012.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Marcelo Severo França Pinto ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARCELO SEVERO FRANÇA PINTO, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000410-36.2012.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Maria Aparecida de Paula ( Christiane Ferreira Alves RJ125685D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por Município de Volta Redonda, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0000265-28.2011.5.01.0207 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Service Clean Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Marcos Antonio de Lima ( Dionisio Santana dos Santos RJ144558D ), Facility Empreendimentos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000470-56.2011.5.01.0078 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Sebastião Godoy Avelino ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : LL Sampaio Construções ME ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por SEBASTIÃO GODOY AVELINO, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001033-85.2011.5.01.0034 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - Recorrido : Ronaldo Silva da Conceição ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso interposto por PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES para reduzir o intervalo intrajornada para 45 minutos diários, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva no tocante ao salário substituição e vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 0001141-13.2011.5.01.0003 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Ricardo Wiliam de Souza ( Willian da Silva Joao RJ123315D ), - Recorrido : Globo Comunicação e Participações SA ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RICARDO WILIAM DE SOUZA, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1512818"
                            ],
                            "1513049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab da Juíza MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000857-31.2011.5.01.0059 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Novezala Recursos Humanos Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), BM Logistica Comércio e Serviços Ltda. ( Carlos Henrique Salge Recife MG63470D ), - Recorrido : Novezala Recursos Humanos Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), Fabiana de Oliveira da Silva ( Carlos Henrique Eisenberg RJ41384D ), BM Logistica Comércio e Serviços Ltda. ( Carlos Henrique Salge Recife MG63470D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários interpostos por NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA. e BM LOGISTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 0000480-14.2012.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Érica Noemi do Monte Feliciano ( Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D ), - Recorrido : Bag Ita Comércio de Artigos de Viagem Ltda-Epp (Bagaggio) ( Wagno Simões de Oliveira RJ165390D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto por ÉRICA NOEMI DO MONTE FELICIANO, para condenar a ré a pagar-lhe horas extras, que serão apuradas em liquidação de sentença, considerando-se para tanto todas aquelas laboradas além de 44 horas semanais, autorizando-se a dedução daquelas porventura pagas sob o mesmo título. As horas extras deverão ser integradas nos repousos remunerados, tudo em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000754-72.2011.5.01.0431 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Búzios 40 Graus Sinuca e Gafieira Ltda - Lapa 40 Graus ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Adriano Gonçalves Ferreira da Silva ( Marcelo Alves RJ79442D ), -Recorrido : Adriano Gonçalves Ferreira da Silva ( Marcelo Alves RJ79442D ), Búzios 40 Graus Sinuca e Gafieira Ltda - Lapa 40 Graus ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Lapa 40 Graus Sinuca e Gafieira ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por BÚZIOS 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA e LAPA 40º SINUCA E GAFIEIRA e dar parcial provimento ao apelo interposto por ADRIANO GONÇALVES FERREIRA DA SILVA para deferir os feriados trabalhados, além da multa do artigo 477 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 0000457-33.2012.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda. ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), -Recorrido : Marcelo de Souza ( Atila Andre de Negri Fonseca RJ109158D ), Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda. ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043200-71.2008.5.01.0342 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Anderson do Nascimento Vial ( Fabiano de Carvalho Queiroz RJ110836D ), - Recorrido : Servatis S.A. ( Raphael Gonçalves Moreira RJ143390D ), Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. ( Juliane Almeida Baiense da Silva RJ169613D ), Graber Sistema de Segurança Ltda. ( Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANDERSON DO NASCIMENTO VIAL, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0053800-65.2008.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Marcelo Souza Gonçalves ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MARCELO SOUZA GONÇALVES para deferir as horas extras reconhecendo a jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com vinte minutos de intervalo, o que gera o direito do empregado receber três horas e quarenta minutos extras por dia, devolução do valor de R$ 242,10 e pagamento das férias relativas ao período 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 0000399-13.2010.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Paulo Cesar da Costa ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto por Paulo Cesar da Costa para declarar a responsabilidade subsidiária da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por todos os valores reconhecidos como devidos ao autor, proporcionalmente ao período em que houve prestação de serviços a cada uma delas, sendo de 11/11/2006 a 31/01/2009 e de 1o/2/2009 a 19/05/2009, respectivamente, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0077400-45.2008.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Gilson Martins da Rocha ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - por unanimidade, conhecer do recuuso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da juíza relatora, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva no tocante ao pedido de insalubridade eis que julgava extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0001229-75.2010.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Alex Vilela ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento de salário substituição, invertidos os ônus de sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor na sentença, em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0202800-20.2008.5.01.0281 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMaria Luzia do Espirito Santos Vicente - Recorrido : Maria Luzia do Espirito Santos Vicente ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) ( Sara Frauch de Carvalho Lins RJ124689D ), Fundação Benedito Pereira Nunes ( Lauro Magalhaes Pereira Carneiro RJ151143D ), Cruz Vermelha Brasileira ( Marcelo Manoel da Silva RJ77066D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por julgamento ultra e extra-petita e, no mérito negar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e dou parcial provimento ao apelo interposto por MARIA LUZIA DO ESPÍRITO SANTOS VICENTE para condenar as reclamadas a pagarem, à reclamante, nos respectivos períodos, e à primeira (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) subsidiariamente, como segue: pelo contrato firmado com a FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, de 1º/2/2007 a 1º/7/2007, 13º salário (5/12), bem como a multa do art. 477 da CLT, eis que não pagas as verbas da resilição no prazo legal, férias + 1/3 (5/12) e o seguro-desemprego não é devido, uma vez que a recorrente imediatamente passou a trabalhar para a terceira ré; pelo contrato com INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE, de 2/7/2007 até 30/9/2007, 13º salário (3/12), féria acrescidas de 1/3 (3/12) e pelo último contrato a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE 1/10/2007 até 28/3/2008, aviso prévio, 13º salário de 2007 (3/12) e, computado o aviso prévio, 2008 (4/12), férias acrescidas de 1/3 (7/12), bem como a multa do art. 477 e 467 da CLT; FGTS do período a ser liberado por guia de cód. 01, ou o pagamento do equivalente, com a incidência da indenização de 40%, indenização equivalente ao seguro desemprego relativa ao último contrato de trabalho, em conformidade com a fundamentação da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0106400-91.1995.5.01.0541 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Agravante : CRISTIANO ANTONIO FELINTO ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Agravado : ECELT Engenharia Ltda. - (Massa Falida de) ( Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ95624D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por CRISTIANO ANTONIO FELINTO, para reformar a decisão e determinar que os autos retornem à Vara de origem para que seja dado seguimento ao processo, com a apuração do valor devido ao reclamante, e prosseguimento regular do feito, tudo em conformidade com a fundamentação do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000591-05.2012.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Luiz Fernando Alvarenga Claudino ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adilson Rangel Tavares Junior RJ139004D ), - por unanimidade, acolher a preliminar da ré de coisa julgada para extinguir o presente processo sem resolução do mérito, fulcro no inciso V do art. 267, prejudicada análise do recurso ordinário interposto por LUIS FERNANDO ALVARENGA CLAUDINO.\r\n\r\nProcesso: 0000885-31.2011.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Maria Helena Motta - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Wellington Martins da Silva ( Oscarino de Almeida Arantes RJ89127D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para sanar o erro material apontado, excluir da condenação a indenização por dano moral, declarando prejudicada a análise do recurso interposto por CONTAX S/A, porque todas as questões nele contidas foram objeto de análise no recurso do primeiro réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2013.\r\n\r\nValter G. de Sousa\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 1513049"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0158500-63.2009.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Paula Ferreira de Lima \r\n\r\nRcdo: Madri Saneamento Ambiental Ltda. , IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva do(a) Gab Des Fernando Antonio Zorzenon da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Madri Saneamento Ambiental Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.143/147, com o teor da certidão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para estabelecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. - pela satisfação de todos os créditos reconhecidos pela sentença, vencida a Juíza Maria Helena Motta que o provia também no tocante à indenização por dano moral. Mantêm-se os valores fixados na decisão de origem. Em 06/05/2013, segunda feira.\"\r\n\r\nId: 1513480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "1512726": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0001097-41.2012.5.01.0073 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARCO AURÉLIO SANTOS VARELLA - RECORRIDAS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/RJ -103.789) - JAE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Despacho de fl. 55 - “1. Retifique-se a autuação, para fazer constar o patrocínio da Telemar(agravada) pelo advogado Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/RJ -103.789. 2. Considerando que as reclamadas não foram intimadas para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, determino a intimação das rés para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 30/33, no prazo comum de 08 (oito) dias, ficando cientes que os autos estão tramitando em segundo grau. 3. Após, retornem-me (...).”\r\n\r\nProcesso 0163200-57.2007.5.01.0206 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SIDNEI GUIMARÃES CARVALHO - RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ -74.145) - Despacho de fl. 682 - “J. Diga o reclamado sobre a petição e documentos agora acostados em 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2013.\r\n\r\nLuiz André Martins - técnico judiciário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0031800-56.2005.5.01.0054 (AP) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CALÇADOS SEMERRA 24 LTDA (Adv. Mauricio Michels Cortez - OAB/RJ-78.113) - EMBARGADA: MARIA APARECIDA GOMES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ-30.539): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000081-04.2011.5.01.0068 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ELZA FIDLARCJYK (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ-57.799) - EMBARGADAS: UNIÃO FEDERAL - INTEGRA SOLUÇÕES LTDA: ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000095-39.2011.5.01.0051 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - EMBARGADA: BEATRIZ SOUZA DO AMARAL (Adv. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ-83.027): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000353-83.2012.5.01.0481 (RRPS) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ANTÔNIO DE SOUZA SÁ FREIRE (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ-71.545) - EMBARGADAS: LM - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (Adv. Zila Aparecida da Cruz - OAB/SP-54.928) - PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Adv. Rui Meier -OAB/RJ-65.637): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000556-91.2012.5.01.0013 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e OUTRO (Adv. Domênica Honorato Siqueira - OAB/RJ-78.514) - EMBARGADOS: MARIZA GOMES DE CARVALHO e OUTROS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos -OAB/RJ-48.681): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelos reclamados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000654-76.2010.5.01.0068 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: VIAÇÃO RU BANIL LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41.820) - EMBARGADO: HUMBERTO FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. Fernando dos Santos Andrade - OAB/RJ-133.252): ...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000687-25.2011.5.01.0038 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SHEILA BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Suzani Andrade Ferraro - OAB/RJ-99.819) - EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DE SERVIÇOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO - CEDSERJ (Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB/RJ-70.139): ...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000832-51.2010.5.01.0221(RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Adv. Sérgio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ-97.960) - EMBARGADOS: MÁRCIO VENÍCIO RODRIGUES MARQUES (Adv. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ-101.910) - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/c da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001400-50.2008.5.01.0411(RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE:NORLÂNDIA MARIA CARDOSO DA FONSECA (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ-83.266) - EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Pery Barbosa do Nascimento Monroy - OAB/RJ-90.281): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001423-10.2011.5.01.0049 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDERPREVI- SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. Iian Goldberg - OAB/RJ-100.643) - EMBARGADO: ÉDER DE PAULA SCHUABB (Adv. Felipe Cesar Pacheco da Silva - OAB/RJ-143.746): ...por unanimidade conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelos reclamados, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar no resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001497-42.2011.5.01.0024 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GLAXO SMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ-15.518) - EMBARGADO: SILVIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. Romero Quirino da Costa - OAB/RJ-107.769): ...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, para corrigir erro material contido na conclusão e dispositivo, esclarecendo que a preliminar de nulidade da sentença acolhida foi suscitada pelo reclamante, única parte que recorreu. A retificação não altera o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001507-71.2011.5.01.0223 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Adv. Sérgio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ-97.960) - EMBARGADOS: LUANA VIEIRA ARAUJO (Adv. Karina Magalhães Braga -OAB/RJ-129.417) e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU(A/c da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0071400-62.2009.5.01.0016 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CPM BRAXIS S/A (Adv. Raphael Victor Cipriano - OAB/RJ-157.684) - EMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOHNN KENNEDY MANÇADO BESSA (Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira - OAB/RJ-87.371) e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28.308): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, por considerar protelátoria a atitude da reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0110500-34.2008.5.01.0024 (RO) - Relator: Desembargador do Trabalho Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PAULO CÉSAR OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ-15.859) - EMBARGADA: BRASFELS S/A (Adv. Nerivaldo Lira Alves - OAB/RJ-111.386): ...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2013.\r\n\r\nLuiz André Martins - técnico judiciário.\r\n\r\nId: 1512726"
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                    "Gabinete de Juiz Convocado nº 5 Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071400-68.2000.5.01.0019 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : VILDE LUCIO DOS SANTOS E SILVA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos elaborados pelo perito, às fls. 479/494, quanto à quantidade de horas extras (50 e 100%) e dedução daquelas pagas, somente nos meses em que efetivamente comprovadas as incorreções, conforme fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0078000-65.2001.5.01.0021 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : JOSE DE JESUS PIMENTA ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0181300-21.1998.5.01.0030 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Agravado : Mario Manela (socio)LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0070700-45.2004.5.01.0054 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : RUBEM FREIRE DE MENDONCA ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo d. Ministério Público do Trabalho e não conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª ré (CTC), por incabível à espécie, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0190700-72.2007.5.01.0247 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : ITAÙ UNIBANCO S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ92896D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ92896D ), - Agravado : Vera Regina Ferreira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos réus para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo ser refeitos os cálculos confeccionados pelo autor, às fls. 561/581, no que se refere à dedução fiscal pertinente, observando-se os critérios estabelecidos pelo art.12-A, da Lei 7713/88, inserido pela Lei 12350/2010, bem como a tabela progressiva mensal, de acordo com a IN 1145/2011, da RFB, mantendo-se a exclusão dos juros da mora da base de cálculo do imposto de renda, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0040600-75.2002.5.01.0055 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : ARNALDO CARLOS DE SOUZA ( Osenir B C Mello dos Santos RJ94147D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto pela 1ª ré, rejeitar a arguição de incompetência desta Especializada, e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0147600-75.2006.5.01.0482 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Joana Doin Braga RJ124148D ), - Agravado : Joao da Rocha Gaspar ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela ré, por preclusa a arguição do tópico referente à base de cálculo do adicional de transferência, e, quanto ao mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos homologados do contador de fls. 278/285, excluindo-se da base de cálculo das contribuições previdenciárias os salários pagos na vigência da relação laboral, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora. O Exmo Des. Marcos acompanhou a Exma Relatora com ressalvas de fundamentação. Vencido o Exmo Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 0001159-87.2011.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), Caixa Econômica Federal ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), Caixa Econômica Federal ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Elvira da Silva Monteiro ( Monalisa Dias de Mendonça França RJ165275D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas rés, para, no mérito, acolhê-los, em parte, somente para esclarecer melhor o v. acórdão embargado, sem, contudo, imprimir-lhe qualquer efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001147-05.2011.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Rodrigo Chagas dos Santos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para acolhê-los, sem efeito modificativo, incluindo na parte dispositiva do v. Acórdão o seguinte trecho: ¿Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, diante do acréscimo de parcelas deferidas.¿, conforme fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1512805"
                            ],
                            "1512944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0018800-74.2008.5.01.0024 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Luiz Claudio Henrique Ferreira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da condição de cooperativado do autor, reconhecer o vínculo deste com a 1ª ré (COOTRAM), no período de 21.08.1997 a 30.05.2006, devendo-se anotar na CTPS do autor a data de admissão e extinção do contrato, acolher a prescrição das parcelas anteriores a 20/02/2003 e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as reclamadas, a 2ª (FIOCRUZ) de forma subsidiária, a pagar, no prazo legal, conforme se apurar em regular procedimento de liquidação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio, férias vencidas, simples e em dobro, com o terço constitucional; b) férias proporcionais com o terço; c) natalinas vencidas e proporcionais; d) FGTS de todo o período, observada para este a prescrição trintenária; e) indenização de 40% do FGTS; f) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, esta no valor do salário base; g) devolução dos descontos indevidos. Invertem-se os ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação. Mantidos os valores arbitrados à condenação e para efeito de custas. Juros e correção ex vi legis. Observado quanto à atualização o que preconiza a Súmula 381 do C. TST. Em cumprimento à Lei 10.035/00, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, com exceção do FGTS, dos 40% do FGTS, das férias com um terço, do aviso prévio e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por não terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Inteligência da Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da Lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao imposto de renda, bem como o que preconiza a Súmula 368, II, do TST. Ainda, a IN 1.127 da SRF e a OJ 400, da SDI-1 do C.TST. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11.457/2007.\r\n\r\nProcesso: 0148300-80.2009.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Arte Engenharia e Construção Ltda. ( Mauricio Goncalves de Mendonca RJ31891D ), Alexsander Ferreira Marques ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001363-49.2011.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido : Pericles David do Carmo ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001351-12.2012.5.01.0203 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Locanty Serviços Ltda. ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), Clerisvaldo do Carmo Guimarães ( Leonardo de Araujo Sardinha RJ134103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º réu, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0126000-36.2006.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Regina Celia Gomes da Costa ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para determinar o enquadramento da autora como ¿operadora de telemarketing¿, o pagamento das diferenças salariais com observância do piso correto e reflexos, bem como o pagamento, como extra, observado o adicional de 50%, do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com reflexos. Invertido o ônus da sucumbência, mantendo o valor dado à causa à fl. 387, para efeito de custas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159300-62.2008.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Nordeste Linas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Sandra Regina Solla SP154631D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), - Recorrido : Melissa Fonseca de Macedo Barbosa ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Nordeste Linas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso da MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE e MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A, e por maioria, dar provimento aos recursos da VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., para julgar improcedente o pedido em relação as mesmas, na forma da fundamentação do voto da Exma Relatora. Vencido o Exmo Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte quanto à responsabilidade solidaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1512944"
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                            "1513067": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001447-65.2011.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Anderson Luiz Matias da Conceição ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - Recorrido : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Pool Rio Serviços Recursos Humanos ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, decidir conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, pedido, condenando as rés, a segunda de forma subsidiária, a pagar, no prazo de 8 dias, conforme se apurar em regular procedimento de liquidação, as seguintes parcelas: diferenças de verbas rescisórias (férias com um terço e décimo terceiro salário); 1 hora de intervalo intrajornada acrescido do adicional de 50% e seus reflexos, pela média, sobre as férias com um terço, décimos terceiros salários, e RSR; devolução dos descontos indevidos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora que passa a integrar este decisum. Juros de 1% ao mês, na forma simples, de acordo com a lei 8177/91 e correção monetária ex vi legis. Observar o contido na Súmula 381 do TST, com relação à atualização monetária. De acordo com o art. 832, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, consideram-se como de natureza salarial as parcelas deferidas, com exceção das férias acrescidas do terço e FGTS, na forma do art. 28, §9º, d, da lei 8212/91, devendo ser recolhida a contribuição previdenciária pela ré, deduzindo-se a cota parte do empregado. No que tange ao imposto de renda, este é tributável no momento do recebimento e a ele devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluídos da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB. Inverte-se as custas, mantendo-se o valor fixado à condenação. De acordo com o art. 832,§5º, da CLT, intime-se à União.\r\n\r\nProcesso: 0001432-89.2011.5.01.0301 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido : Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), Aparecida Barbosa da Silva - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora, vencido o Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho determinando a remessa dos autos à vara de origem para julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0000193-46.2010.5.01.0055 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Real Auto Ônibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Edvaldo Braz Lessa ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0090500-31.2008.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : VARIG S.A. - Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida de ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Márcio Vinicius Costa Pereira RJ84367D ), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ( Márcio Vinicius Costa Pereira RJ84367D ), Carlos Roberto de Almeida Moreira ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0000987-20.2012.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Deborah Tani Teixeira Gonçalves ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0002137-90.2011.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Clinirad Diagnósticos Ltda. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Mayara Ultramar ( Fernando Felix Ferreira RJ160866D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000268-81.2012.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações ( Danielle Varizo de Castro RJ133007D ), - Embargado : Luiz Carlos Sebastião de Barros ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000757-71.2010.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.Leda Santana ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000450-71.2011.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Rafaela Rodrigues de Sousa ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Itaucard S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - Embargado : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º réu para, no mérito, acolhê-los, em parte, fazendo constar do dispositivo do acórdão de fls. 358/365 a condenação solidária da 1ª ré pelos títulos deferidos ao trabalhador, na forma da fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000124-46.2011.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Paulo Alexandre Oliveira Lopes ( Sidnei de Almeida Santos RJ115503D ), MRS Logística S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Paulo Alexandre Oliveira Lopes ( Sidnei de Almeida Santos RJ115503D ), MRS Logística S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513067"
                            ],
                            "1513560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0120000-73.1992.5.01.0481 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : PAULO CORREA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ115917D ), - em conclusão de julgamento, após o Exmo Des. Vistor Marcos Palacio proferir seu voto, por unanimidade conhecer do agravo de petição, e no mérito, por maioria, acompanhando a Exma Relatora , negar provimento para fixar como corretos os cálculos apurados pelo perito contábil, que restringiu o pagamento das 7ª e 8ª horas extras ao período de 26.08.1987 até 24.09.1987- voto proferido em 29/04/13 pela Exma Relatora. Vencido o Exmo Des. Jorge Fernando da Fonte que deferia o pagamento das 7ª e 8ª horas extras no período de 30.08.1986 até 24.09.1987. A Exma Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha , embora presente, não manifestou seu voto por não ter participado da sessão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513560"
                            ],
                            "1512959": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0018800-74.2008.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Henrique Ferreira\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva do(a) Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184/187 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512959"
                            ],
                            "1513211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000757-71.2010.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Leda Santana, ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva do(a) Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1511754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000052-03.2010.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Alexandre Fernandes Leal ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Crédito Financiamentos e Investimentos Crefisa S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos segundos embargos de declaração aviados pela parte ré, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0162100-64.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Jorge José Miguel Ichaso ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para: ) afastar a prescrição extintiva, no que tange ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos níveis salariais concedidos nos Acordos Coletivos 2004; b) reconhecer a natureza de reajuste salarial dos níveis concedidos pelos Acordos Coletivos de Trabalho de 2004, 2005 e 2006; c) condenar as rés, solidariamente, a recalcularem o benefício complementar, considerando o reajuste salarial ora reconhecido, com a sua consideração no cálculo do benefício complementar; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes a diferença entre o índice de reajuste utilizado pela 2ª Ré e o ora reconhecido, até o cumprimento da alínea d, supra; e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato assistente, à razão de 15% sobre o valor da condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação da Exma. Desembargadora. Relatora. Custas de R$ 340,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0060300-37.2007.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Walmir Duraes ( Fabricio Alves Ferreira RJ130918D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2013.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1511754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1512980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000004-32.2012.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Ministério Público do Trabalho, Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n2 - 0000011-32.2010.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ) - Recorrido: Andre Luis Reis Alves ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n3 - 0000019-09.2012.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Divanio Ribeiro da Silva ( Adv. Marcilio Augusto RJ 32250 D ) - Recorrido: Dimensional Engenharia Ltda. ( Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ 84020 D ).\r\n\r\n4 - 0000021-60.2012.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Dalle Crode ( Adv. Clovis Osvaldo Schons RJ 129552 D ).\r\n\r\n5 - 0000030-75.2010.5.01.0343 - RO - ( VT03VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Ana Lúcia Figueira Horta ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n6 - 0000078-05.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Eduardo Soares Lopes Mesquita ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ) - Recorrido: Salsa Loco Restaurante Ltda. ME ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ).\r\n\r\n7 - 0000141-09.2011.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Melquisedeque da Silva Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n8 - 0000164-34.2012.5.01.0343 - RO - ( VT03VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Deivison César Nazario da Silva ( Adv. Denise Colimerio RJ 115001 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n9 - 0000231-09.2012.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Romulo Anderson Ribeiro Vieira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n10 - 0000235-70.2013.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Marcos Rangel ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Diego Borges Costa RJ 151675 B ).\r\n\r\n11 - 0000241-86.2011.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: José Carlos Torres Hardman ( Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D ), Angela Maria Pereira Moreira ( Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D ) - Agravado: FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO NETTO (espolio de) ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ).\r\n\r\n12 - 0000250-78.2012.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Norton Cerveira Maia ( Adv. Joao Cicero de Paiva RJ 78104 D ) - Recorrido: Ivany Gomes de Oliveira ( Adv. Wagner Pereira da Cruz RJ 150464 D ).\r\n\r\n13 - 0000256-49.2011.5.01.0342 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Carlos Henrique Camargo Bruno ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), P. H. Transportes e Construções Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Camargo Bruno ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), P. H. Transportes e Construções Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ).\r\n\r\n14 - 0000259-67.2011.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Souza Cruz S.A. ( Adv. Gilberto Fraga RJ 71448 D ) - Recorrido: Ronaldo Rodrigues Bastos ( Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D ).\r\n\r\n15 - 0000275-21.2012.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Tiago Lucio Pacheco ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: CKLS Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 0000314-85.2011.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Andre Luiz Silva Virgolino ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n17 - 0000326-68.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Construtora Tenda S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Araújo e Grinbergas e Construções Ltda. ( Adv. David Azulay RJ 176637 D ), Flavio Jayme de Andrade ( Adv. Alfredo Batista RJ 90206 D ).\r\n\r\n18 - 0000328-86.2010.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Even Construtora e Incorporadora S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Sérgio Nascimento ( Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ 116228 D ), Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. n/p sócia Janaina dos Santos, Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. n/p sócio José Herminio dos Santos.\r\n\r\n19 - 0000361-74.2012.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Logictel S.A. ( Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio RJ 160908 S ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jauber Soares Iglesias ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ).\r\n\r\n20 - 0000376-73.2012.5.01.0531 - RO - ( VT01TER ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: José Ferreira Campanha ( Adv. Maro Antonio Pereira RJ 37201 D ) - Recorrido: Waldecir correa da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n21 - 0000388-42.2012.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorrido: Mônica de Almeida da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n22 - 0000392-31.2012.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Antônio Gomes de Souza ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ) - Recorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ).\r\n\r\n23 - 0000404-35.2012.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Espaço Bar do Meio Ltda. ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Recorrido: Vinícius Gouvêa de Souza ( Adv. Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n24 - 0000411-59.2012.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Chedowcar Comércio Ltda. ( Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira RJ 92945 D ) - Recorrido: Genilso Correia de Souza ( Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis RJ 141349 D ).\r\n\r\n25 - 0000453-81.2010.5.01.0069 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Maria Aparecida Oliveira de Souza Bastos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre RJ 147434 A ), Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Magé RJ ( Adv. Cristiano Seabra Dan RJ 131175 D ).\r\n\r\n26 - 0000456-37.2011.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Márcia Cristina de Oliveira Silva ( Adv. Carolina Ottoboni Baggio SP 272042 D ).\r\n\r\n27 - 0000460-31.2012.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Wellington Barcelos Gaspar ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n28 - 0000480-71.2011.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: New Space Ltda. ( Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro RJ 32792 D ) - Recorrido: Cleiton Rodrigues Menezes ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ), Sky Brasil Serviços S.A. ( Adv. Renatta Bachini Hamacher RJ 85859 D ).\r\n\r\n29 - 0000507-69.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Glaucia Alecrim Cardoso de Souza ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Domênica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n30 - 0000569-93.2012.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Sérgio Siqueira Marçal ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n31 - 0000586-29.2012.5.01.0207 - RO - ( VT06DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Emmanuela Nunes Ferreira Ammirabile RJ 159089 D ) - Recorrido: Flávio Henrique Mendes Villaça ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. ( Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D ).\r\n\r\n32 - 0000608-73.2012.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Cikel Logística e Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Batista Ramos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n33 - 0000615-63.2012.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Banco do Brasil S/A ( Adv. Rafael Amorim de Freitas RJ 136982 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Rezende Cheibub ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Banco do Brasil S/A ( Adv. Rafael Amorim de Freitas RJ 136982 D ), Káthia Noronha Zanardi ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ).\r\n\r\n34 - 0000624-09.2012.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Robinson de Mesquita Oliveira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Robinson de Mesquita Oliveira ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n35 - 0000627-98.2010.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Raimundo Rodrigues de Almeida ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos RJ 108423 D ).\r\n\r\n36 - 0000649-65.2012.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: ISS Manutenção e Serviços Integrados Ltda. ( Adv. Michelle Khairalla Martins SP 272342 D ) - Recorrido: Marcio Luis Pereira dos Santos ( Adv. Robson Alverne Omena de Vasconcelos RJ 171523 D ).\r\n\r\n37 - 0000653-16.2012.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Nilson Leite Domingos ( Adv. Renata Cristina Pereira da Silva RJ 119032 D ).\r\n\r\n38 - 0000661-63.2012.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: André Borges Gomes ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ).\r\n\r\n39 - 0000675-22.2012.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Gildo da Silva Carvalho - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Gildo da Silva Carvalho ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n40 - 0000681-69.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Priscila Angélica Madeira Santiago ( Adv. Massau José Veroneze Marques RJ 117953 D ) - Recorrido: Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), C e A Modas Ltda. ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ), Banco Bradesco ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n41 - 0000697-34.2012.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Haztec Tecnologia e Planejamento ( Adv. André de Almeida Rodrigues SP 164322 A ) - Recorrido: Marcelo Luiz ( Adv. Adriana Dutra Ribeiro RJ 161991 D ), Val-Lima Construções e Reformas Ltda EPP.\r\n\r\n42 - 0000725-43.2012.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Pâmela Lucia Ferreira de Araújo ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Vidax Teleserviços S.A. ( Adv. Mauricio Tavares Pova RJ 162729 D ).\r\n\r\n43 - 0000740-74.2010.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Luciano Gomes Caldas ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Serede Serviços Rede S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n44 - 0000775-08.2011.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Maria Alice Dias Martins ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Instituto Brasil Estados Unidos ( Adv. Paulo Cruz da Silva RJ 15657 D ).\r\n\r\n45 - 0000820-35.2012.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Fabiana Santiago Aleixo ( Adv. Leonardo Ximenes Matos RJ 145308 D ), Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. ( Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda RJ 105239 D ) - Recorrido: Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. ( Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda RJ 105239 D ), Fabiana Santiago Aleixo ( Adv. Leonardo Ximenes Matos RJ 145308 D ).\r\n\r\n46 - 0000839-53.2010.5.01.0056 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. (Em recuperação Judicial) ( Adv. Thaís Freitas dos Santos SP 219097 D ), Denisio Oliveira da Silva ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RJ 136118 A ), Denisio Oliveira da Silva ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. (Em recuperação Judicial) ( Adv. Thaís Freitas dos Santos SP 219097 D ).\r\n\r\n47 - 0000844-55.2012.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Jorge Luiz Borges da Silva ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n48 - 0000848-75.2010.5.01.0521 - RO - ( VT01RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Adv. Anna Cristina Pereira Couto RJ 114679 D ) - Recorrido: Ana Claudia Simão Marinheiro ( Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ 59202 D ).\r\n\r\n49 - 0000895-60.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Thiago Mayer Fernandes ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Recorrido: Escritório de Advocacia Zveiter ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ).\r\n\r\n50 - 0000897-61.2012.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Júlio César da Silva Gomes ( Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ 40671 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n51 - 0000919-22.2012.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Vinicius Barros Rezende RJ 106790 D ) - Recorrido: Marcos Augusto dos Santos ( Adv. Leandro Botelho Silveira RJ 161364 D ), CJF de Vigilância Ltda. ( Adv. Nara Elisabeth Salomao RJ 1940 A ).\r\n\r\n52 - 0000977-29.2011.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Ana Maria Souza Silveira ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Recorrido: Ana Maria Souza Silveira ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n53 - 0000998-83.2012.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Milene Alves Lacerda ( Adv. Bianca Messias Mendes RJ 113808 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Itau Unibanco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n54 - 0001018-50.2011.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho RJ 157684 D ), Antonio Simões Dias Junior ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: CPM Braxis S.A. ( Adv. Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho RJ 157684 D ), Antonio Simões Dias Junior ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n55 - 0001040-89.2012.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Paulo Eduardo Euzébio Dantas ( Adv. Nilson Salgado de Oliveira RJ 148967 D ).\r\n\r\n56 - 0001057-51.2012.5.01.0302 - RO - ( VT02PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Eliezer Mauricio de Souza ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Recorrido: Eliezer Mauricio de Souza ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A.\r\n\r\n57 - 0001063-61.2010.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Neila de Almeida Ribeiro Gondar Arcanjo ( Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D ) - Recorrido: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decorações S.A. ( Adv. José Guilherme Carneiro Queiroz SP 163613 D ).\r\n\r\n58 - 0001083-96.2010.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Tiago Frazão Peral ( Adv. Ruy José Barbosa Junior RJ 139663 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Tiago Frazão Peral ( Adv. Ruy José Barbosa Junior RJ 139663 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n59 - 0001088-88.2011.5.01.0243 - RO - ( VT03NT ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Condomínio do Edificio Barcas Shopping ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Dorex Administração e Participações Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), União Forte Vigilância e Segurança Ltda. , Luís Henrique Santos da Silva ( Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira RJ 148773 D ).\r\n\r\n60 - 0001116-55.2012.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Regina Fatima de Souza Nassim ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Galileo Administração de Recursos Educacionais ( Adv. Lélia Maria Faria Gaspar RJ 161994 D ), Galileo Gestora de Recebíveis SPE ( Adv. Lélia Maria Faria Gaspar RJ 161994 D ), Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo ( Adv. Alex Medina Alves RJ 161825 D ).\r\n\r\n61 - 0001184-08.2011.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Mauro Cesar Meira da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ).\r\n\r\n62 - 0001184-90.2012.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Excelence Calçados e Complementos Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Soraya Santana Ramos ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ).\r\n\r\n63 - 0001186-15.2012.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Tecnologia Bancária S.A. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Diego da Cunha Carvalho ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n64 - 0001200-67.2012.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Renan Cristiano Coutinho de Almeida ( Adv. Cintia Barcelos dos Reis RJ 152096 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n65 - 0001208-17.2012.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Leonardo Antônio Vilas Novo ( Adv. Joice Barros da Silva RJ 139912 D ) - Recorrido: Seara Alimentos S.A. ( Adv. Benedicto Celso Benício Júnior SP 131896 D ).\r\n\r\n66 - 0001224-02.2012.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: William de Medeiros Bezerril ( Adv. Massau José Veroneze Marques RJ 117953 D ) - Recorrido: Oficina das Tintas Comércio Ltda. ( Adv. Carla Goes Lopes Anjo RJ 92861 D ).\r\n\r\n67 - 0001241-64.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Profine In. de Aditivos Minerais ( Adv. Geraldo Sousa da Silva RJ 51941 D ), Leosandro Barbosa Carvalho ( Adv. Luciana da Costa Silva RJ 160164 D ) - Recorrido: Profine In. de Aditivos Minerais ( Adv. Geraldo Sousa da Silva RJ 51941 D ), Leosandro Barbosa Carvalho ( Adv. Luciana da Costa Silva RJ 160164 D ).\r\n\r\n68 - 0001289-15.2012.5.01.0221 - RO - ( VT01NI ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Glayce Gomes de Mello ( Adv. Georgina Calixto da Silva RJ 40817 D ) - Recorrido: Nely Guimarães Maciel ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ).\r\n\r\n69 - 0001364-48.2011.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: José Cesanildo do Nascimento ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ), Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorrido: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), José Cesanildo do Nascimento ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n70 - 0001371-41.2012.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Café e Bar Serrador Ltda. - Recorrido: Antonia Márcia Paiva Farias ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n71 - 0001373-50.2012.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Banco do Brasil S/A ( Adv. Karina de Almeida Batistuci RJ 162607 D ), CJF de Vigilância Ltda. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos RJ 1941 A ) - Recorrido: CJF de Vigilância Ltda. ( Adv. Lucio Paulo dos Santos RJ 1941 A ), Walmir Pontes Duck ( Adv. Leandro Botelho Silveira RJ 161364 D ), Banco do Brasil S/A ( Adv. Karina de Almeida Batistuci RJ 162607 D ).\r\n\r\n72 - 0001376-63.2012.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: LP Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: Cleomar Ribeiro de Oliveira ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ).\r\n\r\n73 - 0001416-14.2011.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Marcia Cristina dos Santos Silva SP 191362 D ), Sandra Helena Franco ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n74 - 0001435-90.2010.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Elza Rosalina de Souza ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ) - Recorrido: Hotel Flórida S.A. ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n75 - 0001448-93.2012.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Roberto Carneiro de Melo ( Adv. Natal de Alcantara Tavares RJ 73791 D ) - Recorrido: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA ( Adv. Daniel Rosa de Almeida RJ 114002 D ).\r\n\r\n76 - 0001470-12.2011.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Adriano da Silva Alves ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 0001479-11.2012.5.01.0501 - RO - ( VT01NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE/RJ ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Colégio Curso Pinto e Andrade LTDA - EPP ( Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida RJ 108551 D ).\r\n\r\n78 - 0001490-68.2012.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Drogaria Venâncio ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Cristiane Shimith Soares ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n79 - 0001503-42.2010.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jackson Wanderlei Perminio Silva ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Viação Galo Branco S.A. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Recorrido: Viação Galo Branco S.A. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Jackson Wanderlei Perminio Silva ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n80 - 0001507-66.2010.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: José Mateus Marques Porto ( Adv. Jose Lucio Barreira Martins RJ 147685 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: José Mateus Marques Porto ( Adv. Jose Lucio Barreira Martins RJ 147685 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial ( Adv. Gustavo Marques Dias RJ 160813 D ).\r\n\r\n81 - 0001537-06.2011.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Lúcio Mauro da Silva Azevedo ( Adv. Marcio Abreu Fernandes RJ 110909 D ).\r\n\r\n82 - 0001538-48.2012.5.01.0226 - RO - ( VT06NI ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Rafael Pereira Webering ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ) - Recorrido: Universidade Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Infornova Ambiental Ltda.\r\n\r\n83 - 0001541-06.2012.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: José Antônio Bidigaray ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n84 - 0001550-96.2012.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Carlos Alberto Veloso Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ), Carlos Alberto Veloso Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n85 - 0001563-10.2011.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Luciene Oliveira da Silva ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ) - Recorrido: Bem Vindo Promotora de Vendas e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo André Zambo SP 138476 D ).\r\n\r\n86 - 0001584-34.2011.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Nielsen Dantas Figueiredo ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ), Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Nielsen Dantas Figueiredo ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ), Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n87 - 0001601-37.2011.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ) - Recorrido: Marilene Marques Guimarães ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n88 - 0001613-90.2012.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Luciano Bezerra de Menezes Costa ( Adv. Roberto Carlos Rodrigues O Donnell RJ 121516 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n89 - 0001629-87.2011.5.01.0028 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: André de Almeida Correa ( Adv. Olavo Divino Vieira RJ 114008 D ), Cogumelo Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Cogumelo Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), André de Almeida Correa ( Adv. Olavo Divino Vieira RJ 114008 D ).\r\n\r\n90 - 0001637-52.2012.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Roberto Oliveira Luiz Costa ( Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D ).\r\n\r\n91 - 0001639-80.2012.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Souza ( Adv. Ildefonso Carlos Santos RJ 172440 D ) - Recorrido: VP Serviços Terceirizados Ltda ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ).\r\n\r\n92 - 0001651-42.2011.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Viação Ponte Coberta Ltda. ( Adv. Celio Alves da Costa RJ 1200 B ) - Recorrido: Giovanni Silva de Souza ( Adv. Eva Tavares Alves Gurgel RJ 92404 D ).\r\n\r\n93 - 0001832-26.2012.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Celso Carvalho da Silva ( Adv. Onorio Antonio da Silva RJ 60262 D ) - Recorrido: Ailton Xavier da Silva ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n94 - 0001844-80.2012.5.01.0205 - RO - ( VT05DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Monalisa Cristina dos Santos ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ) - Recorrido: Promo 7 Recursos Patrimonio Humano Ltda. ( Adv. Maristela Costa Mendes Caires Silva SP 245335 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n95 - 0001867-37.2011.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Angela de Oliveira da Silva Martins ( Adv. Rafael Laginha do Nascimento RJ 148193 D ).\r\n\r\n96 - 0002003-65.2012.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Taloane Brum da Silva de Souza ( Adv. Marcelo Junger de Freitas RJ 122859 D ) - Recorrido: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda ( Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti RJ 134253 D ).\r\n\r\n97 - 0002055-34.2012.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Heloísa Coppe Rocha ( Adv. Natália Rodrigues Santanna RJ 161101 D ) - Recorrido: Rei do Rio de Piabetá Comércio Varejista de Alimentos Ltda ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ).\r\n\r\n98 - 0007500-61.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Zelia Maria Pereira de Melo ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Recorrido: Zelia Maria Pereira de Melo ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ).\r\n\r\n99 - 0014500-53.2007.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ) - Agravado: Sergio Ricardo Neri da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n100 - 0021700-12.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Mendes ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Instituto Moreira Salles ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Forza Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n101 - 0021800-48.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Nilzete Sancler de Paulo (Sucessora de Sinesio Sancler e Nadir Souza Sancler) ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n102 - 0025100-34.2009.5.01.0342 - RO - ( VT01BM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Marcos Antonio Peres ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Saint Gobain Canalização Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalização Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marcos Antonio Peres ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n103 - 0027300-91.2001.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: CALINO DOS SANTOS ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Agravado: MSO VEGAS PARTICIPACOES LTDA N/P SOCIO JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA, MSO VEGAS PARTICIPACES LT N/P SOCIO CLEBER MARQUES DE CARVALHO, MSO VEGAS PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n104 - 0029000-46.2009.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciano Roberto Batista de Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n105 - 0030800-94.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. ( Adv. Joaquim Ferreira Queiroz RJ 96829 D ) - Recorrido: Roberta da Cunha Nogueira Soares ( Adv. Fabiola Carvalho Ferreira Borges RJ 129595 D ).\r\n\r\n106 - 0063900-35.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Vanda Maria Mendes Rodrigues ( Adv. Rosane Mariano de Abreu RJ 64362 D ) - Recorrido: Promoinfo Ltda. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n107 - 0068300-78.2006.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Clinica Repouso Valencia Ltda. ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ) - Agravado: Barbara de Oliveira Freitas ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Antonio Rocha Vieira de Mello ( Adv. Mario Martins da Silva RJ 32642 D ), José Roberto Muniz, João Paulo dos Santos Gomes, Pedro Jorge Daguer, Marly Lima de Carvalho.\r\n\r\n108 - 0082700-78.2008.5.01.0461 - RO - ( VT02ITG ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Sebras Montagem Naval Ltda, Valter Evangelista ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n109 - 0098800-98.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ), Jean Marcel Rodrigues Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Condomínio Recreio Shopping Center ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ), Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n110 - 0103300-45.2006.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Luciano dos Santos Cavalcante ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ) - Agravado: Swissport Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ).\r\n\r\n111 - 0111500-88.2008.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Paulo Ferreira Lopes Junior ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Goiasa Goiatuba Álcool Ltda. ( Adv. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães SP 158596 D ), TNC Construções Industriais ( Adv. Emanuelle Cristiane de Souza RJ 152712 D ).\r\n\r\n112 - 0123300-46.2007.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Joao Salvador Verissimo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: Joao Salvador Verissimo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n113 - 0132600-63.2001.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: ZOLITO COZENDEY MONTEIRO ( Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes RJ 65647 D ).\r\n\r\n114 - 0133400-51.2009.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Guilherme de Castro Barcellos RS 56630 D ) - Recorrido: Ana Lúcia Nobre de Miranda Marques ( Adv. Rogério Ferreira Borges DF 16279 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Guilherme de Castro Barcellos RS 56630 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ).\r\n\r\n115 - 0162600-90.2009.5.01.0521 - RO - ( VT01RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Sebastião Soares Landim ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ) - Recorrido: Coopermea - Coop. de Trab. dos Profiss. na Área de Estrut. Empresarial ( Adv. Christian Roberto Leite SP 252777 D ), Xerox Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Celso Luis Stevanatto RJ 160451 A ), Expressocooper, Robotica Transportes Sensíveis Ltda. ( Adv. Nadia Regina Baptista dos Santos Manzo SP 151351 D ).\r\n\r\n116 - 0163800-45.2009.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sermetal Estaleiro Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Silva Rocha ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n117 - 0224600-26.2005.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente: Adelni da Cruz ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n118 - 0227300-75.2009.5.01.0521 - RO - ( VT01RES ) Relator(a) Desembargador do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Agnel Carlos da Silva ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ) - Recorrido: Solazer Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (26/06/2013) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2013\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma.\r\n\r\nId: 1512980"
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                            "1513238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001062-51.2010.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TIAGO ALVES DOS SANTOS ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : MINDELTEC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ME ( Sidney Chalfun de Matos RJ123172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação seis dias trabalhados em julho/2010, férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 7/12, FGTS e 40%, deduzidos os valores pagos, tudo na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0001432-72.2011.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : QUILDARE FERNANDO DE MENEZES FREIRE ( Fernando Porto da Silva RJ137502D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE ADM. E SERVIÇOS VILLAGE PENDOTIBA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000325-32.2012.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : INFRALL ADMINISTRAÇÃO LTDA. (Sucessora de All Service Sistemas de Terceirização Ltda.) ( Domênica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Recorrido : ROBSON MARQUES DA SILVA ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a dedução do valor pago na CCP a título de transação, e para excluir da condenação as horas extras e reflexos e para que a maior remuneração seja apurada com base no salário de R$ 510,00, acrescido da média das bonificações e gratificações contidas nos contracheques dos autos, tudo na forma da fundamentação. Arbitrar em R$ 8.000,00 o novo valor da condenação. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada, já pagas. \r\n\r\nProcesso: 0019400-34.2009.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PATRÍCIA DE SOUZA SERAPHIM ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Recorridos : ROSANA MOTTA DE OLIVEIRA ( Igor Machado Amorim RJ147604D ), Marcia Helena Rouxinol Fernandes ( Gloria Helena Isseni da Silva RJ75529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausentes os advogados das partes.\r\n\r\nProcesso: 0000396-83.2011.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - Recorrido : JORGE ADALBERTO GOMES DA SILVA ( Aluízio Silveira de Oliveira RJ139567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000970-10.2012.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BRUNO HENRIQUE BRANDÃO DA SILVA ( Nelma Aguiar RJ147795D ), - Recorrido : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ( Rodrigo de Almeida Lacombe RJ105697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação a multa do art.477 §8º da CLT, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0033800-77.2003.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ZEILDO VENTAPANE ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0127200-67.2009.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSÉ PAULO DA SILVA LADISLAU ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : G S ACCIARITO ATACADO DE PRODUTOS ALMENTÍCIOS ME ( Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ133640D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor arbitrado de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nProcesso: 0000544-76.2010.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VALMIR INÁCIO DA SILVA ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : WAKSMAN E REBELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0000025-19.2011.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para para acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra diária, decorrente da supressão/redução do intervalo intrajornada, observados os dias efetivamente trabalhados, à luz dos controles de ponto colacionados aos autos, e reflexos no RSR, aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3, autorizada a dedução do valor comprovadamente pago a idêntico título (\"I.HR.71/HORÁRIO REFEIÇÃO\"), tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 0098200-22.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LABORATÓRIO BRAVET LTDA. ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : IBRAIM DE OLIVEIRA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para em reformando a r. sentença, julgar improcedente a pretensão autoral. Não há falar em inversão de ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.238. \r\n\r\nProcesso: 0001273-50.2010.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. ( Wallace Eller Miranda RJ165509A ), Cobra Tecnologia S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorridos : BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA(s/adv),COBRA TECNOLOGIA S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ) e ERIC ADOLFO LEITE ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Wallace Eller Miranda RJ165509A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0001588-11.2011.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCOS MARTINS SILVA ( Valéria Vieira Cerqueira RJ162444D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LTDA. EMLURB ( Saint Clair Lopes Passos RJ30922D ), MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar o 2ª ré e 3º reclamados como responsáveis subsidiários, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0000560-29.2011.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JAIR MOREIRA GUIMARÃES ( Sabrina Passos Fernandes RJ112681D ), - Recorrido : WICKBOLD E NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ( Paulo de Tarso Pereira da Silva SP91511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0001059-37.2012.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada RJ93742 ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0002100-59.2008.5.01.0206 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ANTONIO CESAR BAPTISTA ( Claucimir de Aguiar Pereira RJ94131D ), - Agravado : LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Celso Luis Stevanatto RJ160451A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0145700-35.1999.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : RODRIGO DE BOROBIA PIRES GONÇALVES (sócio) ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Agravado : EVANDRO CLARETTE SILVA DA MATTA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel do agravante-executado, por se tratar de Bem de Família, com a consequente baixa das pré-notações já efetivadas junto ao Registro de Imóveis, cancelamento do Leilão marcado e destituição do leiloeiro designado.\r\n\r\nProcesso: 0168000-58.2009.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT (Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), MARIA FRANCISCA DA SILVA ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorridos : MARIA FRANCISCA DA SILVA ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT (Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 0001571-46.2011.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : JULIO CESAR GOMES MACHADO ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), ROGERIO CORREA CASTILHO ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), EDIMILSON JOSE DUARTE ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), JOSÉ MARIA DOS SANTOS MARQUES ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Odaiza Santos do Amaral RJ115224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar provimento para acolher a arguição de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que enfrente, objetiva e expressamente, as matérias opostas nos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0089200-37.1996.5.01.0541 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JOSE TIRESIO DIAS ( Fernando de Paula Faria RJ19308D ), - Agravado : ITAÚ UNIBANCO S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do Agravo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a liquidação seja apurada por perícia às expensas do Reclamado, observados os parâmetros de “a” a “d”, fixados na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0000434-42.2010.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : HELITON LOURENÇO LOPES ( Carolina Tavares Morales RJ118976D ), - Recorridos : OSEL ODEBRECHET SERVIÇOS NO EXTERIOR LTDA. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0001525-61.2011.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FERNANDA THOMAZ DA SILVA ARAUJO GÓES ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), - Recorrido : MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. ( João Ricardo Pereira Curvelo RJ128349D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, considerando rescindido o contrato em 01.12.2011 por culpa do empregador, condenar o Reclamado a pagar à Reclamante, com juros e correção monetária, 1/12 de férias e de 13º salários proporcionais, aviso prévio, multa de 40%, indenização pela não concessão das guias do seguro desemprego, além de cumprir, no prazo que lhe for assinado na execução, a obrigação de entregar à Reclamante as guias para levantamento do FGTS. Arbitro em R$ 6.000,00 o valor da condenação. Custas de R$ 120,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0102600-94.2008.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. ( Mônica Cristina Felix Silvestre de Almeida Nascimento RJ75477D ), - Recorrido : MARCELO JORGE DE SANTANA RODRIGUES ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 0052800-07.1992.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ (espolio de) ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 0001341-45.2011.5.01.0512 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MARCO ANTONIO CORREA DOS SANTOS ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), ITAÚ UNIBANCO S/A ( Jose Antonio Gouveia RJ60710D ), - Recorridos : MARCO ANTONIO CORREA DOS SANTOS ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), ITAÚ UNIBANCO S/A ( Jose Antonio Gouveia RJ60710D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, por ilegitimidade ad processum de sua signatária, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir os reflexos das horas extras habituais no cálculo dos sábados e feriados, bem como excluir a compensação do valor pago a título de gratificação de função, no período em que foram deferidas as 6ª e 7ª horas trabalhadas como extras, tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação por adequado. \r\n\r\nProcesso: 0182400-77.2000.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : OSWALDO GOMES ( Marcus Vinícius Keenan Salgado RJ147025D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos, observados os parâmetros (alíneas “a” até “d” acima) e a dedução dos valores históricos líquidos recebidos indevidamente pelo autor, cálculos esses que deverão ser procedidos via perícia, às expensas da Agravante. Determinando, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria, com as cópias das peças indicadas na fundamentação, para que adote as providências que entender necessárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D''''Arrochela Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "1512917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0083300-89.1998.5.01.0028 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Embargante : ELIANE MACHADO DEMARIA BRUM ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANERJ SEGUROS S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), Itau Unibanco S/A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), BANCO BANERJ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1512917"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz convocado nº 3 Alvaro Luiz Carvalho Moreira": {
                        "Atos": {
                            "1513471": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0000796-71.2012.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Erly Paiva de Sousa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos às fls 203/204.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2013.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "1513479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000913-54.2011.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - Recorrido : Josué Rodrigues dos Santos ( Clovis Osvaldo Schons RJ129552D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001169-75.2012.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Platão Lobo Machado de Mello (Martha Machado de Mello Pereira Caldas RJ175691D), - Recorridas : 1) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ) e 2) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e, no mérito, DAR provimento ao recurso para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implantação do PCAC-2007 e da instituição da RMNR, conforme postulado nos itens 3 a 6 da inicial; custas de sucumbência invertidas, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002390-13.2011.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes : 1) José Carlos Gomes ( Simone de Oliveira Antas Gonçalves RJ107139D ) e 2) Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda. ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), - Recorridos : 1) Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda. ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ) e 2) José Carlos Gomes ( Simone de Oliveira Antas Gonçalves RJ107139D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar a imposição de multa diária pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, bem como para fixar o horário de saída nos feriados às 16:00h e afastar a integração de horas extraordinárias no RSR; mantido o valor atribuído à condenação (R$ 25.000,00), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000377-09.2012.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Jean Fernando Probst ( Maria da Aparecida de Oliveira RJ138969D ), - Recorrido : Instituto Clínico Rio Guanabara Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0047600-68.2007.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes : 1) Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE-VR ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ) e 2) Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorridos : 1) Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE-VR ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ) e 2) Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0010000-88.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), - Agravado : ALEX MAURO TORTELOTE ( Adriana da Silva Martins RJ148923D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0080300-61.2007.5.01.0062 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : Sergio de Souza ( Valmir Vital Cardoso RJ52902D ), - Agravada : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para admitir que a penhora recaia no bem indicado pelo exequente, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0097200-29.2006.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Genildo José dos Santos RJ151879D ), - Agravado : Ivanildo Domingos Gonçalves ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001191-64.2012.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : João Luiz da Silva Souza ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001279-05.2012.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Mauricio Martins dos Santos ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrida : Rádio e Televisão Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extraordinária diária, com adicional de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada e suas repercussões no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depósitos e multa de 40%); juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST; custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001247-12.2011.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes : 1) Lar dos Meninos ( Renato Arias Santiso RJ81248D ) e 2) Creuza Maria Ferreira de Santana ( Alexandre Julião da Costa RJ163790D ), - Recorridos : 1) Lar dos Meninos ( Renato Arias Santiso RJ81248D ) e 2) Creuza Maria Ferreira de Santana ( Alexandre Julião da Costa RJ163790D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0030200-33.2009.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargantes : Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e Nestlé Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Embargada : Lilian Cristina Fernandes ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0020800-79.2009.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargados : 1) Service Coop e 2) Roulien da Silva Pinna ( Joao Valim Peluzio RJ108801D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0069800-16.1998.5.01.0008 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Clínica Luci Magalhães Ltda. e Outros ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargada : Luciana Rodrigues Nunes ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001700-23.2012.5.01.0071 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : Francisco Recarey Vilar ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Agravada : DINAIR MIRANDA DA SILVA ( Maria Luiza Ferraz Martins RJ21656D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, por formação irregular, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0070000-39.2009.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda ME ( Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ120806D ), - Recorrido : Luiz Alves de Araújo ( Max Antonio Gomes Fernandes RJ96309D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedente o pedido; invertidos os ônus da sucumbência, dispensado o reclamante de efetuar quaisquer recolhimentos (art. 790, § 3º, da CLT), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000785-71.2010.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Luiz Carlos da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargada : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1513479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "1513386": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0232500-09.1997.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto pela União às fls. 1120/1126, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000782-83.2012.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Ignácio da Silva [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Jorge Ignácio da Silva, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352/353, verbis: \"(...) Se assim é, nos termos dos arts. 795, caput, da CLT e 245, caput, do CPC, encontra-se preclusa a alegação de chamamento do feito à ordem.\" no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513386"
                            ],
                            "1513318": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0163600-26.2002.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Guilherme dos Santos Nogueira RJ126214D ), - Agravado : MARCELLO LUIS DOS REIS PIRES ( Flavio Luis dos Reis Pires RJ106847D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar sejam refeitos os cálculos da contribuição previdenciária, na forma estabelecida no art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.528/97, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000958-04.2010.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000647-45.2011.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Fabio Janio Gonçalves Pinto ( Joao Henrique Santana Telles RJ122793D ), Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Segunda Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513318"
                            ],
                            "1513432": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000347-20.2012.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Aline Pereira Reis ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a Primeira Reclamada e, solidariamente, a Segunda Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias à 8ª diária e à 40ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSR's, por habituais, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%, adotando-se o divisor 220 e respeitado o período imprescrito, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença e observado o princípio do non bis in idem; as custas processuais serão suportadas pelas Reclamadas, elevando-se o valor determinado na sentença para R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000662-48.2011.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ricardo dos Santos Fernandes ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de prescrição total quanto à pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia e, no mérito propriamente dito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para, reconhecendo que a parcela “adicional de insalubridade” não deve ser considerada no cálculo da diferença devida a título de licença prêmio, condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 1.316,90, com juros e correção monetária; para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, arbitrar à condenação reduzida o valor de R$ 7.489,00 (sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), com custas judiciais no importe de R$ 149,78 (cento e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001145-57.2012.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sérgio da Silva Gaspar ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001274-88.2012.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sergio Lima de Souza ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Renatta Bachini Hamacher RJ85859D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148600-52.2008.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Roberto Ramos dos Santos ( Marco Antonio Goncalves Rebello RJ35738D ), - Agravado : Cristiane Laquintinie dos Santos Amaral ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), E4W SOLUÇÕES INTERNET LTDA. ME ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), Raquel Bueno Coutinho ( Hamilton de Oliveira Coutinho RJ16078D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137900-24.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), João Luiz Castelões ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas para rejeitar as preliminares arguídas, julgar prejudicada a análise da prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000166-07.2012.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Roney Wit de Lima ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Roney Wit de Lima ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1513432"
                            ],
                            "1513313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000647-45.2011.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Fabio Janio Gonçalves Pinto, Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 251/257, verbis: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Segunda Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Bruno Losada A. Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1512303": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0001994-87.2012.5.01.0261 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. - Colégio São Gonçalo [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Eliana de Abreu e Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Eliana de Abreu e Silva , Agvte Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. - Colégio São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia de decisão monocrática de fl. 121: \"1) Inicialmente, registro que o recorrente, no momento, não impugna despacho ou decisão do relator,e, portanto, não há se falar em juízo de retratação.\r\n\r\n2) Na hipótese, a C. 5ª Turma não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por deserto. (fls. 94/95, verso e anverso)\r\n\r\n3) Diante da natureza do ato jurisdicional impugnado, verifica-se a flagrante inadequação do recurso apresentado ao fim colimado.\r\n\r\n4)Não há como conhecer do agravo regimental utilizado pela parte contra decisão proferida por órgão colegiado do TRT, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por con figurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na OJ n 412 da SBDI-1/TST.\r\n\r\n5) Agravo Regimental não conhecido.\r\n\r\n6) Intimem-se as partes. 8 dias.\r\n\r\nId: 1512303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "1512946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0136500-71.2008.5.01.0024 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Transportes Fink Ltda. ( Pedro Ivo leão Ribeiro Agra Belmonte RJ155433D ), - Agravado : Luiz Cerqueira Lima ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0172900-23.1998.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JEFFERSON NONATO SANTANA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), JOAO LUIZ DA ROSA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, à exceção da questão relativa à aplicabilidade do artigo 475, \"J\", do CPC ao Processo Trabalhista, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 0156400-68.2002.5.01.0018 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MARILDA COSTA MOURA ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Nesta assentada, lançada a proposta de voto pelo Desembargador Relator, subiu à Tribuna a Drª Maria da Graça Serzedello Areias Netto, advogada da agravada, que requereu a retirada do feito de pauta e a abertura de prazo para contraminuta, alegando que havia peticionado neste sentido. O Desembargador Relator, compulsou os autos e esclareceu que apesar de ter despachado deferindo o pedido, propunha a questão a seus pares. Debatida a matéria, a Turma decidiu prosseguir no julgamento, desconsiderar as determinações em contrário lançadas as fls. 191, ante a inexistência de prejuízo à agravada, uma vez que a proposta de voto adotada, por unanimidade, era de negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0081800-46.2009.5.01.0078 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Agravado : Denise Quintanilha Mello ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se a prescrição quinquenal, como consta da coisa julgada, inclusive quanto ao FGTS, por não ter sido excepcionada no julgado, tornando-se inexigíveis as parcelas anteriores à 25.08.2003 e para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, para pagar à Autora o benefício do seguro-desemprego, e, no caso de impossibilidade, deverão as Rés responderem pela indenização substitutiva correspondente, como postulado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001073-69.2010.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Revaldo Tavares Rodovalho ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras relativas aos feriados, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 0000556-28.2012.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jurema Oliveira de Barros ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jorge do Espírito Santo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Marileusa Marchetti ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Carlos Alberto Moreira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ival de Campos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Nilsa Arruda Mendes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), -Recorrido : Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000730-33.2011.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Recorrido : Abrahão Davi Oliveira Vieira ( Bruno Ribeiro da Silva RJ134550D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o abono pecuniário, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que excluía a condenação por dano moral. \r\n\r\nProcesso: 0001421-42.2011.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Orlando Rocha de Oliveira ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : Bellafruti Hortifruti e Mini Mercado Ltda. ( Jorge Otavio Ferreira da Silva RJ105542D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o vínculo de emprego no período indicado na inicial, de 10.02.2010 a 07.10.2011, com base na prova oral, e condenar a Ré nas horas extras e reflexos postulados, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observada a jornada apontada na inicial, além de 1 hora extra/dia pela não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT e OJ's 307 e 354, da SBDI-1, do C.TST, tudo a ser apurado em liquidação, na multa do artigo 477, § 8ºda CLT, e na reparação moral, no valor de R$ 5.000,00, fixando o salário mensal em R$ 3.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0001020-89.2011.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social -PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Washigton Luiz Moreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos das Rés, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e sobrestamento do feito até decisão do STF e carência de ação e DAR PROVIMENTO ao Recurso da 1ª Ré, para declarar a nulidade da decisão de Embargos de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à Vara de origem, para o enfrentamento dos itens 2 e 3 dos Embargos de Declaração da 1ª Ré, às fls. 593/594, como entender de direito, ficando prejudicado o julgamento das demais matérias tratadas nos Recursos da 1ª e 2ª Rés, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001439-68.2011.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : John Herbert Buckup (Espólio de) ( Tereza Nestor do Santos SP99845D ), - Recorrido : Globo Comunicação e Participações SA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001357-88.2010.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Santander Brasil S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Jorge Luiz Cardoso da Silva ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de preclusão consumativa, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os reflexos do repouso semanal integrado das horas extras sobre as férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000192-73.2011.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Everton Bernardo da Silva ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscilla Ferreira da Costa RJ152482D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Ré às diferenças de 40 minutos de horas extras com o adicional de de 50%, horas extras relativas aos domingos (32:17 horas) e feriados (22:39 horas) com o adicional de 100%, além dos reflexos no aviso prévio, férias com o acréscimo de 1/3, natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40% (item 6 do rol de pedidos), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000442-59.2012.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : JBS S.A. ( Walmir Antonio Barroso RJ52839A ), - Recorrido : Charles Pereira da Silva ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e tornar subsistente a demissão por justa causa, excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e a determinação de expedição de ofícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001172-37.2011.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcia Vieira de Oliveira ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Sequip Participações S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Companhia Brasileira de Diques ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Intelig Telecomunicações Ltda. ( Ricardo Henrique Safini Gama RJ114072D ), Docas Investimentos S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Industrias Verolme Ishibras S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar solidariamente à 3 Ré pelos créditos trabalhistas deferidos à Demandante, e para condenar as Rés nas diferenças de FGTS e em 2 horas extras diárias, acrescidas de 50%, que deverão ser calculadas com base no salário base acrescido da rubrica \"HORAS EXTRAS CONTRATUAL\", com os reflexos postulados na inicial, a serem apuradas em liquidação, admitida a dedução dos valores comprovadamente quitados, e para excluir a multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira. Fez uso da palavra a Dra. Olimpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 0002129-33.2011.5.01.0262 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jacqueline Alves de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Rodo Carnes Comércio de Alimentos Ltda. ( Marcelo Oliveira Gonçalves RJ139156D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Autora, para afastar a inépcia da inicial e julgar procedente o pedido de férias proporcionais e integrais, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais e FGTS, acrescido de 40%, relativamente ao período laborado sem anotação na CTPS (03.03.2011 a 08.05.2011) e para declarar nula a dispensa promovida no curso da estabilidade provisória à gestante, convolando-se a reintegração no emprego em indenização substitutiva, condenando a Ré aos salários, diferenças de 13º salários, de férias + 1/3, FGTS + 40%, desde a dispensa (25.11.2011) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, designado para redigir o acórdão, vencido o Relator, que deferia, ainda, o aviso prévio e a indenização pelo seguro-desemprego.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0001327-73.2010.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Transportes Paranapuan S.A ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Maria de Socorro Sousa da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, e estabelecer os juros e correção sobre a reparação moral, na forma da Súmula nº 439 do C. TST, e fixar novo valor à condenação, diante da majoração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001231-40.2010.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Provider Soluções Tecnológicas Ltda. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - Embargado : Michele da Silva Arruda de Azevedo ( Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ54269D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Autora a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002259-86.2011.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Embargado : Padaria Nacional de Itaipuaçu Ltda. ( Marcelo Moura da Silva RJ106308D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0040900-76.2006.5.01.0223 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ilton Goncalves de Souza ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001338-75.2011.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sociedade Brasileira de Instrução - SBI ( Marta Basilio Gravatá RJ69201D ), - Embargado : Marcelo Pellegrino Maciel ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1512946"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Piton": {
                        "Atos": {
                            "1513292": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 0000294-73.2012.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Fmac Engenharia Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alekssandre Lima de Sá [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Rcdo: JA Nogueira Serviços de Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alekssandre Lima de Sá , Rcte Fmac Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 90: \"...nego, pois , seguimento ao recurso por inadmissível\" .\r\n\r\nProcesso: 0000237-87.2013.5.01.0531 - AIRO\r\n\r\nAgte: Tomaz Schneider [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Fukuda Coelho [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca Fukuda Coelho, Agte Tomaz Schneider\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 14/15: \"Não conheço do agravo de instrumento por insuficiência de traslado e por deserção\" .\r\n\r\nId: 1513292"
                            ],
                            "1513294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000313-26.2012.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Piton - Recorrente : Nelson Gomes Barreto ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), Damovo do Brasil S.A. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido : Damovo do Brasil S.A. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Nelson Gomes Barreto ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 1513294"
                            ],
                            "1513293": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000294-73.2012.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Fmac Engenharia Ltda. \r\n\r\nRcdo: Alekssandre Lima de Sá , JA Nogueira Serviços de Construção Civil\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Jose Antonio Piton do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JA Nogueira Serviços de Construção Civil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 90 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete Desembargador Paulo de Marcelo Serrano": {
                        "Atos": {
                            "1512804": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0001225-50.2011.5.01.0282 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Silva Sepulveda [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcelo Silva Sepulveda\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre Embargos de Declaração opostos às fls. 401/406. Prazo: 05 dias.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2013, Ilan Teles, Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1512804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1513352": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000224-95.2012.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Globo Comunicações e Participações S.A ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Roberto Castro dos Santos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, e, no mérito, por unanimidade, a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nMaria Beatriz Mendonça \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513352"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "1513275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0265600-59.2008.5.01.0451 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Everaldo Cardoso dos Santos ( Tania Maria M. M. Silva RJ100680D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a responsabilidade solidária a ele imposta, condenando-o a responder, em caráter subsidiário à primeira ré, Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., pelo pagamento do que devido ao reclamante (a partir do contrato de trabalho que se manteve entre o autor e a primeira ré, no período que se estenderia de 02.05.2005 até 01.12.2006). Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nLloyd Hildevert Beteille Sobrinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513275"
                            ],
                            "1513349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 0265600-59.2008.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Everaldo Cardoso dos Santos e Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda \r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque Lucarelli Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida em 12/03/2013 (acórdão de fl. 92/104): \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nLloyd Hildevert Beteille Sobrinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1513349"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete de Juiz Convocado nº 5 Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1512601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0059600-03.2003.5.01.0451 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : IVONE ROSA BRAGANCA ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - por unanimidade, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade ao seu regular processamento, deixar de conhecer do recurso, porque manifestamente incabível, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1512601"
                            ],
                            "1513057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001824-86.2012.5.01.0206 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : SUP Comércio de Calçados Ltda. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Recorrido : Monique Clacidio Ferreira ( Sandro Martins Barreto RJ117964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e limitar a condenação de horas extras (inclusive intervalo para refeição) aos respectivos adicionais, mantidas as repercussões já deferidas na sentença, e aplicar a Súmula 381 do C. TST em relação à correção monetária, tudo conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000497-56.2011.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Carlos Alberto Marques Ildefonso ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorrido : Caixa Ecônomica Federal ( Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ60316D ), Probank S.A. - Em Recuperação Judicial ( Rodolfo Lima de Sousa MG86661D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT, tudo conforme fundamentação. Mantido o valor da condenação para efeito de custas, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à responsabilidade subsidiária. Fez uso da palavra, pelo autor, o Dr. Vanderson Torres Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513057"
                            ],
                            "1513483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000205-36.2012.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Euper Alimentos Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Luiz Pinto Martins ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para dispor que os valores pagos ¿por fora¿ representavam, na realidade, as gorjetas, componentes da remuneração, as quais correspondiam à média de R$ 500,00, no período de 27/02/2007 a 30/06/2009, na função de auxiliar de serviços gerais e cumim, e ao valor de R$ 1.000,00, de 01/07/2009 até a dispensa, na função de garçom, devendo refletir nas demais parcelas contratuais e rescisórias, com exceção do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado; limitar a condenação ao pagamento de, apenas, 1 hora extra por semana, acrescida do adicional de 50%, com reflexo sobre as natalinas, repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço, aviso prévio, FGTS e multa dos 40% sobre o fundo; excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT e a devolução do desconto efetuado a título de débitos de clientes. Mantido o valor da condenação para efeito de custas, com ressalva de entendimento pessoal da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao intervalo intrajornada. Esteve presente ao julgamento, pelo réu, o Dr. Everton Torres Moreira, que solicitou o desentranhamento da petição juntada às fls. 193, o que será examinado posteriormente pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000442-95.2012.5.01.0032 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Luiz Fernando da Silva ( Hugo Carvalho Mathias RJ145195D ), - Recorrido : Iron Mountain do Brasil Ltda. ( Fabíola Cobianchi Nunes SP149834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças decorrentes da equiparação salarial, de 02.06.2008 a 17.05.2010, com os reflexos sobre: a) RSR; b) férias com 1/3; c) décimos terceiros salários; d) recolhimentos para o FGTS, parcelas rescisórias e multa de 40%, considerando-se a evolução salarial do modelo e do autor, com inversão do ônus da sucumbência, tudo conforme fundamentação. Juros e correção ex vi legis. Observado quanto à atualização o que preconiza a Súmula 381 do C. TST. Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, com exceção do FGTS, dos 40% do FGTS, das férias com um terço e do aviso prévio, por não terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Inteligência da Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da Lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda, bem como o que preconiza a Súmula 368, II, do TST. Ainda, a IN 1.127 da SRF e a OJ 400, da SDI-1, do C.TST. Custas processuais de R$ 800,00, pela ré, sobre R$ 40.000,00, arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000033-98.2011.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Fabiano da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Prezunic Supermercados ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, afastar a justa causa por abandono de emprego, acrescer à condenação as parcelas resilitórias, para deferir ao recorrente as seguintes prestações: a) aviso prévio indenizado, com a integração do respectivo período ao tempo de serviço do obreiro para todos os efeitos legais; b) férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; c) gratificação natalina proporcional; d) entrega das guias para saque do FGTS, multa de 40%; e e) indenização equivalente ao seguro-desemprego, na forma da fundamentação. Observar-se-á na liquidação das parcelas ora deferidas a legislação vigente em relação ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na data da demissão, a apuração da indenização relativa ao seguro desemprego segundo a lei de regência e a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre os 13os salários . Custas processuais de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 arbitrado à condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0000079-33.2011.5.01.0521 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - Recorrido : Reginaldo Coelho ( Janine Gonçalves de Araujo Eyng RJ121444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, tudo conforme fundamentação, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 0000970-14.2012.5.01.0038 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : João Batista Vieira ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar da condenação os reflexos do RSR majorado pelas horas extras e adicional noturno, nos décimos terceiros sa lários, férias com um terço e FGTS, tudo conforme fundamentação, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 0151700-41.2009.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Sidelma de Paulo Costa ( Witoldo Hendrich Junior RJ116345D ), - Recorrido : Mello e Sarmento Advogados Associados ( Tathiana do Nascimento Bastos RJ105621D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, reconhecendo deficiência na instrução probatória, que inviabiliza a apreciação satisfatória dos diversos aspectos que permeiam a controvérsia, dando ensejo, inclusive, ao cerceio de defesa, declarar nulidade da r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda à reabertura da instrução processual, possibilitando a produção da prova oral, mormente testemunhal, por ambas as partes, nos termos da fundamentação. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Alexandre Franca Bastos, e esteve presente ao julgamento, pelo autor, a Dra. Maria Devane Lynch.\r\n\r\nProcesso: 0001625-12.2012.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Anderson de Azevedo dos Santos ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Eng-Rope Engenharia Ltda ( Emanuelle Cristiane Silva Antunes RJ121874D ), Offshore Serviços Tecnicos Ltda ( Cristiano Vieira de Aguiar RJ122983D ), Odebrecht Óleo e Gás LTDA ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para que seja decretada a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, tudo conforme fundamentação. Esteve presente ao julgamento, pelo autor, o Dr. Guilherme Bastos Nunes Batista.\r\n\r\nProcesso: 0001093-37.2011.5.01.0041 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Mauricio Paes Barreto Coutinho ( Fernando de Paula Faria RJ19308D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Estiveram presentes ao julgamento, pela Petros, a Dra. Luciana Benevides de Schueler e, pela Petrobrás, o Dr. Marco Antônio Bazhuni, que fez sustentação remissiva às contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 0000174-12.2012.5.01.0074 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Farme Due Restaurante Ltda. ( Bruno Bernardo Plaza RJ100516D ), Rodrigo Padilha Valente ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - Recorrido : Farme Due Restaurante Ltda. ( Bruno Bernardo Plaza RJ100516D ), Rodrigo Padilha Valente ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para incluir na condenação o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora não usufruído, como serviço extraordinário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho e reflexos (Súmula nº 437 do C.TST), vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao intervalo intrajornada, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 11:00h às 19:00h, à exceção das segunda-feiras, quando o horário de saída ocorria às 2:00h da manhã, com uma folga semanal, com todos os feriados trabalhados, considerando como extra o que excedeu às 44 horas semanais, bem como para declarar que o valor de R$ 1.000,00 ostenta natureza jurídica de gorjeta, não se prestando a integrar a base de cálculo para apuração do aviso prévio, das horas extras e do repouso semanal remunerado (Súmula nº 354 do C. TST) e, ainda, excluir a multa do art. 467, da CLT. Por fim, como a sentença recorrida silencia sobre a possibilidade de dedução de valores pagos sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, consigne-se que, em regular liquidação de sentença, fica autorizada a dedução dos valores já pagos e confessados pelo reclamante, tudo conforme a fundamentação. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513483"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Dalva Amélia De Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1511744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000407-40.2011.5.01.0075 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Banco Itaucard S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Edilane de Carvalho Lopes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), -Recorrido : Edilane de Carvalho Lopes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Banco Itaucard S.A. ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do BANCO ITAUCARD para excluir da condenação a indenização por dano moral, e, por maioria, conceder provimento parcial ao recurso da CONTAX para julgar improcedente o pedido de devolução de descontos a título de \"insuficiência de saldo\" e a indenização por dano moral e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da Autora para: a) julgar procedente o pedido de horas extras relativas aos 30 minutos diários de antecipação da jornada, horas que deverão ser pagas com adicional de 50% e repercutirão sobre as demais parcelas contratuais; b) condenar os Réus ao pagamento de horas extras prestadas em domingos e feriados, remuneradas com o adicional de 100%; c) julgar procedente o pedido de integração dos prêmios ao salário da Autora sobre as horas extras, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; d) julgar procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de uma hora como extra, com adicional de 50% e repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Mantém-se os valores arbitrados para custas e condenação, por ainda adequados. Vencida parcialmente a Desembargadora Relatora, quanto ao dano moral, e vencida parcialmente a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, quanto ao intervalo intrajornada. Redigirá o acórdão a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, voto prevalente. Fez uso da palavra, pelo autor, o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001339-23.2011.5.01.0012 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Rodrigo Aguiar da Costa ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Itau Unibanco S.A ( Karina Graca de Vasconcellos Rego RJ92896D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora. Redigirá o acórdão a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra, pelo autor, o Dr. Allan Jacques Garcia.\r\n\r\nProcesso: 0001708-90.2012.5.01.0041 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : New Condiment Comércio e Distribuição Ltda. ME ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a irregularidade apresentada na sua formação, conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0002309-32.2012.5.01.0224 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Instrumento ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000128-11.2013.5.01.0002 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Instrumento ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2013.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1511744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 3 Juiz Marcelo Antero de Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1512610": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000208-81.2010.5.01.0033 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Edna Ellen Marques do Nascimento (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa – OAB/RJ 73808 D), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283 D) e Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda. (Dr. Adalberto Maia Vilar – OAB/RJ 27529 D) Recorridas: Reader´s Digest Brasil Ltda. (Dra. Camile Santana de Almeida – OAB/RJ 106281 D), Edna Ellen Marques do Nascimento (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa – OAB/RJ 73808 D), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283 D) e Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda. (Dr. Adalberto Maia Vilar – OAB/RJ 27529 D) - “ ..., colhido o voto de vista, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, salvo no que se refere ao tópico da devolução do desconto indevido do recurso da 2ª Ré, face a ausência de sucumbência, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para julgar improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada; dar parcial provimento ao recurso interposto pela 1ª ré, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de vale transporte e do auxílio creche e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor. Desembargador. Marcelo Antero de Carvalho, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, que proferiu seu voto, no sentido de não conhecer das contrarrazões, de fls. 560/562 verso, porquanto interpostas por pessoa jurídica estranha à lide, e, no mérito, dar provimento aos das reclamadas - CONTACT e ESTÁCIO - para julgar totalmente im procedente a pretensão inicial, exceção feita à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem, e negar provimento ao da reclamante, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2013.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1512610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "1512598": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0043500-19.1988.5.01.0541 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Agdo: JOSE MARIA ILDEFONSO [Adv. Jussara Aparecida Costa (OAB: RJ 52052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MARIA ILDEFONSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução e, desejando, manifestar-se quanto ao agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 0000242-26.2011.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: Ana Carolina dos Santos Monteiro PInto [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPACO EDUCACIONAL VDL-EBAL LTDA [Adv. Larissa Daphné de Medeiros Constant (OAB: RJ 151403 - D)], Agdo: Adriana Silva de Oliveira [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPACO EDUCACIONAL VDL-EBAL LTDA \r\n\r\nTer ciência de despacho: Indefiro o requerimento. A par de inexistir prova de que houve o pedido de falência, a suspensão dos processos em curso somente ocorre depois da decretação da quebra, conforme disposto no artigo 6 da Lei de Recuperação e Falência .\r\n\r\nProcesso: 0016200-14.1990.5.01.0541 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Agdo: AURELIO MARTINS LARGHI [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AURELIO MARTINS LARGHI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução e, desejando, manifestar-se quanto ao agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 0219300-25.1999.5.01.0008 - AP\r\n\r\nAgte: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Batista da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)], Agdo: Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, desejando, quanto ao agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 0001377-67.2012.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Erasto Caetano de Almeida [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Erasto Caetano de Almeida \r\n\r\nTrazer o comprovante de habilitação como dependente do falecido, a teor da Lei nº 6858/80 .\r\n\r\nProcesso: 0000014-73.2012.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Silva de Oliveira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: City Rio Rotas Turísticas Ltda. (Sucessora de Viação Top Rio Ltda.) [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): City Rio Rotas Turísticas Ltda. (Sucessora de Viação Top Rio Ltda.), Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação processual .\r\n\r\nProcesso: 0001018-28.2010.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Fabio Martins Amorim [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Fabio Martins Amorim [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nRenato N. Chagas - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1512598"
                            ],
                            "1512592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000242-26.2011.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Ana Carolina dos Santos Monteiro Pinto ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), - Agravado : Adriana Silva de Oliveira ( Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D ), ESPACO EDUCACIONAL VDL-EBAL LTDA ( Larissa Daphné de Medeiros Constant RJ151403D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade da agravante e determinar a liberação dos créditos bloqueados, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRenato N. Chagas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1512592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1512126": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001345-71.2011.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Lúcia Rodrigues Caetano ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ115185D ), Caixa Econômica Federal ( Danielle de Carvalho Povoas da Silva RJ94373D ), - Embargado : Lúcia Rodrigues Caetano ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ115185D ), Caixa Econômica Federal ( Danielle de Carvalho Povoas da Silva RJ94373D ), Rachel Ormond Cordeiro Rego ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000397-94.2012.5.01.0225 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Nova Casa Bahia S/A. ( Lubisléia Pereira Santos Marx SP212287D ), - Embargado : Claudio Antonio Torres Lima ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante, em favor da parte autora, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001768-83.2012.5.01.0002 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Rhamon Diogo de Azevedo ( Ana Maria Alves Ferreira RJ83778D ), Rosangela Ferreira da Silva Azevedo ( Ana Maria Alves Ferreira RJ83778D ), Ruan Diego de Azevedo ( Ana Maria Alves Ferreira RJ83778D ), - Agravado : Flor Real Transporte de Gelo Ltda. ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), ESPÓLIO DE Antonio Marques das Oliveiras ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), Delfim Marques das Oliveiras ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), Patricia Cristina Alves das Oliveiras ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário dos reclamantes, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000494-29.2011.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Fábio Antônio Vieira Pinto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luana Rodrigues Carvalho RJ167504D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000513-93.2010.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Fluminense Football Club ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Embargado : Wellington de Oliveira Monteiro ( Valdir Kehl SP99626D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001023-87.2011.5.01.0245 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Modec Serviços de Petróleo do Brasil ( Rui Meier RJ65637D ), - Embargado : Mac Laren Oil Estaleiros Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alexis Carrel de Carvalho Nascimento ( Joana Teresa Galvao Cruz RJ119388D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para acrescentar fundamentos ao acórdão, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000187-54.2013.5.01.0016 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Casa da Moeda do Brasil REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMarise Silva Teixeira - Embargado : Marise Silva Teixeira ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000948-02.2011.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Bel Tour Turismos e Transportes Ltda. ( Paloma de Assis Ribeiro RJ142980D ), - Embargado : Raimundo de Souza Pereira ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para fixar o valor mensal recebido pelo autor em R$ 25,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000876-53.2012.5.01.0204 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva RJ137710D ), - Embargado : Adauto Lanis Tavares ( Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002526-47.2012.5.01.0201 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nRegina Farias\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 1512126"
                            ],
                            "1513500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0156800-38.2006.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Niterói ), - Agravado : Rose Mary Reis Andrade (dependente habilitada de João Carlos Nogueira) ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001515-78.2011.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Valdir Pereira dos Santos ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Valdir Pereira dos Santos ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar arguida pelo reclamante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para reabrir a instrução com a oitiva das testemunha pretendidas pelas partes, procedendo-se a novo julgamento como assim lhe aprouver, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000481-80.2012.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Samuel Alves de Oliveira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - Recorrido : Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Samuel Alves de Oliveira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento ao do reclamante para deferir a integração do adicional do risco de vida adicional ao salário do autor, devendo ser considerado no intuito de aferir o montante salarial para fins de diferenças das horas extras pagas e cômputo das não pagas e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar em relação ao cômputo das horas extras deferidas o divisor 220. Valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para os efeitos da IN 03/93. Custas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) pela reclamada, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRegina Farias\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 1513500"
                            ],
                            "1513227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000025-85.2011.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Marcelle de Andrade Faro Teles RJ123789D), - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D), Jorge Diogenes Bascope Molina (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Marcelle de Andrade Faro Teles RJ123789D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para que seja observado o reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-empregado estava enquadrado na Petrobras quando de sua aposentadoria. Mantido o valor arbitrado à condenação para fins de custas processuais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000055-57.2011.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alessandro de Freitas (Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D), - Recorrido: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Rogerio de Carvalho RJ143236D), Quality Security Vigilância e Segurança Ltda. (Lucia Cristina Ronfini RJ64689D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza salarial do intervalo intrajornada e condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento da integração das horas extras acrescidas de 50% pelos intervalos intrajornadas no repouso semanal remunerado, em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40% e, ainda ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do presente arbitramento e juros de mora da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais) para os efeitos da IN 03/93. Custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0000360-40.2012.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria de Fátima Almeida Marins (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Drogarias Pacheco S.A. (Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D), - Recorrido: Maria de Fátima Almeida Marins (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Drogarias Pacheco S.A. (Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000455-46.2012.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Andrea Montanari Rosa Rangel RJ63207D), - Embargado: Leonardo Scapini Escobar (Bruno Carlos Ximenes RJ140318D), João Guilherme Verleun (Bruno Carlos Ximenes RJ140318D), Márcio Mantoano de Souza (Bruno Carlos Ximenes RJ140318D), Humberto Gonçalves Leta (Bruno Carlos Ximenes RJ140318D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000639-51.2012.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Viação Caravele Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: Arilson Goulart Porto (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante, em favor da parte autora, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000779-59.2010.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudia Regina Bottentuit Stumbo (Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D), - Recorrido: Telefônica Sistema de Televisão S.A. (Eduardo Costa Bertholdo SP115765D), Tivit Terc. de Process. Serv. e Tecn. S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, CONHECER do recurso, salvo os pedidos relativos às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por preclusos, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pagamento de 10 horas extras por bimestre do contrato de trabalho da reclamante, com repercussão no cálculo das férias com 1/3, do aviso prévio, do repouso semanal remunerado, do 13º salário e do FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a condenação subsidiária da 2ª reclamada no adimplemento dos créditos da reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Valor provisório da condenação arbitrado em R$ 1.000,00, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Custas de R$ 20,00, pelos réus.\r\n\r\nProcesso: 0000827-63.2011.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Pedro Assunção Garcia Melo (Sheila Porto de Souza RJ86629D), - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D), - por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer das contrarrazões no que se refere à prescrição quinquenal, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos I, II e III do rol de fl. 20, parcelas vencidas e vincendas, cujo valor será apurado em liquidação segundo os parâmetros fixados na decisão, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000972-84.2012.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alan Gomes Silva (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - Recorrido: Nokia Siemens Networks Ltda (Renatta Bachini Hamacher RJ85859D), Telemar Norte Leste S.A. (Andressa Casimiro Drummond RJ159858D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de horas extras: a) observando-se o limite semanal de 40 horas (divisor 200) até abril de 2009, posto que até esta data as convenções coletivas (2007/2008 e 2008/2009) da respectiva categoria limitavam a jornada semanal a 40 horas (fls. 38 e 55); b) observando-se o limite semanal de 44 horas (divisor 220) a partir de abril de 2009, posto que a partir desta data as convenções coletivas (2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012) da respectiva categoria limitavam a jornada semanal a 44 horas (fls. 82, 98 e 115). As diferenças de horas extras ora deferidas repercutirão no cálculo das férias com 1/3, do aviso prévio, dos 13° salários, do FGTS com sua indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, majoradas em decorrência da elevação do valor provisório da condenação para R$ 15.000,00, atendendo ao disposto na I.N. 3/93 do T.S.T.\r\n\r\nProcesso: 0000991-57.2011.5.01.0512 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Adriano da Silva Andrade (Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D), Moto Scala de Friburgo Comércio de Motos Ltda. (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D), - Embargado: Adriano da Silva Andrade (Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D), Moto Scala de Friburgo Comércio de Motos Ltda. (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração do réu e dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para excluir do dispositivo a condenação da reclamada em pagar as mutas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, mantendo-se a respectiva fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001020-59.2010.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Expresso Pégaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - Recorrido: Altamir Mendes dos Santos (Roberto de Oliveira Falco RJ151296D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a condenação em 30min para prestação de contas no período em que o autor trabalhou no primeiro turno e a condenação em honorários de advogado, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001167-92.2012.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Geison Carvalho da Silva (Ana Agleice Poncio Destefani RJ123103D), - Embargado: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Alessandra Patrícia Gomes Saad RJ93994D), Mariner Serviços Subaquaticos Ltda (Ivaldo Marques Freitas Junior RJ170166D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0002003-02.2011.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0119000-14.2005.5.01.0471 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), - Embargado: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Vanderlei Vieira de Souza (Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0122800-62.2008.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Bradesco Seguros e Previdência (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Leonardo Miguel Galdino (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0134200-51.2008.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundação Itaubanco (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Embargado: Terezinha Pereira de Almeida (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2013.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513227"
                            ],
                            "1513476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0147900-36.2009.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Auto Viação Vera Cruz Ltda. ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : José Carlos Cardoso ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000553-13.2012.5.01.0054 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Luciana Areia Bastos Dias ( Fabio Pereira da Cruz RJ108713D ), - Agravado : Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ltda. ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000340-59.2010.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcos José Silva de Carvalho ( Marlon Alves Tonassi RJ110129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000731-91.2012.5.01.0302 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Aquiles Luporini ( Fatima Martins Boubeé RJ110270D ), - Recorrido : Vidamia Indústria e Comércio Ltda ( Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues RJ136539D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000820-49.2010.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Mauro da Silva Lima ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamada para autorizar a compensação da diferença obtida entre as gratificações de função de 8 horas (recebida em face da adesão ineficaz) e de 6 horas com as horas extraordinárias prestadas e deferidas neste feito, e para excluir os reflexos das extraordinárias na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e ao do reclamante para determinar a adoção do divisor 150, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Valor provisório da condenação mantido, para fins de custas.\r\n\r\nProcesso: 0001229-78.2010.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Organização de Aviação Civil Internacional - OACI ( Advocacia Geral da Uniao ), Agência Nacional de Aviação Civil ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ana Graziela Torres de Mendonça ( Rubens Rogerio komniski RJ98322D ), Agência Nacional de Aviação Civil ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Organização de Aviação Civil Internacional - OACI ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001226-93.2011.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Rhizobium Consultoria Ambiental Ltda. ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Vagner de Azevedo Souza ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513476"
                            ],
                            "1513508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000111-03.2011.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Valéria Ferreira Ayce (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D), - Embargado: Casa da Moeda do Brasil (Jose Guilherme Rodrigues da Costa RJ94156D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000914-26.2010.5.01.0078 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson Procopio Ferreira (Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D), - Recorrido: Rio Avanti Veículos Peças e Serviços Ltda. (Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D), Transportes Amigos Unidos S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Viação Oeste Ocidental S.A. (Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D), - por unanimidade, conhecer do recurso salvo quanto à gratuidade de justiça, por falta de interesse, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 0001015-39.2011.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valquíria Ferreira da Silva (Agenor Gonzaga Faustino RJ109989D), Nova V & R Intermediações de Negócios Ltda. (Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D), - Recorrido: Valquíria Ferreira da Silva (Agenor Gonzaga Faustino RJ109989D), Nova V & R Intermediações de Negócios Ltda. (Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando a preliminar suscitada pela ré de não conhecimento do recurso da autora por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora apenas para lhe deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, em tribuna, a Drª Maria Cristina Sá Garcia, inscrita na OAB/RJ sob o nº 65.284, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0001089-24.2012.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Soma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Recorrido: Fábio da Silva Jatobá (Macio Jose da Silva de Abreu RJ136277D), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001105-52.2011.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D), Antonio Ricardo Aires Nunes (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A), Antonio Ricardo Aires Nunes (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, À EXCEÇÃO dos tópicos do ¿CTVA¿ e do imposto de renda sobre juros de mora do recurso do reclamante e do recurso da reclamada quanto ao divisor e ao intervalo intrajornada, REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição suscitadas pela Funcef e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, para afastar os reflexos das horas extras na licença prêmio e nas APIPs, e para afastar a integração do auxílio alimentação ao salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0024800-71.2006.5.01.0441 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Janaíde Freitas de Souza (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D), Industria de Papeis Cantagalo Ltda (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Jéssica Freitas de Souza (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D), Luize Freitas de Souza (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D), Industria de Papeis Cantagalo Ltda (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), Janaíde Freitas de Souza (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2013.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1513508"
                            ],
                            "1513611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0110800-08.2003.5.01.0012 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística ( Luciane Marinho Pereira RJ84571D ), - Agravado : MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito , dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dol percentual de juros de 6% ao an, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000533-54.2012.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mariane dos Reis da Conceição ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Instituto Social Fibra ( Silvio Alexandre Ribeiro Rangel RJ106291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção dos tópicos relativos à obrigação de fazer e às custas processuais, face à ausência de sucumbência, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001752-96.2012.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Nova Casa Bahia S/A ( Marcelo Tostes de Castro Maia MG63440D ), - Recorrido : Edmar Martins Dias ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), Diase Engenharia e Construções Ltda. ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), Missão Construções e Comércio Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente no adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000070-69.2011.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sandro Demétrio do Nascimento ( Flávio Ferreira Tavares RJ157861D ), - Recorrido : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Vise Vigilância e Segurança LTDA ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000100-15.2013.5.01.0076 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : - Agravado : Banco Bradesco ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Banco Bradescard S/A ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Tele Soluções Telemarketing Ltda. - Genti - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário do reclamante, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nRegina Farias\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 1513611"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000122-33.2011.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Barbalho Amaro [Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro (OAB: RJ 81227 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A. , Aut Estevão Barbalho Amaro \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação, sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. Se plúrima, o prazo será sucessivo, permeado por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0000134-81.2010.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Martins de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, os honorários periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0000731-79.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Augusto de Oliveira [Adv. Barbara Barzellai Peçanha (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. ME [Adv. Henrique de Matos Pereira (OAB: RJ 160573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. ME, Aut Teresa Cristina Augusto de Oliveira\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0194800-34.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO CANTO [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar, em 48 horas o valor correspondente a 550.443,94 IDTRs, conforme despacho de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 0000032-54.2013.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Lima [Adv. Marcelo Figueiredo de Sá (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A., Aut Leonardo Santos Lima\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0000022-15.2010.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Souza [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Souza, Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda \r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0000041-84.2011.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Angelo de Oliveira [Adv. Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Angelo de Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos peças para formaçãqo da carta de sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-79.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pattitucci [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RS - Rio Segurança Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna (sócio/réu), Réu: Hermínio Carlos Rodrigues Tavares (sócio/réu)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Pattitucci\r\n\r\nJuntar aos autos contrato social atualizado, bem como o nome e o CPF do sócio gerente ou diretor. \r\n\r\nProcesso: 0055500-42.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Pinto Velloso [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Mário Pinto Velloso \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0153200-62.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BARANDA DURAO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo, Aut SERGIO MURILO BARANDA DURAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0000602-74.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Daher de Souza [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Christina Daher de Souza \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001087-74.2012.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Harla Aparecida Pinheiro da Silva [Adv. Renata Angélica Frazão Nogueira (OAB: RJ 167034 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação, sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. Se plúrima, o prazo será sucessivo, permeado por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0142500-85.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Teixeira [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lima Teixeira\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001161-31.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Amaro Forge [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000717-95.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ricardo do Nascimento [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Helenópolis [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Helenópolis, Aut Juvenal Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001450-61.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolinia de Oliveira Torres [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001437-33.2010.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Gross S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153200-57.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo Cardoso Nobrega [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Maxima S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Maxima S.A., Réu Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios\r\n\r\nManifestar-se sobre liberação, através de alvará, da parte incontroverso requerido pelo autor. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-23.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYZE TORRES MOREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, Réu: AGESP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYZE TORRES MOREIRA, Réu ITAÚ UNIBANCO S.A., Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0213400-55.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA TAVARES SEIXAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social do Verbo Divino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA TAVARES SEIXAS\r\n\r\nTomar ciência do que consta às fls. 275 dos autos, decisão que suspende a execução pelo prazo de um ao. Informe o exequente o endereço correto e atualizado dos executados e indique precisamente onde se encontram bens e/ou valores penhoráveis. Decorrido o prazo in albis, a Secretaria notificará o exequente concedendo-lhe o prazo de mais 15 dias para prestar as informações acima, ciente de que, decorrido este último prazo será expedida a CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de futura execução do crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0220100-32.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque Teixeira (OAB: RJ 82401 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 231. \" 1- Indefiro o requerimento de fls. 228 por falta de amparo legal. 2- Dê-se ciência à autora do indeferimento, pelo prazo de 5 dias, bem como a ambas as partes de que, decorrido o prazo, serão expedidos os alvarás do depósitos de fls. 225, conforme valores homologados, de fls. 218haja vista o decurso do prazo legal sem a interposição de Embargos à Execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0000247-35.2010.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Xavier [Adv. Paschoal Ignácio da Silva Filho (OAB: RJ 165874 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Recursos Humanos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Recursos Humanos S.A.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes informarem eventuais pendências e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000112-18.2013.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilania de Brito Felipe [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilania de Brito Felipe , Réu Ilha Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes informarem eventuais pendências e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0167200-04.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA CORREA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA CORREA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 844. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142600-69.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p VÂNIA MÁRCIA FARIAS LOPES, Réu: Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Marcos Ferreira\r\n\r\nEfetuado depósito, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001415-04.2012.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Emmerick Cordeiro [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Serviços Técnicos de Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Emmerick Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls. 76/85, bem como informar se existe pendências. \r\n\r\nProcesso: 0000918-87.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Nogueira Filho [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues Nogueira Filho \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001285-48.2011.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara da Silva Honorato [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iamara da Silva Honorato \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136100-55.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Rodrigues Silva\r\n\r\nExpedido alvará nº 436/2013 - Caixa Econômica Federal, agência 2890 (determinado pagamento ao autor). \r\n\r\nProcesso: 0116900-28.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Augusto de Carvalho [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Augusto de Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001161-31.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Amaro Forge [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-38.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves Canellas [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves Canellas\r\n\r\nExpedido alvará nº 0438/2013 - Banco Brasil, agência 2234 (determinado o pagamento ao autor ou seu patrono). \r\n\r\nProcesso: 0174400-91.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmakus Medicamentos Ltda [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)], Réu: Sergio Mauricio Castro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o alegado na petição de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 0157200-47.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MARCELO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes informarem eventuais pendências, especificando-as, e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0157400-39.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Maria Andrea Guiduce Moreira (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes informarem eventuais pendências, especificando-as, e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089400-55.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dylla Ferreira Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dylla Ferreira Costa\r\n\r\nCiência de que foram opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO, juntados às fls.451/462 dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-03.2003.5.01.0015 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ SOBRINHO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpina Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do documento juntado às fls. 70/79 prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000154-67.2013.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary de Souza Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: José Mauro Koiffman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary de Souza Nascimento\r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes informarem eventuais pendências e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestações os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001630-77.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldepinter Caldeiraria Pintura e Tratamento de Superfícies em Geral [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldepinter Caldeiraria Pintura e Tratamento de Superfícies em Geral , Aut Sandro Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGA EXTINTO O PROCESSO. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119100-37.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Nogueira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Alimentos e Bebidas Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Alimentos e Bebidas Ltda, Aut Luiz Carlos do Nascimento Nogueira \r\n\r\nTomar ciência do depósito, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001377-89.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clamilda da Conceição Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline Loureiro Miranda (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clamilda da Conceição Santos \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087000-05.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Roge Santos de Oliveira, Réu: ANA AMÉLIA DE JESUS FELIZARDO, Réu: Robson da Silva, Réu: Aldenir Oliveira Militao, Réu: Antonio de Padua Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de folha 269. \r\n\r\nProcesso: 0200900-73.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA CORREIA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS MARKETING S A [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ALMEIDA CORREIA, Réu PHILIP MORRIS MARKETING S A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados, pelo prazo de 5 dias. A parte Ré CITADA e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, em 48 horas, sob pena de penhora ON LINE em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras em seu nome, até o limite apurado - nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001286-96.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Nascimento Silva [Adv. André Thiry da Costa Moura (OAB: RJ 171445 - D)]\r\n\r\nRéu: Hynove Odontologia RJ Ltda. [Adv. Rodrigo Franco Montoro (OAB: SP 147575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela do Nascimento Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133000-87.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Cordeiro de Moura [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sandra Maria Cordeiro de Moura \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre laudo pericial. Prazo sucessivo com permeio de 5. \r\n\r\nId: 1512795"
                            ],
                            "1512794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000122-33.2011.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Barbalho Amaro \r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Editora Abril S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Telesoluções Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação, sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. Se plúrima, o prazo será sucessivo, permeado por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0001087-74.2012.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Harla Aparecida Pinheiro da Silva \r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Claro S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Vidax Teleserviços S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação, sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. Se plúrima, o prazo será sucessivo, permeado por 5, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0155800-12.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Tavares\r\n\r\nRéu: Restaurante Templo de Brigite, Denise Vivaldi Guedes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson dos Santos Tavares, Denise Vivaldi Guedes de Oliveira, Restaurante Templo de Brigite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 5 dias, da homologação de cálculos e da sua inclusão no polo passivo, como devedor derivado, no processo acima mencionado. Fica a parte Ré CITADA e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, em 48 horas, sob pena de penhora ON LINE em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em seu nome, até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512794"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1513047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000035-97.2013.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Figueiredo \r\n\r\nRéu: Drogaria RWM da Passagem Ltda., Jula Drogaria Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria RWM da Passagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/07/2013 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A ausência do AUTOR importará no ARQUIVAMENTO DO FE ITO e a do RÉU, na REVELIA e confissão ficta; 2) As partes se farão acompanhar de advogados, portando o RÉU defesa escrita com documentos (Art.396, CPC e 845, CLT); 3) Pessoa Jurídica (Autor ou Réu) deverá informar o CNPJ ou CEI (INSS) e fornecer cópia do Cont. Social ou última alteração com os CPFs dos sócios; 4) Juntada de novos documentos (após apresentação da inicial e da defesa) só nas hipóteses do art. 397 do CPC; 5) Testemunhas comparecerão, independentemente de intimação (art. 825, CLT), sob pena de presumir-se a desistência da prova; 6) O Reclamante diligenciará a devolução da not. ao Réu ou a certidão negativa do Mandado de Citação, fornecendo novo endereço em tempo hábil, sob pena da retirada do processo da pauta até suas manifestações, no prazo de 30 dias. Pena: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0000126-90.2013.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pereira de Brito \r\n\r\nRéu: Lanchonete Família Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lanchonete Família Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/06/2013 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A ausência do AUTOR importará no ARQUIVAMENTO DO FE ITO e a do RÉU, na REVELIA e confissão ficta; 2) As partes se farão acompanhar de advogados, portando o RÉU defesa escrita com documentos (Art.396, CPC e 845, CLT); 3) Pessoa Jurídica (Autor ou Réu) deverá informar o CNPJ ou CEI (INSS) e fornecer cópia do Cont. Social ou última alteração com os CPFs dos sócios; 4) Juntada de novos documentos (após apresentação da inicial e da defesa) só nas hipóteses do art. 397 do CPC; 5) Testemunhas comparecerão, independentemente de intimação (art. 825, CLT), sob pena de presumir-se a desistência da prova; 6) O Reclamante diligenciará a devolução da not. ao Réu ou a certidão negativa do Mandado de Citação, fornecendo novo endereço em tempo hábil, sob pena da retirada do processo da pauta até suas manifestações, no prazo de 30 dias. Pena: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513047"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1512566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001291-70.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Evangelista de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - SENAI [Adv. Marcia Rodrigues Guerra (OAB: RJ 84942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - SENAI, Aut Juarez Evangelista de Oliveira, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado da pauta de 3/7/13. Tomar ciência do despacho de fls. 268. Às reclamadas, para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco dias úteis para providências cartorárias, a ordem será aquela registrada na publicação. \r\n\r\nProcesso: 0001743-98.2012.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mateus da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Rio Multserviços Ltda., Réu: Mat Incendio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mateus da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/7/13, às 9:20h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Partes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. Ficam as partes advertidas que a audiência servirá apenas para tentativa de conciliação, nos termos do Ato 54/2009 da Presidência deste Regional, que institui o Projeto Conciliar PROJUS, sendo vedada às partes a realização de qualquer ato processual para apresentação de defesa, produção de provas e/ou instrução do feito. Ficam ainda advertidas de que a ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e que a ausência da reclamada importará na aplicação das penas de revelia e confissão, na forma do artigo 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001135-82.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Rosario Barbosa [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Rosario Barbosa \r\n\r\nAo reclamante, para tomar ciência do despacho de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 0000052-94.2013.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welder Santos Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Oraganização Neves Barreto de Serviços Ltda., Réu: Worship Assessoria em RH Ltda. [Adv. Lilian Pessôa de Mello (OAB: RJ 161018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welder Santos Pereira, Réu Worship Assessoria em RH Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/7/13, às 9:10h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Partes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. Ficam as partes advertidas que a audiência servirá apenas para tentativa de conciliação, nos termos do Ato 54/2009 da Presidência deste Regional, que institui o Projeto Conciliar PROJUS, sendo vedada às partes a realização de qualquer ato processual para apresentação de defesa, produção de provas e/ou instrução do feito. Ficam ainda advertidas de que a ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e que a ausência da reclamada importará na aplicação das penas de revelia e confissão, na forma do artigo 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000167-18.2013.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Roza da Conceição Silva [Adv. Gabriel Almeida de Castro (OAB: RJ 162402 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A., Réu: Claro Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Roza da Conceição Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/7/13, às 9:20h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Partes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. Ficam as partes advertidas que a audiência servirá apenas para tentativa de conciliação, nos termos do Ato 54/2009 da Presidência deste Regional, que institui o Projeto Conciliar PROJUS, sendo vedada às partes a realização de qualquer ato processual para apresentação de defesa, produção de provas e/ou instrução do feito. Ficam ainda advertidas de que a ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e que a ausência da reclamada importará na aplicação das penas de revelia e confissão, na forma do artigo 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000430-84.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cruz [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Modas e Ótica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Cruz\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/7/13, às 9 h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Partes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. Ficam as partes advertidas que a audiência servirá apenas para tentativa de conciliação, nos termos do Ato 54/2009 da Presidência deste Regional, que institui o Projeto Conciliar PROJUS, sendo vedada às partes a realização de qualquer ato processual para apresentação de defesa, produção de provas e/ou instrução do feito. Ficam ainda advertidas de que a ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e que a ausência da reclamada importará na aplicação das penas de revelia e confissão, na forma do artigo 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0120400-88.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbot Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça (OAB: SP 187146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abbot Laboratorios do Brasil Ltda., Aut Alexandre Peixoto da Cruz\r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/9/13, às 10h, nesta 31ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0114400-04.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Tavares dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Edmo João Gela (OAB: SP 17811 - D)], Réu: Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Lúcio Marques Ferreira (OAB: SP 283562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos, Aut Tatiane Tavares dos Santos, Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/7/13, às 9:20h, nesta 31ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0109600-35.2005.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Jose Cardoso Esteves [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Jose Cardoso Esteves, Cgte Poliporto Terminais S.A.\r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 7/8/13, às 9:20h, nesta 31ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 1512566"
                            ],
                            "1513040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000823-77.2010.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto, Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/13, às 11h, nesta 31ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000431-94.2012.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco dos Reis [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Segurança Ltda., Aut João Francisco dos Reis, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/13, às 10:20h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Parte ciente, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao se juntados, na forma do art. 1o, alinea\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas,devera requerer ate 20 (vinte) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao e prosseguimento.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA - TEXTO DE ORDEM DA \r\n\r\nProcesso: 0000942-04.2011.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: antônio Rodrigues Alves [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizarria Guanabara da Lapa Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut antônio Rodrigues Alves , Réu Bar e Pizarria Guanabara da Lapa Ltda.\r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/13, às 10:50h, nesta 31ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0001340-14.2012.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrúcio Félix Sales [Adv. Willian Labarba da Silva (OAB: RJ 158778 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Felipe Coulon Levy (OAB: RJ 156375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Petrúcio Félix Sales\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 2/10/13, às 10h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Parte ciente, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao se juntados, na forma do art. 1o, alinea\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas,devera requerer ate 20 (vinte) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao e prosseguimento.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA - TEXTO DE ORDEM DA \r\n\r\nProcesso: 0000095-65.2012.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Croucillo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Croucillo, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/13, às 10:10h, nesta 31ª Vara do Trabalho. Parte ciente, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao se juntados, na forma do art. 1o, alinea\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas,devera requerer ate 20 (vinte) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao e prosseguimento.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA - TEXTO DE ORDEM DA \r\n\r\nId: 1513040"
                            ]
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                                "Processo: 0001131-14.2012.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Sobral da Silva [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampião Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Sobral da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/07/2013, ÀS 10:05 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000103-90.2013.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Luciana Vargas da Silva [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda., Réu: DHL Logistics Brazil Ltda., Réu: Condomínio 02 Corporate e Offices\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Luciana Vargas da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 30/07/2013, ÀS 10:05 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000376-74.2010.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Borges [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgência Pediátrica do Méier Ltda. n/p socio ROBERTO DE MOURA JANDORNO [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgência Pediátrica do Méier Ltda. n/p socio ROBERTO DE MOURA JANDORNO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória e efetuar o pagamento da execução ou nomear bens à penhora, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000130-73.2013.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 24/07/2013, ÀS 10:00 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000162-78.2013.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Rocha Andrade [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Ricardo Augusto Gomes da Silva (OAB: RJ 142662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda, Aut Ester Rocha Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo COMUM de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000922-61.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Alves Carneiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Ostra Restaurante na Brasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Alves Carneiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 23/07/2013, ÀS 10:10 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0001394-30.2012.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Francisco [Adv. Wilson Oliveira de Araújo (OAB: RJ 173476 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Comunidade Programa Saúde Familiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Francisco\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/07/2013, ÀS 10:25 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0092500-18.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Morrissy .B. Mendes de Araujo (OAB: RJ 143188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo COMUM de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000154-95.2013.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nogueira Dias [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: FCMS Transportes e Turístico Ltda. - hstatus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Nogueira Dias \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 24/07/2013, ÀS 10:15 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000224-21.2013.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/07/2013, ÀS 10:15 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0149100-25.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano da Silva Garcia [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servissystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servissystem do Brasil Ltda., Aut Marcos Fabiano da Silva Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo COMUM de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000829-98.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Cirilo Medeiros Gomes [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda., Réu: Ceg - (Companhia Estadual de Gás) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Cirilo Medeiros Gomes \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/07/2013, ÀS 10:10 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000240-72.2013.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimentel da Costa [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pimentel da Costa \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 23/07/2013, ÀS 10:15 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0106600-75.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildene Rocha Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Mag s Lanches Ltda. EPP [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mag s Lanches Ltda. EPP, Aut Zildene Rocha Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo COMUM de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000958-06.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olímpio Marcelo Hygino [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olímpio Marcelo Hygino \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 16/07/2013, ÀS 09:50 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0001190-18.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Sidilândia Gomes [Adv. Maria Luciana Pereira de Souza (OAB: RJ 156744 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalimar Ambrósio Otranto de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Sidilândia Gomes \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 30/07/2013, ÀS 09:55 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0001279-41.2012.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Santana Rodrigues [Adv. Debora Santos Iorio Cordeiro (OAB: RJ 103132 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova SP Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Construtora Augusto Velloso S.A., Réu: Arezza Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Santana Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 30/07/2013, ÀS 10:35 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes na forma da Recomendação nº 1/2011 da Corregedoria deste E. TRT.\r\n\r\nA audiência será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, inpendentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0000023-05.2013.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira Arouche [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Gospel de Caxias Instrumentos Musicais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Pereira Arouche\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/07/2013, ÀS 10:20 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0001650-05.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Oliveira Rodrigues [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 28/08/2013, ÀS 10:30 HORAS, NESTA 36ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nPartes cientes, na forma da Recomendação nº. 1/2011 da Corregedoria desta E. TRT.\r\n\r\nA audiencia será realizada na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. \r\n\r\n5) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\nId: 1512758"
                            ],
                            "1512889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2013\r\n\r\n0198000-49.2001.5.01.0036 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO ROSSI DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: SERGIO BARBOSA,LA BUENA COCINA,LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.258,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ ANTONIO DA SILVA,LA BUENA COCINA,LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ANTONIO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.258,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512889"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000829-98.2012.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Cirilo Medeiros Gomes \r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda., Ceg - (Companhia Estadual de Gás)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Insteligas Instalações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2013 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512815"
                            ],
                            "1512803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0117900-97.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Andrade Dias\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Agras de Ensino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando, inclusive os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota\r\n\r\nprevidenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96),em 15 (QUINZE)dias. \r\n\r\nProcesso: 0101500-81.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER SERV TEC ESP ELETRODOM LTDA ME, FERNANDO DE SÃO PAULO PAURA, SUELI MARIA ASSUMPÇÃO PAURA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO DE SÃO PAULO PAURA, SERVIMEIER SERV TEC ESP ELETRODOM LTDA ME, SUELI MARIA ASSUMPÇÃO PAURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que poderá opor embargos no prazo legal, desde que integralizado o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0135400-89.2001.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: OSVALDO DE JESUS SILVA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m OSVALDO DE JESUS SILVA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que poderá opor embargos no prazo legal, desde que integralizado o juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512803"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104500-29.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092900-06.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ricardo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juracy Vitor de Vasconcelos , Réu: Suzidere Chagas de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ricardo da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130400-43.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Barbosa [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Regina Coeli Cianeli de Oliveira, Réu: Luiz Rogério de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Barbosa \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132400-89.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)], Réu: MARNE DE PAIVA SILVA , Réu: JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-24.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE SALES [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA , Réu: FERNANDO JOSE MARQUES FERRAZ , Réu: GERALDO MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DE SALES\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-39.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licierix Teixeira Medeiros [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria e Comercio de Bebidas e Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Yanélli Carli Machado (OAB: RJ 121361 - D)], Réu: Luis Marcelo Hallais Silva, Réu: Maria Helena Hallais Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licierix Teixeira Medeiros\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013100-36.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VENANCIO DA ROCHA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA , Réu: Waldir de Carvalho Belem, Réu: David Albert Skaba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VENANCIO DA ROCHA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-26.2002.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA CORREA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Anisia Rodrigues dos Santos, Réu: Luiz Fernando Maranha Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA CORREA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084800-38.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LIMITADA , Réu: EDSON AGRA BATISTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001155-08.2010.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Fernandes Passos [Adv. Alessandra Borba Reis Rodrigues (OAB: RJ 100338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline Jurema Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Andrea Luciana Gomes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Fernandes Passos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-82.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MORAES DE FREITAS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTON RICARDO REIS GOULART, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA, Réu: Denio Melo Henriques, Réu: Roberto da Silva Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MORAES DE FREITAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-92.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilso da Silva Ribeiro [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)], Réu: Sharlo Laurindo Vieira, Réu: Celso Peres Brito, Réu: Luiz Antonio Peres de Brito, Réu: Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilso da Silva Ribeiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-83.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Souza de Medeiros [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Souza de Medeiros\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-71.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel do Carmo Lima [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: Tania Maria Ferreira, Réu: Jorge Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel do Carmo Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133300-62.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romolo Soares Neri [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Edson Rodrigues Gomes (OAB: RJ 121919 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA - SÓCIO, Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA - SÓCIO, Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA - SÓCIO, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE VASCONCELOS - SÓCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romolo Soares Neri \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-14.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello de Oliveira Sacco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELESTE DA SILVA DECEMBRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello de Oliveira Sacco\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121400-19.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Judson de Lugo Medeiros, Réu: Rogério de Oliveira Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216900-35.1996.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME OUBINA SAN GIL [Adv. Maria Angelica da Fonseca San Gil (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO SA, Réu: Roberto Marino Sangenito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME OUBINA SAN GIL\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-98.2006.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Davy do Nascimento Moreira [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: José Manuel Correia Cigarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy do Nascimento Moreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-91.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Florencio de Menezes [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM LOCACOES E TRANSPORTES LTDA EPP, Réu: Rafael Sarilho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Florencio de Menezes\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107500-81.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, Réu: THEREZINHA CATTEIN NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-85.1994.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GONCALVES PINTO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrox Serviços de Lavanderia Ltda, Réu: Yasushi Nitta, Réu: Yaeka Okasaki Nitta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GONCALVES PINTO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-24.2003.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS GOMES [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda, Réu: Paulo Behring, Réu: CEG DISTRIBUIDORA DE GAS, Réu: Mauro Augusto Behring, Réu: Mario Augusto Bhering\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS GOMES\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-28.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SOARES DE ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. , Réu: COPS Participações e empreeendimentos S.A. , Réu: William Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219900-09.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOLCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: Cesar Luiz Moura Oliveira, Réu: Geraldo de Aguiar , Réu: Mario do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084800-14.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DA SILVA BATISTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)], Réu: Clóvis Roberto de Gomes Macedo, Réu: Luiz da Silva Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-86.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACEIO DE ANDRADE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIX SISTEMA DE OBRAS LTDA , Réu: Lucy Cotta Ramalho dos Santos, Réu: Vanessa Cotta ramalho dos santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MACEIO DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-49.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICES CAETANO DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRENNON CONSULTORIA MANUTENCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Réu: Humberto de Mello Rosalba, Réu: Sueli da Silva Rosalba, Réu: Sueli da Silva Rosalba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICES CAETANO DE LIMA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167400-92.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PORTO MESQUITA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Carmelo Palmiere Perrone, Réu: Ana Lúcia Perrone, Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PORTO MESQUITA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110200-93.2000.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE MOREIRA BERNARDO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE MOREIRA BERNARDO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107500-71.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Moraes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexagere Comercio de Bebidas Ltda., Réu: Marcelo Bittencourt Marques, Réu: Antonio Carlos Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio dos Santos Moraes\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-64.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Lionete Brito de Farias [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Midia Serviços Gráficos Ltda.a/c sócia Luciene Vilela Ahmed Ribeiro, Réu: Luciene Vilela Ahmed Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lionete Brito de Farias \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, bem como documentação de seu interesse; prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 1512048"
                            ],
                            "1512867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0136700-84.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Souza Carvalho Gonçalves [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Souza Carvalho Gonçalves\r\n\r\nTER CIENCIA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS; FORNECER O ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA RÉ VARIG LOGISTICA S.A. \r\n\r\nProcesso: 0009300-92.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci de Jesus Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci de Jesus Oliveira\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FLS. 504 NO PRAZO LEGAL; MANIFESTAR-SE SOBRE POSSIVEL INSURGENCIA AOS CALCULOS. (FLS. 518) \r\n\r\nProcesso: 0000982-39.2012.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranir Silva Pinto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimnetos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Markarservice Comércio de Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir Silva Pinto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando:\r\n\r\n1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº 1127, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.\r\n\r\n4. Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0151500-30.2003.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Réu: Marisa Targino Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA\r\n\r\nTER CIENCIA E CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 170; PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nId: 1512867"
                            ],
                            "1512866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0053200-91.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Alves de Araujo\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512866"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1513112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001550-39.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Peixoto [Adv. Elisabete Moreira da Silva (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Handling Serviços Auxiliares de Transporters Aéreos Ltda., Réu: Webjet Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Peixoto \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:05 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001515-45.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira de Oliveira \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 13:30 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000849-44.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Thomaz Costa [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Thomaz Costa\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:35 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001461-79.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Oliveira [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Piso e Plano Tecnologia em Pisos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos de Oliveira , Aut Leonardo Pinheiro Florentino , Aut Luiz Carlos Matias da Silva \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2012 às 14:25 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo. O reclamante deverá comparecer a SED, na rua Gomes Freire, 471, 5o. andar, Lapa de 2a. a 6a. feira, das 09:00 as 17:00 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justica, quando da realização da diligência.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001488-62.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza dos Santos Dutra [Adv. Igor Leão de Souza Lima (OAB: RJ 169514 - A)]\r\n\r\nRéu: RQ Serviços Especializados Ltda., Réu: CVM Comissão de Valores Mobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza dos Santos Dutra\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:20 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001553-57.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Larangeira dos Santos [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Manpower Staffing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Larangeira dos Santos \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 13:45 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001576-03.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adilson Pinto Santos [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adilson Pinto Santos\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:00 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001422-82.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Araújo Pinto [Adv. Carlos Antonio Costa Caldas (OAB: RJ 163982)]\r\n\r\nRéu: Nit Clean Service Ltda., Réu: NIT CLEAN NA PESSOA DA SÓCIA SUELI DE CARVALH E SOUZA, Réu: NIT CLEAN NA PESSOA DO SOCIO JOSE JULIO DASILVA E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Araújo Pinto \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:30 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001241-18.2011.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Modern Service Locação de Mão de Obra Ltda. , Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:10 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001590-84.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas Costa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: K. Mendes Construções Ltda., Réu: CRM Construtora e Reforma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas Costa \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08//2013 às 13:50 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000159-15.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina de Lima [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Cristina de Lima\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:45 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001709-45.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro Faustino da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leandro Faustino da Silva\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:50 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001586-47.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma de Souza Carneiro Perdomo [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negocios de Varejo Ltda, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08//2013 às 13:50 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001493-84.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Queiroga Gonçalves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Cad Singn Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Queiroga Gonçalves\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:15 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000004-50.2013.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu: Michael Montagem Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 14:40 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0001499-91.2012.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo RR Gomes Hortifruti Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Célia Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupo RR Gomes Hortifruti Ltda. ME\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 13:35 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000072-25.2013.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Cesar Silva Rocha [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Assort Service Com e Seriços Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Cesar Silva Rocha\r\n\r\nFicam os advogados das partes, na forma da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste Egrégio, intimados para comparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia 01/08/2013 às 13:40 horas, devendo estes informarem aos seus constituintes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n- Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo preclusivo de 10 dias, a contar desta notificação, não se admitindo emenda/aditamento posterior.\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - Juíza Titular de Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 1513112"
                            ],
                            "1513111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001553-57.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Larangeira dos Santos \r\n\r\nRéu: Manpower Staffing Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manpower Staffing Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/08/2013 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia horas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0000849-44.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Thomaz Costa\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infornova Ambiental Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/08/2013 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia horas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo.\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trabalho Titular \r\n\r\nProcesso: 0000159-15.2012.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristina de Lima\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Great Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/08/2013 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecerem à audiência, nesta Vara do Trabalho, que se realizará no dia horas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n-O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá portar a defesa e documentos.\r\n\r\n-Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar a inicial no prazo de 10 dias, se necessário, na forma do art. 284 do CPC..\r\n\r\n-As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n-Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia de seu contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n-Ambas as partes deverão vir com propostas conciliatórias que serão intermediada pelo Juiz, haja vista o esforço conjunto do Judiciário Brasileiro para dar celeridade ao andamento dos feitos através do movimento pela conciliação implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - Recomendação nº 8 de 27/02/2007.\r\n\r\n-Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas, não havendo qualquer necessidade de seu comparecimento, pois sequer serão intimadas na ocasião. Na assentada, se necessário, será concedido prazo às partes para o rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo. \r\n\r\nDevendo ainda apresentar a sua defesa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513111"
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                        "Atos": {
                            "1508173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001198-38.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Marroig Gomes [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Marcelo Eduardo Marroig Gomes \r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 323 e 324 \r\n\r\nProcesso: 0007200-73.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES, Aut REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme fls.1096, perfazendo o montante devido pela Rda no valor equivalente a 34.979.695,85 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 0141100-84.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme fls.415, perfazendo o montante devido pela Rda no valor equivalente a 2.842.030,66 IDTRs, devendo a Reclamada comprovar o pagamento, no prazo de 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0001544-86.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Abrantes Reinaldo [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Abrantes Reinaldo , Réu Nokia Siemens Networks Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 200/204 \r\n\r\nProcesso: 0132800-65.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva (sucessor causa mortis de Orlando da Silva) [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)], Aut: Thiago da Silva (sucessor causa mortis de Orlando da Silva) [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Municipal Ltda. [Adv. Aline Ramos Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Municipal Ltda., Aut Thiago da Silva (sucessor causa mortis de Orlando da Silva), Aut Wellington da Silva (sucessor causa mortis de Orlando da Silva)\r\n\r\nFicar ciente de que foi declarada extinta a execução previdenciária do processoe m epígrafe, conforme fl 619. \r\n\r\nProcesso: 0001419-21.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Souza Lopes [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Thamas Transportes Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Leonardo Luis de Souza Lopes \r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 128//131 \r\n\r\nProcesso: 0134500-08.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vianna Lemos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Vianna Lemos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0000423-23.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tenório de Moraes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tenório de Moraes \r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em 10 vezes, devendo o Rte promover o pagamento da primeira parcela em 5 DIAS, sendo as demais a cada 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001224-07.2010.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Simões de Azevedo Filho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociências S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociências S.A. \r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS JUROS , CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE SERÁ CABÍVEL A PARTIR DO DIA DOIS DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, caso não observado o prazo legal para recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 0001285-91.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Nunes \r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 240/242 \r\n\r\nProcesso: 0001257-26.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nogueira da Silva [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAP Centro Integrado e Apoio Profissional, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nogueira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0001724-05.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fidelis de Barros [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas São Luiz S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas São Luiz S.A., Aut Fabio Fidelis de Barros\r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 214/216 \r\n\r\nProcesso: 0000781-22.2011.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinto Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciana Pinto Ribeiro \r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 31/07/2013, às 09:00 hrs para oitiva da testemunha, na CPI nº 770-74.2013.501.0263. \r\n\r\nProcesso: 0093500-14.1997.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ROSENO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA, Réu: JORGE DOS SANTOS MESQUITA, Réu: Jose Nogueira Maini, Réu: Paulo Roberto Ribeiro de Melo [Adv. Neli Chasse da Silva Melo (OAB: RJ 58239 - D)], Réu: Jose Carlos Campo do Vale, Réu: Benevenuto Maini [Adv. Rejane de Fatima da Costa (OAB: RJ 134597 - D)], Réu: Murillo Selso Maini [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Murillo Selso Maini\r\n\r\nFicar ciente dos depósitos de fls. 329 e 330, à disposição do juízo, conforme fl 339. \r\n\r\nProcesso: 0001367-25.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Willian Rodrigues Ribeiro [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Willian Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 140/142, bem como que os embargos de declaração de fls. 150 foram julgados procedentes, conforme fl. 150 \r\n\r\nProcesso: 0120600-31.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE IVAN PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut HENRIQUE IVAN PEREIRA\r\n\r\nFicar ciente de que a impugnação foi julgada procedente em parte, conforme fl 560. \r\n\r\nId: 1508173"
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                            "1508172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001419-21.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Souza Lopes \r\n\r\nRéu: Thamas Transportes Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Thamas Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 128//131 \r\n\r\nProcesso: 0001367-25.2012.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Willian Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Locanty Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que o rol de pedidos foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls. 140/142, bem como que os embargos de declaração de fls. 150 foram julgados procedentes, conforme fl. 150 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1508172"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1513450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001545-96.2011.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fontes de Oliveira [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fontes de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com o pagamento dos honorários periciais, ciente de que somente se iniciará a perícia após o depósito. \r\n\r\nProcesso: 0000583-73.2011.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Emidio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Heraldo Emidio da Silva \r\n\r\nCiência as partes do despacho de fls. 316. \r\n\r\nId: 1513450"
                            ],
                            "1513557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001410-50.2012.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fausto da Silva\r\n\r\nRéu: TS1 Serviços e Reparos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TS1 Serviços e Reparos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2013 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)Na forma do art 843 parag 1o CLT, o rdo devera estar presente na\r\n\r\naudiencia de instrucao e julgamento ou fazer-se substituir pelo ge-\r\n\r\nrente ou qualquer outro preposto-empregado,que nao seja advogado\r\n\r\n(prov 60/87/OAB) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declara-\r\n\r\ncoes obrigarao o preponente.\r\n\r\n1a)O representante legal do rdo (art 12 CPC e art 769 CLT) apresen-\r\n\r\ntara copia repografica do instrumento que lhe confia tal qualidade\r\n\r\nobservado o disposto no art 830 CLT.\r\n\r\n2)O nao comparecimento do rdo ou nao preenchimento dos requisitos\r\n\r\nsupra assinados, importarao em revelia alem de confissao quanto a\r\n\r\nmateria de fato (art 844 CLT). O nao comparecimento do rte, impor-\r\n\r\ntara no arquivamento da acao.\r\n\r\n3)As provas serao produzidas em audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto (art 845 CLT). AUDIENCIA UNA\r\n\r\n3a)As partes em audiencia deverao oferecer seus documentos em ori-\r\n\r\nginal ou na forma do art 830 CLT, em obediencia ao prov.164,2\r\n\r\ndo TRT e trazendo suas testemunhas na forma do art. 825 CLT, \r\n\r\ne, querendo a intimação, deverão apresentar rol no prazo 30 dias antes\r\n\r\nda audiencia .\r\n\r\n4)As partes deverao comunicar qualquer alteracao de endereco ocor-\r\n\r\nrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes rea-\r\n\r\nlizadas no endereco anterior na ausencia de comunicacao (aplicacao\r\n\r\nanalogica do art 952 B parag 2o CLT).\r\n\r\n5)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que compareca em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato\r\n\r\nSocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0001390-59.2012.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Firmino Leandro\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilância e Segurança Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terevig Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/09/2013 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)Na forma do art 843 parag 1o CLT, o rdo devera estar presente na\r\n\r\naudiencia de instrucao e julgamento ou fazer-se substituir pelo ge-\r\n\r\nrente ou qualquer outro preposto-empregado,que nao seja advogado\r\n\r\n(prov 60/87/OAB) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declara-\r\n\r\ncoes obrigarao o preponente.\r\n\r\n1a)O representante legal do rdo (art 12 CPC e art 769 CLT) apresen-\r\n\r\ntara copia repografica do instrumento que lhe confia tal qualidade\r\n\r\nobservado o disposto no art 830 CLT.\r\n\r\n2)O nao comparecimento do rdo ou nao preenchimento dos requisitos\r\n\r\nsupra assinados, importarao em revelia alem de confissao quanto a\r\n\r\nmateria de fato (art 844 CLT). O nao comparecimento do rte, impor-\r\n\r\ntara no arquivamento da acao.\r\n\r\n3)As provas serao produzidas em audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto (art 845 CLT). AUDIENCIA UNA\r\n\r\n3a)As partes em audiencia deverao oferecer seus documentos em ori-\r\n\r\nginal ou na forma do art 830 CLT, em obediencia ao prov.164,2\r\n\r\ndo TRT e trazendo suas testemunhas na forma do art. 825 CLT, \r\n\r\ne, querendo a intimação, deverão apresentar rol no prazo 30 dias antes\r\n\r\nda audiencia .\r\n\r\n4)As partes deverao comunicar qualquer alteracao de endereco ocor-\r\n\r\nrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes rea-\r\n\r\nlizadas no endereco anterior na ausencia de comunicacao (aplicacao\r\n\r\nanalogica do art 952 B parag 2o CLT).\r\n\r\n5)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que compareca em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato\r\n\r\nSocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0000053-98.2013.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bastos Ferreira\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental .\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infornova Ambiental ., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/08/2013 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)Na forma do art 843 parag 1o CLT, o rdo devera estar presente na\r\n\r\naudiencia de instrucao e julgamento ou fazer-se substituir pelo ge-\r\n\r\nrente ou qualquer outro preposto-empregado,que nao seja advogado\r\n\r\n(prov 60/87/OAB) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declara-\r\n\r\ncoes obrigarao o preponente.\r\n\r\n1a)O representante legal do rdo (art 12 CPC e art 769 CLT) apresen-\r\n\r\ntara copia repografica do instrumento que lhe confia tal qualidade\r\n\r\nobservado o disposto no art 830 CLT.\r\n\r\n2)O nao comparecimento do rdo ou nao preenchimento dos requisitos\r\n\r\nsupra assinados, importarao em revelia alem de confissao quanto a\r\n\r\nmateria de fato (art 844 CLT). O nao comparecimento do rte, impor-\r\n\r\ntara no arquivamento da acao.\r\n\r\n3)As provas serao produzidas em audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto (art 845 CLT). AUDIENCIA UNA\r\n\r\n3a)As partes em audiencia deverao oferecer seus documentos em ori-\r\n\r\nginal ou na forma do art 830 CLT, em obediencia ao prov.164,2\r\n\r\ndo TRT e trazendo suas testemunhas na forma do art. 825 CLT, \r\n\r\ne, querendo a intimação, deverão apresentar rol no prazo 30 dias antes\r\n\r\nda audiencia .\r\n\r\n4)As partes deverao comunicar qualquer alteracao de endereco ocor-\r\n\r\nrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes rea-\r\n\r\nlizadas no endereco anterior na ausencia de comunicacao (aplicacao\r\n\r\nanalogica do art 952 B parag 2o CLT).\r\n\r\n5)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que compareca em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato\r\n\r\nSocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513557"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1511982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107900-60.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mato de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mato de Souza, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:02 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0000763-14.2010.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Nunes [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlauder Metal Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Nunes \r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:04 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0001417-64.2011.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Christiny Dutra Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS Brasil Inventários Ltda. [Adv. Edmo João Gela (OAB: SP 17811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Christiny Dutra Marques, Réu WIS Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:07 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-92.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PEREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO PEREIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:01 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-64.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Lopes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Lopes, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:03 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0171200-30.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza Santiago de Jesus [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Naturativa Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Carina do Amaral Gurgel, Réu: TERESA TELES ALMEIDA, Réu: WILSON LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmacia Ltda., Aut Jeane Souza Santiago de Jesus, Réu Naturativa Farmacia Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:05 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0000325-17.2012.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Almeida Rodrigues [Adv. Leandro Albuquerque dos Santos Jorge (OAB: RJ 146278 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Almeida Rodrigues, Réu Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:06 hs. .\r\n\r\nId: 1511982"
                            ],
                            "1511983": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0171200-30.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza Santiago de Jesus\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda., Naturativa Farmacia Ltda., Carina do Amaral Gurgel, TERESA TELES ALMEIDA, WILSON LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m TERESA TELES ALMEIDA, WILSON LEONARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a praça do dia 13/08/2013.Caso nao haja licitantes, será realizada outra praça no dia 20/08/2013, sempre as 14:05 hs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1511983"
                            ],
                            "1511984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/06/2013\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:02 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0107900-60.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mato de Souza e Outros. Adv.: Andrea Portes Faria OAB.: RJ 131831 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. Adv.: Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB.: RJ 134815 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo M.Benz/ MPOLO IDEALL R, placa LLL 5621, MODELO 2011. avaliado em 23.000,00\r\n\r\n2 - Um Veículo Mecedes Benz, M Polo, placa LLL 5621, modelo 2011. avaliado em 230.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21931-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 253.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:07 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0001417-64.2011.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Christiny Dutra Marques e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRéu: WIS Brasil Inventários Ltda. e Outros. Adv.: Edmo João Gela OAB.: SP 17811 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 2 aparelho de ar condicionado Eletrolux / Ciclofrio com 7500 btus, bom estado;\r\n\r\n2) 1 aparelho de ar condiconado LG / Gold com 18000 btus (por indicação do executado), regular estado;\r\n\r\n3) computador marca / modelo: Dell / Optiplex Gx - 260 com monitor LG 14\" flat, bom estado;\r\n\r\n4) computador marca / modelo: HP Pavison \" Slimline\", Inter Premium com monitor LG / 1642C, regular estado;\r\n\r\n5) computador CPU somente, sem marca aparente, processador Intel Core Due, regular estado;\r\n\r\n6) 4 computadores PC / Cube Shuttle, sem especificação aparente;\r\n\r\n7) 1 impressora Samsung / MLI860, bom estado;\r\n\r\n8) 1 impressora tipo matricial, marca / modelo: OK / Microline 320 Turbo, regular estado;\r\n\r\n9) 1 computador marca / modelo: IBM / Celeron,com monitor LG Flat Ron, tipo \"Flar\", regular estado;\r\n\r\n10) 6 monitores tipo CRT, marca Dell 14\", regular estado;\r\n\r\n11) 2 monitores marca / modelo: LG Flat Ron, 15\", Wide, bom estado;\r\n\r\n12) 3 monitores marca / modelo: Flat Ron / W 1642C, bom estado;\r\n\r\n13) 1 impressora, marca / modelo: HP / 695C, Deskjet, bom estado;\r\n\r\n14) 1 aparelho de fax, marca / modelo: Sharp / Dx, Digo, Ux - P100, bom estado;\r\n\r\n15) 1 Multifuncional, marca / modelo: HP / Laserjet M1120, semi - novo;\r\n\r\n16) 1 Plastificadora, marca / modelo: Menno / A4-2401, semi - novo;\r\n\r\n17) 4 mesas tipo diretor em madeira compensado, cor cinza com duas gavetas ao lado, bom estado;\r\n\r\n18) 3 mesas tipo diretor em madeira compessda , cor cinza, sem gavetas, bom estado;\r\n\r\n19) 4 cadeiras tipo diretor elevado estado uso, tipo giratório , cor cinza;\r\n\r\n20) 6 cadeiras tipo diretor Fixas, elevado estado de uso, cor cinza;\r\n\r\n21) 2 cadeiras tipo secretária elevado estado de uso, cor azul;\r\n\r\n22) 7 estante de aço \"padrão\" com 6 prateleiras;\r\n\r\n23) 7 cadeiras escolares em madeira marrom, bom estado;\r\n\r\n24) 1 impressora etiquetadora, marca / modelo: Zebra / Stripe 5600 de etiquetas de código de barra, bom estado. avaliado em 9.125,00\r\n\r\n2 - 13 terminais portáteis para fazer contagem, de fabricação própria, em uso avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontin,, 373, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, 20261-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.125,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:09 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0000935-82.2012.5.01.0061 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Novezala Recursos Humanos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 27 computadores, completos, teclado, torre, monitor e mouse;\r\n\r\n2) 4 impressoras HP - Laser;\r\n\r\n3) 27 cadeiras tipo secretária, estofado;\r\n\r\n4) 2 cadeiras tipo diretor, \r\n\r\n5) 4 cadeiras de estofado verde com branco;\r\n\r\n6) 14 cadeiras de estofado azul com branco;\r\n\r\n7) Cadeira tipo recepção, uma com dois lugares e três com um lugar;\r\n\r\n8) 5 bancadas estado de trabalho;\r\n\r\n9) 12 mesas tipo Presidente em ângulo;\r\n\r\n10) 20 metros aproximado de divisórias com portas, fechaduras e vidros;\r\n\r\n11) 110 cadeiras tipo universitário, estufados;\r\n\r\n12) 1 mesa de renião com oito cadeira;\r\n\r\n13) Uma Central Telefônica, Intel Bras 141;\r\n\r\n14) Um balcão de recepção madeira . avaliado em 119.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Francisco de Paula, 42 2° ao 6º andar , Centro, Rio de Janeiro, 20051-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 119.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:06 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0000325-17.2012.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Almeida Rodrigues e Outros. Adv.: Leandro Albuquerque dos Santos Jorge OAB.: RJ 146278 D\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda. e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Veículo Hyundai Santa Fé, V6, chassi nº KMHSH81DPQU411989, PLACA kvb5891, ano de fabricação 2008 / 2009, cor predominante preto, movido a gasolina, em regular estado. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alzira Brandão , nº 171, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:05 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0171200-30.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza Santiago de Jesus e Outros. Adv.: Valeria Ramos Castello Coimbra OAB.: RJ 129979 D\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Magno Amaral Oliveira OAB.: RJ 88760 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um veículo marca FIAT, modelo Strada Fire Flex placa RZZ 0602, ano 2006, cor branca, renavam 865473072, chassi 9BD2700/A62481/26, no estado e funcionando. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua serra freire, 39 , Ramos , Rio de Janeiro, 21031-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:03 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0051200-64.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Lopes e Outros. Adv.: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB.: RJ 64379 D\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Paula Brito Silva Araujo OAB.: RJ 94859 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) conjunto de sala da jantar constando de: 02 poltronas e um sofá de 03 lugares, sendo os assentos e encosto em couro trabalhado, pés e espaldar em madeira de lei escura, trabalhada, sendo que, os pés dianteiros possuem roldanas giratórias - móvel de antiguidade, em uso. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - Dezesseis leito hospitalares, em funcionamento e bom estado ou conservado. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Santa Luzia, 206, Centro, Rio de Janeiro, 21020-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:01 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0085100-92.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PEREIRA e Outros. Adv.: Valter Goncalves Martins OAB.: RJ 46815 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB.: RJ 55264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 30 portas - soro, em ferro, pintado de branco, em regular estado de uso;\r\n\r\n2) 1 mesa de seis lugares, tampo em granito, com seis cadeiras modelo austríca em madeira, localizada na sala de rucursos humanos, em estado regular de uso. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro , 80, Glória, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:04 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0000763-14.2010.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Nunes e Outros. Adv.: Cristiane Rocha da Silva OAB.: RJ 145841 D\r\n\r\nRéu: Schlauder Metal Indústria e Comércio S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma brunidora da marca Gehring, nº de fábrica 806, em regular estado de funcionamento . avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Urucânia, 1356, Paciência, Rio de Janeiro, 23580-140 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma Brunidora da Marca Gehring, número de fábrica 806 avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Perimetral Sul, 187, Alegria, RESENDE, 23580-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do 1º. Evento: 13/08/2013 às 14:00 horas.\r\n\r\nPraça do 2º. Evento: 20/08/2013 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0001466-71.2012.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Candido Braga e Outros. \r\n\r\nRéu: ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bombas de combustível para motor Allison, \"power drivem rotary pump \", na quantidade de sete (07), listadas a seguir:\r\n\r\n1) n° série 4158, nº peça 024918 - 107;\r\n\r\n2) nº série 747, n° peça 024918 - 107;\r\n\r\n3) nº série 6086, nº peça 024918 - 107;\r\n\r\n4) nº série PE123, nº peça 024918 - 107;\r\n\r\n5) n° série 679, nº peça 024818 - 107;\r\n\r\n6) nº série Pe 6086, nº peça 024818 - 107;\r\n\r\n7) nº série 3480, nº peça 04918 - 107. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Crisóstomo Pimentel Oliveira, 2066, Pavuna, Rio de Janeiro, 21520-600 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1511984"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1512247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0111700-44.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silva Siqueira \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.151. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000299-98.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rodrigues Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Tecnologia S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: RJ 159947 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CTIS Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0081200-68.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CRISTINA LYRA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMAD INST EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA, Réu: Vilma Gomes da Cruz, Réu: Wanderson Gomes da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CRISTINA LYRA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA do despacho de fl. 108, devendo informar quais documentos deseja desentranhar, com indicação das folhas, providenciar as cópias necessárias para instrução da certidão (decisão exequenda, cálculos homologados e decisão homologatória). \r\n\r\nProcesso: 0000297-65.2011.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nery da Silva [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Bourbon Offshore Marítima S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Nery da Silva, Réu Bourbon Offshore Marítima S.A.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 05/07/2013, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação da baixa na CTPS do autor. Ciente a autora que o não comparecimento sem motivo imperioso, devidamente comprovado, ensejará a quitação da obrigação, nada mais podendo reclamar a esse título. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros e penalidade fixados às fls.169/170. \r\n\r\nProcesso: 0014000-34.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santopietro da Silva Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Akacia Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santopietro da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 640, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000027-07.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gonçalves Hartuique [Adv. Debora da Silva Diniz dos Santos (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Newane Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gonçalves Hartuique, Réu Newane Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios interpostos, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0162400-29.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar Pereira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda, Réu: FILIPERSON PAPÉIS ESPECIAIS LTDA, Réu: Companhia Nacional de Reflorestamento, Réu: Kopeck S.A., Réu: Uniperson Administração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência das diligências realizadas pelo juízo, bem como das providências determinadas à fl.230, devendo ser atendidas no prazo ali contido. \r\n\r\nProcesso: 0001486-44.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido IW Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Rosatti Brandão (OAB: SP 192535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana, Réu Rápido IW Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, pela Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001159-36.2011.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marques [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. CNPJ: 60.746.948/0213-81 [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. CNPJ: 60.746.948/0213-81, Aut José Marques \r\n\r\nTomarem ciência de que foi deferido o prazo comum de 5 dias para consulta dos autos, desentranhamento e/ou cópia de docuemntos, sendo certo que após o decurso do prazo, o processo será arquivado com baixa e não será desarquivado para idênticos fins. \r\n\r\nProcesso: 0001162-54.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Paula de Araujo [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Mar e Turismo Ltda. - Costa Cruzeiros [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Mar e Turismo Ltda. - Costa Cruzeiros, Aut Janaina de Paula de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo em razão do território suscitada pela ré e, no mérito julgar EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, parágrafo único, II c/c 267, I do CPC, os pedidos formulados na demanda. Custas de R$ 520,00, pela Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-36.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenio Dias dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenio Dias dos Santos, Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113400-31.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO AMIGOS DE CHAPEU MANGUEIRA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias,\r\n\r\nProcesso: 0001107-06.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gonçalves Borges [Adv. Dieter Horst Kirsten (OAB: RJ 130805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Martins Vidros Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Gonçalves Borges \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001083-75.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Costa Apolinario [Adv. Denise Trindade Silva Cavalcante (OAB: RJ 67451 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nova Ipanema, Aut Eduardo da Costa Apolinario\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 500,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000015-56.2013.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Antonio de Jesus Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 16,12, pelo consigntário. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001412-24.2011.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Martins Batista [Adv. Léo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco Ltda - CNPJ:33438250/0225-60 [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco Ltda - CNPJ:33438250/0225-60, Aut Roberta Martins Batista \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a ré proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário.\r\n\r\nOs autos somente poderão ser retirados em carga pelo advogado da parte interessada mediante à comprovação da ciência da garantia do juízo, ressalvada a hipótese de concessão de prazo comum às partes, hipótese em que a vista dos autos deverá ser realizada na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0024300-31.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BARRETO\r\n\r\nComprove o agravante nos autos a data e o valor sacado através do alvará de fl. 633, conforme alínea \"a\" do Acórdão de fl. 666. \r\n\r\nProcesso: 0022800-22.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Correa Pestana [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Correa Pestana, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAos agravados para contraminutar Agravo de Petição de fls. 482/495. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-55.2011.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Pereira da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermix Concreto S.A - CNPJ:34230979/0121-12 [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Pereira da Silva, Réu Supermix Concreto S.A - CNPJ:34230979/0121-12\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a ré proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário.\r\n\r\nOs autos somente poderão ser retirados em carga pelo advogado da parte interessada mediante à comprovação da ciência da garantia do juízo, ressalvada a hipótese de concessão de prazo comum às partes, hipótese em que a vista dos autos deverá ser realizada na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0098200-81.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDeverá complementar a garantia do juízo, em 48 horas, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos às fls.544/547. \r\n\r\nProcesso: 0000426-36.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Henrique [Adv. Luiz Mauro Moraes de Oliveira (OAB: RJ 52385 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Orlando Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Henrique \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a ré proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário.\r\n\r\nOs autos somente poderão ser retirados em carga pelo advogado da parte interessada mediante à comprovação da ciência da garantia do juízo, ressalvada a hipótese de concessão de prazo comum às partes, hipótese em que a vista dos autos deverá ser realizada na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000422-67.2010.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Migueloti Teixeira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição de Souza Souto [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)], Réu: Lav Limp Ltda. ME - CNPJ: 02.671.398/0001-13 [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lav Limp Ltda. ME - CNPJ: 02.671.398/0001-13, Réu Maria da Conceição de Souza Souto , Aut Maria da Penha Migueloti Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão que declinou da competência para apreciação da presente demanda a um dos Juízos Federais da Justiça Federal da 2ª Região, Secção Judiciária do Rio de Janeiro. Prazo de 08 (oiro) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000959-92.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Carvalho Moreira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: JM3 Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações e Represenntação Comercial Ltda. ME [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)], Réu: Claro TV [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Embratel TVSat Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro TV , Réu Embratel TVSat Telecomunicações S.A. , Réu JM3 Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações e Represenntação Comercial Ltda. ME , Aut Marcia Cristina de Carvalho Moreira \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS os da 1ª reclamada e que NÃO FORAM ACOLHIDOS os da 3ª reclamada, condenando-se a 3ª ré ao pagamento de indenização de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000603-42.2011.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Silveira de Azevedo [Adv. Braulino da Silva e Santos (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortêncio Silveira de Azevedo, Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS os da reclamada e ACOLHIDOS EM PARTE os do autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018300-39.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Almeida Passos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB: SP 297590 - D)], Réu: Tractor Participações Ltda., Réu: Mario Manela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Almeida Passos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 275 e do documento de fl. 278, devendo dizer de que forma pretende continuar a execução, fornecendo elementos capazes de viabilizar procedimentos que, porventura venha requerer ao juízo, no prazo de 10 dias ou vir com as peças necessárias para a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (decisão exequenda, cálculos homologados e decisão homologatória), na forma da Resolução Administrativa 14/2012, devendo informar quais documentos deseja desentranhar, com indicação das folhas para instrução da certidão. \r\n\r\nProcesso: 0000785-20.2011.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Escarpas de Murray - CNPJ:02779738/0001-24 [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Escarpas de Murray - CNPJ:02779738/0001-24, Aut Severino Pereira da Silva \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001228-34.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Guedes Costa [Adv. Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira (OAB: RJ 160959 - D)]\r\n\r\nRéu: Baroneza Conservadora e Cia. Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: ONS Operador Nacional do Sistema Elétrico [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baroneza Conservadora e Cia. Ltda., Réu ONS Operador Nacional do Sistema Elétrico, Aut Rosiane Guedes Costa\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000803-07.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Torres Pissarra [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphaville Hotel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alphaville Hotel Ltda., Aut Luana Torres Pissarra\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 750,00, pela Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-85.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Barros Pimentel [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)], Réu: Welles Costa, Réu: Francisco Antônio Cerqueira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Barros Pimentel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA do despacho de fl. 107 e do documento de fl. 109, devendo dizer de que forma pretende continuar a execução, fornecendo elementos capazes de viabilizar procedimentos que, porventura venha requerer ao juízo, no prazo de 10 dias ou vir com as peças necessárias para a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (decisão exequenda, cálculos homologados e decisão homologatória), na forma da Resolução Administrativa 14/2012, devendo informar quais documentos deseja desentranhar, com indicação das folhas para instrução da certidão. \r\n\r\nProcesso: 0000029-40.2013.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Fabbio [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nRéu: IBENF Indústria Comércio e Representações de Bebidas Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Fabbio \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 544,00, pela Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-78.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Botelho Pinto [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Botelho Pinto , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência dos termos da decisão de fl. 283. \r\n\r\nProcesso: 0001595-58.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Rozendo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Itaú Unibanco S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Rozendo\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000094-35.2013.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Karine de Araujo Gomes [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Venâncio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Karine de Araujo Gomes , Réu Venâncio Produtos Farmaceuticos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001594-73.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva de Oliveira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Eliete de Ensino S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000366-25.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dino Barbosa [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)], Aut: Flávio Emir Pinheiro [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)], Aut: Sérgio Carneiro Duarte Feliciano [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)], Aut: Alexandre dos Santos Monteiro [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Express Agência de Viagens e Turismo Ltda. , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Gol [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Monteiro , Aut Carlos Dino Barbosa , Aut Flávio Emir Pinheiro , Aut Sérgio Carneiro Duarte Feliciano , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Gol \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-78.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: HELENITA CARDOZO DE OLIVEIRA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV - Massa Falida [Adv. Daiene Preissler Gutierrez (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 192, pdendo opor impugnação, querendo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-20.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Souza Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação em Falência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001474-98.2010.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Pereira de Andrade [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Construções e Empreendimentos [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Pereira de Andrade , Réu Planus Construções e Empreendimentos\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 12/07/2013, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nRÉ: Depositar o crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 4.677,74, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante atualizado do débito, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000139-73.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Salazar Carneiro dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Recursos Humanos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Salazar Carneiro dos Santos , Réu Hope Recursos Humanos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a ré proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário.\r\n\r\nOs autos somente poderão ser retirados em carga pelo advogado da parte interessada mediante à comprovação da ciência da garantia do juízo, ressalvada a hipótese de concessão de prazo comum às partes, hipótese em que a vista dos autos deverá ser realizada na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0090300-52.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA LEAL PINTO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA LEAL PINTO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Habilitação em Falência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0010700-11.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEO RODRIGUES DOS SANTOS, Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo a ré proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário.\r\n\r\nOs autos somente poderão ser retirados em carga pelo advogado da parte interessada mediante à comprovação da ciência da garantia do juízo, ressalvada a hipótese de concessão de prazo comum às partes, hipótese em que a vista dos autos deverá ser realizada na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0084400-25.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO FARIA MACHADO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES DE LOGÍSTICA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO FARIA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 482, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001209-28.2012.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hélio Camargo das Flores [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hélio Camargo das Flores\r\n\r\nDeverá comprovar o não pagamento das parcelas na conta constante do acordo, para que o Juízo possa intervir. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 1512247"
                            ],
                            "1512246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000323-97.2010.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelaine do Carmo Riveiro \r\n\r\nRéu: Pablo Adrian Castro Confeitaria \r\n\r\nPelo presente fica m Pablo Adrian Castro Confeitaria , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valor e instrução abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.608,12 (1.097.260,90 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.033,78 (244.622,20 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Desp.Exec: R$ 422,16, através de GRU, codigo 18740-2. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0000366-25.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dino Barbosa , Flávio Emir Pinheiro , Sérgio Carneiro Duarte Feliciano , Alexandre dos Santos Monteiro \r\n\r\nRéu: Super Express Agência de Viagens e Turismo Ltda. , VRG Linhas Aéreas S.A. - Gol \r\n\r\nPelo presente fica m Super Express Agência de Viagens e Turismo Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE para condenar a 1ª Ré e subsidiariamente a 2ª, bem como da decisão de embargos de dclaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-90.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu: HELLO PIZZARIA LTDA ME, Clenio Marques Rosa da Silva, Silvia Cossu da Silva, Maria Izabel Terra Tavares, Roberto de Carlos de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Silvia Cossu da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512246"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1511856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091700-98.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BAZILIO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: SP 128341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BAZILIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 207 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000611-42.2010.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Azeredo de Carvalho [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Azeredo de Carvalho\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000459-91.2010.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Matias de Souza [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ednaldo Matias de Souza \r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0022500-28.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Vilela de Freitas [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedin Centro de Estudos e Divulgacao de Informacao [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Inhouse-Assessoria-Sistemas-Treinamento Ltda [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedin Centro de Estudos e Divulgacao de Informacao, Réu Inhouse-Assessoria-Sistemas-Treinamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-06.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Carvalho Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rafaela de Carvalho Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo -acolhidos em parte os da reclamante e acolhidos os da reclamada- prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-13.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREDAM CONFECCOES E COMERCIO LTDA, Réu: RONALDO DA SILVA PEREIRA I, Réu: Romes da Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARTINS ZUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043300-19.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-46.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MARNE DE PAIVA SILVA, Réu: DENISE REBELLO DA COSTA, Réu: TANIA REGINA PAULO DE PAIVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086600-84.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Romualdo [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Barboza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Romualdo \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 38/43 no valor total de R$ 8.528,55 , equivalente a 687.680,92 IDTR\"s, sendo R$ 6.609,41 ou 532.935,28 IDTr's o valor devido ao autor, R$ 1.919,14 ou 154.745,64 IDTR's o valor do INSS além das custas fixadas na sentença, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001559-47.2011.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda., Réu: Tradição Planejamento Tecnológico e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Provar Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Carvalho, Réu Itaú Unibanco S.A., Réu Provar Negócios de Varejo Ltda., Réu Tradição Planejamento Tecnológico e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - rejeitados- prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-25.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Procópio Teixeira Monçores\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-26.2002.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA DE ALMEIDA ABRAHAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJA/ ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: EDISON JOSÉ DOS SANTOS - SÓCIO , Réu: MARIA SILVIA DOS SANTOS - SÓCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE ALMEIDA ABRAHAO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113100-56.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Inácio Ribeiro Paiva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Terceiro Milênio [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Terceiro Milênio\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0083100-44.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Paiva [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavaium Restaurante Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavaium Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0117200-35.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MEDEIROS PORCINO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: LUZIA TEREZINHA FONSECA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MEDEIROS PORCINO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000604-31.2011.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Bessa Pinheiro [Adv. Marina Londres Warwar Oenning (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: Locaralpha Locadora de Veículos Ltda em recuperação judicial . [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Bessa Pinheiro \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000966-81.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Borsatto [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação - IBMR [Adv. Patricia Roriz de Queiroz (OAB: RJ 172170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação - IBMR, Aut Vera Lucia Borsatto\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo às partes. \r\n\r\nProcesso: 0000735-88.2011.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Delço Oliveira de Miranda [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Guanabara Ltda. [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal Guanabara Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0059400-54.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENI MEIRELLES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Aut: IRENI MEIRELLES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva, Réu: Eden Angelo, Réu: Aloisio Moreira da Silva, Réu: Franklin Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENI MEIRELLES, Aut IRENI MEIRELLES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 1511856"
                            ],
                            "1511857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061900-54.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABILIO DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES, Réu: Gilberto Stiebler Filho , Réu: Maria Helena Pinto Stiebler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciências de que foi acolhido os cálculos, conforme despacho de fls. 198v. \r\n\r\nProcesso: 0143600-91.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILCINEA DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: FREGUESIA GRILL RESTAURANTE LTDA, Réu: Joao Maria da Silva Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILCINEA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000244-18.2010.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Marcal Fernandes de Oliveira [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jansen Marcal Fernandes de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito em 15 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0134900-14.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0170900-52.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILTON RIBEIRO ALVES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: VINÍCIUS DOURADO DE SOUSA - SÓCIO , Réu: MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO , Réu: FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ , Réu: SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILTON RIBEIRO ALVES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164500-56.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN MAIA LUTEBARK [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: NEY ROBISON SUASSUNA, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: SUNISA S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN MAIA LUTEBARK\r\n\r\nEsclarecer o requerido em fls.346. \r\n\r\nProcesso: 0060300-90.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Dorea da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Associacao Verde Vale do Itanhanga [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)], Réu: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA , Réu: DARCY DE MEDEIROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilton Dorea da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.379 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000411-64.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tadeu Duarte Batista [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0176000-17.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borges Terra [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: LUANE LOPES DOS SANTOS , Réu: JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Borges Terra\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar de Certidão de Crédito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-04.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria da Silva - (De cujus) [Adv. Marcia de Sant anna Campelo da Cunha (OAB: RJ 84621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA URANIA DE ARAUJO BORGES [Adv. Maria do Carmo Neves Salveros (OAB: RJ 92364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA URANIA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará conforme despacho homologatório. \r\n\r\nProcesso: 0001181-57.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Oliveira Pontes [Adv. Ricardo Veloso da Silva (OAB: RJ 174003 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolas Express Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicolas Express Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas vencidas. \r\n\r\nProcesso: 0058500-22.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Leite da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Leite da Silva \r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-65.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR PAULO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO NUNES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 193 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-80.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ENGEL DORFMAN [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos - Cia de Transp sobre Trilhos do Est do RJ [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ENGEL DORFMAN\r\n\r\nTomar ciência que foi liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0000772-81.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Gonçalves dos Santos Barbosa [Adv. Ana Claudia Silva Guterres (OAB: RJ 143084 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnext S.A., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria Gonçalves dos Santos Barbosa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos,inciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0114900-66.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Lotus Rio Ltda [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu Gesso Lotus Rio Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/07/2013 às 12:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000011-84.2011.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Gomes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA , Réu: LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA , Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 105 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000930-73.2011.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Octavio Luiz Cunha Paes [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Rafael da Silva Faria (OAB: RJ 170872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Luiz Cunha Paes \r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001256-33.2011.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Elias de Oliveira [Adv. Flávia Pena Gambini (OAB: RJ 162413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao INSS. \r\n\r\nId: 1511857"
                            ],
                            "1511860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/06/2013\r\n\r\n0086600-84.2008.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eva Maria Romualdo \r\n\r\nExecutado: Raquel Barboza Martins \r\n\r\nPelo presente fica citado Raquel Barboza Martins , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.558,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1511860"
                            ],
                            "1511858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000753-46.2010.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Jesus Oliveira, Cristiane Correia da Silva, Maria José do Nascimento Gimenes, Ivanete Vidal Pinto\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda., Instituto de Engenharia Nuclear Ltda. Ien\r\n\r\nPelo presente fica m Nena Limp Serviços e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2013 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2013 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000459-91.2010.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Matias de Souza \r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Megatec Engenharia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1511858"
                            ],
                            "1511859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000772-81.2012.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Gonçalves dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: Tnext S.A., TNL Contax S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tnext S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos,inciando-se pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1511859"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1512003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001154-05.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Nunes [Adv. Luiz Sergio Sencier (OAB: RJ 27652 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOFORTE EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA., Réu: MFEX Logística e Serviços Ltda. , Réu: Banco Itaú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Nunes \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no \r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000443-97.2011.5.01.0070 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido e fornecer o endereço do consignatário, no\r\n\r\nprazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-54.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM - CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Alexandra Monica da Silva, Réu: Anderson Bezerra de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000117-74.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gontijo dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gontijo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001275-33.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Bonifácio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobrança Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - RIO ÔNIBUS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares Bonifácio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nId: 1512003"
                            ],
                            "1512004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0053400-17.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Batista Brito [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Batista Brito\r\n\r\nTomar ciência do resultado da praça, bem como indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000203-11.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Costa Borges [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: BARENBOIM S.A. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Costa Borges \r\n\r\nTomar ciência do resultado da praça, bem como indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000293-19.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares de Souza [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar o atual endereço da ré, \r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027100-04.1996.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000945-70.2010.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Machado de Assis [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Machado de Assis \r\n\r\nIntime-se o autor para a ciência da desarquivamento dos autos e para que esclareça seu requerimento de expedição de novo alvará, tendo em vista que este já fora expedido à fl.510 em 08.08.2012.Prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065900-67.1997.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Robero Correa de Almeida, representado por sua inventariante Cristina Guimarães Corrêa de Almeida [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Aut: ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A CONCORDATA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)], Réu: Oberthur Jogos e tecnologias Ltda, Réu: GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A CONCORDATA , Réu GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS\r\n\r\nTomar ciência da efetivação parcial do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112400-84.2003.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA , Réu: SOLANGE DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 157. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000674-27.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Alves da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Alves da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075300-22.2008.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lins da Silva Ferreira [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMARDELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marcia Menezes Carvalho de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)], Réu: DENIS PINHEIRO GAMARDELLI [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lins da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-74.2000.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: ROGÉRIO MACHADO, Réu: OSVER ALFREDO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS SERGIO ROCHA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1512004"
                            ],
                            "1512005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000554-81.2011.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Willis Santos de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Sem Hora Restaurante Ltda., Réu: Nossa SemHora Boate Ltda. [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Willis Santos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar o atual endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-69.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Teixeira de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-MIDIAM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA , Réu: Jacqueline de Mattos Baracal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220500-07.2001.5.01.0070 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ OTAVIO TEIXEIRA BRAGA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nExdo: MERCKSUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ OTAVIO TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nCiência de que o bloqueio online foi infrutífero e a pesquisa junto ao Detran pelo sistema Renajud foi negativa. Indicar meios para prosseguimento do processo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-89.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Sobral Pinto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimentícios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: FERNANDO LAPORT VASCONCELOS, Réu: REJANE FONSECA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Sobral Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112800-88.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José da Silva [Adv. Guilherme da Silva Passos (OAB: RJ 155025 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrifer Toldos e Decorações Ltda. [Adv. André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001558-22.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Campos [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103000-36.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Alves Muzy [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alves Muzy\r\n\r\nTomar ciência do resultado da praça, bem como indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177900-97.2003.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS CURYTIBA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: LEANDRO MAGALHÃES NEIVAS, Réu: LUCIANO MAGALHÃES NEIVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS CURYTIBA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da praça, bem como indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-71.2002.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE MUNIZ [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALERGICO LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILANE MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência do resultado da praça, bem como indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 1512005"
                            ],
                            "1512006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001215-60.2011.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Peixoto Pereira Tendler [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital da Barra da Tijuca S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Galileo Administração de Cursos Educacionais S/A [Adv. Rafael da Silva Faria (OAB: RJ 170872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Peixoto Pereira Tendler\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos informações da Recuperação Judicial (Juízo, nº dos autos, dados completos, administrador judicial). Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165600-98.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Luiz Phelipe Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo a Ré proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Valor da execução: 15.771.675,00 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 0148000-59.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pintor Santana [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Elton Eneas Gonçalves (OAB: SP 182174 - D)], Réu: Vicred Informações Cadastrais Ltda. [Adv. Jackeline Ramos Leite (OAB: SP 270311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pintor Santana , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito , Réu Vicred Informações Cadastrais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo a Ré proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Valor da execução: 7.327.372,88 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 0000750-17.2012.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vicente da Paixão [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: JM da Cruz Construções e Reformas em Geral , Réu: ALK Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vicente da Paixão \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00 pela autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0096800-62.1999.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS HOLDING LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS HOLDING LTDA \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 44,26, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0000199-08.2010.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio da Cruz Júnior [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline Jurema Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Réu com o comprovante do pagamento das custas no valor de R$ 100,00, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0000534-56.2012.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Soares da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidax Teleserviços S.A. [Adv. Mauricio Tavares Pova (OAB: RJ 162729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça e indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000014-62.2013.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina da Silva [Adv. Lia Susana Soares de Souza Poubel (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo , Aut Elisangela Cristina da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela autora dispensada. \r\n\r\nId: 1512006"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1512730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000805-12.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Jurbarg [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Rio Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Munis Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Gil Grosman [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Alexandre Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Zilberberg , Réu Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. , Réu Gil Grosman , Réu Munis Zilberberg , Réu SD Rio Comércio de Móveis Ltda. , Aut Tânia Jurbarg \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/267 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000667-74.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Jurbarg [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Rio Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Munis Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Gil Grosman [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Alexandre Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Zilberberg , Réu Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. , Réu Gil Grosman , Réu Munis Zilberberg , Réu SD Rio Comércio de Móveis Ltda. , Aut Tânia Jurbarg \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/267 dos autos do processo nº 0000805-12.2010.5.01.0078, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-77.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Voituski da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Voituski da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0081900-35.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia dos Santos Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia dos Santos Oliveira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as diferenças que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 0096600-16.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Ferreira Damasceno [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Luiz Carlos Ribeiro, Réu: Nair Mota Ribeiro, Réu: Orlando Alves Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Ferreira Damasceno\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000845-57.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gaspar do Livramento [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gaspar do Livramento \r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação dos cálculos, pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001228-98.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)], Aut: DENISSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Custodius Indústria e Comércio Peças Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA, Aut DENISSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/101 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-68.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grecio Lopes Alcantara [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora V P Ltda., Réu: Vicente de Paula Lima, Réu: Julio José Ferreira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grecio Lopes Alcantara\r\n\r\nRetirar, no prazo de 30 dias, certidão de crédito na Secretaria desta Vara, bem como os documentos de seu interesse, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 0161100-91.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierri de Souza Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda-ME [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierri de Souza Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165000-48.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Braga de Carvalho [Adv. Valeria Cristina de Paiva Moreira (OAB: RJ 65987 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Braga de Carvalho \r\n\r\nAjustar os cálculos de fls. 185/187, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea \"H\" da O.S. nº 01/2010 e da Lei 10.035/2000, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001782-33.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Andrade da Silva [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: AGGM Assessoria de Controle Patrimoniais Ltda. , Réu: Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açucar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Andrade da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 13/08/2013 às 10:30 horas. 1) Nos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT, DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. 2) O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação, e do reclamado no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS. 4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. 5) Os documentos deverão ser juntados pelas partes até o momento da realização da audiência inicial, sob pena de preclusão, no original ou cópia autenticada (art. 830 da CLT), com observância do Provimento 12/92 e art. 162, II da CPTRT. 6) As testemunhas comparecerão à audiência independente de intimação (art. 825 da CLT). Caso a parte deseje a intimação, na forma do par. único do art. 825 da CLT, deverá oferecer rol, com endereço completo, incluindo CEP, no prazo preclusivo de 10 dias após o recebimento da notificação, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. As testemunhas residentes no Rio de Janeiro ou em comarca contígua serão intimadas. Aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas através de Carta Precatória, desde que arroladas no prazo deferido. 7) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/2003 do C. TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em juízo na qualidade de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) A parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação remetida à parte contrária. Devolvida a notificação, o feito será retirado de pauta e ficará aguardando a iniciativa da parte contrária por 30 dias (prazo em cartório). 9) A AUDIÊNCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 0001784-03.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureano dos Santos Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Apolo Ltda. [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureano dos Santos Ribeiro \r\n\r\nPagar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0000900-47.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cristina Alves da Cruz [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: RIOFORRO 2005 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Ana Maria Surr, Réu: Arlindo, Réu: Vilson Surr, Réu: Nilcivaldo Araujo Coutinho, Réu: MARIA DE FATIMA RIBEIRO, Réu: ARLINDO SUHR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Cristina Alves da Cruz, Réu RIOFORRO 2005 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0016400-90.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa de Mello [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000267-60.2012.5.01.0078 - ACC\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ana Luisa Ullmann Dick (OAB: RS 29560 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Sandra da Silva Rocha (OAB: RJ 112856 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000442-88.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e do empregador, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0034600-48.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazaro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: F.G. Coelho Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)], Réu: FIRMINO GONCALVES COELHO, Réu: ZULMIRA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nazaro\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000359-38.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Laudelino Monteiro [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central do Margaça Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Laudelino Monteiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação dos cálculos, pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052900-53.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mescouto de Vilhena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral Britanico [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral Britanico , Aut Renata Mescouto de Vilhena \r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás e dizer, no prazo de 10 dias, se ainda têm algo a requerer. Na mesma oportunidade, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0054300-39.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniedson Pontes dos Santos [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roniedson Pontes dos Santos, Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega das guias de FGTS e chave de conectividade, no dia 04/07/2013, às 14:00 horas.\r\n\r\nNos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT, DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0000664-22.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires dos Reis [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires dos Reis , Réu Globo Comunicação e Participações SA, Réu Graber Sistemas de Segurança Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0066300-37.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rangel Guimarães [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-23.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arílson Manoel de Abreu [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marcellla Laport Vasconcelos, Réu: Christiane Nogueira de Mello Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arílson Manoel de Abreu\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as certidões do 5º e 6º Ofícios de Distribuição ou indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0105000-19.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dutra dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Dorotéia Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Dorotéia Ltda., Aut Simone Dutra dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, no dia 10/07/2013, às 13:00 horas.\r\n\r\nNos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT, DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0001133-05.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme dos Santos Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme dos Santos Filho\r\n\r\nVir com o endereço completo da testemunha que pretende ouvir. \r\n\r\nProcesso: 0001248-89.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bastos Ataide de Sousa [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bastos Ataide de Sousa , Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 471/473 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001329-38.2012.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Dutra de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviços São Marcos Ltda. [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviços São Marcos Ltda.\r\n\r\nPagar o valor da condenação, acrescido de custas, em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001110-25.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilia Lahera Campos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurofarma Laboratórios S.A. [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurofarma Laboratórios S.A., Aut Priscilia Lahera Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000938-20.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Marcelino [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. , Réu: Pedro Barenboim, Réu: Jair Marchesini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva Marcelino\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001173-21.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa Machado [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Cristiane Cobeiros (OAB: RJ 141116 - D)], Réu: HSBC Banck Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos Assessoria Empresarial Ltda., Réu HSBC Banck Brasil S.A., Aut Wallace Barbosa Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160/161 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001192-90.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Garcia de Menezes [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenrio Refrigeração Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Garcia de Menezes, Réu Resenrio Refrigeração Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega das guias de FGTS e seguro desemprego, no dia 10/07/2013, às 14:00 horas.\r\n\r\nNos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT, DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0001202-03.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: MG 63440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S.A, Aut Sandra Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 215/216 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001216-21.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Freitas Nascimento [Adv. Daniele Orge Brandão (OAB: RJ 161995 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Simões Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Freitas Nascimento , Réu Laboratórios Simões Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 845 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001640-29.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Minardi Souza da Silva [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Minardi Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001415-43.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Marques [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut José Raimundo Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58/59 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143100-43.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araújo Loredo [Adv. Gabriel Vergette da Costa (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilan Alimentos S.A. [Adv. Wagner Giovaneti Teixeira (OAB: SP 39163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araújo Loredo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001793-62.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Souza da Matta [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento Ltda. , Aut Thays Souza da Matta \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/111 dos autos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-48.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S.A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Julio Cesar de Campos Jorge, Réu: Ronald de Carvalho Onofre, Réu: Giselle Antoine Saade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Gustavo Pinheiro Jorge, Réu: Vera Lia Pinheiro Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S.A\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos apresentados pelo autor, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147900-17.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Souza Regis [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Engenharia Ltda - ME [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Engenharia Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo em relação à cota previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0001781-48.2012.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Maia das Neves [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento das custas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001357-06.2012.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxmiller Pereira da Silva [Adv. Tânia Maria de Lima (OAB: RJ 150437 - D)]\r\n\r\nRéu: For Promoção e Eventos Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For Promoção e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nId: 1512730"
                            ],
                            "1512728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2013\r\n\r\n0000803-71.2012.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paula Tourino Sá de Azevedo\r\n\r\nExecutado: João Alberto Felippo Barreto,Infornova Ambiental Ltda.,Agência Nacional do Cinema - RJ,Pedro Ernesto Barreto\r\n\r\nPelo presente fica citado João Alberto Felippo Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Ernesto Barreto,Infornova Ambiental Ltda.,Agência Nacional do Cinema - RJ,Pedro Ernesto Barreto\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ernesto Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0073700-05.2009.5.01.0078 RTSum\r\n\r\nExequente: Emanuela Barroso Silva de Aragão\r\n\r\nExecutado: Rodolfo Gomes Zambrotti França,Drogaria Principal do Bairro Ltda - EPP,Rafael Gomes Zambrotti França\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodolfo Gomes Zambrotti França, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.188,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rafael Gomes Zambrotti França,Drogaria Principal do Bairro Ltda - EPP,Rafael Gomes Zambrotti França\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Gomes Zambrotti França, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.188,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0020200-58.2008.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano Barbosa dos Santos\r\n\r\nExecutado: Nelson Antonio das Virgens Filho,Rio-PNX Viagens e Turismo Ltda.,HWF PARS LTDA,PNX PARS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Antonio das Virgens Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.183,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000340-66.2011.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Lúcia Ribeiro \r\n\r\nExecutado: Karina Paternó Castello Lisboa,Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ,Ana Carolina Paternó Castello Lisboa\r\n\r\nPelo presente fica citado Karina Paternó Castello Lisboa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 139.855,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Carolina Paternó Castello Lisboa,Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ,Ana Carolina Paternó Castello Lisboa\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Carolina Paternó Castello Lisboa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 139.855,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000341-51.2011.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Antonio Viveiros Pereira Pessanha \r\n\r\nExecutado: Gloria Lea Khodari,Barenboim S.A. ,Drogaria Mundidrogas Ltda. ,Pedro Barenboim\r\n\r\nPelo presente fica citado Gloria Lea Khodari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.610,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083400-39.2008.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberta da Costa Santos\r\n\r\nExecutado: NAPOLEÃO FONYAT FILHO,Travel Roupas Ltda.,ANAMARIA DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado NAPOLEÃO FONYAT FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.030,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANAMARIA DE ANDRADE PINTO,Travel Roupas Ltda.,ANAMARIA DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANAMARIA DE ANDRADE PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.030,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0107400-40.2007.5.01.0078 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Jorge Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: João Gonçalves Thiago,Joao Goncalves Thiago Filhos Ltda,Waldyr Gonçalves Thiago,Waldemar Gonçalves Thiago,Pedro Gonçalves Thiago\r\n\r\nPelo presente fica citado João Gonçalves Thiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.307,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Gonçalves Thiago,Joao Goncalves Thiago Filhos Ltda,Waldyr Gonçalves Thiago,Waldemar Gonçalves Thiago,Pedro Gonçalves Thiago\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Gonçalves Thiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.307,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Waldemar Gonçalves Thiago,Joao Goncalves Thiago Filhos Ltda,Waldyr Gonçalves Thiago,Waldemar Gonçalves Thiago,Pedro Gonçalves Thiago\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldemar Gonçalves Thiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.307,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Waldyr Gonçalves Thiago,Joao Goncalves Thiago Filhos Ltda,Waldyr Gonçalves Thiago,Waldemar Gonçalves Thiago,Pedro Gonçalves Thiago\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldyr Gonçalves Thiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.307,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512728"
                            ],
                            "1512729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000611-12.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José Soares Neto\r\n\r\nRéu: Engeplan Engenharia e Planejamento e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engeplan Engenharia e Planejamento e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a reclamada, em 15 dias, com o valor da cota previdenciária recolhida em GPS e o depósito do valor total devido à parte autora, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC, bem como de inclusão no BNDT. \r\n\r\nProcesso: 0000900-47.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cristina Alves da Cruz, INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: RIOFORRO 2005 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP, Ana Maria Surr, Arlindo, Vilson Surr, Nilcivaldo Araujo Coutinho, MARIA DE FATIMA RIBEIRO, ARLINDO SUHR\r\n\r\nPelo presente fica m ARLINDO SUHR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512729"
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                                "Processo: 0115100-58.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Faria [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Transportes Aereos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Faria, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, Réu Transportes Aereos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fl. 610, onde informa que foi designado o dia 09/07/2013 às 12:00h para oitiva da testemunha. \r\n\r\nId: 1512886"
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                                "Processo: 0001072-98.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Vilaça dos Santos [Adv. Massau José Veroneze Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: RJ 95502 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Vilaça dos Santos, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000981-76.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Gomes Plata [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme fls 160/161 \r\n\r\nProcesso: 0136200-32.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Cézar [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Cézar , Réu SHV Gás Brasil Ltda. \r\n\r\nNão acolhida a impugnação apresentada nos termos da decisão de fls 288 da qual devem as partes tomar ciência. \r\n\r\nProcesso: 0001036-90.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulo de Moura Júnior [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencosud Brasil Comercial Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo de Moura Júnior \r\n\r\nPagar a importância devida, R$ 5.750,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001125-50.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Igreja [Adv. Alcino Verissimo da Silva Neto (OAB: RJ 145504 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Rio Veículos Ltda [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Rio Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme fls 66/67 \r\n\r\nProcesso: 0000190-39.2012.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Cgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nCgto: João Luis do Vale Batista [Adv. Nilton Tavares Grao (OAB: RJ 40149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Petrobras de Seguridade Social , Cgto João Luis do Vale Batista, Cgte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial \r\n\r\nProcesso: 0001219-63.2011.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Louzada da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Verde da Vila Comércio Ltda. [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Verde da Vila Comércio Ltda. \r\n\r\nProceder ao pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 0139600-20.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Teixeira Serra [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Santa Edwiges Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Adelina Eulina Mourão Vieira, Réu: Ivete Silveira Coelho (sócia) [Adv. Ian Luiz Silva e Silva (OAB: RJ 159510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivete Silveira Coelho (sócia), Aut Mônica Teixeira Serra \r\n\r\nTomar ciencia, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 do of?Lcio de fls 110 \r\n\r\nProcesso: 0100500-58.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Neto [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Laumar Empreendimentos e Participações Ltda. ME [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Neto , Réu Laumar Empreendimentos e Participações Ltda. ME\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls266, no total de R$ 12.802,00 sendo a RDA ao pagamento, em 3 dias, sob pena de execução, conforme discriminado às fls 267 \r\n\r\nProcesso: 0051700-33.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Assuam Ltda , Réu: Hugo Alfonso Luna Pizarro Aspiazu, Réu: Josefa Carvalho Luna Pizarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que não acolhidos os embargos opostos pelo sócio da ré uma vez que não garantido o Juízo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-67.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Duraes Capobiango [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda. [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)], Réu: Luiz Claudio Cesar Gonçalves, Réu: Alexandre Pamplona Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Eliete Borges de Carvalho, Réu Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda., Aut Rodrigo Duraes Capobiango\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001352-40.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Hermogerio Schmall [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 925 \r\n\r\nProcesso: 0001152-33.2010.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Cristina Barros da Silva [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. - Americana Express Blockbuster [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Cristina Barros da Silva , Réu Lojas Americanas S.A. - Americana Express Blockbuster \r\n\r\nHomologado o cálculo de fl. 208 , sendo a RDA ao pagamento, em 3 dias, sob pena de execução, conforme decisão de fl. 209. \r\n\r\nProcesso: 0100800-88.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dotes Naturais Produtos Alimenticios Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)], Réu: Roberto Luis da Silva, Réu: Eliane da Silva de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 97 e 98/101. .\r\n\r\nProcesso: 0115300-62.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Luiz Figueira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Bruno Ricardo de Lossio Seiblitz Parreira (OAB: RJ 167184 - D)], Réu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Luiz Figueira\r\n\r\nFornecer seus dados bancários para depósito da diferença da complementação de aposentadoria. \r\n\r\nProcesso: 0000166-11.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Lopes Maia [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Softtek Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Lopes Maia\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000135-25.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar Agda de Carvalho [Adv. Luiz Mario Ribeiro Magalhães (OAB: RJ 152180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemar Agda de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias , da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0018700-76.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Paula Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: VIVIAN SCHUTZ [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: IRACEMA YASSUKO OISHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Paula Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls 429 e informar se há interesse em acompanhar o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0000359-94.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Moraes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro dos Santos Moraes\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0001685-21.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonia Castro de Oliveira [Adv. Carlos Armando da Graça Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcer Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Antonia Castro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, art.267, I, e 295,I parágrafo único, I e II CPC.. Autorizado desentranhamento de documentos conforme fls18. \r\n\r\nProcesso: 0001203-10.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Passos da Silva [Adv. Anibal Marques Ferreira (OAB: RJ 163733 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Unidos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Translitorânea S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Passos da Silva, Réu Amigos Unidos , Réu Translitorânea S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/06/2013 \r\n\r\nProcesso: 0001026-12.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos de Oliveira da Silva [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Realengo Ltda. [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos de Oliveira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao..\r\n\r\nProcesso: 0001318-94.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Andrade Furtado [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloin Projetos e Construções Ltda., Réu: Consórcio Transcarioca BRT [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Andrade Furtado, Réu Consórcio Transcarioca BRT\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho de fl 61. Deverá o autor/agravante retirar as cópias que acompanhavam o AI , bem como deverá a parte ré, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030300-26.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César da Silva Pires [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Scape Remoções UTI Ltda. [Adv. Jorge Robson Aragão Campos de Carvalho (OAB: RJ 140336 - D)], Réu: Andrea Ferreira Brito Silva, Réu: Marcio Andre Malveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César da Silva Pires\r\n\r\nDiligencie o autor endereço correto do ente a ser oficiado tendo em vista a devolução de ofício com a informação \"mudou-se\" \r\n\r\nProcesso: 0000312-86.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Barbosa da Silva Gomes [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Grupo Cristal Intermediação Financeira [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Barbosa da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará \r\n\r\nId: 1513574"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000211-15.2012.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Andrade Júnior [Adv. Jane da Silva Sobrinho (OAB: RJ 142417 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Prezudrogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Andrade Júnior \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, art.267,IV, CPC.. Autorizado desentranhamento de documentos conforme fls.68. \r\n\r\nProcesso: 0001617-08.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Argolo [Adv. Maria Jose Coura de Araujo (OAB: RJ 111376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinocred Central de Informações e Orientação ao Crédito Ltda. EPP [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinocred Central de Informações e Orientação ao Crédito Ltda. EPP, Aut Marcelo Dias Argolo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186/193, sendo a reclamada ao pagamento da condenação, em 03 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001123-46.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira dos Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acarí S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Vieira dos Santos, Réu Viação Acarí S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0001410-09.2011.5.01.0082 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTransitado em julgado, deverá a ré comprovar nos autos, em 20 dias, o efetivo cumprimento das obrigações de fazer deferidas em sentença. No mesmo prazo deverá a ré comprovar, ainda, o pagamento da indenização de R$ 50.000,00 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e as multas dos artigos 18 e 583 do CPC, no total de R$ 5.500,00 ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0000422-51.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatianne Cristinne Freitas da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Algar Teconologia e Consultoria S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algar Teconologia e Consultoria S.A., Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Tatianne Cristinne Freitas da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000300-38.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Albuquerque Melo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Princesa Isabel Redentora Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Albuquerque Melo \r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0010100-03.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Viana [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Praia do Leme Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Carlos Antônio Baptista dos Santos, Réu: Márcia Barbosa Sansão Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Viana, Réu Posto de Gasolina Praia do Leme Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que não acolhidos o Aravo de Petição da rda por intempestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-77.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Almeida Santos [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Compartilhar Saude Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Almeida Santos \r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara e da Certidão de Crédito Trabalhista, devendo o autor retirá-la em 30 dias. Após este prazo os autos serão arquivados provisoriamente, na forma do Ato nº1/GCGJT. \r\n\r\nProcesso: 0001360-80.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Alves \r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000113-30.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Alves [Adv. Cleide Santana dos Santos (OAB: RJ 162541 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Shopping do Corpo Ltda. [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Shopping do Corpo Ltda., Aut Fernanda dos Santos Alves\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls.94/95, no total de R$ 40.983,34 sendo a RDA ao pagamento, em 3 dias, sob pena de execução, conforme discriminado às fls.108 \r\n\r\nProcesso: 0000443-35.2010.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide da Silva Ferreira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide da Silva Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0000535-05.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Ferreira [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Francisco de Assis Júlio da Silva [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Haroldo Luiz da Silva Mello [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Marco Antônio da Costa [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Celso Antônio Gouvea Celestino [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Sérgio Augusto Lemos [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Moacyr Gomes da Silva [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Marco Antônio de Souza Rondon [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Alberto Guilherme Mattos Henriques [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Wanderley Barbosa Cruz [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Salvador Marcio Taboni [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Gilson Martins da Rocha [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Maria Bernardete da Fonseca [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Aut: Odir Salgado de Carvalho [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)], Réu: Bradesco Saúde S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Ferreira \r\n\r\nVista aos autores da petição da ré de fl. 956. \r\n\r\nProcesso: 0001007-06.2012.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Arruda Magalhães [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Arruda Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, juntando as cópias da inicial necessárias para citação de sócios, se for o caso, sob pena de aplicação do art 267, III e IV do CPC c/c 769, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000040-29.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio do Couto [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio do Couto , Réu Souza Cruz S.A. \r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0004600-48.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley Gouveia Ferreira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gênoma Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Versalit Comercial de Móveis Ltda., Réu: Izio Bonder, Réu: José Valmir Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley Gouveia Ferreira\r\n\r\nTendo em vista o retorno do ofício com a informação \"mudou-se\", diligencie o autor o correto endereço do cartório do RGI a ser oficiado. \r\n\r\nId: 1513575"
                            ],
                            "1513576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000073-14.2013.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lucia Oliveira Rocha [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago e Lago Industria e Comércio de Artefatos de Plásticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lucia Oliveira Rocha \r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará e comparecer ao juízo para retirar guias refetentes ao FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0001290-29.2012.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Maciel da Silva [Adv. Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: RJ 160997 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Telecomunicações e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Telecomunicações e Serviços em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar nos autos o pagamento da condenação, em 03 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001700-87.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mouro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maria da Graça Ltda. [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mouro, Réu Posto de Gasolina Maria da Graça Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0001392-51.2012.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Prado de Souza [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Seventh Day Comércio de Descartável Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira Prado de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000159-53.2011.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Mattos Rocha [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mattos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobrefls 90/93 \r\n\r\nProcesso: 0000464-37.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tundra Serviços de Marcenaria e Construção Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Pereira, Réu Tundra Serviços de Marcenaria e Construção Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0040200-33.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Pifani Lago da Silva [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Pifani Lago da Silva\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0000059-98.2011.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Mendonça Fortes da Silva [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rosimar Mendonça Fortes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, iniciando pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0038300-15.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento dos emolumentos para que seja expedida a certidão \r\n\r\nProcesso: 0000079-26.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Germann Gonçalves [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Alex Medina Alves (OAB: RJ 161825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 115/116, devendo comprovar documentalmente suas eventuais alegações. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-72.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Geronimo Gomes Ramos\r\n\r\nÀ ré para comprovar o recolhimento dos emolumentos, em 5 dias. Ao autor para, em 30 dias, comprovar o alegado considerando que o pedido de fls 223/225 já foi indeferido às fls.228. Às partes para ciência do despacho de fls 333 \r\n\r\nId: 1513576"
                            ],
                            "1513573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001318-94.2012.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Andrade Furtado\r\n\r\nRéu: Eloin Projetos e Construções Ltda., Consórcio Transcarioca BRT\r\n\r\nPelo presente fica m Eloin Projetos e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513573"
                            ]
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                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027800-09.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lucia Oliveira da Silva [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000868-03.2013.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: STHER DE AGUIAR SANTOS [Adv. Flavio Henrique Lima Muniz (OAB: RJ 159712 - D)]\r\n\r\nRéu: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA - EPP, Réu: SERVE FOOD TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut STHER DE AGUIAR SANTOS \r\n\r\nComparecer à audiencia nesta Vara do Trabalho, no dia 11/07/2013, às 12:30 horas. ATENÇÃO: Os patronos intimados via IMPRENSA deverão dar ciência desta pauta aos seus clientes. \r\n\r\nLEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência inaugural importará em arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO importará em julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão (Artigo 844, caput, da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. O RECLAMANTE com sua CTPS, o RECLAMADO, se pessoa física, com documento de identidade, se pessoa jurídica, através do sócio ou de preposto, hipótese em que deverá portar carta de preposição. Em qualquer hipótese, o contrato social/atos constitutivos deverão ser apresentados. \r\n\r\n3) O RECLAMADO deverá portar DEFESA ESCRITA, acompanhada das provas documentais que entenda cabíveis à defesa dos seus interesses. Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1o. , alinea \"c\" do Provimento no. 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/1992.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência (Artigo 825, caput, da CLT), as quais serão intimadas para a audiência de instrução.\r\n\r\n5) Não havendo acordo, será designada audiência de instrução, com coleta de provas e encerramento.\r\n\r\nProcesso: 0000866-33.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUCAS COIMBRA DE CASTRO [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: DEIVIRO ALIMENTOS LTDA- EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCAS COIMBRA DE CASTRO\r\n\r\nComparecer à audiencia nesta Vara do Trabalho, no dia 11/07/2013, ás 11:30 horas. ATENÇÃO: Os patronos intimados via IMPRENSA deverão dar ciência desta pauta aos seus clientes. \r\n\r\nLEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência inaugural importará em arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO importará em julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão (Artigo 844, caput, da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. O RECLAMANTE com sua CTPS, o RECLAMADO, se pessoa física, com documento de identidade, se pessoa jurídica, através do sócio ou de preposto, hipótese em que deverá portar carta de preposição. Em qualquer hipótese, o contrato social/atos constitutivos deverão ser apresentados. \r\n\r\n3) O RECLAMADO deverá portar DEFESA ESCRITA, acompanhada das provas documentais que entenda cabíveis à defesa dos seus interesses. Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1o. , alinea \"c\" do Provimento no. 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/1992.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência (Artigo 825, caput, da CLT), as quais serão intimadas para a audiência de instrução.\r\n\r\n5) Não havendo acordo, será designada audiência de instrução, com coleta de provas e encerramento.\r\n\r\nProcesso: 0000788-39.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DA ROCHA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF -- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS , Réu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DA ROCHA \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. no prazo de 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 0000707-90.2013.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENDO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MARIANO SOLEDADE JONAT DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENDO DOMINGOS DA SILVA \r\n\r\nPara ciencia de que o feito foi REIRADO DE PAUTA, devido a devolução da citação da RÉ. Será designada nova pauta, para a qual a ré será citada por MANDADO. \r\n\r\nProcesso: 0001183-02.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silveira da Lima Junior [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silveira da Lima Junior\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 44. \r\n\r\nProcesso: 0001281-84.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivam Adercino dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivam Adercino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 67. \r\n\r\nProcesso: 0000778-92.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA MARIA VEIGA DA SILVA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS , Réu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA MARIA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a citação inicial da reclamada foi NEGATIVA, forneça a parte autora o endereço atual da mesma, em 10 dias, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000867-18.2013.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEA LEONIDIA BASTOS BRAGA [Adv. Flavio Henrique Lima Muniz (OAB: RJ 159712 - D)]\r\n\r\nRéu: R. T. DE ARARUAMA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME (SOMMER DE ARARUAMA )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA LEONIDIA BASTOS BRAGA\r\n\r\nComparecer à audiencia nesta Vara do Trabalho, no dia 11/07/2013, às 12:20 horas. ATENÇÃO: Os patronos intimados via IMPRENSA deverão dar ciência desta pauta aos seus clientes. \r\n\r\nLEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência inaugural importará em arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO importará em julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão (Artigo 844, caput, da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. O RECLAMANTE com sua CTPS, o RECLAMADO, se pessoa física, com documento de identidade, se pessoa jurídica, através do sócio ou de preposto, hipótese em que deverá portar carta de preposição. Em qualquer hipótese, o contrato social/atos constitutivos deverão ser apresentados. \r\n\r\n3) O RECLAMADO deverá portar DEFESA ESCRITA, acompanhada das provas documentais que entenda cabíveis à defesa dos seus interesses. Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1o. , alinea \"c\" do Provimento no. 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/1992.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência (Artigo 825, caput, da CLT), as quais serão intimadas para a audiência de instrução.\r\n\r\n5) Não havendo acordo, será designada audiência de instrução, com coleta de provas e encerramento.\r\n\r\nProcesso: 0000539-93.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Barros Gonzaga [Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes (OAB: RJ 121006 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Barros Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 212 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000436-81.2013.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Tauany Cristina Campos Tavares\r\n\r\nRéu: Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda [Adv. Edson de Moraes Fedulo (OAB: BA 22800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA. MARCADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO PARA O DIA 09/07/2013, AS 10:45 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0001301-75.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Fernandes de Souza [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 64. \r\n\r\nProcesso: 0001117-22.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloam Silva do Nascimento [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda. [Adv. Lourival Moura e Silva (OAB: DF 22820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloam Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 63. \r\n\r\nProcesso: 0112100-30.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Werneck da Rocha Berceruelo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001289-61.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rosa Marinho [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engeharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rosa Marinho\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 64. \r\n\r\nProcesso: 0001278-32.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Rosa [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 73. \r\n\r\nId: 1512559"
                            ],
                            "1512751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000620-71.2012.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Silva Ramos [Adv. Roberto Ferreira Lemos (OAB: RJ 131830 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Integração de Negocios e Tecnologia Ltda. [Adv. Uilliam Jorge Matos de Oliveira (OAB: RJ 160786 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Denise Fontes de Faria (OAB: RJ 101559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Integração de Negocios e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o Recurso interposto em fl 341. \r\n\r\nProcesso: 0080100-55.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA FILHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)], Réu: IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA, Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 419. \r\n\r\nProcesso: 0000128-79.2012.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sobrinho da Costa [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: José Márcio Borba da Silva [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Jorge Luiz Marinho da Conceição [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Wilson Lopes [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Robson Gomes Ribeiro [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Luciano Vieira Pessoa [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Edvandro da Silva Medeiros [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvandro da Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 95. \r\n\r\nProcesso: 0000397-84.2013.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Brito [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiptof - Cooperativa Mltiprofissional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Brito \r\n\r\nApresentar endereço da primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 0000869-85.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pimenta El Nabti [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pimenta El Nabti\r\n\r\nComparecer à audiencia nesta Vara do Trabalho, no dia 11/07/2013, às 10:20 horas. ATENÇÃO: Os patronos intimados via IMPRENSA deverão dar ciência desta pauta aos seus clientes. \r\n\r\nLEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência inaugural importará em arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO importará em julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão (Artigo 844, caput, da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. O RECLAMANTE com sua CTPS, o RECLAMADO, se pessoa física, com documento de identidade, se pessoa jurídica, através do sócio ou de preposto, hipótese em que deverá portar carta de preposição. Em qualquer hipótese, o contrato social/atos constitutivos deverão ser apresentados. \r\n\r\n3) O RECLAMADO deverá portar DEFESA ESCRITA, acompanhada das provas documentais que entenda cabíveis à defesa dos seus interesses. Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1o. , alinea \"c\" do Provimento no. 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/1992.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência (Artigo 825, caput, da CLT), as quais serão intimadas para a audiência de instrução.\r\n\r\n5) Não havendo acordo, será designada audiência de instrução, com coleta de provas e encerramento.\r\n\r\nProcesso: 0000396-02.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Constantino Silva Filho [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiptofissional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Constantino Silva Filho \r\n\r\nApresentar endereço da primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 0000252-62.2012.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika da Silva Pitta [Adv. Thiara Rezende Pinto (OAB: RJ 153332 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade União Araruama de Ensino S/S Ltda [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Pitta\r\n\r\nRestituir o valor de R$ 100,00 levantado a maior nos termos do despacho de fl 115-v. \r\n\r\nProcesso: 0000870-70.2013.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: DROGARIA SUDOESTE LTDA --- ME \r\n\r\nAgdo: GILDA DOS SANTOS GALLAROTTI [Adv. Batany Matheus Motta (OAB: RJ 176596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILDA DOS SANTOS GALLAROTTI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0075100-40.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIANA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001287-91.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laerce Antonio [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laerce Antonio\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 67. \r\n\r\nProcesso: 0000127-94.2012.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Sobrinho [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 25. \r\n\r\nProcesso: 0028000-60.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nDepositar a diferença de R$ 152,26, tendo ciência que esse depósito garantirá o Juízo, iniciando aí seu prazo para embargos não havendo necessidade de intimação para tal fim. Nos termos do despacho de fl 616. \r\n\r\nProcesso: 0001284-39.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis Vieira Filho [Adv. Claudia Almeida de Araujo Lima (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Vieira Filho\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 67. \r\n\r\nProcesso: 0000097-59.2012.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Matos Filhos [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Ivail Gomes Santiago [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Jones Bardales Ricopa [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Adnilson da Conceição Souza [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Alberto Gregório [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Aldenio Carlos Costa de Oliveira Junior [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Alcenir Carvalho da Silva [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Robson Pinheiro da Silva [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)], Aut: Crezio José Pinto [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Kremer Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnilson da Conceição Souza\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 103. \r\n\r\nProcesso: 0000425-57.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maico Willys Oliveira de Azeredo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JR de Mesquita Ind. de Pães Ltda (Fabrica Junior), Réu: Belan Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)], Réu: Silvia Maria Brambilla Pinheiro, Réu: Rafael Gonçalves Chaves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maico Willys Oliveira de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 122. \r\n\r\nProcesso: 0040400-96.2004.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL ANTUNES LEITE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Juturnaiba Ltda, Réu: Mario Roberto da Silva Nunes , Réu: Leonardo Perugine Alves de Barros Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL ANTUNES LEITE\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 149. \r\n\r\nProcesso: 0000395-17.2013.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro Petronilha [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofisional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro Petronilha \r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 87. \r\n\r\nId: 1512751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra Mansa": {
                    "1ª VT/Barra Mansa": {
                        "Atos": {
                            "1513638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001366-17.2010.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademalton de Figueredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademalton de Figueredo, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/05/2014 às 10:50 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0239000-50.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO FALCAO LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA, Réu VIACAO FALCAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/05/2014 às 11:00 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0064100-41.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04 de julho de 2013 para dar início aos trabalhos periciais. Laudo em 40 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0002130-87.2012.5.01.0551 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MELLO RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: S2 CONSTRTUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/08/2013 às 15:00 horas na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do socio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.Devera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, até o máximo de duas, independente de intimação, nos termos do artigo 852-H da CLT. Em caso de recusa das testemunhas em comparecer, a parte deverá comprovar o convite às mesmas, sendo-lhe facultado o requerimento da intimação das tais, justificando, até cinco dias antes da audiência, oferecendo rol com os endereços residenciais, entendido que deverão controlar a possível devolução ou indeferimento de intimação das mesmas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0364100-07.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Geraldo Goncalves [Adv. Suze Oliveira Mendonca Rondelli (OAB: RJ 85049 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa [Adv. Patricia Miranda Guimarães de Paula (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao Geraldo Goncalves, Rqdo Siderurgica Barra Mansa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/05/2014 às 10:50 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0000498-08.2011.5.01.0342 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/05/2014 às 11:00 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0000390-76.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Diomar Saturnino de Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Diomar Saturnino de Sousa , Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/05/2014 às 16:00 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0000145-05.2010.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Cordeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Exclusivo Calçados [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exclusivo Calçados, Aut Maxuel Cordeiro\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/05/2014 às 10:50 horas,na 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do artigo 825, caput, e art. 845, ambos da CLT .\r\n\r\nId: 1513638"
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                                "Processo: 0000925-57.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lúcia Lopes Elías Miquilito [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sandra Lúcia Lopes Elías Miquilito\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 17/07/2013 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0324600-78.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Rômulo Pessanha dos Santos [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G.N.P. Carvalheira Informática [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.G.N.P. Carvalheira Informática, Aut Rômulo Pessanha dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/06/2013 ÀS 16:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 0253700-70.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice Barrozo Gomes [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos, Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alice Barrozo Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UENF\". \r\n\r\nProcesso: 0207000-70.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Almeida Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Almeida Souza, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UENF\". \r\n\r\nProcesso: 0002131-09.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Freitas Machado [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Luciano de Freitas Machado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO OS REJEITO\". \r\n\r\nProcesso: 0001930-17.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barcelos da Silva [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda [Adv. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barcelos da Silva, Réu Infornova Ambiental Ltda , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA E TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE FOLHA 180 \"NO MÉRITO OS ACOLHO\". \r\n\r\nProcesso: 0000415-44.2012.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Nascimento [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Estirafer Ltda, Réu: Santa Barbara Engenharia S/A Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)], Réu: ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO [Adv. Daniel Vilas Boas (OAB: MG 74368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Joelson da Silva Nascimento, Rcdo Santa Barbara Engenharia S/A Em Recuperação Judicial\r\n\r\nAS PARTES DEVERÃO SOLICITAR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DIRETAMENTE AO E. TRT PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0001058-65.2013.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Gomes [Adv. Arlindo Carlos Rocha da Silva (OAB: RJ 171166 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Insdustriais e Civis Ltda [Adv. Flaviano Lopes Ferreira (OAB: MG 61572 - D)], Réu: Engevix Engenharia S/A [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: RJ 39641 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engevix Engenharia S/A, Réu MIC Montagens Insdustriais e Civis Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S/A, Aut Sidney Pereira Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHA 64 FRENTE E VERSO. \r\n\r\nProcesso: 0200300-78.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinaldo de Souza Gama [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinaldo de Souza Gama, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NOMÉRITO OS ACOLHO PARCIALMENTE\". \r\n\r\nProcesso: 0000074-81.2013.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Gouvea João Bidone [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda (Infornova Ambiental Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Gouvea João Bidone\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"PROCEDENTE\". \r\n\r\nProcesso: 0000407-38.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdelkader Empreendimentos e Participações Ltda ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abdelkader Empreendimentos e Participações Ltda ME\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000815-92.2011.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Cassia Silva das Dores [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas de Oliveira Comércio de Generos Alimentícios ME [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)], Réu: Marta Chagas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Cassia Silva das Dores\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA ATA DE FOLHA 57. \r\n\r\nProcesso: 0091000-89.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A, Aut Joelson Lobo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"PROCEDENTE EM PARTE\". \r\n\r\nProcesso: 0099500-76.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Machado Martins [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leila Machado Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS OPOSTOS\". \r\n\r\nProcesso: 0000074-18.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Rangel Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Barcelos, Réu: Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Rangel Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FOLHAS 131/133. Pelo presente fica a Reclamada CITADA para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 14.023,97, equivalente a 1.130.792,06 IDTR's, atualizados até 16/05/2013, com a imposição de multa, devendo recolher inclusive as custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000052-28.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Serpa [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Luciene da Silva Serpa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FOLHAS 387/392. Pelo presente fica a Reclamada CITADA para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.116,96, equivalente a 90.063,62 IDTR's, atualizados até 15/05/2013, com a imposição de multa, devendo recolher inclusive as custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000563-21.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilsa Monteiro de Souza Lima [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Souza Pinto [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilsa Monteiro de Souza Lima, Réu Walter Souza Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 29/08/2013 ÀS 09:50 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 0002721-83.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Pecly Paula [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Pecly Paula, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INÍCIO DA PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 15/07/2013 ÀS 14:00 HORAS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000545-97.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinéa Corrêa da Silva [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinéa Corrêa da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-35.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: L G N P Cavalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Maria de Fatima Pessanha Raposo, Réu: Elvo da Graça Raposo, Réu: Claudia Marcia Belo Dionisio, Réu: Jair da Graça Raposo, Réu: Valdinea Gomes de Alvarenga, Réu: Lenisse Geraldo Nunes Pessanha Carvalheira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Mota de Souza\r\n\r\nAO EMBARGADO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0001176-41.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerval Barbosa Soares [Adv. Marcus Vinícius Gomes Beliene (OAB: RJ 176224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transportes Della Volpe S/A Com e Ind, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerval Barbosa Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHA 31. \r\n\r\nProcesso: 0001112-31.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santos Vieira [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Santos Vieira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 07/08/2013 ÀS 14:10 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 0002294-86.2012.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Augusto de Souza Silva [Adv. Mário Gustavo Ribeiro Couto de Mascarenhas Palma (OAB: RJ 156368 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Adriana Bernardes da Silva (OAB: RJ 165883 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Comércio Camargo Correa S.A., Aut Rogerio Augusto de Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO OS ACOLHO PARCIALMENTE\". \r\n\r\nProcesso: 0000010-71.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mota Rangel [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilancia e Segurança Ltda [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mota Rangel, Réu Hopevig Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO OS ACOLHO\". \r\n\r\nProcesso: 0001432-18.2012.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Paiva Chagas [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de G T S Cassaro Alimentos [Adv. Fabrício de Freitas Martins (OAB: ES 11712 - D)], Réu: Massa Falida de Duveneto Industria de Alimentos Ltda [Adv. Fabrício de Freitas Martins (OAB: ES 11712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Duveneto Industria de Alimentos Ltda, Réu Massa Falida de G T S Cassaro Alimentos, Aut Michael Paiva Chagas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO REJEITO\". \r\n\r\nProcesso: 0001347-32.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Pereira França [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Réu: BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - BV [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Réu: CP Promotoria de Vendas S/A [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - BV, Réu CP Promotoria de Vendas S/A, Aut Manuela Pereira França\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO OS ACOLHO PARCIALMENTE\". \r\n\r\nProcesso: 0000300-86.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pessanha Pereira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda, Réu: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pessanha Pereira, Réu Banco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NO MÉRITO REJEITO OS DA RÉ E ACOLHO OS APRESENTADOS PELA AUTORA\". \r\n\r\nProcesso: 0000840-71.2012.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleicimar Barcelos Cristino [Adv. Priscila Amaral Fernandes (OAB: RJ 138088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrix Comércio e Indústria de Ferragens e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrix Comércio e Indústria de Ferragens e Serviços Ltda., Aut Gleicimar Barcelos Cristino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"IMPROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 0295800-40.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Marcus da Silva Gonçalves [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Vida e Previdência S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Marcus da Silva Gonçalves, Réu Itaú Vida e Previdência S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"PROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 0051200-15.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Pessanha [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Pessanha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELAS RÉS\". \r\n\r\nProcesso: 0000382-88.2011.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gonçalves da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)], Réu: Grupo Othon Bezerra de Melo [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Réu Grupo Othon Bezerra de Melo, Aut José Antonio Gonçalves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELAS RÉS\". \r\n\r\nProcesso: 0154500-27.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ribeiro de Souza [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Zeferino Bar e Lanchonete [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)], Réu: Serviço Social do Comércio - SESC - Minas Gerais [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ribeiro de Souza, Réu L. M. Zeferino Bar e Lanchonete, Réu Serviço Social do Comércio - SESC - Minas Gerais\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"PROCEDENTES EM PARTE\". \r\n\r\nProcesso: 0000853-36.2013.5.01.0281 - ET\r\n\r\nEgte: Kamil Comercio Ltda - ME [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dilce de Freitas Matos Tavares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dilce de Freitas Matos Tavares, Egte Kamil Comercio Ltda - ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO\". \r\n\r\nProcesso: 0002864-43.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Souza Pinto [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim, Réu: Companhia Açucareira Usina Barcelos, Réu: Usina Carapebus S/A, Réu: Othon Administração S/A [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)], Réu: Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Souza Pinto, Réu Othon Administração S/A, Réu Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELAS RÉS\". \r\n\r\nProcesso: 0068400-35.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pabllo Cordeiro Fonte [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A. - Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec S.A. - Grupo Itautec, Aut Pabllo Cordeiro Fonte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"PROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 0166000-37.2001.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRAGA RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FRAGA RIBEIRO, Réu AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"DOU PROVIMENTO\". \r\n\r\nProcesso: 0043000-87.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jorge de Araujo Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jorge de Araujo Pereira, Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"NEGO-LHE PROVIMENTO\". \r\n\r\nProcesso: 0039200-90.2003.5.01.0281 - Monito\r\n\r\nRqte: ROBERTO DO ROSARIO GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: AMARITO MARQUES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: AMARO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: ANA BEATRIZ GOMES DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: JOAO ANTONIO FERREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: JORGE DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: CARLOS ALBERTO QUIRINO BARRETO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: CARLOS ALBERTO SANTOS SIQUEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: MICHELI DE ALVARENGA NUNES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Rqte: RONALDO GONCALVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRqdo: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AMARITO MARQUES, Rqte AMARO RIBEIRO RODRIGUES, Rqte ANA BEATRIZ GOMES DA CRUZ RIBEIRO, Rqdo CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA, Rqte CARLOS ALBERTO QUIRINO BARRETO, Rqte CARLOS ALBERTO SANTOS SIQUEIRA, Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Rqte JOAO ANTONIO FERREIRA, Rqte JORGE DA SILVA, Rqte MICHELI DE ALVARENGA NUNES, Rqdo PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP., Rqte ROBERTO DO ROSARIO GOMES, Rqte RONALDO GONCALVES, Rqdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS \"PROCEDENTES EM PARTE\". \r\n\r\nId: 1513456"
                            ],
                            "1513455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000484-42.2013.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tattiane Nunes Pimentel Constantino\r\n\r\nRéu: Qualy - Serviços Gerais Ltda, Banco Itaú - Unibanco S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Qualy - Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/07/2013 ÀS 09:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 0002467-13.2012.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa de Queiroz\r\n\r\nRéu: Life Rh Serviços Tercerizados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Life Rh Serviços Tercerizados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 07/08/2013 ÀS 14:40 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513455"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "1501770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0085900-19.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson de Souza Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Goliath [Adv. Wesley Moraes Botelho (OAB: MG 45047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique Goliath\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios, fls. 86/87, e do presente despacho de fls. 101, pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 0001115-80.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Netto Barbosa [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Netto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0001111-43.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alexandre\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Iimprocedente. \r\n\r\nProcesso: 0001117-50.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ronaldo Carvalho Teixeira [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ronaldo Carvalho Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0001113-13.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dídia de Gouveia Pereria [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dídia de Gouveia Pereria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0066500-14.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves de Oliveira [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (Instituto José Pelúcio) \r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte, por 10 dias preclusivos, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, com cópia. \r\n\r\nProcesso: 0252700-47.2000.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY CURY ZEHURI DE AZEVEDO [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vistas, pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nProcesso: 0207500-07.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de fls. 242/282. \r\n\r\nProcesso: 0217900-75.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Maria Nogueira Ferreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Menezes Veiga [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Menezes Veiga\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J, do CPC, com a imposição da multa, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 80. \r\n\r\nId: 1501770"
                            ],
                            "1501771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0190900-86.1998.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAMILTON MONTEIRO DE BARROS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A [ atual denominação do Banco Itaú S/A] [Adv. Alexandre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S/A [ atual denominação do Banco Itaú S/A]\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da contadoria de fls 382 e que o juízo encontra-se garantido, para os devidos efeitos legais e que após o decurso do prazo, será liberado o valor do depósito recursal atualizado ao rte, até o limite de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0129200-65.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Silva da Penha [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goitacazes - COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goitacazes - COOPERCAMPOS, Réu UENF- Universidade Estadual do Norte Fluminense, Aut Valdeir Silva da Penha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0163100-39.2005.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475,J, do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 0109600-53.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Elecilda Martins da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda.\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J, do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 0045600-54.2002.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZI MANGUEIRA MATEUS [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J, do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 0038400-83.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Ecildo Barreto Ribeiro habil. p/ Elma da Silva Ribeiro [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemerim S.A. [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemerim S.A.\r\n\r\nVir em 10 dias com nomes, endereços e CPFs dos atuais responsáveis pela pela empresa ré. \r\n\r\nProcesso: 0001965-08.2011.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rangel da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Mota [Adv. Gustavo Siqueira Gaia (OAB: RJ 142345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Mota\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte, por 10 dias preclusivos, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, com cópia. \r\n\r\nProcesso: 0015400-93.2004.5.01.0282 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PURF DIST AGUA SERV ESTOGO NNRJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução da 1a rda de fls. 454/464. \r\n\r\nProcesso: 0001448-37.2010.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Freitas Gomes [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense / Campus Campos-Centro [Adv. Jose Marcio Tadeu Azeredo Barbosa (OAB: RJ 89678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções\r\n\r\nTer vista do bloqueio, pelo prazo legal, para os fins de direito. \r\n\r\nId: 1501771"
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                            "1501772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000512-41.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aécio Paes Rufino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta H Campos Veículos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Amaral de Souza (OAB: ES 10107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aécio Paes Rufino, Réu Planeta H Campos Veículos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0000518-82.2011.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Edyanderson Alves da Vitória [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comercio Camargo Correa S/A [Adv. Adriana Bernardes da Silva (OAB: RJ 165883 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comercio Camargo Correa S/A, Aut Edyanderson Alves da Vitória\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0000004-66.2010.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano da Conceição Souza [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano da Conceição Souza\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 0162500-76.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Portes Abreu [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Glaucio Portes Abreu, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0025900-48.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Raimundo Manhaes Gomes de Menezes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nComprovar a isenção junto ao órgão previdenciário, no período relativo ao contrato de trabalhoi com o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000254-31.2012.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Barcelos de Oliveira [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Estirafer Ltda, Réu: Santa Barbara em recuperação judicial [Adv. Marco Túlio Fonseca Furtado (OAB: MG 36959 - D)], Réu: Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração [Adv. Daniel Vilas Boas (OAB: MG 74368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do RO apresentado pela 3a rda. \r\n\r\nProcesso: 0002686-23.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Santos Fernandes [Adv. Walter Elias de Azevedo Santos (OAB: RJ 139095 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido. \r\n\r\nProcesso: 0001000-06.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Oliveira & Filhos Ltda [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Oliveira & Filhos Ltda\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, no prazo legal de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0002231-92.2011.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Pires Ferreira [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Aliança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 28. \r\n\r\nId: 1501772"
                            ],
                            "1501773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001159-07.2010.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Fernando Rangel da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernando Rangel da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, seus cálculos, observando os parâmetros da sentença e do acórdão, bem como o disposto às fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0269100-58.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia Ferreira Avilino [Adv. Gustavo Pacheco Sales (OAB: RJ 145783 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação João Barcelos Martins [Adv. Gustavo Paes de Almeida Rangel (OAB: RJ 92087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Ferreira Avilino\r\n\r\nTomar ciência da homologação da contadoria de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 0268000-34.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Batista Rodrigues [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R Administração de Serviços e Bens Ltda [Adv. Andre Velasquez Medeiros (OAB: RJ 74137 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Estácio Participações) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Batista Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 0002027-48.2011.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ribeiro dos Santos [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rangel Ltda, Réu: Viação Tamandaré Ltda, Réu: Elson Cordeiro Rangel, Réu: Manoel Rangel da Silva, Réu: Jamil Rangel da Silva, Réu: Silvino Cordeiro Neto, Réu: Orlando Cordeiro Rangel, Réu: José Rangel Filho, Réu: Roosevelt Cordeiro Rangel, Réu: Maria da Penha Rangel da Silva, Réu: Pablo Rangel da Silva, Réu: Parlo Rangel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 67/80. \r\n\r\nProcesso: 0285800-75.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira de Souza [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Pereira de Souza\r\n\r\nRetificar seus cálculos de liquidação, conforme solicitação da contadoria. \r\n\r\nId: 1501773"
                            ],
                            "1502559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134100-52.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson da Mota Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Mota Silva\r\n\r\nVir em 10 dias preclusivos com a regularização de seu patrocínio, sob pena de responder pessoalmente pelos atos processuais. \r\n\r\nProcesso: 0171300-30.2008.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aclisiaste Siqueira Mesquita [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Réu: Companhia Agrícola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense, Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J, do CPC, observado o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 0134900-80.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Soares Lopes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Soares Lopes\r\n\r\nVir em 10 dias preclusivos com a regularização de seu patrocínio, sob pena de responder pessoalmente pelos atos processuais. \r\n\r\nProcesso: 0143100-13.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paes Barbosa [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0116700-25.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Carvalho [Adv. Simone de Azevedo Gomes (OAB: RJ 129122 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nVir a ré em 10 dias preclusivos com a comprovação do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000278-59.2012.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Paes dos Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristides de Souza e Silva Eletromóveis Ltda [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aristides de Souza e Silva Eletromóveis Ltda\r\n\r\nVir a ré com a comprovação do recolhimento das custas, em 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 0028800-43.2005.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Sueli Monteiro Concebida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Modas de Campos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)], Réu: Pai e Filho de Campos Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Modas de Campos Ltda., Réu Pai e Filho de Campos Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Rosimery Sueli Monteiro Concebida\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto em execução. \r\n\r\nProcesso: 0000411-67.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Rodrigues Francisco Lacerda [Adv. Thiago Ávila Florim (OAB: RJ 174090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Rodrigues Francisco Lacerda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0077100-46.1999.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Bianca de macedo Ciraudo (OAB: RJ 158271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias preclusivos para manifestações. \r\n\r\nId: 1502559"
                            ],
                            "1502560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0198300-68.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Gonçalves [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Dr. João Barcelos Martins [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José Gonçalves\r\n\r\nTrazer aos autos, em 10 dias, seus cálculos, observando os parâmetros da sentença e do acórdão proferidos, bem como o disposto às fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0000322-44.2013.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Silva Gomes [Adv. Thiago Ávila Florim (OAB: RJ 174090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundaçãp Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000935-64.2013.5.01.0282 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Henrique Paes da Silva [Adv. Elvio da Silva Araujo (OAB: RJ 31840 - D)], Egte: Cinthia Paes Pessanha da Silva, Egte: Thiago Gioffi Paes da Silva, Egte: Noelia Paes da Silva, Egte: Julia Paes Pessanha da Silva N/P Sergio Henrique Paes da Silva, Egte: Fabricio Paes da Silva, Egte: Luiz Sergio Paes da Silva, Egte: Vinicius Paes Pessanha da Silva\r\n\r\nEgdo: VIACAO GARGAU LTDA, Egdo: JORGE GOMES MACHADO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)], Egdo: NOELIA PAES DA SILVA [Adv. Sergio Henrique Paes da Silva (OAB: RJ 130201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sergio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0245000-05.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Ugarte Burgos Ramos [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vicmar Ltda [Adv. Victor Hugo Alves Sales (OAB: RJ 149017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Ugarte Burgos Ramos\r\n\r\nTomar ciência da excpedição do ofício para recebimento do seguro desemprego, bem como para vir com a adequação de seus cálculos, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0001047-33.2013.5.01.0282 - ET\r\n\r\nEgte: Claudia Marcia Souza Barroso [Adv. Fernando Faria Miller (OAB: RJ 87813 - D)], Egte: Danilo Cordeiro Barroso [Adv. Fernando Faria Miller (OAB: RJ 87813 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE GOMES MACHADO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudia Marcia Souza Barroso, Egte Danilo Cordeiro Barroso\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0234000-08.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo Maciel [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nId: 1502560"
                            ],
                            "1511722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0152800-76.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileni Gomes dos Santos [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcileni Gomes dos Santos, Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 24/06/2013, às 14:00h, para que seja procedida a anotação (na forma de fl. ) na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. O autor vira com seus cálculos no prazo de 10 dias, a partir da data designada para anotação da CTPS, com inclusão do valor devido à título de quota previdenciária e fiscal. \r\n\r\nId: 1511722"
                            ],
                            "1501767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/05/2013\r\n\r\n0088900-03.2001.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: JADILSON DA SILVA BELO\r\n\r\nExecutado: Ana Beatriz Carvalho Pereira,Probus Publicidade Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Beatriz Carvalho Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.669,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0075300-65.2008.5.01.0282 RTSum\r\n\r\nExequente: Katia Beatriz Morais Lopes\r\n\r\nExecutado: João Febronio de Oliveira Neto,Logistech Dist. Planej. e Entregas Ltda.,Ampla Energia e Serviços S.A,Pasquale Bruno\r\n\r\nPelo presente fica citado João Febronio de Oliveira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 446,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pasquale Bruno,Logistech Dist. Planej. e Entregas Ltda.,Ampla Energia e Serviços S.A,Pasquale Bruno\r\n\r\nPelo presente fica citado Pasquale Bruno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 446,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0066800-73.2009.5.01.0282 RTSum\r\n\r\nExequente: Leandro de Souza Alves\r\n\r\nExecutado: ODIVALDO NAVARRO RODRIGUES,Reinorte Alimentos Ltda,JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ODIVALDO NAVARRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.791,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA,Reinorte Alimentos Ltda,JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.791,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0244500-70.2008.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Orlando Alves de Souza Neto\r\n\r\nExecutado: ODIVALDO NAVARRO RODRIGUES,Reinorte Ltda - ME,Fricampos,JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ODIVALDO NAVARRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 578,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA,Reinorte Ltda - ME,Fricampos,JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSINEIA NOGUEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 578,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0039100-59.2008.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Gomes Barreto\r\n\r\nExecutado: GLAUCIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA,G & G Churrascaria de Campos Ltda.,Righo e Aiex Churrascaria Ltda.-ME,Agrício Luiz de França,Genilson Pinheiro da Silva,Sidcley Lopes de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUCIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.838,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0052300-75.2004.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: AIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: OSVALDO JUNIO MARINS PINHEIRO,FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,NEYLTON RODRIGUES DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado OSVALDO JUNIO MARINS PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 962.451,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEYLTON RODRIGUES DIAS,FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,NEYLTON RODRIGUES DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEYLTON RODRIGUES DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 962.451,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0033300-84.2007.5.01.0282 RTSum\r\n\r\nExequente: Neila da Silva Acacio\r\n\r\nExecutado: GALILÉIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DO NASCIMENTO,Arte Linho Confeccoes Ltda - ME,ANA PAULA DE ABREU TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado GALILÉIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.664,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0027500-17.2003.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMANUELE DE SOUZA OLIVEIRA AYMORE\r\n\r\nExecutado: Alessandra de Sousa Valadares,SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA,Alexandre de Sousa Valadares,Elisângela de Sousa Valadares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandra de Sousa Valadares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.401,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elisângela de Sousa Valadares,SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA,Alexandre de Sousa Valadares,Elisângela de Sousa Valadares\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisângela de Sousa Valadares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.401,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Sousa Valadares,SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA,Alexandre de Sousa Valadares,Elisângela de Sousa Valadares\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Sousa Valadares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.401,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0024900-47.2008.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Diones Luis da Silva Monteiro\r\n\r\nExecutado: Construtora 2 M Ltda,Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora 2 M Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.714,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1501767"
                            ],
                            "1501768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/05/2013\r\n\r\n0022800-56.2007.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Carlos Ramos\r\n\r\nExecutado: Edvaldo Elias Alves Mendonça,Outside Propaganda Ltda,Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Edvaldo Elias Alves Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.866,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz,Outside Propaganda Ltda,Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.866,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0013600-45.1995.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO PECANHA MARTINS\r\n\r\nExecutado: Locabens Locação de Equipamentos Ltda,TRANSTRADA-RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA,Luís José Lopes Ramalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Locabens Locação de Equipamentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.700,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001893-21.2011.5.01.0282 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabricio Maia Coutinho\r\n\r\nExecutado: Douglas Rodrigues de Almeida,Viação São João da Barra,Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Douglas Rodrigues de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.018,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilson Rodrigues de Almeida,Viação São João da Barra,Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Rodrigues de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.018,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001651-62.2011.5.01.0282 ExFis\r\n\r\nExequente: União\r\n\r\nExecutado: Lipdre Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lipdre Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400.151,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1501768"
                            ],
                            "1501769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2013\r\n\r\nProcesso: 0025700-75.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Siqueira Rangel\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Capacitar Maria Laura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J, do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 0095600-48.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Vinci Domingues da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte, por 10 dias preclusivos, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, com cópia. \r\n\r\nProcesso: 0252500-25.2009.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Multiplos de Campos, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho Multiplos de Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/06/2013 as 14:00 hs para assinatura da CTPS, \r\n\r\nProcesso: 0019700-59.2008.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Tavora Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda, Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bunker Engenharia Ltda, Construtora 2 M Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 0037700-78.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dutra Rodrigues (Espolio de), Ana Paula Dutra Rodrigues Cruz, Anderson Dutra Rodrigues, Andre Luiz Dutra Rodrigues\r\n\r\nRéu: Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, na forma do art. 475, J , do CPC, observando-se o prazo de 15 dias, conforme homologação de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 0213500-28.2003.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: ACN FIUZA LTDA, G.N.FIUZA & CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ACN FIUZA LTDA, G.N.FIUZA & CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1501769"
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1513544": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Notificação - 21/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001875-12.2012.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: Haroldo Caetano\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12(doze) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19(dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 19 de dezembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0001875-12.2012.5.01.0202 – RTE: HAROLDO CAETANO – RDO: DLP SECURITY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. BENS: 03 COMPUTADORES COMPLETOS, COM MONITORES, EM LCD, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, , DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0000850-32.2010.5.01.0202 - ExCCP\r\n\r\nExte: Romualdo Alves de Lima\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12 (doze) de julho__de 2013, a partir das 13:00horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19_ (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 05 de Março de 2012, para cobrança de dívida de R$ 23.087,16 (vinte e três mil, oitenta e sete reais, dezesseis centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0000850.32.2010.5.01.0202 - RTE: ROMUALDO ALVES DE LIMA – RDO: TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO DE PRATA LTDA. BENS: 01 CAMINHÃO, CARROCERIA ABERTA, RENAVAM 318697998, PLACA KNL 2122, COMBUSTIVEL DIESEL, MARCA MERCEDES BENZ, L 1113, ANO 1983. VALOR TOTAL: R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0038700-48.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Aldo Fernandes Guedes Lima, Jorge da Silva Salvador, Profissonal Empresa de Vigilância Ltda (sócia da ré)\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12 (doze) de __julho___de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19 (dezenove) de _julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 27 de Agosto de 2012, para cobrança de dívida de R$ 4.172,04 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e quatro centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com . PROC: 0038700-48.1995.5.01.0202 – RTE: EDSON RODRIGUES XAVIER – RDO: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTROS.. BENS: PRÉDIOS 174 E 174 – SOBRADO, DA AV. CHOPIN – JARDIM GRAMACHO,. VALOR TOTAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0142800-59.1992.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Granja dos Falcões Limitada., Distribuidora de Comestíveis Disco S.A., Marcio Telles de Menezes do Prado Maia, Marcos Telles de Menezes do Prado Maia, Margarida Gomes Paula Domingues Amaral do Prado Maia\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12(doze) de julho_de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19(dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 20 de fevereiro de 2011, para cobrança de dívida de R$ 105.492,10 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0142800-59.1992.5.01.0202 – RTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ABILIO DA SILVA – RDO: GRANJA DOS FALCÕES LTDA BENS: 01 TERRENO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS, 2º LOTEAMENTO, Nº 04, LOTE 14, MEDINDO CERCA DE 5.450M². VALOR TOTAL: R$ .500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA , DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ,03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0211900-08.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Monteiro da Silva \r\n\r\nRéu: L.M.Dutra Laticínios MEW, Luciano Machado Dutra \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12(doze) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 18 de Setembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0211900-08.2009.5.01.0202 – RTE: LUCIANE MONTEIRO DA SILVA – RDO: LM DUTRA LATICINIOS. BENS: 01 BATEDEIRA INDUSTRIAL PLANETÁRIA, EM AÇO INOX, , COM 3 VELOCIDADES. VALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ,03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0144100-94.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Santana Santos\r\n\r\nRéu: Eloim 2007 Confecção e Comércio de Roupas Ltda , Osmar Silva Lopes, Rivaldo Ramos de Andrade\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12_ (doze) de ___julho__de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19_ (dezenove) de __julho__ de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 27 de março de 2012, para cobrança de dívida de R$ 972,45 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 00144100-94.2008.5.01.0202 – RTE: NEUZA MARIA SANTANA SANTOS – RDO: RIVALDO RAMOS DE ANDRADE. BENS: 39 BERMUDAS DE DIVERSOS TECIDOS E CORES, AVALIADAS EM R$ 25,00 CADA. VALOR TOTAL: R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0000979-37.2010.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Valma Maria Lima Duarte \r\n\r\nRéu: M J Paulo da Silva Bazar ME, ROSANE FERNADES DA SILVA ( SÓCIA DA RE), Marcos José Paulo da Silva ( sócio da ré )\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12_ (doze) de __julho___de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19_ (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 05 de Junho de 2012, para cobrança de dívida de R$ 1.620,21 (hum mil, seiscentos e vinte reais), pelo Lei loeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0000979-37.2010.5.01.0202 – RTE: VALMA MARIA LIMA DUARTE – RDO: ROSANE FERNANDES DA SILVA E OUTROS. BENS: 01 MÁQUINA DE COSTURA RETA, MARCA TIRUBA, MODELO HBF M1, SEMI NOVA. VALOR TOTAL: R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0158000-47.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair da Silva\r\n\r\nRéu: M.F.S. Mármores e Granitos, Michelle Fernandes da Silva, Michele Fernandes da Silva (Sócia da Rda)\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12_ (doze) de _julho____de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19(dezenove) de _julho___ de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 16 de Julho de 2012, para cobrança de dívida de R$ 8.978,42 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0158000-47.2008.5.01.0202 – RTE: ALDAIR DA SILVA – RDO: MFS MARMORES E GRANITOS. BENS: 01 MESA DE MÁRMORE UBATUBA, COM DETALHES EM MÁRMORE PRETO, AVALIADA EM R$ 1.500,00; 01 APARADOR EM MÁRMORE BRANCO, COM DETALHES EM MÁRMORE PRETO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 01 ESTANTE EM MÁRMORE IMPORTADO, COM QUATRO PRATELEIRAS, AVALIADA EM R$ 1.500,00; 01 ESTANTE EM MÁRMORE IMPORTADO COM DUAS PRATELEIRAS, AVALIADA EM R$ 500,00; 02 PLACAS DE MÁRMORE BRANCO CEARÁ, COM APROX. 54 METROS QUADRADOS, AVALIADA CADA PLACA EM R$ 2.500,00(DOIS MIL REAIS) TOTALIZANDO R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). VALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA,, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ,03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0001062-19.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnai Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Horartt Confecção e Facção Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12(doze) de julhode 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19(dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 28 de setembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 10.363,15 (dez mil, trezentos e sessenta e três mil reais e quinze centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0001210-93.2012.5.01.0202 – RTE: FERNANDO JOAQUIM – RDO: DUCAUTO BENS: 01 APARELHO DE DIAGNÓSTICO MÉDICOS E INFORMAÇÕES, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR TOTAL: 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA,DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0001691-90.2011.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: Inaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12(doze) de julho_de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 27 de setembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 57.991,12 (cinqüenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e doze centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0001691-90.2011.5.01.0202 – RTE: INALDO JOSÉ DOS SANTOS – RDO: TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA BENS: 1055 METROS DE TUBO DE 40 DIÂMETRO, CLASSE PSI, AVALIADO EM R$ 55,00, O METRO. VALOR TOTAL: 58.025,00 (cinquenta e oito mil e vinte e cinco reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA , DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso: 0001210-93.2012.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: FERNANDO JOAQUIM\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA, Alexandre Vasconcelos Pereira, Anselmo de Aguiar Pereira, Decauto-Duque de Caxias Automóveis Ltda, Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta, Maria Manuela Vasconcelos Pereira\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12(doze) de julhode 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19(dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 28 de setembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 10.363,15 (dez mil, trezentos e sessenta e três mil reais e quinze centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0001210-93.2012.5.01.0202 – RTE: FERNANDO JOAQUIM – RDO: DUCAUTO BENS: 01 APARELHO DE DIAGNÓSTICO MÉDICOS E INFORMAÇÕES, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR TOTAL: 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA,DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0000913-23.2011.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Carla Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Atitude 77 Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12_ (doze) de _julho__de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 13 de setembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 12.387,92 (doze mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0000913-23.2011.5.01.0202 – RTE: PATRICIA CARLA ROSA DA SILVA – RDO: ATITUDE 77 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. BENS: 01 MÁQUINA INDUSTRIAL, MARCA NISSIN, MODELO CAFARO 018B6. VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA,, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0001947-96.2012.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gabriele Aires Aleixo \r\n\r\nRéu: EDITORA ALVO & SOLUCAO LTDA - ME\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12 (doze) de _julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de _julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 16 de novembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 10.047,64 (dez mil quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0001947-96.2012.5.01.0202 – RTE: GABRIELA. ALEIXO – RDO: EDITORA A. SOLUÇÕES LTDA ME BENS: 16(DEZESSEIS) COMPUTADORES INTEL CELERON - 2GB HD 500GB GRAVADOR, COM MONITOR TW 1949(SAMSUNG) 17” TECLADO E MOUSE, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 700,00(SETECENTOS REAIS). VALOR TOTAL: R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA, , DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013. \r\n\r\nProcesso: 0097300-47.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO IGNACIO XAVIER\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12(doze) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19_ (dezenove) de julho_ de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 14 de março de 2012, para cobrança de dívida de R$ 31.581,35 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0097300-47.2004.5.01.0202 – RTE: MARCELINO IGNACIO XAVIER – RDO: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA. BENS.01 UMA MESA CORRIDA PARA ESTAMPARIA, COM 43M DE COMPRIMENTO, BASE DA MESA TEM FORRAÇÃO DE ESPUMA E OLEADO DE AVC, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 7.500,00. 01 (UM) COLORIFICO DE 43M DE COMPRIMENTO COM MOTOR DE 10HP E VENTILADOR, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 7.500,00. VALOR TOTAL: .000,00 (quinze mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ,03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0000975-63.2011.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Simões\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio e Bebidas Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RAQUEL RODRIGUES BRAGA JUIZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12 (doze) de julho_de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19_ (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 19 de Dezembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 620,21 (seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com. PROC: 0000975-63.2011.5.01.0202 – RTE: NELSON SIMÕES – RDO: D DUQUE COMÉRCIO E BEBIDAS LTDA. BENS: 25 ENGRADADOS PARA 24 GARRAFAS DE CERVEJA DE 600 ML CADA AVALIADOS EM R$ 28,00 CADA. VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0050400-06.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA OTACILIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Schiva Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Gesana Grilo Mendes, Danielle Grilo Mendes, Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12(doze) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 09 de novembro de 2011, para cobrança de dívida de R$ 8.917,60 (oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0050400-06.2004.5.01.0202 – RTE: GENILDA OTACILIO DA SILVA – RDO: SCHIVA IND COM. DE ROUPAS LTDA. E SÓCIAS. BENS: IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA ASSUNÇÃO, 393 -0 JD. 25 DE AGOSTO, NO 19º DISTRITO DESSE MUNICIPIO, PRÓPRIA PARA MORADIA, CONTENDO DUAS SALAS, DOIS QUARTOS, COPA, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E VARANDA NA FRENTE, COM AS CARACTERISTICAS DESCRITAS NA MAT. 830, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO, 1º DISTRITO. VALOR TOTAL: 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0063600-75.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Ramos\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda, Marcelo da Gama Seixas Telles, Fabiana Ribeiro de Carvalho Fiat, Ricardo Carneiro de Azevedo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia _12 (doze) de julho_de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia _19 (dezenove) de _julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 07 de Fevereiro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 32.133,15 (trinta e dois mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0063600-75.2007.5.01.0202 – RTE: NATALINO RAMOS – RDO: TERRAPLANAGEM INDUSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO DE PRATA LTDA E OUTROS. BENS:54 METROS DE TUBOS DE CONCRETO DE 1500 DIÂMETRO, CLASSE BA, AVALIADO O METRO EM R$ 598,20 TOTALIZANDO: R$ 32.302,80 (trinta e dois mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA, DDE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ,03 de junho 2013.\r\n\r\nProcesso: 0001823-16.2012.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: Helio Felipe da Silva Marinho Garcia\r\n\r\nRéu: CP DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJO LTDA ( SUCESSORA DE Ki Bola Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda. (SUCESSORA DE Ki Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda), SANTA MARIA DE PAULA IND. E COM. DE PRODUTOS DIVERSOS (Sucessora de Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio...)\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nDOUTORA RODRIGUES BRAGA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ FAZ SABER,aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 12 (doze) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no 3º andar Tribunal Regional do Trabalho sito Av. Brigadeiro Lima e Silva,1576 – Jardim 25 de Agosto Duque de Caxias, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 19 (dezenove) de julho de 2013, a partir das 13:00 horas,submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora datado de 19 de dezembro de 2012, para cobrança de dívida de R$ 33.249,08 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.comlsleilao@gmail.com. PROC: 0001823.16.2012.5.01.0202 – RTE: HELIO FELIPE DA SILVA MARINHO CORREIA – RDO: CP DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAREJO LTDA. BENS: 01 ESTAÇÃO PRODUTORA DE MASSA DE SORVETE, SP- COM MAX, COM BATEDOR E COMPRESSOR, TODA EM AÇO INOX, CAPACIDADE DE 400 LITROS,. VALOR TOTAL: 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro. para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS DA SILVA,, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho 2013.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513544"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1513139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001647-28.2012.5.01.0205 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio da Silva Cançado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 21, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (Art.267, III, CPC). Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001793-69.2012.5.01.0205 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Adisson Luis Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.33, que julgou o pedido procedente em parte, nos termos da fundamentação. Prazo de lei. \r\n\r\nId: 1513139"
                            ],
                            "1513140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0199900-40.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIAS LTDA, Réu: NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS, Réu: Orvílio Rangel dos Santos, Réu: Talib Menezes Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVENHA, EM ATÉ 30 DIAS, COM CÓPIA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FL.188. \r\n\r\nProcesso: 0146400-20.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.369, QUE INDEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 0005100-95.1993.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL COSME SALDANHA CORREA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: GEC ALSTHOM SERVICOS MECANICOS LTDA sucessora de Promentec SA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Réu: FRANCISCO SANCHEZ FIEGO [Adv. Livia Sanches Fiego(OAB: SP271415 - D)], Réu: JULIO FERNANDEZ FERNANDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO SANCHES FIEGO\r\n\r\nTER VISTA DO DESARQUIVAMENTO, POR 10 DIAS, CIENTE DE QUE, APOS ESTE PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 0001779-22.2011.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Gina Suzana do Nascimento [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferkok Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gina Suzana do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.90, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (Art.267, III, CPC). Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001542-51.2012.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Dória Osório [Adv. Rosangela Costa Pinto (OAB: RJ 139819 - D)]\r\n\r\nRéu: Servencredito Intermediação Financeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dória Osório\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 25, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (Art.267, III, CPC). Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 1513140"
                            ],
                            "1513141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0230300-03.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Guedes de Oliveira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: P & R Brother Confeccoes Ltda, Réu: ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, Réu: LUIZ MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Guedes de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios eficazes à satisfação de seu crédito ainda não utilizados pelo Juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000013-60.2013.5.01.0205 - AI\r\n\r\nAgte: Nova Casa Bahia S.A. [Adv. Tais de Oliveira Honório (OAB: RJ 149776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romario Guimarães de Araújo [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romario Guimarães de Araújo\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000184-22.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Dias [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda [Adv. Alexandre da Silva Henrique (OAB: SP 258615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento Dias , Réu Mazzini Administração e Empreitas Ltda \r\n\r\nComprovar a ré o pagamento devido a título de honorários advocatícios, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0111900-59.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPagar o saldo remanescente no valor de R$ 11.280,61, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000198-69.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Gabriela de Lima Souza [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim S.A., Aut Marília Gabriela de Lima Souza \r\n\r\nCIENCIA DE QUE, CONFORME COMUNICADO DA 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO(RJ), FOI MARCADO O 1º LEILÃO DE BENS PENHORADOS PARA O DIA 25/06/2013, ÀS 13:00 HORAS, NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, SITUADO NA RUA DO LAVRADIO, 132 - 10º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO(RJ) E O 2º E ÚLTIMO LEILÃO, NO DIA 09/07/2013, NO MESMO HORÁRIO E LOCAL. \r\n\r\nId: 1513141"
                            ],
                            "1513142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0192500-09.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CARVALHO SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME, Réu: Valter Ferraz Cruz, Réu: Cristiano de França Cruz, Réu: EUGÊNIO GIOVANNI MAZZEI, Réu: LEANDRO TRINDADE SIMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CARVALHO SILVA\r\n\r\nFornecer meios eficazes à satisfação de seu crédito ainda não utilizados pelo Juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180300-09.1999.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: RED FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA, Réu: SEVERINO JOSE SANTANA DA SILVA , Réu: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios eficazes à satisfação de seu crédito ainda não utilizados pelo Juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001407-73.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisama da Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Macouros Comércio de Couros Ltda. [Adv. Jorge Almeida Mussauer Segundo (OAB: RJ 157836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisama da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/07/2013, às 14:00 horas, para baixa na CTPS do autor, devendo a parte autora trazer sua CTPS e, a Ré, o carimbo empresarial. \r\n\r\nProcesso: 0147900-24.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Targino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel - Construtora Daud Belchor Ltda. (Massa Falida de) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nCIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DO ART.884, DA CLT. \r\n\r\nId: 1513142"
                            ],
                            "1513143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0172800-47.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT SOLUÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP sucessora de SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.314, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Prazo de lei. \r\n\r\nId: 1513143"
                            ],
                            "1513144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0172800-47.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT SOLUÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP sucessora de SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu MARLENE DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.314, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Prazo de lei. \r\n\r\nId: 1513144"
                            ],
                            "1513137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001347-37.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Indústria de Ônibus Ltda., Aut Robson da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/07/2013 , às 15:30 h, para que sejam procedidas as devidas anotações na CTPS do autor, na Secretaria da Vara, devendo a parte autora trazer sua CTPS e, a Ré, o carimbo empresarial. \r\n\r\nProcesso: 0000973-84.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Jorge Luiz de Souza \r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 147/151,RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 11.317,99 HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FICA A 1ª RÉ CITADA PARA PAGAR REFERIDOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ACRESCIDA A MULTA DE 10%, BEM COMO R$ 2.115,71, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR MEIO DE GUIA GPS, CÓDIGO 1708. \r\n\r\nProcesso: 0000273-11.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Costa do Monte [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Plásticos Ltda. [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)], Réu: Kona Blank s Ltda. [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iso Plásticos Ltda., Réu Kona Blank s Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 1.065,04 custas de R$ 195,00. \r\n\r\nProcesso: 0000424-74.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Adriana Corrochano Mori (OAB: SP 166369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPagar a cota previdenciária, em guia própria(GPS), conforme valores indicados à fl.333, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001803-50.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Xavier de Abreu [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Xavier de Abreu\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180900-88.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON AUGUSTO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DESIGNER LTDA, Réu: CARLOS VICTOR RAMON IBARRA, Réu: OSCAR ALBERTO PINTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON AUGUSTO\r\n\r\nFornecer meios eficazes à satisfação de seu crédito ainda não utilizados pelo Juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000002-36.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Monteiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda. [Adv. Deisimar Batista dos Reis (OAB: RJ 159495 - D)], Réu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nPagar o saldo remenescente no valor de R$ 108.918,35 e da contribuição previdenciária no valor de R$ 2.861,02, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001803-84.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Milheiros Lins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Techma Tecnologia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Milheiros Lins\r\n\r\nApresentar o atual endereço da empresa, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-25.2005.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Carvalho Filho [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Free Port Vigilância e Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Carvalho Filho\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia da decisão que decretou a falência da ré, conforme despacho de fl.104. \r\n\r\nProcesso: 0187400-05.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Amaral dos Santos [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Free Port Vigilância e Seg. Patrimonial Ltda, Réu: CLÁUDIA DE PAULA COSTA , Réu: MELQUÍADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Amaral dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia da decisão que declarou a falência da ré, conforme despacho de fl.140. \r\n\r\nProcesso: 0002332-35.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Pedro Soares da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeira Rio Sul Ltda. [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Made Rio Madeira Rio Sul Ltda.\r\n\r\nFICA CITADA PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 13.086,45, EQUIVALENTE A 1.055.197,19 IDTR's, REFERENTE AO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ACRESCIDA A MULTA DE 10%, BEM COMO R$ 2.174,37, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR MEIO DE GUIA GPS, CÓDIGO 1708, E CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 376,63, QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS POR MEIO DE GRU JUDICIAL - CÓDIGO 18740-2 STN. \r\n\r\nProcesso: 0001338-41.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Sinesio da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa Plangás [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Queiroz Galvão Iesa Plangás, Aut Isaias Sinesio da Silva\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000931-35.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Moraes [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Duque de Caxias [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Duque de Caxias\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.108, QUE INDEFERIU O REQUERIDO PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0002408-59.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus Ferreira dos Santos [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Varejo S. A. [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus Ferreira dos Santos\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 1513137"
                            ],
                            "1513512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001809-23.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Farias de Lima [Adv. Ana Cristina Aguiar de Moraes (OAB: RJ 143577 - D)]\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.164, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FACE A INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\nProcesso: 0005800-17.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celio da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind Com Prods Alim Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celio da Cruz\r\n\r\nResponder o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0001825-74.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme de Souza [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfecta Comércio de Madeiras Ltda. [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guilherme de Souza , Réu Perfecta Comércio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.101/109, que julgou o pedido procedente em parte, nos termos da fundamentação. Prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 0000602-86.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Darkes de Melo [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Darkes de Melo \r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000123-93.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Elmi Gripp Sampaio [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Elmi Gripp Sampaio\r\n\r\nCIENTE DA DECISÃO DE FL.596, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FACE A DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000926-13.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Simões da Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002216-29.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Rodrigues Martins [Adv. Eduardo Grabois (OAB: RJ 77597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casas Bahia S.A [Adv. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: RJ 173524 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casas Bahia S.A\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001371-94.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Martins\r\n\r\nCiente da decisão de fl.112 que indeferiu o requerido ante a interposição de recurso pela 2ª ré. e contraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002340-12.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinto da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinto da Silva\r\n\r\nCiente da decisão de fl.236, que deixou de receber o recurso ordinário face a deserção. \r\n\r\nProcesso: 0001239-37.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mota da Costa [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002381-76.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maia da Silva Junior [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casa Bahia S.A [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Casa Bahia S.A\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000428-48.2010.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Correa da Cunha [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Industria e Comércio de Plásticos Ltda (Em recuperação judicial) [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Correa da Cunha \r\n\r\nCIENTE DA DECISAÃO DE FL.122, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FACE A DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0002480-46.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brito Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes Serviços e Reformas Ltda Me, Réu: Construtora Tenda S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brito Souza\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001630-89.2012.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar de Alexandre [Adv. Braulino da Silva e Santos (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar de Alexandre \r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000810-07.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Melo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Aut: Ana Beatriz Santos Melo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Santos Melo, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Vanildo Melo\r\n\r\nCIENCIA DO BLOQUEIO ELETRONICO EFETUADO, BEM COMO QUE SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ EM NOME DO REPRESENTANTE DA MENOR, CONFORME DESPACHO DE FL.89. \r\n\r\nProcesso: 0011000-68.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Borges [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Acir Joaquim da Costa, Réu: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Borges\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO LEILAO PARA OS DIAS 16/07/2013 E 30/07/2013, SEMPRE ÀS 15;00 HORAS NO AUDITORIO DO TRT NA RUA DO LAVRADIO, 132 , 10º ANDAR , CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJ, CONFORME DOC. FL.125. \r\n\r\nId: 1513512"
                            ],
                            "1513138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0125200-06.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MARTINS [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAO SUPERMERCADO DE CALCADOS LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)], Réu: SNIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Réu: HILDA DOS SANTOS LINS [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)], Réu: MARCIANO SUPER ATACADO DE CALCADOS LTDA, Réu: RAFRAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Réu: RH LINS SUPER ATACADO DE CALCADOS LTDA, Réu: MARCIA DOS SANTOS LINS PINTO, Réu: ANA CARLA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO MARTINS, Réu HILDA DOS SANTOS LINS, Réu PESAO SUPERMERCADO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 686, que conheceu dos embargos de declaração e deixou de acolhê-los, nos termos da fundamentação. Prazo de lei. \r\n\r\nId: 1513138"
                            ],
                            "1513136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0193300-27.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Jader Duarte da Silva\r\n\r\nRéu: Dcleste Comércio e Serviços de Máquinas Veículos e Equipamentos Ltda., JOAO GONÇALVES APOLINARIO, REGINA STELA SELMI APOLINARIO\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO GONÇALVES APOLINARIO, REGINA STELA SELMI APOLINARIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU NOMEAR BENS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL.94. \r\n\r\nProcesso: 0170400-84.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Brito dos Santos\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU NOMEAR BENS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL.171. \r\n\r\nProcesso: 0193000-80.2000.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMINIO MACIEL NETO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU NOMEAR BENS, NO PRAZO DE 48 HORAS, NA FORMA DO DESPACHO DE FL.126. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513136"
                            ],
                            "1513511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000498-31.2011.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Macedo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Magma Celeste Indústria de Produtos Químicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Magma Celeste Indústria de Produtos Químicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 106/112, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRAZO DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513511"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "1512801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-06-2013\r\n\r\nProcesso: 0000597-95.2011.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roldon Teixeira Lessa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Aut Bruno Roldon Teixeira Lessa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 1512801"
                            ],
                            "1512821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001929-63.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian dos Santos \r\n\r\nRéu: I A Nogueira Serviços de Construção Civil Ltda., J F Brito Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquiriça da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) I A Nogueira Serviços de Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/08/2013 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0002070-82.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guimarães Silva\r\n\r\nRéu: I A Nogueira Serviços de Construção Civil Ltda., Peckson Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquiriça da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) I A Nogueira Serviços de Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/07/2013 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);2)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;3)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação;o Reclamante,de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio,diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.Deverá,ainda,o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita,devendo ser observado o Ato 92/2008,Art.2º,III e IV da E.Presidência.O advogado que não puder comparecer a audiência designada,deverá vir com petição,até 05 dias antes da data da audiência,justificando e documentando o motivo da ausência,pena prosseguimento da sessão;5)Os documentos deverão ser juntados,na forma do art.1º,\"c\" do provimento 12/92,publicado no DO,parte III em 23/10/92; 6)As testemunhas virão nos moldes do art. 825,da CLT,sendo que as partes deverão oferecer rol,em ate 10 dias antes da audiência designada,sob pena de preclusão,a fim de que,aquelas que não comparecerem a audiência,sejam intimadas.7)Fica,desde já,o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado,sob as penas da lei(art.355 c/c art.359 e incisos do CPC);8)Nos termos do artigo 3ºdo Prov.5/2003 do TST,a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora,deverá informar o número do CNPJ ou do CEI,assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 9)O reclamante deverá ser notificado conforme Prov.7/97 da E.Corregedoria deste TRT;10)Ficam as partes cientes de que caso não haja arquivamento, acordo, revelia ou desistência,o feito será adiado para o primeiro horário livre do mesmo dia .\r\n\r\nProcesso: 0002486-50.2012.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho\r\n\r\nRéu: Moraes Serviços e Reformas Ltda ME, Construtora Tenda S.A., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquiriça da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moraes Serviços e Reformas Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/07/2013 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);2)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;3)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação;o Reclamante,de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio,diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.Deverá,ainda,o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita,devendo ser observado o Ato 92/2008,Art.2º,III e IV da E.Presidência.O advogado que não puder comparecer a audiência designada,deverá vir com petição,até 05 dias antes da data da audiência,justificando e documentando o motivo da ausência,pena prosseguimento da sessão;5)Os documentos deverão ser juntados,na forma do art.1º,\"c\" do provimento 12/92,publicado no DO,parte III em 23/10/92; 6)As testemunhas virão nos moldes do art. 825,da CLT,sendo que as partes deverão oferecer rol,em ate 10 dias antes da audiência designada,sob pena de preclusão,a fim de que,aquelas que não comparecerem a audiência,sejam intimadas.7)Fica,desde já,o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado,sob as penas da lei(art.355 c/c art.359 e incisos do CPC);8)Nos termos do artigo 3ºdo Prov.5/2003 do TST,a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora,deverá informar o número do CNPJ ou do CEI,assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 9)O reclamante deverá ser notificado conforme Prov.7/97 da E.Corregedoria deste TRT;10)Ficam as partes cientes de que caso não haja arquivamento, acordo, revelia ou desistência,o feito será adiado para o primeiro horário livre do mesmo dia .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "1504214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0232200-87.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, proceder ao depósito judicial do valor das custas (R$ 400,00), a ser ressarcido à reclamada, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0188300-25.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)], Réu: Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nPrincipal: R$ 219,39. \r\n\r\nProcesso: 0232200-87.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi remetido o alvará nº 597/2013 à CEF Agência Itaguaí. \r\n\r\nProcesso: 0246400-07.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes Correa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foram remetidos os alvarás nº 504/2013 e 505/2013 à CEF Agência Itaguaí. \r\n\r\nProcesso: 0061000-46.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, Réu: HÉCIO DE SOUZA, Réu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nI- Considerando a impossibilidade de localizar bens executáveis da Ré, passa-se a execução da segunda reclamada. Existindo devedor subsidiário, não há qualquer regra legal que imponha ao credor a execução contra os sócios da primeira ré. A condenação subsidiária decorreu do fato de a segunda ré ter sido beneficiária dos serviços prestados e, por isso, importa em responsabilidade de segundo grau (e não de terceiro). É assegurado à referida ré o direito de regresso contra os sócios da primeira reclamada, podendo exercê-lo no juízo próprio.\r\n\r\nNesse sentido Resolução Administrativa Nº 33/2010 do TRT da 1ª região.\r\n\r\nII- Intime-se a segunda ré do presente despacho, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002620-88.2012.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156900-56.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Júlio Durães [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nPrincipal: R$ 847,19, equivalente a 68.311,31 IDTRS.\r\n\r\nProcesso: 0003224-49.2012.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Oliveira Cruz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Oliveira Cruz, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184600-07.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane da Silva Geraldo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais de R$ 1.800,00, em dez dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0001039-72.2011.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Leonel Volotão Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Segurança Ltda - ME [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nI - Indefiro o requerido na petição protocolizada em 09/05/2013 ante a existência de responsável subsidiária.\r\n\r\nII- Considerando a impossibilidade de localizar bens executáveis da Ré, passa-se a execução da segunda reclamada. Existindo devedor subsidiário, não há qualquer regra legal que imponha ao credor a execução contra os sócios da primeira ré. A condenação subsidiária decorreu do fato de a segunda ré ter sido beneficiária dos serviços prestados e, por isso, importa em responsabilidade de segundo grau (e não de terceiro). É assegurado à referida ré o direito de regresso contra os sócios da primeira reclamada, podendo exercê-lo no juízo próprio.\r\n\r\nNesse sentido súmula 12 do TRT da 1ª região.\r\n\r\nIII- Intime-se a segunda ré do presente despacho, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0193400-24.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Araújo Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Terceirização de Mão-de-Obra Ltda [Adv. Carlos Eduardo Pereira Rollo Soares da Silva (OAB: RJ 154005 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTendo em vista a prenhora on line infrutífera e, face a subsidiariedade da 2a ré (fls.86/90), direcione-se a execução a esta (NUCLEP SA). Intime-se a segunda ré do presente despacho, devendo efetuar o pagamento dos valores homologados, atualizados às fls.144/147, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002672-84.2012.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu Bento Neto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfeu Bento Neto , Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099200-25.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Salgado de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 45 dias, \r\n\r\nProcesso: 0216000-73.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Jose Gaia Pombo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi remetido o alvará nº 595/2013 à CEF e 596/2013 ao BB, ambos Agência Itaguaí. \r\n\r\nProcesso: 0000123-72.2010.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento Cortes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Natasha Albrecht (OAB: RJ 150154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi remetido o alvará nº 594/2013 à CEF Agência Itaguaí. \r\n\r\nProcesso: 0110200-76.1995.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO PINHEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: UDSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S.A-NUCLEP [Adv. Christina Maria de Carvalho (OAB: RJ 30468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA, Aut CARLOS EDUARDO PINHEIRO, Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S.A-NUCLEP, Aut UDSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl.878/887, que apuraram a executar o valor de R$ 400.059,22, equivalente a 32.257.897,58 IDTRs e R$ 500,10, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, sendo a ré para comprovar o depósito do valor líquido e o recolhimento de IR, INSS e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 1504214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "1512870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000843-72.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rosa Vieira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Farmil LTDA-ME [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Farmil LTDA-ME\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 107, que homologou os cálculos de fls. 95/106, fixando o quantum debeatur em R$ 6.482,34, atualizado até 31/03/2013, além de custas judiciais no importe de R$ 200,00 (GRU – Cod. Recolhimento 18740-2); ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias, ciente ainda que em caso de não cumprimento da determinação, incidirá a multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130900-23.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Pinto Ájame Netto [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltacooper Cooperativa de Trabalho e Serviços Autonomos de Apoio a Logistica e Transporte [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Lindamara Ferreira dos Santos, Réu: Raquel Maria de Santana Farias, Réu: Aloysio Pires D Avila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Pinto Ájame Netto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 221, que desconsiderou a personalidade jurídica da parte reclamada, determinando que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0020100-54.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Nunes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Réu: Valceir Alves de Oliveira, Réu: Jane Gama de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 117, que desconsiderou a personalidade jurídica da parte reclamada, determinando que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0083800-38.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Aparecida Mazoto Lessa [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda. [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Liliane Barros Oliveira Delorenzi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda., Réu Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nTomar ciencia de que somente permanece o bloqueio de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 0083800-38.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Aparecida Mazoto Lessa [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda. [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Liliane Barros Oliveira Delorenzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Aparecida Mazoto Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução em virtude do bloqueio de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 0000837-31.2012.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Assis da Silva [Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira (OAB: RJ 146013 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Lcm Construção e Pavimentação Ltda [Adv. Claudio José Muniz de Lima (OAB: RJ 134680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Lcm Construção e Pavimentação Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em virtude do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0088200-03.2005.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Rogerio de Oliveira [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Fest Som e Luz Ltda. ME, Réu: Sérgio Ribeiro Dias, Réu: Doralice dos Santos Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDiante dos termos das certidões de fls. 113 e 120, indique meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-25.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: J C CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)], Réu: Evanes das Graças Velasco ME, Réu: Evane das Graças Velasco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS\r\n\r\nÀ luz dos documentos constantes dos autos, indique meios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000931-47.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Miranda da Silva [Adv. Luiz Eduardo Pereira de Sa (OAB: RJ 118496 - S)]\r\n\r\nRéu: Breno Mariano Robles Grafica-ME [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, observando o seguinte: 1- Somente serão cálculadas como extraordinárias as horas que excederem a oitava diária. Assim a título de exemplo, na planilha de fls. 22 somente há horas extras a apurar nos dias 10 (1 hora), 16 (1 hora), 17 (02 horas) e 23 (1 hora e 30 minutos). 2- Os cálculos devem obedecer a remuneração da época própria, ou seja, a remuneração do mês a que se refere o cálculo, em valores históricos, tudo nos termos em que já demonstrado pela Contadoria (fl. 357). \r\n\r\nProcesso: 0000908-67.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Lichotti Dias e Silva [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Unibanco S.A., Aut Jane Maria Lichotti Dias e Silva\r\n\r\nFica ciente de que foi designado o dia 08/07/2013, às 10:00 horas para início dos trabalhos periciais, cientes as partes que a comunicação aos assistentes é ônus que lhes cabe. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-21.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Zarro [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Zarro, Réu ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0089300-22.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JAILSON SNTADA DE SOUZA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Aut: ESPÓLIO DE JAILSON SANTANA DE SOUZA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Dias da Mota (Rural) [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JAILSON SANTANA DE SOUZA, Aut ESPÓLIO DE JAILSON SNTADA DE SOUZA, Réu Jose Luiz Dias da Mota (Rural)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, diante dos depósitos recursais de fls. 129,192, 295 e 334 que foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000902-26.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herito Amorim Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Igor Oliveira Braga (OAB: RJ 171397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herito Amorim Filho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000759-08.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila da Costa Santos [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila da Costa Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-05.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Amaral - (Espolio de) [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Galileu Venancio Petrucci [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Amaral - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 0075900-04.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar Barbosa da Silva [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda ME [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Réu: Valceir Alves de Oliveira, Réu: Jane Gama de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Barbosa da Silva, Réu Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução, em virtude da penhora realizada nos autos do processo n° 0153300-60.2009.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0000805-60.2011.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato José Lopes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: C S F Transporte Rodoviário LTDA ME [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)], Réu: Antônio Sérgio Felix, Réu: Cleria Figueiredo Lamonica Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato José Lopes\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0001200-18.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Escovedo [Adv. Tiago Browne Ferreira (OAB: RJ 156735 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jonas Pereira Escovedo\r\n\r\nFicam as partes cientes de que o processo foi RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nVenha a RECLAMADA com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser feito por depósito judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000807-59.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione de Souza [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Souza\r\n\r\nRetirar o ofício do seguro-desemprego na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002039-43.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário Teixeira Rodrigues [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Dário Teixeira Rodrigues\r\n\r\nFicam as partes cientes de que o processo foi RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nVenha a RECLAMADA com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser feito por depósito judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000802-37.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nRetirar o ofício do seguro-desemprego na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000814-85.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Souza Rabello [Adv. Valcelane de Souza Coelho Vial Avila (OAB: RJ 163014 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich de Souza Rabello, Réu Nokia Siemens Networks Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0081200-25.2000.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS, Aut PAULO DE SOUZA ALMEIDA, Aut SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, Aut SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA\r\n\r\nAos Embargados. \r\n\r\nProcesso: 0000812-86.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Guimarães Horta [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: Funita Fundação Universitária de Itaperuna [Adv. Milla Guimarães Távora de Oliveira (OAB: RJ 143918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funita Fundação Universitária de Itaperuna, Aut Pedro Paulo Guimarães Horta\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando as manifestações de fls. 523 e 535, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10 dias, iniciando-se pela parte Reclamada, devendo a parte AUTORA, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000815-70.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Pereira [Adv. Valcelane de Souza Coelho Vial Avila (OAB: RJ 163014 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Ltda, Aut Reginaldo Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000714-67.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Salino Marques [Adv. Sergío Adriane Zuza Teixeira (OAB: RJ 136007 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Rosilene Scalco (OAB: RJ 123455 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 117, que homologou os cálculos de fls. 111/116, fixando o quantum debeatur em R$ 4.407,54, atualizado até 31/03/2013, além de custas judiciais no importe de R$ 80,00 (GRU – Cod. Recolhimento 18740-2); ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias, ciente ainda que em caso de não cumprimento da determinação, incidirá a multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072200-25.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Custodio de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Estanislau (OAB: RJ 114413 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silas Martins Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Custodio de Oliveira\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0074100-38.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Lelis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Réu: Valceir Alves de Oliveira, Réu: Jane Gama de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda, Aut Paulo Martins Lelis\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução, em virtude da realização de penhora nos autos do processo n° 0153300-60.2009.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0000748-76.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mendes Rodrigues [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe , Réu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Mendes Rodrigues\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 0000884-39.2011.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianes de Aguiar Cabral de Paula [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Elianes de Aguiar Cabral de Paula\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 15/07/2013, às 14:30 horas para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, ficando a Secretária autorizada a proceder às anotações, na forma do art. 39 § 1° da CLT, em caso de ausência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0006800-93.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rosa Pereira [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Denir de Souza Bastos - ME [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rosa Pereira\r\n\r\nIndicar bens da Executada, diante da flagrante insuficiência da penhora. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077200-26.1993.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE FATIMA SILVA [Adv. Camilo Sardinha Silva (OAB: RJ 124427 - D)], Aut: Neuzi da Conceição Sepúlveda [Adv. Camilo Sardinha Silva (OAB: RJ 124427 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE FATIMA SILVA, Aut Neuzi da Conceição Sepúlveda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97, que homologou os cálculos de fls. 86/96. \r\n\r\nProcesso: 0000962-96.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Garcia Machado Filho [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270, que negou seguimento ao recurso da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0098100-78.2003.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER ALVES DOMINGOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ALVES DOMINGOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 490, que conheceu dos embargos opostos pela executada para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26 pela Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0001727-67.2012.5.01.0471 - MS\r\n\r\nIpte: Daniela Frazão dos Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Sandra Mara da Silva Paula [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Antonia Mathildes Nogueira Guimarães [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Sebastião Miranda de Souza Filho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Denilson da Cruz Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Jayme Rezende Monteiro [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Elenice Gonçalves Belo Mozzer [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Eliana Amaral [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Elizabeth Moisés de Sousa Lopes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Joana Eliza Oliveira Infante [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Ana Paula Vieira Corrêa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Neide Corrêa Novais Gomes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: João Tadeu Taraquela de Almeida [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Itaeci Brum Dias [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Alessandra de Vasconcelos Ribeiro [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Petroni Ribeiro Dornellas Correa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Lucimar Nogueira Valim [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Conceição das Dores Miranda de Moraes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Messias Emereciano da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Oswaldo José dos Santos Filho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Luciene Rocha Machado [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Elaine Cristina da Silva Cruz [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Jovelina Ferreira Silveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Adriana Alvares Lannes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Fernando Luiz Gonçalves Pereira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Josimar da Silva Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Ana Maria Ferreira Soares [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Karla Jussara Araújo de Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Vera Lúcia Mendes de Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Lídia Cristina Meireles de Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Veriana Gonçalves Verdan [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Zemilda Vieira da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Luzia da Costa Machado de Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Liliane Cabral Pereira Barbosa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Land Ladeira Nunes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Ipte: Sandra Maria Carneiro da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nTI: Municipio de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Alvares Lannes, Ipte Ana Maria Ferreira Soares, Ipte Ana Paula Vieira Corrêa, Ipte Conceição das Dores Miranda de Moraes, Ipte Daniela Frazão dos Santos, Ipte Denilson da Cruz Silva, Ipte Elaine Cristina da Silva Cruz, Ipte Elenice Gonçalves Belo Mozzer, Ipte Eliana Amaral, Ipte Elizabeth Moisés de Sousa Lopes, Ipte Fernando Luiz Gonçalves Pereira, Ipte Joana Eliza Oliveira Infante, Ipte João Tadeu Taraquela de Almeida, Ipte Josimar da Silva Souza, Ipte Jovelina Ferreira Silveira, Ipte Karla Jussara Araújo de Souza, Ipte Land Ladeira Nunes, Ipte Lídia Cristina Meireles de Souza, Ipte Liliane Cabral Pereira Barbosa, Ipte Lucimar Nogueira Valim, Ipte Luzia da Costa Machado de Oliveira, Ipte Messias Emereciano da Silva, Ipte Neide Corrêa Novais Gomes, Ipte Oswaldo José dos Santos Filho, Ipte Petroni Ribeiro Dornellas Correa, Ipte Sandra Mara da Silva Paula, Ipte Sandra Maria Carneiro da Silva, Ipte Vera Lúcia Mendes de Souza, Ipte Veriana Gonçalves Verdan, Ipte Zemilda Vieira da Silva, Ipte Luciene Rocha Machado, Ipte Antonia Mathildes Nogueira Guimarães, Ipte Sebastião Miranda de Souza Filho, Ipte Itaeci Brum Dias, Ipte Jayme Rezende Monteiro, Ipte Alessandra de Vasconcelos Ribeiro\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/07/2013, às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nNos termos da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria deste E. TRT., DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0099900-05.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira de Pinho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Alberto Teixeira de Pinho\r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de outros 05 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0098700-89.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: M. de Lourdes de Araújo Souza & CIA Ltda [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. de Lourdes de Araújo Souza & CIA Ltda\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação do AUTOR. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000964-66.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mayra Vieira da Silva Cruz [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mayra Vieira da Silva Cruz\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001046-97.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveli Felis de Souza [Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira (OAB: RJ 146013 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Vicente de Paulo [Adv. Fernando Faria Miller (OAB: RJ 87813 - D)], Réu: Centro Popular Pro Melhoramentos de Bom Jesus [Adv. Fernando Faria Miller (OAB: RJ 87813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Popular Pro Melhoramentos de Bom Jesus, Réu Hospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 125, que homologou os cálculos de fls. 116, fixando o quantum debeatur em R$ 12.185,25, atualizado até 25/10/2013, além de custas judiciais no importe de R$ 243,70 (GRU – Cod. Recolhimento 18740-2); ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000963-81.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vitória José da Silva [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Vitória José da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000644-79.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzo Galvao da França Neto [Adv. Maria Andréa de Almeida Ferreira Pimentel (OAB: RJ 165054 - D)]\r\n\r\nRéu: Reticencias Ponto Com Presentes Ltda - ME, Réu: Boti Norte - Noroeste Perfumes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzo Galvao da França Neto\r\n\r\nFica ciente de que o presente feito foi MANTIDO NA PAUTA, mesmo tendo em vista a citação frustrada da 1ª Reclamada RETICENCIAS PONTO COM PRESENTES LTDA, pelo seguinte motivo: \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProcesso: 0104100-89.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Cruz de Freitas Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy da Silva Pereira Materiais de Construção Ltda. ME - (Novolar Materiais de Construção) [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Fabio da Silva Cândido, Réu: Jacy da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacy da Silva Pereira Materiais de Construção Ltda. ME - (Novolar Materiais de Construção)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, diante do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0104000-32.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Conceição Prado da Cruz [Adv. Henrique Capita Dias (OAB: RJ 149344 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Conceição Prado da Cruz\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0001018-03.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Dias [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua , Réu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 230, que homologou os cálculos de fls. 224/227, fixando o quantum debeatur em R$ 5.078,62, atualizado até 31/01/2013; ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias, ciente ainda que em caso de não cumprimento da determinação, incidirá a multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0106100-91.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marques da Silva [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em virtude da reserva de crédito nos autos do processo n° 00105300.97.2007.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0107400-25.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Freitas Ferreira Marciel [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Diaman de Itaperuna Abatedouro de Aves Ltda, Réu: Jobson Almo de Azevedo, Réu: Joana Maria Nascimento Santana de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Freitas Ferreira Marciel\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0106300-64.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Glória Bittencourt [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo AUTOR, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000749-56.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Siqueira da Silva [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimar Barbosa de Souza Mercearia - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismarck Siqueira da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/08/2013, às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) AS PARTES deverão comparecer munidas dos seguintes documentos de identificação: o RECLAMANTE (pessoa física), de sua CTPS e o RECLAMADO/RECLAMANTE (pessoa jurídica), através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios (Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST), informando o numero do CNPJ ou do CEI, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n3) Os documentos deverão ser juntados com observância do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92).\r\n\r\n4) AS PARTES deverão trazer suas testemunhas, até o máximo de três, à audiência independentemente de intimação. Caso deseje a notificação de suas testemunhas, deverão requerer em até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0111900-03.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Fragoso [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nComprovar o recolhimento do débito previdenciário remanescente apurado pela contadoria (fls. 203-204), no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio online. \r\n\r\nProcesso: 0000749-56.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Siqueira da Silva [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimar Barbosa de Souza Mercearia - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismarck Siqueira da Silva\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 101 que indeferiu a tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 0111500-57.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Malaquias Horacio [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Egmar Cuba Mota\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Malaquias Horacio\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo 30 dias, ciente de que, não o fazendo, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0111500-86.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taatiana Rocha Cunha [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, diante do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0110800-47.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilso Rogerio Cosendey [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilso Rogerio Cosendey, Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109300-82.2003.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON DAVID BARCELOS [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME BARCELOS LUIZ [Adv. Joel Mercanti (OAB: RJ 65422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON DAVID BARCELOS\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0000618-18.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Lessa Silva [Adv. Henrique Berriel (OAB: RJ 130673 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Lessa Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 26/07/2013, às 10 horas para entrega das guias do FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0000671-62.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Mota Souza [Adv. Aline Mota Bereta (OAB: RJ 115068 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Mota Souza\r\n\r\nFica ciente de que o presente feito foi RETIRADO DA PAUTA, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo seguinte motivo: “MUDOU-SE”. \r\n\r\nProcesso: 0119100-27.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia do Amaral Pessoa [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia do Amaral Pessoa\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os alegados pagamentos. \r\n\r\nProcesso: 0000394-46.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Iza Suely Macedo de Araujo [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Suely Macedo de Araujo\r\n\r\nFica ciente de que o presente feito foi RETIRADO DA PAUTA, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo seguinte motivo: “MUDOU-SE”. \r\n\r\nProcesso: 0107000-74.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Coitinho Pimenta [Adv. Anderson Poubel Batista (OAB: RJ 148606 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valdeci Coitinho Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre os ESCLARECIMENTOS DO PERITO, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0000271-48.2013.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nFica ciente da intimação frustrada da testemunha CARLOS ROBERTO DE ANDRADE LOPES. \r\n\r\nProcesso: 0000191-84.2013.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Chagas [Adv. Juliana de Moura Silva (OAB: RJ 145777 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Chagas\r\n\r\nFica ciente de que o presente feito foi RETIRADO DA PAUTA, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada pelo seguinte motivo: “MUDOU-SE”. \r\n\r\nProcesso: 0109200-64.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO RIOS PAES [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Mônica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias, o número do procedimento administrativo que trata do parcelamento do débito específico da presente execução previdenciária, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0117300-03.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Luquetti Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Augusto Luquetti Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 491, que acolheu os Embargos de Declaração do Autor, mas lhe fora restituido o prazo para manifestação na forma do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0001164-73.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Ltda, Aut Reinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0126300-95.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICIMAR DA COSTA [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nRéu: Reje Veículos Ltda, Réu: Antonio Carlos Barros de Lima (Espólio de) [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)], Réu: Ney Freitas Lima [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIMAR DA COSTA, Réu Antonio Carlos Barros de Lima (Espólio de), Réu Ney Freitas Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o imóvel foi reavaliado no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). \r\n\r\nProcesso: 0001162-06.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Campos [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Campos, Réu Nokia Siemens Networks Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0115900-56.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO VICENTE [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Mônica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, o número do procedimento administrativo que trata do parcelamento do débito específico da presente execução previdenciária, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0001160-36.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar Moreira da Silva [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Moreira da Silva, Réu Nokia Siemens Networks Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela RECLAMADA, devendo a parte autora, em caso de impugnação, apresentar o valor que entenda correto, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0115400-14.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Barcelos [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi de Itaocara [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pestalozzi de Itaocara\r\n\r\nFica ciente da decisão de fls. 832, que homologou os cálculos de fls. 824/831, fixando o quantum debeatur em R$ 21.468,01, atualizado até 31/03/2013, além de custas judiciais no importe de R$ 300,00 (GRU – Cod. Recolhimento 18740-2); ficando, assim, citado para que proceda ao pagamento ou garanta a execução no prazo de 15 dias, ciente ainda que em caso de não cumprimento da determinação, incidirá a multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0114900-21.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nTI: Monica Carvalho dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias, o número do procedimento administrativo que trata do parcelamento do débito específico da presente execução previdenciária, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0114500-07.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias, o número do procedimento administrativo que trata do parcelamento do débito específico da presente execução previdenciária, sbo pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0001148-90.2010.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Teixeira Silva [Adv. Jonas Simoes Gomes (OAB: MG 28177 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcione Gomes Pinto - ME N/P Alcione Gomes Pinto, Réu: Alcione Gomes PInto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Teixeira Silva\r\n\r\nIndicar bens específicos da parte executada, para fins de penhora, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução estará suspensa por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a fim de que, neste interregno, a parte interessada diligencie no sentido de localizar bens dos executados. \r\n\r\nProcesso: 0113700-66.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcina Jabor Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcina Jabor Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos nos termos da promoção da contadoria, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-46.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Macedo da Conceição [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cambuci [Procurador Procuradoria Munic de Cambuci \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Macedo da Conceição\r\n\r\nFica ciente da expedição do(s) alvará(s) nº 0433/2013, em seu favor, encaminhado(s) à agência do(a) CEF deste Município. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-34.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICELIO SEBASTIAO ESTANISLAU DE OLIVEIRA [Adv. Thiago Luquette da Silva (OAB: RJ 155678 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nInformar no prazo de 30 dias, o número do procedimento administrativo que trata do parcelamento do débito específico da presente execução previdenciária, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0113000-90.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa e Souza Bastos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa e Souza Bastos\r\n\r\nApresentar novos cálculos nos termos da promoção da contadoria, inclusive da contribuição previdenciária, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-29.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia dos Santos Caldas [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia dos Santos Caldas\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001271-20.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eduardo Brum [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eduardo Brum\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001263-43.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizeth do Almo Jorge [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizeth do Almo Jorge\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001264-28.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rios Cordeiro Tinoco [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rios Cordeiro Tinoco\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001267-80.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Loreta Oliveira Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Loreta Oliveira Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001265-13.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Maria Trocilo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Maria Trocilo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001844-29.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Dias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: E & J Mercearia e Açougue Sobreira Ltda, Réu: Paulo Gilberto dos Santos Júnior, Réu: Eugênia Arinda Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lima Dias\r\n\r\nFica ciente de que foi designada praça do bem penhorado (fls. 26) nos autos da carta precatória 0000971-15.2013.5.03.0068 para o dia 16/07/2013, às 14 horas e, não havendo licitantes, designo, desde já, leilão para o dia 30/07/2013, no mesmo horário. ciente ainda a 2ª executada, que terá o prazo de 05 dias para oposição de embargos à expropriação que fluirá a partis da data da praça, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0001201-71.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Figueiredo Orçai [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)], Réu: Municipio de Santo Antônio de Pádua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança\r\n\r\nProceder o registro do término contratual do Reclamante no CNIS ( Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovando nos autos em 20 dias sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 em favor da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0001216-69.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Alves Veríssimo [Adv. Daniel Teixeira Nogueira da Gama (OAB: RJ 140068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Costa Engenharia Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo AUTOR, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001214-02.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vitarelli de Castro Emery Santos [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vitarelli de Castro Emery Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001272-05.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ferreira Pinheiro [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança, Réu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro Casa Civil [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ferreira Pinheiro\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo RÉU, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 1512870"
                            ],
                            "1512868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2013\r\n\r\n0051300-89.2003.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONES MARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Adão Ferreira Pinto,LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA,ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA,José Augusto Rocha ,Fabiano Barreto Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Adão Ferreira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.214,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0100700-72.2003.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Renata de Paula Segurasse,Glavini Construtora Ltda.,Maria Angélica de Melo Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata de Paula Segurasse, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.184,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083700-49.2009.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wendell Portes Poeys\r\n\r\nExecutado: Vitória Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Vitória Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.116,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0080400-84.2006.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Silva de Freitas\r\n\r\nExecutado: Roberto Ricardo Silveira da Rosa,INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública,Franklin de Oliveira Brito Garcia,Luciana de Souza Luz\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Ricardo Silveira da Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.568,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001441-60.2010.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rudy Prado\r\n\r\nExecutado: Cristiano V. Moreira Mercearia - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiano V. Moreira Mercearia - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.406,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0039500-59.2006.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: Mario Moreira Jorge\r\n\r\nExecutado: Alcides Jose Bastos,Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda,Vanessa da Paixão Braziliense,wellington Rodrigues do Amorim,Carlos Vinicius Daumas Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Jose Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.300,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512868"
                            ],
                            "1512869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001821-15.2012.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme do Couto Muniz\r\n\r\nRéu: Elo Locação e Serviços Ltda EPP, Municipio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Locação e Serviços Ltda EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente da r. Sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s). Custas pela parte RECLAMADA. Integra da decisão na página oficial do TRT 1ª Região: www.trt1.jus.br (Acompanhamento processual - consulta despacho e sentença). \r\n\r\nProcesso: 0083800-38.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Aparecida Mazoto Lessa\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda., Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi, Liliane Barros Oliveira Delorenzi\r\n\r\nPelo presente fica m Liliane Barros Oliveira Delorenzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que somente permanece o bloqueio de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 0075900-04.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda ME, Valceir Alves de Oliveira, Jane Gama de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Jane Gama de Oliveira, Valceir Alves de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução, em virtude da penhora realizada nos autos do processo n° 0153300-60.2009.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0001884-11.2010.5.01.0471 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal - Procuradoria Seccional - Campos\r\n\r\nExdo: Sociedade Comercial Silvaplana LTDA, José Eduardo de Figueiredo Osório, Carlos Roberto de Figueiredo Osório, Carmino Sciammarella Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Roberto de Figueiredo Osório, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nProcesso: 0074100-38.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Lelis\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda, Valceir Alves de Oliveira, Jane Gama de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Jane Gama de Oliveira, Valceir Alves de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução, em virtude da realização de penhora nos autos do processo n° 0153300-60.2009.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0106100-91.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Hospitalar Assom Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em virtude da reserva de crédito nos autos do processo n° 00105300.97.2007.5.01.0471. \r\n\r\nProcesso: 0127000-61.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Dias Gossani, ANA PAULA DA SILVA DIAS GOSSANI\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula da Silva Dias Gossani, ANA PAULA DA SILVA DIAS GOSSANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em virtude do bloqueio efetuado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512869"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "1513481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0365000-63.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ADENOEL FERREIRA DA VEIGA FILHO [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CANABRAVA AGRICOLA S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANABRAVA AGRICOLA S/A, Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut ESPÓLIO DE ADENOEL FERREIRA DA VEIGA FILHO, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação / pauta especial no dia 01/07/2013, às 16:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0398400-05.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS MACIEL [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE FREITAS MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, conforme já notificado à fl. 543, sob pena de perda da prova. Fica mantida a data da audiência designada, devendo o autor observar o valor estimado pelo Perito à fl. 541. \r\n\r\nProcesso: 0000400-96.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketlyn Paula Leal Amorim [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Ketlyn Paula Leal Amorim\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação / pauta especial no dia 03/07/2013, às 08:50 horas, nesta Vara do Trabalho. A ausência da parte autora implicará em execução direta via BACENJUD, bem como a ausência da ré implicará em renúncia ao recebimento dos créditos (FLS.196). OBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0171500-56.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Andrade [Adv. Cláudia Thomaz de Oliveira (OAB: RJ 139199 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Silva Andrade\r\n\r\n* Comparecer à audiência nesta Vara, no dia 01/07/2013, às 15:01 horas.\r\n\r\nFicam os patronos do autor e do(s) réu(s) intimados a darem ciência a seus clientes e testemunhas da audiência de prosseguimento designada para o dia às horas a fim de que as partes prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão e perda da prova testemunhal.\r\n\r\nConcedo, ainda, vista dos autos às partes pelo prazo comum de 10 dias, vedada a retirada dos autos do Cartório, para terem ciência de todos os atos ocorridos no processo até então. \r\n\r\nCaso as partes desejem formular algum requerimento que implique na necessidade de adiamento da data designada para a audiência de prosseguimento, estas deverão, no prazo acima fixado, apresentar suas razões em petição fundamentada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nId: 1513481"
                            ]
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                    }
                },
                "Maricá": {
                    "1ª VT/Maricá": {
                        "Atos": {
                            "1512704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001368-19.2012.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Siqueira dos Santos [Adv. Antonio Paulo Farias da Rosa (OAB: RJ 32459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Silva Alvarenga [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiano Silva Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, e de que deverá apresentar contrarrazões ao Recurso da Reclamante, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0149400-17.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar Marques Correa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar Marques Correa\r\n\r\nVista à Reclamada dos cálculos apresentados para, querendo, apresentar impugnação no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001568-32.2012.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alvinho Rei do Comércio Varejista de Gás Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge José da Costa Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alvinho Rei do Comércio Varejista de Gás Ltda. - ME\r\n\r\nAnte a devolução negativa do mandado de fls., requeira a Consignante o que de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001439-21.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.G. Artefatos de Cimento Ltda. - ME [Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M.G. Artefatos de Cimento Ltda. - ME, Aut Marcelo Coutinho de Oliveira \r\n\r\nCOMPAREÇAM AS PARTES A ESTA VARA NO DIA 27/6/13, ÀS 11 HORAS PARA QUE A RECLAMADA PROCEDA À ANOTAÇÃO DA CTPS (A QUAL DEVERÁ SER TRAZIDA PELO RECLAMANTE), INCIDINDO A RECLAMADA EM ASTREINTES DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0156600-43.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos Pereira Pinheiro [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Paradise Parque Aquatico e Turismo S/C. Ltda. [Adv. Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 84082 - D)], Réu: JOSÉ WELLINGTON DE MENEZES MIRANDA, Réu: FLAVIO JOSE DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carlos Pereira Pinheiro\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 120 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001597-53.2010.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizanor Candido Froes [Adv. Luiz Claudio Feliciano de Abreu (OAB: RJ 151788 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Mizrahe [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Mizrahe\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamanto através de deposito judicial, na CEF, ag. 1244. Venha o Reclamado com a 1a parcela em 10 dias, e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-44.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar da Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Souza Dias [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)], Réu: Jose Fontes [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Fontes, Réu Roberto Carlos Souza Dias, Aut Vilmar da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que serão expedidos alvarás ao Reclamante, INSS e Fazenda Nacional, pelos valores bloqueados.\r\n\r\nProcesso: 0000163-35.2010.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santos das Merces Quintanilha [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Lopes dos Santos , Réu: Hortifrut e mercearia Cordeirinho Ltda.(Sucessora de Cristiano Lopes dos Santos) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santos das Merces Quintanilha \r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0047000-87.2006.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Marcos Ferreira Sales [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda [Adv. Felipe Augusto Duque Estrada Serra (OAB: RJ 137555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marcos Ferreira Sales\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.171, no valor total de R$ 4.075,81 , conforme fls. 170, sendo ainda devido cota previdenciária e custas do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000734-69.2011.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Regina da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilcimara Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.48, no valor total de R$ 34.204,11 (R$ 34.170,93, equivalentes a 2.755.297,574160 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 33,18). \r\n\r\nProcesso: 0000999-25.2012.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Aguiar da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrut e Mercearia Cordeirinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 52, no valor total de R$ 10.850,13 (R$ 10.805,89, equivalentes a 871.309,062138 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 44,24). \r\n\r\nProcesso: 0111300-44.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Arruda Santana [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Arruda Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls249, .no valor total de R$ (R$ 7.430,27, equivalentes a 599.123,529002 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 55,30). \r\n\r\nProcesso: 0118000-81.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Alves do Nascimento Fernandes [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rodrigues\r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0129300-76.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAGALHAES MELLO [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRéu: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)], Réu: CARLOS ALVES SIMOES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAGALHAES MELLO\r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0132000-91.2002.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON ALVES RAYA ORTIZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M A A Pizzo Comercio e Servicos Ltda , Réu: Maria Alice de Azevedo Pizzo [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON ALVES RAYA ORTIZ\r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0001322-61.2011.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilço Pereira da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Trugilho Materiais de Construção Ltda. - ME [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilço Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 177, no valor total de R$ 601,36 (R$ 590,30, equivalentes a 47.597,54 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 11,06). \r\n\r\nProcesso: 0161400-15.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lima da Silva [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Fast-Net\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, no valor total de R$ 16.304,95 (R$ 16.249,65, equivalentes a 1.310.254,878073 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 55,30). \r\n\r\nProcesso: 0162900-10.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Campos [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA EMPREITEIRA LTDA - ME, Réu: LUANA ANTUNES DE OLIVEIRA DA MATA, Réu: RODOLPHO GONCALVES DA MATA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Campos\r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da consulta INFOJUD realizada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0173300-86.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana da Silva Pereira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseana da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.237, no valor total de R$ 22.622,00 (R$ 22.577,76, equivalentes a 1.820.508,153132 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 44,24). \r\n\r\nProcesso: 0173800-49.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Castanho de Arruda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Castanho de Arruda \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.288 , no valor total de R$ 31.347,98 (R$ 31.303,74, equivalentes a 2.524.108,411879 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 44,24). \r\n\r\nProcesso: 0174800-84.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nogueira do Nascimento [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nogueira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.287 , no valor total de R$ 27.340,61 (R$ 27.296,37, equivalentes a 2.200.982,901879 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 44,24). \r\n\r\nProcesso: 0188200-68.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Camacho de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Camacho de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.370 , no valor total de R$ 59.703,35 (R$ 59.659,11 , equivalentes a 4.810.481,462505 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 44,24). \r\n\r\nProcesso: 0197800-62.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves Moretti [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailer Luiz Antonio da Silva Isaías Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Alves Moretti\r\n\r\nTomar ciência de fls. 86/92, BACENJUD, devendo indicar meio de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203700-77.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Costa [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Torres Amorim [Adv. Valdir Vitor do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 36474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 83, no valor total de R$ 17.226,86 (R$ 17.204,74, equivalentes a 1.387.266,466900 TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 22,12). \r\n\r\nProcesso: 0001988-25.2012.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira dos Santos [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcirlei Lemos Pereira, Réu: Marcelo Pires de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notiifcação de fls.33 . \r\n\r\nProcesso: 0002039-42.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gonçalves de Oliveira [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC - Logistica de Exportação e Importação Ltda. [Adv. Antonio Luciano Martins Lima (OAB: RJ 156764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFC - Logistica de Exportação e Importação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249500-34.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON HENRICE [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEQUIM TRANSPORTES MARITIMOS LTDA N/P SOCIO, Réu: OTAVIO JOSE PINTO SOBRINHO [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: JOAQUIM SOARES DO COUTO, Réu: MARIO JOSE LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON HENRICE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272, no valor total de R$ 46.796,29 (R$ 46.763,11, equivalentes a TRs pro rata + custas art. 789-A, CLT, no valor de R$ 33,18). \r\n\r\nProcesso: 0002138-18.2012.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lugati Rodrigues [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Olá Ofertas Mercearia de Maricá Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lugati Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0319700-56.2001.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA COELHO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA BARCELLOS CHAVES DE CARVALHO [Adv. Aline Spala Novelli (OAB: RJ 136951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA REGINA BARCELLOS CHAVES DE CARVALHO, Aut SIMONE DA SILVA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 149/150, bem como para ciência da apuração do crédito remanescente a fls. 154, no valor de R$ 9.861,24 (795.139,471043 TRs) , além da cota previdenciária e custas do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0290400-69.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSA DA CRUZ [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: ACMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)], Réu: FLAVIA LIMA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002194-54.2012.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Ribeiro Venâncio [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Menon Prestadora de Serviços e Apoio Administrativo a Empresas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Ribeiro Venâncio\r\n\r\nVenha ao Reclamante, em 10 dias, com emenda substitutiva, incluindo-se os sócios no pólo passivo, conforme requerido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0002257-73.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Soares Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Aut Walmir Soares Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. R$ 36.525,34, custas de R$ 730,50 pelo Reclamado. (Prazo de 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 0228200-69.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON LUIZ COGLIATTI [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)], Réu: DRA SIMONE FREITAS RODRIGUES (ESAG) , Réu: Mariza Ferreira Cogliatti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com certidão previdenciária de dependentes, em 10 dias, a teor do art. 1º, Lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 0002269-87.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos de Oliveira [Adv. Nestor Claudio Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 155155 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Homologada a desistência, julgando-se Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito Custas de R$ 734,98, pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 0280000-83.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA DE MARICA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: LOURIVALDO COSTA BARBOSA, Réu: SONIA MARIA CAMPOS ECCARD BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da consulta RENAJUD, devendo se manifestar em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002347-90.2012.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Martins Rangel [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Arsecon Desenho de Arquitetura e Empreendimento Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Martins Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: Prejudicado, ante decisão de fls. 62, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0251900-20.2006.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimar Joi Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara para retirar Certidão de Crédito Trabalhista, em 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo geral, conforme Ato CGJT Nº 001/2012. \r\n\r\nProcesso: 0002126-92.2012.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Lins Brígida Jardim [Adv. Manoel Coelho Martins (OAB: RJ 47898 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Star Fitness [Adv. Hugo Magalhães de Araújo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Lins Brígida Jardim\r\n\r\nDiga o Reclamante em 10 dias acerca da petição da ré a fls. 52/53. \r\n\r\nProcesso: 0000309-68.2013.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria Xavier [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Centros Integrados de Assist. a Criança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria Xavier \r\n\r\nVista à Reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nId: 1512704"
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                                "Expediente do dia 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0168000-82.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA , Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-03.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0105400-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S.A., Aut Silvio Luiz Ferreira\r\n\r\nVista às partes da petição juntada pelo perito aos autos às fls. 692/694 para manifestações. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 20, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0151400-49.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Correa [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-75.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard Martins de Barros [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvard Martins de Barros\r\n\r\nContestar os embargos à execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0250400-95.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS ALBERTINO [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: PAULO CESAR MOTA DA SILVA, Réu: ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS ALBERTINO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 159, uma vez que o sócio Antônio Siqueira ainda não foi validamente citado. Fornecer o endereço do referido sócio.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165200-13.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Nunes Mesquita [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0198900-48.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Espirito Santo [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Espirito Santo\r\n\r\nVenha o Autor com o correto endereço do sócio. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001712-03.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani das Graças Mouta Santos Junior [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Máster Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Cardiolab Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani das Graças Mouta Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência de que já houve tentativa de citação da primeira Ré no endereço fornecido na petição de fls. 24 que restou infrutífera (fls. 21). Venha o Autor com o correto endereço no derradeiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-75.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fonseca Teixeira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fonseca Teixeira\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117700-82.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcira da Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Clin [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcira da Silva de Souza\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, ciente de que, no silêncio, a execução será suspensa por um ano. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001473-67.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ghetti [Adv. José Carlos de Melo da Costa (OAB: RJ 156889 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nApresentar quesitos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-32.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dias Rodrigues [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução Ltda. [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dias Rodrigues \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-04.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS SILVA MARTINS [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO S/A [Adv. Barbara Barzellai Peçanha (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 288, uma vez que o alvará já foi expedido, conforme cópia de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 0096100-39.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Farias [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143200-19.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amaral de Lima [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Filhos Vieira Drogarias Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: MARCOS VINÍCIOS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Amaral de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 134, uma vez que os sócios ainda não foram citados. Venha o Autor com o correto endereço dos sócios. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128700-79.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M G de Macae Mecanica e Calderaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0002076-43.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia Moura da Silveira [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0356200-10.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BARRETO ESTUPINHAM [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BARRETO ESTUPINHAM\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0215700-54.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizella Pereira dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO REYS FACCHINETTI (ESPÓLIO DE) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO REYS FACCHINETTI (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nTrazer aos autos cópia legível da nomeação da requerente como inventariante com a assinatura do Juiz de Direito que deferiu a nomeação. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000593-41.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Lúcia Queiroz Ponce [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContraminutar os embargos de declaração, nos termos da OJ 142 - SDI. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-74.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Cunha de Oliveira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Magic Armarinho e Bazar Ltda. [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Magic Armarinho e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida, por ora, a renúncia, uma vez que não cumpridos os requisitos do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000002-45.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conceição Jesus [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza Bela Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Conceição Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, conforme solicitado, exceto procuração. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-97.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Marques Gurgel [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Claudia Correa de Moraes (OAB: RJ 158495 - D)], Réu: União Federal A/C Procuradoria Seccional da União (Niterói)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Marques Gurgel\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-74.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Ferreira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-04.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guedes da Silva\r\n\r\nVista à parte autora da petição e dos documentos juntados aos autos às fls. 427/430. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015800-85.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Almeida Carvalho [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatorio do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o crédito já foi devidamente quitado, conforme alvará de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 0234100-82.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Villela Alves Pereira [Adv. Julio Jose Gama de Almeida (OAB: RJ 135513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assist Medica Ltda. (Em Liquidacao Extrajudial) [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Villela Alves Pereira\r\n\r\nVista da petição e dos documentos juntados aos autos às fls. 132/133. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002233-79.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oebio Ribeiro de Souza [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oebio Ribeiro de Souza \r\n\r\nVista ao Autor da petição e dos documentos juntados aos autos às fls. 87/92, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0249200-77.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gavina Monteiro [Adv. Rosane Siqueira Chantre Batista (OAB: RJ 135662 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader Magazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gavina Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003800-19.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Barboza [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcilene e Gallego Bazar Cosmético e Perfumaria Ltda. [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)], Réu: GILCILENE FERREIRA GANDARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Barboza, Réu Gilcilene e Gallego Bazar Cosmético e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nPara Autor: Tomar ciência de que foi indeferido o requerimento de expedição de novo ofício para habilitação no Seguro-desemprego, uma vez que o Autor foi notificado em outubro de 2012 e sem justo motivo não retirou o ofício em abril de 2013, sendo interesse da parte autora a retirada do documento dentro do prazo, o que não ocorreu. Para a Reclamada: Vista à parte Ré da petição juntada aos autos às fls. 109. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0221700-65.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS PINTO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que a gratuidade de justiça já foi deferida na sentença. Venha o Autor com meios de prosseguimento da execução, ciente de que, no silêncio, a execução será suspensa por um ano. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000648-21.2013.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Ribeiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão do Amazonas Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira Ribeiro\r\n\r\nVenha a Autora com a correta razão social da Ré no derradeiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000730-86.2012.5.01.0244 - AI\r\n\r\nAgte: Rita Ferreira Batista da Silva [Adv. Bianca Monteiro Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pes Saudaveis Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rita Ferreira Batista da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 0078300-90.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Moreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que não há como expedir ofício sem o número do CPF, tendo em vista o grande número de homônimos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081900-27.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Cardoso Novaes Ribeiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Tnl Pcs S/A (Oi Telecomunicacoes) [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001966-10.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Martins [Adv. Fabiane de Oliveira Cidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Gonçalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do número do NIT da parte Autora. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0207400-35.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mendonca de Oliveira [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Gao Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Mendonca de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição juntada aos autos às fls. 183, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0322900-62.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SIQUEIRA DE BARROS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 53.079,09, sob pena de execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001857-93.2011.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelino Mendes dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do artigo 879 da CLT. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. Vista, ainda, da petição protocolada em 13/5/2013, devendo manifestar-se no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0000474-17.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Faria da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: S2M Atividades Desportivas SS Ltda. [Adv. Barbara Ferrari Vieira Dourado (OAB: RJ 156770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Faria da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000412-40.2011.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Moreira Amaro [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Moreira Amaro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-92.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do artigo 879 da CLT. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0380200-21.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MORAIS FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0175700-12.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Mariano [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200700-19.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO XAVIER SILVA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUSALITO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUSALITO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071000-77.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Kelly Rodrigues da Silva [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer XXI Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Moreira da Silveira (OAB: RJ 126005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Kelly Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré ou de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0135300-14.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whashington Mendes Soares [Adv. Juliana Lemos (OAB: RJ 112891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Whashington Mendes Soares \r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0120300-76.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan do Nascimento Izidro [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: IC Supply Engenharia de Telecomunicações Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: IESA Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan do Nascimento Izidro\r\n\r\nJustificar sua ausência, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040800-53.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Brasil dos Santos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000263-78.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Batista Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nossa Senhora das Dores Ltda. ME [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Batista Silva \r\n\r\nContraminutar os embargos de declaração, nos termos da OJ 142 - SDI. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-12.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Rodrigues [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do artigo 879 da CLT. Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0129100-25.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Costa\r\n\r\nVista à parte Autora da petição de fls. 217/218. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-48.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Feitosa da Silva [Adv. Marcos Ramires Jardim Ribeiro (OAB: RJ 160695 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Feitosa da Silva, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que, ante a inércia da parte autora, foi declarada perda da prova pericial. Informem as partes que demais provas pretendem produzir. Prazo comum: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001320-63.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniclere Soares da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Alair Coiffeur Ltda. [Adv. Fabio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 155021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniclere Soares da Silva \r\n\r\nVista da petição e dos documentos juntados aos autos às fls. 27/32. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000573-16.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Ferreira Azevedo [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Feliciano Sodré [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Ferreira Azevedo\r\n\r\nInformar se já houve a baixa em sua CTPS, conforme determinado em sentença, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000604-36.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aparecida Vieira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebecas Wanderley - Comercio de Calçadose Bolsas [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Aparecida Vieira \r\n\r\nContraminutar os embargos de declaração, nos termos da OJ 142 - SDI. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-55.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Mattos [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos Rego (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista à Ré da petição e dos documentos juntados aos autos às fls. 445/447. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000783-38.2010.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renalva Alves Monteiro Pereira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Lucia Cardoso de Oliveira [Adv. Sidney Seixas de Santana (OAB: RJ 114658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Lucia Cardoso de Oliveira , Aut Renalva Alves Monteiro Pereira\r\n\r\nInformar sobre a conclusão do inquérito policial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-47.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVir a Executada com a diferença devida (R$ 17.341,64) para garantia da execução no derradeiro prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0009300-66.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos da Matta [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos da Matta \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000205-07.2012.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Filgueiras Nunes Soares [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Filtros de Água Ltda. [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Filtros de Água Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041600-86.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Laurindo Amalio [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO \r\n\r\nVista à Ré do ofício e dos documentos juntados aos autos às fls. 107/109. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 1512097"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "1513583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2013\r\n\r\n0212100-80.2009.5.01.0245 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiane da Silva Amaral\r\n\r\nExecutado: Centro Clínico Santa Cruz Ltda.,Pedro Vinicius Pereira Simão,Pedro Teophilo Melo Simão\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios Guilherme Erthal de Paula Freitas e Marcelo Sávio da Silva Martins., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.070,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ciência do despacho de fls.110.\r\n\r\n0038400-68.2006.5.01.0245 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiana Gloria Costa Nunes\r\n\r\nExecutado: Masterdrogas Comercio de Medicamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados Masterdrogas Comercio de Medicamentos Ltda e o sócio José Geraldo Lemos, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.717,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513583"
                            ],
                            "1513598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0002330-76.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Almeida Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Condomínio Quinto dos Arcos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2013 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência e UNA nesta Vara (art .455,CPC c/c art.849, CLT. O nâo\r\n\r\ncomparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamen-\r\n\r\nto da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua\r\n\r\nrevelia e na aplicação na pena de confissão (art.844, CLT). 2)As par-\r\n\r\ntes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o\r\n\r\nreclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante\r\n\r\nlegal (art.12, CPC) ou de preposto com representacao escrita (art. 843,\r\n\r\npar.1º, CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. ADVERTÊNCIA: nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do\r\n\r\nTST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na\r\n\r\nna qualidade de ré ou autora,deverá informar número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS). 3)As partes poderão se fazer acompa-\r\n\r\nnhar de advogados, solicitando-se ao reclamado o porte de defesa es-\r\n\r\ncrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do\r\n\r\nart.1º, c , do Prov.12/92, publicado no DO ,Parte III, em 23/10/92 (até 5\r\n\r\ndocumentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deve-\r\n\r\nrá trazer, com a defesa ,os controles de frequência e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do período laborado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos, CPC). 4)As partes deverão trazer as testemunhas à au-\r\n\r\ndiência, independentemente de intimação(art. 825, CLT). Caso desejem\r\n\r\nnotificação, deverão requerer até dez(10) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, oferecendo rol com endereços residenciais, cientes que não\r\n\r\nhaverá adiamento na ausência de rol, bem como de que só será deferi-\r\n\r\nda a condução coercitiva para testemunhas arroladas. Fica ressalva-\r\n\r\ndo que no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabe-\r\n\r\nlecido acima, só serão admitidos adiamento da audiência e condução\r\n\r\ncoercitiva sem apresentação de rol, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nProcesso: 0001780-47.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silveira Alves \r\n\r\nRéu: Aliança Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., Condomínio Residencial Piratininga\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Serviços de Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/06/2013 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência e UNA nesta Vara (art .455,CPC c/c art.849, CLT. O nâo\r\n\r\ncomparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamen-\r\n\r\nto da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua\r\n\r\nrevelia e na aplicação na pena de confissão (art.844, CLT). 2)As par-\r\n\r\ntes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o\r\n\r\nreclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante\r\n\r\nlegal (art.12, CPC) ou de preposto com representacao escrita (art. 843,\r\n\r\npar.1º, CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. ADVERTÊNCIA: nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do\r\n\r\nTST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na\r\n\r\nna qualidade de ré ou autora,deverá informar número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS). 3)As partes poderão se fazer acompa-\r\n\r\nnhar de advogados, solicitando-se ao reclamado o porte de defesa es-\r\n\r\ncrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do\r\n\r\nart.1º, c , do Prov.12/92, publicado no DO ,Parte III, em 23/10/92 (até 5\r\n\r\ndocumentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deve-\r\n\r\nrá trazer, com a defesa ,os controles de frequência e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do período laborado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos, CPC). 4)As partes deverão trazer as testemunhas à au-\r\n\r\ndiência, independentemente de intimação(art. 825, CLT). Caso desejem\r\n\r\nnotificação, deverão requerer até dez(10) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, oferecendo rol com endereços residenciais, cientes que não\r\n\r\nhaverá adiamento na ausência de rol, bem como de que só será deferi-\r\n\r\nda a condução coercitiva para testemunhas arroladas. Fica ressalva-\r\n\r\ndo que no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabe-\r\n\r\nlecido acima, só serão admitidos adiamento da audiência e condução\r\n\r\ncoercitiva sem apresentação de rol, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nProcesso: 0001904-30.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Mangueira Rodrigues\r\n\r\nRéu: JAN 2011 Construção e Reforma Ltda. a/c sócio Wagner Vidal do Nascimento, Construtora Tenda S.A., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JAN 2011 Construção e Reforma Ltda. a/c sócio Wagner Vidal do Nascimento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2013 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência e UNA nesta Vara (art .455,CPC c/c art.849, CLT. O nâo\r\n\r\ncomparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamen-\r\n\r\nto da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua\r\n\r\nrevelia e na aplicação na pena de confissão (art.844, CLT). 2)As par-\r\n\r\ntes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o\r\n\r\nreclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante\r\n\r\nlegal (art.12, CPC) ou de preposto com representacao escrita (art. 843,\r\n\r\npar.1º, CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. ADVERTÊNCIA: nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do\r\n\r\nTST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na\r\n\r\nna qualidade de ré ou autora,deverá informar número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS). 3)As partes poderão se fazer acompa-\r\n\r\nnhar de advogados, solicitando-se ao reclamado o porte de defesa es-\r\n\r\ncrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do\r\n\r\nart.1º, c , do Prov.12/92, publicado no DO ,Parte III, em 23/10/92 (até 5\r\n\r\ndocumentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deve-\r\n\r\nrá trazer, com a defesa ,os controles de frequência e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do período laborado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos, CPC). 4)As partes deverão trazer as testemunhas à au-\r\n\r\ndiência, independentemente de intimação(art. 825, CLT). Caso desejem\r\n\r\nnotificação, deverão requerer até dez(10) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, oferecendo rol com endereços residenciais, cientes que não\r\n\r\nhaverá adiamento na ausência de rol, bem como de que só será deferi-\r\n\r\nda a condução coercitiva para testemunhas arroladas. Fica ressalva-\r\n\r\ndo que no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabe-\r\n\r\nlecido acima, só serão admitidos adiamento da audiência e condução\r\n\r\ncoercitiva sem apresentação de rol, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nProcesso: 0000150-19.2013.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Marcelino da Conceição\r\n\r\nRéu: Grupo Garra Terceirização e Vigilância Ltda. - ME, Construtora Madel Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Garra Terceirização e Vigilância Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2013 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência e UNA nesta Vara (art .455,CPC c/c art.849, CLT. O nâo\r\n\r\ncomparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamen-\r\n\r\nto da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua\r\n\r\nrevelia e na aplicação na pena de confissão (art.844, CLT). 2)As par-\r\n\r\ntes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o\r\n\r\nreclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante\r\n\r\nlegal (art.12, CPC) ou de preposto com representacao escrita (art. 843,\r\n\r\npar.1º, CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios. ADVERTÊNCIA: nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do\r\n\r\nTST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na\r\n\r\nna qualidade de ré ou autora,deverá informar número do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS). 3)As partes poderão se fazer acompa-\r\n\r\nnhar de advogados, solicitando-se ao reclamado o porte de defesa es-\r\n\r\ncrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do\r\n\r\nart.1º, c , do Prov.12/92, publicado no DO ,Parte III, em 23/10/92 (até 5\r\n\r\ndocumentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deve-\r\n\r\nrá trazer, com a defesa ,os controles de frequência e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do período laborado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos, CPC). 4)As partes deverão trazer as testemunhas à au-\r\n\r\ndiência, independentemente de intimação(art. 825, CLT). Caso desejem\r\n\r\nnotificação, deverão requerer até dez(10) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, oferecendo rol com endereços residenciais, cientes que não\r\n\r\nhaverá adiamento na ausência de rol, bem como de que só será deferi-\r\n\r\nda a condução coercitiva para testemunhas arroladas. Fica ressalva-\r\n\r\ndo que no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabe-\r\n\r\nlecido acima, só serão admitidos adiamento da audiência e condução\r\n\r\ncoercitiva sem apresentação de rol, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513598"
                            ],
                            "1512836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001225-30.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Fonseca Ferreira \r\n\r\nRéu: União dos Amigos Sub Empreiteira de Mão de Obras e Serviços Ltda. , Cael Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m União dos Amigos Sub Empreiteira de Mão de Obras e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE ... Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00...\" Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0000091-65.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Almeida Porto \r\n\r\nRéu: J R Felnix Petroleo e Derivados Ltda., X-Petro Cooperativa de Prestação de Serviços, Multídisciplinares do Estado do RIo de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m X-Petro Cooperativa de Prestação de Serviços, Multídisciplinares do Estado do RIo de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1512836"
                            ],
                            "1513584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0001002-48.2010.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Barcelos \r\n\r\nRéu: Banzai Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - ME, Tubini Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Banzai Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - ME, Tubini Comércio de Roupas Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 0140700-45.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Raimundo da Costa\r\n\r\nRéu: Projecao Papelaria e Bazar Ltda, Adriano Cardoso de Souza, Maria de Jesus Eiras de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Adriano Cardoso de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora on line procedida em sua conta, podendo manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001154-96.2010.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleison da Silveira \r\n\r\nRéu: Stefel Refrigeração de Veículos Ltda., MJM Média Importação e Exportação , Novo Iperador Refrig. e Compress. Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m MJM Média Importação e Exportação , Novo Iperador Refrig. e Compress. Ltda. - ME, Stefel Refrigeração de Veículos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se o(s) reclamado(s) para vir, em 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05, com impugnação especificada, se entender que os cálculos estão equivocados, indicando onde reside o erro e utilizando o mesmo formato da planilha já elaborada, sob pena de não conhecimento da impugnação e de acolhimento dos cálculos já apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0175000-28.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Siqueira Vargas\r\n\r\nRéu: José Rodrigues Diogo\r\n\r\nPelo presente fica m José Rodrigues Diogo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da audiência de conciliação no dia 18/07/13, às 13:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001587-32.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: G S Ribeiro Comercio e Representações Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m G S Ribeiro Comercio e Representações Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... Custas de R$ 80,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 ...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0002308-81.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marchi\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nPelo presente fica m Infornova Ambiental Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazões ao RO. \r\n\r\nProcesso: 0002308-81.2012.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marchi\r\n\r\nRéu: Infornova Ambiental Ltda, Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nPelo presente fica m Infornova Ambiental Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... Custas de R$ 90,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00 ...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0001652-61.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Freitas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Casa Bahia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se o(s) reclamado(s) para vir, em 10 (dez) dias, com impugnação especificada, se entender que os cálculos estão equivocados, indicando onde reside o erro e utilizando o mesmo formato da planilha já elaborada, sob pena de não conhecimento da impugnação e de acolhimento dos cálculos já apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0211300-52.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferro de Oliveira \r\n\r\nRéu: Estado do RIo de Janeiro, Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... Custas de R$ 300,00, pela 2ª ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "1513645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000954-67.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Fazollo Combat [Adv. Fernando Manuel Ferreira Alves Correia (OAB: RJ 141107 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Delícia (JC de Jesus Padaria ME) [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)], Réu: José Carlos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fazollo Combat\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-55.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valerio de Brito [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valerio de Brito, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante, atualizados à fl. 266, devendo a reclamada, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de execução com aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0231100-54.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUBER CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), Aut NEUBER CARNEIRO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012000-92.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Machado de Jesus [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu: ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS, Réu: BETHANIA SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Machado de Jesus\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001192-18.2012.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisely da Rosa Farias [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: Lani´s Modas Confecções Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisely da Rosa Farias\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182400-08.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Custodio de Souza [Adv. Fernanda Barroso Soares (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas Brasil Kirin [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: RJ 126358 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas Brasil Kirin, Aut Davi Custodio de Souza\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante, atualizados à fl. 589, devendo a reclamada, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de execução com aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0198100-87.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHÉRLON BORGES KNUST [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, Réu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA N/P SÓCIO ALCEU RODRIGUES SIMÕES, Réu: ACSER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZDOS LTDA N/P SÓCIA MARIA DE FÁTIMA FURTADO BRUM, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ABC BARATEIRO) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHÉRLON BORGES KNUST, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ABC BARATEIRO)\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante, atualizados à fl. 194, bem como de que o depósito recursal de fl. 153 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias; transcorridos \"in albis\" serão expedidos alvarás ao reclamante e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0000090-92.2011.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Alves de Oliveira Pereira [Adv. Natalia de Almeida Faria Mateus (OAB: RJ 150608 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda-ME, Réu: Bar e Lanchonete e Mercearia Anarres Ltda. (Fruta Pão Supermercados), Réu: WANICE ALVIM GARCIA CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Alves de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-19.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência de instrução para o dia 06/08/2013, às 10:00 horas, oportunidade em que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e concedido o prazo de 10 dias para especificarem as provas que pretendem, assim como para arrolarem testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0000335-69.2012.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Gonçalves da Silva Vieira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria Pinheiro Gago [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogéria Pinheiro Gago, Aut Rosana Gonçalves da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000879-54.2012.5.01.0512 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilson Rodrigues da Silva [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Assiszão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e concedido o prazo de 60 dias para prestar informações. \r\n\r\nProcesso: 0000686-76.2011.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição [Adv. Luis Claudio Vidal (OAB: RJ 70197 - D)]\r\n\r\nRéu: Toshimore Beppu [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamado, com proposta de parcelamento do pagamento. Prazo de 10 (dez) dias; no silêncio, prosseguir-se-á com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0140600-97.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Rubin Pereira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Intel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Rubin Pereira\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante, atualizados à fl. 185, devendo a reclamada, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de execução com aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015100-70.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAÚ UNIBANCO S.A. [Adv. Felipe Ognibene Pisco (OAB: RJ 163741 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAÚ UNIBANCO S.A., Aut ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente em parte, e os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189200-33.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto Justino [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S.A., Aut Sebastião Pinto Justino\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls. 364/365, bem como da garantia integral do Juízo pelos saldos dos depósitos noticiados à fl. 366. Prazo de 05 dias; transcorridos \"in albis\" serão expedidos alvarás ao reclamante e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0181100-50.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VINICIUS ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PAISSANDU S/C [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Roberto Miele Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA PAISSANDU S/C, Bruna Luciana Jota Moreira, Aut FRANCISCO VINICIUS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designada para o 1º Leilão a data de 08/08/2013, a partir de 14:18 horas, no saguão da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, à Av. Alberto Braune, 128 - 1º andar - Centro. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o 2º Leilão a data de 22/08/2013, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0188800-04.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE ALMEIDA SILVA [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLE BRINDES LTDA - ME [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Ely Folly Mieli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075400-76.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO AUGUSTO COSTA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO AUGUSTO COSTA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 247/248, encaminhando-se os autos para citação da reclamada, por Mandado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0185000-51.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERNY MALVA DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GALAM JUNIOR [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERNY MALVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0179200-22.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlane Lemos Pereira [Adv. Esdres Soares dos Santos (OAB: RJ 145357 - D)]\r\n\r\nRéu: R. de Lemos Confecções, Réu: Roberta de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlane Lemos Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-38.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Lima da Silva [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência de instrução para o dia 06/08/2013, às 10:20 horas, oportunidade em que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e concedido o prazo de 10 dias para especificarem as provas que pretendem, assim como para arrolarem testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0036000-88.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Piran [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: MÁRIO ALVES DE ASSIS, Réu: PAULO ROBERTO COSTA ANTÔNIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Piran\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000624-70.2010.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Reigoto Queiroz [Adv. Maysa Heckert Barocke (OAB: RJ 136851 - D)]\r\n\r\nRéu: MANHATTAN EMPREENDIMENTOS LTDA ME, Réu: Jansen do Couto Esteves, Réu: Ramiro Carlos Pozzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Reigoto Queiroz\r\n\r\nTomar ciência dos documentos obtidos pela consulta ao Infojud, acautelados para vista apenas das partes e seus patronos constituídos, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0206700-73.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE PINTO CORREA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: COOPRESENF- COOPERATIVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING, Réu COOPRESENF- COOPERATIVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., Aut JACQUELINE PINTO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que aos embargos à execução foi\r\n\r\ndado acolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000068-97.2012.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Cordeiro [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: ABMSA - Associação Beneficente Mercedário Santo Antônio [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABMSA - Associação Beneficente Mercedário Santo Antônio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000666-51.2012.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Júnior Durval Torres [Adv. Wagner Tiburcio Rangel (OAB: RJ 139849 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Teixeira de Melo Barroso [Adv. Fernando Azevedo Cruz (OAB: RJ 43311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Júnior Durval Torres\r\n\r\nApresentar, em até 30 dias, cálculos de liquidação de sentença, com todos os valores que entende devidos, inclusive cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, em conformidade com o art. 879, §§1º-A e 1ª-B da CLT, e ainda, o percentual referente às verbas tributáveis (IR), sob pena de não serem aceitos os cálculos, bem como não serem computados juros e multa pelo tempo que der causa ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 0000382-43.2012.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Trigo Lobo [Adv. Diego Mattos Wermelinger (OAB: RJ 155125 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar Santo Antônio, Réu: Municipio de Duas Barras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Trigo Lobo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 1º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 05/07/2013, às 15:00 horas, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. Nos 10 (dez) dias subsequentes à anotação da CTPS, poderá a reclamada Impugnar os cálculos de liquidação, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculos que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0116300-71.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Lino Sobrinho [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Mario Luiz Martins de Oliveira - R/P Inventariante Judicial - Luiz Marconde Baptista Teles\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência de instrução para o dia 06/08/2013, às 10:10 horas, oportunidade em que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e concedido o prazo de 10 dias para especificarem as provas que pretendem, assim como para arrolarem testemunhas. \r\n\r\nId: 1513645"
                            ],
                            "1513644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/06/2013\r\n\r\n0129600-71.2005.5.01.0511 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Henrique Gomes\r\n\r\nExecutado: IVAN DA SILVA FRAGA,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., AGUINEU RODRIGUES BARROS\r\n\r\nPelo presente ficam citados IVAN DA SILVA FRAGA e AGUINEU RODRIGUES BARROS, que se encontram em local incerto e não sabido, para nomear bens da ré (livres e desembaraçados), ou pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.205,00 (principal devido ao autor), devendo, neste mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento das custas (guia GRU, código 18740-2), recolhimento previdenciário (em guia GPS), e apresentar, se cabível, o percentual de verbas tributáveis, além de acréscimos devidos, tudo sob pena de execução.\r\n\r\n0031800-53.1999.5.01.0511 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLEBER SILVA CALDAS\r\n\r\nExecutado: Pedro Jose da Rocha Infran, UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA,UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA, Antonio Tabajara Rosa de Araújo,Elias Remy Deiab,João Aquiles Netto de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Jose da Rocha Infran, Antonio Tabajara Rosa de Araújo, Elias Remy Deiab eJoão Aquiles Netto de Paiva que se encontram em local incerto e não sabido, para nomear bens da ré (livres e desembaraçados), ou pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.939,35 (principal devido ao autor), devendo, neste mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento das custas (guia GRU, código 18740-2), recolhimento previdenciário (em guia GPS), e apresentar, se cabível, o percentual de verbas tributáveis, além de acréscimos devidos, tudo sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513644"
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                            "1513642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000393-38.2013.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade de Souza \r\n\r\nRéu: Sandy e Souza dos Santos Confecções\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michael Pinheiro Mccloghrie da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sandy e Souza dos Santos Confecções, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2013 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Avenida Alberto Braune 128 - 1 andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 0000396-90.2013.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Sandy e Souza dos Santos Confecções\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michael Pinheiro Mccloghrie da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sandy e Souza dos Santos Confecções, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2013 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Avenida Alberto Braune 128 - 1 andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 0000397-75.2013.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rozário dos Santos Pacheco\r\n\r\nRéu: Sandy e Souza dos Santos Confecções\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michael Pinheiro Mccloghrie da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sandy e Souza dos Santos Confecções, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2013 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Avenida Alberto Braune 128 - 1 andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513642"
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                            "1513643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 19/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000555-67.2012.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pinheiro\r\n\r\nRéu: Espaço de Friburgo Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Espaço de Friburgo Restaurante e Pizzaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-97.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Rubin Pereira\r\n\r\nRéu: Omega Intel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica intimada Omega Intel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do reclamante, atualizados à fl. 185, devendo a reclamada, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de execução com aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0001172-27.2012.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Viana da Silva\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda, Luzineide Mesquita, Renata de Brito Duarte e Silva, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente ficam intimados Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda., Luzineide Mesquita e Renata de Brito Duarte e Silva, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513643"
                            ],
                            "1513641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 19/06/2013\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 08/08/2013, a partir das 14:18 horas, para 2º. evento 22/08/2013, a partir das 14:18 horas, no local situado à Saguão da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Av. Alberto Braune nº 128, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0181100-50.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VINICIUS ABREU DE OLIVEIRA Adv.: Ivina Lourival Carriello OAB.: RJ 68934 D\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PAISSANDU S/C Adv.: Carlos Alberto Braga OAB.: RJ 62191 D, Roberto Miele Rocha \r\n\r\nO DOUTOR CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 08.08.2013, as 14:18 horas, no saguão da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, sito a Av. Alberto Braune, n. 128, Centro, Nova Friburgo - RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 22.08.2013, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls., designado como: IMÓVEL: constituído por um terreno próprio, desmembrado de maior porção, designado pelo lote nº 58 do Loteamento “Novo Park”, situado no lugar denominado Arraial de São Geraldo, no 1º distrito deste Município de Nova Friburgo/RJ, com área de 1220,00m2, de propriedade de Tucá Empreendimentos Imobiliários Ltda, adquirido pelo título registrado sob o nº R-2, matrícula 1.335, fls 142 do Livro 2-D, de Registro Geral do Cartório do 1º Ofício, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Total da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. . Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Kellen K. D. G. Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513641"
                            ]
                        }
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "1513110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074800-56.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Braga da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto [Adv. Everaldo Mello da Cunha Júnior (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Braga da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comparecer à Seção de Mandados de Nova Iguaçu, no dia 26/06/2013, às 13:00 h, para agendar acompanhamento de diligência com a srª oficial de justiça Dainara Souza Barbosa. \r\n\r\nId: 1513110"
                            ]
                        }
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "1513107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000544-75.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Santos Sepolar [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Terenet Serviços de Internet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Santos Sepolar\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 06/08/2013 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregador registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92\r\n\r\n5) As partes deverao indicar suas testemunhas no prazo de ate VINTE dias antes da audiencia (art 821 da CLT), devendo traze-las inde-\r\n\r\npendentemente de notificacao (art 825, clt). A parte que nao in-\r\n\r\ndicar previamente suas testemunhas assume o onus de traze-las es-\r\n\r\npontaneamente, sob pena de perda da prova. Substituicoes so serao\r\n\r\npermitidas nos casos previstos em lei (art 408, CPC).\r\n\r\n6) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa. os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nProcesso: 0001427-56.2011.5.01.0531 - ACum\r\n\r\nAut: SES - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teresópolis e Três Rios [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficência Portuguesa de Teresópolis [Adv. Serena Ugenti (OAB: RJ 124598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beneficência Portuguesa de Teresópolis, Aut SES - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teresópolis e Três Rios\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 01/08/2013 as 11:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da data de prosseguimento, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000685-60.2013.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Mello [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Loterico de Teresopolis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Macedo Mello\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/07/2013 as 09:45 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0000462-78.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thábata da Cunha de Carvalho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Bella de Teresópolis Com. e Confecção Ltda. [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donna Bella de Teresópolis Com. e Confecção Ltda., Aut Thábata da Cunha de Carvalho\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 07/08/2013 as 13:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da data de prosseguimento, mantidas as determinações anteriores, sendo certo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 0000711-58.2013.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Figueiredo das Neves [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Bella Boutique e Cabeleireiro LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Figueiredo das Neves\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 02/07/2013 as 09:00 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0001614-30.2012.5.01.0531 - ACum\r\n\r\nAut: SES - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teresópolis e Três Rios [Adv. Leonardo da Fonseca Silva (OAB: RJ 168956 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficência Portuguesa de Teresópolis [Adv. Serena Ugenti (OAB: RJ 124598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beneficência Portuguesa de Teresópolis, Aut SES - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teresópolis e Três Rios\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 07/08/2013 as 10:45 horas, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000693-37.2013.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: MPA Pedra do Sino Construçoes e Reformas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/07/2013 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0000209-22.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: Elisangela Parreira Conceição Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Fioravante Leite Di Piero \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira, Aut Elisangela Parreira Conceição Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 06/08/2013 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregador registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92\r\n\r\n5) As partes deverao indicar suas testemunhas no prazo de ate VINTE dias antes da audiencia (art 821 da CLT), devendo traze-las inde-\r\n\r\npendentemente de notificacao (art 825, clt). A parte que nao in-\r\n\r\ndicar previamente suas testemunhas assume o onus de traze-las es-\r\n\r\npontaneamente, sob pena de perda da prova. Substituicoes so serao\r\n\r\npermitidas nos casos previstos em lei (art 408, CPC).\r\n\r\n6) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa. os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nProcesso: 0000699-44.2013.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Candido do Nascimento [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tese Teresopolis Serviços de Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Candido do Nascimento\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 11/07/2013 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0001273-38.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Daiane da Silva de Oliveira [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz C. Mota [Adv. Bruno Augusto Vassconellos Miller (OAB: RJ 154300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Lima Motta, Réu Luiz C. Mota, Aut Mary Daiane da Silva de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 06/08/2013 as 09:15 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0000368-33.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Wilken [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 106067 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Juliana de Oliveira Wilken\r\n\r\nComparecer a audiencia ESPECIAL no dia 28/08/2013 as 11:10 horas nesta Vara do Trabalho para fins de conciliacao. \r\n\r\nProcesso: 0001391-14.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Wertange Teixeira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Roberta Bastos Ferreira de Santana (OAB: RJ 106035 - D)], Réu: Municipio de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Wertange Teixeira, Réu Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer a audiencia ESPECIAL no dia 28/08/2013 as 11:00 horas nesta Vara do Trabalho para fins de conciliacao. \r\n\r\nProcesso: 0000322-73.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Lira Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 06/08/2013 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregador registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92\r\n\r\n5) As partes deverao indicar suas testemunhas no prazo de ate VINTE dias antes da audiencia (art 821 da CLT), devendo traze-las inde-\r\n\r\npendentemente de notificacao (art 825, clt). A parte que nao in-\r\n\r\ndicar previamente suas testemunhas assume o onus de traze-las es-\r\n\r\npontaneamente, sob pena de perda da prova. Substituicoes so serao\r\n\r\npermitidas nos casos previstos em lei (art 408, CPC).\r\n\r\n6) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa. os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nProcesso: 0000369-47.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pimentel Almeida [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Prado Emeric\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pimentel Almeida\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 06/08/2013 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinacoes anteriores. Antes, comparecer a Secretaria, 3a ou 5a feira, das 12:00/13:00 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justica quando da realizacao da diligencia. \r\n\r\nProcesso: 0000684-75.2013.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Aguiar Silva [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Aguiar Silva\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 04/07/2013 as 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o reclamado trazer a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nProcesso: 0000113-41.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Oliveira Fortunato [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Verde de Tetre Restaurante Ltda-A/C Umberto Carnevale [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)], Réu: M´S RESTAURANTE LTDA. [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M´S RESTAURANTE LTDA., Aut Miriam de Oliveira Fortunato\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 07/08/2013 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho. 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregador registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92\r\n\r\n5) As partes deverao indicar suas testemunhas no prazo de ate VINTE dias antes da audiencia (art 821 da CLT), devendo traze-las inde-\r\n\r\npendentemente de notificacao (art 825, clt). A parte que nao in-\r\n\r\ndicar previamente suas testemunhas assume o onus de traze-las es-\r\n\r\npontaneamente, sob pena de perda da prova. Substituicoes so serao\r\n\r\npermitidas nos casos previstos em lei (art 408, CPC).\r\n\r\n6) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa. os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nId: 1513107"
                            ],
                            "1513346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037000-29.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Gonçalves [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000299-98.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maichael Rangel da Silva Rosa Cabral [Adv. Sandro Marques Cavalcante Silva (OAB: RJ 154461 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Marmelo Mineração Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maichael Rangel da Silva Rosa Cabral\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0199000-78.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Daumas [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Daumas\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0133700-19.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis \r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0141300-13.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nascimento dos Santos [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0160400-17.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda-ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000412-86.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanuce Carvalho das Neves [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé no Salto do Alto Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lanuce Carvalho das Neves\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0143800-91.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LATINI [Adv. Marcus Vinicius Gomes Silva (OAB: RJ 35762 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Santos Sampaio (OAB: RJ 163545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LATINI\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0086400-51.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000499-08.2011.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo dos Santos Amaro [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gestão de Pessoas e Serviços Ltda. [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ, Réu Empresa Gestão de Pessoas e Serviços Ltda., Aut Paulo Ricardo dos Santos Amaro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos \r\n\r\nProcesso: 0064100-61.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pfister [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Culti Hair Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pfister\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000506-63.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Leal [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilancia Internas S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Leal\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0106000-87.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Patrick Monteiro Fischer (OAB: RJ 168465 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000409-29.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo da Rocha Lopes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Thea Teresopolis Industria e Comercio LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo da Rocha Lopes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0022300-82.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Gomes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Leivas Design Serviços Ltda n/p Cristiano Cruz Leivas [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leivas Design Serviços Ltda n/p Cristiano Cruz Leivas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0053600-28.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Domingos Correa [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Network Services Brasil Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Domingos Correa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0146000-32.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0034300-51.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Andrade Chaves [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0103400-25.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Coutinho Aguiar [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Coutinho Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0116400-44.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0001593-54.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000846-75.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antony Barros Rogick [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nRéu: Selene Ribeiro Kepler [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antony Barros Rogick\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0000428-35.2013.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida da Silva Coelho [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Julius Bijou Industra e Comercio LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Candida da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nProcesso: 0127200-82.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Cândido Tomás [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Leal Miranda [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Cândido Tomás\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará \r\n\r\nId: 1513346"
                            ],
                            "1513457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001200-66.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Montenegro [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Montenegro\r\n\r\nVista da peticao de fls 163/166 \r\n\r\nProcesso: 0062000-02.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Oliveira Cardoso [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Molegari Henrique [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Oliveira Cardoso\r\n\r\nComprovar o efetivo pagamento do alvara judicial de fls 63, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0001344-40.2011.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Costa de Aquino [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Trama de Teresópolis Comércio e Indústria Têxtil Ltda [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trama de Teresópolis Comércio e Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 194, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0001199-18.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalter Silva do Nascimento [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Socope Agência de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalter Silva do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral \r\n\r\nProcesso: 0001012-10.2010.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida da Silva [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paulistana 1688 Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Paulistana 1688 Ltda.\r\n\r\nVir com os calculos, discriminadas as cotas previdenciarias de empregado e empregador \r\n\r\nProcesso: 0163300-07.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Conceicao Pereira Ramiro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascer Servicos Temporarios e Terceirizacao Ltda, Réu: Sendas distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, ciente de que somente apos cumprida tal obrigacao, ser-lhe-a restituido o valor do deposito de fls 267 \r\n\r\nProcesso: 0133300-24.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rufino Medeiros Neto [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Figaro de Teresópolis Restaurante Ltda [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rufino Medeiros Neto\r\n\r\nComprovar o efetivo pagamento do alvara judicial de fls 155, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0013900-79.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Araujo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Araujo\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, apresentando novos calculos, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0028500-81.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO PINTO QUINTANILHA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAULINO GASPAR MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO PINTO QUINTANILHA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProcesso: 0001011-54.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: CIRENE APARECIDA XAVIER LOPES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: NELMA MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: SERGIO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: PRISCILLA MENDES RODRIGUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: JORDANIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: TELMA DE ARAUJO SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: FELIPE DUARTE DAMAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: ELIANE MARIA JOVIANO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: ONICE DALIA DE CAMPO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNIE BIJOU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERREIRA DA SILVA, Aut CIRENE APARECIDA XAVIER LOPES, Aut ELIANE MARIA JOVIANO, Aut FELIPE DUARTE DAMAS, Aut ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, Aut JORDANIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut NELMA MARTINS DA SILVA, Aut ONICE DALIA DE CAMPO, Aut PRISCILLA MENDES RODRIGUES, Aut SERGIO GOMES DE SOUZA, Aut TELMA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0044100-35.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Antônio de Souza [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Antônio de Souza\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0153700-25.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Costa Filho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001594-39.2012.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Brendo Santos Barbosa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPagar, em 15 dias, sob pena de multa \r\n\r\nProcesso: 0000956-06.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPE DE ABREU BANDEIRA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE DE ABREU BANDEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0043200-91.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Machado de Lima [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Machado de Lima\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProcesso: 0066000-11.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Siqueira [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Siqueira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de aplicacao da RA 14/2012 do ETRT da 1a Regiao \r\n\r\nId: 1513457"
                            ],
                            "1513108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0000544-75.2012.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Santos Sepolar\r\n\r\nRéu: Terenet Serviços de Internet Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terenet Serviços de Internet Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2013 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". AUDIÊNCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513108"
                            ],
                            "1513482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/06/2013\r\n\r\n0095000-56.2008.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josué da Cunha Faustino\r\n\r\nExecutado: Christina Maria de Moncada Cunha Rodrigues,Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Christina Maria de Moncada Cunha Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.028,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0043900-62.2008.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Ribeiro dos Santos\r\n\r\nExecutado: Antonio Paulo Akra Filho,S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda,Manne Callado Akra\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Paulo Akra Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.213,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manne Callado Akra,S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda,Manne Callado Akra\r\n\r\nPelo presente fica citado Manne Callado Akra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.213,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000030-59.2011.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Clementino da Silva\r\n\r\nExecutado: Alana Lima Brasil,LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado Alana Lima Brasil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.443,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES,LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.443,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051600-65.2003.5.01.0531 RTSum\r\n\r\nExequente: CAMILLE DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: LICURGO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado LICURGO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 382,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0043600-71.2006.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Igor de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marcella Augusto Torres,Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda.,Jorge Luiz Sant´Anna Torres \r\n\r\nPelo presente fica citado Marcella Augusto Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.092,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001036-38.2010.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valentim da Cunha Corrêa\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES,ALANA LIMA BRASIL,ELIS DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.514,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALANA LIMA BRASIL,ALANA LIMA BRASIL,ELIS DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ALANA LIMA BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.514,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0061000-69.2004.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.937,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513482"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "1512203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148600-25.2009.5.01.0541 - RTSum\r\n\r\nAut: Adam Donato Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Serviços de Informática Ltda. - BSI do Brasil Ltda. - Massa Falida de [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adam Donato Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000391-80.2010.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Batista [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta da Rocha Gomes [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Batista\r\n\r\nRequerer a bem de seus interesses. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000471-10.2011.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Rocha [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecânica Gital Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme despacho de fls. 151. Caso contrário, prosseguirá o feito com a realização da perícia. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0056800-47.2008.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinês da Silva Manso [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeth Brasiel Rinaldi [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinês da Silva Manso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiição de fls. 233. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000330-54.2012.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Galdino dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Ponte das Garças Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Galdino dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000644-34.2011.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo de Assis Gomes [Adv. Waldemar de Freitas Trindade (OAB: MG 43074 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Correa de Mello [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfredo de Assis Gomes\r\n\r\nEfetuar o depósito cautelar dos honorários que pretende o perito, a fim de possibilitar a prova que lhe incumbe, ciente, desde já, que na omissão prosseguirá o feito no estado em que se encontra. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001663-12.2010.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tavares da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Henrique da Silva [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tavares da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução.. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000746-22.2012.5.01.0541 - RTSum\r\n\r\nAut: Celeste Maria Jorge Martins [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Maria Jorge Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000093-54.2011.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar de Oliveira Abreu [Adv. Flávio Filgueiras Nunes (OAB: MG 102597 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar de Oliveira Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 622/623. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000323-62.2012.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Costa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MPX Comércio de Materiais, Construções e Reformas Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Costa\r\n\r\nRequerer a bem de seus interesses. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0119400-37.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 295/307, com novos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0127900-28.2009.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Gama [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S. A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000556-93.2011.5.01.0541 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Martins Jardim [Adv. Marcos Vinicius Sampaio Raybolt (OAB: RJ 164613 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integral Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de ser considerada genérica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034400-82.2007.5.01.0441 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029700-54.2007.5.01.0541 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Varela [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Sola [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nTI: Sola S.A. Indústrias Alimentícias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Sola\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, conforme sentença. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 1512203"
                            ]
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                                "Processo: 0150400-40.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rimulo de Moraes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rimulo de Moraes\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 20 dias, a iniciar-se pelo autor, com permeio de dez dias, acerca das contas apresentadas pelas partes, devendo a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante nos autos, qual seja, a de integrar a gratificação social no salário do obreiro, exclusivamente paa reflexos no adicional noturno. \r\n\r\nProcesso: 0104700-07.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristonio Agricer Oliveira Sather [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda(A/C do administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto) [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nimpugnar(em) o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sob a cota previdenciária, caso incidente. \r\n\r\nProcesso: 0099300-85.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DIAS DE BARROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Volta Redonda \r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Réu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DIAS DE BARROS\r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0162500-13.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN WANCLER DE VASCONCELOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDIAL) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDIAL) , Aut WILLIAN WANCLER DE VASCONCELOS\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0095000-27.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DA COSTA ARANHA [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: APSERVI ASS APOIO E SERV CX BENEF EMPREG CSN [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nProceder ao recolhimento do tributo, no prazo de 48h, sob cominação de sonegação fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0000486-91.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Andrade [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, conforme fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 0019700-78.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Monlevad da Silva [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Monlevad da Silva, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos manejados nos embargos foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0054600-63.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS, Aut: Neide Aparecida Ferreira\r\n\r\nRéu: NAP & FILHOS LTDA, Réu: NEIDE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031400-12.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Badini de Albuquerque [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Julio Cesar Badini de Albuquerque\r\n\r\nResponder às solicitações do louvado, seja através das informações pertinentes, seja através da entrega dos documentos, nos termos do art.355, CPC, sob cominação do art. 359 do mesmo diploma legal. Prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-26.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos apresentados pela perita, devendo efetuar o pagamento do quantum apurado em 48 horas ou garantir o Juízo, sob pena de penhora. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se, nesse caso, ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0033100-28.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Inacio da Costa [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Santa Cecilia de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Francisco Orion de Menezes Paranhos (OAB: RJ 91680 - D)], Réu: Renato Lopes Duque, Réu: Tania Rocha Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Inacio da Costa\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no despacho de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 0059400-27.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira Barbosa de Sa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatecnica Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Thomaz Ribeiro Lemos (OAB: RJ 147681 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira Barbosa de Sa, Réu Viatecnica Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se para os fins do art. 884 CLT \r\n\r\nProcesso: 0080500-82.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS, Aut: SIDNEI XAVIER DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBASE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME [Adv. Eneas Ferreira da Silva (OAB: RJ 97130 - D)], Réu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Adriana Bernardes da Silva (OAB: RJ 165883 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Réu JOBASE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME, Aut SIDNEI XAVIER DOS SANTOS, Aut TARCISIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará (para a ré), devendo as partes requererem o que lhes aprouver em 05 dias preclusivos, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0042000-97.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Josimo Cancio [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Josimo Cancio\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0084600-80.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ANDRADE BARBOSA [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CESESUL CENTRAL DE SERV DOS EMPRESARIOS SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Ormilio Teixeira dos Santos Filho (OAB: RJ 67889 - D)], Réu: Ormilio Teixeira dos Santos Filho, Réu: Joilson Oliveira de Almeida [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no despacho de fl.336 \r\n\r\nProcesso: 0000825-16.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio da Silva Paula Pires [Adv. Betania Louback Dantas (OAB: RJ 125792 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Ivan Carlos de Almeida (OAB: SP 173886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio da Silva Paula Pires, Réu Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 0000368-52.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaspar Paes de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.(em recuperação judicial) [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gaspar Paes de Carvalho, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.(em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 165. Deverão as partes, querendo, manifestar-se para fins do art. 884 da CLT. Prazo legal, permeado por 20 dias, iniciando-se pelo obreiro. \r\n\r\nProcesso: 0001500-86.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro Cunha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nimpugnar(em) o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sob a cota previdenciária, caso incidente. \r\n\r\nProcesso: 0102700-39.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurimar Augusto Eufrasio representado por Maria Helena de Miranda [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurimar Augusto Eufrasio representado por Maria Helena de Miranda \r\n\r\nVir a parte autora com os cálculos liquidatórios atualizados, no prazo de 30 dias, observado o disposto no despacho de fl.400 \r\n\r\nProcesso: 0127300-56.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldaira de Souza Diniz [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: Heuzelaney Alves Neves [Adv. Heuzelaney Alves Neves (OAB: RJ 80334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldaira de Souza Diniz\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no despacho de fl.60 \r\n\r\nProcesso: 0000587-65.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Tavares de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Anna Cristina Pereira Couto (OAB: RJ 114679 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A. \r\n\r\nImpugnar o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entede correta, sob cominações do art. 879 §2º da CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0058900-24.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Aut Luiz Gonzaga de Oliveira\r\n\r\nCaso queiram, reapresentar seus cálculos no prazo comum e preclusivo de 30 dias, sob pena de apuração por perícia às expensas da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0040900-05.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Leonel da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: H. L. Beltrão Informática ME , Réu: Hudson Lourenço Beltrao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Leonel da Silva\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no despacho de fl.119 \r\n\r\nProcesso: 0130200-22.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA CUNHA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNASA SA [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)], Réu: S/A TUBONAL\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNASA SA\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará, devendo requerer o que lhe aprouver em 15 dias preclusivos, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0077400-51.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DESTO FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA, Aut ROBERTO DESTO FILHO\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 0000712-33.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silveira [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia S.A. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reframax Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, devendo efetuar o pagamento do quantum apurado em 48 horas ou garantir o Juízo, sob pena de penhora. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se, nesse caso, ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884 \r\n\r\nProcesso: 0098200-22.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcides Jorge da Silva [Adv. Dirlene Cristina Benevides (OAB: RJ 89739 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entede correta, sob cominações do art. 879 §2º da CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0165100-55.2007.5.01.0342 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho - Oficio de Volta Redonda\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0085200-91.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio Mendes de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Smf Cury Moveis e Decoracoes ME [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)], Réu: SILVIA MARIA FERREIRA CURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio Mendes de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141900-48.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Queiroz [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro Sul Construções Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)], Réu: Município de Pinheiral, Réu: Ricardo Souza Januzzi, Réu: Renata Souza Januzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Queiroz\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0000944-74.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola D´Assumpção Reis [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência do malogro da carta para oitiva da testemunha Aline, facultada sua substituição no prazo preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000205-72.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Railla Rodrigues Lima da Silva [Adv. Vanessa Bruno Alves (OAB: RJ 131434 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Maria de Oliveira Escobar [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railla Rodrigues Lima da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000298-98.2011.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Paulo da Silva [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)], Cgto: Marinete Maciel Paulo e Silva [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudio Paulo da Silva, Cgto Marinete Maciel Paulo e Silva\r\n\r\nRetirar o TRC de fl. 06, devendo assinar e datar a quarta via do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0150300-66.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS PEIXOTO [Adv. Maria das Graças do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVRE IND DE MOVEIS DE ACO V REDONDA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)], Réu: Maria da Conceição da Matta, Réu: Romney Jose da Matta, Réu: Huygens Jose da Matta, Réu: Magda Martins da Mata Mangueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS PEIXOTO, Réu MOVRE IND DE MOVEIS DE ACO V REDONDA\r\n\r\nManifestar-se para os fins do art. 884 CLT \r\n\r\nProcesso: 0148900-32.1991.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliane Ribeiro de Oliveira (Sucessora de Jorfge de Oliveira) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Fabiana Aparecida de Oliveira (Sucessora de Jorge de Oliveira), Aut: Fabiele de Oliveira (Sucessora de Jorge de Oliveira), Aut: Fabiola Celina L de Oliveira (Sucessora de Jorge de Oliveira), Aut: George de Jesus de Oliveira (Sucessor de Jorge de Oliveira), Aut: GERALDO ALBERTO FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: WALTER PINTO DE AZEVEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: GUMERCINO SENFFTELLE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: DALVO SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: GILSON JOSE CORREIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ENPHROSINO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSÉ GONÇALVES E FREITAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: GERACINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: SEBASTIÃO DE PAULA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: CELIO CARLOS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: GERALDO MAGELA DE JESUS FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOSÉ ROMILSON CORRÊA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: MATIZAEL MARQUES DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: LUIZ CARLOS VALENTIN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)], Réu: José Orlando Ferreira, Réu: Julio Eustaquio Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CARLOS DA SILVA, Aut DALVO SILVA, Aut ENPHROSINO DOMINGOS DA SILVA, Aut GERACINO FRANCISCO DOS SANTOS, Aut GERALDO ALBERTO FERREIRA, Aut GERALDO MAGELA DE JESUS FILHO, Aut GILSON JOSE CORREIA , Aut GUMERCINO SENFFTELLE, Aut JOSÉ GONÇALVES E FREITAS, Aut JOSÉ ROMILSON CORRÊA, Aut LUIZ CARLOS VALENTIN, Aut Maria Eliane Ribeiro de Oliveira (Sucessora de Jorfge de Oliveira), Aut MATIZAEL MARQUES DOS SANTOS, Aut SEBASTIÃO DE PAULA COSTA, Aut WALTER PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no despacho de fl.202 \r\n\r\nProcesso: 0001377-49.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Gonçalves [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Santo Agostinho Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosa Gonçalves\r\n\r\nVir a parte autora com os cálculos liquidatórios atualizados, no prazo de 30 dias, observado o disposto no despacho de fl. 141 \r\n\r\nProcesso: 0001139-59.2012.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Andrea Medeiro Miranda [Adv. Alcilene Maria Lima Aloisio (OAB: RJ 35158 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Santa Margarida [Adv. Ana Beatriz Pires Machado (OAB: RJ 142808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andrea Medeiro Miranda\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-81.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA CRUZ [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO MARCOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Réu: Antonio Pedro da Costa Filho, Réu: Marcos Aurélio Fagundes da Costa, Réu: Paulo Roberto Fagundes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DA CRUZ\r\n\r\nDizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (devendo depositar em guia judicial a diferença), no prazo de vinte dias, conforme a lei nº 6.830/80, art. 24, I e o enunciado 40 do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0154200-18.2004.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDENGE CONSTUÇÃO CIVIL LTDA (Massa Falida de), Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0048800-73.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Nunes Moraes [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Nunes Moraes\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000589-35.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Paula Brigada [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Anna Cristina Pereira Couto (OAB: RJ 114679 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Paula Brigada\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0022700-47.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Assis e Silva [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marly de Assis e Silva \r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0000333-58.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Figali Duarte [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitação de Volta Redonda [Adv. Joao Bosco da Trindade (OAB: RJ 55426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitação de Volta Redonda\r\n\r\nimpugnar(em) o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sob a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entende correta, sob as cominações do artigo 879§2º CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0024900-42.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CUSTODIO DA SILVA FILHO [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: CSN Cimentos [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CUSTODIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nOpor, caso queira, embargos à execução, no prazo e forma legais. \r\n\r\nProcesso: 0000170-44.2012.5.01.0342 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Inocência dos Reis [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nExdo: Dilza Maria da Fonseca Gandini ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Inocência dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do malogro da penhora requerida, devendo manifestar-se no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0000050-64.2013.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Tedesco [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Marton Hubell Engenharia Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Tedesco, Réu Marton Hubell Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0001900-81.2001.5.01.0017 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ciarelli de Oliveira [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar o cálculo do obreiro , de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta (30) dias, nos termos da OJ, SBDI 1 nº 310, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sobre a cota previdenciária, caso incidente. \r\n\r\nProcesso: 0035400-55.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rogério de Souza [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0015600-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FIDELIS FERREIRA LIMA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FIDELIS FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000115-93.2012.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Carlos Antônio Lourenço da Silva (representada por Maria das Graças Meneleu da Silva) [Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Junior (OAB: RJ 152212 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Carlos Antônio Lourenço da Silva (representada por Maria das Graças Meneleu da Silva)\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos liquidatórios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046500-41.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Henrique da Silva Fonseca [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDeverá a parte efetuar o pagamento do quantum apurado, em 48h. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se nesse caso ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884. Deverá, ainda, a executada comprovar, em 48h, o recolhimento de IR (guia DARF, cod 5936), cota previdenciária (GPS, cod. 2909) e custas (guia GRU, cod 18.740-2), quando couber. \r\n\r\nProcesso: 0000477-66.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Fraga Cirilo [Adv. Reinaldo de Souza Roma (OAB: RJ 138184 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Boa Dica [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Boa Dica\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 2.000,00 a título de adiantamento de honorários periciais, em 10 dias preclusivos, sob a cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0000597-12.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Faria [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Anna Cristina Pereira Couto (OAB: RJ 114679 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, conforme f. 469. \r\n\r\nProcesso: 0069300-63.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ramos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Transporte e Segurança de Valores [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Transporte e Segurança de Valores, Aut Simone Cristina Ramos\r\n\r\nReapresentarem, querendo, cálculos, no prazo comum e preclusivo de trinta dias, sob pena de apuração por perícia às expensas da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000666-73.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Sarria Rosa [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Vbier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vbier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em 48 horas, sob cominação de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097200-94.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCISCO [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LUCIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO LUCIO MONTEIRO DE SOUZA, Aut MAURO FRANCISCO, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0150400-45.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauri Estevao de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: Jorge Luis Lemos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Lemos, Aut Lauri Estevao de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, nos termos do despacho das fls. 261/262. \r\n\r\nProcesso: 0001219-23.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001253-32.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Stoco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001219-57.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Comarú Paiva e Silva de Brito [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vbier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Comarú Paiva e Silva de Brito, Réu Vbier Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001498-43.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Almeida Nogueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcia Cristina dos Santos Silva (OAB: SP 191362 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Almeida Nogueira , Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149700-69.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidenge Construcao Civil Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Sidenge Construcao Civil Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001300-69.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaio Luiz da Silva Santiago [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN Contrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001299-84.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CKLS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CKLS Serviços Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001291-10.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logistica S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001326-67.2012.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Batalha de Faria Brasil [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: CP Promotora de Vendas S.A. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)], Réu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: RJ 128415 - A)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Aut Cíntia Batalha de Faria Brasil, Réu CP Promotora de Vendas S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0001297-85.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Oliveira [Adv. Vivian Dayse Alves Costa (OAB: RJ 140167 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Filipe Soares Domingues de Souza (OAB: RJ 138714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0128800-65.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Luciene da Silva Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciene da Silva Monteiro\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0165100-60.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CASTILHO ROSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut PAULO DE CASTILHO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001604-39.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Miranda Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda, Aut Paulo Cesar Miranda Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001599-80.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vilarinhos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vilarinhos, Réu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 1513285"
                            ],
                            "1513284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0166900-50.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Martins Pereira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: MAssa Falida de Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Alberto Jose Marchi Macedo (OAB: RJ 166317 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Martins Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos liquidatórios atualizados, no prazo de 30 dias, devendo cumprir os comandos de fls 428/428-v. \r\n\r\nProcesso: 0256600-47.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON GONCALVES DA CUNHA [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON GONCALVES DA CUNHA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0167400-87.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Ribeiro Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Ribeiro Junior\r\n\r\nciência da expedição de alvará. Prazo de 05 (cinco) dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte, o que resta desde já deferido, nos termos do art.10, §2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0338000-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO CESAR DO AMARAL [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)], Aut: EDSON NOGARECT DA SILVA [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)], Aut: EMILSON VENTURA DA SILVA [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO CESAR DO AMARAL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDSON NOGARECT DA SILVA, Aut EMILSON VENTURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0208500-22.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodato Macedo Lima [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Teles Engenharia Ltda. [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)], Réu: Carlos Alberto Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodato Macedo Lima\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, indicando a localização dos bens a serem penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0183500-49.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Silva Braga [Adv. Danielle Leal Chagas (OAB: RJ 126676 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Silva Braga\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos liquidatórios atualizados, no prazo de 30 dias, devendo proceder à atualização conforme determinado no acórdão de fls. 77/80. \r\n\r\nProcesso: 0190700-88.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nTer ciência de que fica prejudicado o pedido de de fls. 453/454, ante a expedição dos alvarás de fls. 446/449. Fixa-se o prazo de quinze dias para diligências, dentre as quais o desentranhamento dos documentos juntados, o que resta desde já deferido, nos termos do art. 10 § 2º do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0177400-88.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE PAULA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: CARLOS CARNEIRO DE MOURA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: PAULO VASCONCELLOS DE MELLO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE PAULA, Aut CARLOS CARNEIRO DE MOURA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO VASCONCELLOS DE MELLO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0244900-74.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE LIMA OTOGALI [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE LIMA OTOGALI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0243800-79.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Peixoto [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Peixoto, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0224700-07.2007.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Andre Luiz de Souza Gregorio [Adv. Marcus Vinícius Keenan Salgado (OAB: RJ 147025 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz de Souza Gregorio\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 0220800-50.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Damiao Formaggini [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcos Damiao Formaggini\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0221400-76.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DA SILVA BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RUI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0251800-73.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MOURA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ORLANDO DE MOURA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0247800-98.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCELO GONCALVES, Réu MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0248000-37.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A, Aut NELSON GOMES\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0576500-40.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS PAIS DE LACERDA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS PAIS DE LACERDA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0531100-03.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DIAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ORLANDO JOSE DIAS\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 30 dias, sob pena de apuração por perícia às expensas da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0432700-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBSON MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBSON MARTINS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0176100-52.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edem Ferreira Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nImpugnar o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entende correta, sob cominações do art. 879 §2º da CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0179000-67.1991.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNESITA REFRATÁRIOS SA [Adv. Bruno Silva Matos (OAB: MG 99106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DE OLIVEIRA, Réu MAGNESITA REFRATÁRIOS SA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0540900-55.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nFixa-se o prazo de 15 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0416400-14.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SYBEL ALVES PEREIRA [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SYBEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nFixa-se o prazo de 15 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 0343000-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação atualizados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0308300-91.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Sergio Leocadio de Moura [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Sergio Leocadio de Moura\r\n\r\nDizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0310000-68.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raimundo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raimundo, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 0237800-05.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAN FIGUEREDO [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0557000-85.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Aut WLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0280800-16.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Bento de Souza [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Bento de Souza\r\n\r\nDizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231000-34.1997.5.01.0342 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nPagar a diferença dos honorários periciais, no importe de R$ 94.220,59, no prazo de 05 dias, sob a cominação descrita às fls. 2467. \r\n\r\nProcesso: 0223500-67.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GOMES DE AMORIM [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUPERAÇÃO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA EPP, Réu: JORGE SEBASTIÃO RIBEIRO BENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199200-75.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MOREIRA GRIJO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: VANDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ISMAEL MOREIRA GRIJO, Aut VANDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0183300-18.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO FILGUEIRAS [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva Maia (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA, Aut JOAO AUGUSTO FILGUEIRAS\r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 0220700-03.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA MARIA DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0197100-45.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Joaquim [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (massa falida de), Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará, com prazo de 10 dias para eventuais diligências de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0206200-68.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JANIO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Alcilene Maria Lima Aloisio (OAB: RJ 35158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0314900-31.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Jovacy da Silva Valadares, Aut: Robson Alexandre Nogueira\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Flávia Vilela Ferreira (OAB: RJ 152529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Souza\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0517100-95.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAN FIGUEREDO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAN FIGUEREDO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0270300-90.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARCOLINO MARTINS [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILBERTO MARCOLINO MARTINS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0193300-87.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CARLOS [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nimpugnar(em) o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sob a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entende correta, sob as cominações do artigo 879§2º CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0181900-90.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silvestre Souza Assunção [Adv. Carlos Alberto Silva Guida (OAB: RJ 129719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nimpugnar(em) o cálculo do obreiro de forma específica e objetiva, pelo prazo de trinta dias, sob pena de preclusão, devendo manifestar-se inclusive sob a cota previdenciária, caso incidente. Acaso apresente impugnação, a mesma deverá vir acompanhada da conta que entende correta, sob as cominações do artigo 879§2º CLT. Em havendo litisconsórcio passivo, aplicar-se-á a OJ 310, da SBDI 1. \r\n\r\nProcesso: 0279900-67.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pedro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Adilson Jose Frutuoso (OAB: SC 19419 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pedro, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0207000-57.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)], Aut: HERCILIO MELLO [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0220600-48.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FONTES DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em quinze dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0187800-69.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI GOMES AMADO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)], Réu: ABB SERVICE [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB SERVICE, Aut GEOVANI GOMES AMADO, Réu LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0199100-52.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Santana da Luz [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Uilson Santana da Luz\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0195900-71.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO, Aut MARCELO DE SOUZA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. Fica ciente a ré Telemar Norte Leste da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0175200-21.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Janaina Maria Oliveira (OAB: RJ 125909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nFixa-se o prazo de 05 dias para diligências, dentre as quais, o desentranhamentos dos documentos juntados, o que resta, desde já, deferido, nos termos do art. 10, §2º, do Provimento 03/2011 da Corregedoria deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0178700-80.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0216000-47.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALBERTO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALBERTO DE SOUZA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179200-83.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Pereira da Silva [Adv. Suze Oliveira Mendonca Rondelli (OAB: RJ 85049 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo, no prazo e forma legais \r\n\r\nProcesso: 0193300-09.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walton Otacilio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walton Otacilio da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174300-18.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizardo Ferreira Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumaq Locações Ltda. [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumaq Locações Ltda., Aut Lizardo Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 1513284"
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                            "1513286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2013\r\n\r\nProcesso: 0195900-71.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias, inclusive quanto ao desentranhamento de documentos, o que resta desde já deferido. \r\n\r\nProcesso: 0001653-46.2011.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRéu: Dina de Volta Redonda Buffet e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Dina de Volta Redonda Buffet e Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a parte efetuar o pagamento do quantum apurado, em 48h. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se nesse caso ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884. Deverá, ainda, a executada comprovar, em 48h, o recolhimento de IR (guia DARF, cod 5936), cota previdenciária (GPS, cod. 2909) e custas (guia GRU, cod 18.740-2), quando couber. \r\n\r\nProcesso: 0000419-63.2010.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo David Baptista Coelho\r\n\r\nRéu: Gecel S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gecel S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a parte efetuar o pagamento do quantum apurado, em 48h. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se nesse caso ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884. Deverá, ainda, a executada comprovar, em 48h, o recolhimento de IR (guia DARF, cod 5936), cota previdenciária (GPS, cod. 2909) e custas (guia GRU, cod 18.740-2), quando couber. \r\n\r\nProcesso: 0150300-66.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: MOVRE IND DE MOVEIS DE ACO V REDONDA, Maria da Conceição da Matta, Romney Jose da Matta, Huygens Jose da Matta, Magda Martins da Mata Mangueira\r\n\r\nPelo presente fica m Magda Martins da Mata Mangueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se para os fins do art. 884 CLT \r\n\r\nProcesso: 0188600-63.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME, Eliane Almada Rodrigues de Paula\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Almada Rodrigues de Paula, José Newton de Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da constrição da f. 128, ficando nomeada depositária do bem a executada, fluindo a partir da intimação o prazo previsto na CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0041800-95.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO FRANCO\r\n\r\nRéu: EL SHADAI ESTOFADOS E DECORACOES LTDA, Julio Cesar dos Santos Araujo, Willian Santos Araujo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nPelo presente fica m Willian Santos Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a parte efetuar o pagamento do quantum apurado, em 48h. Os depósitos já efetuados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se nesse caso ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN do TST nº 03/1993, inovada pela Resolução nº 180 de 5.03.12. Acaso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendo, deverá a executada ficar ciente de que fluirá o prazo para oposição de embargos à execução a partir da presente intimação, nos termos da CLT, art. 884. Deverá, ainda, a executada comprovar, em 48h, o recolhimento de IR (guia DARF, cod 5936), cota previdenciária (GPS, cod. 2909) e custas (guia GRU, cod 18.740-2), quando couber. \r\n\r\nProcesso: 0032200-16.2004.5.01.0342 - ResAut\r\n\r\nRqte: ROSILENE MARIA DO CARMO RABELO\r\n\r\nRqdo: EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPelo presente fica m EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1513286"
                            ]
                        }
                    }
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1513801": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.261 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 2º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica estabelecida a tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única em R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do Art. 3º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, fica estabelecida a Tarifa Aquaviária Social e Temporária em R$ 3,10 (três reais e dez centavos).”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Deliberação AGETRANSP Nº 410, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2013, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o reajuste concedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Deliberação AGETRANSP Nº 412, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2013, no contrato de concessão metroviária do Rio de Janeiro, retornando a tarifa ao valor máximo unitário de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o reajuste concedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Deliberação AGETRANSP Nº 397, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2013, no contrato de concessão dos trens urbanos operados pela Supervia, retornando a tarifa ao valor máximo de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 6º - A AGETRANSP adequará os seus Atos e Resoluções ao disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor em 21 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1513801"
                    ],
                    "1513768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.262 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/15.864/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Geral da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, nos termos do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1513768"
                    ],
                    "1513769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "REGIMENTO GERAL DO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE-UEZO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), criado pela Lei Nº 5.380 de 16 de janeiro de 2009 e regido pelo Estatuto aprovado pelo Decreto Nº 42.842 de 16 de fevereiro de 2011, é uma fundação pública de natureza autárquica de regime especial, integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, gozando de autonomia patrimonial, financeira, administrativa, didático-pedagógica, científica e disciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - O Estatuto do UEZO é complementado pelo presente Regimento Geral, que disciplina as atividades comuns aos vários órgãos integrantes da administração, no plano didático, científico, administrativo e disciplinar, e regulamenta a estrutura administrativa, a composição e competência dos órgãos da Administração Superior e Setorial, as atividades fins e a comunidade universitária.\r\n\r\n§ 1º - Os atos normativos do UEZO formalizam-se nos seguintes mandamentos universitários, segundo a competência especificada neste Regimento Geral:\r\n\r\nI - Resoluções do Conselho Universitário;\r\n\r\nII - Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nIII - Provimentos do Conselho Curador;\r\n\r\nIV - Atos Executivos do Reitor.\r\n\r\n§ 2º - Os atos referidos no parágrafo 1º, incisos I e II deste artigo, serão promulgados pelo Reitor, dentro de dez dias de sua aprovação pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Os atos normativos de competência conjunta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Universitário serão promulgados como Resolução.\r\n\r\n§ 4º - As atividades específicas dos Órgãos do UEZO serão regulamentadas em seus Regimentos Internos, aprovados pelo Conselho Universitário e por resoluções complementares, aprovadas pelo Colegiado competente. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CHANCELER\r\n\r\nArt. 3º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro é o Chanceler do UEZO exercendo a competência que lhe é atribuída pelo Estatuto.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 4° - O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constituindo uma unidade de patrimônio e administração e seguindo as diretrizes de integração do ensino, pesquisa e extensão, e de organização racional sendo vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes, compreende em sua estrutura:\r\n\r\nI - órgãos superiores de administração e supervisão;\r\n\r\nII - Centros Setoriais; \r\n\r\nIII - Unidades universitárias de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV - Departamentos;\r\n\r\nArt. 5º - São órgãos superiores do UEZO:\r\n\r\nI - o Conselho Universitário;\r\n\r\nII - o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\n\r\nIII - o Conselho Curador;\r\n\r\nIV - a Reitoria.\r\n\r\n§ 1º - Em matéria de atribuição concorrente dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá ser constituída para fim específico, Comissão Paritária Mista com poderes deliberativos, composta de membros designados pelos plenários desses órgãos e presidida pelo Reitor ou, mediante delegação deste, por um dos Pró-reitores.\r\n\r\n§ 2º - A decisão aprovada pela Comissão Mista, se for unânime, valerá como Resolução comum dos Conselhos e será promulgada pelo Reitor. Se houver divergência o parecer da Comissão será submetido à deliberação dos Conselhos em sessão conjunta especial.\r\n\r\nArt. 6º - Os Centros Setoriais são órgãos para promover a integração das atividades das Unidades afins.\r\n\r\nI - Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\na) Curso de Ciências Biológicas;\r\n\r\nb) Curso de Farmácia;\r\n\r\nc) Curso de Tecnologia em Biotecnologia;\r\n\r\nd) Curso de Tecnologia em Produção de Fármacos.\r\n\r\nII - Centro Setorial de Computação e Matemática Aplicada\r\n\r\na) Curso de Ciência da Computação;\r\n\r\nb) Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas.\r\n\r\nIII - Centro Setorial de Produção Industrial\r\n\r\na) Curso de Engenharia de Produção;\r\n\r\nb) Curso de Tecnologia em Construção Naval;\r\n\r\nc) Curso de Tecnologia em Processos Metalúrgicos;\r\n\r\nd) Curso de Tecnologia em Polímeros.\r\n\r\n§ 1º - Para executar a integração a cargo dos Centros Setoriais, o respectivo Diretor deverá manter articulação com os Diretores das Unidades Universitárias, que funcionarão, em conjunto, como órgão de orientação e consulta, nas matérias de interesse comum.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Universitário, com audiência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, poderá criar outros Centros Setoriais, transformar os existentes, bem como alterar a distribuição estabelecida neste artigo, atendendo a conveniência do ensino e da pesquisa. \r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nArt. 7° - O Conselho Universitário, instância máxima deliberativa, normativa e consultiva, ressalvada a competência própria do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, é constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Reitor, que o presidirá;\r\n\r\nII - Vice-reitor;\r\n\r\nIII - Pró-reitor de Graduação;\r\n\r\nIV - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n\r\nV - Pró-reitor de Extensão;\r\n\r\nVI - Pró-reitor de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII - 1 (um) docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas unidades, tanto pelo corpo docente como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente;\r\n\r\nVIII - 1 (um) discente indicado em eleição direta, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral é composto pelos alunos integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo efetivo, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral é composto por todos os servidores técnico-administrativos ocupantes de cargo efetivo do UEZO. \r\n\r\n§ 1º - Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n\r\n§ 2º - Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII, tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 3º - As eleições de que tratam os incisos VII, VIII e IX, serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 4° - Na ausência do Reitor o mesmo será presidido pelo Vice-reitor e subsequentemente pelos membros natos, na ordem que se apresenta. \r\n\r\nArt. 8° - As reuniões do Conselho Universitário são trimestrais, podendo, no entanto, haver reuniões extraordinárias por convocação do Reitor ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros.\r\n\r\nArt. 9º - Além das atribuições definidas no art.8º do Estatuto, compete ao Conselho Universitário:\r\n\r\nI - aprovar, para ser submetido à apreciação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o regimento Geral do UEZO;\r\n\r\nII - aprovar o Regimento dos órgãos do UEZO;\r\n\r\nIII - aprovar modificações no Regimento Geral, e nos Regimentos dos órgãos do UEZO;\r\n\r\nIV - elaborar, aprovar, e modificar seu próprio Regimento;\r\n\r\nV - aprovar o planejamento estratégico do UEZO;\r\n\r\nVI - referendar a indicação pelo Reitor, de dois membros efetivos e seus suplentes para a composição do Conselho Curador;\r\n\r\nVII - referendar propostas oriundas da Reitoria sobre convênios, ajustes, acordos, mandatos ou outras formas de colaboração universitária com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII - homologar a concessão de títulos honoríficos e outras dignidades universitárias;\r\n\r\nIX - decidir os recursos interpostos de atos do Reitor, dos Diretores de Centros Setoriais ou de Unidades, que importem violação da Lei ou de mandamentos universitários, ouvir parecer dos respectivos órgãos deliberativos;\r\n\r\nX - deliberar sobre vetos do Reitor a decisões do Conselho Universitário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento, só podendo rejeitá-lo por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;\r\n\r\nXI - aprovar a criação ou extinção de cursos, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; \r\n\r\nXII - deliberar sobre criação, desmembramento, fusão ou fechamento de Unidades, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; \r\n\r\nXIII - deliberar sobre questões omissas no Estatuto, neste Regimento Geral e em outros regimentos internos do UEZO;\r\n\r\nXIV - opinar sobre consultas que lhe forem submetidas pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 10 - As decisões do Conselho Universitário são irrecorríveis na instância administrativa. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Universitário poderá admitir pedido de reconsideração de suas decisões, requerida, uma única vez, pela parte interessada.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO \r\n\r\nArt. 11 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de supervisão e coordenação do ensino, da pesquisa e da extensão no UEZO, com atribuições deliberativas no âmbito de sua competência, é constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Reitor, que o presidirá;\r\n\r\nII - Vice-reitor;\r\n\r\nIII - Pró-reitor de Graduação;\r\n\r\nIV - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n\r\nV - Pró-reitor de Extensão;\r\n\r\nVI - Pró-reitor de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII - 1 (um) docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas unidades, tanto pelo corpo docente como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente;\r\n\r\nVIII - 1 (um) discente indicado em eleição direta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral deverá compreender a totalidade dos alunos integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses. \r\n\r\n§ 1º - Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n\r\n§ 2º - Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro do UEZO há mais de 06 (seis) meses. \r\n\r\n§ 3º - Os membros titulares eleitos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deverão, obrigatoriamente, ser distintos dos membros do Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 4º - As eleições de que tratam os incisos VII e VIII serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 5º - Na ausência do Reitor o mesmo será presidido pelo Vice-reitor e subsequentemente pelos membros natos, na ordem que se apresenta. \r\n\r\nArt. 12 - Além das atribuições definidas no art. 10 do Estatuto, compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nI - ordenar e fiscalizar todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão, e estabelecer diretrizes sobre:\r\n\r\na) coordenação e integração do regime do ensino e da pesquisa;\r\n\r\nb) coordenação didática em cada Centro Setorial e integração do trabalho nos departamentos;\r\n\r\nc) funcionamento dos cursos de graduação e criação de novos cursos destinados a atender aos fins precípuos do UEZO;\r\n\r\nd) funcionamento dos cursos de pós-graduação, bem como dos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;\r\n\r\ne) implantação do regime de dedicação exclusiva em áreas do ensino pesquisa e extensão;\r\n\r\nf) atividades culturais, educacionais, cívicas e esportivas;\r\n\r\ng) critérios de avaliação do aproveitamento escolar;\r\n\r\nh) critérios técnicos de seleção, acesso e aperfeiçoamento do corpo docente.\r\n\r\nII - aprovar, por proposta da Reitoria ou dos Centros Setoriais, a criação ou a extinção de cursos;\r\n\r\nIII - aprovar os currículos e programas de cursos, ouvidos os respectivos Departamentos, Unidades e Centros Setoriais;\r\n\r\nIV - aprovar o calendário escolar;\r\n\r\nV - aprovar cursos de pós-graduação, por proposta do órgão competente, e estabelecer normas para sua realização;\r\n\r\nVI - traçar normas, atendendo proposta do órgão interessado, para a seleção de pessoal docente a ser realizada por concurso público;\r\n\r\nVII - regulamentar o processo de capacitação e avaliação do pessoal docente e a distribuição de carga horária docente para o ensino dos cursos;\r\n\r\nVIII - aprovar medidas destinadas a solucionar questões de natureza didática ou científica; \r\n\r\nIX - fixar normas sobre o sistema de créditos, regime semestral de matrículas por disciplina, plano curriculares, critérios de aprovação e aproveitamento de estudos, avaliação de rendimento escolar, planos de pesquisa e extensão, ingresso de alunos no UEZO, sistemática de opção e pré-opção para a escolha de carreira, admissão aos cursos de pós-graduação, sistemática de admissão, transferência e matrícula;\r\n\r\nX - planejar anualmente a programação global dos cursos do UEZO;\r\n\r\nXI - apreciar e deliberar, originariamente ou em grau de recurso, no âmbito de sua competência, sobre matéria omissa neste Regimento Geral;\r\n\r\nXII - autorizar, em casos excepcionais, a prorrogação do semestre letivo;\r\n\r\nXIII - opinar sobre a criação de novos Centros Setoriais;\r\n\r\nXIV - estabelecer regras e propor a criação, desmembramento, fusão ou fechamento de Unidades, com base nas regras estabelecidas;\r\n\r\nXV - rever, em grau de recurso, as decisões dos Centros Setoriais e das Unidades, em matéria de sua competência;\r\n\r\nXVI - elaborar, aprovar e modificar seu próprio Regimento.\r\n\r\nArt. 13 - As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão formalizadas em Deliberações, promulgadas pelo Reitor. \r\n\r\n§ 1º - Mediante Atos Executivos, o Reitor regulará execução das Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\n§ 2º - As Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão obrigatoriamente observadas pelos Centros Setoriais e Unidades, sem prejuízo de suas próprias competências. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONSELHO CURADOR \r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Curador é o órgão de fiscalização financeira, patrimonial e orçamentária do UEZO.\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Curador tem a seguinte constituição:\r\n\r\nI - o Reitor, como membro honorário e Presidente, sem direito a voto;\r\n\r\nII - um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nV - dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Reitor ad referendum do Conselho Universitário. \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros titulares e suplentes do Conselho Curador terão mandato idêntico do Reitor, sendo permitida a recondução. \r\n\r\nArt. 16 - Compete ao Conselho Curador:\r\n\r\nI - fiscalizar a execução orçamentária e financeira do UEZO;\r\n\r\nII - apreciar atos que dizem respeito à posição patrimonial do UEZO;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando ao Reitor a adoção das medidas que julgar convenientes;\r\n\r\nIV - dar parecer conclusivo sobre a prestação de contas do Reitor, quando do encerramento do exercício financeiro;\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho Curador reúne-se, ordinariamente, mensalmente, mediante convocação do Reitor e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 18 - As normas de funcionamento do Conselho Curador são estabelecidas e explicitadas no seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo conselho Universitário, respeitadas as normas estatutárias e regimentais do UEZO. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA REITORIA\r\n\r\nArt. 19 - A Reitoria, órgão executivo máximo da Administração Superior, dirigido pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - O Reitor juntamente, com o Vice-reitor, exercerá a administração superior do UEZO com assessoria obrigatória das seguintes Pró-reitorias:\r\n\r\nI - Pró-reitoria de Graduação;\r\n\r\nII - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n\r\nIII - Pró-reitoria de Extensão\r\n\r\nIV - Pró-reitoria de Administração e Finanças\r\n\r\n§ 2º - Nos termos do artigo 7°, parágrafo 2° do Estatuto, a administração superior do UEZO contará, ainda, com uma assessoria assim composta:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Secretaria Geral;\r\n\r\nIII - Auditoria Interna;\r\n\r\nIV - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nV - Prefeitura;\r\n\r\nVI - Biblioteca;\r\n\r\nVII - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nVIII - Diretoria de Informática;\r\n\r\nArt. 20 - O Reitor e o Vice-reitor são escolhidos através de eleições diretas em escrutínio secreto, pela comunidade acadêmica, na forma da Lei 5.380/2009, do Estatuto e deste Regimento Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, vedada a reeleição consecutiva.\r\n\r\n§ 1º - São elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-reitor os professores admitidos na carreira docente e membros do quadro ativo permanente, de notória experiência acadêmica, conforme estabelecido no Regimento Interno Eleitoral. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se notória experiência acadêmica, professores com formação mínima de doutorado e com experiência técnico-científica e didática de alto nível. \r\n\r\n§ 3º - Os nomes do Reitor e Vice-reitor eleitos, após a homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para este fim, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado, até 60 (sessenta) dias antes de findo os mandatos em exercício, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O colégio eleitoral será composto pelos discentes, matriculados há mais de 6 (seis) meses, além dos docentes e dos servidores técnico-administrativos do corpo efetivo do UEZO.\r\n\r\n§ 5º - As eleições de que trata este artigo serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 6º - Havendo vacância no cargo de Reitor, antes do término do mandato e não havendo transcorrido mais da metade do mesmo, será procedida uma nova escolha para Reitor.\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições do Reitor, além de outras referidas neste Regimento Geral e as determinadas no art. 16 do Estatuto:\r\n\r\nI - fazer delegações de competência, expressas e específicas, ao Vice-reitor, aos Pró-reitores, aos Diretores dos Centros Setoriais, aos dirigentes de unidades e de órgãos ou serviços especiais e aos chefes de órgãos de administração geral do UEZO;\r\n\r\nII - dirimir, excepcionalmente e em caso de urgência, dúvidas sobre a execução do presente Regimento Geral ou do Estatuto, submetendo o ato à apreciação do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, segundo a competência específica desses órgãos superiores.\r\n\r\nArt. 22 - Das decisões do Reitor que importem violação da Lei ou mandamento universitário caberá a interposição de recurso para o Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato, em petição fundamentada, pelo titular do direito, ou, em matéria de sua competência, por dirigentes de Centro Setorial ou Unidade, ou, ainda, pela maioria absoluta da totalidade dos membros de órgão colegiado do UEZO.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será encaminhado ao Conselho Universitário por intermédio de qualquer membro deste Conselho, que instruirá com a sustentação do ato recorrido, se não modificar a decisão. \r\n\r\nArt. 23 - São atribuições do Vice-reitor, além das estabelecidas no art. 17 do Estatuto, as que lhe forem delegadas pelo Reitor.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A Pró-reitoria de Graduação, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento do ensino do UEZO em acordo com o Art. 19 do Estatuto do UEZO.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Pró-reitoria de Graduação:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de ensino;\r\n\r\nII - promover a interação do ensino, da pesquisa e da extensão;\r\n\r\nIII - assessorar o Reitor e os Órgãos Deliberativos Superiores do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste em assuntos relacionados às atividades de sua competência; \r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos e do Reitor, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nV - exercer o poder disciplinar, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVI - fiscalizar o andamento das atividades em sua área de atuação, notificando o Reitor no que se refere a distorções ou irregularidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nVII - gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem à execução de suas atividades;\r\n\r\nVIII - exercer, no âmbito de sua atuação, outras atribuições não especificadas neste Regimento e que sejam decorrentes, explícita ou implicitamente, de disposições da legislação vigente de ensino e da legislação interna do UEZO, bem como as que lhe sejam eventualmente delegadas pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições específicas do Pró-reitor de Graduação:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - apresentar ao Reitor, no prazo fixado, o plano de atividades do ano letivo seguinte e o relatório do ano que se encerra;\r\n\r\nIII - baixar atos normativos decorrentes das decisões dos órgãos superiores, e delegar competência, nos limites de suas atribuições;\r\n\r\nIV - encaminhar periodicamente relatório das ações para o Reitor;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior.\r\n\r\nVI - supervisionar a execução dos programas acadêmicos;\r\n\r\nArt. 27 - A organização da estrutura da Pró-reitoria de Graduação será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO \r\n\r\nArt. 28 - A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento da pesquisa e do ensino de Pós-graduação do UEZO.\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação:\r\n\r\nI - formular a política de pesquisa e pós-graduação a ser submetida aos órgãos deliberativos do UEZO e coordenar a execução da política adotada pela Instituição;\r\n\r\nII - estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades da área, observando a legislação específica;\r\n\r\nIII - desenvolver, planejar, coordenar, acompanhar, consolidar informações e analisar atividades de pesquisa, pós-graduação, produção científica, capacitação docente e intercâmbio técnico e científico;\r\n\r\nIV - supervisionar as atividades do corpo docente, no âmbito da pesquisa e da pós-graduação;\r\n\r\nV - formular, desenvolver e propor normas, procedimentos e viabilização de informações necessários à institucionalização das tarefas do sistema de administração das atividades de pesquisa e pós-graduação do UEZO;\r\n\r\nVI - compatibilizar procedimentos e normas às diretrizes do UEZO, visando à otimização e integração;\r\n\r\nVII - sistematizar o processo de registro, processamento e acompanhamento das atividades de pesquisa, pós-graduação e produção científica;\r\n\r\nVIII - buscar a interação com os componentes organizacionais envolvidos;\r\n\r\nIX - supervisionar, acompanhar e avaliar a lotação de pessoal técnico-administrativo vinculado à Pró-reitoria e Pesquisa e Pós-graduação e às suas Coordenações;\r\n\r\nX - a gestão dos laboratórios de pesquisa e didáticos \r\n\r\nXI - formar multiplicadores na Instituição para atuarem como facilitadores na execução das atividades de pesquisa;\r\n\r\nXI - gerenciar, supervisionar, acompanhar e avaliar, os laboratórios didáticos e de pesquisa, vinculados à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação e às suas Coordenações. \r\n\r\nArt. 30 - São atribuições específicas do Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - compatibilizar as ações relativas à Pós-graduação e à pesquisa às metas organizacionais;\r\n\r\nIII - propor, executar e avaliar a política de Pesquisa Universitária e da Pós-graduação;\r\n\r\nIV - orientar as diferentes chefias dos componentes organizacionais do UEZO no cumprimento das políticas e procedimentos relativos à pesquisa e à pós-graduação;\r\n\r\nV - supervisionar, coordenar e, quando necessário, gerenciar as atividades de pesquisa no UEZO;\r\n\r\nVI - criar e promover mecanismos de fomento que induzam o desenvolvimento harmônico da pesquisa e sua integração com a extensão e com o ensino de Graduação e de Pós-graduação;\r\n\r\nVII - firmar, por delegação de competência, convênios de Pesquisa Tecnológica e Científica entre o UEZO e outras instituições públicas ou privadas;\r\n\r\nVIII - definir prioridades e alocar recursos orçamentários para atender às necessidades das áreas de competência da Pró-reitoria de Pesquisa;\r\n\r\nIX - autorizar a realização de atividades nos programas de pesquisa e pós-graduação, bem como das despesas delas decorrentes, obedecendo às normas em vigor e disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nX - emitir parecer conclusivo em propostas e planos de aplicação de convênios, acordos e programas especiais com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que objetivem o desenvolvimento da pesquisa e da pós-graduação;\r\n\r\nXI - avaliar programas especiais de intercâmbio técnico e científico;\r\n\r\nXII - aprovar relatórios de Programas e Cursos de Pós-graduação compatíveis às normas vigentes;\r\n\r\nXIII - assinar Certificados e, juntamente com o Reitor Diplomas de Cursos de Pós-graduação;\r\n\r\nXIV - ampliar os indicadores de qualificação do corpo docente e fomentar a formação de grupos de pesquisa;\r\n\r\nXV - encaminhar periodicamente relatório das ações da Pró-reitoria de Pesquisa ao Reitor;\r\n\r\nXVI - exercer outros encargos que lhe sejam atribuídos pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 31 - A organização da estrutura da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO\r\n\r\nArt. 32 - A Pró-reitoria de Extensão, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, controle e desenvolvimento das atividades de extensão do UEZO. \r\n\r\nArt. 33 - Compete à Pró-reitoria de Extensão articular as atividades de Extensão Universitária dos diversos setores do UEZO através de programas, projetos, cursos, prestação de serviços, publicações, outras produções acadêmicas e eventos culturais, artísticos ou desportivos.\r\n\r\nArt. 34 - São atribuições específicas do Pró-reitor de Extensão:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - propor, executar e avaliar a política de Extensão Universitária.\r\n\r\nIII - estabelecer, por delegação de competência, convênios de prestação de serviços e de Extensão Universitária entre o UEZO e outras instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nIV - encaminhar periodicamente relatório das ações extensionistas para o Reitor.\r\n\r\nV - emitir certificados após o término da atividade extensionista, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 35 - A organização da estrutura da Pró-reitoria de Extensão será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 36 - A Pró-reitoria de Administração e Finanças, dirigida por um Pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão encarregado de prover e executar as atividades relacionadas com a administração, gestão de pessoal e planejamento orçamentário do UEZO e sua execução financeira e contábil.\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Pró-reitoria de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - como órgão central de gestão caberá o planejamento, organização, direção, controle e avaliação das atividades de recursos humanos na área de competência, execução orçamentária, execução financeira, suprimento de pessoal, material e serviços, controle e administração de patrimônio, registros e lançamentos contábeis do UEZO;\r\n\r\nII - representar e defender os interesses do UEZO junto aos órgãos internos e externos em assuntos relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nIII - exercer a competência que lhe for delegada em Ato próprio do Reitor;\r\n\r\nArt. 38 - São atribuições específicas do Pró-reitor de Administração e Finanças:\r\n\r\nParágrafo Único - Exercer competência técnica e orientação normativa sobre todos os demais órgãos da estrutura em matéria relacionada aos métodos e processos das atividades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 39 - A organização da estrutura da Pró-reitoria de Administração e Finanças será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 40 - A Chefia de Gabinete, órgão de assessoramento da Reitoria, será exercida por um servidor nomeado pelo Reitor.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI \r\n\r\nDA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nArt. 41 - Á Secretaria Geral, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um servidor nomeado pelo Reitor, compete:\r\n\r\nI - assistir e assessorar o Reitor e o Vice-reitor;\r\n\r\nII - despachar o expediente com o Reitor e o Vice-reitor;\r\n\r\nIII - coordenar as tarefas de recebimento, controle, distribuição, organização e arquivo da documentação da Reitoria, Vice-reitoria e Secretaria Geral, zelando pela guarda e sigilo dos documentos;\r\n\r\nIV - redigir correspondências e documentos oficiais para assinatura do Reitor e do Vice-reitor;\r\n\r\nV - revisar textos e providenciar as publicações em Diário Oficial;\r\n\r\nVI - recepcionar os visitantes do Gabinete do Reitor;\r\n\r\nVII - registrar os compromissos na agenda do Reitor e do Vice-reitor;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correio eletrônico da Reitoria;\r\n\r\nIX - acompanhar o Diário Oficial para verificação de publicações pertinentes ao UEZO;\r\n\r\nX - organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nXI - manter controle da legislação superveniente;\r\n\r\nXII - elaborar o relatório anual das atividades da Reitoria;\r\n\r\nXIII - providenciar o suprimento de material de consumo e permanente do Gabinete do Reitor.\r\n\r\nArt. 42 - A organização da estrutura da Secretária Geral será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 43 - À Auditoria Interna, órgão de assessoramento da Reitoria, é dirigida por um Auditor Chefe, nomeado pelo Reitor e ao qual compete:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, no sentido de evitar desvios de normas, padrões e diretrizes do UEZO;\r\n\r\nIV - elaborar e submeter à apreciação e aprovação da Auditoria Geral do Estado o Programa Anual de Auditoria;\r\n\r\nV - elaborar relatório para o Reitor, comunicando a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do UEZO;\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.\r\n\r\nArt. 44 - A Auditoria Interna conta, em sua estrutura, com uma Assessoria Técnica de Auditagem e com uma Seção de Apoio Administrativo.\r\n\r\nArt. 45 - A Assessoria Técnica de Auditagem tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar a legalidade dos atos que resultem arrecadação das receitas e realização de despesas;\r\n\r\nII - acompanhar e examinar os demonstrativos contábeis;\r\n\r\nIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe. \r\n\r\nArt. 46 - O Serviço de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - manter a legislação atualizada;\r\n\r\nII - expedir, arquivar e referenciar os papéis de trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizado o protocolo;\r\n\r\nIV - redigir e digitar os expedientes da Auditoria Interna;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições determinadas pelo Auditor Chefe.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 47 - À Assessoria Jurídica, órgão setorial do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e de assessoramento da Reitoria, dirigida por um Assessor Chefe nomeado pelo Reitor, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Reitor no controle interno da legalidade dos atos do UEZO;\r\n\r\nII - assessorar o Reitor na interpretação dos atos normativos, de atos editados pelo poder público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica do UEZO, cujo exame tenha sido solicitado pelo Reitor e/ou Vice-reitor;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de instrumentos normativos ou contratuais de interesse do UEZO;\r\n\r\nV - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse do UEZO, propondo a edição de normas legais ou regulamentares;\r\n\r\nVI - assistir o Reitor, o Vice-reitor e os Pró-reitores na elaboração de informações em mandado de segurança, prestando elementos e indicações necessárias para eventual suspensão da medida liminar;\r\n\r\nVII - examinar quanto à forma, conteúdo e legalidade os atos formulados pelo UEZO;\r\n\r\nVIII - aconselhar juridicamente o Reitor, o Vice-reitor e os Pró-reitores no exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo suas determinações e recomendações;\r\n\r\nX - encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações e documentos, inclusive procurações para fim de representação judicial, quando for o caso;\r\n\r\nXI - submeter previamente à Procuradoria Geral do Estado projetos de reforma estatutária, regimentos internos e quaisquer atos normativos, ou outros que importem alteração de contrato de trabalho e/ou remuneração de pessoal;\r\n\r\nXII - encaminhar previamente à Procuradoria Geral do Estado as minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente de padronização estabelecida por ato do Procurador-geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\nXIII - encaminhar, até 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, cópias das citações, intimações, notificações recebidas, com a documentação necessária para a elaboração da defesa do UEZO em juízo, quando for o caso;\r\n\r\nXIV - examinar previamente, os projetos de reforma estatutária;\r\n\r\nXV - examinar e aprovar previamente as minutas de editais de concurso público, de licitações, de contratos, convênios, ajustes e acordos, observando as minutas padronizadas pela Procuradoria geral do Estado;\r\n\r\nXVI - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nXVII - representar judicialmente o UEZO, obedecendo à orientação estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVIII - submeter, previamente, à Procuradoria Geral do Estado as minutas de propostas de acordo judicial em ações judiciais em curso na Justiça Comum ou Justiça do Trabalho, em qualquer instância ou tribunal;\r\n\r\nXIX - manter cadastro atualizado de todas as ações judiciais na qual o UEZO figure como parte.\r\n\r\nArt. 48 - A organização da estrutura da Assessoria Jurídica será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDA PREFEITURA\r\n\r\nArt. 49 - À Prefeitura, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigida por um servidor nomeado pelo Reitor, compete:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades que lhe são pertinentes;\r\n\r\nII - planejar e coordenar a execução das atividades de manutenção corretiva e preventiva dos espaços físicos do UEZO;\r\n\r\nIII - coordenar e avaliar as atividades de conservação e guarda de bens de uso comum, nos espaços físicos do UEZO;\r\n\r\nIV - supervisionar e orientar as atividades de segurança e guarda de bens móveis e imóveis do UEZO;\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar a execução dos contratos, convênios, permissões e cessões de uso relacionado à exploração dos espaços físicos do UEZO;\r\n\r\nVI - promover as atividades de supervisão e fiscalização das obras e serviços nos espaços físicos do UEZO;\r\n\r\nPlanejar e supervisionar o controle das instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas, refrigeração e telefonia;\r\n\r\nVII - supervisionar o planejamento e controle da frota de veículos alugados pelo UEZO;\r\n\r\nVIII - coordenar, acompanhar e orientar o uso do estacionamento destinado aos servidores docentes, administrativos, alunos e terceiros;\r\n\r\nIX - coordenar, acompanhar e planejar as atividades de conservação e limpeza dos espaços físicos ocupados pelo UEZO.\r\n\r\nArt. 50 - São atribuições específicas do Prefeito:\r\n\r\nI - administrar a Prefeitura, praticando todos os atos necessários ao seu bom funcionamento e à execução das normas legais e dos mandamentos universitários;\r\n\r\nII - dimensionar os recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros necessários às atividades da Prefeitura;\r\n\r\nIII - definir prioridades e solicitar a alocação de recursos orçamentários para atender as necessidades das áreas de competência da Prefeitura;\r\n\r\nIV - expedir ordens de serviço e instruções necessárias à disciplina administrativa da Prefeitura;\r\n\r\nV - estabelecer normas e controles específicos aplicáveis a todos os componentes organizacionais do UEZO no pertinente aos métodos e processos das atividades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - exercer outros encargos correlatos ao cargo que lhe sejam atribuídos pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 51 - A organização da estrutura da Prefeitura será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nSUBSEÇÃO X\r\n\r\nDA BIBLIOTECA\r\n\r\nArt. 52 - A Biblioteca, órgão de assessoramento da Reitoria, dirigido por um Coordenador Geral nomeado pelo Reitor, é responsável por prover subsídios informacionais que viabilizem as atividades de ensino, pesquisa e extensão aliados às políticas educacional, cultural e administrativa do UEZO.\r\n\r\nArt. 53 - A organização da estrutura da Biblioteca será estabelecida no seu Regimento Interno, condizente com o Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CENTROS SETORIAIS\r\n\r\nArt. 54 - Os Centros Setoriais são órgãos de integração das Unidades Universitárias e Departamentos afins, que promovem atividades em comum de ensino, de pesquisa e extensão em uma ou mais áreas de conhecimento, respeitadas as normas legais, estatutárias, regimentais e as resoluções dos órgãos competentes. As suas atribuições serão exercidas nos termos deste Regimento, e segundo as normas a serem baixadas pelo Reitor, obedecendo as resoluções do Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - A integração das Unidades e dos Departamentos, a cargo dos centros setoriais, será exercida com resguardo do princípio da liberdade de ação administrativa, didática, pedagógica, acadêmica e disciplinar, essenciais às unidades universitárias, assegurada neste Regimento Geral e nos Regimentos Internos do Centro e das Unidades, respeitada as normas legais e os mandamentos universitários.\r\n\r\nArt. 55 - Os Centros Setoriais serão dirigidos por um docente do corpo efetivo do UEZO, eleito através de voto direto e secreto, com a participação de toda a Comunidade Universitária do Centro. O Diretor do Centro Setorial será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-diretor, também eleito por voto direto e secreto, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário. \r\n\r\n§ 1º - O mandato do Diretor de Centro é de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho de Centro designará, com antecedência mínima de 05 (cinco) meses do final do mandato em vigor, uma Comissão Eleitoral que terá como função definir um cronograma eleitoral e também coordenar, supervisionar, homologar as candidaturas e zelar pelo fiel cumprimento das normas definidas para o processo de eleição do Diretor de Centro.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Eleitoral deverá ser composta por: 03 (três) representantes do Corpo Docente do Centro; 01 (um) representante dos funcionários técnicos do Centro; 01 (um) representante do corpo discente do Centro. \r\n\r\n§ 4º - A Comissão Eleitoral elegerá entre os seus membros, o Presidente e o Vice-presidente. \r\n\r\n§ 5o - A distribuição de pesos dos votos por categoria será de 70% para o corpo docente, 15% para o Corpo Técnico e 15% para o Corpo Discente que compõem a Comunidade Universitária do Centro.\r\n\r\n§ 6º - Será considerado eleito Diretor o candidato que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos válidos.\r\n\r\n§ 7º - Serão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer dos candidatos, como também os votos em branco.\r\n\r\n§ 8º - Caso nenhum candidato satisfaça a exigência do § 6°, haverá um 20 (segundo) turno entre os dois candidatos mais votados. O segundo turno será realizado em, no máximo 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados do primeiro turno.\r\n\r\n§ 9º - Se o número de votos em branco for igual ou superior a 50% dos votos válidos far-se-ão novas eleições. \r\n\r\n§ 10 - Os nomes do Diretor e Vice-diretor eleitos, após homologação pelo Conselho de Centro em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao Magnífico Reitor do UEZO em até 30 (trinta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse.\r\n\r\n§ 11 - No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-diretor de Centro Setorial, seu Conselho designará um docente para exercer pro-tempore sua Direção, até a cessação do impedimento permanente. Caso o impedimento aconteça em período inferior a 50% do mandato, proceder-se-ão novas eleições. \r\n\r\nArt. 56 - Aos Centros Setoriais compete, especialmente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores do UEZO:\r\n\r\nI - integrar as atividades visando o pleno aproveitamento dos recursos humanos e materiais das Unidades Universitárias e Departamentos;\r\n\r\nII - colaborar com o Reitor, Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, os Pró-reitores e os Diretores de Unidade, no planejamento e ordenação das atividades do UEZO, conforme as diretrizes vigentes;\r\n\r\nIII - promover em cooperação com Unidades Universitárias, a execução das atividades de pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento, salvo se atribuídas a órgão especial;\r\n\r\nIV - assistir às Unidades Universitárias na execução de seus serviços próprios. \r\n\r\nArt. 57 - Ao Diretor do Centro compete a supervisão das competências definidas no Regimento Interno do Centro ou em mandamento universitário, do Conselho de Centro. \r\n\r\nArt. 58 - Ao Diretor do Centro caberá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - representar o Centro; \r\n\r\nII - planejar, organizar, supervisionar, implantar, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas do Centro, zelando pelo bom desempenho das suas atividades; \r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Centro;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do Conselho de Centro, dos Conselhos Superiores e dos órgãos da Administração Superior do UEZO;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do UEZO, deste Regimento Geral e do Regimento Interno do Centro;\r\n\r\nVI - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, relatório circunstanciado de sua administração no ano anterior, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;\r\n\r\nVII - compatibilizar a proposta orçamentária do Centro, com base nas propostas das Unidades Universitárias, Departamentos, Comissões Coordenadoras dos Programas de Pós-graduação, para aprovação do Conselho de Centro e posterior encaminhamento à Reitoria, para elaboração do orçamento do UEZO; \r\n\r\nVIII - emitir pareceres, baixar atos, bem como delegar poderes, nos limites de sua competência;\r\n\r\nIX - apresentar ao Reitor, após aprovação pelo Conselho de Centro, o Plano Anual de Gestão do Centro;\r\n\r\nDO CONSELHO DE CENTRO SETORIAL\r\n\r\nArt. 59 - O Conselho de Centro é o Colegiado consultivo e deliberativo de jurisdição superior do Centro, dirigido pelo respectivo Diretor sendo constituído dos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor de Centro, que atuará na direção do Conselho; \r\n\r\nII - Vice-diretor de Centro, que atuará na direção do Conselho na ausência do primeiro;\r\n\r\nIII - Diretores das Unidades;\r\n\r\nIV - Vice-diretores das Unidades;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Corpo Docente de cada Unidade do Centro;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes do Corpo Discente, sendo 01 (um) estudante de curso de Graduação e 01 (um) estudante de Programa de Pós-graduação (quando houver);\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do corpo Técnico. \r\n\r\n§ 1º - O representante do Corpo Docente de Unidade será escolhido por seus pares dentre os Docentes da Unidade, por eleição direta. \r\n\r\n§ 2º - Os representantes do Corpo Discente são escolhidos por seus pares, dentre os estudantes regularmente matriculados em curso de graduação, a mais de 6 (seis) meses e em cursos de pós-graduação do Centro, a partir do segundo período, com mandato de 01 (um) ano, podendo haver uma reeleição consecutiva.\r\n\r\n§ 3º - Todos os membros eleitos terão os respectivos suplentes, também eleitos, que poderão substituí-los quando necessário.\r\n\r\nArt. 60 - Compete ao Conselho de Centro:\r\n\r\nI - elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do Centro Setorial, por decisão de, pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral, e submetendo-o a aprovação do Conselho Universitário;\r\n\r\nII - propor a criação de Órgãos Suplementares;\r\n\r\nIII - estabelecer uma comissão afim ao órgão a ser criado para elaboração do seu regimento;\r\n\r\nIV - discutir as questões referentes às atividades de ensino, pesquisa e extensão do referido Centro, encaminhando propostas, quando for o caso, para os órgãos competentes;\r\n\r\nV - emitir parecer, quando solicitado, sobre planos e programas de ensino, de pesquisa e de extensão anuais e plurianuais, apresentados pelas Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares; \r\n\r\nVI - promover a integração do ensino, da pesquisa e da extensão nas Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares de sua área;\r\n\r\nVII - propor a criação de cursos, ouvidas as Unidades Universitárias interessadas do próprio Centro Universitário, e de outros que nos mesmos devam colaborar;\r\n\r\nVIII - sugerir ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão os nomes de professores e técnicos para estágio sênior e pós-doutoramento no país e no exterior, como também as solicitações de licença de treinamento de membros da comunidade do Centro;\r\n\r\nIX - emitir parecer, quando solicitado, sobre a contratação de professores, técnicos e pessoal, administrativo, mediante proposta do Departamento;\r\n\r\nX - emitir parecer a respeito da criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, mediante proposta fundamentada no parecer do Colegiado da Unidade, para deliberação dos órgãos competentes;\r\n\r\nXI - propor normativo a respeito da criação, desmembramento, fusão ou extinção das Unidades;\r\n\r\nXII - adotar providências para atender demandas de disciplinas ou Cursos sugeridas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXIII - estudar e propor a celebração de convênios de interesse do Centro;\r\n\r\nDesignar membros de comissões especiais para estudo de assuntos que interessem às atividades do Centro; \r\n\r\nXIV - estabelecer medidas normativas, de caráter administrativo, que visem ao melhor funcionamento do Centro;\r\n\r\nXV - deliberar sobre casos omissos no âmbito de sua competência. \r\n\r\nAssegurar a ordem e a disciplina no âmbito do Centro aplicando as sansões disciplinares que sejam de sua alçada.\r\n\r\nArt. 61 - As decisões do Conselho de Centro serão tomadas pela maioria absoluta dos membros desse Conselho, salvo disposição em contrário do Estatuto, deste Regimento Geral ou do Regimento Interno do Centro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS\r\n\r\nArt. 62 - As Unidades Universitárias, formadas por cursos afins, serão estruturadas em conformidade com o Regimento Geral e seus Regimentos próprios, como órgãos de programação e execução das atividades de ensino.\r\n\r\n§ 1º - São objetivos das Unidades Universitárias, na forma de seus Regimentos Internos e segundo as diretrizes e mandamentos universitários:\r\n\r\nI - oferecer cursos de graduação preferencialmente tecnológico, plenos, de aperfeiçoamento, especialização e extensão;\r\n\r\nII - realizar atividades de difusão cultural, científica e tecnológica;\r\n\r\nIII - incentivar atividades físicas, artísticas e esportivas;\r\n\r\nIV - promover a cooperação entre professores, técnicos e alunos em benefício do ensino, da cultura e da convivência universitária;\r\n\r\nV - estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, visando à integração com a comunidade.\r\n\r\nArt. 63 - As Unidades Universitárias terão um Diretor e um Vice-diretor, ambos com mandato de dois anos, eleitos através voto direto e secreto pela Comunidade da Unidade Universitária, sendo permitida uma reeleição consecutiva.\r\n\r\n§ 1º - Das decisões do Diretor da Unidade caberá recurso, no prazo de quinze dias ao Colegiado de Unidade, quando importem em violação da Lei, ou de mandamento universitário, ou, ainda quando divergirem da orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO.\r\n\r\n§ 2º - No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-diretor de Unidade Universitária, o Colegiado de Unidade designará um professor para exercer pro-tempore a Direção da Unidade Universitária. Se o impedimento ocorrer antes da metade do mandato, proceder-se-á nova eleição. \r\n\r\nArt. 64 - Os Diretores das Unidades Universitárias serão assistidos na administração pelos Colegiados das Unidades.\r\n\r\nArt. 65 - São atribuições do Diretor de Unidade:\r\n\r\nI - coordenar a execução orçamentária dos recursos disponíveis para a Unidade;\r\n\r\nII - coordenar as atividades da Unidade;\r\n\r\nIII - promover a articulação com outras Unidades Universitárias, segundo os mandamentos universitários, em conformidade com o Centro Setorial; \r\n\r\nIV - supervisionar a execução dos cursos de graduação, extensão ou outros realizados pela Unidade Universitária;\r\n\r\nV - organizar os concursos para os cargos de docentes, sob aprovação do Colegiado de Unidade;\r\n\r\nVI - elaborar e executar mecanismos de avaliação das atividades de ensino exercida pelos seus docentes, bem como da estrutura e administração dessa Unidade;\r\n\r\nVII - propor a distribuição das tarefas de ensino entre os docentes em exercício, de acordo com os planos de trabalho aprovados;\r\n\r\nVIII - decidir os pedidos de transferência de alunos e de adaptações de cursos, ouvindo os professores responsáveis pelas disciplinas e/ou o Colegiado de Unidade;\r\n\r\nIX - apresentar relatório anual de sua administração à Pró-reitoria de Graduação, propondo as providências necessárias à maior eficiência das atividades;\r\n\r\nX - exercer as demais atribuições definidas no Regimento Interno da Unidade Universitária, ou em mandamento universitário.\r\n\r\nCOLEGIADO DA UNIDADE\r\n\r\nArt. 66 - Constituição e competências do Colegiado de Unidade\r\n\r\n§ 1º - Da constituição:\r\n\r\nI - o Colegiado de Unidade Universitária será constituído por todos os docentes com carga horária nos cursos da Unidade, desde que não ultrapasse a dezoito docentes. Caso exista um número superior de docentes, caberá à Unidade estabelecer uma estrutura para eleição de representantes docentes do seu Colegiado;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do corpo discente, vinculados à Unidade. \r\n\r\nIII - 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo efetivo, vinculados à Unidade. \r\n\r\n§ 2º - Da competência:\r\n\r\nI - referendar a designação dos professores responsáveis pelas disciplinas dos Cursos de Graduação indicados pelo respectivo Diretor de Unidade, ouvido o Núcleo Docente Estruturante do curso.\r\n\r\nII - discutir as questões referentes às atividades de ensino da referida Unidade, encaminhando propostas, quando for o caso, para os órgãos competentes;\r\n\r\nIII - aprovar os pré-requisitos, a carga horária e créditos das disciplinas, além das equivalências entre disciplinas de currículos diferentes ou de outros cursos, e outras atividades curriculares do respectivo curso, ouvidos os professores responsáveis e Diretores das Unidades; \r\n\r\nIV - propor e elaborar a criação de cursos, ouvidas outras Unidades Universitárias interessadas do próprio Centro Setorial, e de outros que nos mesmos devam colaborar;\r\n\r\nV - encaminhar ao Centro Setorial pareceres a respeito de solicitações de técnicos e docentes para estágio sênior e pós-doutoramento no país e no exterior;\r\n\r\nVI - encaminhar à Pró-reitoria de Graduação pareceres a respeito de solicitações de licença de treinamento, viagem relacionada a ensino e/ou pesquisa, congressos no país ou exterior ou atividades de curta duração de docentes e técnicos da Unidade;\r\n\r\nVII - indicar necessidades para contratação de professores, técnicos e pessoal administrativo, assim como definir os seus perfis. \r\n\r\nVIII - propor a criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, para deliberação dos órgãos competentes;\r\n\r\nIX - aprovar e encaminhar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a denominação, criação, extinção e distribuição de disciplinas propostas, do respectivo curso definidos pelo Núcleo Docente Estruturante;\r\n\r\nX - aprovar e encaminhar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, propostas de pré-requisitos, carga horária, créditos das disciplinas e outras atividades curriculares do respectivo curso definidos pelo Núcleo Docente Estruturante;\r\n\r\nXI - sugerir providências para atender demandas de disciplinas ou Cursos sugeridas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXII - designar membros de comissões especiais para estudo de assuntos que interessem às atividades da Unidade; \r\n\r\nXIII - aprovar os professores designados como responsáveis pelas disciplinas dos Cursos de Graduação;\r\n\r\nXIV - estabelecer medidas normativas, de caráter administrativo, que visem ao melhor funcionamento da Unidade;\r\n\r\nXV - colaborar com o Diretor na gestão da Unidade Universitária, manifestando-se sobre as consultas dele recebidas;\r\n\r\nXVI - aprovar comissão para elaboração de edital para concurso público;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nXVIII - propor, junto aos departamentos pertinentes, as vagas docentes dos cursos de graduação e pós-graduação;\r\n\r\nXX - Emitir parecer a recursos interpostos de atos do Diretor de Unidade, que importe violação da Lei ou de mandamentos universitários, ou, ainda quando divergirem da orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO;\r\n\r\nArt. 67 - A elaboração dos currículos plenos e tecnológicos, bem como as suas reformulações, serão da competência do respectivo Colegiado da Unidade ou Comissão aprovada pelo Colegiado da Unidade, com homologação final do COEPE.\r\n\r\nArt. 68 - Constituem os currículos pleno e tecnológico dos Cursos de cada Unidade:\r\n\r\nI - disciplinas desdobradas de matérias do currículo mínimo do Curso, fixado pela legislação superior; \r\n\r\nII - disciplinas e outras atividades curriculares complementares obrigatórias, necessárias à formação profissional do estudante, de acordo com o perfil estabelecido pelas instâncias superiores do UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao currículo pleno poderão ser acrescentadas disciplinas optativas, de livre escolha do estudante, obedecidas as normas específicas em vigor. \r\n\r\nArt. 69 - O ensino das disciplinas constantes do currículo de cada curso será ministrado através de aulas teóricas e/ou práticas, seminários, discussões em grupo, estudos dirigidos, trabalhos de pesquisa e quaisquer outras técnicas pedagógicas, ou atividades aconselhadas pela natureza dos temas e pelo grau de escolaridade e maturidade intelectual dos estudantes.\r\n\r\nArt. 70 - A ementa e o conteúdo programático de cada disciplina são de responsabilidade do Núcleo Docente Estruturante do curso, consultando, quando for o caso, o professor com aderência no assunto.\r\n\r\nArt. 71 - O conteúdo programático será cumprido em sua totalidade, sendo obrigação da Unidade assegurar, em qualquer caso, a integralização do ensino de cada disciplina, nos termos do programa e plano correspondentes. \r\n\r\nArt. 72 - A organização, o funcionamento e o tempo mínimo de integralização do currículo pleno de cada curso serão propostos pelo respectivo Colegiado de Unidade, aprovados pelo COEPE, observado o disposto nas Normas Gerais dos Cursos e a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - A duração dos cursos leva em conta o número de semestres letivos e, ou, carga horária, respeitados o mínimo e o máximo permitido pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O Colegiado da Unidade poderá, por Resolução Complementar, aprovar exceções específicas às Normas Gerais dos Cursos, desde que por iniciativa fundamentada, que será avaliada pelo COEPE.\r\n\r\nArt. 73 - Os cursos profissionalizantes podem, segundo a área abrangida, apresentar modalidades diferentes quanto ao número e à duração, a fim de corresponder às condições do mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 74 - Além dos cursos correspondentes às profissões regulamentadas em Lei, podem ser organizados outros, conforme exigência de sua programação específica e para fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional, bem como a projetos de desenvolvimento regional.\r\n\r\nArt. 75 - O UEZO pode associar-se a outras instituições públicas de ensino e/ou pesquisa para oferecer cursos de graduação ou pós-graduação.\r\n\r\nArt. 76 - As disposições do Regime Acadêmico, constantes no Catálogo de Graduação, poderão ser modificadas pelo Colegiado da Unidade, quando necessário, mesmo durante a sua vigência, sem que isto autorize qualquer pedido de reconsideração ou recurso.\r\n\r\nArt. 77 - As normas do ensino e dos cursos e graduação serão estabelecidas nas Normas Gerais dos Cursos, elaboradas pelos Conselhos das Unidades ouvido o Núcleo Docente Estruturante e submetidas à aprovação pelo COEPE, respeitando-se o estabelecido no Estatuto e neste Regimento Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Das decisões do Colegiado de Unidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, para o Conselho Universitário ou o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme o caso, quando importem violação da Lei, ou de mandamento universitário, ou, ainda, divergirem de orientação firmada pelos órgãos superiores do UEZO. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEPARTAMENTOS\r\n\r\nArt. 78 - O Departamento é órgão não deliberativo constituído de docentes pesquisadores, técnicos e pesquisadores integrados por afinidades de linhas de pesquisa.\r\n\r\n§ 1º - O Departamento é um órgão mínimo de natureza multidisciplinar, orientado por atividades de ensino e de pesquisa afins, dentro do mesmo Centro Setorial ou em Centros Setoriais distintos. \r\n\r\n§ 2º - A proposta de criação de um departamento é prerrogativa de um grupo de professores pesquisadores efetivos, ativos do UEZO com linhas de pesquisa afins e deverá ser referendada pelo Centro Setorial e posteriormente encaminhada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para aprovação, cabendo ao Reitor baixar os respectivos Atos Executivos.\r\n\r\nArt. 79 - O Departamento será dirigido por um Chefe, juntamente com um subchefe ambos docentes efetivos, eleitos pelo voto direto e secreto dos professores e dos servidores técnicos deles integrantes, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva. \r\n\r\n§ 1º - No impedimento simultâneo do chefe e do Subchefe do Departamento, o Diretor do Centro Setorial designará um professor para exercer pro-tempore a Chefia. Se o impedimento ocorrer antes da metade do mandato, proceder-se-á nova eleição.\r\n\r\nArt. 80 - Compete ao Departamento, com observância dos mandamentos universitários e da orientação dos órgãos superiores:\r\n\r\nI - atender às demandas das Unidades Universitárias às quais se encontra vinculado.\r\n\r\nII - promover a integração entre seus membros para a realização de projetos multidisciplinares; \r\n\r\nIII - organizar e gerenciar os espaços e laboratórios de pesquisa;\r\n\r\nIV - fazer levantamento de demandas necessárias ao bom andamento dos espaços e laboratórios vinculados a ele. \r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno de cada Departamento, devidamente aprovado pelo CONSU, deverá fixar normas e critérios complementares sobre o seu funcionamento. \r\n\r\nArt. 81 - As decisões dos departamentos serão aprovadas pela maioria dos votos dos seus membros.\r\n\r\nArt. 82 - Os departamentos encaminham suas solicitações às Unidades as quais estão vinculados. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES ACADÊMICAS\r\n\r\nArt. 83 - A organização das atividades acadêmicas visa à crescente integração, de modo que î ensino e a pesquisa, sejam mutuamente enriquecidos e projetem-se no meio através da extensão, proporcionado soluções e a identificação de novos problemas como matéria de estudo e investigação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO\r\n\r\nArt. 84 - O UEZO desenvolve atividades de ensino nos termos da legislação vigente, de seu Estatuto e deste Regimento. \r\n\r\nParágrafo Único - O UEZO ministra cursos de Graduação Plena e Tecnológica Superior, Pós-graduação, Extensão.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CURSOS DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 85 - Os Cursos de Graduação têm seus Projetos Pedagógicos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nArt. 86 - O Projeto Pedagógico tem por objetivo delinear o perfil do profissional em formação na instituição, as diretrizes gerais e específicas do curso, suas demandas e projetos futuros.\r\n\r\nArt. 87 - Os currículos dos Cursos de Graduação são constituídos de acordo com a legislação em vigor e as diretrizes curriculares pertinentes, em conformidade com î Projeto Pedagógico de cada curso, a ser integralmente cumprido pelo discente, a fim de que possa qualificar-se para a obtenção de grau acadêmico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os currículos devem ser orientados à formação de uma nova geração de profissionais, por meio de um processo educacional flexível e que esteja em consonância com as atuais diretrizes curriculares de cada curso, com os objetivos de:\r\n\r\nI - propiciar elementos que visem formação integral, útil e crítica, para uma participação consciente na sociedade.\r\n\r\nII - corrigir possíveis falhas, ðîã insuficiência de conteúdo programático existente em estudos anteriores;\r\n\r\nIII - ampliar conhecimentos básicos para capacitação profissional;\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CURSOS DE PÓS - GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 88 - Os cursos de Pós-graduação destinam - se a formar especialistas em áreas específicas e são abertos a candidatos diplomados em cursos de Graduação ou que apresentem títulos equivalentes, a juízo do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos ou programas de Pós-graduação são criados e estruturados pelos órgãos internos competentes, nos moldes da legislação e são organizados nos níveis de Lato e Stricto Sensu.\r\n\r\nArt. 89 - A Pós-graduação, em nível de Lato Sensu, caracteriza-se pelo aprofundamento teórico na área específica de atuação, com integralização do curso, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas.\r\n\r\nArt. 90 - A Pós-graduação, em nível Stricto Sensu, caracteriza-se pela abrangência da temática da respectiva área de conhecimento, bem como sua verticalização. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos ou programas de Pós-graduação possuem um coordenador eleito por seus pares por voto secreto, que coordenará em função das necessidades operacionais apresentadas no Projeto do Curso ou programa.\r\n\r\nArt. 91 - Os referidos cursos ou programas terão organização curricular, periodização, conteúdos, critérios para ingresso e avaliação, aproveitamento de estudos, e demais elementos operacionais, definidos em um Projeto, atendidas as normas fixadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas da pós-graduação encontram-se detalhadas no regimento interno da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS CURSOS DE EXTENSÃO\r\n\r\nArt. 92 - Os cursos de Extensão visam ampliar e atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho, bem como ampliar a atividade educativa para maior participação da comunidade em geral, bem como usufruir o conhecimento já disponível, independentemente de sua formação acadêmica ou profissional.\r\n\r\nArt. 93 - O planejamento e estrutura dos Cursos de Extensão são aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas das atividades de extensão encontram-se detalhadas no regimento interno da Pró-reitoria de Extensão.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA PESQUISA\r\n\r\nArt. 94 - O UEZO promove a Pesquisa como meio de inovar e enriquecer seus programas de ensino, através de programas próprios ou de convênios, com a finalidade de ampliar os conhecimentos e î saber dos seus educandos, dos seus agentes educacionais e da sociedade.\r\n\r\nArt. 95 - Os Projetos de Pesquisa deverão ter Coordenação própria.\r\n\r\nArt. 96 - Os projetos de pesquisa deverão respeitar os princípios éticos.\r\n\r\nArt. 97 - A Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação editará normas complementares ao disposto no presente capítulo, submetendo-as a aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXTENSÃO\r\n\r\nArt. 98 - Entende-se por extensão î conjunto de ações de natureza acadêmico-comunitárias, identificadas com os fins e com a política de extensão do UEZO.\r\n\r\nArt. 99 - A extensão e as relações comunitárias do UEZO assumirão a forma de cursos, atividades, projetos, programas, consultorias e serviços.\r\n\r\nArt. 100 - A política de extensão e sua execução será objeto estabelecido em Regimento Interno da Pró-reitoria de Extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Constará no Regimento Interno da Pró-reitoria de Extensão normas específicas a prestação de serviços, prevendo a participação e aos casos que houver compensação financeira para os docentes, técnico-administrativo e discentes envolvidos na prestação de serviços.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDO REGIME ACADÊMICO DA GRADUAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PERIODO LETIVO\r\n\r\nArt. 101 - O Calendário Acadêmico é organizado em dois períodos letivos, que independem do ano civil, abrangendo cada um, nî mínimo, cem (100) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluindo î tempo reservado aos exames finais, quando houver.\r\n\r\n§ 1° - O período letivo prolongar-se-á, sempre que necessário, para que se completem os dias letivos previstos, bem como para î integral cumprimento dos programas de ensino e carga horária estabelecida.\r\n\r\n§ 2° - Entre os períodos letivos regulares, poderão ser executados programas de ensino não curriculares e de pesquisa, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.\r\n\r\n§ 3° - Os prazos de aulas e atividades constam do Calendário Acadêmico, elaborado pela Pró-reitoria de Graduação e aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO, DA MATRÍCULA E DA REMATRÍCULA\r\n\r\nArt. 102 - O ingresso no UEZO ocorre através de Processo Seletivo, de Transferência e Reingresso.\r\n\r\nArt. 103 - A admissão aos cursos de graduação mantidos pelo UEZO exigirá que os candidatos tenham concluído î Ensino Médio, ou equivalente e sejam classificados em Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 104 - As inscrições para î processo seletivo serão abertas em Edital.\r\n\r\nArt. 105 - O processo seletivo para curso de graduação é aberto a todo candidato que, tendo concluído î Ensino Médio ou equivalente, venha a ser aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas.\r\n\r\nArt. 106 - O ingresso por Transferência e î Reingresso, será regulamentado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n\r\nArt. 107 - A matrícula do candidato aprovado em um dos cursos oferecidos concretiza î vínculo dos discentes com o UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento de matrícula acarreta a perda da condição de discente do UEZO, respeitadas as disciplinas já cursadas, e a liberação de todos os deveres e obrigações.\r\n\r\nArt. 108 - No ato da rematrícula e na escolha das disciplinas do curso ao qual foi matriculado, serão observados os pré-requisitos, vagas oferecidas e outras exigências pedagógicas, definidos nos Projetos dos cursos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como outros requisitos institucionais;\r\n\r\nArt. 109 - Em cada período letivo, nos cursos de Graduação, as disciplinas serão oferecidas para inscrição, conforme cronograma definido pela Pró-Reitoria de Graduação, obedecida a matriz curricular em vigor;\r\n\r\nArt. 110 - A matrícula poderá ser trancada semestralmente mediante requerimento realizado pelo aluno no prazo legal, que será fixado pelo Calendário Acadêmico.\r\n\r\nArt. 111 - O trancamento de matrícula a que se refere î artigo anterior, só será permitido em até 04 (quatro) semestres.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado î trancamento de matrícula no primeiro período, salvo condições legais.\r\n\r\nArt. 112 - O cancelamento de inscrição em uma ou mais disciplinas, poderá ser requerido pelo discente, no prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico, nos Cursos de Graduação.\r\n\r\nArt. 113 - A matrícula em disciplinas isoladas será permitida a candidatos sem vínculo regular com o UEZO, considerando-se os que assim se matricularem, como alunos especiais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios para ingresso dos alunos especiais serão regulamentados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 114 - Ao aluno matriculado, é obrigatória a frequência às aulas e às demais atividades acadêmicas.\r\n\r\n§ 1° - Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado reprovado na disciplina î aluno que não obtiver frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2° - A verificação e î registro de frequência são de responsabilidade do professor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO\r\n\r\nArt. 115 - A avaliação do desempenho acadêmico nos cursos de Graduação tem ðîã finalidade acompanhar î progresso do aluno no domínio das competências exigidas para î curso que está realizando, conforme Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a adequada formação científica e profissional.\r\n\r\nArt. 116 - A avaliação do discente será de responsabilidade do professor da disciplina e incidirá sobre todas as atividades curriculares, compreendendo instrumentos como provas orais, escritas e práticas, exercícios de aplicação, pesquisas, seminários, trabalhos práticos, saídas a campo, projetos, trabalhos de conclusão, estágios e outros procedimentos definidos pelo Colegiado de Unidade.\r\n\r\nArt. 117 - A avaliação se constitui como processo contínuo e cumulativo, observados os aspectos qualitativos e quantitativos.\r\n\r\nArt. 118 - O aproveitamento acadêmico será expresso numa escala de notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com uma casa decimal, sendo que seu registro será feito no Diário de Classe, a ser entregue ao final de cada semestre.\r\n\r\n§ 1º - Nas disciplinas práticas e outras que abranjam atividades de conclusão de curso e projetos, a avaliação do discente será verificada de acordo com os respectivos regulamentos e manuais, aprovados pelo Colegiado de Unidade, observada a nota mínima de aprovação prevista neste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - O discente tem o direito à vista de prova, após a correção a mesma. A regulamentação do processo será discutido no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nArt. 119 - A média final para aprovação na disciplina, após todas as verificações, deverá ser igual ou superior a 6,0 (seis).\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno que não alcançar essa média final estará automaticamente reprovado.\r\n\r\nArt. 120 - Os critérios e procedimentos de avaliação serão propostos pelas respectivas Unidades aprovados pelo Colegiado, mediante homologação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME ACADÊMICO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nArt. 121 - A matrícula nos cursos de Pós - Graduação e Extensão será efetuada conforme projeto específico de cada curso ou programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos cursos de Pós-graduação, as disciplinas serão oferecidas conforme Projeto específico de cada curso;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 122 - A avaliação Institucional será fundamentada em procedimentos de auto avaliação segundo indicadores de desempenho selecionados, sempre partindo de um projeto inicial que sirva de base metodológica ao processo.\r\n\r\nArt. 123 - O modelo de Avaliação Institucional será baseado em informações mensuráveis de natureza qualitativa e quantitativa, sendo contínua na medida da construção de uma política institucional interna de avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - A estruturação do modelo está fundamentada na coleta de dados e informações que serão agregados através de índices e incluídos em banco de dados elaborado com base nos seguintes pontos principais:\r\n\r\nI - missão\r\n\r\nII - qualidade Acadêmica\r\n\r\nIII - atualização Patrimonial\r\n\r\nIV - eficiência Administrativa - Financeira.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nArt. 124 - A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, quadro técnico-administrativo e os discentes, diversificados em suas atribuições e funções e unificados em seus objetivos. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 125 - No UEZO a carreira docente obedecerá ao princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 126 - O Corpo Docente do UEZO, submetido ao regime estatutário estadual, é constituído pelos servidores que integram o quadro de pessoal docente previsto em Lei. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO INGRESSO \r\n\r\nArt. 127 - O ingresso na carreira docente dar-se-á por concurso público, obedecidas a legislação vigente e as Normas de Concurso aprovadas pelos Colegiados Superiores.\r\n\r\nArt. 128 - A carreira docente do UEZO compreende os seguintes cargos:\r\n\r\nI - Professor Adjunto;\r\n\r\nII - Professor Associado;\r\n\r\nIII - Professor Titular.\r\n\r\nArt. 129 - Para admissão ao quadro permanente de docente do UEZO, nos cargos de Professor Adjunto, Professor Associado e Professor Titular, exige-se que candidato, quando da posse, seja portador do título de doutor \"stricto sensu\". \r\n\r\nArt. 130 - Os docentes admitidos em concurso público serão lotados nos respectivas Unidades Universitárias, conforme previsto no edital do concurso. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO REGIME DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 131 - O regime de trabalho da carreira do magistério do UEZO é o regime de 40 horas semanais dedicados à Docência, Pesquisa, Extensão e Atividades Administrativas, podendo ser exercido em regime de dedicação exclusiva a ser estabelecido por Lei específica.\r\n\r\nArt. 132 - Além dos casos previstos em Lei, os ocupantes de cargo ou emprego da carreira do magistério superior do UEZO poderão se afastar de suas funções, respeitada a legislação vigente, para estágio ou pós-doutoramento no exterior.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a Unidade encaminhar ao Centro Setorial pareceres a respeito de solicitações de técnicos e docentes para estágio sênior e pós-doutoramento no exterior;\r\n\r\n§ 2º - O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Reitor ou de órgão competente designado pelo Reitor, mediante proposta fundamentada pelo Conselho de Unidade e homologada pelo respectivo Centro Setorial e demais órgãos competentes, observadas as exigências legais.\r\n\r\n§ 3º - Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará no compromisso, de o docente, ao retornar, permanecer no UEZO em regime de trabalho igual ao anterior ao afastamento, e se nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do afastamento, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesses particulares, ficará obrigado a restituir o que recebeu durante o afastamento. \r\n\r\n§ 4º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá as condições e normas que devem regulamentar os afastamentos previstos neste artigo, obedecidas às normas do Estatuto, deste Regimento e a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5° - Apenas servidores efetivos terão direito ao afastamento, e os vencimentos e vantagens do cargo somente serão mantidos se o afastamento não for superior a 12 (doze) meses e houver interesse para a Administração reconhecido pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 6° - Em nenhuma hipótese o pedido de afastamento do país, ainda que sem a percepção das vantagens e vencimentos do cargo, excederá a 04 anos consecutivos, e as eventuais prorrogações deverão estar compreendidas neste período.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 133 - São consideradas atividades acadêmicas, próprias do pessoal docente da Educação Superior: \r\n\r\nI - as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão, que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento e à ampliação e transmissão do saber e da cultura;\r\n\r\nII - aquelas inerentes ao exercício de Direção, Assessoramento, Chefia, Coordenação e Assistência na própria Instituição, bem como outros casos previstos em Lei. \r\n\r\nArt. 134 - Além das atividades de ensino, pesquisa e extensão, terão os docentes a responsabilidade de Orientação Acadêmica aos estudantes, visando a integração destes à vida universitária, o seu melhor rendimento escolar e a sua adaptação ao futuro exercício da cidadania profissional.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 135 - Os direitos e vantagens do corpo docente serão os previstos na Constituição Federal, Estadual e na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 136 - São deveres do corpo docente, além dos previstos na legislação vigente:\r\n\r\nI - submeter à apreciação do Conselho de Unidade as alterações, se necessário, dos programas das disciplinas, os projetos de pesquisa e as atividades de extensão, visando ao planejamento anual das atividades acadêmicas do Departamento;\r\n\r\nII - executar o planejamento anual das atividades acadêmicas do Departamento, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Estatuto, o Regimento Geral e todas as normas aprovadas pelos órgãos Colegiados do UEZO; \r\n\r\nIV - assiduidade e pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho, nos termos deste Regimento Geral;\r\n\r\nV - atender às convocações dos respectivos Diretores de Unidades e Presidentes de Centro Setorial e de outros Colegiados do UEZO, bem como às demais convocações feitas pelas autoridades universitárias; \r\n\r\nVI - acatar as determinações das autoridades universitárias constituídas, exceto quando manifestamente ilegais. \r\n\r\nParágrafo Único - A falta de cumprimento de seus deveres sujeitará o docente às penalidades previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA PROGRESSÃO\r\n\r\nArt. 137 - A progressão nas carreiras de magistério far-se-á nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos em vigor, obedecida a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1° - O Plano de Cargos e Vencimentos deverá ser revisado, avaliado a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Universitário, que constituirá para esse fim específico, uma Comissão paritária mista, que poderá propor alteração ao Plano de Cargo e Vencimento e encaminha-las ao Conselho Universitário, para avaliação e consequentemente aprovação de acordo com o art. 5°, § 1° e § 2° deste Regimento. \r\n\r\n§ 2° - As alterações no Plano de Cargos e Vencimentos, aprovadas pelo Conselho Universitário, nos termos do §1° deste artigo, serão objeto de proposta de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Governo do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 138 - A capacitação do pessoal da carreira de magistério visa a excelência do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, proporcionando o retorno social do investimento público e o desenvolvimento da Instituição. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 139 - O corpo técnico-administrativo é constituído de profissionais para o desempenho de cargos e funções próprias das áreas técnicas, administrativas e de apoio às atividades-fim do UEZO. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO INGRESSO \r\n\r\nArt. 140 - O ingresso nas carreiras técnico-administrativas do UEZO dar-se-á por concurso público, obedecidas a legislação vigente e as Normas de Concurso aprovadas pelos órgãos Colegiados Superiores.\r\n\r\nArt. 141 - Os candidatos ao concurso público para provimento dos cargos da carreira técnico-administrativa atenderão aos requisitos estabelecidos no edital do respectivo concurso público.\r\n\r\nArt. 142 - O servidor pertencente ao corpo técnico-administrativo será lotado em unidade acadêmica ou administrativa do UEZO, respeitando sempre o interesse da Instituição.\r\n\r\nArt. 143 - Outras questões referentes ao ingresso de pessoal técnico-administrativo serão regulamentadas em normas específicas sobre o assunto, elaboradas e aprovadas pelo Conselho Universitário, respeitando-se o estatuto, este regimento geral assim como a legislação pertinente ao assunto.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 144 - São consideradas atividades próprias do pessoal técnico-administrativo, aquelas relacionadas com a permanente manutenção e adequação de apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais, observadas as atribuições e funções do cargo efetivo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 145 - Os direitos, vantagens e deveres do pessoal técnico-administrativo serão os previstos na Constituição Federal, Estadual e na legislação em vigor e regulamentados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 1º - No estabelecimento dos deveres do pessoal técnico-administrativo, deve-se incluir:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Estatuto, o Regimento Geral e todos os mandamentos universitários; \r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade, ou seja, cumprir a jornada de trabalho, nos termos deste Regimento Geral;\r\n\r\nIII - atender às convocações dos respectivos Presidentes dos Colegiados da UEZO, bem como às demais convocações feitas pelas autoridades universitárias; \r\n\r\nIV - acatar as determinações das autoridades universitárias constituídas exceto quando manifestamente ilegais. \r\n\r\n§ 2º - A falta de cumprimento de seus deveres sujeitará o funcionário técnico-administrativo às penalidades previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA PROGRESSÃO\r\n\r\nArt. 146 - A progressão do servidor técnico-administrativo far-se-á nos termos do Plano de Cargos e Vencimentos do UEZO, obedecida a legislação vigente.\r\n\r\n§1° - O Plano de Cargos e Vencimentos deverá ser revisado, avaliado a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Universitário, que constituirá para esse fim específico, uma Comissão paritária mista, que poderá propor alteração ao Plano de Cargo e Vencimento e encaminha-las ao Conselho Universitário, para avaliação e consequentemente aprovação de acordo com o art. 5°, § 1° e § 2° deste Regimento. \r\n\r\n§ 2° - As alterações no Plano de Cargos e Vencimentos, aprovadas pelo Conselho Universitário, nos termos do §1° deste artigo, serão objeto de proposta de projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Governo do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 147 - A capacitação do pessoal técnico-administrativo deverá promover o desenvolvimento e a qualificação dos servidores, objetivando a melhoria dos serviços, de forma que proporcione o retorno social do investimento público e o enriquecimento da Instituição.\r\n\r\nI - aperfeiçoar-se ou atualizar-se por meio de estágios de curta ou média duração em Instituições de ensino e pesquisa estrangeiras;\r\n\r\nII - realização de graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em Instituições de ensino e pesquisa estrangeiras;\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Unidade encaminhar ao Centro Setorial parecer a respeito de solicitações de técnicos para estágio de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutoramento no exterior;\r\n\r\n§ 2º - O afastamento para o exterior dependerá de autorização do Reitor ou de órgão competente designado pelo Reitor, mediante proposta fundamentada pelo Conselho de Unidade e homologada pelo respectivo Centro Setorial e demais órgãos competentes, observadas as exigências legais.\r\n\r\n§ 3º - Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará no compromisso, do técnico, ao retornar, permanecer no UEZO em regime de trabalho igual ao anterior ao afastamento, e se nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do afastamento, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesse particular, ficará obrigado a restituir o que recebeu durante o afastamento.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá as condições e normas que devem regulamentar os afastamentos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 5° - Os afastamentos previstos neste artigo observação a legislação vigente e as condições estabelecidas nos parágrafos 5° e 6° do artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 148 - O corpo discente do UEZO compreende estudantes regularmente matriculados ou inscritos em seus cursos e programas. O corpo discente é constituído por estudantes regulares e especiais.\r\n\r\n§ 1º - Estudante regular é aquele matriculado em curso de graduação ou de pós-graduação com observância de todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas.\r\n\r\n§ 2º - Estudante especial é aquele inscrito em cursos de atualização, disciplinas isoladas ou atividades congêneres.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito de identificação, cada estudante regularmente matriculado receberá gratuitamente uma Carteira de Identificação que será revalidada em cada período letivo.\r\n\r\nArt. 149 - O UEZO prestará, de acordo com suas possibilidades, assistência a corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades para com os demais membros da comunidade, fomentando, entre outras iniciativas: \r\n\r\nI - programas de alimentação, alojamento e saúde;\r\n\r\nII - promoções de natureza cultural, artística, esportiva e recreativa;\r\n\r\nIII - ações que propiciem aos estudantes o crescimento psicológico, político, cívico e democrático, pressupostos básicos para a formação integral do cidadão. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO INGRESSO E DA MANUTENÇÃO\r\n\r\nArt. 150 - O ingresso no Corpo Discente do UEZO se dará mediante processo seletivo, atendendo os requisitos e exigências mínimas contidas nos editais públicos, relativos a cada tipo de curso oferecido.\r\n\r\nArt. 151 - Será recusada a matrícula ou sua renovação em qualquer dos cursos mantidos pelo UEZO, se o interessado não preencher ou cumprir os requisitos exigidos para a efetivação do ato, nas Leis, no Estatuto, neste Regimento Geral, nas normas estabelecidas, bem como nos regimentos e normas específicos.\r\n\r\nArt. 152 - As normas gerais de ingresso e manutenção de matrícula serão estabelecidas pelas respectivas Normas de Graduação, Normas de Pós-graduação e demais normas pertinentes aos cursos oferecidos pelo UEZO, respeitando-se o Estatuto e o Regimento Geral.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 153 - Os estudantes do UEZO terão os direitos e deveres inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, participação e assistência, estabelecidos no Estatuto, neste Regimento Geral e nas demais normas aprovadas pelos órgãos Colegiados do UEZO, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto.\r\n\r\nArt. 154 - Constituem direitos e deveres dos membros do corpo discente:\r\n\r\nI - zelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é ministrado;\r\n\r\nII - utilizar-se dos serviços que lhe são oferecidos pelo UEZO;\r\n\r\nIII - participar dos órgãos colegiados, das associações e exercer o direito de voto para a escolha dos seus representantes, nos limites deste Regimento;\r\n\r\nIV - recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecidos a hierarquia e os prazos fixados neste Regimento;\r\n\r\nV - comportar-se de acordo com os princípios éticos;\r\n\r\nVI - respeitar as autoridades universitárias e professores;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio do UEZO destinado ao uso comum e às atividades acadêmicas;\r\n\r\nVIII - cumprir o Estatuto, o Regimento Geral e as normas em vigor na UEZO.\r\n\r\nArt. 155 - Com o objetivo de promover a maior integração do corpo discente no contexto universitário e na vida social, deverá o UEZO, complementando lhe a formação curricular específica:\r\n\r\nI - incentivar os programas que visem à formação cívica, indispensáveis à criação de consciência de direitos e deveres do cidadão e do profissional;\r\n\r\nII - proporcionar aos estudantes, por meio de atividades de extensão, oportunidades de participação em projetos de melhoria das condições de vida da comunidade, bem como no processo de desenvolvimento local, regional e nacional; \r\n\r\nIII - estimular a realização de programas culturais envolvendo os estudantes; \r\n\r\nIV - estimular as atividades físicas, desportivas e de lazer, mediante programações e orientações adequadas. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 156 - O corpo discente terá representação, com direito a voz e voto, nos Órgãos Colegiados do UEZO, na forma do Estatuto e deste Regimento Geral.\r\n\r\n§ 1º - A representação estudantil terá por objetivo promover a cooperação com os demais segmentos da Comunidade Universitária, visando ao aprimoramento institucional.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a acumulação de mandato em mais de um órgão Colegiado Superior;\r\n\r\n§ 3º - O representante estudantil que estiver cumprindo pena disciplinar será, automaticamente, substituído pelo suplente;\r\n\r\n§ 4º - O representante estudantil terá o seu mandato suspenso em caso de trancamento de matrícula ou afastamento.\r\n\r\nArt. 157 - O exercício dos direitos de representação e participação não exime o estudante do cumprimento de seus deveres acadêmicos.\r\n\r\nArt. 158 - Compete ao Reitor convocar eleições para escolha dos representantes discentes no Conselho Universitário e em outros órgãos colegiados da administração superior. \r\n\r\nParágrafo Único - O Reitor baixará as normas disciplinadoras para as eleições dos representantes discentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE DOCENTES, FUNCIONÁRIOS E DISCENTES\r\n\r\nArt. 159 - O UEZO reconhecerá associações de representação do corpo docente e do corpo técnico-administrativo que estejam devidamente organizadas nos termos dos respectivos estatutos e legalmente constituídas\r\n\r\nArt. 160 - O UEZO reconhecerá como associações de representação do corpo discente o Diretório Central dos Estudantes no plano do Centro Universitário, e os Centros Acadêmicos no plano das Unidades Universitárias.\r\n\r\nArt. 161 - Além dos órgãos de representação, poderão ser reconhecidas outras associações, nas respectivas áreas de atuação, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e técnico administrativo do UEZO;\r\n\r\nII - organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico e desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação universitária;\r\n\r\nIII - assistir os estudantes carentes de recursos;\r\n\r\nIV - realizar intercâmbio e colaboração com entidades congêneres.\r\n\r\nArt. 162 - O exercício de funções de diretorias, conselhos ou órgãos equivalentes das associações de representação dos docentes, funcionários técnico-administrativos e discentes não exonera do cumprimento de deveres da respectiva categoria, exceto nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 163 - O funcionamento das associações de representação e a realização de atividades que lhes são pertinentes em dependências do UEZO serão de inteira responsabilidade das mesmas, devendo ser rigorosamente respeitadas as normas gerais relativas ao patrimônio público, bem como as disposições do Estatuto, do Regimento Geral e específicos e dos demais mandamentos universitários. \r\n\r\nParágrafo Único - O uso das instalações do UEZO será objeto de autorização expressa da autoridade competente do UEZO.\r\n\r\nArt. 164 - Com a finalidade de auxiliar as atividades das associações estudantis, constituídas na forma da Lei, quer em obras assistenciais ou espirituais, quer em comemorações e iniciativas de caráter social, esportivo ou cultural, o UEZO, ao elaborar seu orçamento anual, deverá prever subvenção para este fim.\r\n\r\nArt. 165 - Qualquer que seja sua natureza ou origem, a doação eventualmente destinada à associação estudantil, através da Reitoria ou da Unidade Universitária a que estiver vinculada, somente poderá ser efetivada se observadas as formalidades legais e mediante plano de aplicação de responsabilidade da diretoria da associação destinatária, devidamente aprovado pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 166 - O recebimento do objeto de doação pela associação estudantil obriga a respectiva diretoria a prestar contas de sua aplicação ao Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 167 - A não apresentação ou não aprovação das contas impedirá a efetivação de novas doações na forma do presente artigo.\r\n\r\nArt. 168 - A comprovação de uso indevido do objeto de autorização de uso ou doação acarretará para os responsáveis as sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 169 - Os representantes das referidas associações, localizadas em dependências do UEZO, deverão obedecer, ainda, às normas aplicáveis à Administração do Campus.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 170 - O Regime Disciplinar visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os princípios éticos, para garantir harmônica convivência do pessoal docente, discente e técnico-administrativo e a disciplina indispensável às atividades universitárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os princípios éticos aplicáveis aos corpos docente, técnico-administrativo e discente são aqueles estabelecidos neste Regimento Geral e nos demais mandamentos universitários.\r\n\r\nArt. 171 - Ao tomar conhecimento da prática de atos definidos como infração pelas normas vigentes no UEZO, qualquer que seja a modalidade, constitui dever de todo membro da comunidade universitária comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, na forma do disposto neste Regimento Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão do dever de que trata o caput constitui falta para efeitos disciplinares. \r\n\r\nArt. 172 - Sem prejuízo das disposições legais e daquelas que possam ser estabelecidas pelo UEZO em Regimentos Internos e nos demais mandamentos universitários, constituem infrações à disciplina, para todos os que estiverem sujeitos às autoridades universitárias:\r\n\r\nI - praticar atos definidos como infração pelas Leis penais e de contravenção;\r\n\r\nII - praticar atos definidos como infração pelas normas vigentes no UEZO, qualquer que seja a modalidade;\r\n\r\nIII - causar dano ao patrimônio;\r\n\r\nIV - cometer ato de ofensa, desrespeito, desobediência, desacato ou que, de qualquer forma, implique indisciplina;\r\n\r\nV - portar, para tráfico ou uso próprio, substâncias entorpecentes ou psicotrópicas ilegais;\r\n\r\nVI - proceder de maneira considerada atentatória ao decoro;\r\n\r\nVII - recorrer a meios fraudulentos, com o propósito de lograr vantagens pessoais ou para terceiros. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 173 - As penalidades disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo do UEZO ocorrerão, com base na legislação em vigor, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 174 - Cabe ao Reitor aplicar as penalidades disciplinares. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DISCENTES\r\n\r\nArt. 175 - A ordem disciplinar no UEZO deverá ser mantida com a cooperação ativa dos integrantes do corpo discente, como condição indispensável ao êxito dos trabalhos de toda a comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 176 - As penalidades disciplinares aplicáveis ao corpo discente do UEZO, com base na legislação em vigor, no Estatuto e neste Regimento Geral, são:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão;\r\n\r\nIII - suspensão; e\r\n\r\nIV - exclusão.\r\n\r\n§ 1º - A penalidade será agravada a cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das penas, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, a critério da autoridade.\r\n\r\n§ 2º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar e serão registradas nos assentamentos do estudante. \r\n\r\nArt. 177 - As penalidades capituladas no artigo anterior serão aplicadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - advertência, repreensão ou de suspensão das atividades escolares por até 08 (oito) dias:\r\n\r\na) por desrespeito a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente ou técnico administrativo;\r\n\r\nb) por desobediência a determinações de qualquer autoridade universitária ou de professor no exercício das funções de magistério;\r\n\r\nc) por ofensa a qualquer membro do corpo discente;\r\n\r\nd) por improbidade na execução de trabalhos escolares;\r\n\r\ne) por perturbação da ordem nos recintos do UEZO, bem como em outros locais onde se realizem atividades acadêmicas programadas;\r\n\r\nf) por dano material causado ao patrimônio do UEZO ou a bens de terceiros postos a serviço desta, sem prejuízo da obrigação de substituir o objeto danificado ou promover por outro meio a sua indenização;\r\n\r\nII - de suspensão das atividades escolares por até 30 (trinta) dias, por injúria ou ofensa física a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente, técnico administrativo e discente;\r\n\r\nIII - de suspensão das atividades escolares por 01 (um) período letivo ou exclusão:\r\n\r\na) por grave desacato a qualquer autoridade universitária ou a qualquer membro dos corpos docente e técnico-administrativo;\r\n\r\nb) por grave agressão física a qualquer autoridade universitária ou qualquer membro dos corpos docente, técnico administrativo ou discente;\r\n\r\nc) por prática de atos incompatíveis com a dignidade universitária.\r\n\r\n§ 1º - A reincidência em faltas enumeradas em quaisquer dos itens e alíneas deste artigo, poderão ser aplicadas penas de maior gravidade contidas no mesmo ou nos demais itens. \r\n\r\n§ 2º - A pena de suspensão, qualquer que seja sua duração, impedirá o exercício de representação em qualquer colegiado universitário, durante o seu impedimento.\r\n\r\n§ 3º - Após efetivar-se a respectiva inscrição, poderão ser aplicadas, no que couber, aos candidatos inscritos em concurso de seleção para cursos de graduação e de pós-graduação da UEZO as normas disciplinares constantes desta Seção.\r\n\r\nArt. 178 - São competentes para aplicar as penalidades previstas no artigo anterior:\r\n\r\nI - o Professor, no exercício de funções acadêmicas ou administrativas, nas infrações ocorridas em seu âmbito imediato de atuação, quando puníveis com advertência;\r\n\r\nII - o Diretor de Unidade, nas infrações ocorridas no âmbito da Unidade ou locais externos à Universidade onde se realizem atividades programadas vinculadas ao respectiva Unidade, nas infrações ocorridas em quaisquer outros âmbitos, na própria Universidade ou em locais externos onde se realizem atividades programadas por esta, quando puníveis com repreensão ou suspensão de 08 (oito) dias a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - o Conselho Universitário, nas infrações ocorridas no âmbito de todo o UEZO ou em quaisquer locais onde se realizem atividades programadas por esta, quando puníveis com suspensão por 01 (um) período letivo ou com exclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade pessoalmente ofendida fica impedida de participar do procedimento disciplinar, em qualquer de suas fases, como agente apurador de fatos ou aplicador de sanção, sendo substituída pela autoridade ou órgão imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 179 - Na aplicação das penas serão observadas as seguintes prescrições:\r\n\r\nI - as autoridades ou órgãos competentes e as instâncias recursais deverão considerar a gravidade do ato caracterizado como infração, o nível da autoridade, instituição ou pessoa ofendida e os antecedentes do infrator;\r\n\r\nII - poderão as mesmas autoridades ou órgãos, fundamentadamente, à vista de circunstâncias que considerarem atenuantes, aplicar pena menor que as de sua alçada, dentre as previstas no artigo 177; \r\n\r\nIII - é assegurado amplo direito de defesa, devendo os procedimentos recursais observar as disposições pertinentes deste Regimento Geral;\r\n\r\nIV - os recursos interpostos terão efeito suspensivo, enquanto pendentes de decisão no âmbito do UEZO;\r\n\r\nV - da apreciação dos recursos poderá resultar a manutenção ou reforma da decisão anterior; neste último caso a pena será reduzida para outra, dentre as previstas no artigo 183, ou será decretada a absolvição do recorrente;\r\n\r\nVI - as penalidades previstas nos incisos do artigo 178, serão precedidas de processo disciplinar, realizado por comissão instituída pelo Diretor, nos casos de infração cometida no âmbito de sua Unidade Universitária ou em locais externos ao UEZO onde se realizem atividades programadas vinculadas à respectiva Unidade Universitária, e pelo Reitor, nos demais âmbitos, no UEZO ou em locais externos onde se realizem atividades programadas por este; a comissão será integrada por pelo menos 70% de representantes do corpo docente; durante o processo disciplinar, o indiciado não poderá trancar matrícula nem terá sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior deferida.\r\n\r\nVII - a pena de advertência será aplicada oralmente e, as demais, mediante portarias especiais, encaminhadas aos interessados e publicadas em quadro de avisos da respectiva Unidade Universitária, respeitado o prazo para interposição de recurso; sendo interposto recurso, será aguardada a decisão final;\r\n\r\nVIII - não poderá obter grau, transferência ou trancamento de matrícula o estudante sujeito a processo disciplinar, até a sua conclusão e cumprimento de seus efeitos.\r\n\r\nArt. 180 - As penalidades de que trata o artigo 177 serão registradas no registro acadêmico do estudante, para caracterizar antecedentes, devendo cada caso, exceto os de advertência e repreensão, ser transcrito no histórico escolar do infrator.\r\n\r\nParágrafo Único - Não ocorrendo reincidência na prática de faltas punidas com as penas de advertência ou de repreensão, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, será cancelado o registro da sanção pelo Diretor da Unidade Universitária em que o estudante estiver matriculado, sendo que, ao final do curso, nestes casos e nos de suspensão, a requerimento do interessado, poderá o Diretor, quando a sanção tiver sido aplicada no âmbito da respectiva Unidade Universitária, ou, nas demais hipóteses, a autoridade que a tenha aplicado, determinar esta providência.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 181 - Das decisões proferidas pelas Autoridades Universitárias e pelos Órgãos Colegiados cabe:\r\n\r\nI - pedido de reconsideração a própria Autoridade ou Órgão; \r\n\r\nII - recurso à instância imediatamente superior.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por pedido de reconsideração, para os fins deste Regimento, o pedido de reexame da decisão feito pela parte interessada à própria autoridade ou ao Órgão Colegiado que expediu o ato ou proferiu decisão. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração não poderá ser renovado. \r\n\r\n§ 3º - Considera-se recurso o pedido de reforma da decisão, dirigido à autoridade ou ao órgão Colegiado imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. \r\n\r\nArt. 182 - Caberá recurso:\r\n\r\nI - do indeferimento do pedido de reconsideração;\r\n\r\nII - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.\r\n\r\nArt. 183 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência pessoal do interessado, por meio de ofício e com protocolo de recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos deste artigo, será válido o recibo aposto em Aviso de Recebimento Postal.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de ser impossível a localização do interessado direto e nos de interessados incertos ou não sabidos, o prazo de 10 (dez) dias será contado a partir da divulgação do teor da decisão, pela sua afixação em local público e visível e pela publicação em veículo de comunicação institucional do UEZO.\r\n\r\nArt. 184 - O pedido de reconsideração ou de recurso será interposto à autoridade ou órgão recorrido, e em caso de recurso deverá ser encaminhado com todo o processo original, pela autoridade ou órgão recorrido, à instância superior dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao plenário respectivo apreciar recurso das decisões proferidas pelas autoridades que presidam órgãos Colegiados.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso serão imediatamente encaminhados pelo órgão a que estiver subordinado o requerente, mediante protocolo do setor competente.\r\n\r\n§ 3º - Sendo o requerente estudante, o pedido de reconsideração e o recurso serão encaminhados imediatamente por intermédio do Diretor da respectiva Unidade Universitária.\r\n\r\nArt. 185 - O pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os artigos 181 a 183 deste Regimento deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do respectivo pedido pela autoridade ou órgão recorrido. \r\n\r\nArt. 186 - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida acarretar prejuízo irreparável para o recorrente, no caso de seu provimento.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade ou órgão recorrido, este por sua presidência, declarará, para os fins do caput, o efeito suspensivo, ou não, com que receberá o pedido de reconsideração ou do recurso, devendo fundamentar sua decisão.\r\n\r\n§ 3º - Decidido o recurso, o processo será devolvido à autoridade ou ao órgão de origem para o cumprimento da decisão proferida. \r\n\r\nArt. 187 - Em qualquer hipótese, a autoridade ou o órgão recorrido procederá ao reexame da decisão, sustando-se a remessa à instância superior no caso de plena reconsideração do ato decisório.\r\n\r\nParágrafo Único - Reconsiderada a decisão apenas em parte, a remessa à instância superior terá lugar para decisão quanto à matéria não reconsiderada, respeitando-se o prazo previsto no artigo 185.\r\n\r\nArt. 188 - A autoridade ou órgão que tiver deliberação reformada por via de recurso poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, formular pedido de revisão, sob estrita arguição de ilegalidade, à instância decisória imediatamente superior à que reformou a decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de revisão de que trata este artigo terá efeito suspensivo e será processado e decidido em prazos não superiores aos previstos para os recursos.\r\n\r\nArt. 189 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado o direito de vistas do processo ou documento, na repartição, ao docente, ao servidor técnico-administrativo, ao discente ou ao procurador por eles constituído. \r\n\r\nArt. 190 - Os requerimentos de que trata este capítulo serão apresentados por escrito, contendo a fundamentação do pedido de reforma da decisão. \r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDOS TÍTULOS E DAS DIGNIDADES UNIVERSITÁRIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS GRAUS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS\r\n\r\nArt. 191 - O UEZO conferirá os seguintes graus, expedindo os diplomas correspondentes: \r\n\r\nI - de graduado na área específica, aos que concluírem quaisquer de seus cursos de graduação;\r\n\r\nII - de Mestre ou Doutor \r\n\r\nIII - em caráter excepcional, de Doutor, diretamente por defesa de tese. \r\n\r\nParágrafo Único - O UEZO poderá instituir o grau de Livre-Docente, de acordo com decisão qualificada do Conselho Universitário e cabendo a este instituir as normas específicas para obtenção do grau.\r\n\r\nArt. 192 - Serão expedidos certificados de conclusão de cursos, de especialização e aperfeiçoamento e de extensão, bem como de aprovação em disciplina isolada.\r\n\r\nArt. 193 - Os diplomas e certificados expedidos pelo UEZO terão forma, dimensões e dizeres uniformes aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e homologados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 194 - A conferência de grau aos concluintes dos cursos de graduação será feita publicamente em sessão solene, com a presença das autoridades do UEZO, sob a presidência do Reitor, quando presente.\r\n\r\n§ 1º - Será permitido aos concluintes de pós-graduação \"stricto sensu\" receberem o título na sessão solene referida no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, quando o concluinte de curso superior não comparecer à solenidade prevista no \"caput\" deste artigo, poderá ser-lhe conferido grau, individualmente ou em grupo, em sessão simples, realizada perante o Reitor, o Vice-reitor, ou um dos Pró-reitores ou os Diretores dos respectivos Centros Setoriais e Unidades Universitárias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS TÍTULOS HONORÍFICOS\r\n\r\nArt. 195 - O Conselho Universitário, por iniciativa de seus membros poderá conceder os seguintes títulos:\r\n\r\nI - de Professor Emérito;\r\n\r\nII - de Professor Honoris Causa;\r\n\r\nIII - de Doutor Honoris Causa;\r\n\r\nIV - de Benemérito do UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas dependerão da iniciativa de pelo menos 03 (três) membros do Conselho Universitário, devendo ser aprovadas, em escrutínio secreto, por no mínimo 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros. \r\n\r\nArt. 196 - O título de Professor Emérito poderá ser concedido, inclusive post mortem, aos ex-professores do UEZO que tenham alcançado posição eminente no ensino ou na pesquisa.\r\n\r\nParágrafo Único - Por indicação do Conselho de Centro Setorial, o Professor Emérito poderá ser convidado a participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão e a conferir os títulos de Mestre ou Doutor.\r\n\r\nArt. 197 - O título de Professor Honoris Causa poderá ser concedido a professores e cientistas ilustres, não pertencentes ao UEZO, que a este tenham prestado relevantes serviços.\r\n\r\nArt. 198 - O título de Doutor Honoris Causa poderá ser concedido a personalidades que se tenham distinguido, seja pelo saber, seja pela contribuição fundamental à consolidação da instituição acadêmica, seja pela atuação em prol das Artes, das Ciências, da Filosofia, das Letras ou de melhor entendimento entre os povos.\r\n\r\nArt. 199 - O título de Benemérito do UEZO poderá ser concedido a pessoas ou entidades que prestem ou prestaram serviços de magnitude para o UEZO ou façam ou tenham feito doações de alta relevância para a realização de atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nArt. 200 - As normas que regem a concessão e a entrega dos títulos previstos nos incisos I a IV do artigo 195, constarão de regulamentos específicos, aprovados pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMENDAS E MEDALHAS\r\n\r\nArt. 201 - O UEZO poderá conceder Comendas e Medalhas a personalidades em nível local, estadual, nacional ou internacional que tenham se destacado, no último ano ou pelo conjunto de sua obra, em sua área de atuação profissional, acadêmica, política ou social.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Universitário regulamentará a concessão e entrega das Comendas instituídas pelo UEZO.\r\n\r\nArt. 202 - O UEZO poderá conceder Medalhas de Mérito Docente, de Mérito Funcional e de Mérito Discente respectivamente a professores, funcionários e estudantes pelo seu desempenho ou em razão de excepcional mérito individual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Universitário regulamentará a concessão e entrega das medalhas de Mérito.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 203 - O UEZO administrará e utilizará o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos financeiros federais, estaduais e municipais e recursos próprios, ou por meio de doações, heranças e legados.\r\n\r\n§ 1º - Os bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do UEZO serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a locação de imóveis do UEZO, salvo casos extraordinários, devidamente motivados, com autorização prévia do Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 204 - O UEZO manterá o registro ou a escrituração e o controle regular do patrimônio e suas alterações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 205 - Os recursos financeiros do UEZO constituem-se de:\r\n\r\nI - dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como nos Fundos e Programas Especiais;\r\n\r\nII - auxílios, subvenções e importâncias que lhe forem destinadas por órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais e municipais, independentemente de sua nacionalidade;\r\n\r\nIII - taxas e emolumentos, as rendas provenientes de seu patrimônio e outras eventuais e as contrapartidas pelos serviços de qualquer natureza, inclusive quando executados mediante acordos, ajustes, convênios ou contratos;\r\n\r\nIV - outras receitas destinadas à consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual;\r\n\r\nV - incorporações de resultados dos exercícios financeiros anteriores.\r\n\r\nArt. 206 - A prestação de serviços remunerados, as taxas, contribuições e emolumentos cobrados pelo UEZO serão especificados e fixados em resoluções do Conselho Universitário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 207 - O Regime Financeiro do UEZO será disciplinado pela Constituição Estadual, pela legislação vigente, pelo Estatuto, por este Regimento Geral e por normas emanadas do Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 208 - O orçamento do UEZO será uno, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Pró-reitoria de Administração e Finanças coordenar a elaboração das propostas anuais do orçamento geral e do orçamento-programa do UEZO, nos termos da legislação vigente e, para isto, deverá baixar instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração de propostas orçamentárias, orçamento-programa, planos de investimento e outras informações que forem solicitadas.\r\n\r\n§ 2º - Os Departamentos, as Unidades Universitárias e os demais órgãos deverão fornecer a estimativa de suas despesas para o exercício financeiro seguinte, para estudo e organização da proposta orçamentária do UEZO. As estimativas deverão ser encaminhadas aos Centros Setoriais ou ao respectivo órgão superior até a data por eles estipuladas.\r\n\r\n§ 3º - Os Centros Setoriais e os órgãos superiores encaminharão ao Reitor, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, a previsão de suas receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, visando à elaboração da proposta orçamentária geral do UEZO.\r\n\r\n§ 4º - O orçamento-programa do UEZO e, consequentemente, as programações orçamentárias dos órgãos deverão ser elaborados em consonância com o Plano de Desenvolvimento e Expansão do UEZO, respeitando-se os critérios e prioridades nele estabelecidos e as normas vigentes para movimentação e aplicação de recursos.\r\n\r\n§ 5º - Após a elaboração final do orçamento anual e do orçamento-programa, estes serão encaminhados para apreciação pelo Conselho Universitário até o último dia útil do mês de junho de cada ano, objetivando sua análise, adequação, revisão e aprovação.\r\n\r\n§ 6º - Somente após aprovação da proposta orçamentária pelo Conselho Universitário, o UEZO, nos prazos estabelecidos, remeterá sua proposta orçamentária aos órgãos estaduais competentes de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 7º - Conhecido o montante dos recursos financeiros do Estado, atribuídos ao UEZO, o Reitor, assessorado pela Pró-reitoria de Administração e Finanças, organizará o orçamento da aplicação a ser aprovado pelo Conselho Universitário, após pronunciamento do Conselho Curador.\r\n\r\nArt. 209 - Os órgãos universitários interessados em firmar convênios, acordos, protocolos ou contratos com entidades financiadoras deverão preparar e encaminhar os projetos aos órgãos competentes juntamente com a planilha de aplicação dos recursos financeiros pretendidos.\r\n\r\nArt. 210 - A prioridade prevista para a aplicação de receitas patrimoniais dos bens sob a guarda dos órgãos e das decorrentes de prestação de serviços prevalecerá até o exercício financeiro subsequente àquele em que foi auferida a receita.\r\n\r\nArt. 211 - O regime orçamentário e o contábil do UEZO são os previstos na legislação vigente, observadas as instruções que forem elaboradas pelo Conselho Universitário. \r\n\r\nArt. 212 - No prazo que for estabelecido, a Reitoria apresentará à autoridade competente a sua prestação de contas anual e o Balanço Geral do UEZO, compreendendo os movimentos patrimonial, econômico e financeiro, devidamente apreciados pela Auditoria Interna e pelo Conselho Curador.\r\n\r\n§ 1º - O UEZO, através da Pró-reitoria de Administração e Finanças, determinará prazos, condições, normas e modelos para que os órgãos universitários forneçam as informações necessárias à preparação do Balanço Geral do UEZO.\r\n\r\n§ 2º - São responsáveis, pessoalmente, pela aplicação dos recursos, as autoridades que hajam autorizado as despesas respectivas.\r\n\r\nArt. 213 - Na realização da receita e da despesa do UEZO será utilizada sempre a via bancária.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 214 - Excluída a hipótese de exigência legal, o presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário, devendo a alteração ser aprovada em Reunião Plenária deste, especialmente convocada para tal fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\n\r\nParágrafo Único - Antes de ser a modificação submetida à aprovação final do Governador do Estado, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deverá ser ouvido no que for de sua competência.\r\n\r\nArt. 215 - As disposições do presente Regimento serão completadas, quando necessário, por resoluções dos órgãos deliberativos superiores, nos limites das respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 216 - Após a publicação deste Regimento no Órgão Oficial, as normas e resoluções vigentes que não estiverem de acordo com o Estatuto e com este Regimento Geral deverão ser alteradas imediatamente pelos órgãos colegiados competentes a fim de se adequarem, perdendo o efeito dos itens em desacordo e prevalecendo o estabelecido no Estatuto e neste Regimento Geral.\r\n\r\nArt. 217 - As Resoluções Complementares previstas neste Regimento Geral deverão ser aprovadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da vigência deste.\r\n\r\nArt. 218 - Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário, depois de ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de sua competência. \r\n\r\nArt. 219 - Este Regimento Geral entra em vigor na data da publicação de sua aprovação pelo Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1513769"
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                    "1513755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.263 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 43.856, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, a conferida pelo artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os artigos 5º, alínea “d”, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando o que foi apurado nos autos do procedimento administrativo nº E-14/90/1996,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sem efeito o Decreto de nº 43.856, de 25 de setembro de 2012, validando-se a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado à Rua Ludgero Pinho, nº 278, Bento Ribeiro - Rio de Janeiro, necessário à execução de obras no Rio das Pedras.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1513755"
                    ],
                    "1513802": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.264 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.271.116,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E-04/076/10/2013, E-06/002/379/2013, E-09/008/108/2013 e E-12/08312/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 122.271.116,28 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1513802"
                    ],
                    "1513803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nOrçamento \r\n\r\nLME \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.431\r\n\r\n4.431\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n961.318\r\n\r\n955.384\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n136.944\r\n\r\n136.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.242\r\n\r\n8.242\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n34.905\r\n\r\n34.905\r\n\r\nId: 1513803"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1513783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/005/705/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANDRÉ GARONCIO DE SOUZA, matrícula nº 048.980-7, do cargo efetivo de Auxiliar Metrológico, Região 8, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com validade a contar de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/1488/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANA CAROLINA SERRALHEIRO LOPES GOMES, matrícula nº 24/003.120-3, do cargo efetivo de Analista de Gestão de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3786/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, DANIEL ANDRADE DE LIMA, matrícula nº 24/003.503-0, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 02 de maio de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3085/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, JULIANA CARRILHO BARBOSA LIMA, matrícula nº 24/003.221-9, do cargo efetivo de Analista de Gestão e Planejamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 17 de abril de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3820/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, SALVADOR DA SILVA VIANA JÚNIOR, matrícula nº 24/003.674-9, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 02 de maio de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3787/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS, matrícula nº 24/003.462-9, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 02 de maio de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/4030/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ESTEVÃO CAVALCANTI SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 24/003.419-9, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 06 de maio de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3977/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, matrícula nº 24/003.653-3, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 06 de maio de 2013.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/3879/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANMIELLE SIQUEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 24/003.420-7, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 06 de maio de 2013.\r\n\r\nId: 1513783"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1513721": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2074/2013 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1513721"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "1513011": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA VICE-GOV Nº 004 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/000.214/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do contrato nº 001/2013, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, para atender as demandas dessa Vice-Governadoria.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 001/2013, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nARÉDIA MARTINS, ID. 202.974.40;\r\n\r\nJOSÉ REINALDO C. RODRIGUES, ID. 571.546.6;\r\n\r\nAMANDA ARAUJO DE P. LORENA, ID. 427.513.22.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO POUBEL DE CAMPOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1513011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1513740": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/PGE/PG04/176/2013, bem como em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0015234-63.2013.8.19.0001, em curso perante a 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, na condição sub judice e em caráter provisório, FABIANO FERREIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/PGE/PG04/124/2013, bem como em decorrência da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no curso da Ação Ordinária n.º 0120865-98.2010.8.19.0001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA COSTA PEREIRA para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\nId: 1513740"
                    ],
                    "1513756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/148/2013 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/18/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1355/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Divisão de Execução Orçamentária e Finanças da Subsecretaria de Estado de Gestão da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1513756"
                    ],
                    "1513720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº -12/001/749/2013 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0010/2013, iniciada em 11.06.2013 no endereço eletrônico-www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira em 19/06/2013, adjudicou o Lote 1 à licitante 2W COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, pelo valor global de R$ 32.244,00 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 1513720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1513395": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo nº E-12/061/3783/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, matr. nº 24/007.300-7, GUSTAVO PIMENTEL, matr. nº 24/006.558-1 e VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, matr. nº. 24/004.038-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1513395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513393": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419602/2012 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2013, em favor da empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA, com o valor global de R$ 1.815,00 (mil oitocentos e quinze reais), para o item 1, R$ 982,50 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), para o item 2, R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), para o item 3, R$ 373,50 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para o item 7.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1460/2013 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2013, em favor da empresa BOMERANGUE INDUSTRIA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global de R$ 58.787,60 (cinquenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1513393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513394": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/710720/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 428.630,93 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta reais e noventa e três centavos), a favor da Maxwall Rio Locações e serviços Ltda, referente às Notas Fiscais n°s 579, 580, 581, 582, 583, 611, 629, 667 e 719, pertinente aos serviços prestados de locação de equipamentos de informática, relativo aos meses de abril a dezembro de 2011, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/422298/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 149.166,40 (cento e quarenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), a favor da Perkons S/A, referente aos serviços prestados para desenvolvimento, fornecimento, implementação, implantação e suporte com a transferência dos recursos materiais e tecnológicos da solução em gestão de fiscalização e monitoramento eletrônico, relativo aos meses de outubro e novembro de 2010, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1513394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513397": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2013\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista para a AUTO ESCOLA CUNHADOS LTDA ME, registro DH AB/221, com endereço funcional na Av. Nilo Peçanha, 670 - Centro - 1º Distrito - Duque de Caxias - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/21287/2013.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista para a AUTO ESCOLA ARAUJO LTDA ME, registro DH AB/151, com endereço funcional na Rua Coronel Olivier, 421 - Centro - Santo Antonio de Pádua - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/23018/2013.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista para a ESCOLA DE MOTORISTA VOO LIVRE LTDA ME, registro DH AB/627, com endereço funcional na Rua Dr. Nilo Peçanha, 577 - loja 1 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/23685/2013.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista e Mototaxista para a AUTO ESCOLA EVELLYN LTDA ME, registro DH AB/064, com endereço funcional na Av. Savio Cota de Almeida Gama, 1210 Retiro - Volta Redonda - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/13561/2013.\r\n\r\nDE 12.06.2013\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista a VIA CERTA FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA ME, registro DH AB/700, com endereço funcional na Av. Deputado José da Costa Franca, 150 - lojas 01, 03, 05, 07 e 09 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/23738/2013.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista e Mototaxista para o Centro de Formação de Condutores MAFRA RIO LTDA, registro DH AB/555, com endereço funcional na Rua Barcelos Domingos, 76 - loja D - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013. Proc. nº E-12/066/22477/2013.\r\n\r\nId: 1513397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513396": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/205/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente, publicação o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/99/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/54/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/360/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, matr. nº 24/003.698-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/62/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, matr. nº 24/003.698-8.\r\n\r\nId: 1513396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513398": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao Centro de Formação de Condutores GALVAO ARAUJO AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH AB/843, com endereço funcional na Rua Quinze de Novembro, 1055 - lote 01 - quadra 13 - loja A, B, C e D - Vila São Luis - Duque de Caxias - RJ com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/21435/2013.\r\n\r\nId: 1513398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513399": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5604/2013 - LOURIZINHA FERNANDES PEREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. 24/003.867-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979 no período de 18.10.1984 a 11.12.1990 ao Comando da Marinha, no total de 2.244 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/273295/2009 - MARIZA GIANNINI MENDES, Instrutor Educacional, Nível 1, Padrão J, matr. 24/000.687-4. REFIXADOS os proventos mensais a contar de 13.08.2009.\r\n\r\nDE 17.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-04/686594/1994 - SYLVIO MARTINS PIRES FILHO, matr. 24/001.125-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período 01.08.1998 a 31.07.2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5989/2013 - RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS RIOS, matr. 24/004.184-8. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6161/2013 - LAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. 24/003.839-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado ao INSS, nos períodos compreendidos entre 22.06.1976 a 10.01.1978, a Sanvas S/A Indústria, de 23.04.1980 a 21.10.1982, a Indústrias Alimentícias Beira Alta Ltda, de 01.12.1983 a 02.03.1984, a Refrigerantes Rio de Janeiro Ltda, de 01.01.1985 a 31.10.1985, ao Documento nº 11150022675 CICI Série, de 01.11.1985 a 30.10.1991, a White Martins Gases Industriais Ltda, de 21.12.1992 a 07.07.1994, a Comercial Soma S/A, de 01.12.1994 a 31.12.1996, a Casa de Materiais de Construção Dois Irmãos Ltda - ME, de 24.06.1997 a 16.07.2001, a W Moreno Metalúrgica Ltda, de 16.07.2001 a 08.09.2003, a Mercometal Metalúrgica Ltda, de 21.09.2004 a 01.08.2005, a Beta Engenharia Construção e Montagem Ltda, de 05.05.2008 a 03.10.2008, a Lubru Construções Ltda e de 13.09.2010 a 13.09.2010, ao Consórcio Maricá/Ponta Negra, perfazendo o total de 8.187 dias de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, desprezando o período de 20.05.1985 a 31.10.1985, a White Martins Gases Industriais Ltda. por ser concomitante com o Documento nº 11150022675 CICI Série.\r\n\r\nId: 1513399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513604": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 39 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485 ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 280, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 7 (sete) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no processo IO/0528/2012. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2013\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1513604"
                        ],
                        "1512857": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 375 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 05/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21/02/2008, publicada no D.O. de 25/02/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de INFORMAÇÃO - DSI, referente ao Contrato nº 05/2013, celebrado entre o PRODERJ e a G&P Projetos e Sistemas Ltda, processo nº E-12/078/286/2013.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCOMISSÃO DA DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - DSI:\r\n\r\nMonique Gonçalves Paz - matrícula nº 293.740-7.\r\n\r\nJose Coelho Gioia - matrícula nº 293.709-2.\r\n\r\nClaudio Nogueira de Castro - matrícula nº 292.821-6.\r\n\r\nCOMISSÃO de Apoio Administrativo da Gerência de Gestão de CONTRATOS - GGC:\r\n\r\nCarlos José de Souza Calás - matrícula nº 292.504-8.\r\n\r\nCelso Eduardo Simões de Abreu - matrícula nº 292.178-1.\r\n\r\nArt. 3º- À Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, mencionada no art. 2º terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 05/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1512857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN CECILIA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n.º 291.737-5 de acordo com o art. 6° da E.C. N° 41/2003. Processo nº E-12/078/1.356/2013. \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/937/2013 - DEFIRO o abono de permanência, da servidora MARCIA NUNES CALDAS, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.210-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/910/2013 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor RICARDO REYNIER BARREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.941-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/868/2013 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor JOSÉ AUGUSTO MARQUES DUTRA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 292.448-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/947/2013 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor CARLOS ALBERTO VARGAS FILGUEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.762-4.\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.161/1986 - ROBERTO SANUTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.311-8 - Concedo 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 31/03/2006 a 29/03/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/903.274/1986 - DENISE ADRIANA DE SOUZA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.304-3 - Concedo 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/05/2006 a 29/04/2011.\r\n\r\nId: 1513222. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1512871": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 103 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001.001/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do contrato nº 002/2013, que tem por objeto a prestação de serviços de licenciamento de software da Microsoft, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 002/2013, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO G. B. CHAVES, matrícula nº 932.731-3;\r\n\r\nJOSE CARLOS F. SANTIAGO, matrícula nº 959.456-5.\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES, matrícula nº 930.951-9.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1512871"
                    ],
                    "1512877": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 104 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001.001/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do contrato nº 003/2013, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo, para atender as demandas dessa Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a comissão de fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 003/2013, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932.628-1;\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRAMADO, matrícula nº 937.179-0;\r\n\r\nMOACIR O. MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 105 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001.001/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do contrato nº 004/2013, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículo, para atender as demandas dessa Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a comissão de fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2013, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932.628-1;\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRAMADO, matrícula nº 937.179-0;\r\n\r\nMOACIR O. MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1512877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1513741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 938 DE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 851, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/183/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 851, de 21 de janeiro de 2013, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n209.752.073\r\n\r\n314.733.110\r\n\r\n419.504.146\r\n\r\n419.504.146\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.405.993\r\n\r\n2.712.623\r\n\r\n5.118.615\r\n\r\n5.118.615\r\n\r\n10\r\n\r\n1.280.026\r\n\r\n1.280.026\r\n\r\n1.280.026\r\n\r\n1.280.026\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n422.937\r\n\r\n522.406\r\n\r\n595.865\r\n\r\n595.865\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.733.112\r\n\r\n1.733.112\r\n\r\n3.466.224\r\n\r\n3.466.224\r\n\r\n10\r\n\r\n200.805\r\n\r\n200.805\r\n\r\n200.805\r\n\r\n200.805\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.350.000\r\n\r\n1.350.000\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n10\r\n\r\n9.778.723\r\n\r\n9.778.723\r\n\r\n9.778.723\r\n\r\n9.778.723\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n210.000\r\n\r\n315.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n99\r\n\r\n10.768.270\r\n\r\n10.768.270\r\n\r\n10.768.270\r\n\r\n10.768.270\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n16.149.831\r\n\r\n19.556.322\r\n\r\n19.556.322\r\n\r\n19.556.322\r\n\r\n00\r\n\r\n1.322.000\r\n\r\n2.524.870\r\n\r\n3.940.620\r\n\r\n5.356.370\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n742.598\r\n\r\n742.598\r\n\r\n742.598\r\n\r\n742.598\r\n\r\n16\r\n\r\n5.699.857\r\n\r\n5.699.857\r\n\r\n5.699.857\r\n\r\n5.699.857\r\n\r\n22\r\n\r\n26.756.290\r\n\r\n53.512.579\r\n\r\n80.268.869\r\n\r\n105.912.046\r\n\r\n00\r\n\r\n9.902.749\r\n\r\n15.705.604\r\n\r\n21.508.459\r\n\r\n27.311.313\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n11.357.222\r\n\r\n17.035.832\r\n\r\n22.714.443\r\n\r\n11\r\n\r\n701.583.382\r\n\r\n701.583.382\r\n\r\n701.583.382\r\n\r\n701.583.382\r\n\r\n12\r\n\r\n52.177.850\r\n\r\n52.177.850\r\n\r\n52.177.850\r\n\r\n52.177.850\r\n\r\n18\r\n\r\n45.531.879\r\n\r\n45.531.879\r\n\r\n45.531.879\r\n\r\n45.531.879\r\n\r\n00\r\n\r\n16.983.308\r\n\r\n33.966.616\r\n\r\n50.949.924\r\n\r\n67.933.232\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n36.000\r\n\r\n36.000\r\n\r\n36.000\r\n\r\n36.000\r\n\r\n13\r\n\r\n807.800\r\n\r\n807.800\r\n\r\n807.800\r\n\r\n807.800\r\n\r\n22\r\n\r\n8.314.631\r\n\r\n18.629.262\r\n\r\n26.943.893\r\n\r\n33.258.524\r\n\r\n00\r\n\r\n1.978.372\r\n\r\n3.850.944\r\n\r\n5.776.416\r\n\r\n7.701.888\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n11\r\n\r\n118.417.938\r\n\r\n118.417.938\r\n\r\n118.417.938\r\n\r\n118.417.938\r\n\r\n12\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n00\r\n\r\n539.697\r\n\r\n1.534.145\r\n\r\n1.965.688\r\n\r\n2.370.389\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n13\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\nId: 1513741"
                    ],
                    "1513038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2013 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/988/2012 - UNIÃO DOS SERVIDORES E EX-SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNSERJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUDES/SEPLAG e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos arts. 2º, I a III do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado. \r\n\r\nDE 17.06.2013 \r\n\r\nPROC. Nº E-01/492/2012 - SANTOS CORRÊA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUDES/SEPLAG e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001 e Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações, oferecendo representação judicial aos servidores integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 92 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 1513038"
                    ],
                    "1513036": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutora ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO e TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.943/2012 (OBJETO: Retificação de carga horária), de interesse de TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA - processo nº E-01/2.096/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a estreia na Câmara da Conselheira Tissiane Pinto de Souza Nascimento e da complexidade do objeto do presente recurso, a mesma solicitou vista dos autos antes mesmo de ser dada a palavra aos Conselheiros Relator e Revisor. Assim, com o de acordo da mesa, a presidência retirou de pauta o recurso, “sine die”. Presente a Recorrente e seu representante legal, Dr. Nelson Silva Santana - OAB/RJ 077.209, tomaram ciência da decisão. Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.838/2012 (OBJETO: Reitera interposição de recurso), de interesse de JOSE CARLOS SANTOS - processo nº E-04/11.686//2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A seguir, foi dada a palavra ao Revisor que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Ao ser dada a palavra à Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, a mesma pediu vista dos autos. Assim, a presidência retirou de pauta o recurso, “sine die”. Finalizando, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.951/2012 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de PAULO HENRIQUE FERREIRA - processo nº E-01/4.503/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo havido empate na Sessão Ordinária de 16.04.2013, a Senhora Presidente pediu vista dos autos para que pudesse proferir seu voto, e este foi no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Ausente o Recorrente. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nALICE RIBAS DIAS BONIZZATO \r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1513036"
                    ],
                    "1512816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1082/2011 - APROVO E RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente aos serviços de integração e contabilização de transações biométricas, com fulcro no art. 25, caput, do mesmo diploma legal, pelo valor total de R$ 6.061.162,13 (seis milhões, sessenta e um mil cento e sessenta e dois reais e treze centavos), em favor das Faculdades Católicas, Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1512816"
                    ],
                    "1512961": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARCELO ARUEIRA ALMADA, matrícula 973.078-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.05.2013. Proc. nº E-03/004/1795/2013.\r\n\r\nJORGE GUILHERME BRAGA GOMES, matrícula 966.714-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.04.2013. Proc. nº E-03/016/1057/2013.\r\n\r\nJANE APARECIDA SOUZA MACHADO JERONIMO, matrícula 949.056-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 4, com validade a contar de 02.05.2013. Proc. nº E-03/013/1026/2013.\r\n\r\nMOACIR GOMES DA COSTA JUNIOR, matrícula 918.195-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 31.01.2013. Proc. nº E-03/002/402/2013.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ROCHA DA FONSECA, matrícula 963.885-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2013. Proc. nº E-03/016/1100/2013.\r\n\r\nMARCUS HERBERT SILVA TEIXEIRA, matrícula 966.645-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2013. Proc. nº E-03/015/1364/2013.\r\n\r\nMARTA DE ALMEIDA GONÇALVES PEREIRA, matrícula 941.591-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 10.04.2013. Proc. nº E-03/010/1002/2013.\r\n\r\nCLAUDEMIR FURLAN, Identidade Funcional 50071971, vínculo I, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2013. Proc. nº E-03/004/1707/2013.\r\n\r\nLUCIO FLÁVIO CEDROLÁ LOURES, matrícula 840.972-4, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 24.04.2013. Proc. nº E-03/007/1416/2013.\r\n\r\nANDRÉA FERRÃO KNUPP, matrícula 929.544-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.05.2013. Proc. nº E-03/008/1353/2013.\r\n\r\nJANAINA CHRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula 962.731-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.05.2013. Proc. nº E-03/008/1333/2013.\r\n\r\nROSELANE RAMOS DOS SANTOS, matrícula 904.220-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24.07.2012. Proc. nº E-03/812.912/2012.\r\n\r\nERIK ALVES PEREIRA DE AGUIAR, matrícula 971.291-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.04.2013. Proc. nº E-03/016/1054/2013.\r\n\r\nFABIO RENATO DOURADO DE QUEIRÓS, matrícula 817.563-0, do cargo de Agente Socioeducativo-Masculino, com validade a contar de 11.04.2013. Proc. nº E-01/4337/2010.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde: \r\n\r\nISABEL DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 850.701-4, do cargo, Enfermeiro, C, com validade a contar de 14.12.2010. Proc. nº E-08/607.871/2010.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DOS SANTOS PIMENTA, matrícula 862.607-9, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, C, com validade a contar de 09.12.2010. Proc. nº E-08/607.749/2010.\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula 922.488-2, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, C, com validade a contar de 01.02.2013. Proc. nº E-08/003/707/2013.\r\n\r\nId: 1512961"
                    ],
                    "1512964": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMILENA UCHOA SARAIVA, matrícula 939.565-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2013. Proc. nº E-03/008/1394/2013.\r\n\r\nITAMAR SANTOS DE MELLO, matrícula 946.218-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2013. Proc. nº E-03/008/1269/2013.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVIM ENSEKI, matrícula 919.783-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.05.2013. Proc. nº E-03/008/1186/2013.\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS ALVES FILHO, matrícula 824.679-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 23.05.2013. Proc. nº E-03/014/1330/2013.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA, matrícula 912.604.6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 20.05.2013. Proc. nº E-03/015/1613/2013.\r\n\r\nIARA ERMÍNIA MADEIRA DA SILVA, matrícula 957.896-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.04.2013. Proc. nº E-03/015/1455/2013.\r\n\r\nVERA LÚCIA FIGUEIREDO, matrícula 815.353-8, do cargo de Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 27.05.2013. Proc. nº E-03/014/1353/2013.\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA PINHEIRO ALONSO, matrícula 965.658-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.04.2013. Proc. nº E-03/005/881/2013.\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA, Identidade Funcional 50112600, vínculo 1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2013. Proc. nº E-03/006/1491/2013.\r\n\r\nPAULO BRITO RODRIGUES, matrícula 916.943-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.04.2013. Proc. nº E-03/005/884/2013.\r\n\r\nRAFAEL BASTOS THOMAS, matrícula 928.512-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 14.05.2013. Proc. nº E-03/006/1436/2013.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PEREIRA, matrícula 829.241-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 22.05.2013. Proc. nº E-03/010/1413/2013.\r\n\r\nMARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, identidade funcional 36338451,vínculo 3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.04.2013. Proc. nº E-03/005/890/2013.\r\n\r\nEDUARDO JOAQUIM DA SILVA, identidade funcional 50106040 vínculo 1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.05.2013. Proc. nº E-03/007/1633/2013.\r\n\r\nFLÁVIA BELO SANTOS BRANCO, identidade funcional 44273118, vínculo 2, do cargo de Professor Docente I, C, Ref.3, com validade a contar de 13.05.2013. Proc. nº E-03/006/1411/2013.\r\n\r\nMAÍRA VIEIRA DO VALE, identidade funcional 43733344, vínculo 2, do cargo de Professor Docente I,C, Ref. 3, com validade a contar de 15.04.2013. Processo nº E-03/006/1123/2013.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MENDES DE LIMA, matrícula 891.498-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 15.05.2013. Proc. nº E-03/007/1759/2013.\r\n\r\nBRUNA BOLZAN DOS SANTOS, identidade funcional 43782744, vínculo 2, do cargo de Professor Docente I, C, ref.3, com validade a contar de 20.03.2013. Proc. nº E-03/005/720/2013.\r\n\r\nId: 1512964"
                    ],
                    "1512880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/168208/2004 - INDEFIRO o pedido do servidor WANDA MARIA MEDICI DA SILVEIRA, matrícula 38.761-3, Professor A.A.E I C do Quadro I, da Secretaria Estado de Educação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/095/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor WILLIAN CARLOS DA SILVA E SOUZA, matrícula RG 35862-2, Major PM, do Quadro I, da PMERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132489/2002 - INDEFIRO o pedido do servidor WANDERLI DO VALE FONSECA, matrícula 13/31.058, Agente Administrativo, do Quadro I, do DER/RJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/204348/2001 - INDEFIRO o pedido do servidor WILSON QUINTANILHA VASCONCELLOS, matrícula 08/100.023-4, Médico A, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/13.259/1017/2001 - INDEFIRO o pedido do servidor WALTER FARIA, matrícula 116.625-5, Inspetor de Polícia, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/2605/2002 - INDEFIRO o pedido do servidor WILSON JOSÉ VIEIRA, matrícula 184.524-7, Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro I, da SEAPEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3585/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor WELINGTON MARTINS MACHADO, matrícula 194.314-1, A.A.E I C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/203903/2004 - INDEFIRO o pedido do servidor VALDECIR LUCAS BARBOSA, matrícula 13/56291, Artífice de Mecânica, do Quadro I, do DER-RJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/38/2005 - INDEFIRO o pedido do servidor YUMÊ MANCEBO DO AMARAL, matrícula 283.956-1, Oficial de Administração, do Quadro I, da SEDEIS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/27037/2004 - INDEFIRO o pedido do servidor ZANÔ MUNHOZ NUNES, matrícula 2234-3, Auxiliar de Fazenda A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Fazenda, por falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/203143/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor TEREZINHA TEZOLIN FERREIRA, matrícula 08/101.424-3, Auxiliar de Enfermagem, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/204.874/2006 - INDEFIRO o pedido do servidor THEREZA CHRISTINA CHAUKE REZENDE, matrícula 08/100706-4, Assistente Social A, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/160.074/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor WALDINÉA DOS SANTOS HONÓRIO, matrícula 164.956-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/204.122/2005 - INDEFIRO o pedido do servidor ZILDA SATURNINO TRINDADE, matrícula 08/105.035-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/106.083/2004 - INDEFIRO o pedido do servidor YOLANDA MOUTINHO, matrícula 71.649-8, Professor Docente I, C, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200434/2011 - INDEFIRO o pedido do servidor ZILDA SATURNINO TRINDADE, matrícula 105.085-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6303/1702/2010 - INDEFIRO o pedido do servidor VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula 257.743-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4810.031/2005 - INDEFIRO o pedido do servidor TEREZINHA DE JESUS PAIVA RODRIGUES, matrícula 1.161.557-2, Professor A.A.E. II, B, REF.7,do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/301900/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor TANIA MARIA SOUZA MELO ROCHA, Agente de Planejamento, do Quadro I, da Fundação para a Infância e Adolescência, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604.044/2003 - INDEFIRO o pedido do servidor TEREZINHA TEZOLIN FERREIRA, matrícula 2380-4,Auxiliar de Enfermagem A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, por falta amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/206295/2001 - INDEFIRO o pedido do servidor THEREZINHA NEPOMUCENO DE CASTRO, matrícula 08/101.037-3, Enfermeiro A, do Quadro I, do IASERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604.553/2008 - INDEFIRO o pedido do servidor WILMA MAGALHÃES CAMINHA GARIBE, matrícula 16.357-6, Técnico Administrativo de Saúde A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 1512880"
                    ],
                    "1512862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.587/2012 - INDEFIRO o pedido de reassunção do servidor FERNANDA LIMA MORAES, matrícula 943.036-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a manifestação de fls.15, da SEEDUC.\r\n\r\nId: 1512862"
                    ],
                    "1512574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.002/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora LUZIA SANT'ANNA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43042686, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº. 935.617-1, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e justificando as faltas apenas para fins disciplinares, tudo conforme Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares, que o caso requer.\r\n\r\nId: 1512574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1512648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/60.112/2002 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 6.878,20 (seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), a favor da firma VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA referente ao reajuste de 15% (quinze por cento) de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 nos meses de novembro e dezembro de 2012, obedecendo as normas editadas no Decreto n° 44.040 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira. \r\n\r\nId: 1512648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/007/1275/2013 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2013, em favor da empresa ROTAPLAN GRÁFICA E EDITORA LTDA, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços para impressão de 4.000 (quatro mil) unidades da 13ª e 14ª edição da Revista de Economia Fluminense - Estratégia para o Desenvolvimento, no valor de R$ 14.499,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 1512649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/008/596/2013 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - EPP, no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta reais), com base no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/318465/2011 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de DB TRANS S/A, no valor de R$ 8.854,40 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nId: 1513333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/338604/2012 - IVANIA DE MOURA PIRES E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 547.172,20, em favor dos beneficiários abaixo relacionados, tornando sem efeito o despacho de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 547.444,68 datado de 05 de outubro de 2012 publicado no D.O. de 21 de dezembro de 2012:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/701711/98\r\n\r\nIVANIA DE MOURA PIRES\r\n\r\n11.880,94\r\n\r\nE-01/302864/09\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS\r\n\r\n24.191,34\r\n\r\nE-01/708613/07\r\n\r\nROSALIA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n5.618,95\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nTEREZA DE JESUS OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n259,40\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nVICTOR BRAGA SANCHES\r\n\r\n129,74\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nANDRESSA BRAGA SANCHES\r\n\r\n129,74\r\n\r\nE-01/714612/03\r\n\r\nMARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5.486,75\r\n\r\nE-01/307722/10\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n5.918,85\r\n\r\nE-01/708381/96\r\n\r\nLUCIANA MANHAES BARRETO\r\n\r\n1.814,69\r\n\r\nE-01/702232/94\r\n\r\nNATALIA BARROSO P DE ANDRADE\r\n\r\n768,96\r\n\r\nE-01/719343/87\r\n\r\nGISELE CANAVEZZI\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/746617/86\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS T ALVES\r\n\r\n3.725,83\r\n\r\nE-01/302084/09\r\n\r\nLUCIMAR CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n5.029,44\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nOSMARINA DE S DA CONCEICAO\r\n\r\n29.731,18\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n3.037,14\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nANA BEATRIZ V DE AZEVEDO\r\n\r\n3.037,14\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nTHATIANA DE LUCA CARDEAL\r\n\r\n1.027,00\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nPAULO HERNANDO DE L PINHEIRO\r\n\r\n502,22\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nJOAO VICTOR LE GENTIL PINHEIRO\r\n\r\n3.774,76\r\n\r\nE-01/308198/10\r\n\r\nFATIMA SANTANA DE F PORTELA\r\n\r\n136.167,84\r\n\r\nE-01/300126/70\r\n\r\nGENI CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/709670/04\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS LEMOS\r\n\r\n26.114,95\r\n\r\nE-01/709670/04\r\n\r\nABGAIR CUNHA MARCETTE\r\n\r\n78.241,74\r\n\r\nE-01/704811/07\r\n\r\nMARLENE BARCELOS\r\n\r\n60.550,71\r\n\r\nE-01/302793/09\r\n\r\nFELIPE DOS S MALCHER DIAS\r\n\r\n893,64\r\n\r\nE-01/302793/09\r\n\r\nROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1.720,52\r\n\r\nE-01/309475/10\r\n\r\nLICELMA MORAES REGO DA SILVA\r\n\r\n598,20\r\n\r\nE-01/301663/09\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F VIEIRA\r\n\r\n15.837,14\r\n\r\nE-01/302743/09\r\n\r\nBRUNO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n8.931,84\r\n\r\nE-01/310043/10\r\n\r\nSANDRA MARIA ABUD DE ARAUJO\r\n\r\n2.223,29\r\n\r\nE-01/711766/06\r\n\r\nALCIDNEY FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n33.465,00\r\n\r\nE-01/701950/94\r\n\r\nMARCIO GOMES ABREU\r\n\r\n315,97\r\n\r\nE-01/305124/08\r\n\r\nHELENA REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\n12.181,01\r\n\r\nE-01/727572/93\r\n\r\nMARCIA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n546,29\r\n\r\nE-01/300219/12\r\n\r\nERMINIA FERNANDES CUNHA\r\n\r\n4.613,26\r\n\r\nE-01/302603/11\r\n\r\nDORALICE MARIA DA S MARQUES\r\n\r\n5.735,01\r\n\r\nE-01/711340/03\r\n\r\nLUANA CRISTINA A AMBROZIO\r\n\r\n25.940,86\r\n\r\nE-01/711340/03\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DE ALMEIDA AMBROZIO\r\n\r\n25.940,86\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n547.172,20\r\n\r\nId: 1513335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513366": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LIVIA MARIA GOES RODRIGUES DE MORAES, com validade a contar de 01/01/2013 - Proc. nº E-01/010/5/2013.\r\n\r\nDE 14/03/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ARY CARLOS XAVIER VELLOSO, com validade a contar de 20/10/2012 - Proc. nº E-01/22/04/2013.\r\n\r\nDE 01/04/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRACEMA DE OLIVEIRA LACERDA, com validade a contar de 13/02/2013 - Proc. nº E-01/016/49/2013.\r\n\r\nMARIA INES SILVA TEIXEIRA e LUAN FELLIPE SILVA TEIXEIRA, com validade a contar de 11/02/2013 - Proc. nº E-01/016/59/2013.\r\n\r\nGABRIEL DOS ANJOS DE CARVALHO, com validade a contar de 01/03/2013 - Proc. nº E-01/016/63/2013.\r\n\r\nDE 02/04/213\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CACILDA PAULO DA FRAGA, com validade a contar de 27/02/2013 - Proc. nº E-01/016/66/2013.\r\n\r\nDE 10/04/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nGUILMAR BORGES DE REZENDE, com validade a contar de 12/03/2013 - Proc. nº E-01/009/104/2013.\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA PEREIRA e DANIEL LUIZ DA SILVA PEREIRA, com validade a contar de 17/03/2013 - Proc. nº E-01/014/17/2013.\r\n\r\nDE 18/04/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA REGINA RIBEIRO CAVALCANTE, com validade a contar de 01/06/2012 - Proc. nº E-01/301217/2012.\r\n\r\nDE 22/04/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FLAVIA SOARES GONÇALVES e KARLA SOARES GONÇALVES, com validade a contar de 18/11/2010 - Proc. nº E-01/310014/2010.\r\n\r\nDE 22/05/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALLAN CUNHA VIEIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 20/03/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 26/07/2011, publi cado no D.O. de 15/08/2011 - Proc. nº E-01/300699/2011. \r\n\r\nId: 1513366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVITORIA DAS GRAÇAS SPITZ DE SIQUEIRA, com validade a contar de 30/03/2007 - Proc. nº E-01/705018/2007.\r\n\r\nJORGE BARBOSA VICENTE, com validade a contar de 12/02/2007 - Proc. nº E-01/705311/2007.\r\n\r\nANICIA DA SILVA ARAGÃO, com validade a contar de 28/05/2007 - Proc. nº E-01/707447/2007.\r\n\r\nALECYR PEREIRA e MARIA LUCIA PEREIRA, com validade a contar de 12/10/2007 - Proc. nº E-01/304556/2007.\r\n\r\nFLORINDA MENDES DE MELLO, com validade a contar de 27/09/2007 e CARLOS FRANCISCO MENDES MELLO, com validade a contar de 27/09/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 18/09/2008, publicado no D.O. de 28/09/2008 - Proc. nº E-01/304735/2007.\r\n\r\nMARIA TERESA FAMPA OSTWALD GONÇALVES, com validade a contar de 28/09/2007 e MARISA FAMPA OSTWALD, com validade a contar de 28/09/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 08/10/2008, publicado no D.O. de 16/10/2008 - Proc. nº E-01/305700/2007.\r\n\r\nId: 1513365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/332099/1979 - ALTINO DA SILVA GOMES - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300481/2008 - IEDA CATHARINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/302010/2008 - JOÃO DA SILVA GUIMARÃES NETTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300646/2012 - VLADIMIR CAVALCANTE LEITE.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nDE 29/05/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/724118/1997 - MARINO DA SILVA LEITÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4044/2010 - ARLINDO PEREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1513363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301064/2011 - WALACE MOURA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 07/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/707957/2002 - CELIO GUERRA LENTS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/701568/1996 - GERALDO CALMON COSTA JUNIOR - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300853/2012 - ERALDO DA SILVEIRA SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1513364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1512611": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nREMOVE JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional 4040485-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Interestadual - Morro do Coco, da Inspetoria de Fiscalização Especializada Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/275/2013.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional 4351849-4, do Posto de Controle Interestadual - Nhangapi, da Inspetoria de Fiscalização Especializada Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/275/2013.\r\n\r\nREMOVE YGOR URURAHY DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional 4387050-3, do Posto de Controle Interestadual - Nhangapi, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/275/2013.\r\n\r\nREMOVE ANDERSON BARCELOS DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional 4384056-6, do Posto de Controle Interestadual - Nhangapi, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/275/2013.\r\n\r\nREMOVE TERESA CRISTINA MEDEIROS DE BRITO OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional 1947552-7, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Grupo Especial Receitas não Tributárias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/275/2013.\r\n\r\nREMOVE HERON CARLOS DA SILVA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 4322966-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/285/2013.\r\n\r\nREMOVE JOÂO ROBERTO KIST SOARES LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional 4427346-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Supermercados e Lojas de Departamentos, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/285/2013.\r\n\r\nId: 1512611"
                    ],
                    "1513283": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 54ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578 de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.579-8 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do presidente Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 01/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por enviar ao DGAF novo ofício para obter informações sobre os Auditores Fiscais relacionados até a presente data, término do Estágio Probatório da turma. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\nROBERTO JOSÉ MELLO DE OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\nId: 1513283"
                    ],
                    "1512684": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 902 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-04/089.003/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Julio Papadoulos, ID 4413949-7, Fernando Antonio Rezende, ID 4407223-6 e Pedro Amorim Lima, matrícula 0.975.946-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 33/2013, celebrado com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, constante do processo administrativo nº E-04/089.003/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1512684"
                    ],
                    "1513113": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 903 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2013.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/016.929/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Cesar Rodrigues da Silva, matrícula 0.936.909-1, Pedro de Amorim Lima, matrícula 0.975.946-5 e Adriano Ribeiro da Silva, matrícula 0.972.498-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 043/2013, celebrado com a empresa ANRAFAEL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/016.929/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1513113"
                    ],
                    "1513424": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/168.004/1996 - MAURO DE ALMEIDA. - ID. Funcional nº 1949762-8. Autorizo o gozo da licença-prêmio com validade a contar de 03/06/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/06/2013.\r\n\r\nId: 1513424"
                    ],
                    "1512988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/152.089/2003 - HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941572-9. CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art.19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 03/04/2008 a 01/04/2013.\r\n\r\nId: 1512988"
                    ],
                    "1513151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2013\r\n\r\nRecurso nº. 48.113 - Processo nº. E-04/054.632/2011 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.727 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVO PERMANENTE VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 1513151"
                    ],
                    "1513174": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 48.598. - Processo nº. E-04/109.096/1996. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513174"
                    ],
                    "1513152": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2013\r\n\r\nRecurso nº 46.965 - Processo nº. E-04/058.840/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.738. - EMENTA: MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO No que toca à inadequação da multa, pois teria sido aplicada penalidade diversa uma vez que houve escrituração parcial (das saídas das mercadorias), vê-se que não merece prosperar o argumento do contribuinte. A legislação não prevê multa diferenciada por falta de parte da escrituração na entrada, mas prevê sim para o caso de falta de escrituração na saída ou prestação de serviço isenta ou não-tributada (art. 59, inc. XV). Quanto à alegação de não incidência de ICMS na transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular, observa-se que há confusão quanto à infração que foi imposto à Recorrente. Não se exige a ICMS na entrada dessas mercadorias, mas a escrituração em livro fiscal próprio, que como restou comprovado, não foi efetuada, fazendo incidir a obrigação acessória (multa por não escriturar). RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1513152"
                    ],
                    "1513153": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.981 - Processo nº. E-04/082.993/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: DÁRIO MENDONÇA NOGUEIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513153"
                    ],
                    "1513154": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.516. - Processo nº. E-04/161.151/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Interessada: DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513154"
                    ],
                    "1513155": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.408. - Processo nº. E-04/135.956/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FNS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513155"
                    ],
                    "1513156": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.315ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs. 49.878 e 49.879. - Processos nºs. E-04/162.485/2012 e E04/162.484/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.777 e 11.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513156"
                    ],
                    "1513157": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.780. - Processo nº. E-04/809.394/1995. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 4 X 4 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513157"
                    ],
                    "1513158": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.947. - Processo nº. E-04/059.068/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513158"
                    ],
                    "1513159": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 39.546. - Processo nº. E-34/059.150/2004. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 11.781. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. As importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda nos meses a que se referem. Aplicação do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96. Afastada a tributação da parcela correspondente à faixa de consumo abaixo de 50 Kwh/mês, face à isenção prevista no Convênio ICMS 20/89. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 1513159"
                    ],
                    "1513160": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.316ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 48.245. - Processo nº. E-04/256.821/2011. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.782. - EMENTA: ICMS - ST. MULTA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEITO PASSIVO. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUE RECEBE A MERCADORIA. A data da entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente é prova fundamental para a determinação da data do surgimento da obrigação tributária para a Recorrente, na qualidade de contribuinte responsável, sendo necessária a realização de diligência, uma vez que não há qualquer documentação indicando esse marco temporal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº 48.246. - Processo nº. E-04/256.822/2011. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.783. - EMENTA: ICMS - ST (FECP). MULTA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEITO PASSIVO. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUE RECEBE A MERCADORIA. A data da entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente é prova fundamental para a determinação da data do surgimento da obrigação tributária para a Recorrente, na qualidade de contribuinte responsável, sendo necessária a realização de diligência, uma vez que não há qualquer documentação indicando esse marco temporal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 1513160"
                    ],
                    "1513161": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 42.325. - Processo nº. E-04/117.826/1993. - Recorrente: farmácia abreu ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, considerar prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.784. - EMENTA: omissão de receita trubutária. Extinto o crédito tributário em razão em razão de remissão prevista no art. 17 da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.\r\n\r\nId: 1513161"
                    ],
                    "1513162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 50.198. - Processo nº. E-04/133.111/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513162"
                    ],
                    "1513163": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.810. - Processo nº. E04/203.168/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTUCE & FORTUCE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513163"
                    ],
                    "1513164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs. 49.862 e 49.863. - Processos nºs. E-04/045.240/2012 e E04/045.241/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.787 e 11.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513164"
                    ],
                    "1513165": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs. 50.124 e 50.125. - Processos nºs. E-04/042.236/2010 e E04/042.237/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.789 e 11.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513165"
                    ],
                    "1513166": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.766. - Processo nº. E-04/059.148/2012. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.793. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO NÃO ESTORNADO - SAÍDAS COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DA ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o Órgão de Julgamento Administrativo deixa de se manifestar sobre matéria claramente fora de sua competência jurídica. NO MÉRITO, A Recorrente esgrime apenas argumentos reativos à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei estadual, não questionando a ocorrência de operações com base de cálculo das saídas inferior à das entradas e nem a ausência do competente estorno, determinado pelo §1º do artigo 37 da Lei 2657/96. Não contesta, igualmente, o valor do crédito tributário exigido, logo, presume-se que todos os elementos do Lançamento estão corretos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 1513166"
                    ],
                    "1513167": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.397. - Processo nº. E-04/160.170/2011. - Recorrente: CREUZA DA SILVA SCHNEIDER. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.794. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos que justificassem o atraso. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 1513167"
                    ],
                    "1513168": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 50.161. - Processo nº. E-04/044.956/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S F DE OLIVEIRA IMPORTADORA DE ARTIGOS MÉDICOS E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513168"
                    ],
                    "1513169": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 50.071. - Processo nº. E-04/275.930/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513169"
                    ],
                    "1513170": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 50.180. - Processo nº. E-04/137.249/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA REAL DO BICÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513170"
                    ],
                    "1513171": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.265. - Processo nº. E-04/142.105/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE BALAS SÃO JOÃO S.A. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513171"
                    ],
                    "1513172": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº. 49.557. - Processo nº. E-04/264.044/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BB LL - TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e, por economia processual, declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.800. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS/FECP - Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 49.558. - Processo nº. E-04/264.043/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BB LL - TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e, por economia processual, declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.801. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 1513172"
                    ],
                    "1513402": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 49.493 e 49.494 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E04/277.022/2011 e E04/277.009/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEX BOTEON. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.802 e 11.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513402"
                    ],
                    "1513403": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 49.839 e 49.840 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E04/271.112/2011 e E04/271.113/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.804 e 11.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513403"
                    ],
                    "1513404": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.706 - Processo nº E-04/150.645/2001 - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUT TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513404"
                    ],
                    "1513405": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 40.492 - Processo nº E04/236.201/2009 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: Segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.807 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO SEM O ACRÉSCIMO DA MORA. Ao efetuar o pagamento do auto de infração em tela, com os valores que entendia devidos, a autuada não incluiu o valor relativo à mora, contrariando o disposto pelo art. 173, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 40.493 - Processo nº E04/236.202/2009 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: Segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO SEM O ACRÉSCIMO DA MORA. Ao efetuar o pagamento do auto de infração em tela, com os valores que entendia devidos, a autuada não incluiu o valor relativo à mora, contrariando o disposto pelo art. 173, inciso II do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nId: 1513405"
                    ],
                    "1513406": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 42.948 - Processo nº E04/106.798/2009 - Recorrente: PALCANDA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 11.809. - EMENTA: MULTA. Indicar dado incorreto no arquivo magnético. Convertido em diligência para verificar se a recorrente se enquadra no benefício da Lei nº 6.357/2012.\r\n\r\nId: 1513406"
                    ],
                    "1513407": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.429. - Processo nº E-04/148.100/2011. - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: hóteis othon s/a - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513407"
                    ],
                    "1513408": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.362ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 41.665. - Processo nº E04/111.546/2010. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.811. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES. Restando comprovado nos autos que a autuada recolheu a totalidade do imposto devido pelas operações realizadas, é indevida a exigência, no auto de infração, do imposto e da respectiva multa calculada sobre o valor do imposto devido. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 41.666. - Processo nº E04/111.547/2010. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.812. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES. Restando comprovado nos autos que a autuada recolheu a totalidade do imposto devido pelas operações realizadas, é indevida a exigência, no auto de infração, do imposto e da respectiva multa calculada sobre o valor do imposto devido. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1513408"
                    ],
                    "1513409": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.412. - Processo nº E-04/043.383/2011 - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513409"
                    ],
                    "1513410": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.433. - Processo nº E-04/066.429/2011. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513410"
                    ],
                    "1513411": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.407 - Processo nº E-04/123.326/2010. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513411"
                    ],
                    "1513412": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 50.156 e 50.157 “ex officio” - Processos nºs E04/044.205/2012 e E04/044.206/2012. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIANNA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.816 e 11.817 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513412"
                    ],
                    "1513413": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 50.164 e 50.165 “ex officio”. - Processos nºs E04/045.881/2012 e E04/045.882/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.818 e 11.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513413"
                    ],
                    "1513414": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 42.960. - Processo nº E04/130.179/2010. - Recorrente: Q S C ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.821 - EMENTA: ICMS. MULTA Preliminar de Nulidade do Lançamento. Ausência do Convênio que ampara a autuação impossibilita a determinação segura da infração. Cerceamento do direito de Defesa do Contribuinte. Lançamento nulo. Recurso provido\r\n\r\nId: 1513414"
                    ],
                    "1513415": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 39.443. - Processo nº E04/106.356/2007. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.822. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso não aplica-se a nulidade do lançamento, visto que foram observados todos os requisitos legais do art. 74 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPÊTENCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DISCUTIR SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para apontar a constitucionalidade ou não de dispositivo que lhe seja apresentado, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar a constitucionalidade ou não. ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Foi realizado um levantamento fiscal nos arquivos magnéticos da Recorrente, no qual foi apurada quantidade no estoque inferior ao escriturado, conforme dois produtos “FAR SOBERANA 50 Kg e FT BP SUPREMA ESPECIAL 50 kg”, apontados no Registro de Inventário e no Levantamento de Estoque Quantitativo Financeiro. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513415"
                    ],
                    "1513416": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.536. - Processo nº. E-04/063.186/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513416"
                    ],
                    "1513417": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 49.415 e 49.416 “ex officio”. - Processos nºs E04/044.503/2011 e E04/044.133/2011 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tramp oil brasil ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.824 e 11.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 1513417"
                    ],
                    "1513418": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.484. - Processo nº E-04/276.757/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGIE FASHION LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513418"
                    ],
                    "1513419": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.462. - Processo nº E-04/152.380/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Interessada: ELIO ROQUE DINIZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513419"
                    ],
                    "1513420": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecurso nº 49.453. - Processo nº E-04/151.662/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Interessada: OPUR CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513420"
                    ],
                    "1513421": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2013\r\n\r\nRecursos nºs 49.880 e 49.881 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E04/048.288/2012 e E04/048.289/2012. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.829 e 11.830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1513421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1512570": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nDISPENSA ISABEL CRISTINA BELEM, matrícula 055, com validade a contar de 17 de junho de 2013, do posto fiduciário de Chefe de Departamento, Processo nº E-11/60.069/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A..\r\n\r\nId: 1512570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513045": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nDESIGNA a Analista de Desenvolvimento, NATALIA AYRES LOPES, matrícula 164, com validade a contar de 18 de junho de 2013, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/ 60.788/2010.\r\n\r\nId: 1513045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/895/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1513010. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1513780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1293/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 43.934,36 (quarenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), referentes ao período de 28/02/2012 a 28/03/2012, relativo à Execução das Obras de Sistema de Drenagem Pluvial, Esgotamento Sanitário e Pavimentação em diversos logradouros no bairro Parque Imperial, no município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 020/CEL/UGPRF/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1265/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 29.938,69 (vinte e nove mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), referentes ao período de 17/08/2009 a 15/09/2009, relativo à Execução das Obras de Sistema de Drenagem Pluvial, Esgotamento Sanitário e Pavimentação em diversos logradouros no bairro Parque Imperial, no município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 020/CEL/UGPRF/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1264/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 26.533,80 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos), referentes ao período de 19/04/2009 a 18/05/2009, relativo à Execução das Obras de Sistema de Drenagem Pluvial, Esgotamento Sanitário e Pavimentação em diversos logradouros no bairro Parque Imperial, no município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 020/CEL/UGPRF/2008.\r\n\r\nId: 1513780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1512200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 035 DE 15 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO / PMC.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-17/004/50/2013.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-17/004/117/2013.\r\n\r\nId: 1512200. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1512586": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2013\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores ODENILSON SOUSA SERIQUE, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, matrícula 257.382-2, RONALDO ANDRADE DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula 263.106-7, ADRIANO MARCOS DE ABREU MENEZES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.133-5, MARCELO PENNAFIRME MALFACINI, Inspetor de Polícia, matrícula 8889.458-6, CLAYTON JOSÉ DE FREITAS MELO, Inspetor de Polícia, matrícula 959.253-6, CARLOS HENRIQUE DO ROSÁRIO COPAJA, Investigador Policial, matrícula 809.621-6 e ALJAMAR CARLOS BARROSO, servidor inativo, então ocupante do cargo de Inspetor de Polícia, matrícula 641.486-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no artigo 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e na forma do art. 55, inciso I, do mesmo ordenamento com relação ao servidor inativo ALJAMAR CARLOS BARROSO, noticiadas através do processo nº E-09/007.0093/2013. \r\n\r\nId: 1512586"
                    ],
                    "1512852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/440//2013 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 023/2013, autorizando a despesa em favor da empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 11.496.190/0001-04, no valor global de R$ 15.468,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 1512852"
                    ],
                    "1513430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/618/2013 - HOMOLOGO o processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 005/2013, originária do PE nº 01/2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, AUTORIZANDO a despesa em favor da empresa CASTRO E CASTRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, CNPJ 08.198.623/0001-22 referente à aquisição de canetas esferográficas, com base no art. 15, II da Lei nº 8666/93 e no Decreto Estadual nº 41.135/2008, no valor total de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais).\r\n\r\nId: 1513430"
                    ],
                    "1513383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/613/2013 - HOMOLOGO o processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 005/2013, originária do PE nº 01/2013, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, AUTORIZANDO a despesa em favor da empresa CASTRO E CASTRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, CNPJ 08.198.623/0001-22, referente à aquisição de materiais de escritório - envelopes, pastas, capas e caixa arquivo morto, com base no art. 15, II da Lei nº 8666/93 e no Decreto Estadual nº 41.135/2008, no valor total de R$ 14.013,00 (quatorze mil e treze reais).\r\n\r\nId: 1513383"
                    ],
                    "1512699": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143060/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/163346/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de DELAINE DA SILVA AMORIM, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/17867/1909/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de ADILSON ZANINI, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/19154/1909/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de ELMER COELHO SANTOS, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2054/1202/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO, no valor de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2289/1202/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de PATRICIA DA COSTA ARAUJO DE ALEMANY, no valor de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/163347/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de JAILTON JOSÉ SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/163342/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de NELIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/163339/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de JAILTON JOSÉ SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142746/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de JAILTON JOSÉ SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143052/1905/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2012, em favor de DELAINE DA SILVA AMORIM, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nId: 1512699"
                    ],
                    "1513255": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/13\r\n\r\nPROC. Nº E-09/28685/1076/2012 - André Luiz da Silva, matr. nº. 196.215-8, IDF 873.086-5 - períodos base: 22/06/82 a 20/06/87, 05/09/97 a 03/09/02, 30/07/03 a 27/07/08 = 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº. E-09/004416-1155/2012 - Antonio Jose de Abreu Portugal, matr. nº. 267.458-8, IDF 2.953.394-5 - períodos base: 01/11/89 a 30/10/94, 31/10/94 a 29/10/99, 30/10/99 a 27/10/04 e 28/10/04 a 26/10/09 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/098400/1005/2012 - Francisco Philadelpho da Rocha Mósca, matr. nº. 176.199-8, IDF 2.959.443-0 - períodos base: 22/10/87 a 19/10/92, 22/09/99 a 05/12/04 acrescido de mais 77 dias de L.T.S e 06/12/04 a 04/12/09 = 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/004524/1138/2012 - Jesuito Barbosa, matr. nº. 177.519-6, IDF 2.917.963-7 - período base: 04/02/04 a 01/02/09 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/011754/1903/2012 - Paulo Andre de Medeiros, matr. nº. 809.376-7, IDF 2.959.176-7 - períodos base: 04/08/92 a 02/08/97, 03/08/97 a 01/08/02, 02/08/02 a 31/07/07 e 01/08/07 a 29/07/12 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1620/1904/2012 - Serlon Cardoso de Oliveira, matr. nº. 0.872.192-0, IDF 2.372.569-9 - períodos base: 19/01/98 a 17/01/03 e 18/01/03 a 16/01/08 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/99931/1014/2012 - Celso Luiz de Jesus Cunha, matr. nº. 820.046-1, IDF 0.295.005-4 - períodos base: 20/10/95 a 17/10/00, 18/10/00 a 16/10/05, 17/10/05 a 15/10/10 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1513255"
                    ],
                    "1513373": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2736/2013 - CONCEDO a Alessandra Jungers Okuyama, Perito Legista, I.D. 4.351.137-6, licença à gestante, período de 10.04.2013 a 06.10.2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/001/2013 - CONCEDO a Andrea Coutinho de Paula Zayat, Investigador Policial, I.D. 4.392.529-4, licença à gestante, período de 24.07.2012 a 19.01.2013, e de 20.01.2013 a 18.02.2013, o 1º Período, de 19.02.2013 a 20.03.2013, o 2º Período de 21.03.2013 a 19.04.2013, o 3º Período da licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 4057/IIFP/2013 - CONCEDO a Barbara Gomes de Souza Benayon, Papiloscopista Policial, I.D. 4.218.384-7, licença à gestante, período de 11.05.2013 a 06.11.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/003/2013 - CONCEDO a Cristina Manhães da Silva, Papiloscopista Policial, I.D. 4.178.850-8, licença à gestante, período de 05.12.2012 a 02.06.2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/022/2013 - CONCEDO a Danielle Lecomte Caliman, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.318.260-7, o 1º Período de 23.05.2013 a 21.06.2013 da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/012/2013 - CONCEDO a Elaine Cristina dos Santos Fonseca, Inspetor de Polícia, I.D. 4.178.863-0, o 3º Período de 06.04.2013 a 05.05.2013, da prorrogação da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/026/2013 - CONCEDO a Isabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.910-0, licença à gestante, período de 01.06.2013 a 27.11.2013. \r\n\r\nC.I. Nº 26.185/1030/2013 - CONCEDO a Lilian Sepúlveda Peres, Inspetor de Polícia, I.D. 565.596-0, licença à Gestante, período de 08.04.2012 a 04.10.2012. \r\n\r\nC.I. nº 86.608/1030/2012 - Concedo a Lilian Sepúlveda Peres, Inspetor de Polícia, I.D. 565.596-0, o 1º Período de 05.10.2012 a 03.11.2012, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 97.528/1030/2012 - CONCEDO a Lilian Sepúlveda Peres, Inspetor de Polícia, I.D. 565.596-0, o 2º Período de 04.11.2012 a 03.12.2012, da licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 106.769/1030/2012 - CONCEDO a Lilian Sepúlveda Peres, Inspetor de Polícia, I.D. 565.596-0, o 3º Período de 04.12.2012 a 02.01.2013, da LICENÇA ALEITAMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/014/2013 - CONCEDO a Luciana Nunes Gonçalves, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.047-7, o 3º Período de 06.01.2013 a 04.02.2013, da prorrogação da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/018/2013 - CONCEDO a Michelle Mendonça Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, I.D. 565.773-3, o 1º Período de 08.03.2013 a 06.04.2013 da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/033/2013 - CONCEDO a Michelle Mendonça Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, I.D. 565.773-3, o 2º Período de 07.04.2013 a 06.05.2013 da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1572860/2013 - CONCEDO a Soraia Costa de Melo Vieira, Oficial de Cartório Policial, I.D. 570.940-7, Licença à Gestante, período de 24.04.2013 a 20.10.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/029/2013 - CONCEDO a Vanessa Maria Peixoto Lyra da Silva, Perito Criminal, I.D.2.965.214-6, o 1º Período de 03.04.2013 a 02.05.2013 da licença aleitamento.\r\n\r\nId: 1513373"
                    ],
                    "1513226": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/219/2013 - Wanderley de Barros, matr.nº 1.133.872-0, IDF nº 2.956.075-6 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa, 397 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/219/2013 - Wanderley de Barros, matr.nº 1.133.872-0, IDF nº 2.956.075-6 - TORNA SEM EFEITO despacho de 24/07/1995, publicado no D.O. de 02.08.1995 de averbação de tempo de serviço de 366 dias prestados ao Ministério da Guerra, através do processo nº E-09/426/1860/95, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1513226"
                    ],
                    "1513080": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/52/2013 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do 1º SGT PM RG 41.032 CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, para adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes da Corporação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1513080"
                    ],
                    "1512767": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/210/2013 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 037/2013-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INFINITY QUASAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2013.\r\n\r\nId: 1512767"
                    ],
                    "1513079": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/52/2013 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do 1º SGT PM RG 41.032 CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, para adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes da Corporação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1513079"
                    ],
                    "1512766": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/210/2013 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 037/2013-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INFINITY QUASAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2013.\r\n\r\nId: 1512766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1512752": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/957.082/2012.\r\n\r\nId: 1512752"
                    ],
                    "1513311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.38/2013 - GEISA LANNES DA SILVA, ID. 43562949 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens, com validade a contar de 09/02/2009. \r\n\r\nId: 1513311"
                    ],
                    "1513310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.39/2013 - BEATRIZ LESSA BERALDO MAGALHÃES, ID 19683715, Psicóloga - Autorizo, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/0244/2013 - RAFAEL GONZALES STELLZER, ID 43204422, ISAP - Autorizo, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981, com validade a contar de 03/06/2073.\r\n\r\nId: 1513310"
                    ],
                    "1512798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.231/2011 - ARQUIVA a Sindicância Sumária, em fase do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria RAFAEL FERNANDES, matrícula nº 957.398-1. \r\n\r\nId: 1512798"
                    ],
                    "1512725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.05.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/905.289/2012 - ARQUIVA a Sindicância Sumária, com base no processo supramencionado, visto que não existem indícios que determinem a materialidade e autoria em desfavor dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.05.2013.\r\n\r\nId: 1512725"
                    ],
                    "1513309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.133/2013 - CONCEDE a servidora ÉRICA RENATA BENEDITO OLIVEIRA, Inspetora de Segurança Penitenciária, ID. nº 19917317, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 11 de maio de 2013 a 07 de novembro de 2013. \r\n\r\nId: 1513309"
                    ],
                    "1513312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063/045/2013\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.056/2013\r\n\r\nId: 1513312"
                    ],
                    "1513426": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 231/2013. Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Reginaldo Rodrigues Bustamante, RG. 10064083-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. André Nunes Barcelos, RG. 10203047-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Cláudio Nascimento dos Santos, RG. 11944512-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Itamar Feitosa, RG. 26325809-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Alves Santana Filho, RG. 27481670-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Exodo Couto Martins, RG. 24507534-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Angelo Pereira Arruda, RG. 21445500-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Guilherme Cunha Figueiredo, RG. 12313443-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Pereira de Souza, RG. 21488088-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Pereira Pisquira, RG. 13497300-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Didier Darc do Nascimento, RG. 11918412-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sidney Batista de Oliveira, RG. 20302047-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Linésio Alves Beirão, RG. 29462705-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudia Perez Carvalho da Silva, RG. 09144859-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Antonio da Silva, RG. 12891297-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/11 e nº 7873/12. Wellington Barbosa, RG. 13460722-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Wagner Monteiro Lucena, RG. 20157596-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Samuel Silva Figueira, RG. 20157596-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Raphael Felipe Henrique Nunes, RG. 21727741-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosemery Sizenando dos Reis, RG. 12141708-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wallace Carlos Souza dos Santos, RG. 13210958-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Thiago de Souza Fontarigo, RG. 20120447-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jean Silva Affonso, RG. 10974171-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson dos Santos Marques, RG. 21874476-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Guilherme Frangavilla Lamoura Ribeiro, RG. 21470031-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Roberto Rodrigues Lopes, RG. 07935319-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ademardo da Silva Tavares, RG. 91992238-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGEISA LANNES\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1513426"
                    ],
                    "1513427": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 232/2013. Aos seis dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabio Crespo Pedro, RG. 12647125-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Ricardo Costa Monte, RG. 26355260-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Correa Machado, RG. 24152113-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Amorim de Lima, RG. 25706899-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Josimar Luiz da Silva Kelly, RG. 20970094-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Dgibson Leandro Gividi, RG. 21685715-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson de Figueiredo, RG. 20829620-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Machado da Cunha, RG. 11704805-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilton Amaral dos Santos, RG. 12953424-4. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 (Sobre 1ª CES) e nº 7420/10. Carlos Eduardo de Oliveira, RG. 26931532-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robson Guaraype Ferreira, RG. 10235309-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre 1ª CES) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rilson Rodrigues da Silva, RG. 20782316-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª CES). André de Almeida Martins, RG. 09363909-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 (Sobre 1ª CES). Ernaldo da Silva Santos, RG. 11671783-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Wellington Viana de Araújo, RG. 12042030-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Adell da Silva, RG. 07603719-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ramon Farias do Prado Miranda, RG. 21211186-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGEISA LANNES\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nMÁRIO DASILVA MIRANDA NETO\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1513427"
                    ],
                    "1513428": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 233/2013. Aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luciano de Andrade da Silva, RG. 20176576-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Humberto de Araújo Barreto Filho, RG. 20540161-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Fernando Moreira de Santana, RG. 24056508-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antonio Carlos de Santa Anna dos Santos, RG. 20213836-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Joilson da Silva Correa dos Santos, RG. 28128752-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vinicius Bernardo da Silva, RG. 27573776-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberto da Silva Santiago Junior, RG. 20986807-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilmar Silva da Cruz, RG. 11189427-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Alves Calazans, RG. 09655283-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Rogério Bastos, RG. 08221230-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Rodrigues da Silva, RG. 12234237-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 2ª CES). Diogo dos Santos Morais, RG. 24193721-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wagner Dionisio, RG. 22208067-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Fernando de Lima Silva, RG. 27196730-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Patrick da Silva Alves, RG. 23017292-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Antonio da Silva, RG. 08373889-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Custódio do Nascimento, RG. 21841666-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marciano Andrade da Silva, RG. 13000395-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alan da Silva Moreira, RG. 20016482-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre 1ª CES). Luiz Henrique de Menezes, RG. 11716080-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano da Silva Dias, RG. 12539199-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Údimar Leal Mendes, RG. 07975681-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Ferreira dos Santos, RG. 08753667-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mario César Muniz Santos, RG. 27113214-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Aldinir Batista de Mello, RG. 25710872-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. William Gamas Dutra, RG. 25554063-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Arcyly Oliveira de Souza, RG. 21318531-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Mendes Cardoso, RG. 08399177-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andre Luis da Fonseca Moreno, RG. 10706703-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gustavo Henrique Correa Puga, RG. 04452011-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael de Souza Gomes, RG. 21784834-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (Sobre 1ª CES). Ubiratan Alves de Mesquita, RG. 12006266-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 1ª CES) e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Edson Rodrigo dos Santos, RG. 10169474-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar de Azevedo Nunes, RG. 12620238-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Sérgio da Silva Cardoso, RG. 09595370-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério José Santos de Souza, RG. 12781972-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nMÁRIO DASILVA MIRANDA NETO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1513428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1513037": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento GÊNESIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 08.436.951/0001-10, a comparecer no setor de Arquitetura e Engenharia, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/101.774/2009, sob pena de indeferimento do pedido de visto em planta.\r\n\r\nId: 1513037"
                    ],
                    "1513026": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JÚLIO COSTA SANTOS - BELFORD ROXO, CNPJ: 058028000001-40, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 07 (sete) dias, após a publicação deste Edital, para recebimento do Relatório de Inspeção realizado no estabelecimento em 19/06/2012. \r\n\r\nId: 1513026"
                    ],
                    "1513027": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, CNPJ: 29.172.475./0001-47, a comparecer no setor de Arquitetura e Engenharia, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/101.542/2011, sob pena de indeferimento do pedido de visto em planta.\r\n\r\nId: 1513027"
                    ],
                    "1513028": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 12, art. 17, § 2º e art. 22, caput da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA a empresa, abaixo mencionada, das lavraturas dos respectivos Autos de Infração, tendo a mesma o prazo, contado da data da presente publicação, de 15 (quinze) dias para recorrer.\r\n\r\nVICTOR CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 05.145.273/0001-48 - Auto de Infração nº 18113/2012, de 14 de novembro de 2012 - Proc. nº E-08/001.649/2013.\r\n\r\nVICTOR CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 05.145.273/0001-48 - Auto de Infração nº 18112/2012, de 14 de novembro de 2012 - Proc. nº E-08/001.650/2013.\r\n\r\nId: 1513028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1512693": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/210/11044/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de camas tipo beliche.\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.000 (um mil).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/210/11044/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa METALPRIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de roupeiros em aço.\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 1.000 (mil).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 330,95 (trezentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/210/11044/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de colchões.\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA: 2.000 (dois mil).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2013.\r\n\r\nId: 1512693"
                    ],
                    "1512692": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/195/11044/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa IRMÃOS GAMPER - INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) botes infláveis.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/107/10132/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa METALPRIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 88 (oitenta e oito) estantes metálicas.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nId: 1512692"
                    ],
                    "1512955": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 \r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/39/2013\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2013\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE PILOTO DE AERONAVE DE ASA ROTATIVA - GOA/CBMERJ\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/06/2013, às 13:30h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/06/2013, às 14h.\r\n\r\nComunicamos aos interessados, que a licitação em comento será adiada por questões administrativas, haja vista que a Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Gerência do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, realizará manutenção no Sistema de Compras SIGA, no horário anteriormente marcado para o certame. O edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16h, e 6ª feira, das 09 às 11h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1512955"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1513061": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 46/2013. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2013. PARTES: Ampla Energia e Serviços S.A. e a Secretaria de Estado de Educação. OBJETO: Estabelecer as condições do fornecimento de energia elétrica a ser realizado pela Contratada ao Contratante, para as unidades escolares relacionadas no Anexo II, parte integrante deste instrumento, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos dos previstos neste Contrato à revelia da Contratada e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão de terceiros. PRAZO: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-03/9.736/2012. \r\n\r\nId: 1513061"
                        ],
                        "1513069": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRoberta Diniz Andrade - 1999\r\n\r\n2-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nWagner Santos de Sousa - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDerci Gomes Pereira - 2005\r\n\r\n4-RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Guedes da Cruz - 2003\r\n\r\nRoberta Sena de Oliveira - 2004\r\n\r\nLilian Rosa Silva de Moraes - 2006\r\n\r\n5-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo de Oliveira Correa - 1998\r\n\r\n6-INSTITUTO “RUY BARBOSA” - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Maria Silva Mauricio - 1986\r\n\r\n7-CENI - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPaulo Henrique Lopes Soares - 1998\r\n\r\n8-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIngrid da Silva e Souza - 1991\r\n\r\n9-CEAL- CENTRO EDUCACIONAL ANGEL LIFE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nMarcia Angela Barboza dos Santos - 2011\r\n\r\n10-EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos - 2002\r\n\r\n11-COLÉGIO CURSO LÍDER - Campo Grande\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIsabela Cruz de Oliveira - 2007\r\n\r\n12-COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Maurício Lopes de Castro - 1986\r\n\r\n13-COLÉGIO TRADIÇÃO - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDuane Barreto Marins - 2008\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGisele Cordeiro Figueiredo - 2002\r\n\r\n15-COLÉGIO LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÉrika Cecília Costa Abel - 2002\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichel Lage Aleixo - 2010\r\n\r\n17-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSandra Cristina da Silva Oliveira - 1992\r\n\r\nId: 1513069"
                        ],
                        "1513392": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5-RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ringo Em As Martins dos Santos-2007\r\n\r\nLeia-se: Ringo En Sa Martins dos Santos-2007\r\n\r\nId: 1513392"
                        ],
                        "1513048": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2013\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AÇÕES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTAS NO MÓDULO IV DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DO PROGRAMA AUTONOMIA\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3232/2013\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2013, às 13:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 03/07/2013, às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 1513048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1512716": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 374/2012. VALOR: R$ 308.448,00 (trezentos e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais). N.E: 01404 de 27/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2513/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e JRG Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 128/2013. VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). N.E: 01420 de 31/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3383/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SOLUMED Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 128/2013. VALOR: R$ 4.769,28 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). N.E: 01414 de 31/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3383/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e S3 MED Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 128/2013. VALOR: R$ 3.440,64 (três mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). N.E: 01413 de 31/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3383/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 071/2013. VALOR: R$ 1.192,88 (um mil cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). N.E: 01349 de 20/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3227/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e A.P. TORTELLI Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 071/2013. VALOR: R$ 114.431,12 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos). N.E: 01328 de 20/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3227/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e FARMACE - Indústria Química Farmacêutica Cearense Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 89.856,00 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais). N.E: 01292 de 13/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e KOLLIMED - Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 249.816,96 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). N.E: 01294 de 13/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais). N.E: 01293 de 13/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPFAR - Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 26.952,00 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais). N.E: 01291 de 13/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ELI LILLY do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 18.960,00 (dezoito mil novecentos e sessenta reais). N.E: 01295 de 14/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ACCORD Farmacêutica Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 18.960,00 (dezoito mil novecentos e sessenta reais). N.E: 01298 de 14/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 42.804,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quatro reais). N.E: 01296 de 14/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e S3 MED Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 131/2013. VALOR: R$ 3.502,08 (três mil quinhentos e dois reais e oito centavos). N.E: 01297 de 14/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3636/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA. OBJETO: Aquisição de Gênero Alimentício (Peixe). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 156/2013. VALOR: R$ 113.568,00 (cento e treze mil quinhentos e sessenta e oito reais). N.E: 01471 de 04/06/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 445/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de Junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico 128/2013. VALOR: R$ 4.743,36 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). N.E: 01422 de 31/05/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3383/2012. \r\n\r\nId: 1512716. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2012/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e PARGO Engenharia LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 571/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2013.\r\n\r\nId: 1513362. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Diagnóstico e Cirurgia (DIACIR)\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n10152/2011\r\n\r\nOdontologia com ênfase em Estomatologia\r\n\r\n26/01/2014\r\n\r\nId: 1512580. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO - ÁREA ACADÊMICA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a a convocação da candidata RENATA DOS SANTOS SOARES, 35ª classificada, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de vagas contida no MM-566/DESEN/2013, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, para optar sobre o interesse em assumir vaga para o campus de Nova Friburgo. Caso opte por permanecer no banco potencial aguardando nova convocação, não sofrerá prejuízo na classificação. A 34ª classificada, anteriormente convocada, optou por permanecer no banco potencial. Proc. nº 10131/2009.\r\n\r\nId: 1512655. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão reabertas as inscrições para o Processo Seletivo de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.\r\n\r\n1.1- Este processo seletivo será regido pelo presente Edital, pela Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005 e pela Lei 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.1.1 - O presente processo seletivo visa ao preenchimento do banco de Professores substitutos nas definidas áreas de conhecimento constantes no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de mudanças durante o seu prazo de validade de acordo com as necessidades da UERJ. \r\n\r\n1.2 - A realização dos procedimentos administrativos necessários para execução das fases do processo seletivo caberá à respectiva Unidade Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para a qual a área de conhecimento deve atender.\r\n\r\n1.3 - O presente Edital contém os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Quadro áreas de conhecimento, com Unidade e Área/Setor de Atuação.\r\n\r\nAnexo II - Período e Locais de Inscrição.\r\n\r\nAnexo III - Critérios para pontuação na análise curricular.\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.\r\n\r\n2.1 - O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação temporária, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser aprovado e classificado no processo seletivo;\r\n\r\nb) não possuir qualquer tipo de vínculo funcional com a Administração Pública Federal nos termos da Lei nº. 8.745/93;\r\n\r\nc) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei estadual 5.343/2008;\r\n\r\nd) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente;\r\n\r\ne) ter idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nf) gozar dos direitos políticos;\r\n\r\ng) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nh) estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir;\r\n\r\ni) possuir diploma de graduação reconhecido no Brasil.\r\n\r\n2.2. O candidato aprovado será classificado em relação aos outros concorrentes do processo seletivo em ordem decrescente pela pontuação atingida e somente poderão ser convocados para assumir o exercício da função temporária de Professor Substituto na ordem estabelecida na classificação.\r\n\r\n2.3. Este Edital terá validade por 02 anos sendo permitida a prorrogação por prazo igual, mediante expressa e pública decisão da UERJ.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO.\r\n\r\n3.1 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.\r\n\r\n3.2 - Os interessados poderão obter maiores informações sobre o processo seletivo nas Unidades Acadêmicas responsáveis pela vaga.\r\n\r\n3.3 - Os interessados deverão formalizar o pedido de inscrição mediante requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pela vaga - endereço no Anexo II deste Edital - indicando a área/setor em que pretendem concorrer, acompanhado da seguinte documentação:\r\n\r\na) Documentação pessoal: documento de identidade e CPF.\r\n\r\nb) Curriculum Vitae documentado.\r\n\r\n3.4 - O período de solicitação de inscrições está definido no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.4.1 - Caso não haja solicitações de inscrições no período definido no Anexo II, o prazo de solicitações de inscrições será automaticamente prorrogado por igual período.\r\n\r\n3.5- Será permitida a inscrição por procuração específica individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, devidamente autenticadas. A procuração e as fotocópias dos documentos deverão ser anexadas ao Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n3.6 - O candidato inscrito, por procuração, assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n3.7- O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento Acadêmico responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos curriculum documentados, tendo por base a pertinência do(s) título(s) do candidato em relação à área/setor do processo seletivo.\r\n\r\n3.7.1 - Caso todas as solicitações de inscrição efetuadas no período definido no Anexo II sejam indeferidas, o prazo de solicitações de inscrições será reaberto do dia útil seguinte ao da divulgação do indeferimento, por igual período.\r\n\r\n3.7.2 - No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Diretor da Unidade ou ao respectivo Departamento Acadêmico responsável pela área/setor, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação dos resultados, no local das inscrições. \r\n\r\n3.7.3 - Caberá o julgamento dos recursos às instâncias hierárquicas da UERJ.\r\n\r\n3.8 - É vedada a inscrição condicional.\r\n\r\n4 - DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\n4.1 - A remuneração do professor substituto será realizada na forma definida no art. 4º, §4º da Lei 5.343/2008 e ao determinado na Resolução Reitoria nº 03/1991.\r\n\r\n5 - DA SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento Acadêmico responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros.\r\n\r\n5.2 - O processo seletivo será realizado em 2 (duas) etapas:\r\n\r\n5.2.1 - A primeira será constituída por análise dos Curriculum Vitae. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão Julgadora e informados aos candidatos.\r\n\r\n5.2.2 - Após a primeira etapa serão aplicadas, a critério da Unidade Acadêmica, pelo menos 1 ( uma ) das três provas abaixo relacionadas, (valor máximo - 100 pontos cada):\r\n\r\na) prova escrita;\r\n\r\nb) prova didática;\r\n\r\nc) prova prática.\r\n\r\n5.3 - No ato da inscrição o candidato deve tomar ciência das provas que serão realizadas e dos seus respectivos programas.\r\n\r\n5.4 - A Unidade Acadêmica poderá, segundo seus próprios critérios, estabelecer sub-áreas para as provas a serem aplicadas, desde que comunicadas aos candidatos e que correspondam a sub-divisões dos Departamentos Acadêmicos da Universidade.\r\n\r\n5.5 - A análise dos curriculum seguirá o disposto no Anexo III.\r\n\r\n5.6 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver média aritmética superior ou igual a 70 (setenta) pontos das provas aplicadas coma análise dos currículos.\r\n\r\n5.7 - Em caso de empate, a Comissão Julgadora decidirá, justificando por escrito os critérios utilizados para a decisão.\r\n\r\n6 - DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n6.1 - Após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro definirá a data de início do contrato com a respectiva carga horária, ouvindo a COPAD.\r\n\r\n6.2 - Os professores substitutos selecionados serão chamados para contratação a partir de março de 2013.\r\n\r\n6.3 - Os professores serão chamados pela ordem de classificação, e caso não tenha interesse em firmar o contrato no chamamento, abdicará de seu lugar na ordem de classificação sendo encaminhado para o final do rol de classificados enquanto durar a validade do processo seletivo.\r\n\r\n6.4 - O contrato obedecerá o disposto na Lei estadual 4.599 de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n6.5 - A extinção do contrato de professor substituto se dará, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n7. DA ATIVIDADE:\r\n\r\n7.1 - Os Professores Substitutos desenvolverão atividades de ensino, de acordo com o parágrafo 4º do Artigo 4º da Lei estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE ÁREAS DE CONHECIMENTO:\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES\r\n\r\nI - No caso da contratação temporária para o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira,/CApUERJ, o candidato deverá possuir diploma de Licenciatura Plena, ou certificado de conclusão de Licenciatura Plena, reconhecido no Brasil, de acordo com a subárea/disciplina na qual concorre, conforme estabelecido abaixo:\r\n\r\nÁrea: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSubárea: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura em qualquer área do conhecimento, desde que acompanhada de comprovante de Habilitação para o Magistério das Séries Iniciais;\r\n\r\nÁrea: EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA\r\n\r\nSubáreas: Licenciatura Plena em Educação Física, Licenciatura Plena em Artes;\r\n\r\nÁrea: LÍNGUAS E LITERATURA\r\n\r\nSubáreas: Licenciatura Plena em: Língua Inglesa, Língua Francesa;\r\n\r\nÁrea: CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nSubáreas: Licenciatura Plena em Física\r\n\r\nÁrea: CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA\r\n\r\nSubáreas: Licenciatura Plena em: Geografia; História\r\n\r\nÁrea: MATEMÁTICA E DESENHO\r\n\r\nSubáreas: Licenciatura Plena em Matemática\r\n\r\nANEXO II - PERÍODOS E LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nAs inscrições, correspondentes às áreas de conhecimento do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira/CApUERJ, listadas no Anexo I deste Edital, deverão ser feitas diretamente na Sala de Reuniões da Direção do referido Instituto, conforme quadro explicativo a seguir:\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES:\r\n\r\nDe 05 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013.\r\n\r\nPONTUAÇÃO DOS CURRÍCULOS E AVALIAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\nDe 24 de junho de 2013 a 27 de junho de 2013.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS - 14 de junho de 2013\r\n\r\nQUADRO EXPLICATIVO - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n05/06/2013 (qua) a 14/06/2013(sex)\r\n\r\nDivulgação das Inscrições Deferidas\r\n\r\n15/06/2013(Sab)\r\n\r\nPeríodo de Recursos aos Indeferimentos\r\n\r\n17/06/2013 e 18/06/2013(seg e ter)\r\n\r\nResultados dos recursos\r\n\r\n19/06/2013 às 12hs(qua)\r\n\r\nProva Escrita eliminatória para áreas e subáreas(exceto subárea de Educação Artística)\r\n\r\n24/06/2013(seg) das 9h até 11h\r\n\r\nDivulgação dos Resultados da Prova Escrita\r\n\r\n25/06/2013(ter) às 13h (portões do Cap)\r\n\r\nSorteio do ponto da Prova Didática e Cronograma da realização da Prova Didática (exceto subárea de Educação Física).\r\n\r\n25/06/2013(ter) a partir das 13h30min\r\n\r\nSorteio do ponto e Cronograma da Prova Prática e Cronograma da Prova Prática para a subárea de Educação Física\r\n\r\n25/06/2013(ter) a partir das 13h30min\r\n\r\nPeríodo para a realização das Provas Didáticas e Pontuação dos Currículos \r\n\r\n26/06/2013(qua) até 01/07/2013(seg) de acordo com as bancas\r\n\r\nPeríodo para a realização das Provas Práticas e Pontuação dos Currículos para candidatos da Subárea de Educação Física\r\n\r\n26/06/2013(qua) até 01/07/2013(seg) de acordo com as bancas\r\n\r\nPublicação dos Resultados\r\n\r\n02/07/2013(ter) a partir das 13h (portões do Cap)\r\n\r\nII. 1 - Na Prova Escrita o candidato deverá alcançar nota igual ou superior a 70 (setenta) para não ser eliminado; os candidatos não eliminados farão Prova Didática.\r\n\r\nII. 2 - A Prova Didática consistirá de uma aula pública, com duração que variará de vinte minutos a cinqüenta minutos, de acordo com a determinação de cada Área/Subárea, e versará sobre um ponto extraído do programa da disciplina/subárea na qual o candidato se inscreveu. Os demais candidatos, inscritos na mesma disciplina/Subárea, não poderão assistir às aulas dos seus concorrentes.\r\n\r\nII. 3 - A Prova Prática da Subárea de Educação Física consistirá de uma aula pública, com duração de quarenta e cinco minutos, para turmas do 6º Ano do Ensino Fundamental ao 2º Ano do Ensino Médio e versará sobre o ponto sorteado no dia 25 de junho. O candidato deverá apresentar no início da Prova Prática plano de aula em 3 vias. Os demais candidatos inscritos não poderão assistir às aulas dos seus concorrentes.\r\n\r\nII. 4 - Na Prova Prática da Subárea Educação Física o candidato deverá alcançar nota igual ou superior a 70 (setenta) para não ser eliminado;\r\n\r\nII. 5 - Na Prova Didática da Subárea Educação Artística o candidato deverá alcançar nota igual ou superior a 70 (setenta) para não ser eliminado;\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE PONTUAÇÃO PARA A ANÁLISE DE CURRÍCULOS:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n100 PONTOS\r\n\r\n1. FORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAté 30 PONTOS\r\n\r\nGraduação ( máximo 2)\r\n\r\n8 por diploma\r\n\r\nEspecialização (máximo 2)\r\n\r\n2 por especialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n10\r\n\r\nDoutorado em curso\r\n\r\n4\r\n\r\nDoutorado concluído\r\n\r\n12\r\n\r\nPós-Doutorado\r\n\r\n4\r\n\r\n2. PRODUÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAté 20 PONTOS\r\n\r\nProdução Bibliográfica (artigo, livro, capítulos de livros)\r\n\r\n4 por produção\r\n\r\nProdução Artística (exposições, curadoria, obras artísticas, outros)\r\n\r\n4 por produção\r\n\r\nProdução Técnica (patentes, material didático, mapas, outros)\r\n\r\n4 por produção\r\n\r\nOrientações (graduação e pós-graduação)\r\n\r\n4 por produção\r\n\r\nParticipação em eventos científicos (apresentação de trabalho, resumo,\r\n\r\ntrabalho completo)\r\n\r\n4 por produção\r\n\r\n3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nAté 50 PONTOS\r\n\r\nAprovação em Concursos Públicos\r\n\r\n2 por aprovação\r\n\r\nExperiência Profissional em Docência na Educação Básica\r\n\r\n10 por semestre\r\n\r\nExperiência Profissional em Docência na Educação Superior\r\n\r\n3 por semestre\r\n\r\nExperiência Profissional Técnica (atividade profissional relacionada à área do conhecimento)\r\n\r\n3 pontos por ano\r\n\r\nEstágios profissionais\r\n\r\n2 por ano\r\n\r\nMonitoria\r\n\r\n2 por ano\r\n\r\nBolsas usufruídas em Graduação, Pós-Graduação e outras modalidades\r\n\r\n2 por semestre\r\n\r\nParticipação em Projetos \r\n\r\n2 por semestre\r\n\r\nParticipação em Comitês/ Conselhos Profissionais ou Acadêmicos\r\n\r\n2 por ano\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2013.\r\n\r\nId: 1513492. A faturar por empenho"
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                            "1512593": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA MINERALOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA faz saber aos interessados que as datas e horários das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 08/03/2013, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/05/2013, às 16:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 02/07/2013, às 9 h; prova escrita: 02/07/2013, às 10 h; leitura da prova escrita: 02/07/2013, às 16 h; resultado da prova escrita: 02/07/2013, às 17 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 03/07/2013, às 9 h; sorteio da prova de aula: 03/07/2013, às 9:30 h; prova de aula: 04/07/2013, às 9:30 h; resultado da prova de aula: 04/07/2013, às 15 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 02/07/2013, às 9 h; resultado final: 04/07/2013, às 15 h. Proc.n° 17305/2012.\r\n\r\nId: 1512593. A faturar por empenho"
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                            "1513378": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a abertura das inscrições no período de 02/07 a 31/07/2013 e estabelece normas relativas à seleção de candidatos para o Processo Seletivo Público: Treinamento Profissional para Técnicos de Enfermagem e Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2013. O edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1513378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512635": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor, do Departamento de Construção Civil e Transportes, Área de Materiais e Componentes de Construção e de Processos Construtivos, com carga horária de 40 (quarenta) hs, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº 93402012.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuciane Farias Ribas\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\nId: 1512635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512856": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO, PERFIL ASSITENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação dos candidatos relacionados na Tabela 1, por não comparecimento e convoca, em substituição, os candidatos relacionados na Tabela 2, na ordem de classificação, aprovados para o Município do Rio de Janeiro, para comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 10854/2009.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n508º\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n517º\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL NETO DE SOUZA\r\n\r\n533º\r\n\r\nKARLA CRISTINA DONDA\r\n\r\n544º\r\n\r\nNATALIA MARQUES MOREIRA\r\n\r\n561º\r\n\r\nKARLLA PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n564º\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE MOURA NETO\r\n\r\n574º\r\n\r\nLEONARDO DE SOUSA MEIRELLES\r\n\r\n587º\r\n\r\nMARINA GUERSOLA DE GUSMAO\r\n\r\n589º\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO ROSA\r\n\r\n594º\r\n\r\nVINICIUS PAES DE AZEVEDO BAPTISTA\r\n\r\n600º\r\n\r\nMARCELO VITOR DE LIMA FELIX\r\n\r\n614º\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados em substituição)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n699º\r\n\r\nCAMILLA XAVIER DUARTE\r\n\r\n700º\r\n\r\nLUCIANA LORENSONE VASCONCELOS\r\n\r\n701º\r\n\r\nALESSANDRA TELES SIRVINSKAS FERREIRA\r\n\r\n702º\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n703º\r\n\r\nGUILHERME CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n704º\r\n\r\nTHIAGO HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n705º\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n706º\r\n\r\nRONAN GONCALVES FIGUEREDO\r\n\r\n707º\r\n\r\nBRUNO STEFONI BOCK\r\n\r\n708º\r\n\r\nIRIA MARIA DIAS MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n709º\r\n\r\nTHAYANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n710º\r\n\r\nNANDSON CAMELO RIBEIRO\r\n\r\nId: 1512856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512800": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata RAQUEL SOUZA DA SILVA, 21ª classificada para o Município de São Gonçalo, por não comparecimento, e convoca o candidato JOSE THIAGO CORDEIRO ANDRADE, 22º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 10854/2009.\r\n\r\nId: 1512800. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE CIRURGIA TORÁCICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato CRISTIANO DIAS DE LIMA, 8º classificado no Concurso em epígrafe, por desistência à vaga e convoca o candidato MÁXIMO DIAS JÚNIOR, 9º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5010/2011.\r\n\r\nId: 1512882. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1507075": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/07/2013, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a reforma das salas da Faculdade de Enfermagem para atender ao Departamento de Pós Graduação da UERJ, no valor total estimado de R$ 146.489,83. Processo UERJ 10033/2011.\r\n\r\nId: 1507075. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a modificação do valor contratual em decorrência do acréscimo de seu objeto. O valor global do presente contrato passará a ser de R$ 8.786.481,71 (oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), o que acarretará o valor mensal de R$ 242.909,42 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), a partir de 20 de junho de 2013. \r\n\r\nASSINATURA: 18.06.2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.666/2009\r\n\r\nId: 1513382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 020/2013. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Eco-Rio Industrial e Comercial Ltda - ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/524/2013.\r\n\r\nId: 1512966. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao convênio n° 031/2011. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. OBJETO: Continuidade do convênio de estágio recíproca entra as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 20/06/2013. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.78808, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.478/2011.\r\n\r\nId: 1512967. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2013. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Quadrem Brazil Ltda., OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 11.06.2013. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/523/2013.\r\n\r\nId: 1512968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513370": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2013 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de plastificação de 120.000 unidades de capas de livros.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/252/2013.\r\n\r\nDATA: 02 / 07 / 2013 às 14 horas (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.960,00 (dezessete mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1513370. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ÍCONE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.-EPP, CNPJ 08.208.656/0001-06, estabelecida na Primeira Avenida nº 231, sala 509, Shopping Laranjeiras, Município da Serra, Espírito Santo, responsável pelo Contrato nº 88/2011, cujo objeto é a prestação de serviços para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação do empreendimento habitacional constituído de 40 (quarenta) unidades residenciais e urbanização para a localidade denominada Santo Antônio do Imbé, no Município de Santa Maria Madalena, RJ, com fulcro na Cláusula Décima Terceira do referido contrato, e nas prévias notificações quanto ao descumprimento contratual, para tomar ciência da aplicação da penalidade de multa no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Fica também a Contratada ciente de que deverá atender às determinações da Fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de rescisão do presente contrato administrativo. A Contratada, a partir do recebimento da presente notificação, poderá apresentar defesa quanto à aplicação da penalidade e aos fatos imputados pela Fiscalização, podendo ter vistas dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado, mediante instrumento de mandato, de 10 horas às 12 horas ou de 14 horas às 17 horas, na sede da companhia, Rua da Ajuda nº 5, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. A Contratada fica ciente de que o processo prosseguirá independentemente de seu comparecimento, na forma do art. 22, § 1º, V da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-19/000.232/2010.\r\n\r\nId: 1512874. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2013\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 428, de 20 de março de 2013, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 80 (OITENTA) VEICULOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/06/2013, ÀS 9:00 HORAS,\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2013, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/07/2013, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 09/07/2013, ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 10378\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12 e de 14 às 16hde segunda à sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1512975. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513374": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 03/2012\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 03/2012 para “ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata 03, encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A entrega das propostas anteriormente adiada sine-die, fica remarcada para o dia 07/08/2013, às 11h, na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 08/2013\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 08/2013 para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIOAMBIENTAL PARA O PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ”, sofreu alterações. A Errata 01, encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A entrega das propostas anteriormente adiada sine-die, fica remarcada para o dia 22/07/2013, as 11h, na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 16/2013\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 16/2013 para “SUPERVISÃO E APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MARICÁ-RJ”, sofreu alterações. A Errata 01, encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 14/2013\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº 14/2013 para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NAS OBRAS DE DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL NO RIO IMBOAÇU, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”, anteriormente marcada para o dia 08/07/2013 fica adiada sine-die.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 22/2013\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO INTEGRADO PARA GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE DO AR”.\r\n\r\nDATA: 06/08/2013, às 11h.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4 Andar, Sala 405\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4 e 02 (dois) DVD'S-RW, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10h às 12h e de 14h às 16h, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1513374. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1513369": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 964\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2013, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/13.950/2011, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos referentes aos serviços de Elaboração de Relatório Técnico de Reparos do Elevador e Tempo de Referência para Manutenção de Unidades Educacionais, localizadas em diversos municípios do Estado, conforme Ofício EMOP/PRES nº 674/2013. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2013 - Término: 31/12/2013. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801.00 / Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nUG: 1801.00 / Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n05\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 8.559,94\r\n\r\n2013\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 8.559,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 17.119,87\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 44.040, de 21/01/2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2013\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1513369"
                    ],
                    "1513123": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ LEOPOLDO CERQUEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.826-1, ID. Funcional n° 4061164-7, da função de Diretor do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRÍCIA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.411-1, ID. Funcional n° 3430044-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 18-1845, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, FABRÍCIA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.411-1, ID. Funcional n° 3430044-9, para exercer a função de Diretor do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Leopoldo Cerqueira Magalhães, mat. n° 833.826-1. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 926.153-8, ID. Funcional n° 4182504-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 18-1845, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fabrícia do Nascimento Azevedo, mat. n° 5.015.411-1. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2013, ELIANE DOS SANTOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.274-9, ID. Funcional n° 3906458-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, PAULO SERGIO BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.338-4, ID. Funcional n° 4396515-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane dos Santos Vieira, mat. n° 838.274-9. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA DE MORAES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.871-6, ID. Funcional n° 3906446-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 18-3448, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rute Gomes Leal, mat. n° 248.050-7, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, no mesmo Município. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH ELVAS SEVERINO, Prof. Doc. II, mat. n° 239.568-9, ID. Funcional n° 3644134-1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 18-1845, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, MARGARETH ELVAS SEVERINO, Prof. Doc. II, mat. n° 239.568-9, ID. Funcional n° 3644134-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 18-3443, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina de Moraes dos Santos, mat. n° 5.015.871-6. Proc. n° E-03/8.614.413/2012.\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA DA SILVA, Prof. A.A.E. I, mat. n° 92.852-3, ID. Funcional n° 3423334-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 18-0568, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/03/2012, publicado no D.O. de 08/03/2012. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA PATRÍCIA ZICHTL CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.869-0, ID. Funcional n° 4120465-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Califórnia, U.A. 18-0589, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.186-8, ID. Funcional n° 3397693-7, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA NADIR SEABRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 249.843-4, ID. Funcional n° 3408002-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Costa e Silva, U.A. 18-0593, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/11/2011, publicado no D.O. de 21/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA LIDIANE ROCHA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 937.716-9, ID. Funcional n° 4199092-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. São Jorge, U.A. 18-0486, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA GLORIA REGINA BANDEIRA VIEIRA REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.008.257-7, ID. Funcional n° 3495381-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA ELMA MOREIRA PEÇANHA, Prof. Doc. II, mat. n° 249.932-5, ID. Funcional n° 3397431-4, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 025 - Getulio Sales Rodrigues, U.A. 18-0760, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDISPENSA CRISTINA DE MATTOS CATHOUD, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.638-1, ID. Funcional n° 3593374-7, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 167 - Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 18/11/2011, publicado no D.O. de 23/11/2011. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, ÉRICA PIRES FELIPE, Prof. Doc. I, mat. n° 953.255-7, ID. Funcional n° 4359062-4, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 167 - Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina de Mattos Cathoud, mat. n° 5.021.638-1. Proc. n° E-03/005/937/2013.\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 15/05/2013, do ato de 14/11/2012, publicado no D.O. de 23/11/2012, que designou ROSE MARY DA FONSECA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 3674725-4, Diretor do C.E. Collecchio, para, sem prejuízo de suas atribuições responder pelo expediente da E.E.E.S. Leônidas Sobrinho Porto, U.A. 18-2853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/008/581/2013.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/05/2013, LUCIANA BATISTA SILVA, ID. Funcional n° 4273904-7, Diretor do C.E. Collecchio, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S. Leônidas Sobrinho Porto, U.A. 18-2853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/008/581/2013.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 838.649-2, ID. Funcional n° 4023233-6, da função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.505-0, ID. Funcional n° 3644297-6, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, KATIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.505-0, ID. Funcional n° 3644297-6, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Glória Pereira Alves, mat. n° 838.649-2. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDISPENSA SILVIA MARIA PINTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 239.902-0, ID. Funcional n° 3603003-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDESIGNA GRAZIELA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.603-3, ID. Funcional n° 3431224-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Maria Pinto de Souza, mat. n° 239.902-0, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, no mesmo Município. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDISPENSA CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 836.886-2, ID. Funcional n° 4024065-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, CLÁUDIO CIRO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. n° 952.207-9, ID. Funcional n° 569991-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Henrique da Silva Santos, mat. n° 836.886-2. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, Prof. Doc. I, mat. n° 958.630-6, ID. Funcional n° 4335947-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia dos Santos Souza, mat. n° 5.015.505-0. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9°, § 2° do Decreto n° 42.793 de 06/01/2011, BIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 915.172-1, ID. Funcional n° 4192930-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 18-1953, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Graziela da Silva Moreira, mat. n° 5.015.603-3. Proc. n° E-03/007/1.694/2013.\r\n\r\nId: 1513123"
                    ],
                    "1512860": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - ANA PAULA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 249.962-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.793/2012.\r\n\r\nATO DE 14/03/2012 - ANDREA RANGEL DE AZEREDO, matrícula nº 236.092-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.235/2012.\r\n\r\nATO DE 09/04/2008 - DARCY FERREIRA CHARLES, matrícula nº 1.200.438-8, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.887/10.950 dias. Processo nº E-03/10.500.376/2006.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - DERLI FONSECA DE JESUS, matrícula nº 512.483-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.610.415/2001.\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - ELIANE PINHO LEITE, matrícula nº 291.383-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.240/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.849/2012.\r\n\r\nATO DE 02/08/2012 - ELIZANGELA DE OLIVEIRA, matrícula nº 839.928-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.571/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.978/2012.\r\n\r\nATO DE 30/11/2009 - GILCE ESPINOSO, matrícula nº 827.161-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.311/10.950 dias. Processo nº E-03/10.104.099/2009.\r\n\r\nATO DE 26/01/2011 - IVA NESTOR, ID Funcional nº 34733370, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.976/2010.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - MARIA APARECIDA DUARTE DA SILVA, matrícula nº 1.147.469-9, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/603.426/2000.\r\n\r\nATO DE 17/05/2013 - NEUZA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41159543/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais SEEDUC. Processo nº E-03/013/856/2013.\r\n\r\nATO DE 15/08/2001 - SYLVIA REGINA MARTINS GLORIA, matrícula nº 161.798-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.806/2000.\r\n\r\nATO DE 11/03/2009 - WALKYRIA SOLANGE COPPOLA, matrícula nº 239.393-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.854/10.950 dias. Processo nº E-03/202.548/2008.\r\n\r\nId: 1512860"
                    ],
                    "1512721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/042/19/2013 - JOSE LUIZ LOPES DO AMARAL, CIC n° 213.490.617-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/046/28/2013 - ANA LUCIA MORAES BITTENCOURT, CIC n° 519.428.107-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/046/8/2013 - LUZIA TEREZINHA PINTO MARTINS, CIC n° 963.158.577-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152.111/2012 - MARILZA PERCILIA SIQUEIRA, CIC n° 107.482.857-76.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1512721"
                    ],
                    "1512861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.832/2008 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 1.204.251-1, Servente, nível II. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.793/2012 - ANA PAULA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 249.962-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.379/2010 - ANGELA MARIA DA CRUZ BARBOSA, matrícula nº 247.623-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.235/2012 - ANDREA RANGEL DE AZEREDO, matrícula nº 236.092-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.645/2001 - ANTONIO CARLOS MALAGUTI, matrícula nº 93.155-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.243/2009 - CENY SACRAMENTO MAGALHÃES, matrícula nº 188.726-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.175/2009 - CLAUDIA MARIA CORREIA ALVES, matrícula nº 232.755-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.376/2006 - DARCY FERREIRA CHARLES, matrícula nº 1.200.438-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.565/2012 - DEIZE SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA, ID Funcional nº 33765421/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.415/2001 - DERLI FONSECA DE JESUS, matrícula nº 512.483-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.978/2012 - ELIZANGELA DE OLIVEIRA, matrícula nº 839.928-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.977/2012 - ELIZANGELA DE OLIVEIRA, 5.015.179-4, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.849/2012 - ELIANE PINHO LEITE, matrícula nº 291.383-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.953/2009 - ELIZABETH BRANDÃO GIMENES PACHECO, matrícula nº 237.783-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2009, retificando-se o despacho de 11/01/2010, publicado no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.099/2009 - GILCE ESPINOSO, matrícula nº 827.161-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.976/2010 - IVA NESTOR, ID Funcional nº 34733370, Merendeira - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.976/2010 - IVA NESTOR, ID Funcional nº 34733370, Merendeira - CIEP. Ficam refixados, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.762/2003 - JACIRA BARRETO ANTUNES, matrícula nº 187.199-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.534/2009 - JOSÉ EDUARDO RUCK, matrícula nº 152.443-8, Prof. Doc, I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.280/2009 - MARCIA ANTONIA DE BULHOES REIS, matrícula nº 5.013.776-9, Prof. Doc. II - 40 horas. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.426/2000 - MARIA APARECIDA DUARTE DA SILVA, matrícula nº 1.147.469-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.603/96 - MARIA DE FATIMA CANTO MARRA, matrícula nº 511.787-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.085/2009 - MARIZA ROCHA GRANADO, matrícula nº 188.707-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/856/2013 - NEUZA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41159543/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.884/2012 - NILCE PEREIRA AGUM, matrícula nº 5.015.033-3, Servente - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.560/2012 - ROMALIA PY BRAGA, ID Funcional nº 38472260/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.928/2010 - ROSANE LOPES DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 5.001.529-6, Prof. Doc. II - 40 Horas. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 21/09/2012, publicado no D.O. de 26/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.093/97 - SANDRA SAMPAIO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 501.468-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.018/2002 - SONIA MARIA CUNHA DE ALMEIDA, matrícula nº 106.445-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.880/2011 - SONIA MARIA MERAT LATORRACA, matrícula nº 249.566-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.882/2011 - SONIA MARIA MERAT LATORRACA, matrícula nº 234.852-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.494/2009 - SUELI MARINHO DA SILVA, matrícula nº 158.091-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.806/2000 - SYLVIA REGINA MARTINS GLORIA, matrícula nº 161.798-4, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.548/2008 - WALKYRIA SOLANGE COPPOLA, matrícula nº 239.393-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.497/2009 - WANDIRA MARIA CAMPOS MOREIRA, matrícula nº 1.003.235-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/446/2013 - ACHILLES BIOLCHINI FILHO, ID Funcional nº 42178690/2, Agente Socioeducativo - DEGASE, período base de 27/03/2008 a 26/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/683/2013 - NESTOR FELICIANO DA SILVA, ID Funcional nº 43218920/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, período base de 14/02/2008 a 13/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/638/2013 - ROSANE PEREIRA COSTA, ID Funcional nº 43246435/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, período base de 03/04/2008 a 16/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026.031/93 - SUELI FRANÇA DE CARVALHO, ID Funcional nº 39239136/1, Prof. Doc. I, período base de 12/02/2006 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/356/2013 - SUELY SILVA LOUREIRO, ID Funcional nº 41818440/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, período base de 03/11/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.476/2005 - JANNE ROZANGELA PETROSSI SOLANO, ID Funcional nº 20366272/1, Assistente Social. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30/12/99 a 29/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.307/2004 - EDSON DE SOUZA GUSMÃO, ID Funcional nº 19830564/1, Agente Socioeducativo-DEGASE, períodos base de 01/10/98 a 15/10/2003 e de 03/12/2007 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.756/2007 - JORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5704359/1, Agente Socioeducativo - DEGASE, períodos base de 09/10/2002 a 24/10/2007 e de 25/10/2007 a 24/10/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO, FICANDO SEM EFEITO OS DESPACHOS ANTERIORES.\r\n\r\nProcesso nº E-06/16.240/2001 - JOÃO LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 19847017/1, Agente de Socioeducativo - DEGASE. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 18/10/96 a 31/10/2001 e de 01/11/2001 a 31/10/2011, ficando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1534/2013 - LEDA HIRTES DE VASCONCELLOS ASSAD, ID Funcional nº 41158440/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1991; 1992 e 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.613/2012 - RODOLFO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 35115360/1, Prof. Doc. I. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1994; 1995; 1996 e 1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/558/2013 - SANDRA HELENA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 38041472/1, Inspetor de Alunos. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1991 e 1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/931/2013 - ADRIANE CAMARA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43637469/1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/01/95 a 30/08/2009, num total de 5.353 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Rio de Janeiro, como Auxiliar Administrativo, desprezando-se o período de 31/08/2009 a 29/07/2010, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/001145/2013 - CECILIA DANIEL DE ANDRADE, ID Funcional nº 33967130/1, Servente - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/02/76 a 01/03/78, num total de 760 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/001155/2013 - EULALIA MARIA GOMES CITRONI, ID Funcional nº 43249086/1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/92 a 25/02/2008, num total de 5.271 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação - São Paulo, como Professor, desprezando-se 644 dias referente ao desconte Certidão de Tempo se expedida pela Secretaria de Estado de Educação de São Paulo; e o período de 26/02/2008 a 23/04/2008, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/652/2013 - ILCA MARA DE CASTRO BRUNE, ID Funcional nº 41226275/1, Agente Auxiliar Administrativo. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/08/83 a 03/01/85, num total de 504 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/887/2013 - MARILIA FERNANDES COELHO DE SOUZA, ID Funcional nº 41879392/1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/77 a 30/11/80, num total de 1.185 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/05/2006 a 30/06/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.142/2010 - LIETI MARIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 33954160/1, Servente - CIEP. Anote-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.968 dias referente aos períodos de 03/12/77 a 18/03/78; 10/11/80 a 02/03/81; 01/06/81 a 31/03/83; 02/04/83 a 07/02/86; 08/02/86 a 09/02/87; 24/10/87 a 26/08/90; 03/07/91 a 22/07/92 e de 01/07/93 a 06/03/94 e não como constou no despacho de 22/03/2011, publicado no D.O. de 28/03/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.602/2012 - MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA, ID Funcional nº 42029180/1, Prof. Doc. I. Anote-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, num total de 682 dias referente aos períodos de 21/03/2003 a 24/01/2005 e de 25/01/2005 a 31/01/2005, sendo adicionado num total de 6.100 dias referente o período de 03/04/87 a 20/03/2003, num total de 6.782 dias e não como constou no despacho de 14/11/2012, publicado no D.O. de 22/11/2012.\r\n\r\nDE 13/06/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/759/2013 - DENISE VELOSO NEVES, ID Funcional nº 36331783/1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/95 a 08/02/98, num total de 1.007 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/98 a 21/12/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 1512861"
                    ],
                    "1513173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nProc. n° E-03/11.204.077/2012 - ANA MARIA DA FONTE LOPES, mat. n° 239.312-2, ID Funcional nº 40462269/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/016/1109/2013 - ISMARCIA GONÇALVES SILVA, mat. n° 280.212-2, ID Funcional nº 37012843/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/011/1007/2013 - CANDIDA MARIZE DA COSTA LIMA, mat. n° 251.035-2, ID Funcional nº 35855657/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/812.714/2012 - CLAUDIA ALVARENGA PORTO COSTA, mat. n° 250.715-0, ID Funcional nº 38809265/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/005/1148/2013 - MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO, mat. n° 282.389-6, ID Funcional nº 33578532/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/006/448/2013 - JOSE CARLOS RODRIGUES DA COSTA, mat. n° 271.071-3, ID Funcional nº 38146061/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/011/610/2013 - LUIZ ANTONIO DE AVILA, mat. n° 194.418-0, ID Funcional nº 37513567/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/002/1586/2013 - CLAUDIA MARIA CORDEIRO PORTELA, mat. n° 255.618-1, ID Funcional nº 32535716/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/814.524/2012 - VALDIR VIEIRA ALMADA, mat. n° 231.138-9, ID Funcional nº 38664089/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/013/671/2013 - SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 248.023-4, ID Funcional nº 34722564/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.049/2012 - MARCOS RAPHAEL BASTOS, mat. n° 249.390-6, ID Funcional nº 39637956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/011/1074/2013 - CONCEIÇÃO APARECIDA FERNANDES LIMA PANIZZI, mat. n° 194.301-8, ID Funcional nº 40353575/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/010/1319/2013 - ROSEMEIRE CONCEIÇÃO ALVES, mat. n° 245.464-3, ID Funcional nº 39418340/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/200.726/2012 - ANA BEATRIZ MALBURG FREIRE, mat. n° 195.396-7, ID Funcional nº 32950446/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/200.948/2012 - MARISA DA FONSECA SARMENTO, mat. n° 279.718-1, ID Funcional nº 35686324/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/011/850/2013 - AUREA MARIA DA CUNHA, mat. n° 156.414-5, ID Funcional nº 40289443/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.003.143/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PINTO, mat. n° 155.943-4, ID Funcional nº 36976458/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nProc. n° E-03/016/967/2013 - ELIZABETH DA SILVA ANDRADE, mat. n° 233.991-9, ID Funcional nº 36929972/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/005/1141/2013 - OLGA CONCEIÇÃO XAVIER, mat. n° 235.629-3, ID Funcional nº 40069338/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/013/797/2013 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, mat. n° 280.619-8, ID Funcional nº 40133354/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/004/1939/2013 - TÂNIA MARCIA SILVA, mat. n° 1.204.805-4, ID Funcional nº 37814320/1, Servente, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/812.060/2012 - CLARICE MARÇAL CALISTO DRUMOND, mat. n° 244.891-8, ID Funcional nº 37476734/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/012/1146/2013 - HELOISA MARIA TAVARES GUIMARÃES, mat. n° 248.754-4, ID Funcional nº 35770236/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/013/1069/2013 - EVA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, mat. n° 1.202.493-1, ID Funcional nº 39152758/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 18/06/2013.\r\n\r\nId: 1513173"
                    ],
                    "1513344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROC. N° E-01/048/23/2013 - LUCIA MARIA SOARES SANTOS, CIC n° 426.799.317-34. \r\n\r\nPROC. N° E-03/001/4413/2013 - LUCIA MARIA SOARES ALVES, CIC n° 748.843.287-87.\r\n\r\nPROC. N° E-03/002/1896/2013 - RICARDO LUIZ DO NASCIMENTO, CIC n° 113.363.587-34.\r\n\r\nPROC. N° E-01/043/82/2013 - JOSE LUIZ DA SILVA, CIC n° 185.106.047-20.\r\n\r\nPROC. N° E-03/011/1223/2013 - DEYSI LUCIA TERRA DOS SANTOS, CIC n° 724.039.857-91.\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/2152/2013 - IVANI VIEIRA DOS SANTOS, CIC n° 208.550.017-04.\r\n\r\nPROC. N° E-03/006/1345/2013 - LIGIA MARIA TELLES LOBO MENDES, CIC n° 001.653.477-83.\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/4460/2013 - JOCY LEAL SANTOS, CIC n° 278.173.697-04.\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/4397/2013 - MOYSES RODRIGUES BARBOSA, CIC n° 011.996.687-53.\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/2908/2013 - CLEBER CUNHA TEIXEIRA, CIC n° 880.465.597-68.\r\n\r\nPROC. N° E-03/002/1077/2013 - MARIA DE LOURDES DA COSTA MARQUES, CIC n° 641.438.307-44.\r\n\r\nPROC. N° E-03/001/3402/2013 - GUILHERME PAULO CASTAGNOLI PEREIRA DAS NEVES, CIC n° 100.615.177-04.\r\n\r\nPROC. N° E-03/013/411/2013 - ANA LUCIA DA SILVA, CIC n° 565.403.457-04.\r\n\r\nPROC. N° E-03/002/1814/2013 - WANIA ZULIANI LORIA, CIC n° 012.899.147-02.\r\n\r\nPROC. N° E-01/048/24/2013 - GERLAINE APARECIDA PONTES DOS SANTOS, CIC n° 096.022.347-92.\r\n\r\nPROC. N° E-03/008/815/2013 - GINA RAQUEL DE MELO, CIC n° 957.392.977-53.\r\n\r\nPROC. N° E-01/045/47/2013 - LEIZE FERREIRA PORTUGAL, CIC n° 112.954.307-20.\r\n\r\nPROC. N° E-03/002/2024/2013 - EDUARDO AUGUSTO GRANATO DE CARVALHO, CIC n° 421.868.467-72.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1513344"
                    ],
                    "1513252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1932/2013 - CLÉCIA DOS REIS GOMES, mat. nº 187.123-5, ID. Funcional nº 37625454/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/812.997/2012 - PAULO ROBERTO ALVES MOREIRA, mat. nº 162.625-8, ID. Funcional nº 40404145/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1413/2013 - DULCINEA MARIA SOARES, mat. nº 683.293-5, ID. Funcional nº 37335413/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/236/2013 - ROSEMERI AGUIAR DA ROCHA, mat. nº 187.010-4, ID. Funcional nº 40407527/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1142/2013 - ROSÂNGELA CARINO ALMEIDA DE CARVALHO, mat. nº 186.591-4, ID. Funcional nº 38450984/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.202.132/2012 - SONIA MARIA GOMES DA SILVA, mat. nº 186.904-9, ID. Funcional nº 40463966/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/51/2013 - NEUZA FERNANDES GOMES, mat. nº 111.021-2, ID. Funcional nº 38612372/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/534/2013 - JOAO RAIMUNDO DE ARAUJO, mat. nº 172.057-2, ID. Funcional nº 38406535/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1935/2013 - ALCINEA DOS SANTOS NOGUEIRA, mat. nº 5.025.185-9, ID. Funcional nº 33888655/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1216/2013 - MAGDA TEIXEIRA, mat. nº 236.717-5, ID. Funcional nº 40516482/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.204.551/2010 - DILZA ALVES ARMANDO, mat. nº 676.925-1, ID. Funcional nº 35350253/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/940/2013 - MARIA LUCIA MESQUITA MIGUEL, mat. nº 184.578-3, ID. Funcional nº 40348229/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/812.833/2012 - VALÉRIA MARTINS DE LIMA SILVA, mat. nº 190.646-0, ID. Funcional nº 35057718/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/558/2013 - VERA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 1.160.257-0, ID. Funcional nº 37982729/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/912/2013 - MARLENE DE FATIMA FERREIRA DO COUTO, mat. nº 188.937-7, ID. Funcional nº 34812164/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/772/2013 - NILCEA FERNANDES DE ALMEIDA, mat. nº 270.235-5, ID. Funcional nº 39542041/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/813.029/2012 - GRACE NAZARETH DE OLIVEIRA, mat. nº 1.208.334-1, ID. Funcional nº 33034680/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/814.663/2012 - ELIZETE MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, mat. nº 187.003-9, ID. Funcional nº 34287930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/013/1155/2013 - TELMA SOARES BARRETO, mat. nº 186.208-5, ID. Funcional nº 34863613/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/857/2013 - LUCIA HELENA DA SILVA MARCONDES, mat. nº 234.511-4, ID. Funcional nº 37276085/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1287/2013 - JANE ROSANE VIANA BIRAL, mat. nº 162.620-9, ID. Funcional nº 40599868/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/925/2013 - MARLENE DA SILVA HUGUENIN, mat. nº 194.629-2, ID. Funcional nº 33805156/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/000.361/2013 - IVONE BRASIL MONTEIRO DA SILVA PEDRA, mat. nº 235.687-1, ID. Funcional nº 39635023/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1211/2013 - LUCIA MARIA SOBREIRA LOPES, mat. nº 236.432-1, ID. Funcional nº 40902560/2, Prof. Doc. II, nível B, ref.7. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1938/2013 - JOCILEA MACIEL, mat. nº 1.204.846-8, ID. Funcional nº 37621564/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/811.471/2012 - SANDRA ROCHA DE ABREU, mat. nº 243.535-2, ID. Funcional nº 39258157/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1933/2013 - EULALIA ESTEVES SALGADO CEU, mat. nº 195.430-4, ID. Funcional nº 40666921/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2013.\r\n\r\nId: 1513252"
                    ],
                    "1512832": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 021 DE 29 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nNega provimento ao pedido de recurso impetrado pelo Colégio Átrios, reiterando o teor do Parecer CEE nº 032/2010, que determina o fechamento, “de jure”, da instituição e indica outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.226/2010 (apensos: E-03/100.134/2011; E-03/3.610.216/2006; OF.GAB nº 118/2006; E-03/11.400.261/2005) - COLÉGIO ÁTRIOS\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 13/06/2013.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 132 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Thiago Teixeira dos Santos, e reconhece como válidos os estudos relativos ao 2º Grau (atual Ensino Médio), concluído em 2001, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Cândido Benício, nº 1.354, Praça Seca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/79.176/2011 - THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 07/06/2013.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 133 DE 07 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Hugo Leonardo Correia Moraes, referente a conclusão do Ensino Médio, no ano letivo de 2003, no extinto Colégio Barcelos Costa, situado na Rua Cirne Maia, nº 139 a 145, Todos os Santos, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/80.724/2012 - HUGO LEONARDO CORREIA MORAES\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 12/06/2013.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 148 DE 21 DE MAIO DE 2013\r\n\r\nDá Provimento ao Recurso interposto por Elza Cristina do Nascimento Sant'Anna dos Reis, referente à expedição do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio, concluído em 1989, estudos realizados no extinto Colégio Platô, localizado na Rua Feliciano Sodré, nº 95, centro, Município de São Gonçalo/RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.049/2010 - ELZA CRISTINA DO NASCIMENTO SANT'ANNA DOS REIS\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em Ato de 13/06/2013.\r\n\r\nId: 1512832"
                    ],
                    "1512970": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância, objeto do processo n° E-03/4.163/2010, publicado no D.O. de 21/05/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/010/1393/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.024.155-3, ID Funcional nº 35822066, RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.021.648-0, ID Funcional nº 34674810 e DALVA BARROS DA SILVA TAVARES, Servente, mat. nº 270.344-5, ID Funcional nº 34264906, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1512970"
                    ],
                    "1513072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200790/2009 - INSTITUTO EDUCACIONAL TEREZINHA DE JESUS, Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora e Mudança de Endereço. DEFIRO.\r\n\r\nDE 20.05.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202394/2012 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, Município do Rio de Janeiro. Suspensão Temporária por 5 anos, a partir de 30/07/2012. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23.05.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103696/2012 - SISTEMA DE ENSINO LARANJAL - EDUCAÇÃO INFANTIL PETER PAN, Município de São Gonçalo/RJ. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/634/2013 - CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO, Município de Itaperuna - RJ. Encerramento das atividades com validade a partir de 06/03/2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/796/2013 - COLÉGIO E CURSO PODIUM, Município de Nova Iguaçu - RJ. Encerramento das atividades com validade a partir de março de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814298/2013 - CENTRO RECREATIVO AZEVEDO COSTA, Município de Niterói - RJ. Encerramento das atividades com validade a partir de 02/01/2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203724/2012 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades a partir de novembro de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/348/2013 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LEAL BRANDINO, Município de Duque de Caxias. Encerramento das atividades a partir do ano de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100788/2012 - CENTRO EDUCACIONAL KATIA COUTINHO, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades a partir de 31 de janeiro de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1093/2013 - CEPCOM, Município de Duque de Caxias. Encerramento das atividades a partir do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/107/2013 - CENTRO DE ENSINO MOREIRA PINTO, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/665/2013 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ, Município de Nova Iguaçu. Encerramento das atividades com validade a partir de 18 de março de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203776/2012 - P.I.U.I. - PEDAGOGIA INOVADORA NO UNIVERSO INFANTIL, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11401428/2012 - SPAGNHOL - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Município de Petrópolis. Mudança de Endereço. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/05/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015469/2013 - COLÉGIO ALFA RECREIO, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201649/2011 - CEME - CENTRO EDUCACIONAL DO MÉIER, Município do Rio de Janeiro. Autorização para o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1513072"
                    ],
                    "1512817": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 364 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/190/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar GLAUCIA MARIA BRAGA, mat. nº 847.620-2, para Gestora do Convênio SEEDUC nº 32/2013, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1512817"
                    ],
                    "1512879": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 492 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL DO BARRETO, MUNICÍPIO DE NITEROI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4654, de 23/12/2010, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 21/01/2008, retificado em 10/09/2009 e ratificado em 02/10/2009, no processo nº E-03/810.437/2010 e anexo de nº E-03/811.449/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL DO BARRETO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL DO BARRETO - CEB LTDA, CNPJ nº 28.315.125/0001-20, com sede na Rua Sá Pinto nº 09, Barreto, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º, da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 21/01/2008, com capacidade física total de matrículas em número de 148 alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, anos iniciais, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades a partir de 18/12/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 493\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4654, de 23/12/2010, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/11.002.986/2010 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 02/08/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT\r\n\r\nCNPJ nº: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Dinorah Pereira Combat nº 39, Bairro Centro, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nLaudo Favorável de Vistoria Inicial: 15/12/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 15/12/2010\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 28 da Del. CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2856 alunos, distribuídos em 3 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados:- Técnico em Biocombustível - Ênfase em Biodiesel - \r\n\r\nEixo Profissional: Produção Industrial\r\n\r\n- Técnico em Guia de Turismo - Eixo Profissional: Turismo Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nForma a ser ministrada: Integrada e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1512879"
                    ],
                    "1513177": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2013\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT N° 461, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Fica esclarecido que no art. 1° do presente ato, a denominação correta da MANTENEDORA da instituição de ensino é INSTITUTO CRECHE OLIVEIRA FONSECA, CNPJ n° 42.455.873/0001-39 autorizada a ministrar o 1° ano do Ensino Fundamental. Proc. n° E-03/10.203.612/2011.\r\n\r\nId: 1513177"
                    ],
                    "1512627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10.103.377/2012 - AUTORIZO a dispensa de ponto dos servidores que, comprovadamente, participaram do Curso: Orçamento da Educação para o Município de São Gonçalo, ministrado pelo DIEESE, promovido pelo Sindicato dos Profissionais de Educação - SEPE São Gonçalo, no dia 09 de outubro de 2012, a fim de regularizar a situação funcional, conforme competência conferida através da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, apostilada em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 1512627"
                    ],
                    "1512458": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SECTEC/ESE nº 136/2013, descritas no processo nº E-03/021/950/2013 de 28/05/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, Sérgio Rogério dos Santos Menezes, matrícula nº 893.169-3; e Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1512458"
                    ],
                    "1512459": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD ILHA nº 250/13, descritas no processo nº E-03/021/1031/2013 de 22/05/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, Ricardo José Campos Camargo Salles, matrícula nº 836.101-6 e Sérgio Rogério dos Santos Menezes, matrícula nº 893.169-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1512459"
                    ],
                    "1512460": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE/PACGC nº 646, descritas no processo nº E-03/021/1039/2013 de 27/05/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, Sérgio Rogério dos Santos Menezes, matrícula nº 893.169-3 e Wagner Romanazi Praça Junior, matrícula 861.470-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1512460"
                    ],
                    "1512461": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE/PACGC nº 630/2013 descritas no processo nº E-03/021/1040/2013 de 22/05/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Ricardo José Campos Salles, matrícula nº 836.101-6; Wagner Romanazi Praça Junior, matrícula nº 861.470-3; e Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1512461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1513431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.06.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FACULDADES CATÓLICAS, no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UVA - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, no valor de R$ 4.500,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA, no valor de R$ 6.800,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CENTRO CULTURAL LICEU FRANCO BRASILEIRO, no valor de R$ 2.467,50, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 41.523,75, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, no valor de R$ 68.928,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da JARDIM ESCOLA POPI LTDA, no valor de R$ 2.103,50, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GINÁSIO LEMOS DE CASTRO LTDA, no valor de R$ 3.500,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE REALENGO -SEARA, no valor de R$ 7.000,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS LTDA, no valor de R$ 1.450,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 18.800,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A LTDA, no valor de R$ 16.893,50, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLÉGIO BAHIENSE, no valor de R$ 2.565,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ABEU COLÉGIO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO, no valor de R$ 6.714,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ABEU COLÉGIO NOVA IGUAÇU, no valor de R$ 2.380,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, no valor de R$ 1.473,50 com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE, no valor de R$ 5.524,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 2.970,00, com fulcro no art. 24, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5258/2013/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GALILEO ADMISTRAÇÃO DE RECURSO EDUCACIONAIS S/A, no valor de R$ 14.100,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 09.05.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3740/2013/UERJ - RATIFICO a inexibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ACTS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 16.332,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1513431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 243/2013 - AUTORIZO a cessão de MARIA LUIZA DA CRUZ, matr. nº 6118-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, até 31/12/2013, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, c/c o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9163/2012 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARCOS JOSÉ FERNANDES, matr. nº 32775-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer continuar exercendo suas atividades na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2013, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, c/c o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-007/3075/2013 - AUTORIZO a cessão de OZÉAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, matr. nº 27082-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, até 31/12/2013, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 6840/2010 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA, matr. nº 34307-9, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, para continuar desenvolver suas atividades no cargo comissionado de Chefe do Centro Estadual do Rio de Janeiro, símbolo DAS-101.3, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho de São Paulo, até 31/12/2013, com ônus para o órgão cessionário, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 40.640/2010, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10380/2006 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JÉRIS MARIA FERREIRA BARANDA DE LACERDA, matr. nº 26533-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para continuar desenvolver suas atividades junto ao Hospital Estadual Teixeira Brandão, da Secretaria de Saúde do Município de Carmo, até 31/12/2013, em permuta com a servidora Mônica Bastos Santiago, matr. nº 1903, ocupante do cargo de Enfermeiro, dessa Prefeitura, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1522/2010 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ROSANA BARBOSA DE SOUZA, matr. nº 34017-4-4, Agente Universitário/Segurança, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à área de Proteção ao Patrimônio da Universidade de Brasília, até 31/12/2013, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, c/c o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 1513440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513441": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPORT. Nº 446/2013 - NOMEIA, a contar de 01/07/2013, KÁREN MENDES JORGE DE SOUZA, matr. nº 36850-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem de Saúde Pública - ENF.\r\n\r\nPORT. Nº 447/2013 - NOMEIA, a contar de 01/07/2013, PAULA MENDES LACERDA, matr. nº 36851-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Sociais - IFCH.\r\n\r\nPORT. Nº 448/2013 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 324/2013,l referente a nomeação de ORLANDO CARLOS DA CONCEIÇÃO NETO, matr. nº 36728-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Farmacêutico. \r\n\r\nId: 1513441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513442": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2094/2013 - FICAM FIXADOS, a contar de 09/05/2013, os proventos mensais de JOSÉ ROBERTO JULIANELLI, Professor Assistente, matr. nº 30724-9, aposentado através da Port. SRH nº 304/2013, publicada no D.O. de 09/05/2013.\r\n\r\nId: 1513442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512992": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DIRETORIA Nº 09 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo AE-019/Reitoria, de 15/03/91, e de acordo com a determinação do Magnífico Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jane Carbone Senra, matr. 5477-5, para substituir a servidora Andréa Monteiro Martins, matr. 32133-1, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 05/DIRETORIA/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 1512992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2013\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora ANA MARIA VALENTIM DE SOUZA, matrícula 25.434-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126/2013/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos - Proc. nº 3636/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora ANA MARIA VALENTIM DE SOUZA, matrícula 25.434-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 114, 115, 116 e 128/2013/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos - Proc. nº 3383/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/HUPE/2013 - DESIGNA o servidor AUGUSTO CÉSAR COSTA FERREIRA, matrícula 30.208-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs. 117 e 118/2013/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de hospitalar - Proc. nº 3227/2012.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora MARIA DE FÁTIMA VINCHON RAMALHO, matrícula 34.896-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 113/2013/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar - compressa operatória - Proc. nº 2513/2012. \r\n\r\nPORTARIA Nº 145/HUPE/2013 - DESIGNA a servidora VIVIANE AZEVEDO CARDOSO TAVARES, matrícula 34.931-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 127/2013/HUPE/UERJ, referente à aquisição de gênero alimentício - Proc. nº 445/2013. \r\n\r\nId: 1512717. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, o servidor abaixo listado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/009/1657//2013.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nHelena Kiyomi Hokamura, matrícula nº 10.580-9\r\n\r\nIsabel Candia Nunes da Cunha, matrícula nº 10.574-2\r\n\r\nId: 1513381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/218/2013 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora SANDRA EDUARDA DE LEMOS LEOCÁDIO, matr. nº 222.201-6, prazo de um ano no período de 17 de maio de 2013 até 17 de maio de 2014, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 1513071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1512789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/015/084/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, art. 14, em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., no valor de R$ 63.408,02 (sessenta e três mil quatrocentos e oito reais e dois centavos), referente a obras/serviços de infraestrutura de urbanização, constituídas de (reparos em redes existentes), esgotamento sanitário, sistema viário, contenção, drenagem, serviços preliminares e administração da obra, na localidade de Alto Chalé, no bairro Alto Uruguai, Município de Mesquita, RJ. \r\n\r\nId: 1512789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/015/072/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, art. 14, em favor da empresa SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 6.275,70 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), referente a 18 ª medição, correspondente ao período de 18/10/2012 a 09/12/2012, relativa à conclusão das obras de construção de 138 (cento e trinta e oito) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, no bairro Parque Eldorado, 3ª fase, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ. \r\n\r\nId: 1512797. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1513041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4727/2013 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LKO5269 e o cancelamento do registro do cooperado DENILSON SAMPAIO DA COSTA, relativo a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 06.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3259/2013 - DEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3255/2013 - DEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 1513041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4608/2013 - DEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1513469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4178/2013 - APROVO o modelo de planta nº 10537211, requerido por MARCOPOLO S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Audace 800 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 1513058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5569/2013 - DEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1513682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1513351": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 403\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E A PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2013 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: “Obras emergenciais em diversos cursos d'agua do ERJ”; “Obras de proteção da margem do manancial da lagoa de Juturnaiba”; “Sistema de previsão de chuvas para o ERJ” e “Intervenções emergenciais para controle de inundações e recuperação ambiental em rios do distrito de Xerém - Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data de publicação desta Resolução - Término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0413.1539 - Prevenção e controle de ambiental de inundações \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n4.607.866,55\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1513351"
                    ],
                    "1512845": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 404\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E A PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2013 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: “Projeto Iguaçu - PAC- Indenizações”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 -Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0413.1010 - Projeto Iguaçu - PAC\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1512845"
                    ],
                    "1513380": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 405\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E A PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2013 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: “Campanhas - ações integradas de educação ambiental” e “Controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio Imboaçu - São Gonçalo”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Resolução - Término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 -Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0415.1058 - Implantação da Educação Ambiental \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 27.108,00\r\n\r\nPT: 2404.17.543.04131.1555 - Projeto de macrodrenagem PAC/RJ - FECAM \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 17.547,29\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1513380"
                    ],
                    "1513384": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 406\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E A PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2013 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: “Nova plataforma tecnológica e de sistemas de informações do INEA”; “Projeto Olímpico - ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia”; “Implantação da nova edificação (prédio anexo) do INEA” e “Preservação e conservação do acervo técnico administrativo do INEA”.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Resolução - Término: 31.12.2013.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 -Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0417.1551 - Apoio a projetos de saneamento, proteção e recuperação ambiental. \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 3.610.402,90\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1513384"
                    ],
                    "1512820": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 346 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 1º E 3º DA RESOLUÇÃO SEA Nº 327, QUE DEFINE, NA FORMA DO DECRETO Nº 43.899, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO AMBIENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/001/23/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) terá por atribuição efetivar os procedimentos licitatórios referentes às atividades ambientais no âmbito do PRODETUR - Rio de Janeiro, em consonância com a legislação vigente e as normativas do BID.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (L/SEA/PRODETUR) será exercida por um dos membros efetivos, a ser indicado pelo Secretário de Estado do Ambiente, no ato da designação dos membros da referida Comissão, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) caberá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - proceder às licitações referentes às atividades ambientais em conformidade com as “Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID” e com as “Políticas para Seleção de Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID”, bem como com os termos e condições estipulados no contrato de empréstimo; \r\n\r\nII - encaminhar à Unidade Coordenadora do Programa - UCP/PRODETUR -RJ, tempestivamente, toda a documentação relativa aos processos licitatórios de obras e serviços de engenharia do Programa, de forma a propiciar o imediato envio ao BID;\r\n\r\nIII - fornecer à Unidade Coordenadora do Programa - UCP/PRODETUR-RJ toda e qualquer documentação relativa a processos administrativos e licitatórios referentes a obras e serviços de engenharia do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) solicitará apoio técnico a outras secretarias ou órgãos do Governo do Estado, nas respectivas áreas de competência, sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1512820"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1512984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2013\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, matrícula n° 2700395-3, para compor Comissão de Inquérito Administrativo, em substituição ao servidor ANTÔNIO JOSÉ PEREZ LIMA, matrícula nº 401.0086-9. Processo nº E-07/002.02069/2013.\r\n\r\nId: 1512984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2013\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.1334/2013 - RECONHECE O DÉBITO, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, referente à prestação de serviços de Locação de Veículos ao INEA, refrente ao mês de dezembro de 2012, constante da Fatura nº 7587, no valor de R$ 11.007,54 (onze mil sete reais e cinquenta e quatro centavos), nas condições do Contrato INEA nº 61/2011, e ajustados no processo em referência.\r\n\r\nId: 1512625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROC. N° E-07/501.388/2012 - AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Acervo técnico, para obras de “EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DOS DIQUES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em favor da empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, conforme Contrato INEA nº 33/2012, assinado em 25/04/2012, objeto do processo acima em epígrafe.\r\n\r\nId: 1513463. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.2892/2013 - De acordo com a Parecer elaborado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e realinhamento da reserva orçamentária, adjudico o procedimento licitatório na modalidade de Convite CV nº 02/2013, para “SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL À PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DO INEA - RJ”, ratifico a decisão e homologo os serviços a favor da licitante CONSTRUTORA RJL2 LTDA, por ter ofertado o menor preço no valor de R$ 139.302,53 (cento e trinta e nove mil trezentos e dois reais e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.509/2011 - Ficam aceitas em CARÁTER DEFINITIVO os serviços referente à “RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DAS ESTRUTURAS FLUTUANTES PARA RETENÇÃO DE RESÍDUOS E MACRÓFITAS DAS ECOBARREIRAS LOCALIZADAS NOS RIOS MERITI, RIO IRAJÁ, LAGOA DA TIJUCA/ITANHAGÁ, RIO FA RIA TIMBÓ/CANAL DO CUNHA, ARROIO FUNDO/RIO GRANDE, RIO PAINERAS/SERNAMBETIBA, ECOPONTO DO CANAL DO MARAPENDI E CANAL DO MANGUE/DOCAS, RIO DE JANEIRO”, executado pela empresa LFM ENGENHARIA LTDA; conforme Contrato nº 01/2012 - INEA, assinado em 05/01/2012, objeto do processo acima em epígrafe.\r\n\r\nId: 1513356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.142/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.554/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.215/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa RODOVIÁRIO LIDER LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nDE 15.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.874/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CIRTEL METAIS - COMÉRCIO DE METAIS LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.559/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.340/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FIBRA COLT 100 TINTAS LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nDE 17.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.026/2011 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Sr. Serafim Teixeira Neto; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.591/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Auto Posto Fórmula Truck da Serra Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.815/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Paulo José Marques Páscoa; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.997/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. José Nascimento; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.241/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Serralheria Central de Itaipu Ltda - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.437/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Quinta Verde Imóveis SPE Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628 de 12 de janeiro de 2009, o qual estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nId: 1512841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.3851/2012 - ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 0015-8. Averbo o tempo de serviço prestado à ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos períodos compreendidos de 06.03.1973 a 20.12.1975, no total de 1.020 (mil e vinte) dias, correspondendo a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 17.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8946/2013 - JOSÉ CLAUDIO MAGANHA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360.498-0. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 15.02.1979 a 30.05.1982; 01.12.1982 a 15.07.1983; 04.08.1983 a 01.10.1983 e de 21.11.1983 a 30.11.1983, no total de 1.494 (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro) dias, correspondendo a: 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 9º, e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982. Desprezando-se os períodos de 09.08.1995 a 13.06.1996, 19.06.1996 a 16.11.1996, 07.11.1996 a 06.01.1997; 02.06.1997 a 29.08.1997; 16.09.1997 a 23.03.1998; 07.11.1997 a 30.11.1997; 24.03.1998 a 04.09.2000; 17.07.2001 a 31.07.2001; 02.01.2006 a 19.01.2006 e de 01.06.2006 a 31.12.2006, por ser concomitante. \r\n\r\nId: 1513355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512881": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Aos 06 dias do mês de junho de 2013, sob a Presidência do servidor Julio Cesar Veras Vieira, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\n\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007, na forma que se segue:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData da Admissão\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\n390324-2\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n390369-7\r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n390496-8\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390549-4\r\n\r\nSâmea Silva de Melo Barcelos\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n390636-9\r\n\r\nCamila Linhares de Resende\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390639-3\r\n\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390662-5\r\n\r\nLorena Costa Procópio\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n390666-6\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390668-2\r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390669-0\r\n\r\nUbiratan Amorim da Silva\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390671-6\r\n\r\nHerllaine de Almeida Rangel\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390672-4\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390673-2\r\n\r\nMarisa do Canto Rocha\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n390674-0\r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390675-7\r\n\r\nGlauber Soares Carvalhosa\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390677-3\r\n\r\nBruno Linhares Lemos\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390685-6\r\n\r\nMichelle Branco Ramos\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390690-6\r\n\r\nMaxoel Barros Costa\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390691-4\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Barbosa\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nTécnico em Quimica\r\n\r\n390692-2\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390694-8\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n390695-5\r\n\r\nAlexandre da Costa Spindola\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390696-3\r\n\r\nCristiano Pontes Nobre\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390699-7\r\n\r\nRamon Carmargo Santiago\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390700-3\r\n\r\nLuciene Stivanin Garcia\r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390180-8\r\n\r\nÉrika Cantanhede Wuillaume\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n390707-8\r\n\r\nSandro Muniz do Nascimento\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390708-6\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n390709-4\r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n390711-0\r\n\r\nSilvia Marie Ikemoto\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390713-6\r\n\r\nJuliana Bastos de Souza\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n390714-4\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n01/05/2010\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nII - em conformidade ao que dispõe o art. 6º do Decreto nº 43.289, de 24 de outubro de 2011, a Comissão deliberou que a servidoras Liane da Cruz Cordeiro Moreira, matrícula 390681-5 e Roberta Rodrigues Alves Louven, matrícula 390706-0, que estiveram afastadas por licença maternidade, deverão ser avaliadas após o cumprimento do efetivo exercício nos termos do diploma supracitado;\r\n\r\nIII - encontra-se pendente a última avaliação necessária para apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade da servidora Desirée Navarro da Cunha Pedroso, matrícula 390715-1.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Julio Cesar Veras Vieira, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thiago Gama Martins Larangeira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\n\r\nId: 1512881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512875": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 71 DE 18 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nESTABELECE PARA FINS DO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471, DE 25 DE MAIO DE 2010, CONSIDERA-SE ENTORNO IMEDIATO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL AS SUAS RESPECTIVAS ZONAS DE AMORTECIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 10 de junho de 2013, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamentou o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, criou o Serviço de Guarda-Parques no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-07/0027986/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer para fins do disposto no Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, considera-se entorno imediato das unidades de conservação de proteção integral as suas respectivas zonas de amortecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de zona de amortecimento definida no ato de criação da unidade ou em plano de manejo, considerar-se-á uma faixa de três mil metros a partir do limite da unidade de conservação de proteção integral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2013\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1512875. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1513316": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/01594/1990 - ALCELINO MOREIRA FILHO, ID Funcional n° 193.1717-4 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 22.08.1996 a 21.08.2001, 22.08.2001 a 21.08.2006 e de 22.08.2006 a 21.08.2011, nos termos do item VII art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 1513316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1512597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/001.256/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), em favor da FUNDAÇÃO GETÚIO VARGAS, em conformidade com o art. 24, inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores e de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2013.\r\n\r\nId: 1512597"
                    ],
                    "1513053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/05/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/001/6/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art.24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores e de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2013.\r\n\r\nId: 1513053"
                    ],
                    "1513082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/06/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/001/186/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), em favor de Angelo Augusto Venosa, em conformidade com o art. 25, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores e de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2013.\r\n\r\nId: 1513082"
                    ],
                    "1513054": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2013\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA SE CRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/03/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/6/2013 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA SE CRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/6/2013 ...\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA SE CRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/04/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/6/2013 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA SE CRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/04/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/6/2013...\r\n\r\nId: 1513054"
                    ],
                    "1513331": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/06/2013 \r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 267/2012, firmado em 28/12/2012 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e MTI Studio Ltda.-ME, objeto do processo administrativo nº E-18/002.006/2012 e de acordo com a anuência da Superintendente do Audiovisual, desta Secretaria, as Cláusulas Sexta e Oitava passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA\r\n\r\n6.1...\r\n\r\n50% no exercício de 2013 o qual deverá ser apensado a este termo, por meio de apostilamento, as classificações necessárias para que ocorra a transferência, bem como deve ser apresentado a indicação de créditos sua cobertura.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n8.1...\r\n\r\n8.2. O apoio financeiro será liberado em 2 parcelas da seguinte maneira:\r\n\r\n1ª parcela: 50% após a assinatura do contrato dentro do planejamento do exercício de 2012;\r\n\r\n2ª parcela: 50% até o final do primeiro semestre no exercício financeiro de 2013. \r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 269/2012, firmado em 30/11/2012 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Amigos do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, objeto do processo administrativo nº E-18/002.051/2012 e de acordo com a anuência da Superintendente do Audiovisual, desta Secretaria, as Cláusulas Sexta e Oitava passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA\r\n\r\n6.1...\r\n\r\n50% no exercício de 2013 o qual deverá ser apensado a este termo, por meio de apostilamento, as classificações necessárias para que ocorra a transferência, bem como deve ser apresentado a indicação de créditos sua cobertura.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n8.1...\r\n\r\n8.2. O apoio financeiro será liberado em 2 parcelas da seguinte maneira:\r\n\r\n1ª parcela: 50% após a assinatura do contrato dentro do planejamento do exercício de 2012;\r\n\r\n2ª parcela: 50% até o final do primeiro semestre no exercício financeiro de 2013. \r\n\r\nId: 1513331"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1513060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/34/2013 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 006/2013 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos lotes 01 e 02 da licitação a empresa KRASTCHUK CONFECÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE DANÇA LTDA, no valor global de R$ 166.435,00(cento e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/34/2013- HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 006/2013, objeto do processo nº E-18/005/34/2013, referente à aquisição de 2000 (duas mil) sapatilhas profissionais de meia-ponta e 1500 (mil e quinhentas) sapatilhas profissionais de ponta, para atender a demanda do Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1513060. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1513307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNARJ Nº 483 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 446, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ESTABELECE A CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS DA FUNARJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.219/2011, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação de fixar objetivamente métodos ou critério relativos à cobrança de valores pela utilização dos espaços cênicos desta Fundação; e\r\n\r\n- que devem ainda ser equacionadas as receitas auferidas por esta Fundação, recompondo-as em seus valores para a mínima cobertura dos gastos públicos despendidos na manutenção dos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados, no Anexo I da Portaria FUNARJ nº 446, de 16 de fevereiro de 2012, os valores de remuneração, em contraprestação pela utilização dos espaços culturais da FUNARJ, conforme discriminados no Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTAXA FIXA EVENTOS\r\n\r\nARTISTICOS/\r\n\r\nCULTURAL\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTEATRO LAURA ALVIM\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nARCADAS\r\n\r\n700,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\nJOÃO CAETANO\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nVILLA-LOBOS\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nGLÁUCIO-GILL\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nCAFÉ DO GLÁUCIO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nARTHUR AZEVEDO\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nARMANDO GONZAGA\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nSALA CECILIA MEIRELES\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.06.2013.\r\n\r\nId: 1513307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1512907": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 173 \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e o processo nº E-23/001/1131/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Capacitação em Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade para Criação dos Conselhos Municipais”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. \r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3201.14.242.0269.2781 \r\n\r\n3390 \r\n\r\n12006498\r\n\r\nR$ 51.000,00\r\n\r\nPromoção de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1512907"
                    ],
                    "1512943": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 174 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e o processo nº E-23/001/1465/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do Restaurante Cidadão Abelardo Barbosa (Irajá) - 1º Termo Aditivo Proposta EMOP nº 0266.003/2012.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3261.08.306.0111.3596\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n116.749,37\r\n\r\nImplantação, Revitalização das Unidades de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente EMOP\r\n\r\nId: 1512943"
                    ],
                    "1512859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 503 DE 11 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § § 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID Funcional nº 2982803-1, Subsecretário de Estado de Planejamento Orçamento e Administração, PEDRO HENRIQUE PEREIRA PRATA, ID Funcional 5010567-1, Chefe de Gabinete e MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4138253-6, Coordenadora Geral da Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, para praticarem, conjunta ou separadamente, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial inerentes ao referido Programa, instituído pelo Decreto nº 43.912, de 29 de outubro de 2012, referente ao Contrato de Empréstimo Externo nº 2762/OC-BR.\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar os recursos para a execução do Programa originários do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário, bem como reforço das dotações orçamentárias e financeiras anuais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para atender ao Programa;\r\n\r\nIII - solicitar a inclusão das despesas relativas ao Programa no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA, observando-se o cronograma de gastos de cada exercício, a fim de assegurar a plena execução do Programa;\r\n\r\nIV - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações relativas ao Programa, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n\r\nV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação relativas ao Programa; \r\n\r\nVI - assinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres relativos ao Programa;\r\n\r\nVII - autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias dos profissionais envolvidos com o Programa;\r\n\r\nVIII - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro para atender ao Programa;\r\n\r\nIX - elaborar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros relativos ao Programa;\r\n\r\nVI - Iniciar processos de contratação, assinar editais de licitação, instrumentos similares padronizados pelo BID, contratos, acordos e instrumentos congêneres relativos ao Programa;\r\n\r\nX - celebrar convênios, bem como, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008, concomitante com as normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;\r\n\r\nXI - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento aos partícipes, inerentes ao Programa;\r\n\r\nXII- emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de convênios firmados com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e autorização para cadastro, alteração e exclusão de usuários do Sistema SIAFEM, especificamente no módulo de Projetos do Programa;\r\n\r\nXIII - solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UGs relacionadas ao Programa;\r\n\r\nXIV- emitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO;\r\n\r\nXV- receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas, relacionados ao Programa expresso no art. 1º;\r\n\r\nXVI- elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições inerentes ao Programa;\r\n\r\nXVII- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário; inerentes ao Programa;\r\n\r\nXVIII - formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário, inerentes ao Programa.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Resolução SEASDH nº 493, de 18/04/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1512859"
                    ],
                    "1512969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/817/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.170,03 (um mil cento e setenta reais e três centavos), em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pertinente ao pagamento da Nota de Débito nº 307/2011, no espaço ocupado pela CEAD, correspondente ao rateio de luz no mês de novembro/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/399/2012- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.059,59 (um mil cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa Protest Administração e Empreendimentos, pertinente a cota condominial do espaço utilizado pela Coordenadoria Geral dos CCDC's no mês de dezembro/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/819/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), em favor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, correspondente ao rateio de água, no espaço ocupado pela CEAD, no mês de novembro/2011.\r\n\r\nId: 1512969"
                    ],
                    "1513240": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 023A DE 05 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nAPROVA METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO SUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pela sua Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei n° 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal n° 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, alterada pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno e conforme deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem por diretriz a centralidade da família nas ações assistenciais;\r\n\r\n- as Resoluções SEASDH n° 78 e n° 82, ambas de 21 de fevereiro de 2008, que estabelecem as diretrizes e normas para a política de proteção social especial e de proteção social básica, respectivamente, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 05, de 03 de maio de 2010 e a Resolução CIB n°. 12 de 26 de abril de 2011 que, ao pactuarem as metas de desenvolvimento para os CRAS e para os CREAS, apontam a obrigatoriedade da realização do acompanhamento familiar no âmbito do PAIF e do PAEFI; e\r\n\r\n- a Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009 que estabelece o documento de Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o histórico do PAIF no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de apresentar formalmente esta metodologia de acompanhamento sistemático de famílias, e a necessidade imperativa de qualificar o processo de acompanhamento familiar desenvolvido no estado do Rio de Janeiro na perspectiva da efetivação do caráter garantidor de direitos da política de Assistência Social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar metodologia de acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, proposta pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos como diretriz para o desenvolvimento do acompanhamento familiar no Estado, pactuada na Comissão Intergestora Bipartite - CIB realizada em 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2° - O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS terá como diretriz a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, referenciada teoricamente pela teoria social critica.\r\n\r\nArt. 3° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro apoiará técnica e financeiramente o desenvolvimento do acompanhamento familiar.\r\n\r\nArt. 4 °- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\n\r\nHELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/01/2012.\r\n\r\nId: 1513240"
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                    "1512392": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE\r\n\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e doze, às dez horas, no auditório do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, teve início a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA-RJ, coordenada pelo Presidente José Pinto Monteiro. Justificada as faltas das conselheiras Vânia Bonelli, Graziela Sereno, Saturnina Silva e Jaldicinéa Madeira. Presentes conforme livro de presença os conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Márcia Regina, Patrick Sampaio, Ingrid Hrusa, Stella Mendonça, Marisa Chaves de Souza, Maria de Fátima Silva, Teresa Cosentino, Letícia Bogado, Eufrásia Maria Virgens e os convidados: Danielle Souza (Task Brasil Trust) e Doracy Eich (Conselho Tutelar de Coelho Neto). Abordado o primeiro ponto de pauta: Leitura da ata do dia 23/05/2012: aprovada. Passado ao ponto de pauta: Evento da Candelária. Sra. Maria de Fátima Silva informou que estão acontecendo reuniões de organização no CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes, às quartas-feiras, às dezesseis horas, com a participação da sociedade civil para organização do evento que acontecerá nos dias 23, 25 e 27 de julho próximo. Informou também que todos os ofícios já foram encaminhados aos órgãos que prestam auxílio durante o evento. Houve debate entre as conselheiras Teresa Cosentino e Ingrid Hrusa sobre o entendimento que se tinha acerca do evento da Candelária. Do mesmo ser ou não fruto de uma política do CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes. A conselheira Teresa Cosentino alegou não entender o motivo pelo qual o CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente não aprovou a participação no III Seminário “Tecendo Redes”, coordenado pela FIA-RJ- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ao mesmo tempo em que aprovou no evento da Candelária. A conselheira Ingrid Hrusa ponderou alegando que o evento da Candelária definitivamente é uma política pública do CEDCA - RJ - Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes e que a desarticulação estava na falta de iniciativa do próprio Conselho. A Conselheira Maria de Fátima lembrou que foi o CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes que provocou durante a oitava Conferência Nacional de Direitos da Criança e Adolescentes a realização do evento denominado “Candelária Nunca Mais” anualmente, com frequência anual e realização simultânea em outros estados. A Conselheira Teresa Cosentino, a partir do entendimento de que o evento da Candelária é uma política do CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescentes orientou que fizesse a solicitação de orçamento junto à SEASDH para garantir a realização do evento anualmente. O Presidente José Monteiro ponderou que a confusão se deu por falta de reunião das comissões e da construção do plano de ação. Passado ao ponto da pauta: Plano de Ação. O Presidente José Monteiro colocou em votação a alteração de datas do plano de ação para publicação, pois o teor do plano já havia sido aprovado anteriormente em plenária: aprovada as alterações de data. Passado ao ponto de pauta: informes. Informado pela conselheira Vânia Queiroz que naquela data haveria à tarde a 2ª reunião com os delegados eleitos para a Nona Conferência Nacional a fim de fazer os últimos encaminhamentos para a viagem. O Presidente colocou em votação a confecção de camisetas para a delegação, identificando-as com as cores da bandeira do Estado do Rio de Janeiro: aprovado. A conselheira Maria de Fátima Silva colocou que não participou da reunião de articulação no CONANDA nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano como articuladora devido a um erro do CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em relação a dois erros da Secretaria do CONANDA na troca de número dos seus documentos e na prestação de contas de viagens sua prestação de contas de viagens anteriores. Ressaltou acerca do prejuízo que o Estado do Rio de Janeiro recebeu pela sua não participação, pois ela representava a pessoa de ligação entre o CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes e o CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, repercutindo na pouca informação acerca da Nona Conferência Nacional. O Presidente José Monteiro informou que iniciará as plenárias itinerantes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e o primeiro município a receber o CEDCA - Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes será Resende no dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze. E que o Conselho se deslocará com um ônibus alocado: aprovado. A Conselheira Ingrid Hrusa registrou a importância de serem mobilizados todos os Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes do entorno do município de Resende, bem como todo o sistema de garantia dos direitos para participarem da plenária. Conselheira Eufrásia solicitou ata da audiência do dia vinte e dois de junho de dois mil e onze e a conselheira Teresa Cosentino informou que não há gravação desta audiência e se colocou a disposição para contribuir no detalhamento da ata em conjunto com a conselheira Ingrid Hrusa e Eufrásia das Virgens. O Presidente lembrou que a Comissão de Administração ainda está sem representação governamental, ou seja, sem coordenador e Teresa Cosentino solicitou que o CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes aguardasse o posicionamento da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos quanto à substituição de seu nome enquanto representante no CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes pelo nome de Alexandre Nascimento. E que a partir da nomeação o mesmo poderia ser indicado como coordenador da Comissão de Administração que está em vacância. A Conselheira Teresa Cosentino criticou a falta de debates acerca de ideias e pontos polêmicos no CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes alegando um “autofagismo” entre os Conselheiros, principalmente da sociedade civil, o que segundo ela vem prejudicando o andamento dos trabalhos. Conselheira Ingrid Hrusa discordou e alegou ser falta de compromisso dos conselheiros, o fato do trabalho do CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa da Crianças e Adolescente estar prejudicado. Sem mais a tratar nesta plenária, eu Vânia Farias de Queiroz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pelo Presidente José Pinto Monteiro e pela Vice-Presidente Regina Maria Cavalcanti da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2012\r\n\r\nJOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVÂNIA FARIAS DE QUEIROZ\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nId: 1512392"
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                    "1512374": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dez horas, no Espaço Z, localizado na Rua Gustavo Jardim, sem número, Centro, Resende, Rio de Janeiro, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ pelo presidente José Pinto Monteiro. Justificada as faltas das Conselheiras Vânia Bonelli, Maria Lúcia Máximo, Teresa Cosentino, Letícia Bogado, Saturnina Silva, Eufrásia das Virgens e Janaina Souza. Presentes conforme livro de presença os Conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Patrick Sampaio, Jaldicinéa Madeira, Stella Cermeño, Márcia Silva, Marisa Chaves e os cinquenta e sete convidados. Iniciada a Reunião pelo Presidente José Pinto Monteiro através do ponto de pauta: Leitura da ata do dia oito de agosto de dois mil e doze. Colocada em votação: aprovada. Sr. Paulo César da Silva, presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Resende solicitou esclarecimentos ao presidente José Monteiro acerca da morte do adolescente no Clube Regatas Vasco da Gama. O presidente esclareceu que foi um fato lamentável, porém a fatalidade ocorreu em um local terceirizado que não era de responsabilidade do Clube de Regatas Vasco da Gama e que o Clube está prestando todo o apoio à família do adolescente. Passado ao ponto de pauta: Plano de Aplicação. O presidente apresentou o Plano de Ação Estadual 2011-2012 do CEDCA publicado no Diário Oficial no dia três de julho de 2012 que tem os objetivos de fortalecer politicamente os Conselhos dando uma dimensão contemporânea das necessidades de crianças e adolescentes, além do fortalecimento do sistema de garantia de direitos. A Secretária Geral Vânia Queiroz apresentou o Plano de Aplicação 2011-2012 do CEDCA e o presidente colocou em votação: aprovado por unanimidade. Conselheira Vânia Queiroz informou que o primeiro edital a ser lançado será o de capacitação para os CMDCAs acerca do tema ”Gestão dos Conselhos e Gestão do Fundo para Infância e Adolescência”. O convidado Paulo César do município de São Gonçalo solicitou que a capacitação proposta pelo CEDCA deva incorporar os gestores que apresentam dificuldades em aceitar as propostas apresentadas para gestão do Fundo FIA. É registrado pela plenária que é a primeira vez que o CEDCA realiza um plano de aplicação. E o presidente ao ser indagado sobre o cronograma do Plano de Aplicação, respondeu que não havia data início fixada e que já estava em funcionamento e esclareceu ainda que não haverá lançamento de edital para financiamento de projetos no ano de dois mil e doze. A Conselheira Marisa Chaves que integra a Comissão de Administração colocou que o Plano de Aplicação não deveria ter sido votado antes de a plenária tomar ciência das propostas encaminhadas ao Poder Executivo, principalmente no que diz respeito à fonte 00 para a estruturação do Conselho. E que não visualizou no plano apresentado pela Conselheira Vânia Queiroz recursos da fonte 00 e que vem registrando o assunto a algum tempo tendo inclusive solicitado reunião junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. A Secretária Geral esclareceu que a Secretaria já replicou o valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) para os anos de dois mil e treze e dois mil e quatorze uma vez que o CEDCA não atendeu o prazo finalizado em abril de dois mil e doze para apresentação de proposta de valores. Dra. Carolina Nassif de Andrade do Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou o envio dos Planos de Ação e Aplicação para que o órgão tome ciência. Passado ao ponto de pauta: Política Estadual de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano Decenal. A convidada Mônica Alkmin, representante do Fórum DCA defendeu que a construção da política de Direitos Humanos deve transcender a discussão sobre a violação e deva discutir o plano de convivência comunitária, a promoção dos direitos Humanos, o orçamento e o SINASE, contemplando a intersetorialidade principalmente com os representantes do governo do Estado. Além de transformar a Resolução nº 113/2006 do CONANDA em legislação estadual. E que ainda devem ser discutidas todas as peças orçamentárias que envolvem crianças e adolescentes e não somente o Fundo Fia, porque o orçamento criança não é composto unicamente pelo Fundo. O convidado Lúcio Taveira alegou que com o objetivo de ampliar a discussão, o Fórum promoverá em outubro de dois mil e doze, uma assembleia regionalizada no Município de Volta Redonda. E que, além disso, o CEDCA elaborará um calendário de reuniões para a participação de outros municípios nas reuniões do Comitê Técnico Intersetorial da Política Estadual e Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro - CTI. Passado ao ponto de pauta: Resumo da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. A vice-presidente Regina Cavalcanti apresentou os tópicos e informou que a delegação do Rio de Janeiro possuía duas missões na Conferência Nacional: divulgar o mote ”Queremos Proteção sem Violação” e aprovar todas as propostas encaminhadas pelo Estado. Informou que o Estado foi vitorioso em seus propósitos. E que a participação do Estado foi tão positiva que o Rio de Janeiro foi a única delegação que participou das discussões temáticas até o final. Passado ao ponto de pauta: Resolução nº 137/2010 do CONANDA. O presidente informou que o Fundo FIA é composto de doações, multas e investimentos governamental. E que em abril de dois mil e doze, o Ministério Público Federal cassou os artigos doze e treze da resolução, que diz respeito ao livre arbítrio do doador em escolher o projeto que deseja efetuar a doação e que devido à cassação, o Estado do Rio de Janeiro tem sido prejudicado monetariamente, uma vez que em outros estados onde é permitindo a escolha, os mesmos arrecadam muito mais. Dra. Carolina, representante do Ministério Público Estadual esclareceu que foi o Ministério Público Federal que moveu a ação impugnando os artigos doze e treze da Resolução nº 137/2010 do CONANDA e que o Presidente do Tribunal Superior julgou procedente e deferiu a liminar suspendendo os artigos valendo desde aquela data. E que a União recorreu e pediu a suspensão da decisão liminar da sentença de procedência. Dra. Carolina enfatizou que esta decisão demonstra a intenção do Judiciário em fortalecer os Conselhos dando-lhes poder de direcionar os investimentos de doações, não permitindo que as empresas promovam seus nomes através dos Conselhos quando da realização de doação. Embora a juíza tenha julgado procedente, o Presidente do Tribunal suspendeu a decisão e está aguardando o recurso. O Assessor José Lerer discordou dos argumentos do Ministério Público alegando que essa visão desestimula as doações por parte das empresas. É o que tem constatado ao visitar empresas para solicitar doações, tendo em vista que as mesmas argumentam que gostariam de escolher os projetos aos quais direcionariam as doações, além de desejarem o nome da empresa divulgado. O presidente declarou que até outubro próximo promoverá encontros com o empresariado para discutir captação de recursos e indicação de projetos considerando que a decisão que está em vigor autoriza tal procedimento e o Ministério Público será convidado a participar. O convidado Cláudio, presidente da Fundação FIASG, representante do CMDCA de São Gonçalo, relatou que o Tribunal de Contas do seu município é leigo no que diz respeito a Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, não sabendo as diferenças existentes entre eles e por isso impede ou atrasa a aprovação da gestão do Fundo FIA. Solicitou ao CEDCA que desenvolva uma metodologia de esclarecimento aos Tribunais de Contas dos municípios acerca do assunto e disse que o que atrapalha as doações por parte das empresas além de não poder escolher os projetos é o fato dos CMDCAs não tornarem público os projetos que receberam doações. A secretária Geral informou o funcionamento do Fundo e quem estiver interessado pode contatar Sr. Marcelo Simas e solicitar um exemplar. A Conselheira Marisa Chaves relembrou que dois anos atrás o Ministério Público anulou um edital de chamada pública que resultou na paralisação do Fundo, fato que preocupa o CEDCA - RJ quando necessitar definir uma política a ser aplicada e o Ministério Público vir a suspender. A Conselheira Marisa Chaves prosseguiu dizendo que o processo não foi transitado em julgado e concluído, pois o que temos é a suspensão de uma liminar. Reforçou a tese que o CEDCA-RJ seguiu o critério da transparência quando publicou o Banco de Projetos. Sugeriu a busca de consenso entre Ministério Público e CEDCA-RJ para que não houvesse “marcação de posição”, desdobrando-se em ausência de investimentos para a área da infância e juventude do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Monteiro, Presidente do CEDCA-RJ, afirma que em função da liminar ter sido suspensa o CEDCA-RJ seguirá a Resolução nº 137/2010 do CONANDA. Informou ainda que assumiu a responsabilidade que o cargo lhe conferia e que o CEDCA-RJ possui legalidade para publicar qualquer edital, bem como captar recursos e destiná-los conforme a Resolução nº 137/2010 do CONANDA. Passado ao ponto de pauta: informes. A secretária Geral informou que no próximo dia dez de setembro de dois mil e doze, às 13h, no auditório do CEDCA, as Comissões de Garantias de Direitos e Políticas Públicas promoverão um encontro com os CMDCAs do Estado do Rio de Janeiro para discussão do tema “Letalidade de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”. O convidado Paulo César informou que no dia vinte e oito de agosto de dois mil e doze, às 09h na Câmara de Vereadores de Resende, acontecerá o lançamento do Plano Municipal de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com a presença do representante do CONANDA, Sr. Carlos Nicodemos. Sem mais a tratar nesta plenária, eu Vânia de Farias de Queiróz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pela Vice-Presidente Regina Cavalcanti e pelo Presidente José Pinto Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2012\r\n\r\nJOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVÂNIA DE FARIAS DE QUEIRÓZ\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nId: 1512374"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora MARISE BARCELOS DA SILVA, Mãe Social, matrícula 175487-8, para MARISE BARCELOS DA SILVA MOTA. Proc. nº E-23/002/665/2013.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/613/2013 - JORGE LUIZ NUNES DOS SANTOS, matrícula 174287-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 1513012. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 25 DE 17 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO FISCALIZATORIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO POR OCASIÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES, NO PERÍODO ENTRE 15/06/2013 E 02/07/2013, PARA SERVIDORES DO PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, e do Decreto n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado promoverá na forma da Lei a defesa do consumidor, como preceituado no art. 5°, XXXII, da Constituição da República;\r\n\r\n- que a Política Nacional das Relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus direitos econômicos, à sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo mediante ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; e\r\n\r\n- que a Copa das confederações atrairá grande número de consumidores à Cidade do Rio de Janeiro e, consequentemente, aumento da demanda de informações e autuações por parte do PROCON-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar atribuição fiscalizadora para lavratura de Auto de Infração e de Auto de Constatação por ocasião da Copa das Confederações, nos Postos Avançados do PROCON-RJ, localizados na Rodoviária Novo Rio, Aeroporto Santos Dumond e Aeroporto Tom Jobim, no período entre 15/06/2013 e 02/07/2013, aos seguintes servidores:\r\n\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella - ID n° 50129597\r\n\r\nAna Cláudia Moreira Paiva - ID n° 42829321\r\n\r\nPaulo César de Souza Soares Junior - ID - n° 43591264\r\n\r\nFlorinda Eunice de Souza - ID n° 43308422\r\n\r\nAparecida Ribeiro Soares Loureiro - ID n° 50037781\r\n\r\nLuiz Felipe Venâncio dias - ID n° 42729688\r\n\r\nDaniel Rebelo Magalhães - ID n° 43576320\r\n\r\nRafael de Freitas Martinho - ID n°43706606\r\n\r\nMarcelo Leal Cunha - ID n°43576508 \r\n\r\nDaniel Etur Martins Pereira - ID n° 50078615\r\n\r\nAndré Ricardo de Andrade Evangelista - ID n° 50120930\r\n\r\nElmo Rodrigues Jasbick Júnior - ID n°50120344\r\n\r\nBruna Costa Drummond da Fonseca - ID n° 50079247\r\n\r\nMarcus Vinícius Curty Alves - ID n° 43591230, e\r\n\r\nDidier Lima - ID n°43834116. \r\n\r\nArt. 2° - Findo o prazo estabelecido no art. 1°, cessa-se a atribuição delegada aos servidores elencados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2013\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1512660. A faturar por empenho"
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                        "1513303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO DE DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2013\r\n\r\nPAGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ N° 24 DE 10 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Marcus Vinicius Silveira Brígido Costa...\r\n\r\nLeia-se: Marcus Vinicius Brígido Costa... \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1513303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1512787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133133/2010 - GIGA SHOPPING\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129846/2010 - ROJUMAR DESIGN BANHEIROS PLANEJADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131253/2009 - BRASIL E MOVIMENTO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127886/2009 - INSTÍBEL MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131298/2010 - D`MORAES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/125858/2008 - INSTIBEL MOVÉIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141913/2011 - TRENÓ COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131380/2010 - GUINHO VIDEO LOCADORA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129320/2009 - IMPORTCELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133093/2010 - PROVIEW ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12//081/2/2013 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129627/2009 - RODOBENS COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129566/2010 - SONOLEVE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130303/2009 - ASSISTEC SERVIÇO OTICA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128137/2009 - R. D. BASTOS COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130648/2009 - AOC DO BRASIL MONITORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133137/2010 - DIGFACTOR COM. DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129449/2009 - LTVM BRASIL TELEVENDAS MARKETING\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131309/2009 - BAURU VÍDEO COMÉRCIO ELETRO - ELETRÔNICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130356/2009 - TRENÓ COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131748/2010 - DAYS COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128090/2009 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESPECIALIZADOS EM HARDW\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141767/2011 - VOLKAN COMÉRCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133621/2010 - B2W\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/126/2013 - O CACHORRÃO DE MADUREURA MIUDEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133475/2010 - B2W\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133655/2010 - BABY E CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129603/2009 - STOP PLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ELETRO ELETRONIC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/132118/2010 - DAYS COMÉRCIO DE LETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129085/2009 - FRONTA ALUMINIO SERRALHERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129862/2010 - LTVM BRASIL TELEVENDAS E MARKTING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130666/2009 - EBISA MAQUINAS PARA HOSTIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129988/2009 - AMAZON PC INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROCOMP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131103/2009 - CASA E VIDEO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129229/2009 - SONOLEVE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131845/2010 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133067/2010 - MÓVEIS E DECORAÇÕES 320 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129175/2009 - SEI COMPRAR INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131170/2010 - BENFIRCO COM. DE APAR. E ARTIGOS ESTETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128436/2009 - IGB ELETRONICA S/A\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Átiva/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 1512787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Vice-Governador": {
                    "Atos": {
                        "1513013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Localiza Car Rental S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001.82/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2013.\r\n\r\nId: 1513013"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1512530": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 003/CC/SSCS/2013. Contrato nº 005/CC/SSCS/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002.499/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Interface Serviços Especializados Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de veículos (tipo SERV1), novos e sem uso (0 km). \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9.833,00 (nove mil oitocentos e trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 24 de maio de 2013.\r\n\r\nId: 1512530"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1513371": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos interessados que o horário do início da 7ª SESSÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO-DIRETOR da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, agendada para o dia 25 de junho 2013, foi alterado para às 14h.\r\n\r\nId: 1513371. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512900": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2013. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. OBJETO: Serviços de locação de veículos. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação como termo inicial de vigência. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. NOTA DE EMPENHO: 2013NE00740. VALOR: R$ 1.232.784,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais). GESTOR: Marcelo Clemente Pimentel, matr. nº 24/008.101-8. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 21.081/1994. PROCESSO Nº E-12/418597/2012.\r\n\r\nId: 1512900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 066/2013. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município de Petrópolis e em imóvel disponibilizado por este, localizado na Estrada União Indústria, nº 11860, Itaipava - Petrópolis/RJ, sob orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidades ao público em geral, vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário pelos serviços prestados. PRAZO: 04 (quatro) anos contados a partir da data da publicação deste Extrato no DOERJ. GESTOR: Luiz Carlos Costa, matr. 24/007.831-1. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/043/10/2013.\r\n\r\nId: 1513400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513603": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 01/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0533/2011.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste de valor. \r\n\r\nVALOR: R$ 334.650,50 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/06/2013 a 20/06/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2013.\r\n\r\nId: 1513603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1511991": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo nº E-08/605.261/2006, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora REGINA MARIA GUIMARÃES SILVA, Identidade Funcional nº 30912946, Médico, Classe ”C”, matrícula n.º 865.502-9, Vinculo 1, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga n.º 118, 3º andar, Sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00h, a fim de prestar depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/605.261/2006, a que responde por dez (10) faltas consecutivas, bem como irregularidades conforme mencionado no Ato de instauração, dentro do prazo de 20 dias, a contar da última publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 1511991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1512650": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2013 (Ref. PP 002/2012). PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria - NUPEC. OBJETO: Prestação de serviços de processamento e logística para Concursos Públicos e Processos Seletivos, tendo objeto específico o Concurso Público para provimento de 909 (novecentos e nove) cargos efetivos de Inspetor de Alunos, com carga horária de quarenta horas semanais, do quadro permanente da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR ESTIMADO: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: nº E-01/508.683/2012 e nº E-01/007/1371/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 - DATA DA ASSINATURA: 21.05.2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2013.\r\n\r\nId: 1512650. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2013 (Ref. PP 002/2012). PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria - NUPEC. OBJETO: Prestação de serviços de processamento e logística para Concursos Públicos e Processos Seletivos, tendo objeto específico o Processo Seletivo Simplificado com vistas à Contratação Temporária de Profissionais da Área Administrativa e da Saúde, de níveis Superior, Médio e Fundamental completo para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR ESTIMADO: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: nº E-01/508.683/2012 e E-01/007/1407/2013 FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 - DATA DA ASSINATURA: 24.05.2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2013. \r\n\r\nId: 1512651. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513336": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2013\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: LOTE 1 R$ 31.092,55 (trinta e um mil noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), LOTE 2 R$ 29.930,00 (vinte e nove mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 09h30min do dia 02/07/2013\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 10h do dia 02/07/2013\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329. \r\n\r\nId: 1513336. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1512486": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 003R1/2013.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, com equipamentos radiotransmissores para atender às unidades da SEFAZ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007070/2012.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 08/07/2013, às 14:50 horas\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/07/2013, às 14:55 horas\r\n\r\nSESSÃO: 08/07/2013, às 15:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1512486"
                        ],
                        "1513132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 1º da Resolução SEFAZ nº 399/11, de 27 de abril de 2011, torna público o CANCELAMENTO dos Autos de Infração, relativo aos processos indicados abaixo:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04/033/367/2013\r\n\r\nAI-04.042133-1\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nE-04/194058/2012\r\n\r\nAI-03.400252-7\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nE-04/052725/2012\r\n\r\nAI-04.031735-6\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\nE-04/254212/2011\r\n\r\nAI-03.283350-1\r\n\r\n03/01/2011\r\n\r\nId: 1513132"
                        ],
                        "1513133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 1º da Resolução SEFAZ nº 399/11, de 27 de abril de 2011, torna público o CANCELAMENTO da nota de débito, relativa ao processo indicado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04/026/259//2013\r\n\r\nND 1312/2013\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\nId: 1513133"
                        ],
                        "1512878": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferramentas, para uso da Divisão de Manutenção Predial da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.936,00 (nove mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00431.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.152/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ATIVA TELECOM 2004 SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de centrais telefônicas (PABX).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.2.051.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.52.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00254.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.627/2012\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 68/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ELETRO PLANO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de disjuntores.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.750,00 (cento e setenta e um mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.2.0054.1.003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00459.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/227/2013\r\n\r\nId: 1512878"
                        ],
                        "1513585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 67/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos e responsabilidade civil (cobertura de danos a terceiros), para cobertura das instalações dos imóveis próprios, cedidos e locados utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.10.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00458.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.158/2012.\r\n\r\nId: 1513585"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1513718": [
                            "I - Ato",
                            "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, dos serviços de obras emergenciais da conclusão de serviços de recuperação de estradas, vias urbanas e pontes, município de Itaboraí, referente ao Contrato nº 074/2011 com a empresa DELTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES S.A. , objeto do processo nº E-17/001.784/2010, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\n\r\nHélio Gazzaneo Junior - Matr. nº 944.273-2 - SEOBRAS\r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha - ID 43722482\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - Matr. 0972490-7-SSOI\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, dos serviços de obras emergenciais da conclusão de serviços de recuperação de estradas, vias urbanas e pontes, município de Itaboraí, referente ao Contrato nº 074/2011 com a empresa DELTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES S.A. , objeto do processo nº E-17/001.784/2010, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\n\r\nHélio Gazzaneo Junior - Matr. nº 944.273-2 - SEOBRAS\r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha - ID 43722482\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - Matr. 0972490-7-SSOI\r\n\r\nId: 1513718"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1513274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.433/2012.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 18/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de construção de Ponte no Bairro: São João do Paraíso, com 9,00 metros de comprimento, situado no Município de Cambuci”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 717.029,75.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/07/2013, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1513274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512887": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2013 - CPE, referente à contratação de empresa especializada em serviços de consultoria para implantação de atividades de educação e segurança no trânsito, junto a assessoria de comunicação DER-RJ. Marcada para o dia 26/06/2013, às 11h fica adiado “sine-die”, por interesse da Administração. \r\n\r\nId: 1512887. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que estará à disposição dos interessados o Edital Consolidado, referente:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.651/2012 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 33/2012\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de prolongamento da VIA LIGHT (RJ-081), no trecho compreendido entre a Divisa dos Municípios do Rio de Janeiro e São João de Meriti, tendo início no Rio Pavuna, até a interseção com a Av. Brasil (BR-101), na Rua Gaspar Adorno com construção de 02 (dois) túneis com 04 células e 12 (doze) viadutos, numa extensão de 3,4km em pista dupla”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 467.535.683,25.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/07/2013, às 14h30min.\r\n\r\nO edital Consolidado estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 DVD-R e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nTendo em vista a errata abaixo:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.2 As despesas a serem realizadas no exercício de 2013, no valor de R$ 223.630.962,77 para pagamento das obras, correrão em face do que dispõe o § 4º, artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.3 As despesas a serem realizadas no exercício de 2014, no valor de R$ 180.343.944,61 para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n3.4 As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor de R$ 65.763.357,27 para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento) referente ao mês de Julho/2012 é de R$ 469.738.264,65 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e trinta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), incluindo BDI de 16% (dezesseis por cento). \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n3.2 As despesas a serem realizadas no exercício de 2013, no valor de R$ 58.311.036,14 para pagamento das obras, correrão em face do que dispõe o § 4º, artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.3 As despesas a serem realizadas no exercício de 2014, no valor de R$ 325.522.040,56 para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n3.4 As despesas a serem realizadas no exercício de 2015, no valor de R$ 83.702.606,55 para pagamento das obras, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n5.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo 4 - Orçamento) referente ao mês de Julho/2012 é de R$ 467.535.683,25 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), incluindo BDI de 16% (dezesseis por cento).\r\n\r\nId: 1513425. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1512768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 045/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Planave/ Arquitraço. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem do prazo contratual, para prestação de serviços de elaboração de projetos e orçamento para melhorias urbanas e habitacionais (PAC 2) no Complexo da Rocinha no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.257/2011. DATA: 17/05/2013.\r\n\r\nId: 1512768. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1512202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 064/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa K S MAX INFORMÁTICA LTDA - ME - CNPJ 07.848.715/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) Lunetas de Espotagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2013.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CLÁUDIO ROBERTO PAZ LIMA, mat. 870.907-3, MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, mat. 260.511-1.\r\n\r\nGESTOR: DANIELA MORLEY DOS SANTOS - mat. 42830672, JULIANA DA ROCHA PEREIRA - mat. 2450327.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/308/2013.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00568.\r\n\r\nId: 1512202"
                        ],
                        "1513385": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/499/2013 - PE n° 030/13.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h30min do dia 04.07.2013 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 04.07.2013 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 (seis) tendas sanfonadas.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09h às 17h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492/2334-9303.\r\n\r\nId: 1513385"
                        ],
                        "1512840": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/127/2013 - PE n° 029/13.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h30min do dia 04.07.2013 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 04.07.2013 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 (seis) Kits de Sinalização de Emergência de Produtos Perigosos para o ICCE/PCERJ.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492/2334-9303 ou endereço eletrônico licitação.ssge@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1512840"
                        ],
                        "1512701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, referente à prestação de serviços de impressão com manutenção e assistência técnica no período de 01/04/2013 a 30/04/2013.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 118.056,38 (cento e dezoito mil cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2832/2013.\r\n\r\nId: 1512701"
                        ],
                        "1512702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com o MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA, referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário) e infectante (biológico) gerados pela PCERJ no período de 01/04/2013 a 30/04/2013.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 25.854,06 (vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3010/2013.\r\n\r\nId: 1512702"
                        ],
                        "1512703": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA, referente à prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial (áreas internas e externas) da abrangência B, no período de 01/02/2013 a 13/03/2013.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 155.451,83 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/64/2013.\r\n\r\nId: 1512703"
                        ],
                        "1512700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 015/1200-2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP .\r\n\r\nOBJETO: Reajuste pelo IGP-M (FGV) e prorrogação do prazo de vigência da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para os equipamentos do Serviço de Fisioterapia do HPCJCM/PCERJ. \r\n\r\nVALOR: O preço total dos serviços ora prorrogado fica reajustado para R$ 23.015,40 (vinte e três mil quinze reais e quarenta centavos), a ser realizado mensalmente, no valor de R$ 1.917,40 (mil novecentos e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses a contar de 19/06/2013, o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/343/1301/2007.\r\n\r\nId: 1512700"
                        ],
                        "1513073": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2013, Processo nº E-09/190/77/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 11 de junho de 2013, às 14:01 horas, que teve por objeto a aquisição de material de escritório e outros insumos para a ACADEPOL, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 46.739,14 (quarenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa PAPELARIA VAN MEX LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 1513073"
                        ],
                        "1513074": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2013, Processo nº E-09/190/77/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 11 de junho de 2013, às 14:01 horas, que teve por objeto a aquisição de material de escritório e outros insumos para a ACADEPOL, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 46.739,14 (quarenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). A Ilma. Sr. Chefe da Policia Civil em Exercício, em despacho datado de 18.06.2013, HOMOLOGOU o feito à empresa PAPELARIA VAN MEX LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 1513074"
                        ],
                        "1513075": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2013, Processo nº E-09/00169/32//2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 11 de junho de 2013, às 15:31 horas, que teve por objeto a aquisição de funis e Becker para a Seção de Toxicologia Forense do Instituto Médico Legal, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 38.695,05 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 38.679,00 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 1513075"
                        ],
                        "1513076": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2013, Processo nº E-09/00169/32//2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 11 de junho de 2013, às 15:31 horas, que teve por objeto a aquisição de funis e Becker para a Seção de Toxicologia Forense do Instituto Médico Legal, na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 38.695,05 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). A Ilma. Sr. Chefe da Policia Civil em Exercício, em despacho datado de 18.06.2013, HOMOLOGOU o feito à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 38.679,00 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 1513076"
                        ],
                        "1513077": [
                            "I - Aviso",
                            "2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública a resposta à impugnação interposta pela empresa OFFICE TOTAL, no PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2012, Processo n.º E-09/175/06/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), a ser realizado no dia 20 de julho de 2013, às 15:31 horas, que tem por objeto a contratação de serviços contínuos de impressão no modelo “franquia mínima global” nos quantitativos e valores na forma do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 3.188.000,00 (três milhões, cento e oitenta e oito mil reais). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas decidiu, em despacho datado de 17/06/2013, acolher parcialmente o pedido constante da impugnação. A resposta ao citado recurso encontra-se acostado aos autos, disponível neste órgão.\r\n\r\nId: 1513077"
                        ],
                        "1513008": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 312/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRI ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.165,60(seis mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 313/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.155,00 ( hum mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 314/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.732,00 (nove mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 315/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.577,00 (sessenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 316/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.427,00 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 318/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 317/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VASCULAINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 013/2013 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.473/2508/2012.\r\n\r\nId: 1513008"
                        ],
                        "1513009": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 308/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRI ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 071/2012 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.514,90 (setenta e cinco mil quinhentos e catorze reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.472/2508/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 309/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 071/2012 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.472/2508/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 310/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 071/2012 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.495,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.472/2508/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de fornecimento de bens nº 311/2013.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para suprir as necessidades do setor Central de Material Médico Hospitalar das diversas Unidades de saúde da corporação adquiridos no Pregão nº 071/2012 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.104.220,00 (um milhão, cento e quatro mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.472/2508/2012.\r\n\r\nId: 1513009"
                        ],
                        "1513321": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2013 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Insumos de Trauma Ortopedia para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 016/2013).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/07/2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/116/2013\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria de Logística (DL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), através da guia de depósito do Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente nº 454/5, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 1513321"
                        ],
                        "1513322": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2013 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Equipamentos (Material Permanente), para suprir as necessidades dos Setores de Laboratórios de diversas unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/2013).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/07/2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/190/2013.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria de Logística (DL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), através da guia de depósito do Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente nº 454/5, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 1513322"
                        ],
                        "1513323": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2013 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Medicamentos Oncológicos, para o Setor de Farmácia do Hospital Central da PMERJ.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 44/2013).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/07/2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/331/2013.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria de Logística (DL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), através da guia de depósito do Bradesco, Agencia 6898, Conta Corrente nº 454/5, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 1513323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1512786": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2013/SEDRAP\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA, através da sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados, que a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2013/SEDRAP a ser realizado dia 01/07/2013, às 11h30min no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, fica adiado para suprir o lapso temporal entre a publicação do aviso de licitação e a data prevista para a abertura da sessão, tendo em vista o feriado do próximo dia 24/06 (São João) e o não atendimento do prazo fixado pelo Art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002: \r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2013 \r\n\r\nHORÁRIO: 11h30min \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1512786"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1512977": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 08/2009, celebrado em 11/12/2009. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Lira Theatral Mama Tonalona. Objeto: Modificação do Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 18/06/2013. PROCESSO Nº E-18/001.408/2009.\r\n\r\nId: 1512977"
                        ],
                        "1513056": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Concessão nº 446/2011. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a CINELUZ Produções Cinematográficas Ltda. Data de Assinatura: 18/04/2013. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 06 seis meses a partir de 19/04/2013. Nota de Empenho: 2011NE02013. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 029/2011. Processo Nº E-18/002.877/2011. \r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Concessão nº 447/2011. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a VIDEOFILMES Produções Artísticas Ltda. Data de Assinatura: 18/04/2013. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 06 seis meses a partir de 19/04/2013. Nota de Empenho: 2011NE02014. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 029/2011. Processo Nº E-18/002.878/2011. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/04/2013.\r\n\r\nId: 1513056"
                        ],
                        "1513083": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "zRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 41/2010...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogação da vigência para 31/10/2013. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogação da vigência para 01/10/2013.\r\n\r\nId: 1513083"
                        ],
                        "1512133": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, tornam público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 11 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/761/2013\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n11° Festa Literária Internacional de Paraty\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n9.416.672,97\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1512133"
                        ],
                        "1513503": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/542/2013 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Vale do Café 2013\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.691.962/0001-62\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.485/0001-29\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1513503"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1512640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o empresa SELTEC SEGURANÇA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: CLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO.\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses a contar de 23/05/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais) anual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.874/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2013. \r\n\r\nId: 1512640. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1513314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no portal compras www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/002/502/2013 - PE nº 008 / 2013\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nIdentificação da Licitação no SIGA: FUNARJ - 008 / 13\r\n\r\nData Limite apresentação das Propostas: 02/07/2013, às 10:55 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 02/07/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial e Pessoal para as Unidades Administrativas da FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10:00 de 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelos telefones: (21) 2332-5055 ou 7920-8100.\r\n\r\nId: 1513314. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1513225": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/153/13.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de Areal.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/155/13.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/157/13.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/158/13.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-23/001/160/13.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 31 de janeiro de 2013. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo E-23/001/162/13.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/03/2013.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/04/2013.\r\n\r\nId: 1513225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1512678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 005/2013.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa G P7 Logística Ltda-EPP .\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLocação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 13/07/2013, desde que \r\n\r\nposterior à data da publicação do extrato desde instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nNº EMPENHO:\r\n\r\nR$ 129.599,04.\r\n\r\n000966.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/002/312/2013.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n11.06.2013.\r\n\r\nId: 1512678. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "1512846": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2013\r\n\r\nPAGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Projeto: Oi Brasil Horse Tour 2012\r\n\r\nLeia-se: Projeto: Oi Brasil Horse ShowTour 2012\r\n\r\nId: 1512846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1513359": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14:20h do dia 14 de maio de 2013. Justificaram ausência a Conselheira Dina Frutuoso, representante da ABRAPA, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco que se encontrava de férias e o Conselheiro João Henrique Viana, representante da Defensoria Pública, que se encontrava em viagem à SDH no Encontro de Defensores Públicos. A SEESQV enviou justificativa de ausência à reunião por haver compromissos de agenda. A seguir, foram feitas as leituras do ponto de pauta Expediente: a Presidenta informou sobre o processo eleitoral para os membros não governamentais para o CEDEPI, gestão 2013/2015, que ocorreria no dia seguinte. Sobre as indicações dos membros governamentais para a referida gestão, informou que estavam sendo providenciados os ofícios dirigidos a cada Secretário. Sobre o assento no CEDEPI da SEESQV, a Secretaria vinculada já encaminhou solicitação para a Casa Civil cuja publicação estava sendo aguardada. Com relação às pendências de publicação de substituição de conselheiros referentes aos anos de 2011 e 2012 já estavam sendo devidamente encaminhadas pela SEESQV havendo apenas uma publicação para ser efetuada no momento. A seguir, foi informado que no dia 25 de abril houve reunião com o Ministério Público com a participação do CEDEPI, da SEESQV e da SEASDH, em que estavam presentes, respectivamente, Maria José Ponciano, o Secretário Marcus Vinicius e a Dra. Andréa Guimarães e Maria da Penha Silva Franco, e que foi discutida a continuidade das capacitações que seriam encaminhadas tão logo a SEESQV tivesse seu orçamento liberado. Dando continuidade ao Expediente, foi informado, ainda que foi eleito como Presidente do Conselho Nacional de Direitos do Idoso- CNDI o Sr.Gabriel Rocha, representante da Secretaria de Direitos Humanos. Sobre a Audiência Pública, foi informado que ocorreria no dia 27 de maio por iniciativa do Senador Paulo Paim tendo sido solicitada pelo Fórum Nacional. Os temas da Audiência Pública seriam o não cumprimento do Estatuto do Idoso, restrição de direitos, previdência e protesto pela inclusão do idoso no PL 4571/2008. A Audiência poderia ser acompanhada pela TV Senado. A seguir, foi lida a Ata da reunião do mês de abril que foi aprovada pelos presentes. A seguir, no primeiro ponto de pauta, preparação do dia 15 de junho, “Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” foi apresentada sugestão de que fosse feito em parceria com os Fóruns Estadual e Municipal, o que foi aprovado. Foram informados os encaminhamentos que estavam sendo feitos no que se refere à solicitação à SEESQV de produção de folder alusivo à data e contendo as formas de violência, solicitação ao SINDIPETRO-RJ de cessão de carro de som e demais providências necessárias. O ato estava agendado para o dia 15 de junho, sábado, na orla de Copacabana, na direção da Rua Figueiredo Magalhães, no horário de 10 às 13 horas. No ponto de pauta FUNDEPI foi apresentado o saldo atual, no valor de R$ 201,00, que estava devidamente aplicado. Foi informado que na próxima reunião seria apresentada a prestação de contas do FUNDEPI ao Tribunal de contas do Estado. Sobre a captação de recursos, foi sugerido que cada comissão se encarregasse de contatar duas empresas. Sandra Rabello ficou de fazer contado com a Eletrobrás. Foi sugerido, ainda, que fizéssemos um encontro com o setor de responsabilidade social das empresas para apresentar nossos projetos, nos moldes do que foi feito pelo Conselho da Criança e do Adolescente- CEDCA no final do ano passado. Foi lido o documento produzido pela comissão de Legislação, Orçamento e Fundo contendo as propostas do CEDEPI para orçamento da SEESQV para o ano de 2014 no que se refere às necessidades do Conselho, bem como as sugestões e propostas de implementação de políticas públicas para a Secretaria vinculada. O documento foi aprovado por unanimidade dos presentes. Foi proposto pela Presidenta que o CEDEPI amadurecesse seu papel em relação ao relacionamento com a comunidade científica, o que deveria ser definido pelos conselheiros. Foi lembrado pelos conselheiros presentes que o CEDEPI não pode referendar trabalhos produzidos por agentes externos, o que caracterizaria interferência externa. Foi lembrado, ainda que a função do CEDEPI é o controle social e foi recomendada a leitura do livro de Hilton Japiassu “ O Mito da Neutralidade Científica”. No próximo ponto de pauta, MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 23 DO ESTATUTO DO IDOSO,foi lida a proposta de texto já enviada por e-mail que foi aprovada pelos presentes. O Manifesto sobre a exclusão da pessoa idosa do PL 4571/2008, posto que contraria o art. 23 do Estatuto do Idoso que atualmente tramitava na Câmara dos Deputados, seria enviada para o Senado, Câmara dos Deputados e divulgada nas listas de discussão. Passou-se para o relato das Comisssões e foi lido o relatório da última reunião da Comissão de Saúde e Transporte como levantamento das ações que seriam desenvolvidas. A Comissão de Políticas Públicas fez relato de sua última reunião. A seguir, em Assuntos Gerais, os Conselheiros apresentaram as atividades de suas instituições. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada por mim, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria José Ponciano Sena Silvestre. \r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nId: 1513359"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1512799": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação de Vagas, Contrato n° 06/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2013.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.160,00 (noventa e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Locação de 12 (doze) vagas de garagem do tipo VAGA LIVRE, no imóvel da LOCADORA, no Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes, situado na Rua São José, n° 35, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 21.05.2013 e termino em 20.05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-24/003/38/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2013.\r\n\r\nId: 1512799. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1512661": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n º 005/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ e Erlindo Eiji Uemoto, Rodolfo Gesteira de Souza e Carlos Menendez Gonzalez.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de locação de imóvel sito a Rua do Carmo nº 71 - 7º andar, Centro, RJ, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 823.200,00 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/001/019/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 10 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1512661"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1513105": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2013\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE ALO DRUMOND PEREIRA DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do 11º NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor, no período de 29.05.2013 a 31.05.2013.\r\n\r\nDE 18.06.2013\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão para o dia 20 DE JUNHO DE 2013 (quinta-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 44.247 que declarou o ponto facultativo em parte do Município do Rio de Janeiro a partir das 14:00 horas.\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nDia 20 - 10ª Vara da Família da Capital- LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nA Defensora Pública designada na Comarca da Capital deverá comparecer no horário de 14:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\n*DESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas audiências da Defensoria Pública na DP Única da Comarca de Santa Maria Madalena, no dia 31.01.2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.06.2013.\r\n\r\nId: 1513105"
                    ],
                    "1513101": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.938/2012 - MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensora Pública, matrícula 877.431-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/12.938/2012, ficam fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 1º de junho de 2013, de acordo com o disposto no Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2013\r\n\r\nPAGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2013\r\n\r\nProc. nº E-20/001.1041/2013\r\n\r\nIGOR CURVELLO GRIMALDI\r\n\r\nOnde-se Lê: Técnico Médio da Defensoria \r\n\r\nLeia-se: Técnico Superior Jurídico \r\n\r\nId: 1513101"
                    ],
                    "1513102": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 1º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.699/98 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 835.259-3. 35% a contar de 18.06.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.394/02 - FERNANDO ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensor Público, matrícula 877.391-3. 30% a contar de 18.06.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.364/97 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.916-0. 55% a contar de 17.06.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.986/02 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. 30% a contar de 16.06.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.710/98 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensor Público, matrícula 835.257-7. 35% a contar de 18.06.13.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/01 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 860.750-9. 30% a contar de 16.06.13.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 1513102"
                    ],
                    "1513051": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.176//2012 -Henrique Bravo Colly.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.784/2012 -Karla Beatrice D´Avila Leões Merten. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1630/2013 -Clara Rafaela Prazeres Bragança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.916/2012 -Jucyane de Castro Borba Santos. \r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 10/06/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/527/2013 -Elisa Esteves Damas Passos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/486/2013 -Anderson Marinovic. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/711/2013 -Evaldo de Souza Prado Junior. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/652/2013 -Ana Paula Teixeira Ferreira. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/473/2013 -Luciana Torres Pereira. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/597/2013 -Clara Maria Anunciação Ramos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/606/2013 -Marcelo da Silveira Coelho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/539/2013 -Raynundo Cano Gomes Filho. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/989/2013 -Vanessa Silveira Gaio do Nascimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/904/2013 -Carlos Robson da Ponte. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/476/2013 -Aline Gama Baptista. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/899/2013 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/696/2013 -Liliane Maria da Rocha Machado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/357/2013 -Lyvia Elias Cosendey. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/792/2013 -Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/479/2013 -Beatrice Mertem Rocha. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/705/2013 -Mônica Clara Monteiro Hermes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/360/2013 -Rafaela Ribeiro Ivo Tavares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1435/2013 -Helena Martins de Oliveira. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/594/2013 -Sheila dos Santos Soares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/592/2013 -Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/532/2013 -Leandro de Oliveira Barboza. \r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nId: 1513051"
                    ],
                    "1513104": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.06.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/95 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 2º período de 2013 para o mês de AGOSTO/2013 (fls. 138), excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.062/98 - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, Defensor Público, matrícula 820.951-2. Com fundamento no artigo 8º da Resolução DPGE/RJ nº 571/2011, DEFIRO o requerimento de fracionamento das férias relativas ao 2º período de 2013 previstas para o mês de JULHO DE 2013 (certidão de fls. 58), devendo a primeira quinzena ser gozada de 01.07.2013 a 15.07.2013 e a segunda quinzena ser gozada de 17.08.2013 a 31.08.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN, Defensor Público, matrícula 817.010-2. Com fundamento no artigo 8º da Resolução DPGE/RJ nº 571/2011, DEFIRO o requerimento de fracionamento das férias relativas ao 2º período de 2013 previstas para o mês de JULHO DE 2013 (certidão de fls. 145), devendo a primeira quinzena ser gozada de 17.07.2013 a 31.07.2013 e a segunda quinzena ser gozada de 16.09.2013 a 30.09.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.772/95 - DENISE SIGNOLLI TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 816.987-2. Indefiro o pedido de férias antigas para o mês de JULHO de 2013, com fundamento no § 2º do art. 9º da Resolução DPGE nº 571/2011, eis que a i. Defensora renunciou às férias de tabela do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.955-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 2º período de 2013 para o mês de AGOSTO/2013 (fls. 155), excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 949.545-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta de férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIANA CRESPO DE FARIA e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2013 e no mês de NOVEMBRO/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.124/04 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensor Público, matrícula 877.382-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta de férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIANA CRESPO DE FARIA e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2013 e no mês de NOVEMBRO/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.822/93 - EDNA MIUDIN GUERREIRO, Defensor Público, matrícula 811.177-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 2º período de 2013 para o mês de OUTUBRO/2013 (fls. 70), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.814/95 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 817.002-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 1º período de 2013, anteriormente canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo de férias do referido período. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/03 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensor Público, matrícula 860.721-0. Trata-se de pedido de permuta de férias entre as Defensoras Ana Lucia Tavares Ferreira e Thais de Moura Souza e Lima, requerendo o deferimento respectivamente para os meses de agosto e outubro de 2013. No entanto, verifica-se que a segunda requerente teve suas férias de tabela fixadas para o mês de setembro/2013 e não para o mês de outubro.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de permuta de férias. Deixo de apreciar o pedido de renúncia de férias referente ao mês de agosto, pelas mesmas razões expostas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/11 - ANA LUCIA TAVARES FERREIRA, Defensor Público, matrícula 860.756-6. Trata-se de pedido de permuta de férias entre as Defensoras Ana Lucia Tavares Ferreira e Thais de Moura Souza e Lima, requerendo o deferimento respectivamente para os meses de agosto e outubro de 2013. No entanto, verifica-se que a segunda requerente teve suas férias de tabela fixadas para o mês de setembro/2013 e não para o mês de outubro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.319-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 2º período de 2013 para o mês de AGOSTO/2013 (fls. 99), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 1513104"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1513055": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 05.06.2013, referente à matrícula nº 122884.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 11.06.2013, referentes às matrículas abaixo mencionadas:\r\n\r\n112653\r\n\r\n122820\r\n\r\n132222\r\n\r\n132263\r\n\r\n134016\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nId: 1513055"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1513759": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 116/2013.\r\n\r\nAltera o Anexo I e II do Decreto Nº 413 de 08 de julho de 2011, que Estabelece as Escolas e Creches que integram a Rede de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição e a Lei Orgânica do Município, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 07 do Decreto 413/2011; \r\n\r\nCONSIDERANDO necessidade de estabelecer quais escolas e creches foram municipalizadas no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as referidas instituições de ensino da Rede Pública devem ser classificadas de acordo com seu porte (número de classes), possibilitando assim, a definição de sua estrutura gerencial, qual seja diretor, vice diretor e secretário;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. O ANEXO I e II do Decreto nº 413 de 08 de julho de 2011, passa a vigorar na forma do ANEXO I e II deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos ao dia 28 de maio de 2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nListagem de Classificação de ESCOLAS\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n1. \r\n\r\nAlayr Bernardes Pereira\r\n\r\nD\r\n\r\n2. \r\n\r\nAlbertina Azeredo Venâncio\r\n\r\nB\r\n\r\n3. \r\n\r\nAlberto Lamego \r\n\r\nC\r\n\r\n4. \r\n\r\nAlberto Lamego\r\n\r\nD\r\n\r\n5. \r\n\r\nAlcebíades Candiano\r\n\r\nC\r\n\r\n6. \r\n\r\nAlfredo Vieira Machado\r\n\r\nD\r\n\r\n7. \r\n\r\nAlicério Ribeiro da Silva\r\n\r\nE\r\n\r\n8. \r\n\r\nAlva Doralice RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nD\r\n\r\n9. \r\n\r\nAmaro Antonio da Silva\r\n\r\nE\r\n\r\n10. \r\n\r\nAmbrósio de Souza\r\n\r\nE\r\n\r\n11. \r\n\r\nAnleifer Leite Fernandes.\r\n\r\nC\r\n\r\n12. \r\n\r\nAnna Fernandes Paes\r\n\r\nE\r\n\r\n13. \r\n\r\nAntonia Lopes\r\n\r\nD\r\n\r\n14. \r\n\r\nAntônio Caetano Peixoto\r\n\r\nD\r\n\r\n15. \r\n\r\nAntonio de Souza Rodrigues\r\n\r\nD\r\n\r\n16. \r\n\r\nAntonio Francisco Sales\r\n\r\nE\r\n\r\n17. \r\n\r\nAntonio Joaquim Codeço\r\n\r\nE\r\n\r\n18. \r\n\r\nAPIC\r\n\r\nE\r\n\r\n19. \r\n\r\nAtaíde Dias\r\n\r\nC\r\n\r\n20. \r\n\r\nAugusto Machado Viana\r\n\r\nC\r\n\r\n21. \r\n\r\nBarreto\r\n\r\nD\r\n\r\n22. \r\n\r\nBartholomeu Lysandro\r\n\r\nC\r\n\r\n23. \r\n\r\nBranca Peçanha Ferreira\r\n\r\nA\r\n\r\n24. \r\n\r\nCalifórnia\r\n\r\nE\r\n\r\n25. \r\n\r\nCampo Novo\r\n\r\nD\r\n\r\n26. \r\n\r\nCarlos Chagas \r\n\r\nB\r\n\r\n27. \r\n\r\nCarlos Jardim da Cruz\r\n\r\nD\r\n\r\n28. \r\n\r\nCE 29 DE MAIO\r\n\r\nA\r\n\r\n29. \r\n\r\nCEMSTIAC\r\n\r\nC\r\n\r\n30. \r\n\r\nCIEP Brizolão 481 Arnaldo Rosa viana\r\n\r\nB\r\n\r\n31. \r\n\r\nCIEP Brizolão 269 Francisco Portela\r\n\r\nC\r\n\r\n32. \r\n\r\nCIEP Brizolão 142 Maestro Vila Lobos\r\n\r\nB\r\n\r\n33. \r\n\r\nCIEP Brizolão 332 Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nC\r\n\r\n34. \r\n\r\nCIEP Brizolão 144 Profª Carmem Sylva Carneiro\r\n\r\nB\r\n\r\n35. \r\n\r\nCláudia Almeida Pinto de Oliveira \r\n\r\nC\r\n\r\n36. \r\n\r\nClóvis Tavares\r\n\r\nC\r\n\r\n37. \r\n\r\nColônia de Pesca\r\n\r\nD\r\n\r\n38. \r\n\r\nConceição do Imbé \r\n\r\nE\r\n\r\n39. \r\n\r\nConselheiro Josino\r\n\r\nB\r\n\r\n40. \r\n\r\nCoronel Antonio Batista\r\n\r\nD\r\n\r\n41. \r\n\r\nCustódio Generoso Vieira\r\n\r\nB\r\n\r\n42. \r\n\r\nCustódio Siqueira\r\n\r\nD\r\n\r\n43. \r\n\r\nDÓ RÉ MI (integral)\r\n\r\nD\r\n\r\n44. \r\n\r\nDonana\r\n\r\nC\r\n\r\n45. \r\n\r\nDr. Alcindor de Moraes Bessa\r\n\r\nC\r\n\r\n46. \r\n\r\nDr. Francisco Manoel Pereira Crespo\r\n\r\nC\r\n\r\n47. \r\n\r\nDr. Gastão Graça\r\n\r\nE\r\n\r\n48. \r\n\r\nDr. Getúlio Vargas\r\n\r\nB\r\n\r\n49. \r\n\r\nDr. Luiz Guaraná\r\n\r\nD\r\n\r\n50. \r\n\r\nDr. Luiz Sobral\r\n\r\nA\r\n\r\n51. \r\n\r\nEloy Ornelas\r\n\r\nB\r\n\r\n52. \r\n\r\nEtelvira Martins Medeiros\r\n\r\nC\r\n\r\n53. \r\n\r\nFarol de São Tomé\r\n\r\nB\r\n\r\n54. \r\n\r\nFazenda Aleluia \r\n\r\nE\r\n\r\n55. \r\n\r\nFazenda Chalita\r\n\r\nE\r\n\r\n56. \r\n\r\nFAZENDA SERTÃO\r\n\r\nPARALISADA\r\n\r\n57. \r\n\r\nFelício Sarlo\r\n\r\nD\r\n\r\n58. \r\n\r\nFerroviário Jacy da Silva Barbeto (integral)\r\n\r\nC\r\n\r\n59. \r\n\r\nFrancisco de Assis\r\n\r\nC\r\n\r\n60. \r\n\r\nFrancisco Faria Barbosa\r\n\r\nC\r\n\r\n61. \r\n\r\nFrancisco Ribeiro Siqueira\r\n\r\nD\r\n\r\n62. \r\n\r\nFrancisco Ricardo L. A. Santos\r\n\r\nD\r\n\r\n63. \r\n\r\nFrancisco Ricardo L. A. Santos\r\n\r\nE\r\n\r\n64. \r\n\r\nFrederico Paes Barbosa\r\n\r\nB\r\n\r\n65. \r\n\r\nGenésio Viana\r\n\r\nE\r\n\r\n66. \r\n\r\nGervásio Vasconcelos Cordeiro\r\n\r\nD\r\n\r\n67. \r\n\r\nGonçalo Francisco Nunes\r\n\r\nD\r\n\r\n68. \r\n\r\nGuiomar Ramos Paes\r\n\r\nC\r\n\r\n69. \r\n\r\nHeitor Alves Barreto\r\n\r\nD\r\n\r\n70. \r\n\r\nHelena Machado de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\n71. \r\n\r\nIgnácio Corrêa dos Santos\r\n\r\nC\r\n\r\n72. \r\n\r\nIniciação Agrícola José Francisco Mota Vasconcelos\r\n\r\nB\r\n\r\n73. \r\n\r\nInstituto Profissional São José (integral)\r\n\r\nB\r\n\r\n74. \r\n\r\nIsabel Maria Polônio Tavares\r\n\r\ne\r\n\r\n75. \r\n\r\nJacques Richer\r\n\r\nD\r\n\r\n76. \r\n\r\nJoão Batista de Azeredo\r\n\r\nC\r\n\r\n77. \r\n\r\nJoão Borges Barreto\r\n\r\nC\r\n\r\n78. \r\n\r\nJoão Carlos de Castro\r\n\r\nE\r\n\r\n79. \r\n\r\nJoão Clapp\r\n\r\nC\r\n\r\n80. \r\n\r\nJoão Goulart \r\n\r\nD\r\n\r\n81. \r\n\r\nJocilda Givanoite \r\n\r\nD\r\n\r\n82. \r\n\r\nJosé Carneiro Terra\r\n\r\nD\r\n\r\n83. \r\n\r\nJosé das Chagas Pinto\r\n\r\nD\r\n\r\n84. \r\n\r\nJosé de Anchieta\r\n\r\nD\r\n\r\n85. \r\n\r\nJosé de Azevedo\r\n\r\nE\r\n\r\n86. \r\n\r\nJosé do Patrocínio\r\n\r\nB\r\n\r\n87. \r\n\r\nJosé Giro Faísca\r\n\r\nC\r\n\r\n88. \r\n\r\nJosé Manoel da Silva\r\n\r\nE\r\n\r\n89. \r\n\r\nLeandro de Souza Gomes\r\n\r\nD\r\n\r\n90. \r\n\r\nLeoncio Pereira Gomes\r\n\r\nD\r\n\r\n91. \r\n\r\nLeopoldino Maria \r\n\r\nB\r\n\r\n92. \r\n\r\nLídia Leitão de Albernaz\r\n\r\nB\r\n\r\n93. \r\n\r\nLions Goitacá\r\n\r\nC\r\n\r\n94. \r\n\r\nLions I\r\n\r\nB\r\n\r\n95. \r\n\r\nLions II\r\n\r\nC\r\n\r\n96. \r\n\r\nLúcia Caldas\r\n\r\nD\r\n\r\n97. \r\n\r\nLuís Carlos de Lacerda\r\n\r\nD\r\n\r\n98. \r\n\r\nLuiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nE\r\n\r\n99. \r\n\r\nLulo Ferreira de Araújo\r\n\r\nB\r\n\r\n100. \r\n\r\nManoel Coelho \r\n\r\nA\r\n\r\n101. \r\n\r\nManoel Corrêa Gonçalves\r\n\r\nE\r\n\r\n102. \r\n\r\nManoel Pereira Gonçalves\r\n\r\nE\r\n\r\n103. \r\n\r\nManoel Ribeiro do Nascimento (MODELO)\r\n\r\nB\r\n\r\n104. \r\n\r\nMarechal Artur da Costa e Silva\r\n\r\nB\r\n\r\n105. \r\n\r\nMaria Antônia Pessanha Trindade\r\n\r\nC\r\n\r\n106. \r\n\r\nMaria Arlete Azevedo Araújo\r\n\r\nC\r\n\r\n107. \r\n\r\nMaria Lúcia\r\n\r\nB\r\n\r\n108. \r\n\r\nMaria Queiroz de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\n109. \r\n\r\nMário Barroso\r\n\r\nC\r\n\r\n110. \r\n\r\nMarlene Henriques Alves \r\n\r\nB\r\n\r\n111. \r\n\r\nMiguel Henrique Gomes\r\n\r\nD\r\n\r\n112. \r\n\r\nMorangaba (INTEGRAL) MODELO-CONSTRUÇÃO\r\n\r\nD\r\n\r\n113. \r\n\r\nNação Goitacá\r\n\r\nD\r\n\r\n114. \r\n\r\nNossa Senhora Aparecida\r\n\r\nC\r\n\r\n115. \r\n\r\nNossa Senhora da Conceição\r\n\r\nB\r\n\r\n116. \r\n\r\nNova Canaã (MODELO)\r\n\r\nC\r\n\r\n117. \r\n\r\nOlavo Alves Saldanha Filho\r\n\r\nC\r\n\r\n118. \r\n\r\nOlímpio Honório de Almeida\r\n\r\nD\r\n\r\n119. \r\n\r\nOlímpio Peixoto Sampaio\r\n\r\nE\r\n\r\n120. \r\n\r\nOZIEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPARALISADA\r\n\r\n121. \r\n\r\nPadre João Norberto da Costa Lima\r\n\r\nD\r\n\r\n122. \r\n\r\nPedro Barbosa \r\n\r\nE\r\n\r\n123. \r\n\r\nPequeno Frederico\r\n\r\nC\r\n\r\n124. \r\n\r\nPequeno Jornaleiro\r\n\r\nB\r\n\r\n125. \r\n\r\nPonta da Palha\r\n\r\nE\r\n\r\n126. \r\n\r\nPosse do Meio\r\n\r\nE\r\n\r\n127. \r\n\r\nPresidente Castelo Branco\r\n\r\nB\r\n\r\n128. \r\n\r\nPrisco de Almeida\r\n\r\nC\r\n\r\n129. \r\n\r\nProf. Carlos Bruno \r\n\r\nD\r\n\r\n130. \r\n\r\nProf. Darcy Ribeiro\r\n\r\nD\r\n\r\n131. \r\n\r\nProf. Fernando de Andrade\r\n\r\nC\r\n\r\n132. \r\n\r\nProf. Paulo Freire \r\n\r\nC\r\n\r\n133. \r\n\r\nProf. Walter Siqueira (INTEGRAL) MODELO\r\n\r\nC\r\n\r\n134. \r\n\r\nProfª Aurea Simão \r\n\r\nC\r\n\r\n135. \r\n\r\nProfª Eleonora Silva Viana Pinto\r\n\r\nD\r\n\r\n136. \r\n\r\nProfª Eunícia Ferreira da Silva\r\n\r\nB\r\n\r\n137. \r\n\r\nProfª. Maria Ângela Moreira Pinto\r\n\r\nE\r\n\r\n138. \r\n\r\nProfª Olga Linhares Corrêa\r\n\r\nD\r\n\r\n139. \r\n\r\nProfª Sebastiana Machado da Silva\r\n\r\nB\r\n\r\n140. \r\n\r\nProfª Vilma Tamega\r\n\r\nB\r\n\r\n141. \r\n\r\nProfª Wilmar Cava Barros\r\n\r\nB\r\n\r\n142. \r\n\r\nRaymundo Soares Filho\r\n\r\nE\r\n\r\n143. \r\n\r\nRoosevelt Chrisóstomo de Oliveira\r\n\r\nE\r\n\r\n144. \r\n\r\nRotary I\r\n\r\nC\r\n\r\n145. \r\n\r\nSagrada Família\r\n\r\nB\r\n\r\n146. \r\n\r\nSalvador Benzi\r\n\r\nE\r\n\r\n147. \r\n\r\nSanta Bárbara\r\n\r\nE\r\n\r\n148. \r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nC\r\n\r\n149. \r\n\r\nSanta Rita\r\n\r\nE\r\n\r\n150. \r\n\r\nSanta Rita de Cássia\r\n\r\nE\r\n\r\n151. \r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\nE\r\n\r\n152. \r\n\r\nSanta Terezinha\r\n\r\nB\r\n\r\n153. \r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nE\r\n\r\n154. \r\n\r\nSanto Antônio\r\n\r\nC\r\n\r\n155. \r\n\r\nSão João\r\n\r\nE\r\n\r\n156. \r\n\r\nSebastião Ribeiro de Deus (MODELO)\r\n\r\nC\r\n\r\n157. \r\n\r\nSebastião Viveiros de Vasconcelos\r\n\r\nD\r\n\r\n158. \r\n\r\nSenador José Carlos Pereira pinto\r\n\r\nC\r\n\r\n159. \r\n\r\nSenador Tarcísio Miranda\r\n\r\nD\r\n\r\n160. \r\n\r\nSérgio Viana Barroso\r\n\r\nE\r\n\r\n161. \r\n\r\nSesmaria\r\n\r\nE\r\n\r\n162. \r\n\r\nSinhozinho Rocha \r\n\r\nE\r\n\r\n163. \r\n\r\nTarcílio Siqueira Cordeiro\r\n\r\nD\r\n\r\n164. \r\n\r\nThierry Homero Ribeiro Gomes\r\n\r\nD\r\n\r\n165. \r\n\r\nWilson Batista\r\n\r\nD\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nListagem de Classificação de CRECHES\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n1. \r\n\r\nAldeia\r\n\r\nA\r\n\r\n2. \r\n\r\nAna Beatriz Rangel da Silva\r\n\r\nB\r\n\r\n3. \r\n\r\nAntonino Venâncio\r\n\r\nB\r\n\r\n4. \r\n\r\nAntônio Nunes Vieira\r\n\r\nC\r\n\r\n5. \r\n\r\nAtaliba Carvalho de Brito\r\n\r\nC\r\n\r\n6. \r\n\r\nBeira do Tai\r\n\r\nC\r\n\r\n7. \r\n\r\nBenedito Alves Barreto\r\n\r\nA\r\n\r\n8. \r\n\r\nBruno da Silva Macabu \r\n\r\nA\r\n\r\n9. \r\n\r\nCarlos Roberto Nunes de Carvalho\r\n\r\nC\r\n\r\n10. \r\n\r\nConceição do Imbé\r\n\r\nC\r\n\r\n11. \r\n\r\nDes. Sebastião A. da S Machado\r\n\r\nB\r\n\r\n12. \r\n\r\nDom Antônio de Castro Mayer\r\n\r\nB\r\n\r\n13. \r\n\r\nDom Hélder Câmara \r\n\r\nB\r\n\r\n14. \r\n\r\nDonana\r\n\r\nB\r\n\r\n15. \r\n\r\nDr. Felix Miranda\r\n\r\nB\r\n\r\n16. \r\n\r\nEmídio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nA\r\n\r\n17. \r\n\r\nEnéas Tavares Trindade\r\n\r\nC\r\n\r\n18. \r\n\r\nErivelton Júnior\r\n\r\nC\r\n\r\n19. \r\n\r\nEspinho\r\n\r\nPARALISADA\r\n\r\n20. \r\n\r\nFarol de São Thomé\r\n\r\nB\r\n\r\n21. \r\n\r\nFelismindo Marques Barreto\r\n\r\nB\r\n\r\n22. \r\n\r\nFrancisco Alves Dias \r\n\r\nC\r\n\r\n23. \r\n\r\nFrancisco Cordeiro Pereira\r\n\r\nB\r\n\r\n24. \r\n\r\nFrancisco de Assis\r\n\r\nB\r\n\r\n25. \r\n\r\nGandur Assed\r\n\r\nB\r\n\r\n26. \r\n\r\nGetúlio Vargas (Modelo)\r\n\r\nc\r\n\r\n27. \r\n\r\nGilberto do E. Santo Amaral \r\n\r\nA\r\n\r\n28. \r\n\r\nGlicério Carlos Neto (MODELO)\r\n\r\nc\r\n\r\n29. \r\n\r\nGrevi Siqueira\r\n\r\nA\r\n\r\n30. \r\n\r\nHeloísa Monteiro da Paixão\r\n\r\nC\r\n\r\n31. \r\n\r\nHenrique Jardim da Cruz\r\n\r\nC\r\n\r\n32. \r\n\r\nIrmã Dulce (MODELO)\r\n\r\nc\r\n\r\n33. \r\n\r\nIrmã Zilda\r\n\r\nC\r\n\r\n34. \r\n\r\nIrmã Zilda de Castro\r\n\r\nA\r\n\r\n35. \r\n\r\nJardim Aeroporto\r\n\r\nC\r\n\r\n36. \r\n\r\nJardim Ceasa\r\n\r\nC\r\n\r\n37. \r\n\r\nJoão Batista Veiga (MODELO)\r\n\r\nB\r\n\r\n38. \r\n\r\nJoão Goulart\r\n\r\nA\r\n\r\n39. \r\n\r\nJoão Perdecene Neto\r\n\r\nA\r\n\r\n40. \r\n\r\nJoão Siqueira dos Santos (MODELO-CONSTRUÇÃO)\r\n\r\nc\r\n\r\n41. \r\n\r\nJocineia da Silva Borges (MODELO)\r\n\r\nc\r\n\r\n42. \r\n\r\nJosé de Souza Sodré\r\n\r\nB\r\n\r\n43. \r\n\r\nJosé Eduardo P. Zandonaide (MODELO)\r\n\r\nB\r\n\r\n44. \r\n\r\nJosé Moreira\r\n\r\nC\r\n\r\n45. \r\n\r\nJosé Silveira Lubanco\r\n\r\nC\r\n\r\n46. \r\n\r\nJúlia Gomes Cardoso \r\n\r\nC\r\n\r\n47. \r\n\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\n48. \r\n\r\nMadre Tereza de Calcutá\r\n\r\nC\r\n\r\n49. \r\n\r\nMãe Flor\r\n\r\nB\r\n\r\n50. \r\n\r\nMaria da Conceição Santos Tavares \r\n\r\nB\r\n\r\n51. \r\n\r\nMonsenhor Olivácio N. Martins\r\n\r\nC\r\n\r\n52. \r\n\r\nMonteiro Lobato\r\n\r\nC\r\n\r\n53. \r\n\r\nNadir Pereira Gomes\r\n\r\nC\r\n\r\n54. \r\n\r\nNorberto Siqueira Barreto\r\n\r\nA\r\n\r\n55. \r\n\r\nNova Canaã (MODELO-CONSTRUÇÃO)\r\n\r\nc\r\n\r\n56. \r\n\r\nOlímpio Paulo da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\n57. \r\n\r\nOrla I\r\n\r\nA\r\n\r\n58. \r\n\r\nParque Aurora\r\n\r\nA\r\n\r\n59. \r\n\r\nParque Esplanada (MODELO)\r\n\r\nA\r\n\r\n60. \r\n\r\nParque Guarus\r\n\r\nA\r\n\r\n61. \r\n\r\nParque Imperial\r\n\r\nC\r\n\r\n62. \r\n\r\nParque Prazeres\r\n\r\nC\r\n\r\n63. \r\n\r\nParque Santos Dumont\r\n\r\nC\r\n\r\n64. \r\n\r\nPenha\r\n\r\nC\r\n\r\n65. \r\n\r\nProfª. Ângela Maria do Amaral Carvalho\r\n\r\nC\r\n\r\n66. \r\n\r\nProfª. Joelma Figueiredo de Souza\r\n\r\nC\r\n\r\n67. \r\n\r\nProfª. Olga Linhares Corrêa\r\n\r\nC\r\n\r\n68. \r\n\r\nProfª. Ruth Chagas Manhães (MODELO)\r\n\r\nA\r\n\r\n69. \r\n\r\nProfessor Paulo Freire\r\n\r\nC\r\n\r\n70. \r\n\r\nSão Mateus\r\n\r\nC\r\n\r\n71. \r\n\r\nSebastião Tavares Campista\r\n\r\nC\r\n\r\n72. \r\n\r\nSérgio Luiz Lilico Paes da Silva\r\n\r\nA\r\n\r\n73. \r\n\r\nSilvina Manhães\r\n\r\nB\r\n\r\n74. \r\n\r\nSouza Mota\r\n\r\nC\r\n\r\n75. \r\n\r\nSTIAC\r\n\r\nA\r\n\r\n76. \r\n\r\nVera Pretyman\r\n\r\nC\r\n\r\n77. \r\n\r\nWilson Amaro de Freitas\r\n\r\nC\r\n\r\n78. \r\n\r\nZumbi dos Palmares\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 1513759"
                    ],
                    "1513774": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 132/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 17 de junho de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1513774"
                    ],
                    "1513775": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 136/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012, Lei Municipal nº 8.344/2013, publicada em 28/05/2013, e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 830.589,73 (oitocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALEND. DE EVENTOS DOS TEATROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n2.13.392.0109.4667 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERC. PJ - TRANSF INST PRIV S/F LU\r\n\r\n330.589,73 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n830.589,73 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALEND. DE EVENTOS DOS TEATROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n740.338,76 \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - CUMPRIMENTO DO CALENDARIO OFICIAL DA PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n90.250,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n830.589,73 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de junho de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1513775"
                    ],
                    "1513776": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 137/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.122.0099.4543 - MANUT. DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.122.0067.2268 - APOIO ADM. PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADM. SEC. OBRAS/URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n620.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n620.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de junho de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1513776"
                    ],
                    "1513695": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1081/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR a Professora II - 25 horas - H , lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº6483, Ana Beatriz Codeco Paes, com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1082/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR a Professora I - 20 horas - J , lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4364, Rita de Cássia Rangel de Almeida Emmanuel, com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1083/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III , lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº5255, Joelza Faria dos Santos, com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1098//2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 792/13, que nomeou interinamente, Ulisses Cardoso Rangel , para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1099/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Ulisses Cardoso Rangel, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1146/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.344/13, Daniele Maria da Silva Sardinha, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1157/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.344/13, Luciano Gomes Colino, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Ouvidor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1162/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.355/13, Fabiana da Silva Pinto, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor Artístico, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1177/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.344/13, Cerlene Freitas Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Diretor de Gestão e Superintendência Escolar, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1179/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.344/13, Maria Hermínia Silva de Souza Salles, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Gerente de Dados e Estatísticas, Símbolo DAS - 05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1258/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.344/13, Simone Ferreira Muniz de Oliveira, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS- 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1513695"
                    ],
                    "1513771": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1181/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Fernanda Maria Machado Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1182/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Silvia Mara da Silveira Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1183/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Carla Adriana Vaz Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1184/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria Madalena Pereira do Rosário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1185/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Heliane Miguel de Souza Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1186/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Elizabeth Viana Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1187/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Solange Rocha do Espírito Santo Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1188/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Erenilza Baltazar Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1189/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Débora de Souza Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1190/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Raquel Barreto Delgado Paes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1191/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ilza Carvalho da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1192/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Lucilene Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1193/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria José Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1194/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Adriana Ribeiro de Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1195/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Paula Míriam de Azevedo da Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1196/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria pereira Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1197/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Conceição de Maria Lima da Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1198/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Valdineia Sales Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1199/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ana Lúcia Ribeiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1200/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Edmilson Ribeiro de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1201/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Marildo Cardoso de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1202/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Cleyde Nara Louzada Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1203/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Alessandra da Silva Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1204/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Suelin Pinheiro Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1205/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Elane Rangel Soares Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1206/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Franciellen Pinto Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1207/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Eliane Peixoto de Abreu Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1208/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Carlos Frederico Gomes Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1209/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Fabiana dos Santos Veridiano Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1210/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Jailton Barroso Heitor, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1211/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Nelma Guimarães Canelas Galvão, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1212/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria José da Cruz Rosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1213/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maristela de Souza Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1214/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Renata Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1215/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ana Maria da Silva Linhares Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1216/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ricardo Luiz da Silva Trancoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1217/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Alda Maria Rios Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1218/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Osvaldo Azeredo de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1219/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Érika Neto Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1220/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Lívia Gonçalves Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1221/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria Inês Ferreira Viveiros Arêas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1222/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Rogério Barcellos Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1223/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Rose Mota Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1224/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Rafaela Rangel Francisco, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1225/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria das Graças Rosa Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1226/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Margareth de Souza Ramos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1227/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Valter Monteiro Eduardo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1228/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Jorge Nogueira dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1229/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, André Luiz da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1230/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Gecielma Rangel da Costa de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1231/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Levir Cláudio do Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1232/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Elzira Maria Tavares Natalino, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1233/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Luiza Francisca de Souza Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1234/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Edna Gomes da Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1235/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Rui Henrique de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1236/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Edson Passos Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1237/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Iara Sandra Crespo Ferreira , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1238/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Juliana Ribeiro , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1239/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Sandra Rios , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1240/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Maria Luiz dos Santos da Silva , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1241/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Sara Ribeiro Cezário , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1242/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Marcos Aurélio Barbosa dos Santos , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1243/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Célia Maria Ribeiro , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1244/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Amaro Caldeira da Cruz Júnior , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1245/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Carlos Euclides Siqueira de Souza , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1246/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Izaquiel Mesquita Lírio , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1247/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Sebastião Ferreira Coutinho , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1248/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Everaldo Rogério Grassine , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1249/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Flávio Alexandre Chagas Vigneron , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1250/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Silvia Carla Gonçalves Cordeiro Leal, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1251/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Antônio Carlos Alves de Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1252/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Alan Nogueira Castilho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1253/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ana Lúcia Soares da Silva Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1254/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Fernanda Carvalho Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1255/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais’,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Ronaldo Marcelino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1256/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Tina Charles dos Santos Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1257/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei nº 8.344/13, Denilda Nunes Mendes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS- Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1513771"
                    ],
                    "1513719": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1259/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, sob o regime estatutário realizado no dia 03 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 12 do Edital informa que o exame admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, de acordo com as exigências das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\nCONSIDERANDO por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0019890-66.2013.8.19.0000\r\n\r\nRESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa e NOMEAR a candidata no cargo que segue:\r\n\r\nCargo de ENFERMEIRO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato - \r\n\r\nExame Médico\r\n\r\n22\r\n\r\nHELAINE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nA candidata deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para efetivação da posse, portando além do Curriculum Vitae ATUALIZADO E COMPROVADO, os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial do pedido. \r\n\r\nCópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1513719"
                    ],
                    "1513772": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1260/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.355/13, Cláudio Luiz Almeida de Vasconcelos , para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1261/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.355/13, Darilene Ribeiro dos Santos, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1262/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.355/13, Elaine Rocha Barreto, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1263/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.355/13, Manoel Alves Dias da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1264/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.355/13, Simone de Souza Ribeiro Abreu, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 04/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1265/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Liliane Barreto Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação, o cargo em comissão de Diretor de Jornalismo, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1266/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Frânio Abreu Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação, o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Interna, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1267/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Sayonara Pinto Siqueira Ferramenta, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1268/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Rodrigo Cherene Viana Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1269/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Natanael Santos Cunha, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 28/05/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1270/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Gonçalo Francisco Correa, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Geral, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1271/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Gilmar Tripári Viana, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Subcomandante Adjunto, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1272/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Ubaldo Rangel Nogueira, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1273/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Marcos Augusto de Araújo Ribeiro, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Diretor de Assuntos Internos, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1274/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Hélio Carlos Caetano Gomes, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1275/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear ,com base na Lei nº 8.344/13, Walter Novaes da Silva, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Diretor de Trânsito, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 28/05/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1513772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1513773": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "RELAÇÃO DE PROCESSOS APROVADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS.\r\n\r\nPROC Nº\r\n\r\n2012.016.000011-3-CA - ALCEMIR PAUSCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\n2012.004.000186-3-CA - ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2012.004.000227-3-CA - CLÁUDIA MÁRCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2012.004.000087-4-CA - DIODO MANHÃES HENRIQUES\r\n\r\n2013.016.000002-9-CA - FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO\r\n\r\n2013.016.000003-6-CA - GILMAR TRIPANI VIANA\r\n\r\n2012.016.000013-8-CA - GILMAR TRIPANI VIANA\r\n\r\n2012.004.000249-2-CA - GILMAR TRIPANI VIANA\r\n\r\n2012.016.000009-4-CA - GONÇALO FRANCISCO CORREA\r\n\r\n2012.012.000011-0-CA - JAÍLZA MARIA BERALDI\r\n\r\n2013.026.000001-9-CA - JAMIL DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n2013.004.000011-5-CA - JÚLIO ERALDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2012.004.000229-8-CA - JÚLIO ERALDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2013.004.000286-5-CA - MARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\n2012.004.000272-3-CA - MARILUCIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2012.004.000098-9-CA - MARILUCIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2012.004.000040-4-CA - ROBSON COLLA MACHADO\r\n\r\n2010.012.000001-2-CA - WILSON RENATO HEIDENFELDER DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2013.\r\n\r\nVANESKA TAVARES RANGEL PRESTES\r\n\r\nSecretária Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria\r\n\r\nMAT. 21598\r\n\r\nId: 1513773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo": {
                "Atos": {
                    "1513725": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 022/2013\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022/2013, processo nº 2013.027.000300-9-PR cujo objeto é a contratação de empresa especializada em eventos visando a organização do XII Encontro de Veículos Antigos, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à empresa A. G. AZEVEDO JUNIOR E MONTEIRO ASSESSORIA E EVENTOS LTDA - vencedora do pregão em tela com o valor global de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 19 de junho de 2013.\r\n\r\nMarcelo Neves Barreto\r\n\r\n= Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo=\r\n\r\nId: 1513725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1513737": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "REVOGAÇÃO DE H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\n- TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013\r\n\r\nConsiderando que a empresa CONSTRUTORA ALAS LTDA, vencedora da Tomada de Preços nº 004/13, desistiu de assinar o contrato decorrente da referida licitação, fica revogada a homologação datada de 23/05/13, publicada no Diário Oficial em 27/05/13.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2013.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1513737"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1513447": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº.115/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, o Técnico em Radiologia lotado na Unidade Pré Hospital de Guarus, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 27136, Edson Pereira Vallado, com efeito a contar de 03/06/2013.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 17 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nDr. Jose Manuel Correia Moreira\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1513447"
                        ],
                        "1513448": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº.116/2013\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por seu Presidente, Dr. Sebastião Tavares Campista Filho, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - RJ sob o nº. 14.164-7, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 031/2013, entre Renata Martins Fernandes, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, Medico, matrícula 100180 e Kelly Chrystina Rodrigues Siqueira Facó Hauaji, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé, Medico, matrícula 9096.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Renata Martins Fernandes, Medico, matrícula 100180, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 17 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nDr. Jose Manuel Correia Moreira\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1513448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1513749": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1513749"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1513723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 173/2013\r\n\r\nPROCESSO N.º 2012.012.000275-6-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 054/12\r\n\r\nCONTRATADA: E. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA-ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.270,60 (setenta e seis mil, duzentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 174/2013\r\n\r\nPROCESSO N.º 2012.012.000275-6-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 054/12\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 151.451,04 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 185/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2013.012.000119-0-PR \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 012/2013\r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL GOMES E BORGES DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador e nobreak, para atender as necessidades emergências da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.875,00 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1513723"
                        ],
                        "1513735": [
                            "I - Aviso",
                            "Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS Nº 007/2013\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 007/2013, devido à interposição impugnatória:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a es trutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2013.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1513735"
                        ],
                        "1513736": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS Nº 008/2013\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 008/2013, devido à interposição impugnatória:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2013.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1513736"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1513733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Id: 1513733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "1512301": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25/06/2013 (terça-feira), às 9h (1ª convocação) e 9h e 30m. (2ª convocação), no Auditório do Ministério Público, localizado a Rua Antonio Jorge Young, 40, Parque Thomaz Coelho (atrás do Fórum), com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Divulgação do resultado do cofinanciamento de Projetos para 2013\r\n\r\n02 - Apresentação do Plano de Ação 2013 do MDS\r\n\r\n03 - Informe sobre a X Conferência Municipal\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Junho de 2013.\r\n\r\nIzaura Colodete Antonio de Sá Freire\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1512301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura": {
                        "Atos": {
                            "1513724": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 300/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.034.000260-8-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 052/2012\r\n\r\nCONTRATADA: HCS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto original, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a modificação nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de reforma da Praça Planejada - Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 28.516,36(vinte e oito mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 186/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2012.034.000410-P-PR \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº. 245/2012\r\n\r\nCONTRATADA: SKALLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: obra de restauração nos trechos da Ponte da Bagueira - Estrada de São Martinho a Barra do Furado, Estrada da Concha de Coqueiro de Tocos ao Carvão e Estrada do Leite no Imbé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 132.070,72 (cento e trinta e dois mil e setenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nCONTRATO Nº 177/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000049-1-PR\r\n\r\nConcorrência Publica nº 009/12\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção da Vila Olímpica do Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 376/12\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000075-4-PR\r\n\r\nConcorrência Publica nº 018/12\r\n\r\nCONTRATADA: MACRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto original, nos termos da planilha apresentada, tendo em vista a modificação nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão das obras, com reflexo financeiro para execução das Obras de Pavimentação e Sinalização da Estrada CA 08 - Entre a Usina Cambaíba e Campo Novo.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 823.559,13 (oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nCONTRATO Nº 061/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.034.000256-4-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 013/11\r\n\r\nCONTRATADA: VITORIAMIX COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra Construção de Escola de Ensino Infantil do Tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Parque Prazeres, localizada na Rua José Fernandes Reis.\r\n\r\nPRAZO DO TERMO ADITIVO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 21/01/2013\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2013.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nCONTRATO Nº 378/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000193-0-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 050/12\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA R.M.R.B. LTDA \r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma da ciclovia - Avenida Vinte e Oito de Março - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 120(cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28/02/2013\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2013.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nEXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 464/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000160-7-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 055/12\r\n\r\nCONTRATADA: ECON CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto original, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a modificação nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para construção da obra de recuperação da infra-estrutura do Bairro Leopoldina, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2013\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO-PRAZO E RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 346/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.034.000265-4-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 057/12\r\n\r\nCONTRATADA: SANTE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO:Alteração do projeto original, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a modificação nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de melhorias operacionais nos Trechos das Ruas Doutor Álvaro Grain e José Hipólito de Vasconcelos - Parque Corrientes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 57.564,09 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nCONTRATO Nº 410/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000246-2-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 059/12\r\n\r\nCONTRATADA: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção de Escola de Ensino Infantil do Tipo B - Padrão FNDE - Creche Escola Travessão, localizada na Rua XXII com Rua VI - Travessão.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO-PRAZO-RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 043/2013\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000223-6-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 075/12\r\n\r\nCONTRATADA: N. SIQUEIRA & RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto original, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a modificação nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de recuperação da infra-estrutura dos Bairros Zuza Mota e Alvorada, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 30(trinta)dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 115/2013\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.034.000391-9-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 095/12\r\n\r\nCONTRATADA: HADAJA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma do Centro Comercial no Conjunto dos Nogueira.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 268.932,22 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de março de 2013.\r\n\r\nId: 1513724"
                            ]
                        }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1513811": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1513811"
                ]
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "1513795": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 1513795"
                ]
            }
        }
    }
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