{
    "2005-11-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMERSON GARCIA, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, para assessorar o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, que se realizará no dia 05 de dezembro de 2005, em Brasília (DF).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO SOARES LOPES, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional, para deslocar-se a Brasília (DF), no dia 05 de dezembro de 2005, a fim de participar da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, designada para o dia 05 de dezembro de 2005, especialmente para atuar nos autos da Queixa-Crime nº 03/2005. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, designada para o dia 12 de dezembro de 2005, especialmente para atuar nos autos da Queixa-Crime nº 02/2005 e da Denúncia nº 05/2003. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2005.001.56253.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2470, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 11 de novembro de 2005. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de DEZEMBRO de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL3\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL4\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL5\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL6\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL7\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL8\r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL9\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL10\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL11\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL12\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL13\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL14\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL15\r\n\r\n14 (quarta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL16\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL17\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL18\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL19\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL20\r\n\r\n19 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL21\r\n\r\n20 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL22\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL23\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL24\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL25\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL26\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\nL27\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL28\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL29\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL30\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nL31\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nL32\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.55240.00 (Requerente: Claudia Maria Macedo Perlingeiro dos Santos - Assunto: Pedido de afastamento para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro, nesta cidade) - Autorizo o afastamento, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-005.001.56384.00 (Interessado: Eduardo Santos Carvalho - Assunto: Pedido de afastamento para participar, como palestrante, do \"Grupo de Estudo de Direito Ambiental\", no dia 01 de dezembro de 2005, no Estado da Bahia) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 05 de dezembro de 2005, para participar de reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, na Capital da República.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-50071/05 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-19073/05 (Noticiante: Serviço de Limpeza Canãa Ltda.) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.": {
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.56496.00 - Deliberação sobre projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, relativo à transformação de cargos comissionados na estrutura da PGJ.\r\n\r\n2. Processo a distribuir: \r\n\r\n2.1 - Processo n.º 2005.001.51215.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.": {
                            "COORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do ENCONTRO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL, promovido pela Assessoria de Direito Público da Procuradoria-Geral de Justiça, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2005, às 9 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 033/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13.12.2005 às 13:30 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 21.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre 01 e 12 de dezembro de 2005, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.": {
                                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, CONVOCA os Promotores de Justiça do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público para reunião referente às Considerações Finais do Estágio Confirmatório cuja data foi alterada para o dia 05/12/2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2005)": {}
                                }
                            }
                        }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1470": [
                    "V - Certidão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.131 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1025\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Psicólogo, Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.141 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1026\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em HIV/AIDS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações Não-Governamentais, Órgãos Governamentais e o Parlamento no Estado do Rio de Janeiro, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento da AIDS, seja no que diz respeito à prevenção, ao combate e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, assim como a garantia de direitos.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos (as) os (as) deputados (as) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os (as) parlamentares terão 30 dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, contados a partir da data de promulgação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial por ato do presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistida por qualquer cidadão.\r\n\r\nParágrafo único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito de voz aos cidadãos que se fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas suas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto a que se refere o caput deste artigo, será construído pelos membros da Frente Par lamentar, com a colaboração das organizações governamentais e não governamentais, em reuniões públicas, onde só os (as) parlamentares presentes terão direito à voz.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo (a) autor (a) desta proposição, pelo período de 12 meses a contar da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação terá como tarefa à organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2º - Ao fim dos 12 meses de instalação, a coordenação convocará reunião ordinária para eleição de nova coordenação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.154 de 2005, de autoria do Deputado Marco Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1027\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Vereador GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.157 de 2005, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1028\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ÁLVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ÁLVARO LUIZ CAETANO, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.159 de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1029\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor NIVAL NUNES DE ALMEIDA, atual Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação e da cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ]
            },
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n\"Art. 6º-A - As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - B - Aplicam-se às Escolas de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar os benefícios de ingresso que dispõe o art. 6º desta Lei\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2917/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 43/2005.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL CONSTRUINDO AMOR FAZENDO ESPERANÇA - INCAFE, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança - INCAFE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, e que tem como objetivo defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, estimulando a criação de unidades de conservação, desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação ambiental, objetivando melhorar a qualidade de vida da população, estudar, pesquisar e divulgar as causas dos problemas ambientais buscando soluções viáveis, sem qualquer discriminação de clientela, dentre outras metas estabelecidas em seu estatuto.\r\n\r\nA presente entidade social foi fundada em 03 de setembro de 2001, já sendo inclusive considerada de Utilidade Pública Municipal através da Lei número 3.867 de 31 de março de 2005, e possui um conjunto de escopos extremamente interessantes para com o seu público alvo, e vem lutando com muita desenvoltura para atender as demandas de necessidades da sociedade civil, atingindo um numeroso grupo de pessoas do Município do Rio de Janeiro, que encontram nesse Instituto um valoroso auxílio para solução de alguns problemas dentre suas diversas necessidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2976/2005\r\n\r\nDETERMINA QUE TODA PROPAGANDA DISTRIBUÍDA EM PANFLETOS NAS RUAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRAGA O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve trazer o preço do produto.\r\n\r\nParágrafo único- No panfleto deve constar, ainda, a expressão: “Não jogue este folheto na rua. Jogue-o adequadamente no lixo”.\r\n\r\nArt. 2º- A não observância do disposto nesta lei implicará em multa, aos responsáveis, de 100(cem) a 300( trezentas) UFIR's, dobrando na reincidência.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Poder Executivo a regulamentar regulamentará esta lei editando todos os atos necessários a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005 .\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe, inicialmente, indicarmos que a presente propositura é absolutamente constitucional. Um dispositivo, elencado no artigo 24, da Carta Maior, reveste o presente projeto de lei da necessária legalidade constitucional. Diz o artigo 24, em seu inciso VIII:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” (grifos nossos).\r\n\r\nA presente propositura visa proteger o meio ambiente e o consumidor, responsabilizando quem assim não proceder dentro do objeto em tela.\r\n\r\nNão raro, diariamente, somos abordados nas ruas e especialmente nos sinais de trânsito, por uma infinidade de propagandas, sobressaindo-se, entre tantas, as de imóveis, as que oferecem dinheiro sem burocracia e outras tantas sobre toda a sorte de produtos\r\n\r\nEstas propagandas lesam o consumidor. Uma vez que a grande maioria não tem o preço, por exemplo, do imóvel, acabam levando o cidadão a se deslocar até o local da obra, onde termina por saber que o valor da mesma está fora de suas possibilidades.\r\n\r\nNesse deslocamento, absolutamente desnecessário, há comprometimento ambiental, uma vez que os poluentes,dos automóveis, são lançados na atmosfera sem que houvesse razão para esse fim, caso o panfleto de propaganda já indicasse o valor daquele imóvel.\r\n\r\nInfelizmente, existe uma falta de educação ambiental que, não raro, presenciamos que a maioria das pessoas joga fora nas ruas ou pela janela de seus carros, estes panfletos de propaganda. \r\n\r\nA questão da exibição do preço do imóvel ou de produtos nos folhetos de propaganda, se feita de maneira correta, estimulará a concorrência, dando, inclusive, subsídios ao consumidor, para que este tenha uma idéia dos valores máximos que pode empregar na aquisição.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2977/2005\r\n\r\nDÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica denominado “COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA” o Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo localizado no município de São José de Ubá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Leny Vieira Ferreira Silva, filha de Alfredo Vieira Ferreira e Elcia Vieira Ferreira, nascida em 30 de dezembro de 1919, formou-se em professora em Santo Antônio de Pádua, no Ginásio Lavaquial Biosca em 1939. Casou-se em 20 de janeiro de 1946 com o Sr, Ivo Ribeiro da Silva, matrimônio do qual advieram dois filhos: Alfredo Romário Ferreira da Silva, médico e Joélcio Ferreira da Silva, produtor rural, tendo três netos. Lecionou de 13 de março de 1943 a 31 de dezembro de 1951 na Escola Valão da Areia, hoje Escola Estadual Ponte Preta, na zona rural de São José de Ubá, distante 15 km da sede do município. Viajando sempre a cavalo ajudou na formação de gerações de jovens nascidos na lavoura. \r\n\r\nAssumiu o cargo de Diretora do Grupo Escolar Moacyr Gomes de Azevedo, posteriormente Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo de 03.03.1952 a 31.12.1965 onde mesmo sendo diretora, lecionava também.\r\n\r\nAposentou-se com a publicação no Diário Oficial em 15/02/1966 e veio a falecer em 20 de novembro de 1998.\r\n\r\nA intenção dos ubaenses é justa, pois pretende registrar a memória de sua homenageada perpetuando seu nome naquele educandário onde passou a maior parte de sua vida no local e foi totalmente dedicada a educação.\r\n\r\nOcorre que para concretizarmos tal mudança na denominação, primeiramente deve-se esclarecer que em virtude de São José de Ubá ter se emancipado do município de Cambuci em 1997, o Sr. Moacyr Gomes de Azevedo foi político local onde já foi fartamente homenageado e assim São José de Ubá pretende dar nome ao seu colégio para uma ubaense.\r\n\r\nOs ubaenses desejam em muito homenagear suas personalidades e buscam esta pretensão como forma de agradecimento a Sra. Maria Leny Vieira Ferreira Silva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA - RIO AVE, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva setorial, especialmente plantação de milho e fabricação de rações, criação e engorda de filhotes, produção de ovos, abate e industrialização, armazenamento, transporte e comercialização estadual, nacional e internacional. \r\n\r\nArt. 2º - Para alcançar o objetivo do PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA - RIO AVE, o Poder Executivo, de par com incentivos tributários próprios e outros relacionados com o consumo, cursos, oficinas e seminários para qualificação profissional, poderá criar linhas de crédito subsidiado que enseje acesso a capital e financiamento da cadeia produtiva, com destaque para a produção de milho de qualidade, aquisição de silos e recursos adequados para custeio, comercialização e incentivo ao consumo em unidades do Estado, como escolas, presídios e restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA avicultura se desenvolveu e se modernizou rapidamente, alcançando níveis elevados de produtividade nos últimos 30 anos. Em 1970, eram necessários 70 dias para o crescimento e engorda de um frango de corte, o qual consumia cerca de dois quilos de ração para um quilo de ganho de peso, sendo que 80% desse peso vivo era considerado comestível. Atualmente, um frango de corte fica pronto para o abate com dois quilos e quatrocentas gramas de peso vivo, aos 42 dias, com conversão alimentar de um quilo e oitocentas gramas de ração por um quilo de ganho de peso do frango. \r\n\r\nNo agronegócio brasileiro, a avicultura industrial destacou-se nas últimas décadas por uma trajetória de incremento tecnológico expressivo, alavancada pela destacada articulação entre os diferentes agentes que o compõem. Assim, a cadeia produtiva de aves assegura ao País posição de destaque no cenário internacional, ocupando o segundo lugar na produção mundial de carne de frango. O modelo de produção integrada de frango teve um grande sucesso e é responsável pelo crescimento e baixo custo de produção. \r\n\r\nO Brasil está passando de um País preponderantemente consumidor de carne bovina para um País consumidor também da carne de frango, como conseqüência da combinação de preço junto com a qualidade do produto ofertado no mercado e a facilidade no seu preparo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, que já foi o maior produtor de aves, atualmente apresenta uma série de empreendimentos avícolas fechados. Com a presente proposição, espera-se criar condições para a valorização da avicultura em nosso Estado, contribuindo o expediente não só para a alavancagem da economia estadual como também sobre a redução do desemprego e, pelas características dos produtos, uma melhor alimentação da população mais carente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2005\r\n\r\nADICIONA ALÍNEA AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É adicionado ao § 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a seguinte alínea “d”:\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\n§ 19 - ...\r\n\r\nd) - Representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo Único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garante em seu inciso III, a legitimidade concorrente para exercer em Juízo a defesa dos interesses e direitos dos consumidores a título coletivo as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, mesmo sem personalidade jurídica.\r\n\r\nSob tal fundamento, a Comissão de Defesa do Consumidor vem ajuizando diversas ações civis públicas e, em sua maioria, obtendo grande êxito, inclusive com deferimento de liminares que asseguram direitos inequívocos aos consumidores não só de nosso Estado, mas de todos os brasileiros.\r\n\r\nContudo, embora haja previsão legal, ainda que de caráter interpretativo, para sua atuação em juízo na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, a Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, vem sendo surpreendida com sentenças que extinguem os pedidos por ela formulados, por entenderem os julgadores não ter a legitimidade necessária para postular causas coletivas.\r\n\r\nAssim, visando dar respaldo legal ao ajuizamento de ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores por parte da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ é que se apresenta o presente para o qual se requer o empenho dos senhores Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1250/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, À ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem, à escritora CECÍLIA BENEVIDES DE CARVALHO MEIRELES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Armando José, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCecília Meireles\r\n\r\n\"...Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda...\"\r\n\r\n(Romanceiro da Inconfidência)\r\n\r\nFilha de Carlos Alberto de Carvalho Meireles, funcionário do Banco do Brasil S.A., e de D. Matilde Benevides Meireles, professora municipal, Cecília Benevides de Carvalho Meireles nasceu em 7 de novembro de 1901, na Tijuca, Rio de Janeiro. Foi a única sobrevivente dos quatros filhos do casal. O pai faleceu três meses antes do seu nascimento, e sua mãe quando ainda não tinha três anos. Criou-a, a partir de então, sua avó D. Jacinta Garcia Benevides. Escreveria mais tarde:\r\n\r\n\"Nasci aqui mesmo no Rio de Janeiro, três meses depois da morte de meu pai, e perdi minha mãe antes dos três anos. Essas e outras mortes ocorridas na família acarretaram muitos contratempos materiais, mas, ao mesmo tempo, me deram, desde pequenina, uma tal intimidade com a Morte que docemente aprendi essas relações entre o Efêmero e o Eterno.\r\n\r\n(...) Em toda a vida, nunca me esforcei por ganhar nem me espantei por perder. A noção ou o sentimento da transitoriedade de tudo é o fundamento mesmo da minha personalidade.\r\n\r\n(...) Minha infância de menina sozinha deu-me duas coisas que parecem negativas, e foram sempre positivas para mim: silêncio e solidão. Essa foi sempre a área de minha vida. Área mágica, onde os caleidoscópios inventaram fabulosos mundos geométricos, onde os relógios revelaram o segredo do seu mecanismo, e as bonecas o jogo do seu olhar. Mais tarde foi nessa área que os livros se abriram, e deixaram sair suas realidades e seus sonhos, em combinação tão harmoniosa que até hoje não compreendo como se possa estabelecer uma separação entre esses dois tempos de vida, unidos como os fios de um pano.\"\r\n\r\nConclui seus primeiros estudos - curso primário - em 1910, na Escola Estácio de Sá, ocasião em que recebe de Olavo Bilac, Inspetor Escolar do Rio de Janeiro, medalha de ouro por ter feito todo o curso com \"distinção e louvor\". Diplomando-se no Curso Normal do Instituto de Educação do Rio de Janeiro, em 1917, passa a exercer o magistério primário em escolas oficiais do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nDois anos depois, em 1919, publica seu primeiro livro de poesias, \"Espectro\". Seguiram-se \"Nunca mais... e Poema dos Poemas\", em 1923, e \"Baladas para El-Rei, em 1925.\r\n\r\nCasa-se, em 1922, com o pintor português Fernando Correia Dias, com quem tem três filhas: Maria Elvira, Maria Mathilde e Maria Fernanda, esta última artista teatral consagrada. Suas filhas lhe dãp cinco netos.\r\n\r\nPublica, em Lisboa - Portugal, o ensaio \"O Espírito Vitorioso\", uma apologia do Simbolismo.\r\n\r\nCorreia Dias suicida-se em 1935. Cecília casa-se, em 1940, com o professor e engenheiro agrônomo Heitor Vinícius da Silveira Grilo. \r\n\r\nDe 1930 a 1931, mantém no Diário de Notícias uma página diária sobre problemas de educação. \r\n\r\nEm 1934, organiza a primeira biblioteca infantil do Rio de Janeiro, ao dirigir o Centro Infantil, que funcionou durante quatro anos no antigo Pavilhão Mourisco, no bairro de Botafogo. \r\n\r\nProfere, em Lisboa e Coimbra - Portugal, conferências sobre Literatura Brasileira.\r\n\r\nDe 1935 a 1938, leciona Literatura Luso-Brasileira e de Técnica e Crítica Literária, na Universidade do Distrito Federal (hoje UFRJ). \r\n\r\nPublica, em Lisboa - Portugal, o ensaio \"Batuque, Samba e Macumba\", com ilustrações de sua autoria.\r\n\r\nColabora ainda ativamente, de 1936 a 1938, no jornal A Manhã e na revista Observador Econômico.\r\n\r\nA concessão do Prêmio de Poesia Olavo Bilac, pela Academia Brasileira de Letras, ao seu livro Viagem, em 1939, resultou de animados debates, que tornaram manifesta a alta qualidade de sua poesia.\r\n\r\nPublica, em 1939/1940, em Lisboa - Portugal, em capítulos, \"Olhinhos de Gato\" na revista \"Ocidente\".\r\n\r\nEm 1940, leciona Literatura e Cultura Brasileira na Universidade do Texas (USA).\r\n\r\nEm 1942, torna-se sócia honorária do Real Gabinete Português de Leitura, no Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nAposenta-se em 1951 como diretora de escola, porém continua a trabalhar, como produtora e redatora de programas culturais, na Rádio Ministério da Educação, no Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nEm 1952, torna-se Oficial da Ordem de Mérito do Chile, honraria concedida pelo país vizinho. \r\n\r\nRealiza numerosas viagens aos Estados Unidos, à Europa, à Ásia e à África, fazendo conferências, em diferentes países, sobre Literatura, Educação e Folclore, em cujos estudos se especializou. \r\n\r\nTorna-se sócia honorária do Instituto Vasco da Gama, em Goa, Índia, em 1953.\r\n\r\nEm Délhi, Índia, no ano de 1953, é agraciada com o título de Doutora Honoris Causa da Universidade de Délhí. \r\n\r\nRecebe o Prêmio de Tradução/Teatro, concedido pela Associação Paulista de Críticos de Arte, em 1962.\r\n\r\nNo ano seguinte, ganha o Prêmio Jabuti de Tradução de Obra Literária, pelo livro \"Poemas de Israel\", concedido pela Câmara Brasileira do Livro.\r\n\r\nSeu nome é dado à Escola Municipal de Primeiro Grau, no bairro de Cangaíba, São Paulo (SP), em 1963.\r\n\r\nFalece no Rio de Janeiro a 9 de novembro de 1964, sendo-lhe prestadas grandes homenagens públicas. Seu corpo é velado no Ministério da Educação e Cultura. Recebe, ainda em 1964, o Prêmio Jabuti de Poesia, pelo livro \"Solombra\", concedido pela Câmara Brasileira do Livro. \r\n\r\nAinda em 1964, é inaugurada a Biblioteca Cecília Meireles em Valparaiso, Chile.\r\n\r\nEm 1965, é agraciada com o Prêmio Machado de Assis, pelo conjunto de sua obra, concedido pela Academia Brasileira de Letras. O Governo do então Estado da Guanabara denomina Sala Cecília Meireles o grande salão de concertos e conferências do Largo da Lapa, na cidade do Rio de Janeiro. Em São Paulo (SP), torna-se nome de rua no Jardim Japão. \r\n\r\nEm 1974, seu nome é dado a uma Escola Municipal de Educação Infantil, no Jardim Nove de Julho, bairro de São Mateus, em São Paulo (SP).\r\n\r\nUma cédula de cem cruzados novos, com a efígie de Cecília Meireles, é lançada pelo Banco Central do Brasil, no Rio de Janeiro (RJ), em 1989.\r\n\r\nEm 1991, o nome da escritora é dado à Biblioteca Infanto-Juvenil no bairro Alto da Lapa, em São Paulo (SP).\r\n\r\nO governo federal, por decreto, instituiu o ano de 2001 como \"O Ano da Literatura Brasileira\", em comemoração ao sesquicentenário de nascimento do escritor Silvio Romero e ao centenário de nascimento de Cecília Meireles, Murilo Mendes e José Lins do Rego. \r\n\r\nHá uma rua com o seu nome em São Domingos de Benfica, uma freguesia da cidade de Lisboa. Na cidade de Ponta Delgada, capital do arquipélago dos Açores, há uma avenida com o nome da escritora, que era neta de açoreanos.\r\n\r\nTraduziu peças teatrais de Federico Garcia Lorca, Rabindranath Tagore, Rainer Rilke e Virginia Wolf.\r\n\r\nSua poesia, traduzida para o espanhol, francês, italiano, inglês, alemão, húngaro, hindu e urdu, e musicada por Alceu Bocchino, Luis Cosme, Letícia Figueiredo, Ênio Freitas, Camargo Guarnieri, Francisco Mingnone, Lamartine Babo, Bacharat, Norman Frazer, Ernest Widma e Fagner, foi assim julgada pelo crítico Paulo Rónai:\r\n\r\n\"Considero o lirismo de Cecília Meireles o mais elevado da moderna poesia de língua portuguesa. Nenhum outro poeta iguala o seu desprendimento, a sua fluidez, o seu poder transfigurador, a sua simplicidade e seu preciosismo, porque Cecília, só ela, se acerca da nossa poesia primitiva e do nosso lirismo espontâneo...A poesia de Cecília Meireles é uma das mais puras, belas e válidas manifestações da literatura contemporânea.\r\n\r\nBibliografia:\r\n\r\nTendo feito aos 9 anos sua primeira poesia, estreou em 1919 com o livro de poemas Espectros, escrito aos 16 e recebido com louvor por João Ribeiro.\r\n\r\nPublicou a seguir:\r\n\r\nCriança, meu amor, 1923\r\n\r\nNunca mais... e Poemas dos Poemas, 1923\r\n\r\nCriança meu amor..., 1924\r\n\r\nBaladas para El-Rei, 1925\r\n\r\nO Espírito Vitorioso, 1929 (ensaio - Portugal)\r\n\r\nSaudação à menina de Portugal, 1930\r\n\r\nBatuque, Samba e Macumba, 1935 (ensaio - Portugal)\r\n\r\nA Festa das Letras, 1937\r\n\r\nViagem, 1939\r\n\r\nVaga Música, 1942\r\n\r\nMar Absoluto, 1945\r\n\r\nRute e Alberto, 1945\r\n\r\nRui - Pequena História de uma Grande Vida, 1949 (biografia de Rui Barbosa para crianças)\r\n\r\nRetrato Natural, 1949\r\n\r\nProblemas de Literatura Infantil, 1950\r\n\r\nAmor em Leonoreta, 1952\r\n\r\nDoze Noturnos de Holanda & O Aeronauta, 1952\r\n\r\nRomanceiro da Inconfidência, 1953\r\n\r\nBatuque, 1953\r\n\r\nPequeno Oratório de Santa Clara, 1955\r\n\r\nPistóia, Cemitério Militar Brasileiro, 1955\r\n\r\nPanorama Folclórico de Açores, 1955\r\n\r\nCanções, 1956\r\n\r\nGiroflê, Giroflá, 1956\r\n\r\nRomance de Santa Cecília, 1957\r\n\r\nA Bíblia na Literatura Brasileira, 1957\r\n\r\nA Rosa, 1957\r\n\r\nObra Poética,1958\r\n\r\nMetal Rosicler, 1960\r\n\r\nPoemas Escritos na Índia, 1961\r\n\r\nPoemas de Israel, 1963\r\n\r\nAntologia Poética, 1963\r\n\r\nSolombra, 1963\r\n\r\nOu Isto ou Aquilo, 1964\r\n\r\nEscolha o Seu Sonho, 1964\r\n\r\nCrônica Trovada da Cidade de Sam Sebastiam no Quarto Centenário da sua Fundação Pelo Capitam-Mor Estácio de Saa, 1965\r\n\r\nO Menino Atrasado, 1966\r\n\r\nPoésie (versão para o francês de Gisele Slensinger Tydel), 1967\r\n\r\nAntologia Poética, 1968\r\n\r\nPoemas italianos, 1968\r\n\r\nPoesias (Ou isto ou aquilo & inéditos), 1969\r\n\r\nFlor de Poemas, 1972\r\n\r\nPoesias completas, 1973\r\n\r\nElegias, 1974\r\n\r\nFlores e Canções, 1979\r\n\r\nPoesia Completa, 1994\r\n\r\nObra em Prosa - 6 Volumes - Rio de Janeiro, 1998\r\n\r\nCanção da Tarde no Campo, 2001\r\n\r\nOUTROS MEIOS:\r\n\r\n1947 - Estréia \"Auto do Menino Atrasado\", direção de Olga Obry e Martim Gonçalves. música de Luis Cosme; marionetes, fantoches e sombras feitos pelos aluos do curso de teatro de bonecos.\r\n\r\n1956/1964 - Gravação de poemas por Margarida Lopes de Almeida, Jograis de São Paulo e pela autora (Rio de Janeiro - Brasil)\r\n\r\n1965 - Gravação de poemas pelo professor Cassiano Nunes (New York - USA).\r\n\r\n1972 - Lançamento do filme \"Os inconfidentes\", direção de Joaquim Pedro de Andrade, argumento baseado em trechos de \"O Romanceiro da Inconfidência\".\r\n\r\nOferecer comenda a Cecília Meireles não precisaria de qualquer justificativa. Seu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil e no Mundo falam por si. Portanto, peço o empenho dos senhores deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nDados obtidos em livros da autora e sobre ela, e no site do Itaú Cultural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. GILBERTO DOS PASSOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Paulo Albernaz, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que tem por escopo homenagear com a Medalha Tiradentes este digno cidadão brasileiro, encontra respaldo, tendo em vista o seu caráter ilibado, o seu empenho em ajudar a população de nosso Estado e a competência com a qual exerce esta tão grandiosa proffissão, qual seja, a de médico, tendo como especialidade a oftalmologia.\r\n\r\nDentre algumas de suas funções exercídas, gostaria de citar as seguintes:\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Oftalmologia - Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Coordenador de nsino em Oftalmologia - Conselho Brasileiro de Oftalmologia - São Paulo;\r\n\r\n- Professor de Oftalmologia no curso de especialização da Sociedade Brasileiro de Oftalmologia - Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Membro titular do Conselho Brasileiro de Oftalmologia;\r\n\r\n- Membro titular da Sociedade Brasileira de Oftalmologia;\r\n\r\n- Membro da Diretoria da Sociedade Brasileira de Oftalmologia (há 3 biênios);\r\n\r\n- Clínico e Cirurgião em sua Clínica Particular;\r\n\r\n- Membro da Associação Médica Brasileira;\r\n\r\n- Membro Titular da American Academy Ophtalmology n.º 415581 - USA;\r\n\r\n- Presidente do Rotary Club Galeão - Rio de Janeiro - 1996/97;\r\n\r\n- Tersoureiro da Sociedade Médica da Ilha SOMEI;\r\n\r\nEstas são apenas algumas de suas funções já desempenhadas com grande sucesso, e sempre em favor da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, sem necessitar explicitar outras aptidões, este cidadão faz, com toda certeza, jus a esta tão grandiosa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Dica, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximando-se o término do ano de 2005 e tendo em vista que no próximo dia 14 de dezembro comemorar-se-á mais um DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 40, de 14 de dezembro de 1981, proponho a esta Casa de Leis justa e merecida homenagem à referida Instituição, seja pelos cento e quinze anos de sua criação efetivamente institucional, cento e quatorze anos da implantação do Ministério Público nos antigo Estado do Rio de Janeiro, do centenário da implantação da Chefia Institucional do Ministério Público do antigo Distrito Federal, transformado em 1960 no Estado da Guanabara e, principalmente, pelos trinta anos do Ministério Público surgido da fusão que deu origem ao novo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, independentemente das origens do Ministério Público remontarem à antigüidade romana e não obstante as influências francesas e lusitanas que formataram o Ministério Público brasileiro, dúvida não há que foi com a edição do Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, que organizou a Justiça Federal no país que, havia pouco, adotara a República como modelo governamental e a Federação como forma de Estado, que o Ministério Público foi instituído no Brasil.\r\n\r\nRegistre-se que se deve à condição visionária do então Ministro da Justiça Manoel Ferraz de Campos Salles, que mais tarde se tornou Presidente da República, a responsabilidade pela edição daquele decreto, tornando-se merecedor da honraria de ser considerado o patrono do Ministério Público.\r\n\r\nÉ certo que a referência ao cargo de Promotor já existia na legislação vigorante a partir da independência do Brasil, mas, antes do advento da República, a história indica que a expressão “Ministério Público” foi pela primeira vez utilizada no Regimento das Relações do Império baixado em 02 de maio de 1847.\r\n\r\nAliás, como muito bem anota Hugo Nigro Mazzilli, notável estudioso da matéria, quanto à etimologia a palavra “ministério” se prende ao vocábulo latino manus e aos derivados ministrar, ministro, administrar - daí a ligação inicial aos agentes do rei (les gens du roi), pois seriam a mão do rei (hoje, certamente, para manter a metáfora, a mão da lei). \r\n\r\nAnote-se, ainda, que a expressão les gens du roi (as pessoas do rei) se soma à magistrature débouit (magistratura de pé) e parquet (assoalho), confirmando a influência francesa na instituição brasileira, isso porque os então procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes (daí a expressão magistrature débouit), assentaram-se inicialmente sobre o piso (parquet) das salas de audiências.\r\n\r\nNo período republicano, à exceção da carta ditatorial de 1937 que fez retroceder institucionalmente o Ministério Público, todas as demais trataram a instituição vinculando-a, porém, a cada texto, a um dos Poderes Constituídos.\r\n\r\nContudo, a Constituição do Brasil de 1988, inegavelmente, foi a responsável por moldar o Ministério Público com as feições atuais, tratando-o como verdadeiro Poder de fato, outorgando aos seus membros as mesmas garantias dos magistrados, além de dotar-lhe de independência administrativa e financeira, bem como de conceder-lhe o direito de participar diretamente do processo legislativo através da iniciativa de leis que lhe dizem respeito.\r\n\r\nE é justamente no exercício de funções essenciais à Justiça que o Ministério Público oriundo da Constituição “Cidadã”, além de se manter como instituição permanente, ficou incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\nNinguém deixará de concordar com a conclusão de que o Ministério Público brasileiro e, notadamente, o Ministério Público fluminense, vem, com bastante efetividade, competência e denodo desempenhando a sua missão, angariando da sociedade a confiança, respeito e, principalmente, credibilidade.\r\n\r\nNão é este o momento para melhor narrar a trajetória institucional do Parquet, mas esta Casa de Leis que já teve entre os seus integrantes figuras oriundas do Parquet do porte de Leôncio da Aguiar Vasconcelos, não poderia deixar de homenagear a instituição no momento em que comemora o seu centésimo décimo quinto aniversário nacional e, no caso do Parquet fluminense, três décadas de profíqua atuação em defesa da sociedade. \r\n\r\nCom efeito, aqui foram editadas as leis orgânicas estaduais n.º 28, de 21 de maio de 1982 e a n.º 106 de 06 de janeiro de 2003 e, apenas para registro e lembrança dos meus pares, no ano de 2000, através da Lei Complementar n.º 92, ficou revogado o poder avocatório do Procurador-Geral, transferiram-se as atribuições para proteção dos interesses difusos e direitos coletivos do Procurador-Geral para as Promotorias de Justiça, foram providos os órgãos de execução de cargos de secretários, reestruturada a carreira com a modificação do sistema de categorização, acabando-se com a hierarquia entre as Promotorias da Capital e do Interior e introduzido o benefício da gratificação de acumulação em favor de todos os membros do Ministério Público.\r\n\r\nNão é só. No ano seguinte, em 2001, através das leis n.º 3678 e 3679, criaram-se, respectivamente, 480 cargos de Secretário de Procuradoria e Promotoria de Justiça, isto porque os membros do Ministério Público não possuíam, até aquela data, qualquer apoio ou assessoramento direto, ao contrário do que ocorria com os Juízes e Desembargadores, e 15 cargos de Técnico-Pericial, criação essa pioneira em termos de Ministério Público brasileiro.\r\n\r\nTambém é de bom alvitre a lembrança de que, pela lei 3899/2002, foi reestruturado o quadro permanente dos serviços auxiliares da instituição, inclusive com a criação de 208 novos cargos, em especial 25 de técnicos de notificação e atos intimatórios - outra inovação na estrutura do Parquet.\r\n\r\nAssim, uma instituição que teve como membro Roberto Lyra, considerado o “Príncipe dos Promotores”, que foi, além de grande tribuno, legislador (integrou a comissão que elaborou o projeto transformado no Código Penal), professor emérito e Ministro da Educação, e que já antevia nos anos 30 do século passado o surgimento de um “Ministério Público Social”, bem como legou aos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, homens do quilate de João Batista Cordeiro Guerra e Hamilton Carvalhido, sendo o Parquet fluminense um marco na história do Brasil, merece a devida homenagem da Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nPor tal razão, requer-se que sejam prestadas as devidas homenagens à instituição Ministério Público na semana em que se comemora o seu dia nacional.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1689/2004 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1689/2004, de minha autoria, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jorge Picciani, Heloneida Studart, José Távora, Graça Matos, Aparecida Gama, Eliana Ribeiro, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 127 do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1.755/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 127 do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2.530/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2° SECRETÁRIO. \r\n\r\nRequeiro, no termo dos §§ 3º e 4º do art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.405/05, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S-Nº/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1645/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2611/2005, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3° SECRETÁRIO; ACÁRISI RIBEIRO; 4° SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, § 4º, do Regimento Interno, desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2611/2005, de minha autoria, que “Acrescenta artigo à Lei nº 4331, de 27 de maio de 2004, na forma que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Glauco Lopes, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1239/2005, “que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel PM RR Anani de Andrade Santos”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 672/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. N 198/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 04 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Relator; EDINO FONSECA; PAULO MELO, ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 673/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Dra. Soraya Santos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Átila Nunes, Dica, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2935/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2935/2005. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Indeferido.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2886/2005, Mensagem Conjunta 01/2005, pretende regulamentar a condição de dependente para efeito da percepção de benefícios previdenciários no âmbito dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alegação dos autores da referida mensagem é a sua adequação à Lei Federal nº 8213/91, sem o que o Estado do Rio de Janeiro estaria inadimplente para o recebimento de transferências voluntárias de recursos, o impedimento para a celebração de acordos, contratos e convênios, além de não poder receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções.\r\n\r\nAlegam os autores que o direito de pensão a companheiros homossexuais não se encontra previsto na Lei acima mencionada, razão pela qual estão suprimindo tal direito do ordenamento jurídico vigente no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSe a preocupação apresentada na justificativa do referido projeto fosse real, o Estado não teria recebido os repasses mencionados desde 26 de março de 2002, data da sanção da lei nº 3786 , que já previa tal direito.\r\n\r\nO direito a pensão de companheiros homossexuais vem sendo recorrentemente decidido pela justiça, o que já foi inclusive motivo de regulamentação por parte do INSS através da instrução normativa nº 25/2000.\r\n\r\nPor fim, devo esclarecer que a matéria que se pretende suprimir foi apreciada nesta casa legislativa em 23 de novembro de 2004, na forma de um veto do Poder Executivo, tendo o mesmo sido derrubado, sendo assim pacífico que o reexame da matéria afronta dispositivo regimental.\r\n\r\nEm face do exposto, requeiro a V.Exa., na forma do inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, a declaração da Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2886/2005 e o seu encaminhamento ao arquivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 175\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2684, de 2005, oriundo da Mensagem nº 03/2005, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4635, de 09 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 176/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2445, de 2005, de autoria da Sra. Deputada Heloneida Studart que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4636, de 09 de novembro de 2005, que “Fica considerada de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 177/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2255-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, que “OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N0 178\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 3015, de 2002, de autoria dos Senhores Deputados Carlos Minc e Cida Diogo que, sancionado corri veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.638 , de 09 de novembro de 2005, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PUBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N0 3015/2002, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE ViOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERViÇOS DE SAÚDE, DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção integral, incidindo o veto sobre o inciso I, do § 1º, do art. 6º, cuja redação prevê que, da notificação compulsória, deverão obrigatoriamente constar “dados de identificação pessoal, tais como: nome, estado conjugal, idade, cor, profissão, escolaridade, bairro onde mora e situação profissional” da mulher vítima de violência.\r\n\r\nO que motiva minha decisão não se pauta em aspectos de mérito e sim na convicção de que ao obrigar a identificação pessoal da mulher vítima de violência, a proposta põe a descoberto a proteção constitucional à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem da mulher, objeto de específica proteção em nosso vigente ordenamento jurídico, por força do disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nA compreensão dessa peculiaridade, aliás, inclusive se choca com os propósitos inspiradores da própria proposição em exame, alegados em sua justificava pelos operosos parlamentares autores da iniciativa, no sentido de os objetivos por eles colimados pretenderem a simples disponibilização e coleta de informações e dados estatísticos com vistas a orientar as ações de governo e as políticas públicas de proteção à mulher vítima de violência.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que a aprovação do projeto, do modo como formulado, a par de permitir a coleta de dados estatísticos implicaria a sua sobreposição à indispensável manifestação de vontade da vítima para a deflagração da atuação da legislação penal, o que se opõe a sistemática da legislação penal vigente, que apenas exige para a realização de notificação compulsória que na subsunção ao tipo penal a conduta descrita constitua crime de ação penal pública e desde que a ação penal não dependa de representação.\r\n\r\nO projeto de lei, porém, passando a identificar os nomes das vítimas e exigir a realização compulsória dessa notificação pelos profissionais da área de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada qualquer que seja o crime em tese, lamentavelmente contrariou a legitimidade e exclusiva competência do legislador federal para aprovar inovações na legislação penal, pondo-se, assim, em flagrante descompasso com a vigente sistemática constitucional e infraconstitucional\r\n\r\nA competência assim esboçada em sede constitucional, inclusive foi objeto de específica proteção legislativa que resultou na edição do art. 66, II, da Lei de Contravenções Penais, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 66- Deixar de comunicar à autoridade competente:\r\n\r\nII- crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:\r\n\r\nPena - multa.”\r\n\r\nSegundo se percebe da descrição do tipo penal, inquestionável é que os legisladores estaduais não poderiam ampliar a responsabilidade dos profissionais das áreas de saúde e sanitária. De fato, se a iniciativa em tela teve em mira a instituição de mecanismo apto a permitir a coleta de dados estatísticos, nenhuma aparente razão poderia justificar a identificação das vítimas de violência, mormente para os fins declarado no art. 5º da iniciativa em tela, inegavelmente vocacionado a possibilitar a atividade de instrução processual para a atuação da legislação penal.\r\n\r\nNa conformidade das razões acima e em face da assinalada imperfeição técnica, não me restou outra opção senão a de apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 179/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de outubro de 2005, do Ofício n0 140-M, de 11de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 2318, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEiRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 2318/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de lei estabelece que: Ficam as pessoas portadoras de necessidades especiais, assim consideradas pelo Decreto Federal n0 3.298, de 20 de dezembro de 1999, isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que, para a concessão de isenções, o parâmetro de referência deve ser o financeiro, já que a taxa, como tributo típico pela contraprestação de um serviço público prestado, sua desoneração deve se dar em razão do custo representar significativa parcela da renda do interessado.\r\n\r\nImpende consignar que o projeto de lei revela-se absolutamente desnecessário, já que o art. 2º da Lei Estadual n0 3.347, de 29 de dezembro de 1999, que alterou o Código Tributário Estadual, dispõe que “as pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento de taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei n0 05/75', ou seja, caso a pessoa com necessidades especiais não possua condições financeiras de arcar com os custos de qualquer taxa estadual, poderá então invocar o referido dispositivo para obter a isenção pretendida.\r\n\r\nRessalte-se o desacordo do projeto com as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n0 101/2000, que prevê que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”, o que lamentavelmente não foi observado nas normas em exame.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se considerar o que estabelece o art. 112, §1º, “d”, c/c art. 145, III e VI, da Constituição Estadual e, tendo em vista que o Projeto em debate versa sobre serviços (emissão de CNH) de atribuição do DETRAN-RJ (órgão do Poder Executivo), pode-se afirmar que está maculado por vício de iniciativa, já que a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, quando cabível procedimento legislativo, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nO vício de iniciativa também se faz presente no tocante à concessão de isenção que, por tratar-se de matéria tributária, a iniciativa é privativa da Governadora do Estado, em simetria com o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal padecendo o projeto de lei, portanto, de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nNeste sentido, vem se manifestando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como se pode observar das ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“Representação por lnconstitucionalidade. Lei Municipal n0 3757/02. Município de Volta Redonda. Determinação para que se proceda a devolução aos contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo, julgada inconstitucional. Lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, e na qual não se indica a fonte de custeio e nem se prevê dotação orçamentária. Flagrante violação do princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa reconhecido. Procedência da representação.” (Representação por Inconstitucionalidade n0 2002.007.00101 - Des. Sylvio Capanema - Julgamento: 12/05/2003- Órgão Especial)\r\n\r\n“Inconstitucionalidade por omissão. Ação expressamente prevista no art. 103, par. 2., da Constituição Federal estando legitimado ao exercício o Prefeito do Município (art. 159 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). É reservada ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disciplinam a concessão de isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas e créditos tributários pelo que padece de inconstitucionalidade por omissão o art. 71, II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ao deixar de incluir entre as leis de iniciativa do Prefeito as que disciplinam a matéria constante do art. 44, inciso V, do mesmo diploma legal.”\r\n\r\n(Representação por Inconstitucionalidade nº 1993.007.00046 - Des. José Rodriguez Lema - Julgamento: 16/10/1996 - Órgão especial)\r\n\r\nPor fim, cumpre que se faça o registro que as mesmas razões que estabelecem vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas a iniciativa da Chefia do Executivo (CF, art. 63), também devem ser aplicadas às hipóteses de redução de receitas, o que seria de igual natureza e conseqüências, requerendo a indispensável iniciativa desta Chefia para dar início ao correspondente processo de criação legislativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, porquanto não desconheça que a atividade do Estado, em matéria tributária, constitui ação necessariamente subordinada ao princípio constitucional da reserva de lei em sentido estrito, e considerando, ainda, que a competência para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre esta matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, mais adequada foi a aposição de veto total ao projeto.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1743, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, e §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1743/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4º.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto de lei, em seu art. 4º, tencionou estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para expedição de regulamento, o que vai de encontro, todavia, ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, §4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 963/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2796/2005.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência - PL 2.796/2005\r\n\r\nRef:Oficio GP N0 1.351/2005\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio GP n0 1.351, de 19 de outubro de 2005, em que V. Exa. encaminha cópia do Projeto de Lei no 2.796/2005, de autoria do Deputado André do PV, que tem por finalidade alterar a Lei n0 1.356, de 03 de outubro de 1988, face à “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANÁLISE DO PROJETO DE LEI N0 2.796/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV - “ALTERA A LEI N0 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nO Projeto de Lei n0 2.796/2005, de autoria do Deputado André do PV, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, através do Oficio GP n0 1.351/2005, de 19 de outubro de 2005, solicitando análise e manifestação das unidades técnicas desta Pasta, tendo em vista a “baixa em diligência” apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Egrégia Casa, através do Ofício CCJ n0 236/2005.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Estadual n0 1.356, de 03 de outubro de 2005, acrescentado ao artigo 1º do citado diploma legal o inciso XVII, inserindo, dentre as atividades obrigadas a apresentar Estudo de Impacto Ambiental, o empreendimento relativo à construção e instalação de refinarias de petróleo.\r\n\r\nEm sua justificativa o autor do Projeto esclarece que “as refinarias de petróleo possuem alto risco ambiental e potencial poluidor e, no entanto, não foram incluídas na Lei 1.356/1988. O presente Projeto de Lei visa corrigir esse equívoco, fazendo com que o licenciamento da implantação das refinarias de petróleo dependam de EIA-RIMA, a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CEGA “.\r\n\r\nNo que respeita à competência para legislar sobre a matéria, ela está definida no artigo 24, incisos V e VI da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 261, § 1º, inciso I, dispõe sobre a incumbência ao Poder Público de fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais.\r\n\r\nEntende-se, portanto, que o vertente Projeto de Lei é digno de aplausos e pode ser aprovado. Seria conveniente, no entanto, a alteração do artigo 2º do Projeto, considerando que as sanções administrativas referentes ao descumprimento da legislação de proteção ambiental já estão definidas na Lei Estadual n0 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA\r\n\r\nAssessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário,\r\n\r\nAcolho o retro parecer e encaminho os presentes autos, para sua análise e decisão.\r\n\r\nNo caso de aprovação do parecer desta especializada, sugerimos o encaminhamento de ofício ao Presidente da ALERJ, com o entendimento desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nEm, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO\r\n\r\nAssessora Chefe/Procuradora do Estado\r\n\r\nASJUR/SEMADUR\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 633/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2588/2005.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Oficio GP n0 1336/2005, de 19 de outubro de 2005, recebido neste Gabinete Civil em 04 de novembro de 2005, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei n0 2588/2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 15 do Processo n0 E-12/5697/2005, que contém os pronunciamentos da Secretaria de Estado de Cultura e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção ao encaminhamento de fls. 7, prestamos os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nO Projeto de Lei 2.588/2005, submetido à análise, determina, em síntese, no art. 1º, o tombamento do Hotel das Paineras. O art. 2º proíbe qualquer descaracterização do imóvel veda a utilização do bem para qualquer outra finalidade que não hoteleira ou cultural.\r\n\r\nPreliminarmente é necessário frisar que o INEPAC/CET, acompanhando os demais órgãos administrativos encarregados da preservação do Patrimônio e a melhor doutrina jurídica e jurisprudência sobre o tema, vêm posicionando-se contrariamente a qualquer tombamento via legislativa por considerar que somente a Administração Pública tem poder para efetuar o tombamento de bens, por razões de ordem jurídica e técnica, assim como têm entendimento consolidado quanto a impossibilidade jurídica do denominado “tombamento de uso”.\r\n\r\nO chamado “tombamento de uso” é determinado pelo PL na medida em que impõe certa utilização para o imóvel, destinando-o exclusivamente às atividades hoteleira e cultural. E consenso na doutrina jurídica e jurisprudência que o “tombamento de uso” é um grave desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n0 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nCom relação a mencionada inviabilidade do tombamento por Lei, é preciso frisar que o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe a Administração institui-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pelo diploma legal. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nA titulo de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação nº 1.312/O RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnicojurídicos. no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3. 267/99. porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, §1º.), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro n0 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nAdemais, por não ser precedido de qualquer estudo técnico, o tombamento por Lei, além de muitas vezes ter como objeto bens de questionável significação cultural, geralmente não traça parâmetros suficientemente seguros para o controle e fiscalização pelo órgão competente.\r\n\r\nPor tal razão, a Exma. Sra. Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho do Presidente da Casa Legislativa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, nossa manifestação não poderia ser outra senão pela não aprovação do PL. Ressalte-se, porém, que permanecemos abertos a iniciativa de qualquer interessado para que sejam deflagrados estudos de tombamento de bens culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC\r\n\r\nOFÍCIO GC/Nº 634/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n1601/2004.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Exma. Sra. Governadora do Estado, em atenção ao Oficio GP no 1314/2005, de 19 de outubro de 2005, recebido neste Gabinete Civil em 04 de novembro de 2005, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei n0 1601/2004, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 07/09 do Processo n0 E-12/5696/2005, que contém os pronunciamentos da AGETRANSP e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nPROCESSO N.0 E 12/5696/2005\r\n\r\nREFERÊNCIA:PROJETO DE LEI N0 1601/2004.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - ESTABELECE A CRIAÇAO. DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- INCONSTITUCIONALIDADE- OFENSA AO ART. 61, §1º, II, “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVADO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEGISLARSOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS - RECOMENDAÇAO DE VETO.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 06, que pede a manifestação desta Asjur sobre o Projeto de Lei em epígrafe, tecemos as seguintes considerações:\r\n\r\nOprojeto de lei sob exame versa sobre a criação de DO “PASSE-PEDÁGIO”, na forma que menciona e dá outras providências, com relação às rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFazendo breve análise crítica do presente projeto verifica-se de imediato que a norma não contém sanção em caso de seu descumprimento pelas concessionárias de rodovias concedidas, razão pela qual, em que pese a preocupação contida na justificativa do projeto de lei, se sancionado e convertido em Lei nestes termos poderá, em tese, não produzir os efeitos que dele se espera, ou seja, que contenha efetividade, que atinja os fins colimados pelo legislador.\r\n\r\nOutrossim, entendemos, com a devida vênia, que por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, a Exma. Governadora do Estado, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nAdemais, cumpre-nos salientar, ainda, que o presente Projeto de Lei, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de rodovias estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, recomendamos o veto ao referido projeto de lei em decorrência da iniciativa de sua proposição contrariar a regra esculpida no art. 61, §1º, II, “b” da Carta Política que confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para o início do processo legislativo atinente a serviços públicos.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Regulação Advogado.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 306/2005 \r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1°, do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça propõe a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação, no dia 6 de dezembro do corrente, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n. “Discussão da política de cotas na UENF”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, \r\n\r\nPresidente, Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação, no dia 6 de dezembro do corrente, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para “Discussão da política de cotas na UENF”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ/Nº 00170/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência no dia 23 de novembro, ocasião em que estava reunida com a comunidade em Duque de Caxias, visando repassar os dados obtidos através do Requerimento de Informações nº 370/2005, referente à duplicação da Av. Presidente Kennedy e as desapropriações das areas pertinentes.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDJN/Nº 293/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V.Exa. que o Deputado José Nader viajou a Brasília hoje, dia 24.11.2005, para tratar das emendas parlamentares na Câmara Federal.\r\n\r\nEm face ao exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSM/Nº 1673/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta no dia 01 de dezembro de 2005, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem a Brasília.\r\n\r\nJustificativa: Convite do Exmo. Sr. Brig. Ar Antônio Guilherme Telles Ribeiro, para participar de reunião sobre o andamento do Projeto de Resolução da ALERJ de minha autoria e também do evento que noticiará o mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDSM/Nº 1676/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimenta-lo, venho pelo presente, informa-lo que estarei me ausentando do Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de dezembro de 2005, por motivo de convite do Exmo. Sr. Comandante da Academia da Força Aérea Brasileira - AFA - Brigadeiro do Ar Marco Aurélio Gonçalves Mendes, para participar da solenidade de formatura dos novos aspirantes de 2005, em Pirassununga - SP.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO NC/Nº 616/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREF.: Sessão Plenária, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimenta-lo e, à oportunidade, informo que, por motivo de saúde, estarei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenário do dia 23 de novembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nCerto de boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, solicito a publicação de Convite no Diário Oficial, parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 1º de dezembro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de julho, com o tema: “Os Transportes e a PPD”.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados e demais interessados, para a 8ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD - a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 1º de dezembro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema: “OS TRANSPORTES E A PPD”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR - Presidente\r\n\r\nOFÍCIO Nº 177/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente.\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de que seja abonada minha ausência em plenário ontem, dia 23.11.2005, pois estava em meu município, Volta Redonda, recebendo o Presidente da Fundação Cultural Palmares, em continuidade às homenagens ao Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nRenovando protestos de estima e consideração, despeço-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8954 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Inspetor de Polícia Dr. LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, pela sua atuação com elevado zêlo e competência por ocasião do seqüestro do Jornalista Antonio Saldanha Horta.\r\n\r\n8955 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. JORGE ALVES CRISPIN, 1º Sargento do 28º Ba talhão da Polícia Militar de Volta Redonda, pela sua atuação com elevado zêlo e competência por ocasião do seqüestro do Jornalista Antonio Saldanha Horta.\r\n\r\n8956 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Inspetor de Polícia Dr. MARCO ANTONIO CHAVES RIBEIRO, pela sua atuação com elevado zêlo e competência por ocasião do seqüestro do Jornalista Antonio Saldanha Horta.\r\n\r\n8957 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Delegado RODRIGO SEBASTIAN SANTORO, pela sua atuação com elevado zêlo e competência por ocasião do seqüestro do Jornalista Antonio Saldanha Horta.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8958 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Imediato CF ALBERTO ALEXANDRE HONAISER, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8959 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Chefe do Departamento de Convés CC SÉRGIO LUÍS MACÊDO PIRES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8960 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Encarregado da Divisão de Máquinas CT MARCOS ANDRÉ SILVA ARAÚJO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8961 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Encarregado da Primeira Divisão de Convés CT GLEIBER BANUS BARBOZA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8962 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Ajudante da Divisão de Máquinas CT RODRIGO ABRUNHOSA COLLAZO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8963 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Encarregado de Comunicações e Eletrônica CT THALES DA SILVA BARROSO ALVES, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8964 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Chefe da Divisão de Intendência CT (IM) YURI DUARTE ALMEIDA, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8965 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Encarregado da Divisão de Saúde CT (MD) PEDRO DA MATTA SAYÃO BARRETO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8966 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Escrevente Chefe SO-ES AFONSO LEAL DA PAZ, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n8967 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, à Tripulação do Navio-Veleiro “Cisne Branco” - Paioleiro Chefe 1SG-PL VALMIR FERREIRA DE BRITO FILHO, pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função policial, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8588 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil AMAURY FONSECA FILHO, matrícula nº 260.361-1, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8589 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil PAULO CEZAR CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 266.519-8, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8590 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCUS SENNA CHRISTNO, matrícula nº 268.433-0, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8591 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil WAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 872.256-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8592 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCIO DA CUNHA BRAGA, matrícula nº 871.908-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8593 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HELISON DA CUNHA BRAGA, matrícula nº 871.654-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8594 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HENRIQUE BERNARDO TEJEIRO, matrícula nº 870.544-4, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8595 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CRISTIANO CARVALHO D. DA MOUTA, matrícula nº 889.162-4, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8596 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCELO GUIMARÃES ALLEDI, matrícula nº 871.886-8, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8597 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil SÉRGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 288.718-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8901 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial seu Comandante Tenente Coronel PM ROBERTO ROCHA BARROS, RG 29.322, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8902 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. 1º Tenente PM SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 63.405, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8903 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao 1º Tenente PM LAURO MOURA CATARINO, RG 67.837, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8904 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. 1º Tenente PM SANDRO FERREIRA ALVES, RG 67.846, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8905 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. 2º Tenente PM EDMAR SILVA DE SOUZA, RG 33.093, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8906 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94º (nonagésimo quarto) Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao 2º Sargento PM WANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO, RG 38.882, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8907 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Cabo PM MARCELINO COSTA LOPES, RG 57.624, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8908 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. Soldado PM MARCELO ALVES DE ALMEIDA, RG 65.674, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8909 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao 3o Sargento PM MARCELO CARDOSO FERREIRA, RG 43.807, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8910 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. Soldado PM CRISTIAN HENRIQUE FERREIRA GUEDES, RG 69.249, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8911 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao 1o Sargento PM JOSAFÁ DE ANDRADE LIMA, RG 31.653, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8912 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 5o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 94o (nonagésimo quarto Aniversário de Criação em 24 de outubro de 2005, em especial ao Sr. Soldado PM FERNANDO BONIFÁCIO DE ANDRADE, RG 66.384, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8588 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil AMAURY FONSECA FILHO, matrícula nº 260.361-1, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8589 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil PAULO CEZAR CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 266.519-8, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8590 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCUS SENNA CHRISTNO, matrícula nº 268.433-0, lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8591 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil WAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 872.256-3, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8592 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCIO DA CUNHA BRAGA, matrícula nº 871.908-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8593 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HELISON DA CUNHA BRAGA, matrícula nº 871.654-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8594 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HENRIQUE BERNARDO TEJEIRO, matrícula nº 870.544-4, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8595 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CRISTIANO CARVALHO D. DA MOUTA, matrícula nº 889.162-4, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8596 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil MARCELO GUIMARÃES ALLEDI, matrícula nº 871.886-8, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8597 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil SÉRGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 288.718-0, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8759 - DE CONGRATULAÇÕES a LUCIA HELENA DE JESUS, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8760 - DE CONGRATULAÇÕES a CLAUDIA LUCIA DUARTE MORAES RAMOS, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8761 - DE CONGRATULAÇÕES a ANDRÉ DE MATOS SALLES, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8762 - DE CONGRATULAÇÕES a DANIELLE LOUREIRO DOS SANTOS, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8763 - DE CONGRATULAÇÕES a ALESSANDRA C. L. R. PEREIRA, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8764 - DE CONGRATULAÇÕES a ADRIANA VIEIRA SANTANA, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8765 - DE CONGRATULAÇÕES a FERNANDA NOVARINO BEZERRA, acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8766 - DE CONGRATULAÇÕES a RAPHAEL RODRIGUES, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8767 - DE CONGRATULAÇÕES a ALLYSON A. S. PEREIRA, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8768 - DE CONGRATULAÇÕES a JISAEL MENDONÇA SANTOS, acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8671 - REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar LADJANE GLÓRIA SOUZA DE FREITAS.\r\n\r\n8673 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar JONAS PEREIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\n8674 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar VANDERLEIA SANTANA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n8675 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar EMÍLIA MARIA CORREIA PEREIRA.\r\n\r\n8676 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar RICARDO DA CUNHA ARAÚJO.\r\n\r\n8677 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar SOLANGE FERNANDES SELPUVEDA.\r\n\r\n8678 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ADRIANA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\n8679 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSANA FÁTIMA FELICIANO.\r\n\r\n8680 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO E CONGRATULAÇÕES à Conselheira Tutelar ROSE KENNEDY SANTOS.": {
                "Atos": {
                    "1472": [
                        "V - Ata",
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (58), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na sua parte 2, Poder Legislativo, traz aqui, no que concerne aos expedientes despachados pelo Sr. Presidente da Alerj, Jorge Picciani, a mensagem enviada pelo Poder Executivo, de número 47, datada de 28/11/05, em que o arquiteto Luiz Paulo Fernandes Conde, governador do estado em exercício, comunica a esta Casa Legislativa que entre os dias 28/11/05 a 12/12/05 está assumindo o cargo de governador do estado em virtude de que a Exma. Sra. Governadora do Estado, Rosinha Garotinho, necessitou se afastar atendendo a ordem médica, visando seu pleno restabelecimento. Então, desde hoje até 12 de dezembro o governador do estado em exercício é o arquiteto Luiz Paulo Fernandes Conde. Eu estimo que a governadora tenha uma pronta recuperação e possa, no dia 13 de dezembro, reassumir as funções para as quais foi eleita, de governadora do estado. \r\n\r\nLastimo que ela esteja afastada do cargo por questões médicas, porque gostaria que quando nós votássemos nesta Casa o orçamento do estado para 2006, que acredito será no período entre 10 a 20 de dezembro, ela possa estar restabelecida para ouvir aqui a análise contundente que vou tornar a fazer em relação às contas do estado de 2005 e à projeção das mesmas contas para 2006. \r\n\r\nVejo com preocupação política o afastamento da governadora, justificado por motivo de doença, porque o vice, quando assume, não o faz com a mesma liberdade daquele que foi eleito, e o estado precisaria tomar decisões muito duras em termos de gestão para que nós possamos ter um ano de 2006 em que as finanças possam ser restabelecidas, porque a perspectiva do futuro é uma perspectiva calamitosa, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcabei de entrar no sistema SIG/Siafem e verifiquei que em relação ao orçamento de 2005 todas as previsões orçamentárias para os mais diversos programas de trabalho do orçamento estão sendo realizados muito aquém das estimadas. Mas há um item que já superou em muito o estimado, que é o das outras despesas correntes, isto é, as despesas com serviços terceirizados, com serviços contratados irregularmente, com as fundações, principalmente com aqueles contratados pela FESP - Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\nSr. Presidente, no exercício de 2005, em outras despesas correntes - leia-se terceirizações - o governo do estado já gastou o que previu para o exercício de 2006, cerca de 16 bilhões reais. O estimado era cerca de 13,5 bilhões. Esse número é deveras preocupante, porque aprendi no bê-á-bá da contabilidade que quando as despesas correntes aumentam e a despesa de capital tende a zero isso é sinal de quebra, isso é sinal de que as contas vão ficar desbalanceadas. Se a gente soma isso ao fato de que nos dois exercícios anteriores o governo do estado vem virando o seu empenho e pago, no final de cada exercício, com um rombo na ordem de 3 bilhões de reais, podemos estimar uma situação terrível para 2006.\r\n\r\nTenho repetido isso para ver se o governo do estado toma duas atitudes, que são importantíssimas: aumentar a arrecadação e reduzir as despesas correntes nas terceirizações. Não é possível, Sr. Presidente, que somente a Fesp, este ano, já tenha gastado em terceirizações mais de 100 milhões de reais. Está se jogando dinheiro do contribuinte - o nosso dinheiro - fora. Jamais isso aconteceu em qualquer momento, em qualquer governo deste estado. E não satisfeito, para o orçamento de 2006, o governo está prevendo 236 milhões para gastar na Fesp. \r\n\r\nIsso é uma calamidade! Estão jogando dinheiro do contribuinte fora! Do jeito que as coisas estão indo, 2006 será um ano terrível para o funcionalismo, que no final paga a conta da má gestão dos negócios públicos que faz o governo do estado.\r\n\r\nEnquanto isso, nos hospitais, uma calamidade pública. Na área da Segurança Pública, um horror, Sr. Presidente! Não temos segurança em nenhum setor desta cidade e deste estado. \r\n\r\nDomingo, 19 horas, horário de verão, sol ainda se colocando na linha do horizonte, claridade absoluta, vinha eu pelo elevado da Rua Figueira de Melo, um pouco depois do Campo de São Cristóvão, quando três carros se colocaram alinhados, pararam todo o trânsito - todo -; três carros, um do lado do outro, em três faixas, obstruindo todas elas. Um cidadão se ajoelha, com uma pistola na mão, rendendo o carro que está atrás dele. Todo mundo freia. O que fazer? Ato imediato: todos, sem exceção, engataram a ré, menos o que estava rendido, evidentemente. Depois, manobraram, fizeram a contramão no elevado, para descer - também pela contramão - a rampa que vai para o Campo de São Cristóvão. Isso, às 19 horas de domingo. É essa a situação que vem acontecendo cotidianamente nesta cidade. \r\n\r\nOntem, falei a uma pessoa, que já viveu um caso desses, que aquilo me pareceu estranho, porque, até engatar a ré, fazer manobra, aquilo não me parecia um assalto. Essa pessoa me disse que realmente não era assalto, mas um seqüestro, ou algum indivíduo a ser eliminado, porque quando querem assaltar põem três carros à frente e, 500 metros atrás, mais três carros, porque ninguém foge de ré. Três à frente, três atrás, assaltam todos os que estão no miolo. Isso já virou regra e a população já conhece o modus operandi dos bandidos nas vias públicas de grande movimento na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNossa Segurança Pública é um faz-de-conta! Recentemente, li nos jornais - aliás, a matéria se reflete hoje - que do Humaitá até a Barra da Tijuca, até um determinado shopping - não sei se a casa da Deputada Cidinha Campos está antes ou depois -, nesse trecho não vai mais haver assalto. O moço forte da Rocinha garante! A polícia não garante, mas o pessoal da Rocinha garante! Nesse trecho eles não querem mais assalto, não querem mais nada, para não atrapalhar o negócio. \r\n\r\nEles podem fazer isso. A polícia não pode, porque se assalta ao lado da polícia. Isso vem sendo noticiado sucessivamente nos jornais, não estou inventando!\r\n\r\nQuem dita a política de Segurança Pública nesta cidade, neste estado, são aqueles que produzem o fenômeno da anomia, e não a Secretaria de Segurança! Aliás, a Secretaria de Segurança praticamente acabou quando o homem que dizia mais entender de Segurança Pública no país, escritor, premiado pela Academia Brasileira de Letras, o Sr. “Antônio” Garotinho, escreveu aquele famoso livro e assumiu a Secretaria de Segurança. Aí, acabou de vez a Secretaria de Segurança Pública neste estado, porque foi colocado lá alguém que de Segurança Pública talvez só saiba ler o título! Passou o tempo todo na Secretaria de Segurança Pública fazendo política partidária e eleitoral, mas, na área de Segurança, produziu a tragédia que estamos vivendo! Esse é o lado triste do nosso estado, tão mal gerido.\r\n\r\nHoje, abro os jornais e vejo a briga mais ridícula que já assisti em páginas de jornais. Foram seis prefeitos a Brasília, para audiência com o Presidente da República, reivindicar que a refinaria de petróleo - e pretendo que seja neste estado 0- fosse instalada em Itaguaí. Os outros prefeitos, ligados ao governo do estado, não foram porque receberam ordem do Palácio para não irem. Como se o Palácio desse ordem a prefeito, como se prefeito não fosse autônomo! Não foram porque o Palácio disse para eles não irem, porque o Palácio quer a refinaria em Guriri, no Município de Campos! Essa briga ridícula vai para as páginas dos jornais!\r\n\r\nEu quero a refinaria no Estado do Rio de Janeiro. Nós somos o maior produtor de petróleo deste País. 80% desse petróleo saem das costas fluminenses. \r\n\r\nQuero a refinaria aqui. Se vai ser em Guriri, se vai ser em Itaguaí - a rima é por acaso - a decisão vai passar primeiro por uma análise técnica, avaliando onde o custo de investimento será menor; e depois por análise de logística, avaliando onde o processo de produção será melhor. \r\n\r\nNunca será uma discussão estéril, apenas dependendo do gosto de uns ou de outros. Posso até ter minha opinião sobre o melhor local, assim como V. Exa. Mas, se uma comissão de prefeitos vai ao Presidente da República - chame-se ele Lula ou não -, não é o governo do Estado que decide pelos prefeitos, quais devem ir, quais não, por preferência ou picuinha política, até porque, nessa briga entre o Lula e o Sr. Antônio Garotinho, acho que todos dois têm razão. Nenhum dos dois ajuda o Estado do Rio de Janeiro. Todos dois prejudicam o nosso Estado. \r\n\r\nO Sr. Lula prejudica porque não investe aqui, nem permite que nada de bom aconteça neste Estado. E o Sr. Antônio Garotinho porque só tem um ambição na vida: ser presidente da República, mesmo que leve o Estado para o buraco, como está levando; mesmo que tenha destruído a segurança pública do Estado, como destruiu. \r\n\r\nPor isso, nessa briga, todos dois têm razão e nenhum oferece alternativa para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Todos dois são uma praga que se instalou neste Estado e nada vão resolver, a não ser ficar brigando até o final dos tempos. Quem vai pagando a conta é o governo do Estado. “Ah! Mas o senhor é de oposição.” Eu só estou comentando as matérias de jornais, nada além disso. Os jornais estão apontando para a discórdia política gerada a partir da discussão a respeito da localização da refinaria com o Presidente Lula. \r\n\r\nEstive no programa de debates da Deputada Cidinha Campos. É uma estratégica jornalística. Ela tem um quadro em que ela pergunta: “Qual é a notícia do jornal que mais chamou sua atenção?” \r\n\r\nCada um chama a notícia para o lugar próprio para se discutir a desunião, a desordem interna em que está o processo político do Estado. Nem os prefeitos conseguem se entender, porque o próprio governo promove a cisão entre eles. O único prefeito que estava lá e foi pego no laço por acaso era o Prefeito de Queimados, que foi deputado aqui. Talvez tenha sido o único a sair ganhando alguma coisa, porque aquele esqueleto do Hospital de Queimados está lá há décadas e precisa ser concluído. \r\n\r\nEssa briga, essa mixórdia é muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro. Não há respeito entre os dirigentes maiores dos nossos municípios, até nem admitem que podem receber ordem do Palácio Guanabara; não sabem se devem ir ou não a uma audiência com o Presidente da República. \r\n\r\nA meu ver, quem quer que seja o presidente da República, mesmo o atual que não merece a nossa confiança, se ele chamar um prefeito para uma audiência, o prefeito deve ir, obedecendo à hierarquia institucional. Eu também, deputado que sou, se receber um convite da Assembléia para estar com a Governadora, tenho a obrigação de ir. Posso até não concordar com ela, mas tenho a obrigação de comparecer, porque sou parlamentar do Estado.\r\n\r\nAcho que está tudo trocado na nossa política. Quebrou-se a hierarquia, não se sabe mais quais são os objetivos, quais as metas do governo e o Estado está semi-falido. Estou dizendo semi-falido, porque a falência já bate às portas, apesar de não computado ainda o último ano do governo. \r\n\r\nA segurança pública é um escárnio e a violência grassa por todo lados. Você liga a televisão e aparece um programa político de vinte minutos, que me parecia estarmos na Holanda, Dinamarca ou Finlândia, enquanto se ouvia e via aquele estelionato político que estava sendo apresentado. Essa é a triste e dura realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas ainda temos um ano pela frente e vamos continuar cobrando do governo do Estado o equilíbrio: que aumente a arrecadação, que corte essas terceirizações, todas irregulares. São mais de 60 mil pessoas trabalhando no Estado irregularmente, prestando serviços político-partidários, serviços irrelevantes. É uma tragédia! E, depois, ficam acusando o governo federal, jogando a culpa no governo federal.\r\n\r\nSr. Presidente, eu diria que o governo federal não é inocente. Sei que é culpado também, assim como é culpado o governo do estado, porque ineficiente e ineficaz. E porque não estabeleceu metas, não tem planejamento nem respeito pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência, antes de chamar o próximo orador, cumprimenta os jovens estudantes que ora nos visitam. Boa tarde a todos, esta Casa também é de vocês e temos prazer em recebê-los.\r\n\r\nO próximo orador inscrito inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, vou pedir licença a V. Exa. para me ausentar. Tenho uma audiência marcada para as 15 horas com o Dr. Marlan Marinho, Presidente do TRE, a respeito de um assunto de interesse da população do 2º Distrito Cabo Frio. Se der, usarei da palavra no Expediente final, caso contrário, na Sessão Ordinária de amanhã. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convido o Sr. Deputado Paulo Albernaz para assomar às tribuna. S. Exa.dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, naturalmente entendemos que cabe a alguns deputados da oposição se pronunciar, muitas vezes denegrindo a imagem do governo estadual. Não podemos agradecer essas palavras. Pelo contrário, queremos chamar a atenção da população do Estado do Rio, aquela parcela que pode testemunhar fatos, feitos e efeitos de importantes obras que se espalham pelo interior, pela região metropolitana e na própria capital do Estado do Rio. Infelizmente, somos obrigados a ouvir palavras que não traduzem a realidade da administração estadual.\r\n\r\nO problema da segurança é um problema sério que vem trazendo preocupação para todos, para a população do Rio, dos Estados e do Brasil. A insegurança hoje também é reflexo de administrações anteriores, de alguns prefeitos desta Capital e de governadores de anos e anos atrás, daqueles que não se dignaram fazer uma política eficiente na área da segurança, proporcionando real possibilidade de trabalho aos institutos da segurança no sentido de coibir os abusos e o aumento da criminalidade. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que, quando se fala nos recursos do Estado, na sua aplicação, na gestão do dinheiro público, muitas vezes os governantes não se perdem mas se acautelam. É dessa forma que a Governadora Rosinha tem se mantido no Governo. \r\n\r\nSabemos também que o Governador privatizou empresas estaduais, vendendo de qualquer forma um patrimônio que era uma espécie de riqueza do Estado. Sabemos como as empresas foram privatizadas. O argumento para a privatização era de que as empresas deveriam ser privatizadas a fim de pagar as dívidas do Estado, mas sabemos que muita gente saiu rica dessas privatizações. \r\n\r\nInfelizmente o Estado do Rio de Janeiro só perdeu porque o Governo, que promoveu junto com seus filhos as privatizações das empresas do Estado, teve por finalidade o enriquecimento de um grupo. Sabemos disso mas queremos fazer uma avaliação das obras que o Governo do Estado vem empreendendo em todo Estado do Rio de Janeiro. Reclama-se aqui que parte do orçamento para o ano de 2006 já foi gasto e eu queria encontrar a fórmula mágica para descobrir isso. \r\n\r\nSr. Presidente, comparar o Lula com a Rosinha e o Garotinho é a mesma coisa que pegar uma pedra, um paralelepípedo, e comparar com um diamante. O paralelepípedo é grosseiro, é sempre uma pedra maior e pesada e o diamante é pequenininho mas o valor do diamante é milhares de vezes maior do que o do paralelepípedo. E essa comparação que se faz sempre tem sido no sentido de denegrir a imagem de um cidadão que deu os maiores exemplos na gestão da coisa pública. \r\n\r\nQuero citar especificamente o Garotinho, nosso candidato a Presidência da República, que tem uma garra formidável, que trabalha incessantemente 24 horas por dia; que encontra tempo para estudar os problemas do Brasil e mostrar à população brasileira os caminhos pelos quais se percorrendo, nos trará tranqüilidade e paz social, já que ele como um possível candidato a Presidência da República tem o reconhecimento de grande parte da população brasileira.\r\n\r\nTanto isso é verdade que, há poucos dias, vimos uma pesquisa e o Garotinho sempre na frente. \r\n\r\nVotamos no Lula no segundo turno. Nós o escolhemos porque era do nosso entendimento que ele tinha uma vida eivada nos assuntos dos trabalhadores, que parecia ter real mente conhecimento daquilo que defendia. Não sabíamos que o Lula ia ter esse governo neoliberal e que ia trair a classe trabalhadora. Não sabíamos que ele ia fechar os olhos às mazelas do Governo Federal e às práticas incorretas de deputados e ministros ligados ao seu governo. Por isso, há uma diferença muito grande porque o Garotinho, tão novo ainda, prefeito do município de Campos e antes deputado estadual, percorreu o caminho da correção, da honestidade, da decência e do respeito ao povo e, ainda mais, de um grande respeito na gestão do dinheiro público. \r\n\r\nNós somos do interior. Vivemos numa região para a qual os governantes anteriores ao Garotinho não tinham seus olhos voltados. Quando da fusão, vimos que o poder político do interior se esvaziava. Vimos ainda, Sr. Presidente, que havia um descaso muito grande para com o interior do Estado do Rio de Janeiro. Víamos que o Governador do Estado apenas se preocupava com a cidade do Rio de Janeiro. E o Garotinho também se preocupou muito com obras importantes, obras que traremos a relação aqui amanhã, realizadas na marra. \r\n\r\nTivemos o emissário submarino, a recuperação total com a construção de milhares de casas populares ali em Itaguaí, além do porto já famoso no mundo todo. O Garotinho, como Prefeito de Campos, encontrando o município sem qualquer aplicação de recursos na área social, transformou aquele município numa terra importante, aplicando os recursos da Prefeitura, que à época eram poucos, transformando Campos numa terra boa de se viver. \r\n\r\nSr. Presidente, alguns Deputados aqui podem conhecer Campos ou o interior do estado, mas não todos. E estou citando Campos porque foi mencionado aqui. \r\n\r\nCampos tem cerca de 4.500 Km2 de extensão geográfica e tem 23 distritos. Campos já comandou a produção de açúcar no Brasil, porque lá já tivemos cerca de 18 usinas de açúcar. Tínhamos 40 mil empregados nessas indústrias. Campos foi perdendo seu poderio econômico, porque na verdade não tínhamos um governante capaz e eficiente no Governo do Estado no sentido de investir recursos na área interiorana. Nós só tivemos a recuperação do município com Garotinho. Tínhamos apenas duas creches. Garotinho deixou com 44 creches.\r\n\r\nOlha só! Sou obrigado a falar em coisas pequenininhas.\r\n\r\nCampos tinha 44 escolas; quando Garotinho saiu do governo tinha 170. Garotinho abriu, assim, uma discussão política envolvendo todos os campistas. E as pessoas que vão a Campos têm me dito que não tinham visto o município tão politizado.\r\n\r\nCampos oferece áreas importantes para que ali possa se instalar indústrias de qualquer tipo. E quando nós lutamos pela instalação da refinaria em Campos é porque realmente dali nós extrairíamos mais de 83% do petróleo utilizado pelo Brasil.\r\n\r\nNós temos um manancial de gás natural que, se aproveitado, abasteceria todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, há muita gente que fala que não pode ser em Buriri porque não pode. Pode ser em Buriri, porque é uma área que, geograficamente, se apresenta em melhores condições para a refinaria de petróleo.\r\n\r\nCampos não é uma terra em que os campistas, lutando pelos seus interesses e pelo interesse da população, deixem de ter uma atenção do governo federal.\r\n\r\nO Lula não corresponde às expectativas do povo do Rio de Janeiro e a culpa não é do Garotinho nem da Rosinha; a culpa pode ser, até, de alguns deputados, mas não única e exclusivamente. O desinteresse do governo federal com o Estado do Rio é grande. A estrada BR-101 deveria merecer a atenção do governo federal, porque ali ocorrem dezenas e dezenas de acidentes, mensalmente, tirando a vida de pessoas.\r\n\r\nHá poucos dias, uma instituição promoveu em Serrinha - uma localidade a 30 quilômetros da sede do município, e ainda no município de Campos - um encontro de repúdio contra o governo federal porque não quer recuperar a BR-101, uma estrada de integração nacional.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que V. Exa. e os demais deputados pudessem sair daqui e verificar o estado de calamidade pública em que se encontra a BR-101. É um crime do governo federal contra aqueles que trafegam por aquela estrada, saindo de Rio Bonito até Vitória, no Espírito Santo.\r\n\r\nHoje mesmo nós tivemos conhecimento de alguns acidentes com vítimas fatais. A estrada está esburacada e não estamos vendo nenhuma manifestação de apoio do governo federal.\r\n\r\nEncontramos, à saída do Município de Campos, num posto fiscal da Polícia Rodoviária Federal alguns soldados do Exército coletando dados.\r\n\r\nSr. Presidente, na BR-101, nesse trajeto que acabei de mencionar, trafegam cerca de 100 mil veículos por dia, e a maioria carretões. Estamos até vendo veículos pequenos, em menor quantidade, mas V. Exa. precisava ver. \r\n\r\nHá necessidade de se formar uma Comissão aqui - vou propor que façamos uma vistoria à BR-101 - e enviarmos um documento, eivado de razões, no sentido de promover uma atenção do Governo Federal para com essa rodovia, que é uma estrada assassina, mata diariamente, mas o Governo Federal não se preocupa definitivamente. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Muito obrigado, nobre Sr. Deputado Paulo Albernaz. Quero apenas reafirmar suas palavras e dar meu testemunho, também, do estado de calamidade em que se encontra a BR-101. Passei por essa estrada ontem à noite, vindo para o Rio de Janeiro, e a utilizo sempre, assim como V. Exa. Realmente, há um descaso muito grande, um absurdo. Sei que a duplicação da rodovia demora um pouco, privatizando-a ou não, mas, pelo menos, deve haver respeito para com quem usa a estrada, a vida dos cidadãos. Realmente, virou uma rodovia da morte.\r\n\r\nGostaríamos que o Governo Federal se preocupasse em, no mínimo, tapar os buracos, sinalizar e melhorar o acostamento da BR-101, porque diariamente há caso de morte nessa rodovia. É uma rodovia importantíssima, de integração nacional, liga o Sul ao Nordeste do País, tem um trânsito intenso. Mas o Governo Federal virou as costas para essa rodovia.\r\n\r\nV. Exa tem meu apoio, estou à disposição para formarmos uma Comissão, para cobrar do Governo Federal e do DNIT mais empenho e cuidado com nossa rodovia.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, gostaria de agradecer o Jornal O Globo, que, no dia 26 de novembro, publicou matéria com o seguinte título: “Protesto fecha BR-101 ao tráfego por três horas”. Se o Jornal O Globo, O Dia e outros órgãos da imprensa do Rio de Janeiro dessem maior atenção à BR-101, tenho certeza de que o Governo Federal olharia com mais zelo para os problemas do Estado do Rio de Janeiro, a começar pela BR-101. Por que o Governo Federal não firma um convênio com o Governo do Estado, a fim de que seja possível a duplicação da BR-101 até a divisa com o Espírito Santo e, de lá, mediante outro convênio, seja feito o restante da obra com o Governo do Estado do Espírito Santo? Tenho certeza de que, se o Governo Federal se propusesse a tanto, teríamos uma estrada duplicada e recuperada, como fez o Governo do Estado com algumas estradas do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o famoso trecho que vai de Niterói a Marica.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa, Sr. Presidente, e demais Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, não entendo como alguém pode usar esta tribuna para elogiar qualquer pessoa envolvida na política, no Governo, seja do Município, seja do Estado, seja do Governo Federal. Não há nada que se possa elogiar hoje na política brasileira: um usa a tribuna para elogiar a Sra. Governadora, outro elogia o Sr. Prefeito. São todos “farinha do mesmo saco”, todos cúmplices no extermínio do povo carioca. Como se pode entender o que se faz com a Saúde no Estado do Rio de Janeiro? Aqui, na Alerj, vamos ficar inertes? Não vamos tomar providência alguma? \r\n\r\nHoje, eu falei com o Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, que esta Casa tem que fazer alguma coisa. O povo está morrendo dentro dos hospitais e ninguém conta isso, para usar politicamente. Isso está em todos os jornais. Ontem, no Jornal Nacional, eu vi um homem com câncer de rim deitado num colchonete do Hospital Geral de Bonsucesso, uma situação degradante para um ser humano; outros foram fotografados sentados, na emergência, sem roupa. Isso é campo de concentração! Isso deveria provocar uma revolta na classe política. Nós deveríamos estar, hoje, dentro dos hospitais ou, aqui, fechados, fazendo greve de fome, para defender a população. \r\n\r\nMas o que se faz? O político vai para a rua, pede voto antes da eleição e, depois, não se sente representante do povo. Recebe salário em nome do povo, mas não o defende aqui na tribuna. Vem para defender quem? Político! O que nós vamos fazer para salvar o povo brasileiro desse genocídio? Isso é matança! Isso é crime de lesa-humanidade. No Hospital Geral de Bonsucesso, a internação na emergência tem capacidade para 30 pessoas e está com 92. Tem tuberculoso ao lado de canceroso, que está com baixa imunidade. Se a pessoa tem câncer hoje, vai pegar tuberculose também! E ninguém faz nada? Nós ficaremos esperando que a Rosinha faça? Que o Prefeito César Maia faça? Que o Lula faça? Eles já chegaram lá. Eles querem que o povo se dane. Eles querem que o povo morra. O Lula recebeu a maior votação já recebida por um Presidente neste Estado - 82% do povo carioca votou nele e ele vira as costas, dessa maneira, para o povo carioca, para o povo fluminense. \r\n\r\nTodos os hospitais federais estão degradados, abandonados. O Hospital do Andaraí já foi referência no setor de queimados. Tinha o CTQ mais equipado do Brasil, respeitado no mundo. O Hospital dos Servidores servia para receber as autoridades do País. Os Presidentes da era militar se internavam no Hospital dos Servidores. Hoje, andam de jatinho da AMIL para baixo e para cima, para serem atendidos. E nós ficamos quietos? O Sr. Presidente Jorge Picciani indignou-se, como eu, e disse que vai convidar todos os Deputados desta Casa para, juntos, fazermos uma visita aos hospitais do Estado do Rio de Janeiro - federais, estaduais ou municipais - e exercer uma pressão política diante das autoridades, para recuperar a saúde do povo carioca ou, pelo menos, não matar o povo do Estado do Rio de Janeiro. Já não cura há muito tempo, mas agora está matando. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, nós vamos ficar quietos e deixar, nas mãos do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, porque ele é o Presidente da Comissão de Saúde, a responsabilidade de nos representar diante da população? Cada um tem sua representatividade e sua responsabilidade. Todos temos que visitar todos os hospitais. Todos temos que manifestar a nossa indignação pelo genocídio que o Sr. César Maria, D. Rosinha e Lula estão fazendo contra a população fluminense. \r\n\r\nNão podemos mais aceitar! O povo não tem voz, o povo não tem espaço! Chega lá, é destratado, é humilhado, é jogado no chão como gado! E vai fazer o quê? \r\n\r\nE com que cara nós vamos sair na rua, no ano que vem, para pedir “vote em mim, eu sou um bom deputado”? \r\n\r\nMas para que serve um deputado, meu Deus do céu!? Deputado não serve para porcaria nenhuma! A gente vem para esta Casa, vota o Orçamento. O Orçamento é aprovado e não é cumprido! Orçamento para a Saúde, orçamento para a Agricultura! Aí Dona Rosinha mistura tudo, põe o dinheiro onde quer! Os vereadores a mesma coisa! \r\n\r\nEstá aqui no Jornal do Brasil: a saúde acabada! E o Sr. César Maia deixou de usar 900 milhões da saúde este ano! Está lá, no cofre, provavelmente porque seu secretário de saúde só entende de guardar dinheiro, ou melhor, de aplicar dinheiro dos outros! Vai aplicar nessas empresinhas aí e vai multiplicar o dinheiro que é nosso! Mas nós não vamos assistir a isso! Estaremos todos mortos, Sr. Presidente. \r\n\r\nVi o programa do PFL ontem e fiquei enojada! E não tenho nenhum ódio especial por ele, mas vejo um prefeito que se apresenta como um grande administrador e não consegue administrar a saúde do povo do seu município! Os hospitais todos fechados! A verba aprovada para a Saúde não usada! E ele passa batido pela questão da Saúde, não fala a esse respeito, mostra o calçadão de Bangu, e ainda coloca uma senhora para dizer que lembra Paris! \r\n\r\nPare de tripudiar a inteligência do povo fluminense e do povo da Cidade do Rio de Janeiro!\r\n\r\nNós queremos - e estou aqui porque não sei o que fazer sozinha, porque se eu soubesse, já teria feito - pedir a solidariedade dos deputados que ainda tenham vergonha na cara, que honram os seus mandatos, e existem alguns, que se unam para comparecer e fazer uma pressão política contra o Sr. Lula Desgraça da Silva, contra Dona Rosinha Folclore do Estado do Rio de Janeiro, ou o Sr. César Maia Mentira Nacional, que também quer ser presidente da República. \r\n\r\nNinguém agüenta mais! E quem tiver vergonha na cara vai participar dessa cruzada para tirar o povo do Estado do Rio de Janeiro da sarjeta em que colocaram, para tirar da pocilga onde colocaram! Ninguém merece ser tratado assim! Nem os animais!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito ao nobre Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de ouvir o pronunciamento de revolta da nobre Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nConfesso que não fiz nada para evitar que o Lula chegasse ao poder. Quando senti que ele ganharia, cheguei até a torcer por ele. Um homem humilde, vindo de terra do agreste, sofredor, pensei: “esse, pelo menos, há de ter um sentimento humanitário em relação a seus conterrâneos. \r\n\r\nMas, o Estado do Rio de Janeiro deu a atenção maior no que se refere ao número de votos, coisa que jamais aconteceu com qualquer outro presidente, e, de repente, a decepção! Não fosse o respeito que tenho pelo povo, era motivo até para chacota, para chacota mesmo! Votaram nele! Não queriam o Lula aí? Olha o Lula lá!\r\n\r\nEle não é apenas deficiente físico, não, ele é deficiente moral; intelectual, nem se discute. Como alguém vira as costas para um estado que só lhe deu carinho, respeito, viu nele a esperança? Mas, Sr. Presidente, normalmente acontece isso. \r\n\r\nComentamos sempre as decepções, elas são como os erros e os acertos. Ninguém discute os acertos e, eventualmente, eles acontecem até por sorte e não por competência; já os erros, com os quais nós mais aprendemos, posso lhe assegurar que ninguém vai persistir neles! Vem aí uma outra eleição - felizmente estou livre dela, chega! Foram quatro mandatos, estou com 76 anos, isso já é mais do que o suficiente, está na hora de ir para casa cuidar dos netos, dar a eles um pouco de carinho e tentar explicar essa excrescência que está acontecendo em nosso país!\r\n\r\nOntem, vi na TV Globo que tivemos trinta mil assaltos este ano. Aí me lembrei que somente 10% dos assaltos a pedestres são registrados na delegacia - somente 10% -, o que significa que tivemos trezentos mil assaltos este ano aqui no Rio de Janeiro!\r\n\r\nNa Constituição de 1988 ficou estabelecido que a função da Polícia Militar seria preventiva e ostensiva, ou seja, portar-se de forma a que todos vejam que ali está um policial fardado, um carro caracterizado e, quem sabe, essa presença inibiria o apetite dos marginais, dos bandidos, tão defendidos por alguns ordinários iguais a eles.\r\n\r\nAs “caxangas”, que são os roubos às residências também aumentaram, Sr. Presidente. Os assaltos às residências aumentaram 29% este ano, não só os assaltos a pedestres. Os assaltos a ônibus triplicaram! É culpa da Polícia Militar, que tem a atribuição de prevenir de forma ostensiva? É culpa da Polícia Civil, a quem cabe exercitar a polícia judiciária?\r\n\r\nMuita gente se confunde quando falamos. Polícia Militar é encarregada da polícia ostensiva e preventiva; a Polícia Civil é encarregada da polícia repressiva. Falou em polícia repressiva, tem gente que dá um pulo da cadeira, porque incutiram na cabeça dos incautos que repressão só é feita por militares em períodos de revolução. Não é nada disso. Repressiva, porque a Polícia Civil, à medida que a Polícia Militar falha na prevenção, entra a Polícia Judiciária para punir, para apresentar percurso criminis, pretensão punitiva junto ao Ministério Público e este levar ao Estado Juiz, em forma de denúncia. E, quando acolhida, processa-se o autor do delito. \r\n\r\nAgora, estou tomando conhecimento de que o nobre Deputado Flávio Bolsonaro está apresentando um projeto de lei para que a Polícia Militar exerça a função judiciária também. Confesso até que fiquei contente, feliz. Significa que eles dispõem de gente e de tempo para exercitar uma outra atividade, já que uma só é pouco para ser exercitada a contento. \r\n\r\nO número de assalto a residências, a pedestres está crescendo. Significa que a Polícia Militar, vítima que é de uma escala escravagista, não se houve muito bem. A queixa, a reclamação é exatamente essa: a escala é escravagista, o salário é pequeno. Então, o Policial Militar, assim como o Policial Civil - os dois - são obrigados a trabalhar nos famosos bicos. Conversando com alguns PMs que vieram ao Palácio Tiradentes, lhes perguntei o que estava acontecendo, por que estava caindo a produção. Eles disseram que absolutamente, mas que quanto mais prendiam, mais tinham que comparecer ao Juiz, e às vezes é no dia da atividade extra, do bico, em que eles recebem o suficiente para pagar o condomínio, o colégio dos filhos, o plano de saúde. Disse um: se eu faltar, não recebo. Então, vou prender para quê, para ficar impossibilitado de trabalhar no meu bico? \r\n\r\nDe sã consciência, como é que se pode censurar alguém que cumpre todas as suas obrigações, não recebe retorno e, de repente, se conscientiza de que, já que o Estado não cumpre com sua parte, ele não tem porque cumprir a dele. Essa é a realidade, Sr. Presidente. É isso que está acontecendo. \r\n\r\nPermita-me, na minha modéstia, porque de segurança eu entendo um pouco. Não tanto quanto aqueles que disseram que fizeram curso, uma, duas ou três semanas, na Holanda e se tornaram doutores em segurança. Eu não sou doutor em segurança, não. Mas se há alguma coisa que conheço um pouco, porque passei 40 anos na área, é sobre segurança, portanto pude aprender um pouco. Empresto esse conhecimento para a firma de segurança dele, assim como para milhares de empresas de segurança existentes no Rio de Janeiro, graças às quais ainda não entramos em colapso nessa área - são 140 mil vigilantes. Não fossem esses vigilantes, provavelmente não teríamos condições sequer de realizar esta Sessão porque nosso palácio já teria sido invadido pela marginalidade.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço sua paciência. V.Exa. é parcimonioso, é atencioso, e o respeito que dispensa a seus colegas o torna cada vez mais digno de nossa admiração e nossa amizade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - (Lendo)\r\n\r\n“Excelentíssimo Senhor Presidente.\r\n\r\nExcelentíssimos Deputados e Deputadas desta Egrégia Casa,\r\n\r\nLamento ocupar a Tribuna para protestar mais uma vez contra uma Lei Municipal sancionada pelo prefeito de Petrópolis que exclui, indigna e achincalha a comunidade petropolitana, mais especificamente, os alunos da rede Municipal de ensino.\r\n\r\nExcelentíssimos Deputados e Deputadas, Petrópolis já foi referência na área da educação. Em meu governo, o ensino fundamental era tratado com respeito e carinho. A valorização dos alunos e dos professores era a essência de nossa administração nesta área.\r\n\r\nA partir de hoje, porém, os alunos da rede municipal serão transformados em nada mais nada menos, pasmem caros Deputados, em outdoors ambulantes. Com o aval do Poder Público, está autorizada a propaganda de empresas privadas ou públicas nos uniformes. Imaginem Deputados que os 55 mil alunos sairão de suas casas em direção à escola não mais com uniformes tendo apenas o nome de escolas tradicionais, mas sim com marcas de produtos e serviços.\r\n\r\nImaginem a concorrência de empresas para conseguir espaços tão baratos, pois a alegação é que as mesmas doarão os uniformes. Mas todos sabemos que não haverá mídia mais econômica. Em um momento em que todas as ações, dos Órgãos ligados à Educação se esforçam para tentar minimizar a evasão escolar, a prefeitura de minha Cidade Imperial se encarrega de expor crianças e adolescentes em situações vexatórias e humilhantes. Caso um pai ou uma mãe não concorde com os produtos expostos nas costas de seu filho, pergunto Senhores Deputados, terá que mudar de escola para mudar de patrocinador?\r\n\r\nPetrópolis recebeu em 2005 mais de 38,5 milhões de reais além de verba extra do MEC. Esta verba seria mais que suficiente, se bem utilizada, para tratar da melhoria na qualidade da merenda, na contratação de professores e profissionais da educação, enfim no investimento do aluno como cidadão, inclusive na compra de uniformes.\r\n\r\nAssim, Excelentíssimos Deputados e Deputadas, coloco-me ao lado de muitos pais e professores que já começam a se mobilizar contra escabrosa medida de autoritarismo e conto com o apoio desta Casa em mais uma empreitada contra a liberdade e igualdade, preceitos que regem nossos mandatos.\r\n\r\nMuito obrigado Senhor Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Gilberto Silva, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Pedro Fernandes, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única da continuação da votação em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, JUREMA BATISTA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação, com verificação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é preciso um esclarecimento razoável sobre a redação, sobre este Projeto que estamos votando, porque a inclusão por emenda de Comissão da quota para ingresso nas Academias da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros me parece um grave equívoco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou encaminhar a votação pelo partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou encaminhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação e essa matéria foi amplamente discutida.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Mas eu posso encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voltou a emenda de redação, que estava em processo de votação. Na semana passada, por discordar dessa posição, de que V. Exa. também discorda, o diligente Sr. Deputado Flávio Bolsonaro pediu verificação e derrubou a Sessão. Então, aqui não cabe mais discussão. Cabe sentar, votar o Projeto assim emendado, ou rejeitar o Projeto assim emendado. V. Exa., que sempre está presente, diligente como é, não participou da Sessão que discutiu a matéria, mas aqui estava presente o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Agradeço a V. Exa. a deferência. Na semana passada, verifiquei na Mesa que havia várias emendas, não emendas de Comissão mas emendas de autoria de deputados. Obviamente, pela natureza do Regimento, imaginei que o projeto sairia da pauta para uma segunda apreciação, o que não aconteceu. \r\n\r\nQuero dizer que vou votar “não”. Esta matéria não é uma matéria fechada na bancada do PDT, muito mais em função dessa inclusão, porque se refere a ingresso no serviço público. Há uma grande diferença, porque não se trata de cota para ingresso numa universidade, mas de cota para ingresso no serviço público. Se amanhã formos votar uma emenda constitucional permitindo cota para ingresso no serviço público, a minha tendência é votar favoravelmente. Entretanto, incluir ingresso no serviço público na lei de cotas significa uma afronta, se não a própria inconstitucionalidade. De qualquer maneira, a questão está aberta no PDT e eu, favorável à questão da cota, neste caso votarei contrário.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, evidentemente respeito as ponderações do Deputado Paulo Ramos, mas gostaria de dizer que desde 2003, com o voto majoritário desta Casa, passou a valer a regra de que o ingresso nos vestibulares para escolas de formação de nível superior se faria através do sistema de cotas. A expressão “cota para negros” é inadequada porque a cota é um percentual para negros, um percentual para alunos de escolas públicas e um percentual para outras minorias étnicas. O que é comum, o que é exigido em todas as situações é ser o aluno carente, ter família abaixo de determinado patamar de renda a ser estabelecido com autonomia pela universidade. \r\n\r\nFoi aprovado em 2003, valendo para a Uerj e para a Uenf e a Governadora agora enviou, estabelecendo a mesma sistemática para as demais instituições de nível superior e a inclusão da Escola de Formação de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros, isto porque são instituições também de formação de nível superior. Não é para a PM e Corpo de Bombeiros indiscriminadamente, mas para a Escola de Formação de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros instituições de nível superior, o que não garante que esses alunos se tornarão oficiais. Eles têm que ingressar na escola e têm que ter aproveitamento ao longo de todos os anos do curso. Não é um concurso para o serviço público. É um vestibular para ingresso numa escola de formação superior. Por essa razão, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, quero elogiar a postura do Deputado Gilberto Palmares em frisar a questão das cotas oriundas no serviço público para outras etnias. Quero crer ter sido um lapso de S. Exa. e não um lapso de memória em não dizer que nessa cota há um porcentual também deficientes físicos. Se aprovarmos a emenda do nosso companheiro, os deficientes entrarão na justiça para pedir o direito deles de serem oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. É flagrante a inconstitucionalidade desta emenda porque deficientes físicos não podem ser oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros e a Lei de Cotas contempla os deficientes. Como vamos aprovar que sejam incluídos, nessa lei, os deficientes? Já estou arregimentando um bom grupo de deficientes físicos, que têm o segundo grau completo, para entrar na Justiça caso a lei seja aprovada. \r\n\r\nNão vou entrar na Justiça apenas para questionar a inconstitucionalidade da lei. Vou insistir que os deficientes físicos entrem na Justiça para serem oficiais de Bombeiro ou de Polícia. É uma incoerência se esquecer que nesta lei há cota de deficientes.\r\n\r\nMuito obrigado, não vou nem dar quórum.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, de vez em quando me deparo, aqui na Assembléia, com algumas questões de fundo ideológico. Evidentemente, essa questão de cota, apesar de não ser melhor solução para os problemas - porque se a solução fosse feita pela base, se o Brasil tivesse estrutura para isso, seria muito melhor -, ninguém pode negar, é um avanço, pois no mínimo puxa essa discussão.\r\n\r\nPercebe-se claramente os setores, até ditos de esquerda mas profundamente elitistas, desta Casa, que querem ser donos do povo, mas às vezes não querem dar a pessoas do povo os mesmos direitos e oportunidades.\r\n\r\nÉ claro que voto a favor. A explicação do Sr. Gilberto Palmares é extremamente coerente, pois a cota é para a pessoa ter acesso à Escola de Oficiais, mas não para ser oficial. Evidentemente, quem entrar para fazer o curso de formação, durante o mesmo terá que ter um aproveitamento compatível para se tornar oficial. O próprio regulamento tem normas e maneiras de o excluir, se os requisitos não forem atendidos. Mas a oportunidade para tentar a habilitação para ingressar no curso é válida.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos diz que estou falando besteira, mas eu gostaria apenas que respeitasse a mim e a todos cujas posições sejam divergentes da dele.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar para falar que, outro dia, fui chamado para saber do caso de um rapaz que foi espancado, supostamente, por seguranças de uma boate na Zona Sul do Rio de Janeiro. Fui conversar com o Delegado para acompanhar as apurações cobrando a lei estadual que diz que devem ser colocadas câmeras nas casas de espetáculo do Rio de Janeiro. Ele me disse que não poderia fazer nada porque a lei não prevê sanção para os que não atendem à própria lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Estou concluindo.\r\n\r\nObservei que, aqui na Casa, há um projeto de lei do Sr. Deputado Coronel Jairo que complementa essa lei determinando sanções para o caso de não-obediência.\r\n\r\nSolicito à Presidência desta Casa que atenda à solicitação do Sr. Deputado Coronel Jairo e coloque em pauta o seu projeto, dando-lhe urgência, visto que, é importante e urgente que esta Casa vote essa lei.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado André Corrêa, sejamos breve porque estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, é para encaminhar em nome da Liderança do PPS.\r\n\r\nGostaria de dizer que é óbvio que a situação de cota não é a alternativa ideal. Para todos, aqui nesta Casa, de forma unânime, o ideal seria que tivéssemos, desde a base, desde a educação infantil, um processo adequado de valorização do ensino fundamental, que é mais estratégico hoje, em nosso País, mas até que esse processo amadureça, entendemos ser extremamente salutar e saudável a matéria em pauta. Aliás, o Rio de Janeiro foi pioneiro nessa questão. Então, que se possa abrir, sim, o sistema de cotas também para as Escolas de Formação de Oficiais e de Bombeiro. \r\n\r\nOuvi aqui com muita atenção o Deputado Edino se manifestar sobre as pessoas portadoras de necessidades especiais. Ora, isso hoje já existe, e todas essas admissões - sejam no âmbito civil ou no militar - são por concurso, e os concursos públicos, hoje, já estabelecem mecanismos especiais de participação dos deficientes. \r\n\r\nPortanto, para questões que impliquem determinada aptidão física, é óbvio que não se pode descaracterizar esse processo.\r\n\r\nEntendemos que é um projeto justo. O Rio de Janeiro vai ser pioneiro novamente nessa questão. Que isso possa abrir um grande debate nacional em outros estados, a respeito desse ponto que a Assembléia do Rio, mais uma vez, é precursora. \r\n\r\nPortanto, o PPS vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Vamos fazer, então, a primeira chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Segunda chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá a segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andreia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Domingos Brazão, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nTotal dos votos: votos “Sim”: 36; votos “Não”: 2; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 38.\r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar mais uma vez, assim como fiz na semana passada, que votei “não” a este projeto. Acho que o aprovado por esta Casa hoje, na verdade foi um equívoco, sobretudo com relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Não existe nenhum tipo de preconceito nas duas instituições. \r\n\r\nSe fizermos um levantamento, vamos comprovar que a maioria dos policiais militares são inclusive negros ou pardos. \r\n\r\nO sistema de reserva de vagas não é exatamente o melhor, nem para o negro, nem para o estudante da rede pública, muito menos para o deficiente físico. E digo isso com muito propriedade, porque fui autor de uma lei que reserva vagas para os cegos nos hospitais, nas câmaras de raio X, porque, dentro dessas câmaras, é claro que o cego tem muito mais habilidade do que qualquer outra pessoa sem essa deficiência. \r\n\r\nNão sei como vamos colocar 5% de deficientes, sejam eles visuais ou com outro tipo de deficiência, na formação para policial militar e para oficial do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nVale lembrar que a lei de reserva de vagas estabelece percentual para negro, percentual para alunos de escola pública e percentual para deficiente. \r\n\r\nEntão, repito: é um equívoco o que esta Casa aprovou hoje. Mas não fujo da minha responsabilidade de vir votar e estar mostrando o meu posicionamento.\r\n\r\nVotei “não”. Acho que é um equívoco. E acredito que isso levará a Governadora do Estado a ter que vetar o projeto, embora seja oriundo de Mensagem do Poder Executivo. Pelo menos parte desse projeto.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Armando José. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - É para dar os parabéns ao Deputado Geraldo Moreira, que hoje faz 35 anos de plenário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Agradeço ao Deputado, mas quero dizer que são 34 anos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Acho que a próxima Deputada a declarar o voto é a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Parlamento é um lugar muito interessante, porque aprendemos a lidar com o contraditório, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nVenho, realmente, de uma militância no combate ao racismo. Nas primeiras discussões que tivemos aqui na Casa, este é o meu primeiro mandato de Deputada, quando discutimos a questão das quotas para a Uerj, eu ficava extremamente indignada com as posições contrárias. \r\n\r\nHoje, até já consigo conviver com isso e achar natural. Naturalmente, a sociedade se divide entre os que querem mudança e os que querem a manutenção do status quo. Ainda bem que faço parte de uma Casa de Leis, da qual me orgulho, que foi a primeira a promover o direito do filho do pobre - morador da Rocinha, morador do Vidigal, morador do Morro do Andaraí, morador do Morro da Formiga -, estudante de escola pública a ter o acesso à universidade, o que só era possível para os filhos dos ricos.\r\n\r\nEntão, esta Casa, ao votar a lei que garantiu a possibilidade do aluno de escola pública chegar a Uerj, deu, realmente, condições para que no Brasil, hoje, várias universidades estaduais estejam também adotando o mesmo posicionamento. A UNB - ninguém dúvida da qualidade do ensino da UNB - já pratica ações afirmativas por meio da política de quotas. \r\n\r\nÉ inexorável, é inexorável, não tem jeito, as pessoas que são contra as mudanças, temos certeza, Sr. Deputado Edmilson Valentim, agem como aquelas que durante a escravidão diziam assim: “Mas se a gente der a liberdade para os negros, o que eles vão fazer com a liberdade?” Hoje, dizem o seguinte: “Mas se a gente colocar essas pessoas na universidade, como elas vão ter condições?”\r\n\r\nOlha, a PUC do Rio de Janeiro - ninguém pode duvidar também da qualidade da Pontifícia Universidade Católica, e me orgulho por ter uma filha estudando lá - foi a primeira a comprovar que os filhos dos pobres, oriundos das favelas e afro-descendentes que ocuparam as cadeiras naquela universidade não fizeram feio. \r\n\r\nAssim como, em recentes pesquisas, a Uerj nos mostra que os quotistas conseguem ter os CRs maiores, às vezes, do que os alunos oriundos dos cursinhos, que aprovam muito, esses sim tem as quotas nas universidades públicas e nós podemos ver, assim que acaba o vestibular, quais são os cursos que mais aprovam para as universidades.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos - todo mundo sabe que sou cristã, daqui a pouco vou para a minha igreja - e agradeço ao meu Deus por ter iluminado a mente das pessoas nesta Casa, que resolveram fazer justiça histórica. Essa coisa de ficar dizendo que é todo mundo igual, quem é negro sabe que não é, quem é branco sensível também, porque tem olhos para enxergar onde está o negro na nossa sociedade, qual é o tratamento que o negro recebe da nossa sociedade, sabe muito bem que é balela evocar o princípio da igualdade para não promover a verdadeira igualdade neste País. \r\n\r\nEstou de alma lavada, ganhei o meu dia. Acho que algumas pessoas vão continuar com o mesmo pensamento, assim como o movimento abolicionista teve muitos que foram contra. Sempre quando há uma tentativa de mudança, as pessoas, que até então tiveram muitas vantagens, de sobrenomes pomposos, que não são os Silvas, os Santos, sempre reagiram a qualquer mudança que viesse beneficiar os trabalhadores e os filhos da classe trabalhadora.\r\n\r\nMas esta Casa faz história hoje e vamos poder dizer para o Brasil que a Alerj, realmente, está dando para o País uma possibilidade de reparação com os afro-descendentes deste País, reparação com as pessoas que construíram com sangue, suor e lágrima este País, e que, até então não foram beneficiadas por lei alguma, porque houve várias leis que patrocinaram a vinda de europeus para cá. Houve a chamada Lei do Boi que garantia vagas aos filhos de fazendeiros para estudar nas universidades rurais e a elite deste país nunca foi contra essa lei que beneficiava os filhos dos fazendeiros com o acesso direto às universidades públicas. Mas quando chega o momento de diversificar dentro da universidade, vêm com essa história que vai desqualificar o ensino. Queremos ensino de qualidade, sim. Ninguém mais do que nós discute a questão da escola pública de qualidade, defendendo a questão das cotas. \r\n\r\nPara isso temos um orçamento que deve ser votado e nele colocada a verba necessária. Não podemos dizer para os meninos da Rocinha, do Morro do Andaraí e de outras comunidades, muito menos para os afro-descendentes que eles precisam esperar a escola ser no nível de excelência daquele curso de R$ 1.300,00 que todo ano diz ser o que mais aprova nas escolas públicas.\r\n\r\nEles não têm mais tempo para esperar mais mudanças. Para os que pretendem deixar tudo como está, que continuem votando contra. Nós ganhamos no voto, porque o povo está de olho. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, se for para dar dois passos para trás, prefiro ficar onde estou, por isso votei contra essa aberração jurídica, constitucional e moral. Nesta Casa temos exemplo de vários funcionários negros, concursados, que estão aqui hoje por seus próprios méritos e capacidade. Eu me pergunto se tivessem eles ingressado por cotas, se não haveria aqui dentro uma discriminação maior, aquele olhar diferente para eles e sempre alguém dizendo: “esse camarada passou no mesmo concurso que eu, mas não possui a mesma qualificação que eu.” \r\n\r\nIsso sem dúvida vai se refletir onde forem aplicadas as cotas raciais, seja nas universidades, seja nos concursos públicos, como é o caso desse ingresso na Escola de Formação de Oficiais para a PM e para os Bombeiros. É um absurdo. Qualquer pessoa que tenha o mínimo de conhecimento, de proximidade com essas corporações percebe que os negros, possivelmente se não são maioria estão próximos dela, tanto entre os praças como entre os oficiais. se a intenção é promover os negros nessas corporações, é totalmente desnecessário esse sistema de cotas.\r\n\r\nÉ bom se pensar que mais do que nunca, com isso, estamos acirrando os ânimos e um preconceito que não existe no nosso país, pelo menos não da forma que querem nos fazer crer. A grande realidade, Sr. Presidente, é que se não houver essa discriminação entre brancos, negros e pardos muitos políticos não vão poder colher seus frutos por aí, não vão ter o que argumentar da tribuna da Assembléia Legislativa, por exemplo. \r\n\r\nPara concluir, tenho em mão um ofício da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, entidade de classe diretamente interessada nesse assunto de cotas para ingresso na PM e no Bombeiro. Ela repudia o projeto e se coloca completamente contra - e é uma entidade que realmente entende do assunto, que sabe o que quer, como escolher e selecionar os cidadãos de qualidade, aqueles que estão preparados e qualificados para exercer a função de policial militar, qualificados para exercer função no Corpo de Bombeiros. Ela sabe que isso independe da cor da pele dos candidatos. \r\n\r\nCaso a governadora não vete em parte ou totalmente esse projeto, vou ingressar com uma ação na Justiça para tentar derrubá-lo mais uma vez, porque a nossa Constituição tem que ser respeitada. Esse projeto, além de tudo, é imoral.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro queria esclarecer a confusão de alguns que se colocaram contra as cotas. Quando se fala do deficiente físico, já há uma lei federal que exige - e aí não é no vestibular, para escola, não - em qualquer concurso público que 5% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência. É óbvio que em cada um desses concursos públicos, Sra. Deputada Heloneida Studart, é preciso cumprir os demais pré-requisitos. Se é exigida determinada condição física, esta questão é respeitada. Além disso, a lei federal sobre concursos públicos estabelece cotas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nO elemento principal para o ingresso em uma escola pública é o esforço, o mérito. Um aluno cuja família é pobre, cujos pais às vezes sequer têm instrução ou emprego e que, para concluir o Ensino Médio, tem que estudar à noite e trabalhar durante o dia e, ainda assim, supera todos os obstáculos, quebra todas as barreiras e conclui o curso, merece que tiremos o chapéu! Muitas vezes, ele tem mais mérito do que um aluno que teve todas as facilidades na vida, estudou em cursinhos e fez curso de inglês. Por isso, a intenção das políticas afirmativas é dar um incentivo adicional para esses alunos que enfrentaram várias dificuldades para concluir o Ensino Médio, permitindo que eles tenham acesso às escolas públicas de nível superior, desde que aprovados, porque o sistema de cotas assim exige.\r\n\r\nA Emenda que apresentamos só contribui com a matéria enviada pela Sra. Governadora, que impõe o funcionamento da lei de cotas para alunos pobres, negros e/ou oriundos de escolas públicas nas escolas de nível superior ligadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - a Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar, a Escola de Formação de Oficias do Corpo de Bombeiros e a Graduação Superior da Faetec estão inseridas nesse contexto.\r\n\r\nEsta Casa deu um exemplo de compromisso, de preocupação progressista, ao afirmar uma política que gera oportunidades aos filhos das camadas populares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Requerimento de autoria do Sr. Deputado Jorge Picciani para a prorrogação, por trinta minutos, da presente Sessão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a iniciativa da Sra. Governadora é oportuna, pois vem ampliar o sistema de cotas para outras instituições de nível superior deste Estado - e o melhor é que conseguimos incorporar à matéria a Emenda apresentada pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para justificar a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo. Ela está na região Norte-Noroeste do Estado, acompanhando a Sra. Ministra Nilcéa Freire em um evento relacionado à questão da mulher. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2954/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2005), QUE ALTERA A LEI Nº 4572, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1026-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1724-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 672/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU COPRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, EDNA RODRIGUES E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 888/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE AFOGADOS DE INDEPENDÊNCIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRA BALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1131/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1141/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1154/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÄMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHAO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1157/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1159/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 655/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1331/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI Nº 3.528 DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁ RIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.761 DE 7 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nºs 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 3 E 4. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, EDSON ALBERTASSI, OTÁVIO LEITE, EDSON ALBERTASSI E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 e contrário às Emendas 3 e 4.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir Parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 e contrário às Emendas 3 e 4.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) \r\n\r\nConvoco o Sr. Deputado Luiz Paulo, como Relator Especial. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o voto proferido pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Com a correção da Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Parece-me que um Deputado, autor de emenda, está emitindo parecer ou estou enganada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - O que me comunicaram é que o Deputado é autor de emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Então, V.Exa. se encontra impossibilitado de emitir parecer, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. As emendas n° 1 e 2 são de minha autoria e foram aceitas pela Comissão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Dica, como relator especial.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quando V.Exa. constituir um ad hoc, por favor, não coloque o Sr. Deputado Luiz Paulo, porque ele acrescenta emenda em todos os Projetos. \r\n\r\nAcompanho o voto do Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o seu presidente, Sr. Deputado Aurélio Marques. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o voto do colega, Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas n°s 1 e 2 e pela prejudicabilidade das Emendas n°s 3 e 4. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas n°s 1 e 2, com parecer favorável. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação as Emendas n°s 3 e 4, com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2488/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO \"OFF-SHORE\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, convido o seu presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Edino Fonseca, vice-presidente da Comissão. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a. discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº : (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2415./2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2003.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim.” (Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 606./2003, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro .de 2003.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim” (Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1011/2003, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro .de 2003.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo” (Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1678/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2003.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.” (Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Sr. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19h30min. para entrega de Título de Benemérito ao jornalista Adolfo Martins, presidente do jornal “Folha Dirigida”, por iniciativa dos Deputados Paulo Pinheiro e Heloneida Studart. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 30 de novembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005 (MENSAGEM Nº 43/2005) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERÊNCIA E AS CASAS ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO, PAULO PINHEIRO, GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE E TIDOS COMO SUFICIENTES QUANDO EXIGIDOS NOS ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU CONCEDIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ATESTADOS, LAUDOS OU DECLARAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA EM GERAL OU DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIOS CREDENCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, ROBERTO DINAMITE, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO O PAGAMENTO DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, RELATOR ORIGINAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 622/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS GUARDA-VIDAS QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE PROTETORES NO QUE SE DETERMINA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS PREFERENCIAIS PARA TRABALHADORES INDICADOS PELO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS) NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL RODRIGUES E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ROBERTO DINAMITE E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1735/04, 1729/04 E 2015/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA E SIVUCA.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2551/2005.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DAS CORPORAÇÕES DA PMERJ E DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA PELO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 639/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 667/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O RESULTADO DA IMPLANTAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária, às 18h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária, dia 30.11.2005, de 19h05min, em comemoração aos 60 anos da CNC, com a entrega da Medalha Tiradentes ao Presidente Antônio Oliveira Santos, por iniciativa do Deputado Renato de Jesus (Requerimento nº 648/2005), de autoria do Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 672/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISATA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os filmes subvencionados ou co-produzidos pelo Estado do Rio de Janeiro deverão incluir no mínimo vinte por cento de atores e modelos negros na realização dos mesmos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO."
                    ]
                },
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2818/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz, que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição ora sob análise que as delegacias de polícia remetam às organizações não governamentais, de suas circunscrições, os dados dos criminosos que escaparam do auto de prisão em flagrante; a medida visa facilitar a prisão desses delinqüentes.\r\n\r\nOcorre que, essa divulgação acarretará em despesa e o projeto não aponta a fonte de custeio, o que o torna inconstitucional. Porém, com o intuito de aproveitar a idéia, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 2818/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2818/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Coronel Jairo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente (Relator Original), CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz, pelo qual propõe o estabelecimento de vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir a prática de ações criminosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o ilustrado Deputado Paulo Albernaz submete à apreciação desta Casa de Leis, incursiona por matéria que, dada a sua grande relevância, haverá de enriquecer o debate sempre saudável que habitualmente se desenvolve nesta douta Comissão.\r\n\r\nQuando se fala em segurança pública, e se buscam formas e meios capazes de propiciar à população de nosso Estado uma melhor qualidade de vida, em face da coletividade ameaçada pela delinqüência, nada mais propício para o momento atual adotar medidas como estas que estão sendo oferecidas ao exame dos Excelentíssimos Senhores Membros deste Parlamento.\r\n\r\nO artigo 144 da Carta Republicana, reproduzido pelo artigo 183 da Constituição Fluminense, ao tratar da segurança assim estabeleceu, in verbis: \r\n\r\n“Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”(grifei).\r\n\r\nEm favor da sociedade, tão enfraquecida, diante desse momento de sérias dificuldades que se vivencia, todo sacrifício é sempre bem-vindo. Não podemos abrir mão de qualquer estímulo que possa melhorar a situação envolvente. Tudo o que se puder fazer em benefício dessa luta que a sociedade trava com a criminalidade, há que merecer de nós, representantes do povo, e bem assim da sociedade, toda a atenção e energia possíveis.\r\n\r\nComo militar e parlamentar apoio totalmente a presente proposição, que tem por objetivo principal contribuir de forma significativa ao esforço policial de combate à criminalidade.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, votando, de conseguinte, por sua integral aprovação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS, EM TODOS OS RESTAURANTES 'SELF SERVICE', LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2896/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que torna obrigatória a instalação de pias, em todos os restaurantes “self service”, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, esbarra na Lei Estadual nº 3252, de 24 de setembro de 1999.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2896/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2896/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2005 (MENSAGEM Nº 44/2005), QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 4), GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO (nºs 5 e 6), CIDINHA CAMPOS (nºs 7 e 8) e ANDRÉIA ZITO (nº 9) \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 8, PREJUDICADA A EMENDA Nº 7, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3 E 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 9 (nove) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas para Consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 e 6 concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame, devendo receber parecer Favorável por esta Comissão.\r\n\r\nAs Emendas nºs 2, 4, 5 e 8 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo, devendo ser rejeitadas, pois prejudicam e desequilibram todo o amplo estudo desenvolvido por órgão do Poder Executivo para definição de descontos, porcentagens e rol de beneficiários constantes da redação original da proposição em debate.\r\n\r\nA Emenda nº 7 apresenta-se prejudicada pela aprovação da emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor fim, as Emendas nºs 3 e 9 devem ser aprovadas desde que recebam as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Os consumidores que tenham ingressado com ações judiciais em face da CEDAE e estiverem interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas, poderão utilizar os valores depositados em juízo para quitação da dívida, mediante transação de direitos com essa finalidade”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 9\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório com infor mações sobre os resultados obtidos com o Programa de Refinanciamento de Dívidas, instituído pela presente Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 8; PREJUDICADA A EMENDA Nº 7; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3 E 9.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 8, PREJUDICADA A EMENDA Nº 7, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3 E 9, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2939/2005 (Mensagem nº 44/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria a frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a relevância do projeto em questão, e tendo em vista que as duas emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça melhoram o texto original, nosso parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 1032/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Ely Patrício e Coronel Rodrigues, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informa haver recebido e distribuído ao Deputado Ely Patrício, em 07/11/2005, o Projeto de Lei Complementar n.º 29/2005, do Deputado Coronel Jairo. ORDEM DO DIA: O Relator, Deputado Ely Patrício, emitiu o seguinte parecer: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2005, do Deputado Coronel Jairo. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dez de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro - Presidente e\r\n\r\nSandra Saldanha Martins - secretária - matrícula nº 201.627-7\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR \r\n\r\nIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente lembrou que, conforme combinado, hoje seria feita a entrega dos relatórios parciais ao Relator-Geral. Com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI , sugeriu que os mesmos fossem primeiramente analisados pelos técnicos do Tribunal de Contas, antes de passarem à Relatoria-Geral. Posta em votação, a proposta foi discutida e após algumas contestações foi aprovada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que concluiu os relatórios de três municípios e fez uma breve exposição sobre os mesmos, manifestando estranheza quanto à forma de divulgação dos atos, já que algumas prefeituras estão publicando os mesmos em boletins internos o que impede que seja dada mais transparência às tomadas de preço e às licitações com concorrências. Em seguida, informou que em relação à situação do município de Valença necessitaria do apoio dos técnicos do TCE para auxiliá-lo na análise. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado ARMANDO JOSÉ que ratificou a opinião do Relator-Geral de que seria necessário uma orientação dos técnicos do TCE de forma a proporcionar mais tempo à relatoria para elaborar o relatório final. A seguir, com a palavra o Deputado ELY PATRÍCIO comentou que seria importante para a Comissão obter das prefeituras que estão com problemas, o edital das licitações para coleta de lixo, já que se sabe que algumas são direcionadas e que há prefeituras que dispensam a licitação passando por cima das normas do Tribunal de Contas. Logo após, o Deputado SAMUEL MALAFAIA solicitou a palavra para anunciar o resultado da análise da documentação que lhe foi atribuída. Iniciou comentando a situação da Prefeitura de Petrópolis, onde na sua opinião, deverá ser feita uma oitiva com o atual prefeito e o anterior para apuração dos gastos não comprovados de verba repassada à CONDEP, bem como para se levantar o motivo da empresa LIMPATEC continuar contratada por mais de sessenta meses o que contraria a lei de licitações. Prosseguindo, falou sobre o município de Casimiro de Abreu, onde com base nos documentos que recebeu, foi verificada uma disparidade entre o valor de preço sugerido pela EMOP, utilizado para fins de execução do contrato e o valor efetivamente contratado. A seguir, manifestou-se sobre a documentação do município de Itaboraí, onde foram encontradas as seguintes irregularidades: a primeira delas, já mencionada pelo TCE, diz respeito à clausula de reajuste que não apresentava o índice de correção mais vantajoso; outras irregularidades menores encontradas foram prazo de pagamento dos serviços que não fixava a data certa; a não conformidade de item contratual com as normas referentes a modelo de declaração; prorrogação de prazo sem previsão orçamentária, bem como a falta de menção ao saneamento dessas irregularidades. Prosseguindo, resumiu as conclusões a que chegou com referência ao município de Angra dos Reis, onde apenas um termo aditivo não foi arquivado no TCE, devendo ser investigada a execução do contrato e problemas com referê ncia à pesagem do lixo. Além disso, deve-se analisar o motivo da modalidade de licitação adotada ter sido o de tomada de preços numa operação tão vultuosa quando, no caso, deveria ser a de concorrência pública. Finalizando, comentou os aumentos injustificados nos contratos das empresas LIMPACOL e MATOS TEIXEIRA, uma vez que os mesmos vedavam explicitamente os reajustes. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado ARMANDO JOSÉ, sugerindo que os Deputados visitassem os aterros sanitários dos municípios que foram analisados, o que certamente daria uma idéia da real situação dos mesmos e como exemplo citou o municí pio de Mangaratiba, onde foi ocupada uma área de preservação ambiental, sem que fosse comunicado aos órgãos competentes. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que era sua intenção concluir as visitas a todos os municípios de sua responsabilidade no prazo de dez dias. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Deputado SAMUEL MALAFAIA que questionou se o objetivo da Comissão seria somente fazer uma nova legislação ou levantar irregularidades. Em resposta, o Senhor Presidente informou que no início da Comissão, quando o Deputado SAMUEL MALAFAIA, ainda se encontrava como membro suplente, foram feitas visitas ao setor do Ministério Público que cuida da área de meio ambiente e a Comissão se comprometeu a informar àquele órgão as irregularidades encontradas e a situação dos aterros sanitários de cada município. Após, no uso da palavra, o Deputado SAMUEL MALAFAIA deixou registrado que a necessidade dos técnicos do TCE avaliarem os relatórios parciais não se refere às conclusões dos membros da Comissão mas sim, verificar se elas estão atualizadas, já que os documentos enviados são de 2003 e 2004 e de lá para cá com certeza ocorreram alguns acertos de conduta. Logo após, o Senhor Presidente relacionou os relatórios parciais que estavam sendo entregues por cada Deputado. Citou que o Deputado ELY PATRÍCIO estava entregando os dos municípios de São João da Barra, Nova Iguaçu, Queimados e parte do de Teresópolis, cuja complementação dependia dos dados contidos em um CD que apresentou defeito; o Deputado ARMANDO JOSÉ entregou seus relatórios de Tanguá, Mangaratiba e Guapimirim, ficando Iguaba Grande e Santa Maria Madalena por concluir; a Presidência fez entrega dos relatórios de Três Rios, Rio Claro e Parati, faltando somente Valença, que dependeria do auxilio dos técnico s do Tribunal de Contas; o Deputado SAMUEL MALAFAIA entregou todos os relatórios sob sua responsabilidade, referentes aos municípios de Angra dos Reis, Itaborai, Petrópolis e Casimiro de Abreu, assim como o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI fez entrega dos relatórios de São Pedro da Aldeia, Santo Antonio de Pádua, Areal, Búzios e Cambuci e, após, este último na qualidade de Relator-Geral, reafirmou a urgência da entrega de todos os relatórios parciais, já que o prazo que tinha para elaborar o relatório final da primeira fase dos trabalhos, era o próximo dia dezoito de outubro. Novamente com a palavra, o Deputado ELY PATRICIO mencionou a importância da elaboração do projeto de lei, no qual não poderá ficar esquecido o problema da pesagem, determinando-se que cada município tenha uma balança para pesar o seu lixo e também quanto a questão da falta de informaç ões no edital e no contrato inicial, o que ocasiona a ocorrência posteriormente de aditivos com essa finalidade, devendo a Comissão estabelecer uma padronização de informações. Em seguida, sugeriu a visita a um terreno particular cedido à prefeitura para que nele seja depositado o lixo do município, caso de Saquarema que não tem aterro sanitário. A proposta foi aprovada, ficando para ser marcada posteriormente a visita. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agendou para o próximo dia quatro de outubro, uma reunião na qual deverão ser apresentadas sugestões para a elaboração do projeto de lei que a Comissão irá apresentar ao final dos trabalhos. Após, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR \r\n\r\nIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS \r\n\r\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez entrega ao Relator-Geral do relatório parcial relativo ao município de Valença e o Deputado ELY PATRÍCIO entregou o relatório referente ao município de Teresópolis, ambos complementando o que já haviam entregue na reunião anterior. Após, o Senhor Presidente comentou sobre a necessidade de se pensar na proposta do Projeto de Lei, objeto da Comissão e ouviu dos Deputados presentes suas considerações sobre o assunto. Na ocasião o Deputado ELY PATRÍCIO sugeriu que os técnicos do Tribunal de Contas a serviço da Comissão, ajudassem mencionando as irregularidades encontradas nos contratos, o que evitaria que a Comissão pesquisasse o que o TCE já possuía. Retomando a palavra, o Senhor Presidente mencionou que um ponto importante a considerar no projeto é a questão da publicidade e que estava buscando na Constituição Estadual algum artigo que tivesse relação com a Lei nº 8666/93. Sua intenção era encontrar uma forma de fazer uma legislação mais restritiva com a finalidade de se dar mais publicidade a tudo que envolve gastos nas prefeituras, como por exemplo fazer a publicação dos editais na Internet, em jornal da capital ou no Diário Oficial estadual, o que contribuiria para dar divulgação a todos os vereadores do município. Para o Deputado ELY PATRÍCIO, outra questão a ser abordada na nova legislação será quanto à necessidade de serem aprovadas pelas Câmaras Municipais qualquer pedido de contratações emergenciais, lembrando que na nova lei deverá constar que as mesmas só poderão ser feitas quando a prefeitura declarar estado de calamidade pública ou em caso de mudança de governo, ocasião em que seria dado um prazo de noventa dias e caso o mesmo fosse ultrapassado as prefeituras seriam punidas. Ponderou que além disso, a solicitação da contratação emergencial deverá ser feita pela Secretaria responsável pela coleta de lixo, que varia em cada município, que a encaminhará à Prefeitura e essa à Procuradoria para que emita um parecer final e após será enca minhada à Câmara para aprovação. Complementando, lembrou que deverá ser estipulada uma punição, também, para o Presidente da Comissão de Licitação para que ele faça a sua parte de lembrar ao Poder Executivo o prazo final da contratação. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que seria necessário que cada membro da Comissão, com a ajuda de suas assessorias, trouxesse suas idéias para o Projeto de Lei, lembrando que não se poderá esquecer de abordar o destino final do lixo e em uma reuniã ;o futura seriam discutidas todas as sugestões. Concluindo, lembrou a realização de Audiência Pública sobre o aterro sanitário de São Pedro d'Aldeia, no próximo dia sete e aproveitou para comentar sua ida no dia anterior à Paraty para averiguar o destino final do lixo. Citou que um dos impedimentos para que Paraty seja reconhecida pela UNESCO como patrimônio da humanidade é o fato deles terem o aterro a céu aberto numa área de preservação ambiental e que havia se comprometido com o Secretário Municipal de Meio Ambiente daquele município, a tentar junto ao IBAMA a liberação dos recursos do Pró -Lixo. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR \r\n\r\nIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS \r\n\r\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença do Senhor Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente desculpou-se pelo atraso em virtude de estar participando de uma outra reunião no plenário. A seguir, deixou registrado seus agradecimentos pela contribuição dada pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado, que encaminharam à Comissão um resumo da legislação estadual sobre coleta de lixo desde 1981, mencionando que a coletânea será de muita utilidade para o desenvolvimento dos trabalhos. A seguir, informou que estava trazendo para a reunião, uma proposta de legislação elaborada pela sua assessoria relativa à questão da publicidade para distribuição aos demais membros e que a discussão sobre a questão do projeto a ser elaborado pela Comissão, ficaria adiada para a próxima terça-feira, em virtude da falta de quórum. Logo após, passou a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que aproveitou a oportunidade para solicitar a prorrogaçã o do prazo de entrega do relatório final da primeira fase dos trabalhos, do dia dezoito de outubro para o dia vinte e dois de novembro, em função do atraso da entrega dos relatórios parciais e da prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que o assunto deverá ser votado na próxima reunião e que achava bastante justificável a prorrogação já que ele próprio precisaria visitar ainda o município de Valença, para concluir a parte do seu relatório relativa ao destino final do lixo nos municípios sob a sua coordenação. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nA REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA\r\n\r\nESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 649/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 649/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV, PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos realizando uma breve explanação sobre o assunto e informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, com a aquiescência dos presentes, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO RAMOS para o cargo de Vice-Presidente. Rea lizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão e nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13088/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DOS ANJOS TAVARES FERREIRA, matrícula nº 407.945-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13089/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA MELO DE QUEIROS, matrícula nº 408.122-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Flávio Bolsonaro , na vaga decorrente da exoneração de Tiago dos Anjos Tavares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDepachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10062/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Aparecida Gama de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0199/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10169/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado José Nader de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0231/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10300/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Ricardo Abrão de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0188/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10498/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Graça Matos de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 0242/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10627/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Ely Patrício de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 071/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10891/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Samuel Malafaia de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 1621/2005).\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n11360/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Pedro Augusto de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 072/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12102/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Aparecida Gama de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 240/2005).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12185/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença a Deputada Cidinha Campos de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 153/2005).\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1032/2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2322/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2641/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2825/2005, de autoria do Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 283/2003, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12604/2004 - Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nDefiro parcialmente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 40/45.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12831/2005 - Ângela Maria de Albuquerque e Mello Moneró\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10177/2005 - Marisa Chaves de Souza Gaspary\r\n\r\n12814/2005 - Carlos Ernesto Topal Ely\r\n\r\n12836/2005 - Paulo Cesar Neves Corrêa\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8687/2005 - José Luiz Mariano\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 14, indefiro o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12613/2005 - Maria das Mercês Vieira Cavalcanti\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11, indefiro o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12364/2005 - Waldyr Fortuna\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12394/2005 - Maria Catarina Portugal\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12541/2005 - Carlos Gustavo Cavaco Campedelli\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12885/2005 - Valéria Cristina Conceição da Silva Cunha \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10172/2005 - Marco Antonio Ribeiro\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n11547/2005 - Jorge Luiz Espindola Caruso\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12534/2005 - Olgani de Abreu Ribeiro Martins\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12686/2005 - Rodrigo José da Rocha Jorge\r\n\r\n12812/2005 - Rosimari Szlachta dos Santos \r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.11.2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 480\r\n\r\nDesignando a servidora MARIZA DE MATTOS CAMPOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.719-3, para servir no Gabinete da Liderança do PMDB do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 18 de outubro de 2005. (Processo nº 12.763/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 481 \r\n\r\nLotando a servidora LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.787-9, no Departamento de Material, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2005. (Processo nº 12.813/2005).\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12380/2005 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA\r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 8ª Audiência Pública, e demais interessados, a ser realizada em 1º de dezembro de 2005, às catorze horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n“OS TRANSPORTES E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1221/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Teólogo William Soto Santiago”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1234/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa”.\r\n\r\n3.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1236/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1237/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza Denise Frossard”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1244/2005, do Deputado Domingos Brazão, que \"Concede a Medalha de Mérito Tiradentes à Dra. Soraya Santos\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques, que “Considera DE Utilidade Pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1176/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, à cantora Emilinha Borba\".\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1177/2005, do Deputado Sivuca, que \"Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro - post mortem - ao Ilmo Sr. Dr. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marcos Fazio Corrêa\".\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1180/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao Humorista Ronald Golias\".\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1181/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Medalha Tiradentes post mortem ao Humorista Ronald Golias\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Considera de Utilidade Pública o Cordão Alegria da Tijuca”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCarta-Convite - Processo nº 7286/2005\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, desclassifica a licitante ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA, por descumprir o subitem 7.3 inciso I (a redação da proposta está em desacordo com a Carta-Convite) e declara classificada a licitante ELEVADORES OTIS LTDA, por ter atendido as normas da Carta-Convite.\r\n\r\n(menor preço):\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA - R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2005": {}
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