{
    "2005-11-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\nExonera o servidor ANDRE SOARES BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1657, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2005.001.38400.00).\r\n\r\nNomeia o servidor EURIPEDES KNIPPEL DO CARMO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1585, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Perma nente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Andre Soares Barbosa (Processo nº MP-2005.001.38400.00).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente no dia 14 de novembro de 2005, em razão da decretação de ponto facultativo.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Paula Petra Lopes de Carvalho\r\n\r\nL2\r\n\r\nÂngela Maria Castro Leite de Andrade C. de Matos\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local de 11h às 17h30min.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal- Niterói\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\nRemove a servidora CRISTIANE MARTINS ABDALA, Técnico Processual, matrícula nº 3025, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove ELCIR XIMENES, matrícula nº 175237, da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nRemove a servidora ROSIMERE PEREIRA DE AMARAL, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3287, do Departamento de Controladoria para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.16265.00 (origem: Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados-IP nº 06/04) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.31691.00 (origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43536.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43559.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.46441 (Assunto: Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.599/05) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.09570 (Assunto: Representação de Inconstitucionalidade de leis do Município de Nova Iguaçu por vício da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.": {
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.020285.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e interativa EquIpaMENTOS e serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação e assistência técnica integral de máquina franqueadora postal, marca PITNEY BOWES 5600/5370. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 21/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.23054.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de santo antônio de pádua.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários para prestarem serviços aos órgãos de execução do Ministério Público com atuação em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 26/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.25322.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e sociedade EMPREsária IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na área de secretariado executivo. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 26/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.02580.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RTA - rede de tecnologia avançada LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 02 No-Breaks de 12 KVA com os respectivos softwares de gerenciamento e monitoramento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 17/10/2005.\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 18 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. INDICAÇÃO DE AGRACIADOS COM O COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2005;\r\n\r\n2. PROCESSOS A DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1 Processo nº 2003.001.04460.00 - Representação contra parecer de Procurador de Justiça (Redistribuição);\r\n\r\n2.2 Processo nº 2003.001.07850.00 - Pedido de cancelamento de anotação de aplicação de pena de advertência, formulado por Promotor de Justiça (Redistribuição);\r\n\r\n2.3 Processo 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa;\r\n\r\n2.4 Processo n.º 2004.001.53170.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03. (Redistribuição)\r\n\r\n3. PROCESSOS A RELATAR: \r\n\r\n3.1 Processo n.º 2004.001.51004.00 - Ausências não justificadas na eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França;\r\n\r\n3.2 Processo n.º 2005.001.06408.00 - Recurso de decisão de arquivamento proferida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Recorrente: Dr. Luiz Carlos da Cruz Iório. Relator: Procurador de Justiça Dr. Carlos Antonio Navega.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que as Bancas Examinadoras do XXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público terão a seguinte composição:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal e de Direito Processual Penal\r\n\r\nPresidente: Dr. Adolfo Borges Filho.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDr. Alexandre Araripe Marinho (titular);\r\n\r\nDr. Antônio José Martins Gabriel e Dr. Felipe Pires Cuesta (suplentes).\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nDr. Adolfo Borges Filho (titular);\r\n\r\nDr. Anderson Albuquerque de Souza Lima e Drª Carla Araújo de Castro (suplentes).\r\n\r\n2. Banca de Direito Civil e de Direito Processual Civil\r\n\r\nPresidente: Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira (titular);\r\n\r\nDrª Adélia Barbosa de Carvalho e Dr. Sergio Roberto Ulhôa Pimentel (suplentes).\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (titular);\r\n\r\nDrª Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Dr. Sergio Bumaschny (suplentes).\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nPresidente: Dr. José dos Santos Carvalho Filho.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço (titular);\r\n\r\nDr. Pedro Elias Erthal Sanglard e Dr. Francisco Lopes da Fonseca (suplentes).\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDr. José dos Santos Carvalho Filho (titular);\r\n\r\nDr. Carlos Domingues da Venda e Dr. Virgilio Panagiotis Stavridis (suplentes).\r\n\r\nPrincípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nDr. Décio Luiz Gomes (titular);\r\n\r\nDr. Alberto Flores Camargo e Dr. José Marinho Paulo Junior (suplentes).\r\n\r\n4. Banca de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\nPresidente: Dr. Emerson Garcia.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDireito Empresarial\r\n\r\nDr. Marcio Souza Guimarães (titular);\r\n\r\nDr. Marcos Lima Alves e Drª Agnes Mussliner (suplentes).\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\nDr. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (titular);\r\n\r\nDr. Ayrton da Costa Paiva e Drª Verônica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (suplentes).\r\n\r\nDireito Eleitoral\r\n\r\nDr. Emerson Garcia (titular);\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho e Dr. Luciano Arbex Sarkis (suplentes).\r\n\r\n5. Banca de Língua Portuguesa\r\n\r\nPresidente: Prof. Agostinho Dias Carneiro.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nProf. Agostinho Dias Carneiro (titular);\r\n\r\nProf. Leo Bárbara Machado (suplente).": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.": {
                                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de novembro de 2005, por ofício ou através do fax n° 2550-9023.": {
                                    "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça Criminais, em especial aqueles com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais, para reunião de trabalho visando à discussão de temas controvertidos da referida área de atuação, a realizar-se no dia 18/11/05, sexta-feira, às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro.": {
                                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 28.10.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 029/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.37984.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 029/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática, especializada na prestação de serviços de instalação de software de estações e servidores, suporte técnico local (on site) e suporte técnico telefônico (help desk), para atuação nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {}
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1354": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Exma. Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Criação e do Objeto\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinado à promoção, produção e financiamento de moradias para a população de baixa renda, bem como ao desenvolvimento urbano correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Organização Estrutural\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) será dirigido pelo Conselho de Orientação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, representando, respectivamente, o Secretário de Estado da Habitação do Rio de Janeiro, o Secretário de Estado da Fazenda, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), a Caixa Econômica Federal (CEF), os investidores, esses em número de 3 (três), e 2 (dois) representantes da sociedade civil, sendo eles 01 (um) do Instituto de Arquitetos do Brasil e 01 (um) do Clube de Engenharia.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Orientação será presidido pelo representante do Secretário de Estado da Habitação ou seu equivalente. \r\n\r\n§ 2º - Dos representantes dos investidores mencionados no “caput”, no mínimo 2 (dois) serão, obrigatoriamente, adquirentes de habitações ou equipamentos do FUNDHIS.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes dos Secretários de Estado serão indicados por estes. \r\n\r\n§ 4º - Os representantes da CEF serão indicados pelo seu Presidente, a pedido do Estado.\r\n\r\n§ 5º - O primeiro mandato de todos os membros governamentais será de 1 (um) ano contado da designação, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 6º - Os representantes dos investidores terão mandatos de 1(um), 3 (três) e 5(cinco) anos, respectivamente.\r\n\r\n§ 7º - A função de membro do Conselho de Orientação não será remunerada, mas considerada como de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades técnicas do FUNDHIS, bem como a elaboração, análise e fiscalização relativa aos aspectos técnicos dos projetos serão atribuídas à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), na qualidade de órgão assessor e/ou agente promotor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Financiamento e Investimento\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinados ao financiamento e investimento para o desenvolvimento habitacional e urbano, deverão ser utilizados exclusivamente em programas de base social, em proveito da população de mais baixa renda, sendo que parte destinar-se-á às Associações Comunitárias de Construção, sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por programa habitacional de interesse social, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI. Construção de moradias para o estrato social de mais baixa renda;\r\n\r\nII. Produção de lotes urbanizados;\r\n\r\nIII. Urbanização de favelas;\r\n\r\nIV. Instalação de sistema de abastecimento d'água, drenagem ou esgotamento sanitário, relacionados aos programas de assentamento humano;\r\n\r\nV. Intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel;\r\n\r\nVI. Reforma e recuperação de unidades habitacionais; e\r\n\r\nVII. Construção ou reforma de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.\r\n\r\n§ 2º - Para receber os financiamentos para execução dos programas habitacionais de interesse social, as Associações Comunitárias de Construção, constituídas sob a forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.99, devem ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, o método e a concepção do trabalho, habilitando-se, perante o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), pela apresentação de:\r\n\r\nI. Seus atos constitutivos, registrados em cartório de títulos e documentos;\r\n\r\nII. Declaração expressa de não terem fins lucrativos;\r\n\r\nIII. Certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;\r\n\r\nIV. Estudos necessários e suficientes à execução do programa habitacional, juntamente com declaração de uma entidade de assessoria técnica, da área de engenharia ou arquitetura, responsabilizando-se pelos projetos, acompanhamento e fiscalização da obra;\r\n\r\nV. Declaração de que os sócios beneficiários não possuem outro imóvel no Estado;\r\n\r\nVI. Regulamento, com todos os critérios que regerão a execução do projeto habitacional, onde constem as condições de participação, admissão, substituição e exclusão; e\r\n\r\nVII. Relação dos associados, com o perfil sócio-econômico dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Os programas habitacionais poderão ser desenvolvidos, pelas Associações Comunitárias de Construção, para áreas de propriedade do Estado ou Municípios, ou para aquelas próprias. \r\n\r\nArt. 5º - A gestão do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) competirá a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente financeira, responsável pela análise e controle econômico das atividades do mesmo e pela liberação de recursos. \r\n\r\nArt. 6º - Constituirão recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS):\r\n\r\nI. Dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nII. Contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII. Contribuições e doações de organismos internacionais:\r\n\r\nIV. Recursos financeiros obtidos mediante a colocação de quotas ou certificados de participação;\r\n\r\nV. Imóveis ou bens de propriedade da União, Estado ou Municípios e que lhe venham a ser transferidos para o cumprimento de suas finalidades;\r\n\r\nVI. Terrenos de propriedade privada, de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser transferidos para desenvolvimento de projetos de assentamento humano;\r\n\r\nVII. Recursos financeiros provenientes dos orçamentos fiscais da União, do Estado e dos Municípios, destinados à execução de obras de infra-estrutura, inclusive saneamento básico, e de equipamentos urbanos e comunitários;\r\n\r\nVIII. Recursos financeiros provenientes de adquirentes, que desejem usar o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, como poupança ou parte de pagamento de habitação própria;\r\n\r\nIX. Rendas provenientes da aplicação de seus recursos; e \r\n\r\nX. Quaisquer outras rendas eventuais.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal da União, para execução dos projetos de assentamento humano, no Estado, deverão, obrigatoriamente, ser repassados ao FUNDHIS.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) financiar e investir em projetos de assentamento humano, destinados à geração de condições de vida adequadas para a população de diferentes níveis de renda, viabilizando o acesso à casa própria e a serviços urbanos. \r\n\r\n§ 1º - Cabe à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), na qualidade de agente promotora, a aprovação dos projetos referentes aos programas habitacionais que forem apresentados pelas Associações Comunitárias de Construção. \r\n\r\n§ 2º - O financiamento para os programas habitacionais será feito através de convênio a ser celebrado entre a CEHAB e as Associações Comunitárias de Construção.\r\n\r\n§ 3º - Caberá às Associações Comunitárias de Construção a gestão dos recursos, com a devida prestação de contas, para execução da obra, bem como a contratação do pessoal ou de assessoria técnica competente para projetos e fiscalização.\r\n\r\n§ 4º - As Associações Comunitárias de Construção, para execução dos empreendimentos habitacionais, assentamentos humanos, desenvolvimento urbano ou implantação de saneamento básico, deverão celebrar Termos de Parceria com o FUNDHIS, conforme previsto pela Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.99. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Bens Públicos\r\n\r\nArt. 8º - Os bens que vierem a constituir o patrimônio do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) serão considerados públicos, dominicais, nos termos do artigo 66, inciso III, do Código Civil Brasileiro, ficando, desde já, autorizado o uso individual e a alienação, dispensada a licitação, desde que para atender aos fins precípuos desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Os bens do FUNDHIS permanecerão em seu patrimônio até que seja completado o pagamento do preço de venda, em quotas, permitida, no entanto, a utilização para fins habitacionais dos bens imóveis, mediante comodato, promessa de compra e venda com condição de desfazimento, cessão de uso de que trata o artigo 7º, do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28/02/67, regime enfitêutico, ou ocupação nos moldes previstos pelo Decreto-Lei Federal n.º 2.398, de 21/12/87.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de inadimplência no pagamento das prestações e/ou encargos relativos à habitação de imóvel pertencente ao FUNDHIS, por qualquer das modalidades aludidas no parágrafo anterior, a caução realizada pelo ocupante do bem ser-lhe-á devolvida, descontados o valor dos danos eventualmente causados ao mesmo e o montante dos débitos vencidos e não pagos, observada a concomitante entrega daquela.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de troca de imóvel, a caução realizada poderá ser transferida para outro, atendido o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falecimento do ocupante, um seguro a ser instituído pelo FUNDHIS completará o pagamento do imóvel.\r\n\r\n§ 5º - No caso de invalidez permanente, total ou parcial, o seguro cobrirá a perda de capacidade de pagamento, na forma estabelecida pelo Conselho de Orientação.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de invalidez temporária, proceder-se-á ao estudo, promovendo-se eventual subsídio na forma do artigo anterior. \r\n\r\n§ 7º - No caso de danos ao imóvel, a Administração do Assentamento promoverá a pronta recuperação do mesmo, por conta do seguro instituído pelo FUNDHIS.\r\n\r\n§ 8º - No caso de desistência por parte do ocupante, serão devolvidas as quotas caucionadas nos termos do parágrafo 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - Os bens, habitações ou equipamentos pertencentes ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) somente poderão ser adquiridos mediante subscrição de quotas ou certificados de participação. \r\n\r\nParágrafo único - O total de investimentos públicos no FUNDHIS será, obrigatoriamente, destinado a moradias para a população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar quotas de sua propriedade, do FUNDHIS, para completar o preço de imóveis em aquisição por famílias comprovadamente carentes, na forma e dentro dos limites estabelecidos em re gulamento, pelo Conselho de Orientação, e ratificados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As quotas do Estado, no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), somente poderão subsidiar moradias populares e todo e qualquer investimento de infra-estrutura e saneamento básico relacionados às mesmas. \r\n\r\nParágrafo único - A aquisição de habitações deverá ser caucionada por valores diferenciados, para as diversas faixas de renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho de Orientação encaminhará, ao Tribunal de Contas do Estado, demonstração da despesa do exercício anterior, acompanhada dos comprovantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDo Prazo\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo disciplinará, em regulamento a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as atividades do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS) e as atribuições do Conselho de Orientação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 626/2002 - COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 999/99, que deu origem à Indicação Legislativa nº 626/2002 - Deputada NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Exmª Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a anistiar os débitos de Pessoa Física, contraídos com a Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) até 31 de dezembro de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - A anistia dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Ao proprietário de um imóvel, usado como residência própria;\r\n\r\nII - Ao inquilino que não é proprietário de nenhum imóvel no Estado do Rio de Janeiro e possua contrato de locação regular a mais de 30 (trinta) meses a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A anistia de que trata este dispositivo se aplicará apenas aos inadimplentes cujo consumo médio de seus imóveis não tenha ultrapassado o limite de 30m3 mensais ou 360m3 anuais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 627/2002 - COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 466/99, que deu origem à Indicação Legislativa nº 627/2002 - Deputado DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇAO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Exmª Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 200 MÉDICOS PARA LOTAÇAO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 200 médicos para serem lotados em hospitais públicos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 631/2002 - COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2260/2001, que deu origem à Indicação Legislativa nº 631/2002 - Deputado WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº\r\n\r\nRECORRE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALERJ CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROFERIDO AO PROJETO DE LEI N° 2739/2005 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Jus\r\n\r\ntiça.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom fulcro no Regimento Interno desta Casa e das demais legislações em vigor, apresento o seguinte RECURSO em não se conformando com a r. decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que respeitavelmente proferiu parecer pela ANEXAÇÃO, concedido ao meu Projeto de Lei n°2739/2005 que “Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual à Bíblia Sagrada nas Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar de forma tempestiva, requerendo desde já que seja submetido novamente à Comissão de Constituição e Justiça com o devido prosseguimento da tramitação do referido Projeto, a fim de que após exarado novo parecer, seja dado prosseguimento à tramitação da proposição, objetivando o acolhimento de posteriores pareceres das demais comissões, com base nos fundamentos a seguir:\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS\r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\r\n\r\nA decisão ora recorrida foi publicada no Diário Oficial em 26/10/05, sendo o termo final para a interposição do pre sente recurso de acordo com o art. 26 § 1°, alínea i do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o lapso temporal de 30 dias.\r\n\r\nII - DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATRAVÉS DO RELATOR\r\n\r\n“A proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei n° 2677/2005. Portanto sugiro que este seja anexado ao mais antigo”.\r\n\r\nIII - DA MANIFESTA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 2739/2005\r\n\r\nMuito embora o respeitável relator tenha proferido parecer pela ANEXAÇÃO, as razões invocadas pelo mesmo não guardam qualquer relação com a matéria de fato e de direito do autor do presente Projeto de Lei, com máxima Vênia, merece total reforma a decisão ora proferida.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em sua Justificativa, o ora recorrente deixou claro que não pretendia em nenhum momento, invadir a pretensão do autor do Projeto de Lei n° 2677/2005, porém sua única preocupação foi de proteger o direito das pessoas com deficiência ao acesso à informação. \r\n\r\nEsclareça-se, que a proposta do autor ora recorrente é inovadora, CONSTITUCIONAL e certamente, merece uma reapreciação do parecer proferido.\r\n\r\nA razoabilidade de uma segunda apreciação da matéria se baseia no fato de que é fundamental diferenciar material didático de escritura sagrada, ou seja, da Bíblia.\r\n\r\nComo há de se comprovar, o ser humano ter acesso a Bíblia Sagrada é algo diferenciado, ter acesso a um livro desta grandeza e principalmente acessível aos portadores de deficiência visual, é ter amparado em pelo menos um aspecto o direito a informação preconizado pela Carta Magna em seu artigo 5°. A tradução da Bíblia através de escritas em braile e/ou cd rooms e fitas de áudio, é sem sombras de dúvida um propósito incomparável a qualquer outra proposição. Diferencia-se em muito do Projeto ora a ser anexado (PL 2677/05), onde na verdade, trata este de disponibilizar recursos especiais nas Bibliotecas públicas do Estado, recursos estes os quais seriam diferenciados em categorias tais como: ópticos (lupas, por exemplo), técnicos, ambientais e complementares. O diferencial está no que consiste justamente em serem considerados recursos complementares, tal qual mencionam-se os livros em geral, desta maneira, indubitavelmente, não há em nenhum momento menção à Bíblia Sagrada.\r\n\r\nAspectos importantes necessitam ser salientados aqui. Primeiramente, a proposta do autor do PL ora recorrente (PL 2739/05), é justamente sacramentar as escrituras sagradas em braile. Comprovadamente, o referido material é ímpar no Estado e muito mais do que quaisquer outros livros já existentes comuns são textos sagrados. Atualmente, temos disponível o exemplar produzido pela Sociedade Bíblica Brasileira, onde a Bíblia em braile é composta por 38 volumes, além de um Guia de Leitura, entretanto, não há disponibilidade do mesmo em locais públicos tais quais as bibliotecas. Notoriamente, é um ato de cidadania a distribuição do mesmo a todos os cidadãos, trazendo um desenvolvimento espiritual e cultural para o deficiente visual brasileiro até o momento não existente, um segmento da população que ainda não tinha acesso ao Livro Sagrado.\r\n\r\nRessalte-se que tendo o material da Bíblia em braile disponível em bibliotecas públicas, não se compara a outros materiais, seria certamente considerado um dos livros mais procurados pelas pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nIV- CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta maneira, concluindo o ora recorrente que não estão presentes pressupostos para proferir parecer pela ANEXAÇÃO, requeiro aos meus pares que seja reformada a presente decisão da respeitável Comissão de Constituição e Justiça, aprovando novo parecer, sendo assim, concedido prosseguimento ao feito em razão desta camada da sociedade poder ter a sua disposição, um material tão brilhante e sagrado quanto a Bíblia.\r\n\r\nPeço deferimento deste recurso por entender ser este da mais plena e lídima\r\n\r\nJUSTIÇA!\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 148/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPor meio deste informo o não comparecimento as sessões plenárias nos dias 05, 11, 13, 26 e 27 de outubro em razão de estar em atividades parlamentares em bases eleitorais.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes\r\n\r\nExmo Deputado\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB/PA/Nº 48/2005\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me à Vossa Excelência para justificar minha ausência a sessão plenária realizada no dia 03 deste mês, em virtude de visita à Região Norte do Estado, em reunião de trabalho com lideranças políticas locais, objetivando solução de problemas de interesse daquela região.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com sua prestimosa atenção, renovo-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Paulo Albernaz\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CODECON Nº 01/2005\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, oficio a Vossa Excelência solicitando autorização para a realização de Audiência Pública que tratará sobre a Qualidade e Durabilidade de Utensílios Domésticos, a ser realizada em 16 de novembro de 2005, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, conforme deliberação, durante a 8ª reunião ordinária, que segue em anexo.\r\n\r\nDesde já renovo protestos da mais elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para convidar o Presidente do INPI e representantes de indústrias, fabricantes e outras autoridades, a fim de discutir sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n8530 - DE APLAUSOS E LOUVOR, ao Senhor KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA, matrícula nº 13/54.398-3, Chefe do Serviço de Cadastro - 4RH - DRH-DAD, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8531 - DE APLAUSOS E LOUVOR, ao Doutor ALMIR D'AMATO, matrícula nº 13/90.783, Diretor da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8532 - DE APLAUSOS E LOUVOR, ao Senhor JOSÉ GUILHERME BARBOSA, matrícula nº 13/90.780, Chefe de Seção de Controle de Núcleos e Freqüência - 4RH1 - DRH-DAD, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética."
                ]
            },
            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro (01), assume a Presidência o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 11.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Cel. BM Paulo Baptista Rangel (Requerimento nº 633/2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva).\r\n\r\nQuebra Designo para a próxima Sessão Ordinária, dia 16 de novembro de 2005, às 14h30min (o Expediente Inicial do dia 16 de novembro de 2005, quarta-feira, está reservado para o lançamento do livro “Conversando Sobre Política: Pedro Fernandes”), a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.529/2005), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2349-A/2005, DE AUTORIA O PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2005), QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A.G., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST - INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1.533/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SIVUCA, RICARDO ABRÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2682/2005.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA (1º DIA)\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS\r\n\r\nARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REVOGA A LEI Nº 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER VÍTIMA DE ESPANCAMENTO E/OU VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “GERICINÓ” A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO “BANGU”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 1730/2004 E 1884/2004.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIAE COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, EDMILSON VALENTIM, COMTE BITTENCOURT, ANTÔNIO PEDREGAL E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 537/2003 E 1926/2004.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE TODAS AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZAM CARTÕES DE DÉBITO A SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CLÁUDIO CÉSAR LUÍS DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO COMANDANTE DO LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÃUTICA, SR. MANOEL RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. LUCI TERESINHA CHOINASCKI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCEN TIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA (2º DIA)\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS \r\n\r\nARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; E NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, ARTUR MESSIAS, TÂNIA RODRIGUES, PAULO MELO, ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O \r\n\r\nARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 838/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA DO YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE MODIFICA A LEI Nº 3587, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A AFIXAREM AVISO DE INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL) E ALESSANDRO MOLON; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM EMENDA NOS TERMOS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), ÁTILA NUNES, GEORGETTE VIDOR E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ILMA. MARIA ANTONIA DE PAIVA ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. MARIETA SEVERO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)": {
                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12610/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON MARQUES, matrícula nº 407.739-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12611/2005.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RAMOS RABHA, matrícula nº 408.982-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON MARQUES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12626/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 407.213-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de AMARO GOMES RANGEL, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1613/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12575/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CARDOSO CABRAL DE MELO, matrícula nº 408.714-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Hipólito Tardin Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.11.2005.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12588/2005 - DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Gilberto Silva de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. 126/2005).\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 472/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.780/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.666-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão de Cultura - Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11734/2005 - Elizabeth Carvalho Barbosa\r\n\r\n12076/2005 - Paulo César Neves Corrêa\r\n\r\n12309/2005 - Namir da Silva Sampaio\r\n\r\n12316/2005 - Emidio Barros Gonzaga\r\n\r\n12422/2005 - José Antonio Ferreira\r\n\r\n12439/2005 - Honorino Lauro Coutinho\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9689/2005 - Marcius de Carvalho Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 54/57.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10632/2005 - Silvana de Abreu Ribeiro Pinto\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10823/2005 - Eduardo Leite dos Santos\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11986/2005 - Marcelo José Cruz Auler\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8745/2005 - Sueli de Jesus Ferreira\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/15.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 11.11.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 451\r\n\r\nLOTANDO a servidora MÁRCIA HELENA PAULO SANTOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.094-0, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, com efeito a partir de 08 de novembro de 2005 (Processo nº 12.438/2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.11.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n12161/2005 - SUZANA POÇO\r\n\r\n12324/2005 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 11/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12375/2005 - ROGERIO LENTE MACHADO\r\n\r\n12374/2005 - GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.": {
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS,WALNEY ROCHA, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de novembro de 2005, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições:\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2125/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso, organização e habilitação dos centros de referência para tratamento da doença de Alzheimer e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2728/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “proíbe às empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro, efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2306/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão “fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro s cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2665/2005, de autoria do Poder Executivo “ que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de janeiro e dá outras providências.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2490/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani que “dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2569/2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 670/2003, de autoria da Deputada Inês Pandeló que “dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao sistema único de saúde -SUS - e dá outras providências.” \r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se em 17 de novembro de 2005, às 17:00 horas, no Auditório do Fórum da Barra: \r\n\r\nDEBATE SOBRE O TOMBAMENTO DA APA MARAPENDI.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1219/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Louis Capelo”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1220/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Dr. Jean-Michel Couve”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1205/2005, do Deputado Édino Fonseca, que \"Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Temóteo Ramos de Oliveira\".\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1217/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem ao Poeta Moacyr Félix”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação da Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de novembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nQuebra II - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/1992, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Altera a Lei nº 3.244/1999 na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 730/2003, do Deputado Noel de carvalho, que “Declara como patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a criação do programa papelaria popular - Papelaria Popular - destinada à população de baixa renda e determina providências correlatas”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a implantação do Projeto 'Piscinão da Quinta da Boavista', e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2048/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº3299, de 26 de novembro de 1999”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (Homem) e 25 (vinte e cinco) anos (Mulher) de serviço a atividade profissional das categorias que menciona”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2291/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção para compra de aparelhos aos portadores de deficiência especial, comprovadamente necessitados”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 728/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei Estadual nº 1356, de 03 de outubro de 1988, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator. Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 91/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Autoriza o Poder Executivo a criar projeto para realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospital”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências “.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui o programa interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e combate á violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n16- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual de realizar atendimento domiciliar com hora marcada e dá outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 985/2003, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao Pescador Artesanal”.\r\n\r\n18- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre material didático no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2240/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a construção de áreas de lazer nos conjuntos habitacionais”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a proibição de jogos de futebol antes das 18 hs enquanto vigorar o horário de verão”.\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1759/2004, do Deputado Albano Reis, que “Cria o projeto 'Escola do Esporte'”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1822/2004, do Deputado André do PV, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI Nº 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera a Lei Estadual 955, de 26 de dezembro de 1985”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos”.\r\n\r\n26- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 390/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo, a ampliar o quantitativo de Majores PM no Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QOA/QOPM), na forma que menciona”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece medidas para evitar a intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anti-corrosivos, condiciona o uso de revestimentos e pinturas anti-corrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\n28- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 575/2003, do Deputado Uzias Mocotó, que “Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1145/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Dispõe sobre o tamanho mínimo das Letras de bulas de remédios fabricados no Estado”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1935/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo, que “ Autoriza o Poder Executivo a Conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina a Instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2243/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastrados de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2285/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a realização de cursos de atualização dos guias de turismo regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 769/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 2886/2005, do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, e Tribunal de Contas do Estado, que “Dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2785/2005,do Poder Executivo, que ”Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, e dá outras providências”\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVI Seminário Internacional sobre Agroecologia e VII Seminário Estadual sobre Agroecologia\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2005 será realizada uma Videoconferência com os temas: “VI Seminário Internacional sobre Agroecologia e VII Seminário Estadual sobre Agroecologia”\r\n\r\nQuebra A referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 09h às 18:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha FORD\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Garagem, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha VW\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Garagem, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\ntDiretor-Geral de Administração\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha VW\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Garagem, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 26/05\r\n\r\nProcesso nº 6911/05\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza dos edifícios desta ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPrincipal Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 27/05\r\n\r\nProcesso nº 748/05\r\n\r\nObjeto: Serviços de Telecomunicações.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 28/05\r\n\r\nProcesso nº 15928/04\r\n\r\nObjeto: Serviços de Telecomunicações.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n3º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/03\r\n\r\nProcesso nº 8695/03\r\n\r\nObjeto: Serviço de implantação e operação do canal legislativo estadual em sistema digital.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A.": {}
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