{
    "2005-11-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Macaé, no período de 01 a 20 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 20 de novembro de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação dos Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS e ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 20 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 20 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 04 a 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 09.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível - Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 09 a 11 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 14 a 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 17.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, no dia 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente nos inquéritos nºs 3872/05 e 3002/05, no dia 17 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 18 a 20 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, especificamente para realização de audiências, no dia 22 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente para realização de audiências, no dia 23 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, no dia 23 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, no dia 24 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 26 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO e LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuarem nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de São João de Meriti, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, a partir de 01.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA DALTRO LEITE para ter exercício na 1ª Procuradoria de Jus tiça junto à 12ª Câmara Cível, a partir de 17.11.05 e até 30.11.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ AVELINO ATALLA para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível, a partir de 17.11.05 e até 09.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, a partir de 18.11.05 e até 09.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA, matrícula nº 268125, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.288/05, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNomeia LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.288/05, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.53923.00).\r\n\r\nDesigna LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.53923.00).\r\n\r\nExonera JORGE ADOLPHO VASQUES DE SOUSA, matrícula nº 2963, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2005.001.53285.00).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de dezembro de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nAngélica Mothé Glioche Gasparri\r\n\r\nL2\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nAntônio Borromeu Fernandes\r\n\r\nL2\r\n\r\nBruno dos Santos Guimarães\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nBruno Ferolla\r\n\r\nL2\r\n\r\nCaren Saísse Villardi\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nAlbino José da Silva Filho\r\n\r\nL2\r\n\r\nAnco Márcio Valle\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nCarla R. de Araújo de Castro\r\n\r\nL2\r\n\r\nCarlos Andresano Moreira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nCarlos Felipe Félix Ventura Lopes\r\n\r\nL2\r\n\r\nCarlos F. Saturnino de Oliveira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nCarlos Marcelo Messenberg\r\n\r\nL2\r\n\r\nCarolina Chaves de Figueiredo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nCelso de Andrade Loureiro\r\n\r\nL2\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nCindy Chao Barreto\r\n\r\nL2\r\n\r\nCláudia Cristina Nogueira\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nCláudia Maria M. P. dos Santos\r\n\r\nL2\r\n\r\nCláudia Pereira Caldas\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local de 11h às 18h.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Família de São Gonçalo\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Família e da Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2005.001.53974.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, CELSO SOUZA GEREMIAS, Técnico Processual, matrícula nº 2605, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 28 de outubro de 2005. \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2004.001.05147.00 (Requerente: Marlon Oberst Cordovil - Assunto: incorporação de cargo em comissão) - Acolho o parecer de fls.46/48. Na forma do verbete nº 473 da Súmula de Jurisprudência predominante do Colendo Supremo Tribunal Federal, declaro nula a decisão de fls. 03/04 que deferiu o pedido de incorporação da vantagem pecuniária a título de direito pessoal do Dr. Marlon Oberst Cordovil. Determino a cessação definitiva do respectivo pagamento.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.002.016424-3, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.49102.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.004.054619-5, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.44791.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.016.21621 (Assunto: Representação por Inconstitucionalidade dos arts. 24 e 37, XV, da Lei Municipal nº 1283/92 e art. 28, da Lei Municipal nº 1595/98, ambas do Município de Miguel Pereira) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.": {
                    "Atos": {
                        "1432": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 02 (duas) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2005. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 25 de novembro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 07 de dezembro (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 05 de dezembro (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                        ],
                        "1433": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS informa que, em razão de solicitação dos membros do Ministério Público vinculados ao 2º CRAAI (Nova Friburgo), o calendário do Projeto Coordenação Itinerante sofreu alterações e a reunião de trabalho com os Promotores de Justiça Criminais da aludida região será realizada no dia 30 do mês em curso, às 18:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                        ],
                        "1434": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "COORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do debate “Educação Inclusiva ou Educação Especial?”, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2005, das 13:30 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370."
                        ]
                    },
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, CONVOCA os Promotores de Justiça do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público para reunião referente às Considerações Finais do Estágio Confirmatório, que será realizada em 16/12/2005, às 14 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2005)": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.217 de 2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1022\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO ILUSTRE POETA MOACYR FÉLIX\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem”ao Ilustre Poeta MOACYR FÉLIX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.226 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1023\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.232 de 2005, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1024\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao \r\n\r\nPsicólogo, Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir temporiamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão na Via Lagos - RJ 124, durante o prazo de conturbação da BR-101, no trecho do canal do rio São João, em Silva Jardim-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2936/2005 - Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso XXXV - Comissão de Defesa Civil”.\r\n\r\nArt.2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 35º - À Comissão de Defesa Civil compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nc) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nd) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência; \r\n\r\ne) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência; \r\n\r\nf) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.\r\n\r\ng) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 01(um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01(uma) função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6\".\r\n\r\nArt.4º - Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Titulo de Utilidade Pública Estadual a LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES - DEPUTADO ESTADUAL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFiliada a Federação de Malha do Estado do Rio de Janeiro, a Liga Sul Fluminense de Malha, LSFM, é integrada pelos clubes de malha da região, harmonizando toda uma atividade esportiva que congrega centenas de pessoas.Com sede em Volta Redonda á Av. Antonio de Almeida, 333, Retiro, vem prestando relevantes serviços ao esporte da região, com ativa realização de eventos e a participação em campeonatos estaduais e nacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2005\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Desenvolvimento Local Solidário” a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias 6 e 7 de outubro de 2005, foi realizado na UNIBENNETT o Seminário sobre Desenvolvimento Local. O evento foi iniciativa da AMMA/AMBA - Associação de Moradores do Morro Azul, da ASPLANDE - Assessoria & ao Planejamento para o Desenvolvimento, do CAMPO - Centro de Assessoria ao Movimento Popular, da FACHA - Faculdades Integradas Hélio Alonso, da UNNIBETT - Centro Universitário Bennett e da PUC-Rio.\r\n\r\nDurante os dois dias foram apresentadas diversas experiências de desenvolvimento local que estão sendo desenvolvidas no estado, demonstrando claramente a importância das ações que vem estimulando projetos nas áreas de economia solidária através da criação de cooperativas populares, micro-finanças solidária, comercialização, consumo crítico e ético. Foram apresentados também iniciativas que visam incluir digitalmente as comunidades de baixa renda, projetos gerenciado por mulheres, incubadores de empreendedores afro-brasileiro, projetos de meio ambiente, agricultura familiar e apropriação de tecnologias de informática.\r\n\r\nTendo em vista a relevância das experiências que vem acontecendo no estado e a importância difundir para a sociedade as ações que estimulam projetos voltados pra o Desenvolvimento Local Solidário, as instituições organizadores do evento, solicitaram a Deputada Jurema Batista que encaminhasse a assembléia o pedido para a criação da Semana do Desenvolvimento Local Solidário.\r\n\r\nPara as instituições acima citadas, Instituir a Semana do Desenvolvimento Local Solidário no estado do Rio de Janeiro irá contribuir para criar novas bases sobre um modelo de desenvolvimento que inclua uma economia centrada na escala humana, no uso humanizado de tecnologias, no respeito, na valorização da diversidade cultural e humana e à preservação ambiental.\r\n\r\nCom a Semana do Desenvolvimento Local Solidário, estaremos estimulando e compartilhando experiências teórico-práticas que estão acontecendo no mundo acadêmico, nas organizações da sociedade civil e organizadores governamentais, bem como possibilitando a construção de pontes entre esses atores, visando a sustentabilidade dos projetos de Desenvolvimento Local.\r\n\r\nA Semana do Desenvolvimento Local Solidário, visa a propiciar um salto conjunto do conhecimento ligando fatos e teorias sobre o desenvolvimento local solidário, através das experiências nas áreas de tecnologia social, economia solidária, o respeito ao meio ambiente e a valorização da diversidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSUMO AFERIDO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as Concessionárias de Serviços Públicos obrigadas a fornecer ao usuário o consumo aferido no medidor no ato da aferição.\r\n\r\nParágrafo único - O consumo aferido mencionado no caput do artigo deverá ser acompanhado da data da aferição, matrícula e nome do funcionário responsável pela mesma.\r\n\r\nArt.2º - Fica a Concessionária obrigada a pagar ao consumidor, a título de multa, o valor correspondente ao consumo, na hipótese do não cumprimento do que estabelece o art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ necessário que seja dado ao consumidor a possibilidade de controlar seus gastos. Ao consumidor há de ser deferido previamente o direito de conhecer o que está consumindo. Não é razoável admitir que a Concessionária, sem qualquer fiscalização do consumidor, possa determinar o que foi consumido e o que vai ser pago pelo consumidor.\r\n\r\nA propositura tem por fim disciplinar a relação Concessionária/Consumidor, de modo a que seja alcançada a necessária proteção, evitando-se toda a sorte de conflitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2005\r\n\r\nPROÍBE A INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a inscrição em concursos públicos, única e exclusivamente, através da internet.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA internet, hoje, é um importante instrumento de comunicação. Entretanto o fator financeiro e o desconhecimento da linguagem digital por parte de grande maioria da população ainda é um empecilho para sua disponibilidade. Não é justo que esta camada da população tenha cerceado seus direitos de acesso a um concurso público ou fique na dependência de outra pessoa para realizar a inscrição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2972/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às emissoras de rádio e televisão sediadas no Estado do Rio de Janeiro, relativo ao consumo de energia elétrica e prestação de serviço telefônico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que as emissoras de rádio e televisão prestam, por determinação legal, serviços de interesse público à população, livre de qualquer pagamento ou compensação.\r\n\r\nQue a Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, ao aprovar a Reforma Tributária, isentou de tributos os serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, nos termos do art.155, inciso X, alínea d, da CF.\r\n\r\nQue o ICMS, por sua natureza, tem fato gerador o valor do serviço, o qual é sempre repassado ao usuário final dos serviços prestados, significando dizer que as rádios e televisões por não prestarem serviços onerosos não tem como repassar o valor do ICMS que lhes é cobrado (como outras atividades, em compras ou serviços de terceiros) aos seus ouvintes ou telespectadores, usuários finais da recepção da programação, em especial este tributo recolhido nas contas de energia elétrica e serviço telefônico, custos esses que oneram demasiadamente as atividades de radiodifusão de nosso estado.\r\n\r\nPor tais razões, apresenta esta proposição para conceder isenção do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica e de prestação de serviço telefônico incidente sobre as atividades próprias das emissoras de rádio e televisão desse Estado, por força de sua condição de empresas prestadoras de serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita e, portanto, isentas do recolhimento de imposto estadual do ICMS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro - PPCAAM -, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme o art. 2º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção especial desta lei aplica-se, em caráter excepcional, aos jovens entre 18 e 21 anos, quando forem egressos do cumprimento de medida sócio-educativa.\r\n\r\nArt. 3º - Para promover a proteção especial, esta lei obedecerá aos princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro - PPCAAM:\r\n\r\nI - contribuir para garantir a vida e a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio;\r\n\r\nII - contribuir para a segurança e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ameaçados e de seus familiares.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá realizar convênios com instituições governamentais e não governamentais, necessários à promoção da proteção especial, com vistas ao estabelecimento de uma rede de proteção.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado - PPCAAM - será dirigido por um Conselho Gestor, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, composto por onze representantes de órgãos governamentais e não governamentais afetos à defesa e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme se segue:\r\n\r\nI - o Coordenador-Geral da equipe técnica do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro - PPCAAM;\r\n\r\nII - um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria de Estado de Ação Social;\r\n\r\nIV - um representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - um representante da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude;\r\n\r\nVI - um representante do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital;\r\n\r\nVII - um representante da Secretaria de Estado da Juventude;\r\n\r\nVIII - um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIX - um representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Rio de janeiro;\r\n\r\nX - um representante da entidade gestora do PPCAAM;\r\n\r\nXI - um representante da Pastoral da Criança da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes de que trata este artigo serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Conselho Gestor do PPCAAM a direção dos trabalhos do Programa, por meio de suas deliberações.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do Conselho Gestor do PPCAAM:\r\n\r\nI - decidir sobre os pedidos de inclusão no Programa e sobre os desligamentos;\r\n\r\nII - especificar o tipo de proteção necessária nos casos admitidos pelo Programa, orientado por parecer emitido pela equipe técnica do Programa;\r\n\r\nIII - propor ao poder público a realização de convênios com instituições governamentais e não governamentais para a execução das medidas de proteção;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar uma rede de proteção social entre instituições governamentais e não governamentais para atender às necessidades do Programa;\r\n\r\nV - divulgar os objetivos do Programa;\r\n\r\nVI - assegurar absoluto sigilo das providências tomadas, mantendo a salvo de qualquer ameaça de violação os dados referentes a cada caso examinado;\r\n\r\nVII - solicitar aos Poderes do Estado a colaboração ou a cessão de servidores;\r\n\r\nVIII - encaminhar proposta de estabelecimento de parceria e colaboração com o Programa Federal de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;\r\n\r\nIX - apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta orçamentária para o custeio das despesas com as medidas de proteção;\r\n\r\nX - decidir sobre seu funcionamento, por meio de um Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 9º - O Programa será executado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, pedagogia e direito.\r\n\r\nArt. 10 - Para a promoção da proteção pretendida, o PPCAAM deverá:\r\n\r\nI - oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico, social e jurídico, bem como o abrigo, com proteção, em local seguro e sigiloso, a crianças e adolescentes ostensivamente ameaçados ou em risco de serem vítimas de homicídio e, se necessário, a seus familiares;\r\n\r\nII - articular e criar uma rede solidária de proteção, acompanhamento e assistência a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, composta de instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor, para a oferta de locais, serviços e voluntários para o apoio ao Programa;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas para a defesa e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nIV - oferecer apoio, orientação e encaminhamento a serviços especializados para crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, bem como para seus familiares;\r\n\r\nV - sistematizar a experiência do Projeto;\r\n\r\nVI - implantar um Banco de Dados sobre violência, impunidade e informações derivadas das ações do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - A proteção será sempre proposta ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, ou ao Juizado da Infância e Juventude, pelo interessado, por seus familiares ou por entidade que promova o acompanhamento da criança e do adolescente ou de sua família, observando-se os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apresentação de requerimento formal de proteção, a ser disponibilizado para as instituições que trabalham com crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - apresentação de relatório detalhado do caso, contendo a identificação da pessoa a ser protegida, histórico das ameaças sofridas, histórico familiar e procedimentos já adotados para proteger a pessoa;\r\n\r\nIII - apresentação de cópia de toda a documentação civil da pessoa a ser protegida;\r\n\r\nIV - apresentação da documentação jurídica do caso;\r\n\r\nV - declaração emitida pela entidade demandante com referências do trabalho que desenvolve, sempre que possível instruída com documentos.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos em que se verificar alto risco para a criança e o adolescente, seus familiares, entidades envolvidas com o caso ou mesmo para a equipe técnica, o Promotor de Justiça ou o Juiz deverão solicitar escolta policial para dar suporte aos primeiros atendimentos.\r\n\r\nArt. 13 - Os primeiros atendimentos serão realizados em locais alternados, providenciados pelo poder público, para preservar o sigilo do Programa e os locais utilizados para atendimento.\r\n\r\nArt. 14 - Recebida a solicitação de proteção, encaminhada pelo Ministério Público ou pelo Juizado, a equipe técnica do Programa realizará as seguintes diligências, com objetivo de levantar informações para estabelecer a melhor estratégia de proteção para o caso:\r\n\r\nI - oitiva dos representantes legais ou dos técnicos da instituição que constatou a situação de ameaça e demandou a proteção;\r\n\r\nII - oitiva da criança ou do adolescente demandante;\r\n\r\nIII - oitiva dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente demandante;\r\n\r\nIV - oitiva de representantes legais, técnicos de outras instituições ou demais testemunhas, que possam prestar informações valiosas na instrução do requerimento de proteção, caso existam;\r\n\r\nV - levantamento da situação jurídica do adolescente.\r\n\r\nArt. 15 - No ato do recebimento da solicitação de proteção ou no curso das diligências previstas no art. 14, a equipe técnica poderá realizar uma pré-análise do caso e decidir, de modo fundamentado, se há procedimentos de urgência a serem adotados para garantir a proteção do demandante.\r\n\r\nArt. 16 - As medidas de urgência poderão ser adotadas quando:\r\n\r\nI - for constatado, pela equipe técnica do Programa, que a ameaça ocorreu nas últimas 24 horas;\r\n\r\nII - estiver próximo o término do prazo fixado pelo agente ameaçador para implementar os atos atentatórios à vida da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIII - houver provas de que a ameaça ocorreu e indícios suficientes de sua autoria;\r\n\r\nIV - for manifestado o desejo, por parte da criança, do adolescente ou de seus pais ou responsáveis, de representar acerca dos fatos de que são vítimas;\r\n\r\nV - houver pedido de escolta policial para o atendimento, por solicitação do Ministério Público ou do Juizado.\r\n\r\nArt. 17 - A equipe técnica do Programa poderá adotar os seguintes procedimentos de urgência:\r\n\r\nI - as medidas de proteção do art. 101 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mediante requerimento que será apresentado ao Juiz;\r\n\r\nII - a remoção da criança, do adolescente ou de seus familiares para um local de proteção, em caráter temporário e provisório, até a análise final do caso;\r\n\r\nIII - a manutenção de contato diário com pessoas responsáveis pela vítima, para proceder à remoção da criança ou do adolescente para um local de proteção, no caso de novas ocorrências;\r\n\r\nIV - a solicitação de escolta policial para traslados e para proteção nos momentos de atendimento;\r\n\r\nV - a orientação dos envolvidos com o caso para preservação do sigilo das informações e adoção de novos procedimentos na rotina diária, sugeridos pela equipe técnica do Programa.\r\n\r\nArt. 18 - A equipe técnica do Programa, após realizar as diligências e os procedimentos referidos nos artigos anteriores, deverá elaborar um parecer, com a fundamentação e o voto do psicólogo, da assistente social, do pedagogo e do advogado, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido de inclusão no Programa.\r\n\r\nParágrafo único - O parecer deverá conter:\r\n\r\nI - a história de vida da criança ou adolescente;\r\n\r\nII - a narrativa dos fatos constitutivos da ameaça;\r\n\r\nIII - a caracterização do ameaçador;\r\n\r\nIV - a estratégia de proteção a ser adotada pelo Programa;\r\n\r\nV - a planilha de custos referente à(s) medida(s) de proteção indicada(s);\r\n\r\nVI - a previsão de prazo de permanência no Programa.\r\n\r\nArt. 19 - O prazo para elaboração do parecer da equipe técnica será de até cinco dias, prorrogável por mais cinco, contados do dia em que o caso for apresentado à Coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 20 - O parecer da equipe técnica será apresentado por sua Coordenação-Geral ao Conselho Gestor do Programa, para apreciação do caso e decisão final, na primeira reunião subseqüente ao término do prazo para elaboração de parecer.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, bem como de outras dotações orçamentárias destinadas a prover o Programa.\r\n\r\nArt. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei após sua publicação.\r\n\r\nArt. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa baseia-se em proposta de teor similar de autoria do Deputado André Quintão (PT-MG), que apresentou a seguinte justificativa: Há um número crescente de crianças e adolescentes que, por diversas razões, se encontram em situação de risco de vida, ameaçados de morte por distintos personagens e em diversas circunstâncias. As situações são as mais singulares, mas é possível desenhar uma tipologia simples das mesmas. Não que esta tipologia pretenda abarcar todos os casos possíveis, apenas dá uma idéia dos casos mais encontrados em que crianças e adolescentes se encontram sob risco de vida. Tais situações referem-se a relações e espaços sociais variados, desde as que ocorrem no interior dos estabelecimentos de medidas sócio-educativas até o âmbito do lar, passando por espaços fechados, como as escolas, ou abertos, como os bairros ou as ruas.\r\n\r\nAs situações de ameaça de morte envolvem, sobretudo, mas não exclusivamente, crianças e adolescentes pobres, de baixa escolaridade, do gênero masculino, em conflito ou não com a lei. Portanto, crianças e adolescentes expostos à rua, em situação de exclusão social e, muitas vezes, de rejeição familiar.\r\n\r\nAssusta, no entanto, que as situações de ameaça de morte envolvam, cada vez mais, crianças em tenra idade. A redução da idade das pessoas envolvidas no tráfico, por exemplo, é um fato comprovado por pesquisas.\r\n\r\nO crescimento de crimes violentos entre os adolescentes têm resultado na maior letalidade dos conflitos, o que também pode ser explicado pelo aumento no uso de armas de fogo e pela mudança nas formas de resolução de conflitos, sendo estes cada vez mais letais.\r\n\r\nObserva-se um crescimento no envolvimento dos jovens no mundo do crime violento, acompanhado pela crescente vitimização desse grupo. Outro fator é o crescimento do envolvimento de jovens no tráfico de drogas o que resultaria em conflitos ligados a dívidas e disputa por ponto de venda de drogas. Sabe-se, também, que muitos adultos pressionam os adolescentes a assumirem a culpa pelos seus delitos.\r\n\r\nAs situações mais comuns da ameaça de morte a crianças e adolescentes são sete: envolvimento com tráfico de drogas; disputa entre grupos rivais; confronto com grupos de extermínio; pressão de adultos para os jovens assumirem a culpa dos seus atos infracionais ou participarem de atos ilícitos; dificuldade de resolução de conflitos e aumento do uso de armas de fogo; prostituição; disputas no interior de estabelecimentos socioeducativos.\r\n\r\nO processo histórico de consolidação da cidadania de crianças e adolescentes no Brasil, quando confrontado com o quadro de violência de que têm sido vítimas, de modo mais geral na sociedade e, de modo mais específico, quanto a ameaças pessoais de morte, indica a necessidade de elaboração de uma legislação que amplie a proteção integral exaltada no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA Carta Magna pugna pela vida como direito fundamental dos cidadãos e, certamente, das crianças e adolescentes como tais, devendo-se garantir mecanismos de proteção à vida no seu dia-a-dia e restringindo-se o mínimo possível os demais direitos, em face do reconhecimento constitucional da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos.\r\n\r\nA Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente proclamam, ainda, a garantia de que a proteção aos direitos das Crianças e Adolescentes será dada a prioridade absoluta.\r\n\r\nConsiderando o quadro atual de violência existente na sociedade, bem como as determinações constitucionais e legais acerca de crianças e adolescentes, tornou-se quase uma imposição a criação de um Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes vitimizados pelas ameaças de morte.\r\n\r\nAssim, a criança e o adolescente na condição de prioridade absoluta, reconhecida juridicamente em nível constitucional, internacional e por lei ordinária, nos casos de ameaça à integridade física ou moral, passa a exigir a construção normativa de uma medida de proteção, de modo que, nessa hipótese, o poder público assegure o exercício da cidadania infantil, motivo pelo qual se justifica esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2974/2005\r\n\r\nESTABELECE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os novos limites dos Município de Itaboraí e São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O território do município de Itaboraí estabelece com o território do município de São Gonçalo os seguintes limites territoriais:\r\n\r\nComeça no ponto de confluência do Riacho e ou Córrego, que cruza o Trevo do Marambaia (RJ-104), vindo dos alagados do Pantanal, atravessando a BR-101 e dali convergindo para o Rio Goianã nas imediações do bairro Gebara.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de todos esses anos sem qualquer interferência ou serviços do município de São Gonçalo, a comunidade da quela localidade vem sendo ameaçada de não mais permanecer ao município de Itaboraí.\r\n\r\nRegião esta que é administrada e atendida pelos serviços públicos de Itaboraí há mais de meio século, ou há pelo menos duas gerações.\r\n\r\nAssim, espero que, em respeito ás milhares de famílias de itaboraienses do Marambaia, Apollo III, Vila Nascimento, Vale da Marambaia, Vila Fluminense, Jardim Idália, Parque Industrial e Chacrinhas Vale do Sul, o presente projeto de lei tenha o apoiamento dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES, E RESPECTIVO DIPLOMA, “POST MORTEM”, À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, e respectivo diploma, “Post Mortem”, à jornalista Elaine Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Walney Rocha, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElaine Rodrigues era um exemplo de jornalista. Dedicada, marcou sua carreira, ao longo de 20 anos no Jornal O Globo, com reportagens impactantes e esclarecedoras, a grande maioria delas relativa à área de saúde. Elaine Rodrigues foi uma das precursoras do jornalismo investigativo, o que a fez merecedora de vários prêmios, entre eles um Prêmio Esso, em 2000. Este ano, mesmo já lutando contra o câncer, escreveu ao lado do também jornalista Dimmi Amora uma grande reportagem revelando como a contravenção administrava cerca de R$ 70 milhões no carnaval carioca.\r\n\r\nApaixonada pelo Jornalismo e pela família, Elaine Rodrigues formou-se na Universidade Federal Fluminense, atuou no movimento estudantil e participou, clandestinamente, da Ação Popular Marxista Leninista e do MR-8. Tinha outras duas paixões: Niterói e a escola de samba Unidos do Viradouro.\r\n\r\nA carreira de Elaine Rodrigues merece todo tipo de elogio e deve servir de exemplo para a grande maioria daqueles que pensam em fazer um jornalismo sério, saudável e compromissado com a verdade. Por tudo isso é que propomos esta justa homenagem por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo buscar soluções para os graves problemas materiais e administrativos das nossas universidades.\r\n\r\nArt. 2º - A participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. A estrutura assim como a composição da Frente Parlamentar será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas com direito a voz , por todos os interessados na temática. \r\n\r\nArt.4° - A Frente Parlamentar em Defesa das Universidades do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo autor da mesma , durante um período de 12 meses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs universidades públicas estão passando por graves problemas, ligados, na maioria dos casos, à insuficiência de investimentos e de recursos para a sua adequada manutenção, colocando em risco o ensino de qualidade, a pesquisa científica e as atividades de extensão tão necessárias para a comunidade e para os movimentos sociais.\r\n\r\nNo caso das universidades estaduais, os problemas são idênticos, cabendo a nós, parlamentares fluminenses, buscar soluções, mediações com o Poder Executivo e articulações com a comunidade científica, os reitores, as entidades representativas dos estudantes, professores e funcionários.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1247/2005\r\n\r\n“INSTITUI A PRÁTICA DE GINÁSTICA LABORAL NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a prática de “ginástica laboral” na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Entender-se-á como “ginástica laboral” o programa de atividade física com duração entre cinco e quinze minutos diários, elaborado a partir da atividade profissional de cada servidor da ALERJ.\r\n\r\n§ 2º - O programa de “ginástica laboral” implantado na ALERJ deverá ser aplicado, obrigatoriamente, com orientação e supervisão de profissional comprovadamente especializado em educação física.\r\n\r\n§ 3º - O programa de “ginástica laboral” será considerado atividade opcional do servidor.\r\n\r\n§ 4º - O servidor deverá, obrigatoriamente, passar por avaliação médica antes de aderir ao programa de “ginástica laboral”. \r\n\r\nArt. 2º - A ALERJ deverá adequar e suprir espaço próprio nas suas instalações físicas, considerando o número de possíveis beneficiários do programa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de “ginástica laboral” trata da implantação de atividade física no ambiente de trabalho, com duração de 5(cinco) a 15(quinze) minutos diários, elaborado a partir da função profissional exercida pelo trabalhador.\r\n\r\nJá estão amplamente comprovados os benefícios da ginástica no ambiente de trabalho. Apenas para exemplificar, passamos a citar alguns deles:\r\n\r\nFISIOLÓGICOS: \r\n\r\n- diminuição dos índices de sedentarismo e queixas de dor; \r\n\r\n- menor tensão músculo-tendínea e melhor circulação sangüínea;\r\n\r\n- prevenção e combate das doenças ocupacionais (LER/DORT); \r\n\r\n- promoção da sensação de disposição e bem estar para a jornada de trabalho;\r\n\r\n- desenvolvimento da consciência corporal e, conseqüentemente, melhor postura;\r\n\r\nPSICOLÓGICOS:\r\n\r\n-diminuição dos índices de estresse, depressão e ansiedade;\r\n\r\n- melhora da atenção, concentração e rendimento nas atividades desempenhadas;\r\n\r\n- motivação por novas rotinas;\r\n\r\nSOCIAIS:\r\n\r\n- favorecimento do relacionamento social e do trabalho em equipe;\r\n\r\n- melhoria da imagem da instituição junto aos funcionários e a sociedade;\r\n\r\nFINANCEIROS:\r\n\r\n- redução dos gastos com afastamentos e substituição de funcionários;\r\n\r\n- diminuição de absenteísmo, acidentes e doenças ocupacionais;\r\n\r\n- maior produtividade.\r\n\r\nAssim, considerando os benefícios acima enunciados, está justificada a presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PEDÁ GIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos rodoviário, ferroviários, metroviário e marítimo em geral e pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos Oficiais de Justiça Avaliadores estaduais e federais, quando no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - A presente concessão ocorrerá mediante apresentação, no momento do embarque ou passagem pelo pedágio, da carteira funcional do Oficial de Justiça, ou, na falta desta, com a apresentação do devido mandado judicial pelo juízo.\r\n\r\nArt. 3º - A gratuidade se dará de segunda a sábado, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, ou fora deste horário e aos domingos quando o servidor encontrar-se em regime de plantão ou constar do mandado judicial autorização expressa para cumprimento em horário e dias especiais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, especialmente prevista para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Oficiais de Justiça Avaliadores há muito tempo reivindicam o benefício da gratuidade dos transportes coletivos e pedágios, visando diminuir seus custos em diligências. Ressalta-se que este servidor presta um serviço púbico de alta relevância e importância.\r\n\r\nPara a execução de seu trabalho o oficial de justiça se desloca diariamente por diversos bairros e logradouros das cidades, ou até mesmo entre municípios, para diligenciar no cumprimento das mais diversas ordens judiciais, o que traz para este servidor um custo altíssimo no pagamento das passagens de ônibus municipais e intermunicipais, metrô, barcas, trens, e tarifas de pedágios. Para ilustrar, em média, os Oficiais de Justiça cumprem mais de 150 mandados judiciais mensalmente. Muitas vezes os Oficiais utilizam também seu veículo próprio para efetuarem as diligências, que passa a trafegar como se fosse viatura oficial, tendo este que suportar o custo de desgaste de seu carro, o que justifica a isenção de tarifas de pedágios.\r\n\r\nImportante ressaltar que o último plano de carreira proposto pelo TJ e aprovado por esta casa, lei 4620, reduziu em até 25% a gratificação de função do Oficia de Justiça, fazendo com que os mesmos, a partir daí, tenham que retirar de seu combalido salário o custo das diligências.\r\n\r\nOutro fundamento refere-se à necessidade de isonomia, prevista na Constituição Federal, para cargos com funções idênticas. Os Oficiais de Justiça federais possuem este benefício aos mais de 2100 Oficiais de Justiça ativos estaduais.\r\n\r\nO que se pretende com a presente lei é beneficiar aqueles que, em verdadeiro sacerdócio, colocam a serviço do Estado não apenas seu trabalho e esforço, mas também seus bens materiais e, em verdadeira inversão de valores, financiam o Poder Público ao pagar para poder trabalhar.\r\n\r\nO impacto financeiro, bastante significativo para os servidores, será praticamente nulo aos governos estadual e municipal, bem como às concessionárias das rodovias e de transportes coletivos.\r\n\r\nFinalmente, importa considerar que a aprovação desta proposição implicará numa maior celeridade e eficiência no trabalho dos oficiais de Justiça e conseqüentemente no cumprimento dos mandados judiciais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislatvas.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a comercialização de veículos automotores novos, de fabricação nacional, do tipo popular, adquiridos por Oficiais de Justiça Avaliadores que estejam no efetivo exercício da função.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata esta Lei limitar-se-á a um veículo, para cada Oficial de Justiça Avaliador, com interstício mínimo de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir linha de crédito para financiamento integral do veículo automotor adquirido nos termos desta Lei, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, com desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às categorias de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 3839, de 23 de maio de 2002. \r\n\r\nArt. 3º - A alienação do veículo no prazo de até 3 (anos) contados da data de aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Oficial de Justiça Avaliador exerce função da maior importância para a prestação jurisdicional. Da eficácia e da diligência dos Oficiais de Justiça depende a celeridade processual. \r\n\r\nTodavia, para o bom andamento dos trabalhos, grandes dificuldades são enfrentadas no dia-a-dia por esses valorosos profissionais. O cumprimento de citações, intimações, notificações, prisões, da condução coercitiva de testemunhas, busca e apreensão, arresto, despejos, penhoras e atos executivos em geral, normalmente de natureza litigiosa, exige, em muitos casos, o deslocamento por longas distâncias com a utilização de automóvel. Há localidades que sequer possuem transportes públicos para a locomoção do Oficial. Daí, a necessidade e a urgência de proporcionar a esses profissionais os instrumentos para o melhor desempenho da função. \r\n\r\nAssim sendo, conceder aos Oficiais de Justiça a isenção de ICMS na aquisição de automóveis será, em última análise, beneficiar o próprio Estado, visto que terá a disposição uma frota de veículos sem qualquer custo, inclusive de manutenção.\r\n\r\nA contrapartida será verificada na eficiência do serviço prestado, sobretudo na recuperação de créditos objetos de execuções fiscais, além de, obviamente, complementar o esforço de combate à criminalidade, que tanto aflige a sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 671/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André do PV, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Doutor Ogando, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nova temporada de cruzeiros marítimos em visita ao Rio baterá recordes. Pelo menos até o fim de abril serão 115 atrações no Píer Mauá, totalizando o desembarque de 185 mil turistas, entre brasileiros e estrangeiros. A estimativa é de que os cofres de cidade recebam um reforço de US$ 75 milhões. A movimentação da nova temporada representa um aumento de 42% no volume de turistas. No ano passado, 81 navios chegaram ao Porto, com 126 mil passageiros.\r\n\r\n*REQUERIMEN*REQUERIMENTO Nº 670/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 138/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; CORONEL JAIRO, Vice-Presidente; ANDREIA ZITO; PEDRO AUGUSTO; ALBERTO BRIZOLA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2924/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2924/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nOFÍCIO GDAC/Nº 095/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 16 e 17 de novembro do corrente ano, justificando que o meu afastamento deveu-se a problemas de saúde.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 104/05\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado Noel de Carvalho, para integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão Especial para estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do entorno do Porto de Sepetiba no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 640/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB SEDEC Nº 1494/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2601/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1229/05, de 05.09.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao referenciado, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa., cópia do Processo nº E-27/0529/1000/2005, com a manifestação pertinente desta Pasta acerca do Projeto de Lei nº 2601/2005, de autoria do Exma. Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado da Defesa Civil e \r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDeputado Estadual - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOfício Nº FNB/SAA-230/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nllmo. Sr. CEL BM\r\n\r\nARTUR LEÃO DOS SANTOS \r\n\r\nDIRETOR DO FUNESBOM\r\n\r\nRef:PROC. Nº E-27/0529/1000/2005\r\n\r\nEm atenção ao despacho exarado no processo em referência, o qual versa sobre o projeto de lei n0 2601/2005, de autoria da Exma Sra Deputada Estadual Inês Pandeló, que estende as hipóteses de isenção da taxa de incêndio aos proprietários dos imóveis residenciais de até 120m2, que percebam renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos, tenho a honra de dirigir-me a V.Sa para esclarecer o seguinte:\r\n\r\nI - a lei 3686/01 prevê casos de isenção da taxa de incêndio, em seu art. 1º, para aposentados, pensionistas, portadores de deficiência física, proprietários de um único imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, de área até 120m2 e que percebam até 05 (cinco) salários mínimos, além de outros casos instituídos pela lei n0 4551/05 (igrejas e templos de qualquer culto). Observa-se a preocupação do legislador em não sobrecarregar financeiramente cidadãos que estejam em uma situação peculiar, economicamente menos favorecida, seja em razão da desvalorização da moeda, seja em razão da dificuldade encontrada hodiernamente no mercado de trabalho. O que há, é uma isenção concedida em caráter subjetivo, ou seja, em razão de determinadas circunstâncias pessoais;\r\n\r\nII - ocorre que, quando a Exma Deputada tem a idéia de acrescentar um parágrafo único ao art. 1º da citada lei, em que estende os casos de isenção a todos os proprietários de forma indistinta na mesma situação, em verdade, há uma intensa contradição em relação ao caput. Na prática, há uma revogação tácita do referida artigo pois, este, encontra-se totalmente contido no parágrafo único a que faz referência o inusitado projeto de lei, contrariando totalmente a melhor técnica legislativa. Identifica-se aí o primeiro problema da iniciativa;\r\n\r\nIII- nessa esteira de raciocínio, ao estender a todos os proprietários aleatoriamente a isenção, a experiência demonstra que tal lei vai inviabilizar a arrecadação do Estado, suprimindo parte significativa da verba destinada ao Corpo de Bombeiros. Na realidade, a exceção virará regra: teremos a situação em que a maior parte dos imóveis constante de nosso banco de dados, estará potencialmente apta a adquirir a isenção concedida no projeto de lei. À guisa de exemplo, podemos citar que, hoje, encontram-se fora da hipótese de incidência do tributo, ou seja, casas com até 50m2, 649.214 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e quatorze) imóveis. O número total de imóveis residenciais contribuintes da taxa de incêndio é da ordem de 2.023.673 (dois milhões, vinte e três mil, seiscentos e setenta e três). Todavia, o número de imóveis possivelmente enquadrados no caso da referida isenção instituída pelo projeto de lei, ou seja, com até 120 m2, é de 1.677.887 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete). Ora, teremos a maioria dos imóveis contribuintes da exação, potencialmente isentos. Aliás, isto se traduz em número de processos, o que acarretará a incongruência de termos de aumentar fartamente a estrutura física e de pessoal do setor que elabora a análise dos casos de isenção (hoje, em análise, em torno de mil e duzentos, afora os seis mil, setecentos e trinta e três processos já deferidos). Metade da estrutura física do FUNESBOM disponível para a arrecadação cuidará somente de processos de isenção. Acrescente-se a isso, a inadimplência considerável que já assola a arrecadação. Sem falar no sensível aumento de despesa acarretado para o Estado, uma vez que com vistas a sanar o problema criado, terá que desviar recursos de outras fontes para a manutenção e compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Não nos esqueçamos que o custo de manutenção da Corporação é muito elevado, haja vista que, materiais, equipamentos e viaturas de incêndio e salvamento, devido a sua alta tecnologia, têm custo alto (“escadas magirus”, viaturas de incêndio, UTI móveis, helicópteros, avião, dentre outros);\r\n\r\nIV- ademais, no que tange ao requisito da renda percebida, constata-se que o Estado não possui mecanismos confiáveis para aferir tal exigência, tendo em vista a imensa gama de pessoas que trabalham no mercado informal. No dia-a-dia, teremos pessoas que percebem acima do limite estipulado mas que, por não possuírem emprego formal-e conseqüente comprovante de rendimentos, virão em busca da isenção; e\r\n\r\nV - num outro giro, visto que a isenção equivale à renúncia de receita, vejamos o que diz o mestre Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tríbutârio. Rio de Janeiro: 12. ed. Renovar, 2005):\r\n\r\n“... a isenção deve ser transparente. Diz a CF 88, no art. 165, §7º, que o orçamento será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Quer dizer: a isenção não pode mais ser concedida ocultamente, sem a mensuração dos seus efeitos sobre o Tesouro. Demais disso, não pode ser camuflada, pois esse dispositivo constitucional (art. 165, §7º), combinado com o art. 70, que abre à fiscalização do Tribunal de Contas todas as renúncias de receita, tornam transparentes e conversíveis os benefícios concedidos assim na vertente da receita (= gastos tributários) que da despesa pública (= subvenções) ...” (grifo nosso)\r\n\r\nPor todo o exposto, não obstante a louvável iniciativa da membro daquela ilustre Casa de Leis, somos de opinião contrária à aprovação do projeto de lei nº 2601/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALMIR FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR - Maj BM\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nIlmo. Sr. Cel BM\r\n\r\nTONI TAZIO MARANGONI\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEDEC\r\n\r\nRetorno o presente processo administrativo informando a V.Sa. que este diretor acompanha o entendimento manifesto nas folhas 07, 08 e 09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nARTUR LEÃO DOS SANTOS - Cel BM\r\n\r\nDIRETOR DO FUNESBOM\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n*2004 - SOLICITA à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências para a instalação de Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n8838 - DE LOUVOR ao 3º Sargento PM Músico MARCELO SIQUEIRA MARIA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8839 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico ADMILSON ALVES DE ARRUDA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8840 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM Músico SAMUEL DE ALMEIDA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8841 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM Músico ELY DE SOUZA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8842 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM Músico MIGUEL DOS SANTOS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8843 - DE LOUVOR ao Sub Ten. Músico VALDIR SILVA DE LIMA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8844 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico ALMIRO DE PAULA FILHO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8845 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico PAULO ROBERTO MARTINS MASSON, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8846 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico LUIS SERGIO PACHECO DA COSTA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8847 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8848 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico WAGNER RODRIGUES BISPO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8849 - DE LOUVOR ao Sub. Ten. PM Músico JOEL DE SÁ ROSA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8850 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM Músico JÚLIO CESAR DA SILVA LOPES, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8851 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8852 - DE LOUVOR ao 3º Tenente PM Músico ADRIANI VIRGINIO DA SILVA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8853 - DE LOUVOR ao Soldado PM Músico SAMUEL DA SILVA BRAGA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8854 - DE LOUVOR ao 1º Sargento PM Músico ELOY MANOEL DO NASCIMENTO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8855 - DE LOUVOR ao 3º Sargento PM Músico EVERALDO LIMA DE OLIVEIRA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8856 - DE LOUVOR ao 3º Sargento PM Músico LUIS MARCELO GUIMARÃES DE SOUZA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n8857 - DE LOUVOR ao 2º Sargento PM Músico ISAÍAS SILVA DA COSTA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos inúmeros serviços prestados a sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8581 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FERNANDO DE SOUZA CUNHA, matrícula nº 261.283-6, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8582 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil NARCISO DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, matrícula nº 268.531-1, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8583 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil GABRIEL MATOS LEITE, matrícula nº 888.935-4, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8584 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil THIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, matrícula nº 888.749-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8585 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FELIX MEIRA DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 871.553-4, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8586 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FABIO RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, matrícula nº 871.535-1, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8587 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, matrícula nº 266.204-7, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8807 - DE CONGRATULAÇÕES a NABILA GOMES DA SILVA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8808 - DE CONGRATULAÇÕES a DAFNE PIANTANIDA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8809 - DE CONGRATULAÇÕES a ELTON TORRES CAMELO, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8810 - DE CONGRATULAÇÕES a CAROLINA PONTES MENDES, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8811 - DE CONGRATULAÇÕES a TALITA SILVÉRIO DE OLIVEIRA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8812 - DE CONGRATULAÇÕES a CRISTIANE MARA MESQUITA GUEDES, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8813 - DE CONGRATULAÇÕES a MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8814 - DE CONGRATULAÇÕES a KALLYANE FOLGADO SANTOS, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8815 - DE CONGRATULAÇÕES a DIEGO DA CRUZ CAMPOS, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n8661 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MÔNICA HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\n8662 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar ROSELI FONSECA DE MORAES GUEDES.\r\n\r\n8663 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar NAIDE DE PINHO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n8664 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA CRISTINA SILVEIRA TOLEDO.\r\n\r\n8665 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar MARIA ANGELA RAMOS ZOZIMO.\r\n\r\n8666 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar MARCORELHO ALVARENGA DA SILVA.\r\n\r\n8667 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar LUIZ REZENDE RANGEL.\r\n\r\n8668 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar CARLOS AUGUSTO BASTOS.\r\n\r\n8669 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Conselheiro Tutelar HELENILDO CESAR DA SILVA.\r\n\r\n8670 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES a Conselheira Tutelar SIMONE PEREIRA VITORIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n8634 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS, RG: 33.766, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8635 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB ARILSON DA SILVA MENEZES, RG: 61.451, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8636 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, RG: 63.373, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8637 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD ANDERSON DE SOUZA BOTELHO, RG: 66.889, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8638 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT HELIO BARTOLOMEU NIGRO FILHO, RG: 48.748, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8639 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT UBIRAJARA COSME SARMENTO, RG: 46.886, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8640 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN EDECLER DE AZEDIAS FERREIRA, RG: 39.329, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8641 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS, RG: 73.832, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8642 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD CARLOS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, RG: 66.149, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8643 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB AMILTON DOS SANTOS COSTA, RG: 59.550, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8644 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT WAGNER LANCETA RAMOS, RG: 43.308, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8645 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB FABIO MARQUES PEREZ, RG: 63.512, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8646 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT WELTER WAGNER DA SILVA CARDOSO, RG: 52.735, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8647 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD ANDRÉ LUIZ SANTOS ROSA, RG: 61.428, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8648 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB ERLON CLÁUDIO DA SILVA LIMA, RG: 57.138, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8649 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PAULO CÉSAR DOS SANTOS, RG: 35.214, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8650 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT CÉLIO ANDRÉ NASCIMENTO CASAES, RG: 53.291, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8651 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT EDSON VAZ DOS SANTOS, RG: 48.365, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8652 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD DENIS MARCELO DAVI PESSANHA, RG: 79.019, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8653 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD CAIO LOPES CARDOSO, RG: 75.129, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8654 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD CARLOS NUNES DA SILVA, RG: 63.681, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8655 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN BRUNO RIBEIRO DE ARAUJO, RG: 67.832, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD WEDSON VIEIRA CEDRO, RG: 63.677, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n8657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD JOSUÉ VALE SOUZA, RG: 71.517, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (44), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário à Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, trata-se de uma questão de ordem importante, sobre o próximo projeto da Ordem do Dia. Parece-me não ser razoável, nem constitucionalmente correto, que uma lei complementar modifique um decreto-lei. V. Exa., jurista que é, há de compreender que a iniciativa de S. Exa. a Sra. Governadora, um projeto de lei complementar, independentemente de qualquer consideração em relação ao mérito, não pode tramitar para alterar um decreto-lei.\r\n\r\nEntão, gostaria que V. Exa. me corrigisse, na medida em que meus precários conhecimentos jurídicos, estando eu distante dos bancos escolares há tanto tempo, mesmo assim, me levam a esta indagação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, logicamente, o Sr. Deputado Paulo Ramos é meu professor, por mais que ele se afaste dos bancos. O problema é o seguinte: houve um tempo em que o decreto-lei tinha força de lei. Com o advento da Constituição, todo o funcionalismo passou a ser tratado por lei complementar. Há um determinante constitucional, para que seja por lei complementar. Quando se muda qualquer condição funcional, tem que ser através de lei complementar. \r\n\r\nEu perguntei, indaguei, porque aqui sou sempre um aprendiz. Eu consegui falar três palavras em latim, que o Sr. Deputado Paulo Ramos me ensinou. Consegui falar mais duas, que o Sr. Deputado Sivuca também me ensinou. Antigamente, legislava-se por decreto-lei. Veio a Constituição e dispôs que matéria sobre funcionalismo público deve ser tratada por lei complementar. Então, a mudança tem que ser por lei complementar.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Gostaria de parabenizar o Sr. Deputado Paulo Melo, que se houve de forma extraordinária, captou a mensagem. Também, gostaria de parabenizar o Sr. Deputado Paulo Ramos, que demonstrou que observa a Constituição. Que bom que seja assim! Que bom que o Sr. Deputado Paulo Ramos observa a Constituição! Quando, no futuro, ele quiser romper a Carta Magna, eu terei argumentos bastante fortes para convencê-lo do contrário. Deliberar sobre lei penal é competência federal, não estadual. Se alguém ingressar com um projeto desta natureza, incorrerá em vício de iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tomo conhecimento - e busco ainda dados mais detalhados - de que o Tribunal de Justiça teria concedido liminar a um mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação de um projeto de lei de lei já aprovado por esta Casa, pendente de sanção ou veto de S. Exa., a Sra. Governadora do Estado. \r\n\r\nNão posso sequer imaginar que o colegiado do Tribunal de Justiça tenha manifestado tamanho absurdo, pois se trata de algo muito maior do que a interferência de um poder em outro. Trata-se da tentativa de se implantar a verdadeira ditadura do Judiciário. \r\n\r\nJá sentimos os ventos que vêm do Supremo Tribunal Federal. Será que nosso Tribunal de Justiça tentará, de alguma forma, estabelecer um confronto descabido com esta Casa? Preciso de mais informações e, ainda hoje, de uma cópia de tal decisão. Necessito ter acesso às informações e peço a V. Exa. que encaminhe ao Sr. Presidente desta Casa para que não acolha a decisão, pois não é razoável sequer apreciá-la, sendo exigível sua devolução, sem qualquer apreciação. Se porventura esta Casa sucumbir diante de tamanho absurdo, o Poder Legislativo estará fadado ao fechamento de suas portas. \r\n\r\nPortanto, peço a V. Exa. maiores informações e, já tenho conhecimento de que a documentação foi enviada a esta Casa, lembro que ela deve ser imediatamente devolvida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. pode estar certo de que encaminharei esse registro ao Sr. Presidente desta Casa. Não tenho qualquer dúvida de que o Sr. Deputado Jorge Picciani - cujo proceder todos conhecemos - encaminhará à Procuradoria o processo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que corroboro o que diz o Sr. Deputado Paulo Ramos. Ninguém aqui tem trabalhado ou colaborado mais com o Poder Judiciário. O Sr. Deputado Paulo Ramos sabe disso. Declarar inconstitucional uma lei é um direito legítimo daquela Casa. Entretanto, não se pode dar nome antes do nascimento. \r\n\r\nComo pode o Tribunal conceder liminar suspendendo a tramitação de um projeto? A tramitação do projeto é uma questão interna corporis, muito bem embasada e consubstanciada na Constituição Federal, que diz, no capítulo que trata do Poder Legislativo e das Leis, como deve ser portar este Poder: exatamente apreciando as leis, votando por maioria simples em projeto de Lei Ordinária; por maioria absoluta em projeto de Lei Complementar; votando por 3/5 em casos de Emenda Constitucional.\r\n\r\nEssa é a tramitação. Depois de aprovado, cabe ao Tribunal - órgão máximo - analisar a constitucionalidade ou não da matéria. Nunca antes disso. Não se pode considerar inconstitucional aquilo que ainda não é lei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez felicito o Sr. Deputado Paulo Ramos e é muito bom que ele não deseje o retorno do regime militar! Que bom que não quer que os civis sejam encaminhados aos quartéis nas madrugadas, quando seus familiares ou advogados não podem ter acesso a eles. Que bom que o Sr. Deputado pense assim!\r\n\r\nQuero então felicitá-lo e também a V. Exa., Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 824-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2071-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados que já votaram na 1ª e na 2ª discussões.\r\n\r\nAproveito o momento, Sr. Presidente, perante o líder do governo, para dizer o seguinte: ninguém é mais fiel ao governo do que eu. Pode até ser igual. Enfrento todas as adversidades. Defendo o governo em todos os sentidos. Contribuo para que o governo tenha celeridade e se aperfeiçoe no seu processo de distribuir cidadania e de resgatar a grande dívida social naquilo que eu entendo. \r\n\r\nAgora, o que não posso aceitar, como líder da bancada do partido do governo, é que as pessoas confundam as coisas; que na Secretaria do Meio Ambiente - e aí preserve-se a Presidente da Feema - as pessoas usem, única e exclusivamente, politicamente da maneira mais vil o poder que têm para atrapalhar, para beneficiar ou para se locupletar. Falo isso, porque é impossível que uma licença demore tanto tempo. \r\n\r\nÉ inadmissível que o Subsecretário de Meio Ambiente ache que é o dono da verdade e que pode fazer da sua subsecretaria um controle geral do estado em benefício da sua candidatura a deputado estadual.\r\n\r\nÉ lamentável que isso aconteça!\r\n\r\nVamos dizer o seguinte: o Sr. Sabino foi excelente Prefeito de Rio das Ostras. E espero, que na ambição e na ganância, ele não transforme o seu brilhante e grandioso passado num presente vil e vagabundo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1604/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE TODAS AS ADMININSTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZAM CARTÕES DE DÉBITO A SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3762, DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SÉRGIO SOARES, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto de lei nº 1908/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, está retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1217/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO POETA MOACYR FÉLIX.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1226/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1232/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PSICÓLOGO PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA JORGE MAURÍCIO SANTA BARBARA REIS.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 660/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAR HOMENAGEM À MARINHA PRINCIPALMENTE À TRIPULAÇÃO DO NAVIO-VELEIRO CISNE BRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRTORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 662/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ADOVOGADO, DOUTOR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, com base no § 1º do artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2249/2005 - trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências, de minha autoria.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nAutora: Deputada Graça Pereira.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE FINAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nNinguém acredita que o Deputado Luiz Paulo não esteja presente. Sabemos que isso é momentâneo. Ele está sempre presente. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Sr. Deputado Luiz Paulo: ele esteve aqui no Expediente Inicial, mas foi convocado para uma reunião urgente e ainda não voltou.\r\n\r\nQuero trazer, hoje, a esta Casa, uma questão da área de abastecimento de água no Município de Cabo Frio, em especial no 2º Distrito de Cabo Frio, especificamente a área de Santo Antônio, Aquárius, Unamar. De um modo geral, o Distrito de Tamoios não recebeu os benefícios que advieram da transferência da exploração dos serviços de água e esgoto, que até nove anos atrás, eram realizados pela Cedae e foram licitados. E a iniciativa privada passou a assumir toda a responsabilidade do abastecimento d'água e do tratamento de esgoto sanitário nos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios.\r\n\r\nDe um modo geral, eu até diria que os serviços melhoraram substancialmente a partir da chegada, à minha região, da concessionária Prolagos. Muito mais esses serviços se fizeram sentir, do que na área dos Municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim. Inexplicavelmente, à época da Cedae, era um sistema único, a partir da captação da água da Lagoa de Juturnaíba, o chamado sistema de abastecimento da Região dos Lagos, tanto que a Cedae tinha, na sua estrutura administrativa, uma superintendência exclusiva para esses municípios da Região do Lagos, a denominada Surla - Superintendência da Região da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nQuando da terceirização, da privatização, da concessão à iniciativa privada, não sabemos por que razão, o sistema foi subdividido. Como eu disse, da parte de Silva Jardim, Araruama e Saquarema, foi realizada uma licitação, cuja empresa vencedora foi a chamada Águas de Juturnaíba. No restante, a vencedora foi a empresa Prolagos. Esta Prolagos herdou o sistema autônomo de Tamoios. A região do 2º Distrito de Cabo Frio não é abastecida com a água tratada da Lagoa de Juturnaíba. A região de Tamoios é muito próxima - para quem conhece bem aquela região, eu diria que é mais próxima da sede do Município de Búzios do que da sede do próprio Município de Cabo Frio.\r\n\r\nNo entanto, o Município de Armação dos Búzios teve seu abastecimento, eu diria, bastante reforçado, a partir da chegada da Prolagos. Foi construída uma adutora especialmente para atender a região de Búzios. Contudo, toda a população do 2º Distrito de Cabo Frio, hoje, é uma população eminentemente urbana. Existe uma grande área rural, ainda no Distrito de Tamoios, mas a área urbana cresce, a população cresce em percentuais, em índices maiores até do que a população da sede do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nO último senso constatou isso, que é fácil de se verificar, fazendo uma visita à própria comunidade. Aquela era uma região onde surgiram ocupações irregulares, foi crescendo demasiadamente. Principalmente, pessoas que tinham ali sua segunda casa, de veraneio, a segunda residência, ao se aposentarem, fixaram suas residências nessa região, que é a parte de Cabo Frio que faz limite com o Distrito de Barra de São João, pertencente a Casimiro de Abreu.\r\n\r\nHoje, eu diria que o Distrito de Tamoios, em Cabo Frio, a região de Aquário, Santo Antônio e Unamar cresce muito mais do que Barra de São João. Barra de São João era referência. Há bem pouco tempo, as pessoas que moravam no Município de Cabo Frio, no bairro de Santo Antônio, costumavam dizer que eram moradores de Barra de São João. No entanto, o lado de cá do Rio São João cresceu tanto, que já há uma necessidade muito grande de um reforço dos serviços públicos, sejam eles concedidos à iniciativa privada, sejam eles da própria atribuição do Poder Público estadual ou municipal.\r\n\r\nSr. Presidente, por se tratar de um interesse muito especial da população de Tamoios - a região de Tamoios dista da sede de Cabo Frio aproximadamente 40 quilômetros - eu estou também solicitando uma audiência com o Presidente do TRE, o Sr. Desembargador Marlan Marinho, para que faça instalar nessa área do 2º Distrito de Cabo Frio uma sede da Justiça Eleitoral para que as pessoas não tenham que se deslocar, perder um dia de trabalho para lá regularizarem a sua situação eleitoral, como os jovens que completam 16 anos. Esses moradores aos quais me referi, que, aposentados, resolveram se fixar no Distrito de Tamoios, ainda muitos deles têm os seus títulos eleitorais na cidade de origem, tal é a dificuldade de eles se locomoverem para a sede do Município de Cabo Frio e regularizarem e tirarem seus títulos eleitorais.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu queria voltar à questão de abastecimento de água. Há necessidade de que a agência reguladora dos serviços de abastecimento de água e saneamento da Cidade do Rio de Janeiro faça uma revisão das metas que foram atribuídas a Prolagos no que diz respeito especificamente ao 2º Distrito.\r\n\r\nComo eu disse, a Prolagos herdou o sistema autônomo, e esse sistema capta água nas lagoas oriundas da exploração, da extração de areia lavada para a construção civil. Essa Região de Aquários tem inúmeras lagoas que ficaram abandonadas, e numa determinada época, a Cedae, quando ainda era responsável pelo abastecimento de água da Região dos Lagos, Cabo Frio, instalou ali equipamentos e faz o tratamento daquela água para atender uma parcela muito pequena do 2º Distrito de Cabo Frio. \r\n\r\nEstou encaminhando expediente à Prolagos, à agência reguladora, para que haja, como eu disse, uma renegociação já que a Prolagos, é bem verdade, beneficiou uma parcela considerável, até mesmo no que diz respeito ao tratamento de esgoto. A Cedae, àquela época, não cuidava do tratamento do esgoto; isso era responsabilidade de cada prefeitura que, como nós sabemos, tem poucos recursos, de um modo geral. Esse esgoto era lançado na rede de água pluvial que, por sua vez, era jogado na Lagoa de Araruama causando o que acabou acontecendo na Lagoa de Araruama. Só agora, com a implantação, com o início do funcionamento de algumas estações de tratamento de esgoto da própria Prolagos, as águas que são lançadas na Lagoa de Araruama, oriundas das estações de tratamento de esgoto, não têm mais o risco da contaminação pela quantidade de coliformes fiscais.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esse é o assunto que eu queria trazer a esta Casa e dizer que estamos encaminhando à Prolagos e Asep, mostrando a necessidade de não apenas a sede de Cabo Frio, o Distrito de Búzios, o Município de São Pedro da Aldeia, o Município de Iguaba Grande terem recebido e terem sido beneficiados com a concessão dos serviços a essa empresa privada. Há necessidade urgente, principalmente em função do crescimento daquela região. O sistema autônomo que existe lá não atende mais a população do Distrito de Tamoios em Cabo Frio e, portanto, há necessidade de investimento pela Prolagos para que esse serviço seja melhorado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sérgio Soares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, telespectadores. \r\n\r\nSão tão raras as vezes que o Sr. Deputado estranhou, pensando que eu não estava presente. Mas é muito importante que eu venha à tribuna para falar a respeito de um assunto. \r\n\r\nAquelas pessoas que residem no limite de Itaboraí e São Gonçalo, há muitos anos, questionam de quem é a obrigação da realização de obras, da qualidade de vida daquela localidade. Assim vêm procedendo as administrações municipais durante todos esses anos. \r\n\r\nQuando prefeito de Itaboraí, minha preocupação era grande com aquela região que questionava a realização das obras. Priorizamos um projeto do Governo do Estado numa parceria com o governo municipal - o Viva Itaboraí, para aquela região do Vale da Marambaia, Apolo III, Vila Nascimento, Vila Fluminense, Jardim Idália, Parque Industrial, Chacrinhas, Vale do Sul, toda aquela região da Marambaia, que são loteamentos aprovados por prefeitos que passaram por Itaboraí e registrados nos cartórios da região. Os que nasceram ali são tidos como itaboraienses. Esse questionamento vem há tempo mas vem o entendimento cultural de todos os administradores, tanto de São Gonçalo quanto de Itaboraí, de que aquela região é Itaboraí. \r\n\r\nAcontece que há quinze ou trinta dias, por meio de notificação do IBGE, foi constatado que toda essa região que acabei de citar pertence a São Gonçalo e não a Itaboraí, com um rio chamado Guaianã que é o legítimo divisor dos municípios. Em nosso entendimento, é um outro canal que nasce na região do Pantanal, próximo a São Gonçalo, na divisa com a localidade de Monjolos, onde nasce esse córrego, e vai se encontrar com esse Rio Guaianã já na BR-101, desaguando então na Baía de Guanabara, depois de atravessar o bairro do Gebara, que tem uma parte também em São Gonçalo e outra em Itaboraí. \r\n\r\nIsso está trazendo um desconforto para aqueles residentes de lá. Aqueles que já se sentem em Itaboraí há tantos anos, que optaram por residir naquela região, nos procuraram e ficamos sabendo disso. Com o nosso mandato buscamos trazer a esta Casa a nossa mensagem, a fim de preservar aquela região como sendo do município de Itaboraí - município em que nasci e que tive a honra de administrar por dois mandatos. Tenho me encontrado com os organizadores de uma comissão que está lutando para que se preserve isso. \r\n\r\nAgora mesmo, acaba de adentrar o Sr. Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para onde irá o projeto de lei que acabo de dar entrada nesta Casa, para que configure o limite de Itaboraí, aquele que a população já considera desde a fundação desse município. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Concedo o aparte à Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - V. Exa. tem toda razão. Desde que me entendo por gente em São Gonçalo, embora sobre aquela parte se diga sempre que pertence ao Município de São Gonçalo, mas quanto àquele pedaço que V. Exa. acabou de citar, a população paga IPTU em Itaboraí e vota no Município de Itaboraí. Então V. Exa. tem toda razão quando apresenta esse projeto de lei que acredito de fundamental importância para definir de vez os limites entre São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nQuero já deixar aqui todo o meu apoio ao projeto de V. Exa., porque conheço bem essa problemática que já virou uma questão cultural. Hoje, a mudança daquela população para o Município de São Gonçalo vai gerar muita confusão, uma vez que ela já está incorporada ao Município de Itaboraí. Estarei junto com V. Exa. nesse projeto.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Agradeço o aparte da Sra. Deputada, e com certeza Itaboraí também agradece o seu apoio neste Parlamento, para que esse projeto de lei tenha seu trâmite normal, se desenvolva e triunfe na votação final, nesta Casa de Leis. \r\n\r\nEspero contar com a Câmara de Vereadores de Itaboraí, que já estamos mobilizando, e também, Sra. Deputada, com sua participação em São Gonçalo e com o apoio dos vereadores daquele município ligados a V. Exa. \r\n\r\nPelas informações que tenho colhido, lamento que o Prefeito de Itaboraí já esteja dando adeus àquela região, considerando-a São Gonçalo, segundo a comissão que está participando do movimento para que toda essa região permaneça em Itaboraí. \r\n\r\nEspero contar com a sensibilidade do Executivo de São Gonçalo, com a Sra. Prefeita Aparecida Panisset, para com essa nossa pretensão, sabendo que, sem exagero, 100% daquela população deseja continuar pertencendo a Itaboraí. Aproveito também a oportunidade para citar o manifesto que a Comissão está distribuindo à população, em Itaboraí, pleiteando que esteja unida em torno desse movimento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Manifesto da Marambaia. A todas as autoridades competentes.\r\n\r\nOs moradores e empresários dos loteamentos Apollo III, Vila Nascimento, Vale da Marambaia, Vila Fluminense, Jardim Idália, Parque Industrial, Chacrinhas Vale do Sul e Marambaia pelo presente manifesto abaixo assinado, vimos solicitar das autoridades municipais de Itaboraí e São Gonçalo, do Governo do Estado e Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, do IBGE e todos os órgãos pertinentes, as devidas ações para a correção dos limites da fronteira intermunicipal entre os municípios de Itaboraí e São Gonçalo que, por ERRO, foi atribuído à totalidade do rio Goiana pelo Decreto-Lei estadual nº1056/43.\r\n\r\nAcontece que nesta região, a esmagadora maioria da população se admite com itaboraiense, declarando seu domicílio, mantendo toda a sua vida civil e registros imobiliários em Itaboraí. Ou seja, uma história de vida e conquistas que se somam à história do próprio Município de Itaboraí, região esta administrada e atendida pelos serviços públicos de Itaboraí, há mais de meio século, ou há pelo menos duas gerações. \r\n\r\nPelo que firmamos os pedidos abaixo para que não sejamos agredidos em nosso patrimônio maior, a cidadania, como se segue:\r\n\r\n1 - Aos Poderes Legislativos dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo: a instalação de Comissão Especial para criar meios e propor Leis e/ou respectivas emendas que corrijam seus limites intermunicipais a fim de evitar o prejuízo civil das comunidades requerentes;\r\n\r\n2 - Aos Prefeitos dos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo: a sanção das respectivas Leis e execução das ações necessárias para evitar o constrangimento fiscal dos cidadãos itaboraienses moradores nas localidades supramencionadas. \r\n\r\n3 - Ao Governo do Estado e à Alerj: todo o apoio necessário à aprovação e à homologação de todos os Atos que digam respeito à pretendida correção, bem assim o indeferimento de qualquer outro que venha ratificar a situação atual;\r\n\r\n4 - Ao IBGE e órgãos afins: o apoio técnico necessário para a correta aferição dos limites pretendidos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLogo, Srs. Deputados, é de grande importância esse Projeto de Lei que apresentamos nesta Casa, já contribuindo com esta Comissão que pretende preservar a cultura, a ideologia, o nascimento daqueles que nasceram ou optaram por morar lá, os itaboraienses que foram para lá residir, que adquiriram suas propriedades, construíram suas residências, instalaram o seu comércio e as suas igrejas. Lá, eles freqüentam as suas religiões, as escolas e os serviços médicos do Município de Itaboraí. \r\n\r\nTemos todo o carinho pelo Município de São Gonçalo e temos certeza de que São Gonçalo só irá contribuir para que tenhamos, em definitivo, a marcação dos limites desses municípios. E aqui virão, junto com a população de Itaboraí - Itaboraí/São Gonçalo - São Gonçalo/Itaboraí - aplaudir o resultado final positivo desse Projeto de Lei, solucionando assim uma questão que vem se arrastando há tantos anos. \r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço o aparte da Sra. Deputada Graça Matos e conto com V. Exa. também nessa nossa empreitada para definição desses parâmetros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós estamos convencidos de que o Brasil é uma República Federativa. Em sendo uma Federação, se funda menta na união indissolúvel entre os Estados. Em sendo uma República, tem como base a independência e a harmonia entre três Poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A própria Constituição Federal estabelece as atribuições e as responsabilidades dos três Poderes, cabendo, obviamente, ao Poder Legislativo legislar. Há e sobre isto não pode existir qualquer dúvida de que o processo legislativo, observados os dispositivos regimentais e constitucionais, é matéria interna corporis, não podendo sofrer a interferência de quaisquer dos outros Poderes. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, fiz questão de registrar o processo legislativo, observadas as normas constitucionais e regimentais, até porque entendo que, no exercício do mandato, um Parlamentar pode ter seu direito lesado por imposições da maioria, por decisões equivocadas da Presidência de qualquer Comissão. Aí, sim, poderá este Parlamentar buscar a proteção do Judiciário, na medida em que um direito seu, inerente ao exercício do mandato, foi lesado. A própria Constituição determina que nenhuma lesão a direito deixará de ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nSr. Presidente, eu já tive a oportunidade de buscar, na esfera do Judiciário, a proteção do meu mandato. Agora mesmo, está tramitando um mandado de segurança de minha autoria, que busca compelir a Presidência a instalar Comissões Parlamentares de Inquérito. Por quê? Porque não há nenhuma funcionando e temos vários requerimentos encaminhados, assinados por mais de 1/3 dos membros desta Casa, sem que haja a instalação. O Regimento diz que a instalação é automática, desde que não tenhamos sete funcionando. Não temos nenhuma! Então, entendo que cabe buscar a proteção do Judiciário, desde que haja a inobservância da Constituição ou do Regimento. \r\n\r\nTive a oportunidade, Sr. Presidente, de apresentar, nesta Casa, um projeto de lei que tomba a Área de Proteção Ambiental de Marapendi. Assim o fiz, na medida em que a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, de forma açodada, aprovou um projeto que aumentava o percentual de área aedificandi na APA . O projeto foi vetado pelo Sr. Prefeito Cesar Maia e a maioria dos Vereadores derrubou o veto. Verificando o ocorrido, até com uma visão de suspeição, procurei, no exercício do mandato, apresentar o projeto de lei tombando a APA Marapendi. As Comissões de mérito se manifestaram, esta Casa aprovou e encaminhou o projeto aprovado para apreciação da Sra. Governadora do Estado, a fim de que S. Exa. o sancione ou vete. \r\n\r\nAliás, há vários projetos apresentados nesta Casa, tombando próprios estaduais, tombando qualquer parcela do patrimônio cultural do Estado, que S. Exa. a Sra. Governadora sancionou. Eu cito o exemplo de um projeto de autoria do Sr. Deputado Ely Patrício, que agora já é lei, tombando o Regimento Caetano de Faria da Polícia Militar. S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho o sancionou. Não me lembro o mérito, mas a Sra. Governadora também sancionou projeto de autoria do Sr. Deputado Edson Albertassi, tombando um patrimônio cultural de nosso Estado. Portanto, S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho tem apreciado inúmeras iniciativas desta Casa, buscando o tombamento de patrimônio cultural. Tem sancionado. Tem vetado, também. Mas tem sancionado e vetado.\r\n\r\nSurge agora, Sr. Presidente, o que eu posso adjetivar como conflito entre Poderes. A empresa Ferrara Enterprise Corporation, que tem sede no Panamá - aliás, o Panamá ainda é visto como uma espécie de paraíso fiscal -, pretende construir na área de proteção ambiental cinco eco-resorts, sem qualquer estudo aprofundado de impacto ambiental, sem respeito à Mata Atlântica, à vegetação da área e às espécies animais, que têm ali o seu habitat. Esta empresa ajuizou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo como advogado o ex-Desembargador Ellis Figueira.\r\n\r\nTodos sabemos, Sr. Presidente, que o direito à ação independe do direito que se pleiteia. Esta empresa, Ferrara Enterprise Corporation, buscar o que entende ser o seu direito, através de um mandado de segurança, considero legítimo. Entretanto, não é razoável imaginar que, estando o processo legislativo ainda inconcluso, o Desembargador relator, Sr. Salim José Chalub, tenha concedido a liminar, sustando o processo legislativo.\r\n\r\nEstamos diante, portanto, não de uma interferência de um Poder em outro, mas de uma intervenção. Estamos vivendo num regime democrático. Imagino que muitos ou alguns Parlamentares desta Casa poderão se posicionar contra o mérito da iniciativa, mas não acredito que haja sequer um Parlamentar que possa se solidarizar com a posição assumida pelo Desembargador Salim José Chalub, que determina a sustação do processo legislativo\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Paulo Ramos, do alto de sua sabedoria - eu não posso dizer que V. Exa. adivinhou, pois estaria cometendo uma falha grave -, V. Exa. sabe que eu não poderia ficar a favor do seu Projeto, até porque moro ao lado da APA de Marapendi, uma região belíssima, que, se não tomarmos cuidado, sofrerá invasões. Sou radicalmente contra o seu Projeto. \r\n\r\nMas esta Casa tem que se posicionar acerca do que aconteceu com o seu Projeto. É um absurdo que o Poder Judiciário cometa uma intervenção dessa - não digo ingerência -, porque está cerceando seu mandato. V. Exa., no exercício do seu mandato, entendendo que o Projeto é importante, o apresentou. O Poder Executivo que o vete ou não; esta Casa que mantenha ou não o veto. Não podemos assistir a isso calados. \r\n\r\nVimos, hoje, pelo jornal, o que aconteceu em Brasília, com o Sr. Deputado José Dirceu. Não vou entrar no mérito, porque não vou votar contra ou a favor do Deputado. Não sou Deputado Federal. Mas a Câmara está, há meses, tentando apreciar o processo do Deputado José Dirceu e o Supremo Tribunal Federal vem atrapalhando - não vejo outro termo - o processo. Sendo assim, conte V. Exa. com o meu apoio em relação ao que aconteceu com o processo. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço o aparte de V. Exa.. Naturalmente, Sr. Deputado Domingos Brazão, não poderia esperar outro procedimento em defesa do Poder Legislativo.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado pela Casa, contou com o número necessário de votos para a aprovação. A partir do momento em que um Projeto é aprovado, a autoria passa a ser da Casa, não daquele que teve a iniciativa. Acolher esta liminar ou tentar discuti-la em juízo significa capitular, fechar as portas do Poder Legislativo.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, estou me comunicando com o Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, para que ele, com a urgência necessária, reúna não apenas as lideranças partidárias, mas também procure mobilizar para uma reunião todos os partidos políticos com representação nesta Casa, todos os 70 Srs. Deputados, para que esta Casa possa dar a resposta, a mais conveniente: devolver este absurdo não conhecendo, não para que o Poder Legislativo possa impor sua autoridade, mas para que ele possa se apresentar como um dos Poderes que legitimam a democracia - até porque o Poder Legislativo é o único em que a totalidade de seus membros se submete à apreciação, ao julgamento do povo deste Estado, e o Poder Executivo, a Sra.Governadora e o Sr.Vice-Governador, também se submetem, o que não acontece com o Secretariado. Esta Casa representa a vontade popular e, se porventura capitular diante de tal agressão, estará dando uma contribuição expressiva também para o sepultamento da democracia. \r\n\r\nTenho certeza absoluta, Sr. Presidente, tenho confiança de que a unanimidade desta Casa há de rejeitar a intervenção e há de exigir do Tribunal de Justiça, através de quaisquer de seus membros, que não ouse pôr a mão nas atribuições do Poder Legislativo. Não acredito que o Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Desembargador Cavallieri, ou que o colegiado inteiro de desembargadores, tenha conhecimento de tamanho absurdo.\r\n\r\nAssomei à tribuna, Sr. Presidente, para dizer, em nome do meu partido PDT, esperando que seja também a posição de todo o Poder Legislativo, mas, principalmente em nome da democracia, que precisamos enfrentar, precisamos derrotar essa iniciativa, para que saiba o Sr. Desembargador Salim José Chalub ocupar o lugar que não ocupou como representante do Poder Judiciário, concedendo uma liminar que representa um ato que, seguramente, tem sido verificado apenas nas ditaduras - e o povo brasileiro, a duras penas, tem lutado pela democracia e por sua consolidação.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, reitero e peço a V. Exa. que leve o assunto imediatamente ao conhecimento do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, para que possamos, se não amanhã pelo menos até a próxima terça-feira, promover uma reunião com todos os parlamentares fazendo com que o Desembargador Salim José Chalub, que seguramente causa uma nódoa ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, seja chamado às falas pelo colegiado de desembargadores, sem corporativismo. \r\n\r\nAliás, esta Casa Legislativa tem sido sempre acusada de corporativista. Então, precisamos ver como procede o Poder Judiciário, vamos ver como procedem os desembargadores, os quais, tenho certeza absoluta, vão ser solidários a um mínimo de afirmação democrática; vão acolher a decisão desta Casa, que considero certa, recebendo a manifestação que a todos nós infelicita e até revolta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para que não haja dúvida de interpretação, Sr. Deputado Paulo Ramos, está chegando a mim uma informação - mas precisa ser confirmada - de que esse projeto já foi encaminhado ao Governo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim. Eu procurei verificar e sei que o projeto já está nas mãos de S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho para sua apreciação, uma vez que se pode considerar também uma agressão à Chefe do Poder Executivo, a partir do momento que integra o processo legislativo. É uma agressão principalmente à Chefe do Poder Executivo porque o projeto já foi aprovado, já foi encaminhado para sanção ou veto. \r\n\r\nÉ de se esperar portanto, que S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho sancione o projeto, se não por outras razões, pelo menos em solidariedade ao Poder Legislativo. E, então, aqueles que entenderem que o projeto está eivado, que a lei está eivada de qualquer vício, aí sim, que busquem a proteção do Poder Judiciário.\r\n\r\nTive oportunidade, no caminho ao meu gabinete, antes deste pronunciamento, de encontrar o Sr. Deputado Caetano Amado que estava aqui no plenário, quando fiz a primeira intervenção. Na oportunidade, ele usou uma expressão interessante, dizendo que “o desembargador está concedendo atestado de óbito a uma criança que não nasceu”. Melhor figuração seja impossível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já se encontram presentes as Sras. Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. Logo em seguida, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, amanhã, 25 de novembro é o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, instituído no I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em Bogotá/Colômbia, em 1981, em homenagem às irmãs Mirabal- Minerva, Maria Teresa e Pátria, assassinadas em 1960 na República Dominicana, durante a ditadura de Trujillo. A partir daí, 25 de novembro é um dia de muita reflexão, de muitos debates e atos também públicos para no sentido de colocar às claras a situação da violência contra a mulher e conscientizar homens e mulheres da importância de lutarmos contra toda e qualquer violência, principalmente a violência contra a mulher, porque a questão da segurança, a questão da violência é sempre evidenciada e se pensa numa violência nas ruas. As pessoas normalmente ao chegar dentro de casa se sentem mais seguras. No caso da mulher acontece diferente. As mulheres estão inseguras nas ruas, mas também estão inseguras dentro das suas casas, já que a maioria dos agressores são pessoas próximas das vítimas, são maridos, são companheiros dessas mulheres. \r\n\r\nPortanto, é importante o poder público de todos os países e de todos os Estados e municípios encararem a violência contra a mulher como uma questão de Segurança e de Saúde Pública.\r\n\r\nHoje na Cidade de Genebra foi divulgado o primeiro estudo sobre a violência contra as mulheres realizado pela Organização Mundial de Saúde em dez países, e foram entrevistadas 24 mil mulheres. \r\n\r\nE o resultado, infelizmente, dessa pesquisa não é diferente de outros resultados que ao longo dos anos passados estamos divulgando; todos os movimentos ligados à questão de mulher, todas as parlamentares ligadas à questão de gênero têm divulgado ao longo dos anos. Infelizmente, esse resultado hoje divulgado em Genebra, da Organização Mundial da Saúde, não muda. \r\n\r\nE quero expor alguns pontos aqui. Segundo essa pesquisa, cerca de 20% das entrevistadas disseram que nunca falaram desse problema com outras pessoas. O documento afirma que as mulheres estão mais expostas ao risco da violência em seus próprios lares do que na rua, o que tem graves repercussões para a sua saúde.\r\n\r\nO documento também acrescenta que, entre esses países, a proporção de mulheres casadas que sofreram violência física ou sexual, ou até as duas ao mesmo tempo, foi causada por seu companheiro. A proporção chega a 75%. \r\n\r\nEntão, confirmando aquilo que falei anteriormente. Infelizmente, as mulheres estão mais inseguras dentro da sua própria casa do que nas ruas. Muitas vezes o nome do filme Dormindo com o Inimigo se torna uma coisa real, uma tragédia na vida de muitas mulheres.\r\n\r\nMais abaixo a reportagem que eu tive acesso diz que esse documento divulgado em Genebra hoje, diz que as mulheres no Japão são as que sofrem menos violência física ou sexual. O Japão está batendo o recorde positivo neste aspecto.\r\n\r\nAgora este número chega a 54% na Etiópia. E no Brasil, os Estados pesquisados foram São Paulo com 27%, e 34% em Pernambuco. De modo geral, entre 4% e 12% das entrevistadas disseram ter sofrido maus tratos durante a gravidez. Então, até na gravidez, até nesse momento delicado, a violência acontece dentro de casa. E aí falamos da mortalidade materna, da mortalidade neonatal e alguns desses casos, com certeza, são também provocados pela violência.\r\n\r\nA relatora deste documento acrescentou nesta matéria que a lei internacional sobre os direitos humanos é clara: os Estados têm a obrigação de proceder às devidas diligências para prevenir, perseguir e punir a violência contra as mulheres. \r\n\r\nÉ dever dos Estados e o Brasil ratificou a convenção de Belém, de onde retirou vários pontos para que outros países obedecessem - o fez em 1995 - e tem essa incumbência, como Estado membro da OEA. \r\n\r\nPara solucionar o problema, os especialistas recomendaram a todos os países que promovam a igualdade entre os sexos e os Direitos Humanos entre as mulheres; estabeleçam planos de ação para todas as classes sociais; reforcem sua capacidade de recolher dados e desenvolver programas para prevenir a violência, entre outros. \r\n\r\nE nosso Governo - do Sr. Presidente Lula - tomou uma grande iniciativa: em primeiro lugar, criou a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, que tem à frente a Sra. Ministra Nilcéa Freire, que realiza um grande trabalho. \r\n\r\nE também enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4559/2004, que está em discussão naquela Casa e agilizará o processo, prevendo punições mais duras para o agressor. \r\n\r\nHoje, infelizmente, pela lei que está em vigor - a Lei nº 9099/95 - o agressor apenas deve doar uma cesta básica. Muitas vezes, esta - dada como forma de punição ao agressor da mulher - faz falta dentro de casa, para seus filhos e para sua família. \r\n\r\nRealmente, é necessário mudar a lei; é necessário que homens e mulheres tomem consciência dos seus papéis na sociedade, trabalhando para que haja mais harmonia entre os sexos. E que o poder público em geral possa tomar iniciativas concretas, criar políticas públicas para que possamos comemorar em breve a redução dos casos de violência contras as mulheres. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, Sra. Deputada Inês Pandeló - que me antecedeu -assomo à tribuna para falar de duas datas extremamente caras para mim, e que estão sendo comemoradas nesta semana. \r\n\r\nUma delas é o 20 de novembro, que caiu no último domingo e, por isso, não houve em nosso Estado um feriado de fechar o comércio, com a participação das pessoas nos vários atos e encontros, tendo como objetivo a reflexão a respeito da igualdade racial em nosso País. \r\n\r\nTrata-se de uma data importantíssima, aprovada por esta Casa, em 2002, a partir de um Projeto de Lei de minha autoria, dando à data o caráter de feriado estadual. \r\n\r\nNo último domingo, então, comemorou-se essa data e pudemos participar de vários eventos em todo Estado, comemorativo do dia 20 novembro e reverenciando Zumbi dos Palmares, o maior líder que este País teve, defensor da liberdade, igualdade e justiça; que enfrentou a escravidão e instituiu, no Quilombo dos Palmares, uma sociedade livre e igualitária, onde se perpetrava a Justiça. \r\n\r\nFico muito feliz em vir dizer que, como autora da lei que instituiu a data de 20 de novembro como feriado estadual, participei de vários eventos. Participei, nesta Casa, no último dia 21, segunda-feira, de um belíssimo evento promovido pela Sra. Deputada Jurema Batista, no qual ela homenageou uma série de lideranças na área cultural, política, empresarial, do saber, e entregou o prêmio Zumbi dos Palmares, que esta Casa instituiu, por autoria da Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nNa minha região, pudemos participar de vários eventos. Gostaria de fazer um elogio a três entidades ligadas ao movimento negro - o Clube Palmares, o Movimento de Consciência Negra e a Unegro - que organizaram uma semana de atividades, denominada Novembro Negro, que se encerrou ontem. \r\n\r\nDurante todo o dia, o Presidente da Fundação Palmares esteve presente em nossa região. Pela manhã, visitou o Município de Quatis, visitou a comunidade Quilombola de Quatis, e pode conhecer aquela realidade e se comprometer, através do Ministério da Cultura, da Fundação Palmares e do Governo Lula, a buscar investimentos para ajudar aquela comunidade a crescer, evoluir e garantir melhor qualidade de vida. \r\n\r\nNa parte da tarde, proferiu uma palestra, cumprindo o que prevê a lei federal que institui a obrigatoriedade de a História da África ser incluída no ensino público e privado deste País. Na qualidade de presidente da Fundação Palmares e professor universitário, ontem, ele fez uma palestra para vários estudantes da rede pública de Quatis e da região. \r\n\r\nNa ocasião, representantes e lideranças do Movimento Negro puderam participar da palestra do presidente da Fundação Palmares, que encerrou as atividades dessa semana, quando se comemorou o Novembro Negro, o 20 de Novembro e a igualdade racial em nosso País. \r\n\r\nNesta mesma semana, amanhã, no dia 25, vamos comemorar o Dia Internacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Como falou, há pouco, a Sra. Deputada Inês Pandeló, esta ainda é uma realidade muito triste em nosso País. Temos, hoje, no Brasil, um número absurdo de mulheres que são vítimas da violência. O mais grave é que cerca de 70% dessa violência cometida contra as mulheres ocorre dentro do lar, por alguém com quem a mulher mantém alguma relação de afeto: pai, irmão, marido, companheiro. \r\n\r\nMuitas vezes, não chega a ocorrer uma agressão física consolidada, não chega a promover uma lesão física nessa mulher. Mas, muitas vezes, lesa a alma dessa mulher, o que acaba fazendo com que ela se sinta muito mal. Muitas mulheres que eu já acompanhei em ambulatório médico chegam a dizer que preferem esperar a morte chegar, porque não suportam mais aquela situação de violência dentro da sua casa. \r\n\r\nEste é um dado muito sério. 70% da violência contra a mulher, cometida em nosso País, acontece dentro de casa, por alguém que convive, no cotidiano, com essa mulher. A agressão de que falamos não é apenas a agressão física, mas a agressão moral, a violência que acaba fazendo com que essa mulher se sinta menor, não se sinta ser humano, não se sinta cidadã.\r\n\r\nMuitas vezes ela se torna dependente de tranqüilizantes; torna-se uma pessoa que vegeta e que não consegue ser feliz. \r\n\r\nAmanhã, à noite, nós estaremos aqui, escutando uma palestra de Jaqueline Pitanguy, que tem uma história belíssima de defesa das mulheres no nosso País, de luta contra a violência que elas sofrem em todo o País e ao longo desses anos todos. Jaqueline Pitanguy estará participando da solenidade que nós, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vamos presidir, para que esta Casa, o nosso telespectador e as pessoas que estiverem aqui reflitam sobre essa realidade. \r\n\r\nO que cada um de nós, o que cada telespectador está fazendo neste momento? O que cada homem e cada mulher estão fazendo para nos ajudar a construir uma realidade menos dura, menos violenta contra as mulheres? Porque isso depende de atitude.\r\n\r\nNós, mulheres, também precisamos entender que temos que ajudar umas as outras; temos que fazer com que os serviços públicos que existem no nosso estado funcionem efetivamente.\r\n\r\nEste ano se comemora os 30 anos de feminismo no mundo inteiro. E aqui no nosso estado, no nosso País, também comemoramos os 20 anos da existência das delegacias especializadas de atendimento à mulher, que vieram dar um outro aspecto, que vieram para fazer com que as mulheres já vitimadas, muitas vezes até na própria alma, possam ter um local onde vai haver uma delegada mulher e uma equipe treinada, especializada, para acolhê-las. Estão tão maculadas, tão ofendidas, que é preciso que elas possam ter assistência adequada no órgão de Segurança Pública. \r\n\r\nTemos lutado pelos serviços de orientação à mulher vítima de violência. É necessário haver psicólogas, advogadas, assistentes sociais que possam dar esse amparo a essas mulheres e ajudá-las a caminhar com firmeza para o enfrentamento daquela situação cotidiana de violência.\r\n\r\nHoje existem também as nossas casas-abrigo. Por incrível que pareça, muitas mulheres precisam sair de dentro de casa, com os seus filhos, serem acolhidas pelo poder público num local de endereço não conhecido, para que elas tenham a sua vida salva. As casas-abrigo têm servido muito para dar a essas mulheres a condição de saírem daquela situação de vida em risco e reconstruir a sua vida fora daquele ambiente de violência.\r\n\r\nInfelizmente, no nosso estado há duas casas-abrigo que já poderiam estar funcionando. Existe hoje apenas três casas-abrigo que funcionam e que são vinculadas a municípios, a prefeituras. No estado, existe hoje, em Nova Iguaçu, uma casa-abrigo pronta para ser inaugurada. E em São Gonçalo, está faltando pouco para acabar os investimentos para que elas possam funcionar. Mas, infelizmente, a nossa Governadora - uma mulher ! - não consegue ter a sensibilidade necessária para garantir os investimentos, fazer com que a obra dessas casas-abrigo sejam terminadas e estabeleça a equipe necessária para se iniciar um tratamento, um acompanhamento e, principalmente, para salvar a vida dessas mulheres que estão em situação de risco. \r\n\r\nEntão, amanhã, às 18 horas, nesta Casa, estaremos fazendo um debate riquíssimo a respeito e esperamos que todos os parlamentares estejam presentes. Além do debate, vamos homenagear todas as delegadas guerreiras das nove Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher que existem em nosso Estado. \r\n\r\nTemos 92 municípios e apenas nove DEAMs, cujas titulares estarão sendo homenageadas, assim como todas as coordenadoras de Coordenadorias Municipais de Políticas para as Mulheres. Lembramos que apenas oito prefeituras, das 92 do Estado, tiveram a coragem de implantar sua Coordenadoria, garantindo a discussão e a implementação de políticas públicas voltadas para dar às nossas mulheres o direito à cidadania, o direito de ser verdadeiramente seres humanos, com capacidade de agir, atuar, trabalhar, enfim, com o direito de ser felizes e construir suas vidas dizendo não à violência cotidiana que enfrentam.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de estender esse convite a todas as pessoas que estão ao lado da justiça, que defendem a paz, que querem efetivamente um mundo mais solidário e mais igualitário: amanhã, à noite, venham participar conosco desse debate, dessa solenidade que, espero, venha contribuir para nossa reflexão e principalmente proporcionar o enfrentamento da violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro, com reflexos em todo o território brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. A ausência momentânea de V. Exa. foi muito notada nesta Casa, já que é um dos mais assíduos no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra. Deputada, estava inscrito mas não pude estar aqui no momento. Contudo, não queria deixar passar esse dia sem registrar a alta significância da data.\r\n\r\nSegunda-feira passada fui convidado pela Sra. Deputada Cidinha Campos para participar de seu programa de debates na rádio, às oito horas da manhã. Lembro-me bem que um dos temas que debatemos foi relativo ao fato de a Secretaria de Estado de Saúde ter permitido que o hospital de referência em doenças infecto-contagiosas, Hospital do Caju, tivesse fechado suas portas, o que me causou grande indignação.\r\n\r\nEu já havia trazido à discussão em plenário essa hipótese tão terrível que assombra o mundo e o nosso País também da disseminação da febre aviária. Associado à febre aviária, fomos atingidos pela febre maculosa, oriunda do carrapato estrela, que começou com um caso em Itaipava, depois em Xerém, e aí foi-se verificar que isso já é uma doença que vem se alastrando no nosso Estado há bastante tempo.\r\n\r\nEstamos em pleno verão, digo de dias quentes, porque na verdade ainda estamos na primavera, mas sob o ponto de vista pragmático, o verão já chegou. Com o verão, chega o dengue e, muitas vezes, o dengue hemorrágico. \r\n\r\nCom tanta doença infecto-contagiosa, uma transmitida pelas aves; outra, pelos carrapatos; outra, pelos mosquitos, o hospital de referência do Governo do Estado, o Hospital do Caju, está fechado. Esse hospital deveria estar funcionando a pleno vapor.\r\n\r\nAntes de vir aqui, pedi a minha assessoria que entrasse no sistema Siafem e verificasse como andam os gastos, neste ano, da Fundação Escola de Serviço Público, com suas malditas terceirizações irregulares. Fico surpreso que eles atingiram a meta de R$ 200 milhões para custear agente que está fazendo passeata de protesto aos domingos, na frente do Hotel Glória, sob o comando de sei lá quem. É esse povo todo que está ganhando indevidamente e irregularmente os recursos do Estado.\r\n\r\nÉ bom chegar o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, médico, combatente das desarmonias e da inadministração da área de Saúde Pública.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro, eu dizia que não consigo entender como, com febre aviária, febre maculosa, dengue e dengue hemorrágico, o hospital de referência de doenças infecto-contagiosas esteja fechado. Eu não consigo compreender. Aí, eu pergunto: será que é falta de dinheiro? \r\n\r\nHoje, entrei no site do SIG/Siafem para verificar quanto a Fesp havia gasto nas malditas terceirizações. Já atingiu a cifra de R$ 200 milhões! R$ 199 milhões e quebradinhos, e o nosso povo sem assistência. Se desses R$ 200 milhões, um pedaço houvesse sido alocado no Hospital do Caju, talvez pudéssemos estar com melhores perspectivas para combater todas essas doenças que nos assombram.\r\n\r\nOs números estimados de pessoas que podem morrer com febre aviária são astronômicos. Não consigo entender que gestão pública é essa. Se não há dinheiro para nada, o Estado quebrou - como eu acho que está quebrando - mas R$ 200 milhões na Fesp para botar soldadinho na rua? Não é o soldado da Polícia Militar, não: é Agente da Paz. Se fosse para fortalecer a gloriosa corporação da Polícia Militar, ótimo, mas é para botar Agente da Paz, para usar esse povo que está na Fesp para campanha eleitoral, para passeata, para protesto. É um absurdo! \r\n\r\nTenho que apelar para os órgãos de prestação de contas, para o Ministério Público, porque é impossível tolerar um tamanho descaso na área da Saúde Pública em relação às doenças infecto-contagiosas, num momento de tanta apreensão.\r\n\r\nEu até quero ouvir, se estiver inscrito, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro sobre a gravidade disso. Sabemos que as emergências não funcionam, agora, fechar o hospital de referência de doença infecto-contagiosa!\r\n\r\nHoje, há uma declaração que diz mais ou menos que o hospital não abre porque não quer, como se o hospital tivesse vontade própria, como se não precisasse de médicos, medicamentos, leitos funcionando, limpeza, esterilização, etc.\r\n\r\nEu não poderia deixar passar o dia de hoje sem demonstrar aqui minha perplexidade, indignação e, ao mesmo tempo, verificar o que esta Casa, de concreto, pode fazer. Quase todo dia - não estou sozinho nisso, nem o Sr. Deputado Paulo Pinheiro - tenho mostrado aqui o descalabro administrativo do Governo do Estado. Hoje mesmo, verificava a despesa corrente deste ano. Este é o único item do orçamento, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, entre o orçamento estimado e o realizado, ainda faltando um mês, em que a despesa corrente já ultrapassou o estimado. Em todos os outros programas de trabalho, o realizado está muito aquém do estimado. Mas não nas despesas correntes, porque tem terceirização na Fesp, no Detran, na Faetec, na Secretaria de Segurança, na Secretaria de Educação, na Secretaria de Saúde. Se, só na Fesp, tem 200 milhões, nisso aí já devem ter outros 200 milhões. \r\n\r\nNós estamos com um exército de terceirizados superior a 60 mil pessoas! Isso é um exército. Eu chamo de exército, mas não é um exército que está combatendo o inimigo, ou combatendo a doença, mas é um exército que está aí para fazer política partidária. É um exército que está aí para ficar de braços cruzados, ganhando sem fazer nada - há denúncias de milhares de funcionários fantasmas.\r\n\r\nEntão, trago aqui esse protesto, pedindo que esta Casa se posicione através das suas Comissões Permanentes. Já faço isso todos os dias, com alguns companheiros. Tenho certeza de que continuaremos nessa luta até o final deste ano, preocupados com o ano que vem, com a bancarrota que o aumento da despesa corrente está produzindo e com a queda violenta das despesas de investimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo e último orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos, exatamente o que falta para encerrar o tempo regulamentar.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava no gabinete ouvindo o Sr. Deputado Luiz Paulo falar. Eu estava inscrito, tinha passado a minha hora, mas resolvi voltar, para tentar completar e concordar plenamente com as palavras do Sr. Deputado Luiz Paulo. Ele mencionou a situação do Hospital São Sebastião, que falarei por último. Estive lá ontem e hoje. Mas gostaria de citar outro exemplo da situação caótica que vivemos hoje, que é a situação de falta de recursos financeiros teóricos. \r\n\r\nNo jornal O Globo, de ontem, nós participamos de uma matéria. Fomos, com os jornalistas do jornal O Globo, ao Hospital Pedro Ernesto. Recebemos dezenas de reclamações. Recebemos documentos do Hospital Pedro Ernesto sobre aquele Núcleo Perinatal que é manchete, matéria da capa do jornal O Globo de ontem. O Rio de Janeiro precisa de leitos para gravidez de alto risco - mães e recém-nascidos que precisam de atendimento especializado. No ano de 2000, nesta Casa, recebemos uma grande quantidade de denúncias, que mostravam um aumento da morte de recém-nascidos por falta de vagas.\r\n\r\nO então Sr. Governador Garotinho sancionou uma lei, aprovada nesta Casa pelo Sr. Deputado Dica, em 2000, que dizia que, até que o Governo construísse leitos próprios e UTIs neonatais, estava o Governo autorizado a contratar leitos privados. Isto foi em 2000. Pasmem! O Governo contratou 70 leitos em 18 clínicas de UTIs neonatais, pagando 3 milhões de reais por mês a essas clínicas. Elas começaram realmente a fazer um trabalho excelente. Foi uma interessante parceria público-privada.\r\n\r\nEstá chegando o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Parabenizo o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Em 2000, diminuiu-se a mortalidade infantil no Rio de Janeiro, é verdade, e isso foi causado porque foram oferecidos leitos de qualidade. Pois muito bem, o que aconteceu? Passaram-se cinco anos e esse Núcleo Perinatal da Uerj - eu tinha até conversado com o Deputado Noel de Carvalho sobre isso -, não foi inaugurado. E pasmem, Deputados - inclusive o Deputado Noel de Carvalho, que é da base do Governo - a informação é a seguinte: a obra foi feita com cinco milhões e trezentos mil reais de recursos federais em investimento. A obra está praticamente pronta. Faltam duas coisas para a maternidade funcionar: o término de um corredor, cuja obra, segundo o reitor - fizemos uma Emenda ao Orçamento -, custa trezentos mil reais. E falta dinheiro para custeio, para comprar equipamentos de informática, mesas e material de escritório. Existem oito carrinhos de anestesia, que custam 50 mil reais, encaixotados há um ano e meio. Já perderam, inclusive, a garantia. E falta uma Mensagem da Governadora, contratando os 541 funcionários, já concursados pela Uerj, para fazer isso. \r\n\r\nAí se diz: “Faltam recursos.” E aí, Deputado Noel e Deputado Luiz Paulo, uma das mais tristes representações públicas de ineficiência foi feita ontem na Rádio CBN, pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, Wanderley de Souza. Ele disse de público - está gravado -, e hoje foi desmentido, também, ao vivo, pelo Reitor Nival, da Uerj, que ele desconhecia isso. \r\n\r\nEle é Secretário, se não me engano, desde janeiro de 2004. Sobre vários documentos ele respondeu negativamente ao Reitor. Esses documentos estão no Ministério Público. E, ontem, disse que não sabia. Não sabia da importância daquilo, afirmando - numa das alegações mais pueris do mundo - que, em defesa da independência da universidade, ele nunca foi lá ver a obra, nem nunca soube daquilo. E que, para este ano, não tinha dinheiro. \r\n\r\nÉ exatamente o valor de uma emenda, que eu espero que a Comissão de Orçamento aprove. São 17 milhões de reais para a abertura daquela unidade, que terá 101 leitos para atendimento num dos melhores lugares. \r\n\r\nQuanto aos recursos para o Hospital São Sebastião do Caju - que está em estado lamentável! O Ministério da Saúde o recomenda como local para o tratamento de doentes da febre aviária. Esse hospital fez, ontem, um ano. Reunidos no São Sebastião, com o Ministério Público, Sindicato, a Comissão de Saúde, assinamos um termos para obras. Estiveram presentes o representante da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Obras. Valor da obra: seis milhões de reais. Que obra é essa? Consertar o telhado de 30 leitos fechados, consertar as enfermarias e a rede elétrica, porque os aparelhos estão queimando. Um ano passou. O problema de segurança foi resolvido: o Delegado Paulo Souto, com toda a categoria, chegou lá, colocou os PMs para tomar conta do hospital. Acabou com toda a confusão que havia, porque teve vontade política para fazê-lo. \r\n\r\nE a obra? Comemoramos, ontem, um ano, sem absolutamente nada. E diz o Secretário Gilson Cantarino que não há recurso, que ele gastou o dinheiro todo para isso. Entretanto, vou dar dois exemplos muito rápidos, de como os recursos podem vir para essa obra: 17 milhões para uma, e seis milhões para a outra. São vinte e três. Na execução orçamentária de janeiro a setembro deste ano, da Secretaria de Saúde, a Governadora, através de decreto de descentralização financeira, tirou do Fundo Estadual de Saúde, 119 milhões para pagamento dos juros da dívida de financiamento da despoluição da Baía de Guanabara. Mais 29 milhões para o Programa de Saneamento Básico. Quem executou esses programas com o dinheiro do Fundo, encargos gerais do Estado e Cedae. Com esses dois recursos, que são quase 140 milhões, dava para fazer, pelo menos, cinco obras do Hospital Pedro Ernesto e umas 50 do Hospital do Caju. Somente nestes dois itens. \r\n\r\nPor isso, nós fizemos as Emendas. E, em setembro, a Secretaria Estadual de Saúde já retirou do Fundo Estadual de Saúde para todas essas outras coisas - eu não quero nem entrar em discussão, restaurante popular, cheque-cidadão, apoio ao Corpo de Bombeiros, apoio ao Hospital Penitenciário, apoio ao Hospital Pedro Ernesto - retirou 458 milhões de R$ 1,2 bilhão executado. \r\n\r\nEntão, esta é a razão. Criou-se, na Secretaria de Saúde, infelizmente, uma verdadeira desordem financeira e administrativa e o Secretário Gilson Cantarino tem sido acusado disso. É claro, e pela falta de dinheiro.\r\n\r\nDeputado Noel, a empresa que trabalha no São Sebastião colocando comida, diz que não recebe - estou falando diz porque eu não tive acesso à documentação da Secretaria - diz que não recebe há alguns meses, por isso reduziu a qualidade da comida: em vez de carne vermelha ou carne branca - frango ou peixe - está servindo diariamente sopa no copo de plástico à noite e, durante o dia, salsicha, ovo ou bucho. Esta é a alimentação das pessoas que trabalham lá. Abandonaram a empresa de limpeza 86 funcionários - ficaram apenas oito, por conta própria. O mesmo tem ocorrido em todos os outros hospitais, porque não há dinheiro para pagar essas pessoas.\r\n\r\nNão há verba, mas acho que os recursos estão sendo utilizados em outro lugar. Ninguém falou, em nenhum momento, em desonestidade, em desvio de recursos, nada. A nossa crítica é apenas ao erro administrativo na alocação dos recursos. Está lá R$ 1,2 bilhão mas, na minha avaliação, o resultado é esse que estamos vendo aí.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Noel de Carvalho. Sei que estamos aos 44 minutos do segundo tempo, mas o juiz deu três de prorrogação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Lembro que há Sessão Extraordinária hoje.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Com todo respeito que tenho pela biografia do Deputado Paulo Pinheiro, além do carinho pessoal que lhe dedico, em nome da tão boa relação pessoal que mantemos - Deputado Noel de Carvalho e Deputado Paulo Pinheiro - eu pediria licença apenas para fazer umas observações, sem entrar muito no mérito da questão, dizendo apenas a título de exemplo se é adequado ou não, se é uma boa decisão administrativa ou não, pegar dinheiro da Saúde e colocar em apoio ao...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Hospital Penitenciário Para o programa de Odontologia..\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - ... Corpo de Bombeiros, por exemplo, uma história que começou com o Governador do Estado Leonel Brizola, quando implantou essas ambulâncias. Quero dizer para o Deputado Paulo Pinheiro que tive dois netos vítimas de um acidente de automóvel. O meu neto mais velho teve uma fratura no crânio, hemorragia cerebral e edema, não sei onde. Estava praticamente morto e foi salvo pelos médicos do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, fico pensando que quem viveu na carne a experiência que eu vivi saberá julgar muito bem o que fez de bom o governante que tirou verba da Saúde para suportar despesas com o serviço de Saúde do Corpo de Bombeiros, por sinal um serviço excelente sobre o que só escuto elogios, vindos de muitas pessoas. Além disso, repito, vivi essa experiência. Eu tenho um neto vivo hoje, não morreu porque foi salvo por uma decisão do Governador Brizola de alocar recursos da Saúde para sustentar esse atendimento de emergência dessas ambulâncias UTI.\r\n\r\nEu já socorri uma mulher, na Dutra, correndo a carreguei nos meus braços, porque a ambulância do Corpo de Bombeiros demorou a chegar, e a levei no meu colo, depois no meu carro para o hospital da Posse. Cheguei ao Hospital da Posse todo ensangüentado, entrei com ela e a coloquei na maca do pronto-socorro. Os médicos correram até ela e chegaram à conclusão de que não teriam condição de salvá-la., porque o hospital não tinha equipamento adequado.\r\n\r\nNisso, a ambulância chegou. Foi ao acidente, teve a informação de que eu já a tinha levado a vítima para o hospital e correu para lá. Os médicos do hospital me sugeriram levar a vítima do acidente de volta -- para dentro da ambulância UTI, sustentada pela verba da Saúde. Portanto, se isso não é Saúde eu não sei o que é Saúde, porque a ambulância era mais bem equipada do que o pronto-socorro do Hospital da Posse.\r\n\r\nEstou falando de um caso de dez ou doze anos atrás. Hoje, a questão é se devemos pagar com o dinheiro da Saúde ou o cheque-cidadão, ou outra coisa qualquer, se isso é Saúde ou não. Eu particularmente estou convencido que é, e acho que o assunto merece uma discussão mais longa e mais profunda.\r\n\r\nNa realidade, o que eu queria dizer é que ouvi hoje uma entrevista do Presidente Lula a respeito dessa questão da relação Governo Federal, Estadual, Municipal, aquela em que a culpa é do Governo Estadual, do Governo Municipal, lembrei-me que fui a uma reunião na semana passada ou no mês passado, no Clube de Engenharia, quando ouvi afirmações do seguinte tipo: “Que as verbas que o Governo Federal destinou para o plano nacional de segurança, que previa construção de presídios federais no Rio de Janeiro, por conta inclusive da superlotação da Polinter etc, que a verba era ínfima, de seis milhões de reais, mas, que desses seis milhões de reais - estamos no mês de novembro - ele mandou 165 mil reais. \r\n\r\nSr. Presidente, essa quantia é menos do que um terço do dinheiro encontrada na cueca do assessor do irmão do Presidente do partido do Presidente da República, ou seja, se eles mandassem o dinheiro da cueca do assessor do irmão do Presidente do partido do Presidente, para o Rio de Janeiro, seria muito mais do que eles mandaram formalmente. \r\n\r\nEu poderia contar pelo menos umas trinta histórias, mas a mais grave é que esta Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, inclusive com voto dos Deputados do PT, com voto dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro e Luiz Paulo, uma lei absolutamente justa que dá condições ao Rio de Janeiro de cobrar o ICMS na etapa de circulação de petróleo que ocorre dentro da geografia do Estado do Rio de Janeiro e que, se fosse cobrado, reverteria hoje para os cofres do Rio de Janeiro um bilhão de reais por mês. Mas o Governo Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que essa lei seja considerada inconstitucional e, portanto, não possa ser implementada.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Pinheiro, imagine se o Presidente da República não fizesse isso, se tivéssemos aqui um bilhão de reais todo mês, o que poderíamos fazer pelos hospitais e pela Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - É verdade. Vou encerrar, agradecendo e concordando 88% com o que o Sr. Deputado Noel de Carvalho falou, mas há um detalhe. Tem toda razão sobre o Corpo de Bombeiros mas eu acho que em seu neto, a seringa, o crepom e o soro que usaram eram do Corpo de Bombeiros e não da Secretaria de Saúde. Acho que deve existir, agora, é pela Secretaria de Direito Civil, como do penitenciário pela Secretaria de Atenção Penitenciária. Acho que o grande erro é que fizeram uma confusão no Orçamento, pegaram dinheiro de um lado e usaram em outro.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Mas isso tudo é Saúde, Sr. Deputado. Só que se o meu neto não fosse na ambulância do Corpo de Bombeiros, ele ira numa ambulância....\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Mas hoje para atender isso, está faltando a comida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não costumo fazer isso...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Vou encerrar, agradecendo a deferência da Presidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Temos uma Sessão Extraordinária agora.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Se um dia o Sr. Deputado Paulo Pinheiro tiver um neto morrendo, V. Exa. vai querer saber se o dinheiro da Saúde veio da Secretaria de Saúde ou....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Reservem essas discussões para outras Sessões, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Na próxima terça-feira, vamos marcar um encontro para discutir esse assunto no horário normal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,\r\n\r\nA educação e a cultura, assim como a geração de emprego e renda, são os principais pilares do governo Rosinha Garotinho, principalmente visando beneficiar os moradores das áreas mais carentes do estado.\r\n\r\nOs moradores de Anchieta, Mariópolis, Ricardo de Albuquerque e localidades próximas, no subúrbio da capital, estão recebendo uma nova escola técnica, com cursos gratuitos de ensino pós-médio nas especializações de enfermagem, informática e gestão comercial.\r\n\r\nA nova escola faz parte da Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica, e os cursos pós-médio ou seqüenciais são destinados a quem concluiu o ensino médio e pretende fazer especialização para se credenciar à disputa do mercado de trabalho.\r\n\r\nInstalada no prédio onde funcionava o Corpo de Bombeiros de Ricardo de Albuquerque, a Escola Técnica Maria Mercedes Mendes Teixeira vai oferecer, no primeiro semestre de 2006, 330 vagas para enfermagem, informativa e gestão comercial, com aulas nos turnos diurno e noturno.\r\n\r\nA Faetec conta hoje com 110 unidades em todo o estado, atendendo a mais de 430 mil alunos. O plano de expansão da fundação é prioridade do governo desde a administração Anthony Garotinho.\r\n\r\nDos 65 mil alunos atendidos em 20 unidades, no ano de 1999, a rede passou para 180 mil alunos em 2002, resultado de um investimento de 168 milhões. O governo Rosinha Garotinho está investindo R$ 235 milhões na expansão da Faetec.\r\n\r\nNa área da cultura, o programa Cultura Nota 10, que premiou vários projetos, comemorou a inscrição de 269 projetos inscritos, de 80 municípios fluminenses. Este é o único palco aberto para o reconhecimento público de artistas e agentes culturais de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Prêmio Cultura Nota 10 promove a integração cultural dos municípios e, mais do que premiar com recursos os projetos vencedores, reconhece o valor e chancela a qualidade dos trabalhos. Possibilita também novas parcerias para a continuidade da ação cultural nas comunidades.\r\n\r\nO projeto da Petrobras, em parceria com a Prefeitura de Macaé, Leia Brasil, incentiva a leitura entre estudantes e se espalhou por outros estados. O Arte Guarani MBYA Proindio/EDU/Uerj - relato dos povos indígenas feito pela Faculdade de Educação da Universidade do Rio de Janeiro, resgata as raízes dos índios guaranis por meio de artesanato.\r\n\r\nO Galpão Aplauso do Rio, do Instituto Stimulu Brasil, trabalha com 680 jovens de 15 a 24 anos, de 280 comunidades carentes. Esses jovens são incluídos na sociedade pela arte cênica, pelo circo e pelas artes plásticas e aprendem música, canto, teatro, circo, dança e costura.\r\n\r\nO Projeto Conservatória Meu Amor, realizado por Elenice Lessa e Marluce Magno, de Valença, ministra aulas de seresta para crianças, enquanto o Oficina de Cinema de Animação, que funciona em Volta Redonda, apresentou o desenho animado Arigó, feito por 42 jovens desenhistas da região, que estão concorrendo ao festival de cinema da Índia.\r\n\r\nA Embratel distribuiu R$ 35 mil em prêmios aos dez finalistas nesta terceira edição do Prêmio Cultura Nota 10, criado pela Secretaria de Cultura e pelo Instituto Cidade Viva. Esse prêmio foi criado em 2003 com o objetivo de identificar, premiar e disseminar projetos inovadores, alem de valorizar a nossa cultura e permitir que ações inovadoras e exemplares se multipliquem, resgatando a essência cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cada ano, personalidades reconhecidas do setor cultural fazem parte do comitê técnico responsável pela seleção das 21 iniciativas de destaque e, entre elas, as cinco finalistas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos e antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes e Título ao Dr. Paulo Belfort e Dra. Ângela Maria Braga Batista, Requerimento de autoria do Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordinária de amanhã, dia 25 de novembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial, e convoca ainda para o dia 25 de novembro de 2005, às 19h05, para uma Sessão Solene Extraordinária de Comemoração ao Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, requerimento de autoria da Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Art. 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos ao art. 11 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido por órgão médico oficial do governo estadual, por profissionais de saúde devidamente credenciados pelo governo estadual, ou por instituição integrante do Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso X do art. 11 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - prestação de prova ou de exame em concurso público ou em curso regular onde se encontre regularmente matriculado, mediante comprovação de data e horário por parte da instituição de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jurema Batista, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS AO DR. PAULO BELFORT E DRA. ÂNGELA MARIA BRAGA BAPTISTA, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 19h30min, assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e dos Títulos de Benemérito e de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Ângela Maria Baptista, Coordenadora do Núcleo de Perimenopausa do Instituto de Ginecologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e ao Prof. Dr. Paulo Belfort, Diretor do Centro de Neoplasia Trofoblástica Gestacional da Santa da Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir os ilustres agraciados aos lugares reservados nesta Mesa de Honra. (Palmas)\r\n\r\nTemos ainda a satisfação de convidar para fazer parte da Mesa o Dr. Luiz Antônio Molasco, Assessor da Secretaria Especial de Igualdade Racial da Presidência da República; a Dra. Risoleide Marques de Figueiredo, Coordenadora do Programa de Prevenção do Câncer, da Secretaria Estadual de Saúde; o Dr. Frauzer Abraão, Professor de Ginecologia do ABC-São Paulo; o Sr. Deputado Sérgio Soares, que foi aluno do Dr. Paulo Belfort há poucos anos, há 40 anos, quatro décadas.\r\n\r\nRegistramos que a cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da Net, aproveitando para cumprimentar os nossos telespectadores.\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do 1º Sargento-PM Lucena.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É sempre uma satisfação recebermos familiares dos agraciados. Hoje, de forma muito especial, vemos aqui a bela família do Dr. Paulo e da Dra. Ângela, nossos prezados amigos. Gostaria de cumprimentá-los, nas pessoas de seus filhos, Marcelo e Paola, bem como dos irmãos do Paulo - Lea, Maria Tereza e Luiz Carlos - e dos irmãos da Ângela - Marta Maria e Wagner - sem esquecer dos tios, primos e demais familiares presentes.\r\n\r\nMinhas senhoras e meus senhores, boa noite! É com grande prazer e satisfação que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro homenageiam, hoje, dois grandes cidadãos brasileiros que exercem a mais nobre e humana das profissões: a medicina. O Dr. Paulo Belfort e sua esposa, Dra. Ângela Maria Batista, recebem títulos mais do que merecidos por seus serviços prestados ao Rio de Janeiro e à humanidade.\r\n\r\nPaulo e Ângela optaram por dedicar suas vidas ao bem da humanidade, oferecendo à sociedade essa bela vocação. Com seus estudos, pesquisas e trabalhos, contribuem para fazer da medicina brasileira uma das mais conceituadas do mundo. A seriedade, o profissionalismo e o compromisso social são a marca registrada deste casal. Ao escolherem a medicina como carreira, demonstraram seu engajamento na construção de um Brasil melhor e continuam na luta pela preservação do bem mais precioso que há: a vida.\r\n\r\nDr. Paulo Belfort é diretor do Centro de Neoplasia Trofoblástica da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. Especializado em uma patologia rara, que atinge mulheres jovens em idade reprodutiva, o Dr. Belfort é uma das grandes autoridades no tema. A Neoplasia Trofoblástica é uma doença incomum, que muitas vezes tem cura, desde que precocemente diagnosticada. Quando se deparam com o mal desconhecido, as pacientes e suas famílias exigem apoio emocional e psicológico, o que representa um desafio ainda maior para os médicos que delas cuidam. Especializar-se em uma doença rara é uma atitude que não pode deixar de ser louvada, porque são inegáveis as dificuldades enfrentadas por profissionais que fazem essa opção, principalmente no Brasil, onde, infelizmente, ainda existem inúmeros empecilhos ao pleno desenvolvimento do setor de Saúde.\r\n\r\nSeu trabalho pela conservação da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro também não pode deixar de ser citado. Fundada em 1582 pelo Padre Anchieta, a Santa Casa abrigou, por mais de cem anos, a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Sua história se confunde com a história da Medicina no Estado do Rio de Janeiro e no País. Todos aqueles que lá já trabalharam - e se empenham para que a Santa Casa continue sendo centro de referência em diversos tratamentos - merecem as nossas congratulações.\r\n\r\nA Dra. Ângela Maria Baptista também já integrou a equipe da Santa Casa. Hoje, é Coordenadora do Núcleo de Perimenopausa do Instituto de Ginecologia da UFRJ, fundado em 1947. Assim como o Dr. Belfort, a Dra. Ângela escolheu se especializar nos cuidados da mulher. Concilia a nobreza da medicina com a honrada e não menos difícil profissão de magistrado. Faz parte do corpo docente da Faculdade de Medicina de Valença, onde, certamente, se enriquece com o vigor da juventude. Aos estudantes, passa sua experiência de anos na medicina. Mas, com eles, aprende também a se manter jovem e, o mais importante, a manter o sonho e a esperança juvenis.\r\n\r\nAlém disso, a Dra. Ângela é Coordenadora do Programa de Câncer da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Estimativas do Ministério da Saúde dão conta de que, apenas em 2005, o Brasil teve mais de 450 mil novos casos de câncer, sendo 250 mil apenas no Sudeste. A doença é, inegavelmente, um dos maiores desafios da humanidade. Ainda há um longo e tortuoso caminho a ser percorrido, mas, pouco a pouco, barreiras vão sendo vencidas devido ao trabalho de profissionais sérios e competentes como a Dra. Ângela. \r\n\r\nSabemos do Congresso de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro, durante esta semana, por encerrar-se no próximo dia 26, assim quero deixar minha saudação a todos os participantes e amigos do casal aqui presentes, em especial, àqueles vindos de outros países, que prestigiam estes amigos Paulo Belfort e Ângela Maria Baptista, os quais sentem-se certamente enlevados e orgulhosos com tal demonstração de apreço e desprendimento - com certeza, eles merecem.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nÂngela e Paulo, agradecemos por todo o tempo e trabalho que dedicaram ao nosso Estado, na certeza de que muitas conquistas e realizações em prol do desenvolvimento do setor de Saúde do País ainda virão. \r\n\r\nVamos dar início à entrega dos títulos que o Parlamento Fluminense, por unanimidade, tem o maior apreço em conferir. É só verificar o número de Deputados aqui presentes, Deputado Roberto Dinamite, Deputado Altineu, Deputada Graça Matos, Deputado Sivuca, Deputado Paulo Ramos, Deputado Brazão, Deputado Gilberto Silva, Deputado Coronel Rodrigues, Deputado Sérgio Soares aqui presentes, numa noite de quinta-feira, depois de uma Sessão árdua, no dia hoje. É uma prova do respeito que esta Casa tem e que aprovou, por unanimidade, essas honrarias ao Dr. Paulo e à Dra. Ângela. \r\n\r\n(Procede-se à entrega dos títulos) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para fazer seu pronunciamento, temos o imenso prazer de anunciar a Dra. Ângela Maria Baptista.\r\n\r\nA SRA ÂNGELA MARIA BAPTISTA - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em cuja pessoa saúdo as demais autoridades aqui presentes, minhas senhoras, meus senhores, meus queridos familiares e amigos,\r\n\r\n“Um sonho que se sonha só é um sonho, \r\n\r\nUm sonho que se compartilha, se torna realidade”\r\n\r\nAprendi com meu pai a acreditar que é imprescindível ter felicidade e que é preciso buscá-la com energia e determinação. É preciso acreditar e, claro, ter fé. \r\n\r\nCom meu irmão, foi possível identificar que liberdade e respeito ao próximo são condições fundamentais para a concretização da felicidade e com meu cunhado-irmão a solidariedade.\r\n\r\nEsses foram os conceitos com que delineei minha estrada: família, acolhimento, alegria, força. Minha irmã, tão companheira.\r\n\r\nAmigos, como viver sem eles?\r\n\r\nNasci médica. Percebi desde cedo que a medicina seria a estrada principal de minha existência e que teria de cuidar dessa estrada com zêlo e determinação.\r\n\r\nEnfeitei-a, então, com as flores - as mulheres. Sinto-me sempre muito emocionada ao mencioná-las, afinal são o grande encantamento dessa história. \r\n\r\nVinícius e alguns outros poetas tentaram defini-las, sim - tentaram. Não existe fórmula. Nenhuma se parece, cada uma é única.\r\n\r\nPercebi que o ensino formal dependeria dos bancos da universidade e de minha dedicação ao aprendizado. Dedico essa formação a três professores que foram decisivos à estruturação do meu saber: Professor HERMÓGENES CHAVES NETO, aquele que nos motivou o aprendizado sem tanta formalidade e com muitas demonstrações de afeto. \r\n\r\nMEU MESTRE COM CARINHO, Professor Paulo Belfort (Palmas). Dizem tratar-se do maior obstetra do Brasil - eu digo, sem receio, que é DO MUNDO. Fundamental, inteligente, CONSISTENTE, CULTO, muito zangado, suave um tanto, envolvente muito, “bon vivant”, consegue aplausos e respeito até de opositores. Motivou meu crescimento técnico e pessoal, possibilitou meu caminhar dando-me estímulo para seguir sempre em frente, sem medo e sem amarras. Construímos a família que temos e que é fundamental à minha história.\r\n\r\nPROFESSOR ALÍPIO AUGUSTO CAMELO, já não está entre nós - enérgico, forte, competente cirurgião e de doce olhar.\r\n\r\nPorém, o verdadeiro ensinamento de vida viria de cada uma delas - de suas histórias de vida - esses sim, os verdadeiros livros VIVOS - AS MULHERES -, fortes, frágeis, doces, corajosas, independentes ou não, lindas sempre, sofridas, generosas, mães, filhas, avós, irmãs, pobres ou ricas, urbanas ou rurais, quilombolas, são tantas as mulheres, - sou-lhes eternamente grata.\r\n\r\nEm um determinado momento, a trajetória dentro da universidade foi temporariamente interrompida. FOI O MOMENTO MÁGICO PARA AQUELA CIDADE ... Encantei-me por um projeto no interior do Estado.\r\n\r\nLindíssimo e importante para a vida daquelas pessoas.\r\n\r\nCheguei a pretender mudar-me definitivamente para lá - por questões menores não prossegui. Sofri. Hoje acredito que minha história divide-se em antes e depois de Valença. \r\n\r\nAgradeço ao falecido Prof. Dielai, ao ex-Secretário de Saúde, de Valença, Mauro Lima e ao Subsecretário Luiz Antonio Nolasco, que acrescentaram à minha vida o caminho da saúde pública. À Risoleide que me acolheu e à Tereza Paiva, minha tutora atual, que habilmente transforma meu saber. \r\n\r\nTermino, agradecendo à Professora Maria Antônia Cassaguerra - essa pessoa forte e determinada, competente e amiga, que criou, estruturou o trabalho que fazemos juntas desde 1998, e que me traz tantas alegrias.\r\n\r\nEsse foi e tem sido o meu sonho, e é com vocês que o compartilho e faço dele minha realidade.” \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Dr. Paulo Belfort, um casal muito querido, Paulo e Ângela, recebeu um grande número de mensagens, dentre as quais vamos destacar: do Vice-Governador Dr. Luiz Paulo Conde; do Deputado Federal Alexandre Cardoso; do Deputado Federal Paulo Baltazar; do Acadêmico Arnaldo Niskier, Secretário de Estado de Cultura; Dr. Marcelo Itagiba, Secretário de Estado de Segurança Pública; do Deputado Estadual Alberto Brizola; da Deputada Estadual Andréia Zito; do Professor Dr. Celso Niskier, Reitor da Unicarioca; Dr. Paulo César Geraldes, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Ricardo Meirelles, Diretor do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE); Dr. José Salvador Silva, Presidente do Hospital Mater Dei. \r\n\r\nNeste momento, vamos, com grande contentamento, anunciar a palavra do Dr. Paulo Belfort.\r\n\r\nO SR. PAULO BELFORT - Excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, excelentíssimas autoridades aqui presentes, que saúdo em nome do Sr. Presidente, minhas colegas, queridos amigos, minhas senhoras e meus senhores. \r\n\r\nSão minhas primeiras palavras de agradecimento ao excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, que conseguiu vislumbrar mérito na ação social e humanitária por mim desenvolvida, tirando-a da penumbra e do anonimato para lançá-la nos holofotes da celebração. Com desvanecimento e humildade, agradeço a homenagem que me é atribuída. \r\n\r\nAs três honrarias que me concede a Alerj : Medalha Tiradentes, Título de Cidadão e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro são concedidas a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nA profissão que abracei e a especialidade que escolhi concederam-me o privilégio de servir ao estado, ao País e à humanidade. Ajudei a nascer, com efeito, mais de 6 mil crianças deste e de outros estados. Contribuí para promover a saúde, a cura e a sobrevivência de mais de 4 mil mulheres deste, de outros Estados e de outros países, afetadas por uma doença reprodutiva por vezes grave e fatal - a doença trofoblástica gestacional - durante 51 anos de exercício clínico ininterrupto.\r\n\r\nConsidero que a par da atividade clínica homenageia-se, aqui, também, o desempenho didático por mim exercido neste meio século. Faço parte de uma geração de médicos - em extinção, reconheço - que cultiva as artes, o vernáculo, a solidariedade e, acima de tudo, a ética, através do exemplo e das palavras.\r\n\r\nPermito-me, pois, parodiando o poeta, declarar:\r\n\r\nQue sou cego, mas só peço luzes\r\n\r\nQue sou pequeno, mas só fito os Andes \r\n\r\nAlardeando a intenção de pretender, com labor afincado e dedicação, realizar grandes feitos, não para merecer reconhecimento e louvor, senão para alcançar o bem supremo que todo ser humano aspira - o de realizar-se e de ser útil aos seus semelhantes.\r\n\r\nEste momento mágico e festivo é de felicidade superlativa. Felicidade por receber estas comendas e poder compartilha-las com Ângela Baptista, minha querida esposa e companheira. Felicidade por vislumbrar entre os presentes, familiares amados e amigos muito queridos. Cada um deles tem uma parcela de responsabilidade na trajetória, até o momento, percorrida.\r\n\r\nAo longo da existência, procurei perseverar em três sentimentos que, acredito, caracterizam minhas atividades pessoais e profissionais: gratidão, bondade e humildade.\r\n\r\nGratidão para retribuir a generosidade daqueles que me acolheram e me proporcionaram distinções.\r\n\r\nHumildade - sentimento de maior virtude do ser humano - que me permitiu ombrear com os poderosos e despertar confiança dos desprotegidos, essencialmente das mulheres desvalidas por mim atendidas na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBondade que repele o orgulho, vaidade e inveja sendo inalienável do convívio, do bom entendimento entre atores de uma grei.\r\n\r\nSeria pouco e desnecessário dizer o orgulho de que me vejo possuído ao receber esta suprema láurea da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do qual sou, agora, também, cidadão honorário.\r\n\r\nAgradecendo uma vez mais ao Exmo. Sr. Presidente Jorge Picciani a sua magnânima generosidade, e para não exaurir esta platéia magnífica, cerro-me permitindo-me citar La Rochefoucaud declarando ser “do caráter dos grandes espíritos dizer muito em poucas palavras, enquanto os pequenos espíritos, ao contrário, têm o dom de muito falar e nada dizer”.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença do líder do Governo Rosinha, nesta Casa, Deputado Noel de Carvalho, líder meu e do Sr. Deputado Roberto Dinamite, em particular. Obrigado, Deputado Noel de Carvalho por sua presença.\r\n\r\nEncerramos esta solenidade com a sensação do dever cumprido, pois homenageamos, hoje, duas das maiores autoridades do nosso estado. Devo meus agradecimentos às honrosas presenças aos eméritos componentes da Mesa, dos participantes do Congresso de Ginecologia e Obstetrícia, das honorárias autoridades dos Poderes aqui representados, bem como a todos que aqui compareceram, prestigiando nossa Casa Legislativa, numa demonstração do elevado apreço e admiração para com nossos caríssimo homenageados.\r\n\r\nAproveitamos ainda a oportunidade para cumprimentar os telespectadores que acompanharam a transmissão da solenidade pela TV ALERJ, e solicitamos a publicação deste evento nos Anais desta Casa de Leis. A Dra. Ângela solicita registrar que a Coordenadora do Programa de Prevenção ao Câncer da Secretaria Estadual de Saúde é a Dra. Risoleide.\r\n\r\nAgora, por gentileza, coloquemo-nos de pé para a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro pela Banda da Polícia Militar do Estado, à qual empenhamos nosso particular muito obrigado.\r\n\r\nOs agraciados receberão os cumprimentos durante o brinde que acontecerá no Saguão Presidente Getúlio Vargas. Mais uma vez, obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1936/2004, de autoria do nobre Deputado Washington Reis, que declara de utilidade pública a Sociedade Fraternidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1936/2004 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1936/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei nº 1756/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, pelo qual cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2431/2005 ao Projeto de Lei nº 1756/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2431/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455-A/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CAETANO AMADO (nºs 1, 2 e 4), CORONEL RODRIGUES (nºs 3, 5 e 6)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 5,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão emendas de Plenário que visam modificar e aprimorar o projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas nºs 1 e 5, pois aprimoram o projeto e CONTRÁRIO às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4 E 6, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2455-A/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2513/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASEB - FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE ENSINO BONSUCESSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2513/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que declara de utilidade pública a FASEB - Fundação de Apoio à Saúde Ensino Bonsucesso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2513/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2513/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2703/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei, de autoria do Deputado André Corrêa, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça dispõe sobre os requisitos legais e a relação dos documentos que deverão instruir as proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA proposta em análise afina-se com a referida resolução, razão pela qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2703/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2703/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação de documentos que deverão instruir as proposições para declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2729/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2729/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a presente proposição da periodicidade da execução obrigatória do Hino Nacional nas escolas públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem-se, inicialmente, que louvar a presente proposição, eis que, amplia a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional para duas vezes à semana nas escolas públicas e particulares no Estado, sendo assim, plenamente constitucional. Lembra-se, ainda, da importância de tal projeto de lei na formação da cultura cívica, tão em falta nos dias atuais. Neste sentido, é este parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2783/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2783/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2860/2005, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2860/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2860/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que considera de utilidade pública o Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2861/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2861/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2868/2005, QUE “ESTABELECE QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AGÊNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS POLÍTICAS PROVIDENCIARÃO AS DEVIDAS CODIFICAÇÕES PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO COM LEGENDA CLOSED CAPTION”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer normas para propaganda eleitoral na televisão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria contraria o disposto no art. 22, inciso I da Constituição Federal, pois procura estabelecer normas para campanha eleitoral na televisão, o que é competência privativa da União.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2868/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2005, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLICIAL MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁCICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a instituição de programa de apoio à policial militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é uma ação de governo, sendo a competência para a sua criação e execução única e exclusivamente do Poder Executivo. Sendo assim, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2869/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO DO TURISMO MICHEL TUMA NESS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário do Turismo Michel Tuma Ness.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1228/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2001, QUE “CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda do nobre Deputado Glauco Lopes ao projeto de lei do nobre Deputado Roberto Dinamite que cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional de água em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda do nobre Deputado Glauco Lopes visa aperfeiçoar o projeto de lei do nobre Deputado Roberto Dinamite na criação desses programas permanentes.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL a aprovação da Emenda Modificativa ao art. 6º ao PL 2050/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2001, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO (voto Contrário) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO E CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS (nº 1 e 2) e Deputado LUIZ PAULO (nº 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( FAVORÁVEL à Emenda nº 1, \r\n\r\nCONTRÁRIO às Emendas nº 2, 3 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2001, que dispõe sobre a divulgação da análise da qualidade da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 1 aperfeiçoa o projeto, enquanto as Emendas nºs 2, 3 e 4 não aprimoram o mesmo. Sendo assim, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2001, é FAVORÁVEL à Emenda nº 1 e CONTRÁRIO às emendas nºs 2, 3 e 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda nº 1 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 2, 3 e 4, ao Projeto de Lei nº 2787/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE GÁS, A EMITIREM ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n( CONTRÁRIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa do Deputado Alessandro Molon, que objetiva um aperfeiçoamento ao Projeto de Lei nº 87/2003 do Deputado Aurélio Marques que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás, a emitirem anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da boa intenção, a emenda modificativa do nobre Deputado Alessandro Molon, fere o artigo 114 do Regimento Interno, portanto o nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n( PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a política estadual de cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, da apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 178/2003, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2003, QUE “DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO\r\n\r\nINFORMEM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SOBRE O TEOR DA LEI Nº 3921/2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo da emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares sobre o teor da Lei nº 3921/02.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 268/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. Nº 338, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada GEORGETE VIDOR (nºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputadas INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO E \r\n\r\nHELONEIDA STUDART (nº 7)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 3, 4, 5, e 6, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de autoria das Deputadas Georgete Vidor, Cida Diogo, Inês Pandeló e Heloneida Studart, ao Projeto de Lei nº 751/2003, de autoria do Deputado Otávio Leite, que dispõe sobre adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. nº 338, V, da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nº 1 a 6, visam o aprimoramento do projeto de Lei nº 751/2003, sendo que a emenda modificativa de nº 01 recebe uma subemenda, e seu texto fica assim: \r\n\r\nEmenta: \r\n\r\n\"Dispõe sobre a adaptação de prédios estaduais de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição Estadual e ao Decreto Federal nº 5.296/2004\". \r\n\r\nA emenda modificativa nº 2 recebe também uma subemenda e seu texto fica assim: \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n\"Esta lei institui obrigatoriedade de os prédios estaduais de uso público implantarem, às suas expensas, adaptações, de natureza ambiental ou arquitetônica, que possibilitem adequada acessibilidade para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. nº 338, V, da Constituição Estadual e ao Decreto Federal nº 5.296/2004\". \r\n\r\nE, finalmente, sou contrário à emenda supressiva nº 7, pois ela retira um importante artigo do projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 3, 4, 5, e 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS nº 1 e 2 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 7, ao Projeto de Lei nº 751/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Otávio Leite que torna obrigatório o registro fotográfico ou em película, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande importância na transparência das atividades da administração pública, além de auxiliar na preservação da identidade cultural de nosso Estado e não havendo, também, óbice legal que contrarie sua tramitação, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICAS OU PRIVADAS A COMUNICAR AUMENTO DE TARIFA OU PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA, ATRAVÉS DE AVISOS EM LOCAIS VISÍVEIS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputadas INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART e JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n( FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo da emenda de plenário de autoria das Deputadas Inês Pandeló, Heloneida Studart e Jurema Batista, ao projeto de lei do nobre Deputado Sérgio Soares que obriga as empresas de transporte a comunicar, previamente, alterações nas tarifas ou passagens. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para a melhoria do projeto de lei em pauta, entretanto, para seu aperfeiçoamento, deve ser considerada a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2004, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n( PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo da proposição contida no projeto de lei do nobre Deputado Luiz Paulo que estabelece procedimentos licitatórios simplificados a serem adotados por empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO trabalho técnico que consubstanciou o projeto de lei em pauta apresenta um expressivo conteúdo, digno de ser analisado pela autoridade competente.\r\n\r\nAinda que, reconhecendo os obstáculos constitucionais para o prosseguimento de sua tramitação, seria importante que este projeto de lei chegue ao conhecimento do Congresso Nacional, para encaminhamento ao setor federal competente.\r\n\r\nEm razão dessa posição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2042/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INIDCAÇÃO LEGISLATIVA ao Congresso Nacional. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2042/2004, com voto Favorável dos Deputados André do PV e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente (voto Favorável), LUIZ PAULO - Vice-Presidente (voto Favorável), PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que dispõe sobre a criação do serviço Disque-Denúncia de obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, representando uma alternativa ao cidadão de controle e fiscalização da administração pública e boa utilização do dinheiro público.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 990/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 990/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 3125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n( CONTRÁRIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3125, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prévio entendimento realizado pela Comissão de Constituição e Justiça, trata-se de projeto de lei injurídico, o que impossibilita a análise do mérito.\r\n\r\nA retirada da CEDAE do Programa de Desestatização ocorreu com a promulgação da Lei nº 3125/1998. Como não há na esfera do legislativo outro programa de privatização ou cisão, tal projeto torna-se infundado, não havendo como retirar a CEDAE de um programa que não existe.\r\n\r\nDiante do exposto, se torna imperativo a apresentação de perecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2525/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2525/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 26ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 19 de outubro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 903/99, do Deputado Roberto Dinamite; e, 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola; por redistribuição; Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei n° 2802/2001, do Deputado Chico Alencar; Projetos de Lei n°s. 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia; 2433/2005, do Deputado Léo Vivas; 2602/2005, do Deputado Ely Patricio; 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo; 2851/2005 e 2852/2005, ambos do Deputado Paulo Pinheiro; 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca; 2858/2005, da Deputada Jurema Batista; Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2431/2005, do Deputado Léo Vivas; 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim; e, 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 2856/2005, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2357/2005, do Deputado Ricardo Abrão; 2533/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 2849/2005 e 2850/2005, ambos do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projetos de Lei n°s. 2853/2005, do Deputado André do PV; 2857/2005, do Deputado Dica; 2859/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2003, do Deputado Domingos Brazão, por redistribuição; Projetos de Lei n°s. 2558/2005, do Deputado Átila Nunes; 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi. Em 20 de outubro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2872/2005 (Mensagem n° 42/2005), do Poder Executivo. Em 25 de outubro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2501/2005, da Deputada Andréia Zito; e, 2696/2005, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 1443/2004, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei n° 2604/2005, DA Deputada Alice Tamborindèguy. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2357/2005, do Deputado Ricardo Abrão e, 2533/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2701/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, foi aprovado, consignando-se o voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão, e relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2433/2005, do Deputado Léo Vivas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA PREJUDICABILIDADE do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei n° 2802/2001, do Deputado Chico Alencar; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Paulo Melo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2872/2005 (Mensagem n° 42/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, os Deputados Coronel Jairo e Luiz Paulo fizeram uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos, foram retiradas de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que relatou: PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA DO Projeto de Lei n° 1622/2004,do Deputado Doutor Ogando; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2527/2005, do Deputado Caetano Amado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2842/2005, dos Deputados José Távora, Roberto Dinamite e Edna Rodrigues; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2300/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2668/2005, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei n°s. 2712/2005, da Deputada Jurema Batista; 2833/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica) e, 2835/2005, dos Deputados Ely Patricio e Paulo Melo, relatados pelo Deputado Noel de Carvalho, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e vinte minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 7ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data da reunião. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 25.08.2005 o Projeto de Lei nº: 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro. Em 30.08.2005, avocou o Projeto de Lei nº 2409/2005, do Deputado Caetano Amado. Em 08.09.2005, avocou os Projetos de Lei nºs: 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans; 2209/2005, do Deputado Paulo Melo; 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos. Na data de hoje (20.09.2005), avocou o Projeto de Lei nº: 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon e distribuiu: à Deputada Cida Diogo, o Projeto de Lei nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon; ao Deputado Adroaldo Peixoto, o Projeto de Lei nº 2083/2004, do Deputado Marcio Corrêa; ao Deputado Paulo Melo o Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fabio Silva. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para apresentar os pareceres, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Édino Fonseca: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos passou a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres do vencido como se segue: 2 - Projeto de Lei nº 491/2003, da Deputada Aparecida Gama: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto em separado Favorável, da Deputada Cida Diogo, relatora original. 3 - Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt: PELA PREJUDICABILIDADE; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado Favorável da Deputada Cida Diogo, relatora original; 4 - Projeto de Lei nº 2048/2004, do Deputado Fabio Silva: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto em separado Favorável, da Deputada Cida Diogo. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Walney Rocha que apresentou seus parecer como se segue: 5 - Projeto de Lei nº 855/2003, do Deputado Domingos Brazão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir,nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003, do Édino Fonseca: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 03/2003: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2209/2005, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 2409/2005, do Deputado Caetano Amado: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária - mat. 201.608-7 e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a primeira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/05/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 04/04/2005, ao Senhor Deputado Edmilson Valentim, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 283/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro e os Projetos de Lei nºs 026/2003, do Deputado Ely Patrício; 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, 1572/2004, do Deputado Armando José, e 1826/2004, do Deputado André Corrêa; e ao Senhor Deputado José Nader, em 04/04/2005, os Projetos de Lei números 535/2003, do Deputado Aurélio Marques, 1161/2003, dos Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor e 2099/2004, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar os pareceres do Deputado Edmilson Valentim: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 026/2003, do Deputado Ely Patricio; 3 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4 ao Projeto de Lei nº 283/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Continuando, Sua Excelência solicitou ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar os pareceres do Deputado José Nader, como segue: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 535/2003, do Deputado Aurélio Marques; 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2099/2004, do Deputado Paulo Ramos. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 1572/2004, do Deputado Armando José e 1161/2003, dos Deputados Georgette Vidor e Coronel Jairo. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente retomou a presidência e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, secretário “ad hoc”, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\nMARCELO CATARINO LIMA DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA E DOUTOR OGANDO membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação feita na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 27.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou que não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a seguinte proposição: redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 368/2003, dos Deputados Paulo Melo, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. (aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 01 à 05, 07, 08, 10, 12, 17, 21, 28, 31, 36, 44, 50 e 51; as Subemendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas às Emendas de Plenário nºs 09, 16, 33 e 40; e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 20, 39, 41 e 43). Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e nove de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dezenove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA E DOUTOR OGANDO membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação feita em Plenário. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou que não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a seguinte proposição: redação final do Projeto de Resolução nº 368-A/2003, dos Deputados Paulo Melo, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, (aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.) Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dez de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12967/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1640/2005, 1641/2005 e 1642/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1642/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12932/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, EDSON CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 408.491-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 24/11/2005)\r\n\r\nATO N/MD/Nº 509/ 2005\r\n\r\nEmenta: ACRESCE EM 10 (DEZ) O NÚMERO DE VAGAS DE QUE DISPÕE O ATO N/MD/Nº 491/2003\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidas em 10 (dez) o número de vagas de que dispõe o Ato \"N\"/MD/Nº 491/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS - 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário; APARECIDA GAMA - 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº 11730/2005.\r\n\r\nAPROVO a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 482/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12994/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato “E” GS nº 477/2005.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.11.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8969/2005 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 25/28, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9142/2005 - DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17/20, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9915/2005 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n10590/2005 - Leandro de Oliveira Pinho\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24/11/2005 de fls. 25).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24/11/2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 476 \r\n\r\nLotando a servidora HELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 200.777-1, na Procuradoria Geral da ALERJ, com efeito a partir de 16 de novembro de 2005. (Processo nº 12.670/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 477\r\n\r\nDesignando o servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.689-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Alberto Brizola, com efeito a partir de 19 de setembro de 2005. (Processo nº 12.703/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 478\r\n\r\nLotando o servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.107-0, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 16 de novembro de 2005. (Processo nº 12.737/2005)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12377/2005 - VALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\nDEFERIDO": {
                                "Avisos, Editais e Termos Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2005, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, do Deputado Alessandro Molon, que \"Acrescenta parágrafo ao art.183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nEm 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de dezembro às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia. \r\n\r\nSeminário sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”.\r\n\r\n. Audiência sobre “FAMÍLIA CARCERÁRIA: DIREITOS E HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9571/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em acompanhar os registros de todas as notícias de interesse do Poder Legislativo vinculadas pelas diversas mídias\r\n\r\nREUNIÃO: 14/12/2005 ÀS 16:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Diretor do Departamento de Patrimônio, Sr. Marcos de Lima Pinto, com a finalidade de divulgar o resultado da habilitação para a contratação de firma especializada para execução de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes e do Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes Tijuca e Apoio Niterói, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 23 do Processo número treze mil duzentos e sessenta e cinco/dois mil e quatro (13.265/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA; 2)PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, representada por Adelmo Joaquim de Carvalho; 3)BRADOCK COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes; 4)RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Amílcar Ferreira Bagattini; 5)SERVICE CLEAN LTDA, representada por Antônio Alves dos Reis; 6)MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, representada por Douglas Furtado do Valle; 7)ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, representada por Leandro de Araújo de Oliveira; 8)FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, representada por Fabrício Andrade Jorge. A Comissão habilitou a licitante BRADOCK COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA e inabilitou as demais licitantes por descumprirem o subitem seis ponto seis em seu inciso quatro, letra “c”. Além disto, a licitante MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA descumpriu também o subitem seis ponto seis em seu inciso três letra “a” (divergência no capital social da alteração contratual e o Alvará de habilitação do CRA-RJ) , a licitante ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA não atendeu ao subitem seis ponto três (apresentou o CND do INSS e CRF do FGTS em cópia reprográfica sem autenticação) e a licitante RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA não atendeu ao subitem seis ponto seis em seu inciso quatro letra “a” (não apresentou termo de abertura e encerramento da escrituração contábil). A Comissão baixa em diligência ao Departamento de Patrimônio para que haja certificação da licitante SERVICE CLEAN LTDA quanto ao enquadramento no lucro presumido e se possui estrutura capaz de atender ao objeto do certame. A Comissão aguardará prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº06/2005- Processo nº10.021/2004\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES face ao despacho de fls.238 do processo, classifica a licitante UNISAÚDE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA e apresenta novo resumo de julgamento, conforme especifica:.\r\n\r\n1º Lugar: (menor preço):\r\n\r\nUNISAÚDE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA - R$ 482.760,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).\r\n\r\n2º Lugar: (menor preço):\r\n\r\nSAN MARINO -ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA - R$ 498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\n*CONTRATO\r\n\r\nContrato nº 29/05\r\n\r\nProcesso nº 11.388/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de desenvolvimento de programa de manutenção do parque de informática da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\n*(Omitido no D.O Parte II de 18/11/2005)\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005 (BIÊNIO 2005/2007).\r\n\r\nÀs 1700 ( dezessete horas ) do dia 26 de outubro de 2005 (dois mil e cinco), na sala 406 (quatrocentos e seis), do Palácio Tiradentes, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos e servidores Carlos Dias Ferreira e Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Aberta a reunião, o senhor Presidente concede a palavra ao Diretor Superintendente, para que o mesmo teça comentários acerca da situação do IPALERJ. Alerta o Diretor Superintendente para a situação financeira extremamente delicada por que passa a Instituição, uma vez que os recursos mensais arrecadados não estão sendo suficientes para atender à manutenção do programa assistencial nos moldes atuais, considerando que o grupo associativo torna-se cada vez mais idoso, elevando assim os custos da assistência médica e hospitalar. Informa, também, que outros fatores respondem pela elevação dos custos, quais sejam o fornecimento de próteses ortopédicas, cada vez mais onerosas, a assistência farmacêutica para a hepatite C, a assistência farmacêutica para tratamento oncológico, a assistência domiciliar, o fornecimento de próteses cardiológicas e oftalmológicas, etc. Prosseguindo, esclarece que em função do falecimento do associado o IPALERJ arca com o pagamento do Pecúlio “Post-Mortem” e do Auxilio Funeral. A ocorrência de óbitos tem sido uma constante tendo em vista ser o grupo bastante idoso, o que tem levado a Instituição a saldar tais compromissos a medida em que receba os valores mensais das contribuições existentes. Em função da explanação, afirma que medidas deverão ser tomadas para minimizar os problemas detectados, para que não sejam obrigados a reduzir o programa assistencial. Solicita, então, ao Conselho Deliberativo, autorização para apresentar estudos com vistas a impedir medidas mais duras, objetivando a sobrevivência do IPALERJ. A seguir solicita a palavra o conselheiro Carlos Dias Ferreira, que concordando com a explanação feita pelo Diretor Superintendente, apresenta as seguintes sugestões: eliminação do reembolso de despesas médicas e hospitalares, sendo admitido somente em áreas não assistidas, objetivando a valorização dos prestadores de serviços conveniados; contratação de empresa de auditoria médica externa, visando a melhor e a maior eficiência quanto à auditoria prévia das internações hospitalares, instituição de cobrança complementar para a garantias dos programas de assistência domiciliar, assistência oncológica, tratamento da hepatite C, etc. O Conselho concorda com as propostas apresentadas pelo Diretor Superintendente e pelo Conselheiro Carlos Dias Ferreira, autorizando a apresentação dos projetos modificativos. Prosseguindo, passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR , de acordo com parecer da Diretoria de Perícias Médicas os seguintes processos de credenciamento: Processo n.º 1689/04 - Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda; Processo N.º 4963/04 - Gamen - Grupo de Assistência Medica Nefrológica; Processo N.º 6776/04 - Dra Renata Barbosa Reis; Processo N.º 7273/04 - Pró Alérgico Ciência Ltda; Processo N.º 7474/04 - Centro de Imagem Pinheiro Machado; Processo N.º 7475/04 - Casa de Saúde Pinheiro Machado; Processo N.º 1284/05 - Dra Ana Paula Pavan R. de Paula; Processo N.º 1285/05 - Clinica de Medicina Endoscopica; Processo n.º 1620/05 - Vip Fisio Ltda; Processo N.º 1733/05 - Clinica Trauma Ortopédica Praça Seca Ltda; Processo N.º 1756/05 - Clinica Giordano Saúde da Mulher Ltda; Processo N.º 1757/05 - Dra Cristine Garcia Pereira; Processo N.º 2085/05 - Machado & Médicos Associados Ltda; Processo N.º 2146/05 - Special Care Grupo Intens.Multidisc. Ltda; Processo N.º 2319/05 Dra Rosane Clara Chaves Victorino; Processo N.º 2320/05 - Dra Maria Helena de Araújo Melo; Processo N.º 2369/05 - Dra Claudia Guimarães Menezes; Processo N.º 2422/05 - Dra Nadya Corrêa Menezes Magalhães; Processo n.º 2767/05 - Clinica Medico Oftalmológica Irmãos Erthal; Processo N.º 2863/05 - Ramg - Remoção e Atendimento Medico Domiciliar; Processo N.º 2928/05 - Cláudio Natan Bereanu; Processo N.º 2981/05 - Daniel Sammartino Brandão; Processo N.º 3057/05 - Liliane Frankefeld de Mendonça; Processo N.º 3058/05 - Dra Laurice Chaaya Gomes; Processo N.º 3059/05 - Clinica Ortofisio Ltda; Processo N.º 3095/05 - Dr. Alberto Cândido G. Tourinho Neto; Processo N.º 3096/05 - Dr. Giovanni Menicheli Di Luccio; Processo N.º 3097/05 - Dr. João Batista Thomaz; Processo n.º 3783/05 - S&m Odontologia Integrada Ltda; Processo N.º 4164/05 - Dr. Renato Calil; Processo N.º 4077/05 - Dr. Carlos Eduardo Merenlender; Processo N.º 4461/05 - Clinica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Processo N.º 4966/05 - Centro Oftalmológico De Ipanema/Barra; DEFERIR, nos termos do parecer da perícia médica, os seguintes processos de extensão de serviços prestados: Processo n.º 2019/05 - Casa De Saúde Nossa Senhora do Carmo; Processo N.º 2141/05 - Neurofisiologia Clinica Niterói; Processo N.º 2086/05 - Senav - Serviços Médicos Ambulatoriais Do Vilar; Processo N.º 2991/05 - Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus; Processo N.º 3385/05 - Centro de Atendimento a Mulher; Processo N.º 3739/05 - Casa De Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus ( Parcialmente); Processo N.º 2572/05 - Hospital Adventista Silvestre; Processo N.º 1640/05 - Multi Imagem Diagnósticos Médicos Ltda; DEFERIR, nos termos do parecer da perícia médica, os seguintes processos de associados: Processo n.º 4201/03 - Lizete Adelaide Fernandes; Processo N.º 3508/05 - Ronaldo Antônio Batista; Processo N.º 3092/05 - Maria do Carmo Rebelo dos Santos; Processo N.º 0005/05 ¬ Jorge Santos do Nascimento; INDEFERIR nos termos do parecer da perícia médica, o Processo n.º 3649/05 - Januário Freire Ribeiro; DEFERIR, nos termos do parecer da perícia médica o processo N.º 1421/05 - Oto Oftálmica; APROVAR, a inclusão na tabela de procedimentos oftalmológicos, dos exames de indocianina verde e fototerapia dinâmica - PDT, na forma proposta pelo Diretor Superintendente, no processo n.º 2859/05. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 26 de outubro de 2005 Myrthes Felisberto de Farias, Assistente do Diretor Superintendente, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente, Josias Ávila Júnior, Presidente. Conselheiro Deputada: Graça Matos, e servidores Carlos Dias Ferreira, e Jocelino Alves Cabral.": {}
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