{
    "2005-11-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1262": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Procurador-Geral e do Procurador Regional Eleitoral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 20.10.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 97ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cambuci, no mês de outubro de 2005, especificamente nos autos do processo nº 24/2004, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à 97ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cambuci, no dia 19 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para prestar auxílio às 44ª, 80ª, 201ª e 221ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Nilópolis, no dia 19 de outubro de 2005, com a concordância dos Promotores de Justiça Titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à 106ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaocara, no dia 19 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para prestar auxílio à 30ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Piraí, no dia 20 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 201ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no dia 22 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para atuar na 129ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos, no período de 25 a 28 de outubro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para prestar auxílio à 240ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 09/11/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Queixa Crime nº 08/2004. \r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no plantão noturno de 1º grau durante o mês de NOVEMBRO de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL3\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL4\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL5\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL6\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL7\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL8\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL9\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL10\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL11\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL12\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL13\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL14\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL15\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL16\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL17\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL18\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL19\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL20\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL21\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL22\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL23\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL24\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL25\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL26\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL27\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL28\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL29\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nFERNANDO CURY G. BASTOS\r\n\r\nL30\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL31\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça CLAUDIO CALO SOUSA, matrícula nº 1803, sem prejuízo do exercício de suas funções junto à Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL, FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para, a partir de 01 de novembro de 2005, prestarem auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, ficando, os três primeiros, voluntariamente afastados de suas lotações.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50263.00 (Requerente: Denise da Silva Vidal - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Congresso Nacional do Ministério Público) - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal, no período de 06 a 09 de novembro, para participar, em Belo Horizonte, do Congresso Nacional do Ministério Público, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP-2005.001.16566.00, fica esclarecido que o valor incorporado a título de direito pessoal pelo Dr. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, matrícula nº 2002842, Procurador de Justiça inativo, teve o seu termo inicial fixado em 15/03/1991 e corresponde, nesta data, à remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DG, na proporção de 7/8 (sete oitavos), com fundamento nos artigos 10 e 12 da Lei Estadual nº 530/82, artigo 6º da Lei Estadual nº 1649/90 e artigo 30 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2005\r\n\r\nPARTE I-A MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1a COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE"
                ],
                "1263": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Admnistração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01713.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a encargos por cessão de imóveis, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.19611.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da MILFER ÁGUA MINERAL E BEBEDOUROS LTDA, referente à despesa com fornecimento de água mineral em garrafão, com base no art. 24, inciso V c/c o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06551.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES, referente à locação de vagas de estacionamento, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nLota a servidora CLEA ELIZABETH TENORIO STILBEN, Técnico Processual, matrícula nº 3349, na Gerência de Pagamento de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota a servidora ANA LUIZA FRANKE DE CASTRO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3353, no Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota o servidor THIAGO CIOCCARI BRIGIDO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3354, na Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota o servidor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 3355, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nLota o servidor RODRIGO PINHEIRO DE PAULA, Técnico Processual, matrícula nº 3359, na Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nLota JAIME REZENDE DOS SANTOS, matrícula nº 8002812, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nLota RENATA BARAÚNA REIS na Auditoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nLota HAIDÊ VALE DE SOUZA TORRES na Coordenação do 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nLota EMELICIA BERRIEL DA CRUZ ABREU na Coordenação do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional."
                ],
                "1264": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.42030.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 102, do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, nº 67, Centro, Araruama, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 17/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.24308.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundação escola superior do Ministério Público e Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua para produzir programas jornalísticos televisivos sobre as atividades institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses.\r\n\r\nDATA: 28/07/2005."
                ],
                "1265": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII), para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro."
                ],
                "1266": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1271": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                ],
                "1272": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Paulo Ramos (01), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade designo para a próxima Sessão Ordinária, dia 03 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO RAÇA NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1266/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERBOC - COOPERATIVA DOS BOMBEIROS BRIGADISTAS CIVIS DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2328/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS RIOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REA LIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDIO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 545/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 681/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Essa é uma audiência pública convocada pela Comissão de Saúde e pela Comissão Especial de Saúde Suplementar desta Casa, que tem como componentes os Srs. Deputados Samuel Malafaia, Átila Nunes, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Cida Diogo, Doutor Ogando e Georgette Vidor. \r\n\r\nO tema para se discutir aqui hoje é o que foi resultado de algumas matérias divulgadas no último fim de semana por um órgão de imprensa, um jornal, depois desdobrado nas emissoras de rádio, a respeito de supostos privilégios concedidos a pacientes portadores de Seguro-saúde nos hospitais do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA matéria trata de alguns assuntos diferentes no mesmo ponto, até de acusações. A matéria cita os hospitais Pedro Ernesto, que é o hospital universitário ligado à UERJ. A matéria cita o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que é o hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Cita ainda o Hospital Geral de Bonsucesso, que é um hospital Federal ligado ao Ministério da Saúde. E, ainda, o Instituto Estadual de Cardiologia Aluízio de Castro, que é um hospital ligado à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nCita depois, en passant, alguma coisa do Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, que é um hospital federal, ligado ao Ministério da Saúde. E atribui esses problemas à existência, nessas unidades de saúde, de fundações. \r\n\r\nNós sabemos que são hospitais distintos, ligados a instituições distintas e com atuações diferentes. Eles são bastante diferentes uns dos outros, em suas próprias fundações. \r\n\r\nE, hoje, é exatamente para isto que estamos aqui, para obtermos essas informações, conhecermos melhor essas diferenças que existem para que possamos julgar depois o que é necessário se perguntar para que possamos tomar, dentro da Casa Legislativa - se é que podemos -, alguma atitude em relação ao fato, se ele existir na realidade e se realmente tivermos algum tipo de atuação que possa passar pelo lado legislativo. \r\n\r\nÉ evidente que algumas alterações no lado administrativo do Poder Executivo poderão ser feitas, algumas já foram feitas. As fundações são pontos de dúvida, gostaria que as pessoas presentes, que estão representando as instituições, pudessem esclarecer. \r\n\r\nEm primeiro lugar, visitamos ontem o hospital Pedro Ernesto, juntamente com outros membros da Comissão de Saúde, e já entendemos um pouco a relação da fundação, da Funcap, do Pedro Ernesto.\r\n\r\nLá, realmente, recebemos uma série de informações; número de cirurgia nos últimos nove meses, proporção de pacientes do Sistema Único de Saúde e pacientes ligados a seguros e planos de Saúde e vimos que essa instituição funciona de uma maneira. Temos a informação - e ainda precisamos de mais detalhes - de como funciona o trabalho no hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Existem leitos reservados para atendimento a plano de Saúde? Qual a participação da Fundação José Bonifácio nisso? Como é que circula o que é pago pelos planos de saúde, se é que eles existem, se é que há pacientes sendo atendidos nessas condições? \r\n\r\nEm relação ao Instituto Aloysio de Castro, o assunto é outro, completamente diferente. Segundo a informação que eu recebi há poucos minutos, a fundação basicamente não está mais existindo e é preciso que se esclareça isso. Já existe um trabalho da Curadoria de Fundações do Ministério Público do Estado que teria mais detalhes a respeito disso. Eu espero que a própria direção atual do instituto e seu superior hierárquico, a Secretaria Estadual de Saúde, possam nos ajudar nessas informações.\r\n\r\nFinalmente, o Hospital de Bonsucesso cujas declarações e denúncias,se é que se pode chamar de denúncias, já são diferentes: já falam não sobre a entrada de pacientes de seguro-saúde, mas da contratação de profissionais através dos recursos da Fundação com salários acima dos salários pagos para alguns funcionários públicos daquele hospital.\r\n\r\nEntão, nesse quadro todo, é preciso que tenhamos algumas informações daquelas pessoas que são responsáveis por essas unidades. Que nós possamos, diante dessas informações, trazer algum esclarecimento a mais. Por isso, nós convidamos para esta reunião os Deputados Presidentes das Comissões, que estão chegando. Está aqui o representante do Deputado Paulo Ramos, o Renan, que está aqui ao nosso lado. Existem outras reuniões de Comissões, inclusive aqui, a partir das 15 horas, temos que terminar essa nossa discussão um pouco antes das 15 horas porque teremos aqui uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Vamos discutir aqui as contas das Governadora. Então, vocês sabem que o assunto aqui vai ser importante, também, depois de terminar esta audiência que estamos fazendo. Existe outra reunião da Comissão de Desarmamento na outra sala. Então, alguns Deputados vão circular por aqui e, evidentemente, vão fazer suas perguntas. \r\n\r\nAlém dos Deputados, convidamos o Promotor João Carlos Brasil de Barros, que é o responsável pela Curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual; o Promotor Cláudio Henrique Cruz Viana que, após a matéria publicada na imprensa, abriu um procedimento administrativo para avaliar as denúncias feitas no jornal; o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Gilson Cantarino que, estando fora do Rio, mandou como seu representante o Dr. Ismar Bahia, Superintendente de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, já está aqui presente. Convidamos o Diretor do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, Dr. Cláudio Brum; o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Professor Aluísio Teixeira; o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Professor Nival Nunes de Almeida; o representante do Ministério da Saúde da Diretoria de Hospitais e Gestão, que é uma Diretoria criada agora, Dr. Valcler Rangel; o diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Professor Silvio Martins; e o novo diretor do Hospital Geral de Bonsucesso, Dr. Mauro Edson Gonçalves Santos. Também, representando a direção do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, está aqui, o Dr. Clécio. \r\n\r\nConvidamos outras pessoas, as representações de sociedades, sindicatos, conselhos de saúde, conselho estadual, conselho municipal, já vejo aqui o Presidente do Conselho de Saúde da Zona Sul, o Dr. Nilton; a representante do Sindicato do Conselho Regional de Assistentes Sociais, a Maria José. Outras pessoas também estão aqui. \r\n\r\nInteressante que a audiência vai gerar uma discussão importante também para a própria curiosidade daqueles que gostam do assunto. Por exemplo, está aqui presente um advogado, Dr. Alex, agradeço a presença dele. Fui, até, perguntar para ele como é que tinha vindo até aqui e ele disse que é uma pessoa que escreve, que está estudando os assuntos ligados às fundações. Está aqui presente para contribuir. Outras pessoas que vão chegando depois, nós identificaremos.\r\n\r\nNós vamos tentar começar essa discussão ouvindo, inicialmente, o que nós queremos das pessoas que convidamos. \r\n\r\nEstá chegando aqui o outro membro da Comissão de Saúde, Dr. Ogando, que é médico. Tem participado com grande freqüência das nossas reuniões e das visitas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nVou pedir licença para hierarquicamente inverter a ordem. Iremos, primeiro, ouvir os diretores, representando os hospitais que aqui estão e, depois, os representantes dos seus superiores hierárquicos do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nVamos começar com os das universidades. Depois, Bonsucesso e o Aluísio Castro. Peço que sintetizem uma avaliação sobre o que foi colocado no jornal. Como é que funciona essa realidade nas suas unidades? O que a fundação ajuda em relação ao funcionamento do hospital? O que a fundação tem de participação na conduta administrativa do hospital? Com a participação da fundação, há atendimento para saúde suplementar dentro das suas unidades? \r\n\r\nVamos começar pelo Professor Carlos Eduardo, do Hospital Pedro Ernesto. Inicialmente, agradeço a sua presença. Espero que dez minutos dêem para o senhor fazer seus esclarecimentos. Depois, terá oportunidade de voltar a falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Boa-tarde, Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Dr. Ogando, a todos os outros senhores e senhoras presentes.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer da satisfação de estar aqui na Assembléia - uma Casa que honra sempre as tradições do nosso Estado. Dois outros sentimentos me trazem aqui: primeiro, a indignação com a reportagem publicada no Jornal O Globo de uma forma absolutamente tendenciosa e repleta de inverdades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só um minuto.\r\n\r\nEsqueci de citar mais uma pessoa presente, o Dr. Carlos Varaldo, que é representante da Associação dos Portadores de Hepatite C.\r\n\r\nQuero dizer que convidei as jornalistas que participaram para que pudessem ouvir o que as pessoas acharam da reportagem e que pudessem contribuir com mais alguma coisa. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Bom, então, retomando essa minha indignação, por dois fatos principais: primeiro, que a jornalista não se apresentou ao hospital para fazer uma reportagem. Ela se travestiu de parente de paciente e, com atitude sub-reptícia, chegou ao 6º andar do hospital e entrevistou um paciente que estava internado, que era da Fundação. Havia no mesmo setor outros sete pacientes SUS que foram entrevistados. Nada do que os pacientes SUS falaram saiu na reportagem. Todos foram absolutamente elogiosos à atuação do hospital em relação a eles.\r\n\r\nSegundo, em relação à própria reportagem em si, que é repleta de inverdades. A primeira: em um dos parágrafos ela cita uma fala da direção. Essa fala é absolutamente fantasiosa da referida repórter. Não foi dada à direção do hospital nenhuma chance de falar ao Jornal O Globo sobre a reportagem que estava sendo produzida porque, quando a repórter foi descoberta no 6º andar pelo nosso serviço de segurança, entrevistando os pacientes, foi solicitado que comparecesse ao nosso setor de comunicação social para que a direção pudesse falar e ela evadiu-se do hospital, fugiu pela porta dos fundos para que a direção do hospital não pudesse falar. Então, essa fala, relatada como sendo da direção, é mais uma fantasia da cabeça dessa repórter. \r\n\r\nTodos os fatos relatados por ela, na referida reportagem, também são totalmente inverdades, pelo menos no que diz respeito ao Hospital Universitário Pedro Ernesto. Numa das falas da repórter, no jornal, ela cita o problema do ecocardiograma, dizendo que os aparelhos de ecocardiograma estavam quebrados e não havia nenhuma previsão de conserto, o que é uma inverdade: já existem dois processos de compra de dois aparelhos de ecocardiograma, um por compra emergencial e outro por compra em licitação. Dentro do Hospital Pedro Ernesto todos os pacientes internados estão sendo atendidos. Todos os pacientes do SUS internados estão sendo atendido com ecocardiograma. Nós só não estamos fazendo para pacientes ambulatoriais por causa da quebra desses dois aparelhos. Nós temos um terceiro aparelho de menor resolutividade e que só atende os pacientes internados. Então, essa fala também é inverdade. \r\n\r\nNo que diz respeito à atuação da própria Fundação dentro do Hospital Pedro Ernesto, a nossa Fundação é um pouco diferente em relação às Fundações que atuam nos hospitais de todo o Brasil, eu diria. A nossa Fundação se restringe a atender pacientes de planos de saúde em procedimentos de alta complexidade em Cardiologia. Ela não atende nenhum outro tipo de procedimento: nem de baixa, nem de média complexidade, nem os outros atendimentos de alta complexidade, ou seja, dentro do Hospital Pedro Ernesto, esses atendimentos de alta complexidade em Cardiologia correspondem a 2% de todos os procedimentos realizados em hospital. 98% de todo os procedimentos realizados no hospital são destinados exclusivamente aos pacientes SUS. Nesses 2% de procedimentos de alta complexidade em Cardiologia em que são atendidos pacientes com planos de saúde, nós seguimos estritamente a legislação do SUS. Na maioria das vezes nós não atingimos a percentagem permitida, pela legislação SUS, para atendimento de pacientes particulares, que é de 30%. 70% de atendimento SUS, 30% de atendimento de paciente de plano de saúde. Na maioria das vezes isso não é atendido. \r\n\r\nComo o Deputado Paulo Pinheiro falou, ontem eu mostrei uma estatística dos meses de janeiro a setembro deste ano de pacientes operados no serviço de cirurgia cardíaca do Hospital Universitário Pedro Ernesto, havia 197 pacientes operados. Desses 197 pacientes operados, 143 eram dos SUS e 54 de plano de saúde. Se nós fôssemos utilizar a regra do SUS, de 30%, nós poderíamos ter operado até 59 pacientes e só foram operados 54. Então, nem os 30% foram alcançados. \r\n\r\nO que é mais importante dizer é que os pacientes de Fundação não furam a fila do SUS. Não existe privilégio. O CTI cardíaco utilizado é o mesmo, o centro cirúrgico utilizado é o mesmo, a unidade de internação é a mesma. Os pacientes que se internam no Hospital Pedro Ernesto se internam sob as mesmas condições. Nós não temos atendimento diferenciado entre o paciente SUS e o paciente do plano de saúde. \r\n\r\nO Hospital Pedro Ernesto funciona com 540 leitos. Nós temos sete quartos particulares. Esses quartos particulares não são dedicados exclusivamente aos pacientes de plano de saúde. \r\n\r\nO Deputado Paulo Pinheiro, junto com o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Samuel Malafaia, estiveram ontem na visita ao Pedro Ernesto e viram que isso é verdade, ou seja, que nós temos outros tipos de pacientes internados nos quartos. Eles não são dedicados exclusivamente aos pacientes da Fundação. Nós internamos, lá, pacientes SUS. Nós internamos, lá, parentes de funcionários e professores da nossa universidade. Os próprios funcionários e professores da nossa universidade, quando desejam, são internados nesses quartos. Então, não há exclusividade para atendimento em paciente da Fundação nesses quartos.\r\n\r\nUma outra denúncia que surgiu foi sobre a diferença do tempo de atendimento de exames de hemodinâmica no hospital: “uma paciente SUS levou três meses para fazer o exame enquanto um paciente da Fundação levou quinze dias para fazer o exame.” O que a gente tem que deixar bem claro nesse ponto são dois motivos: a fila, hoje, do paciente SUS é muito grande. O Hospital Pedro Ernesto esteve sob greve durante nove meses. Começou em setembro do ano passado e terminou em abril deste ano. Foram nove meses de greve. A fila se acumulou. Além disso, hoje, no Rio de Janeiro, somente dois hospitais públicos fazem procedimento de hemodinâmica: o Hospital Universitário Pedro Ernesto e o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras. Só nós dois respondemos por todo o atendimento SUS no Rio de Janeiro, com exceção das clínicas particulares conveniadas. Nenhum outro hospital público no Rio faz esse tipo de exame de hemodinâmica. Então, o número de doentes direcionados ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - aí eu vou me intrometer um pouquinho na fala do Clécio, do Instituto de Cardiologia de Laranjeiras - é extremamente grande. Esses dois hospitais públicos sozinhos não dão conta de dar um andamento à fila, como é necessário aos pacientes. Hoje, nós temos duas hemodinâmicas em pleno funcionamento. A Comissão de Saúde pôde visitar, ontem, o nosso Raio X. \r\n\r\nSoube agora, pelo Clécio, que são três máquinas no Instituto de Cardiologia de Laranjeiras. Só que no Hospital Pedro Ernesto, por ser um hospital geral e não um hospital dedicado exclusivamente a tratamento de pacientes cardiológicos, além de nós termos dois equipamentos de hemodinâmica para uso de pacientes cardiológicos, todas as outras clínicas do hospital - temos outras quarenta e três especialidades médicas e de outras área da saúde - utilizam, também, esses aparelhos de hemodinâmica. Então, esse horário do aparelho de hemodinâmica não é utilizado só para os procedimentos em cardiologia. Nós fazemos procedimentos de cateterismo dos mais variados tipos no hospital. Fazemos arteriografias renais, arteriografias cerebrais. Fazemos procedimentos invasivos do fígado. Fazemos cirurgia endovascular. Fazemos vários tipos de procedimentos nesses aparelhos de hemodinâmica. Então, além de tudo, esses aparelhos de hemodinâmica são utilizados, também, por essas outras especialidades médicas. \r\n\r\nEntão, com isso, o nível de atendimento SUS dentro do hospital fica prejudicado, não em termos de quantidade, mas naquilo que é necessário para a população, porque esses dois hospitais sozinhos não dão conta de atender todos os pacientes que necessitam, e só nós dois estamos fazendo esse tipo de procedimento em nossa cidade.\r\n\r\nO que acontece também é que, se formos analisar as filas do paciente SUS e do paciente da Fundação, elas são absurdamente diferentes. Eu diria que há cem pacientes SUS para cada paciente de convênio para fazer exame no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Então, como não utilizamos a percentagem que o SUS permite, é óbvio que a fila do paciente da fundação ande mais rápido que a do paciente SUS. Só que fazemos, repetindo, três vezes mais exames de pacientes SUS do que de pacientes da Fundação. Acho que essas características todas, vamos dizer, sintetizam como funciona a Fundação no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nUma última coisa: todos sabem que os orçamentos destinados aos hospitais universitários e aos hospitais públicos não são suficientes para manter aquilo que um hospital precisa fazer. Se hoje nós vivêssemos só com o orçamento destinado pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, e do SUS, não poderíamos estar atendendo esse número de pacientes SUS que atendemos hoje. Dizer que, quando se atende um doente da Fundação, estamos tirando uma vaga de paciente SUS é mais uma inverdade e mais um desconhecimento absoluto do que acontece. Cada paciente da Fundação que atendemos, a verba que é repassada permite que atendamos dois outros doentes SUS, além daqueles que seriam atendidos com o nosso orçamento. Então, se hoje, vou dar um exemplo, o orçamento destinado pelo Fundo Estadual de Saúde e pelo SUS ao hospital permite atender 100 pacientes, com os pacientes atendidos pela Fundação, se atendemos 50 doentes vamos poder atender mais 100 doentes SUS, porque todo o orçamento originário de doente da Fundação é gasto com o doente SUS. Acho que isso resume bem qual é a atuação da Fundação no hospital, e estou aqui à disposição para qualquer esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Prof. Sílvio Martins, diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - Boa-tarde.\r\n\r\nVou procurar tocar nos pontos que considero importantes, acho que até muito mais para reflexão sobre essa questão que é atendimento de pacientes não-públicos em hospitais públicos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, na UFRJ e no meu hospital fazemos vários tipos de prestação de serviços a entes não-públicos, tanto na área de assistência à saúde quanto nas áreas de ensino e pesquisa. Isso não é apanágio só da área de assistência. A Universidade Federal do Rio de Janeiro tem vários cursos que são cobrados, faz consultoria com várias empresas nacionais e internacionais, universidades de todo o mundo e recebe por isso. A questão da assistência não é única nesse tipo de prestação de serviço.\r\n\r\nEm segundo lugar, esclarecendo, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho não tem fundação. A Fundação Universitária José Bonifácio, como o nome diz, é da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que dá apoio ao hospital universitário e às outras unidades da própria universidade. Repito, o hospital não tem fundação, até porque não há legislação específica para uma fundação do hospital. As legislações vigentes permitem fundações em universidades, e não em hospitais.\r\n\r\nEm relação ao atendimento de pacientes não-públicos, é importante frisar que isso não é uma questão do Hospital Universitário da UFRJ. Dos 17 maiores hospitais universitários do Brasil, 16 atendem a esse tipo de clientela. Alguns, como o Hospital de Ribeirão Preto, atendem esse tipo de clientela desde a década de 40. Os melhores hospitais universitários do Brasil, como é o caso do INCOR e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, HCPA, atendem esse tipo de clientela há muitos anos. No HCPA, desde a sua inauguração, no início da década de 70, esse tipo de clientela já vem sendo atendida. No INCOR, essa clientela não-pública é tão importante que ela, apesar de representar 30% do atendimento do INCOR, um pouco menos de 30, ela é responsável por 70% das receitas do INCOR, enquanto a clientela SUS, que representa mais de 70%, é responsável por algo como 30% das receitas do INCOR. \r\n\r\nEntão, é interessante que isso seja discutido com profundidade. Hospitais públicos, fora do Brasil - em Portugal, na Espanha, na Alemanha, na Inglaterra, na França - também atendem a pacientes de outros vínculos que não só pacientes públicos.\r\n\r\nEntão, esse tipo de prestação de serviço é uma prestação de serviço que já ocorre no Brasil, em praticamente todos os Estados, nos hospitais universitários do MEC com muita freqüência. Em vários países do mundo tem regulamentação, normas definidas.\r\n\r\nQual é a história dessa questão no meu hospital? O Hospital Clementino Fraga Filho foi inaugurado em 1978 e no seu Regimento já havia previsão de atendimento a paciente não-público, até porque na Santa Casa da Misericórdia, onde a Faculdade de Medicina treinava os seus alunos, os professores da Faculdade de Medicina já internavam, naquela época, alguns pacientes particulares. Então, isso já estava previsto no Regimento do meu hospital.\r\n\r\nO atendimento a pacientes não-públicos no hospital começou no ano de 1998. Hoje em dia, o hospital tem 483 leitos, dos quais 19 leitos são destinados a pacientes não-públicos. \r\n\r\nAgora, é importante frisar que, na maioria das vezes, 50% desses leitos atendem pacientes dos próprio SUS. Não há exclusividade para que esses leitos atendam só pacientes não-públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pode repetir o número de leitos?\r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - 483, dos quais 19 atendem pacientes de planos de saúde ou particulares.\r\n\r\nQuando nós começamos esse tipo de atendimento, nós procuramos fazer um compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal. Eu tenho uma cópia, depois passo ao Deputado Paulo Pinheiro. Então, nós fizemos um Compromisso de Ajustamento de Conduta, para que esse ficasse muito claro em relação ao atendimento a esses clientes. Há, no compromisso, o ponto de manter uma parcela não inferior a 75% dos leitos do HUCFF, distribuída entre todos os serviços, unidades e setores disponíveis, aos pacientes SUS. Nós nunca passamos nem de 10% de atendimento a pacientes não SUS. \r\n\r\nEntão, esse Termo de Compromisso, esse Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal é seguido, e o Ministério Público Federal faz, com freqüência, uma cobrança, para avaliar essa questão.\r\n\r\nAgora, algumas questões, acho bem colocadas pelo colega diretor do Hospital Pedro Ernesto, Carlos Eduardo, que é interessante citarmos. Todos esses recursos, como os contratos com os convênios, são feitos via Fundação Universitária José Bonifácio, todos esses recursos entram via Fundação Universitária José Bonifácio e vão ser repassados ao hospital, da mesma forma que entram os recursos do SUS, porque os recursos do SUS também entram no meu hospital através da Fundação Universitária José Bonifácio. Esses recursos motivam melhorias no SUS. Por exemplo, minha Unidade de Transplante de Medula Óssea, no Posto 8F do Hospital, foi toda construída com recursos de convênios. O novo setor de nefrologia, há pouco inaugurado no Hospital, nos postos 7A e 7B, foi construído com mais de 50% de recursos provenientes da prestação de convênios. Só não estamos utilizando mais ainda esses recursos porque essa unidade de pacientes não-SUS foi construída com recursos do BNDES e nós ainda estamos pagando essa dívida com o BNDES. Então, uma boa parcela dos recursos, que hoje em dia estão na casa de R$ 400 mil por mês de receita bruta, está pagando esse empréstimo ao BNDES. É importante frisar que não fazemos exames ambulatoriais porque não temos capacidade instalada para fazer exames am bulatoriais para esse tipo de cliente. Nós fazemos procedimentos internados, cirúrgicos e clínicos, basicamente internados. Mas, existem vários aspectos que precisamos colocar. Os pacientes de convênio atuam num paralelismo com os pacientes do SUS, ou seja, nós só atendemos pacientes de convênio no horário que o profissional não está escalado para atender ao SUS, por exemplo. Minha sala de cirurgia, que é uma só para o convênio e 15 para o SUS, só funciona para o convênio no horário em que aquele profissional não está escalado para atender ao SUS. Então, ele não compete com o SUS. A não-prestação desse serviço simplesmente significa não haver esse serviço no Hospital, não haver essa receita. \r\n\r\nSegundo, é importante que todos saibam também que o SUS, ou os sistemas públicos do mundo todo não conseguem adquirir toda a capacidade das instituições de alta complexidade. Então, se você não atende a essa clientela isso não vai ser adquirido pelo SUS. É muito clara a falta de recursos do SUS. A representante do Ministério da Saúde está aí e sabe, por exemplo, que o orçamento para média e alta complexidade, do Ministério da Saúde, praticamente já terminou e nós estamos no mês de setembro. Então, nós procuramos trabalhar nessa questão de utilizar adequadamente, o mais adequadamente possível, a capacidade instalada do Hospital. É interessante que a exposição da instituição a esse tipo de cliente permite um treinamento muito mais integral aos nossos alunos. Por exemplo, nós não fazíamos cirurgia plástica estética porque a tabela do SUS não tem cirurgia plástica estética. Nós criamos um programa de cirurgia plástica estética privado e, com isso, nossos residentes saem formados em cirurgia plástica estética, que eles não faziam - só faziam cirurgia plástica reparadora, que é a única que está prevista na tabela do SUS. \r\n\r\nDiferentemente do que pensamos, a maior parte dos pacientes dos planos de saúde, ou seja, 80% das pessoas que pagam plano de saúde hoje em dia, pagam plano empresa. O plano individual cada vez é menor. Então, você oferta a esses clientes a oportunidade de vir se tratar no Hospital Universitário, um tratamento muito mais qualificado e normalmente de menor custo para esse tipo de cliente, o que é um benefício para o sistema como um todo. A maior parte dos clientes que nós atendemos é de trabalhadores de empresas que têm um plano de saúde que pode atender a esses clientes. Outra questão superinteressante para discutir: o paciente de convênio, vamos dar o exemplo do transplante de medula óssea, antes de eu atender paciente de convênio, 52% dos transplantes de medula óssea feitos no SUS eram de pacientes com convênio; e 48% de pacientes só públicos. Por que isso? Porque os pacientes de convênio utilizam-se da sua estrutura ambulatorial para ficarem preparados mais rápido para fazer o procedimento pelo SUS. Quando você coloca eles para fazer o procedimento pelo convênio, eu, na verdade, faço mais transplante de medula para o SUS agora do que fazia antes, porque o paciente de convênio, diferente do que a gente pensa, ele compete com o doente SUS quando ele está no Hospital do SUS. Pelo fato de ele ter uma estrutura que dá uma maior velocidade aos seus exames, ele compete e passa na frente do doente do SUS, principalmente naqueles procedimentos que o convênio, por exemplo, no contrato, não paga. Vamos da um exemplo de prótese de aorta abdominal. O paciente cujo convênio não paga a prótese de aorta abdominal, vai procurar fazer onde? No SUS. E ele vai fazer mais rápido do que o doente genuinamente do SUS, porque o SUS tem todos os problemas em atender a questão dos exames complementares. Então, quando você se coloca nessa posição, você muitas vezes facilita a fila do paciente SUS. \r\n\r\nOutra vantagem para mim é a fixação do profissional. Todos nós sabemos que um das maiores problemas do serviço público é a questão do setor de pessoal, a questão do duplo, triplo ou, muitas vezes, quádruplo vínculo que tem o profissional de saúde. \r\n\r\nQuando eu coloco o meu profissional para fazer o procedimento operatório que ele faria num hospital de convênio dentro do meu Hospital, o que acontece? Eu fico com ele mais tempo dentro do meu Hospital e, com isso, eu beneficio a comunidade como um todo: os doentes do SUS, os alunos e a própria pesquisa. Então, hoje em dia, eu já tenho um conjunto de profissionais que quase que se dedicam exclusivamente a fazer todos os seus tipos de procedimento dentro do Hospital Universitário. Então, esse é o outro lado que é interessante colocarmos. \r\n\r\nA questão que o Cadu colocou muito bem é a questão do paralelismo. \r\n\r\nQuais são alguns problemas que enfrentamos desde essa época em que começamos? Acho que existem algumas questões que são mais complexas em relação à prestação de serviço na área de convênios. Nós nunca tivemos problemas graves. A questão que está colocada, do privilégio, é uma questão muito mais complexa. Não existe privilégio ao paciente de convênio ou paciente do SUS. O privilégio deve ser sempre combatido em qualquer instituição; o privilégio deve ser combatido sempre. Ou seja, existe privilégio ao paciente do SUS. O que procuramos combater é o privilégio de que o paciente que tenha um familiar dentro do hospital ou que seja conhecido de um médico, mesmo sendo do SUS, passe na frente dos outros pacientes. Porque esse privilégio intra-SUS existe e é muito importante. Então, a questão de privilégio no setor de convênios ou no setor do SUS está sempre vigiada e se procura combater. O Hospital tem Ouvidoria, comissão de Direitos do Paciente. Todas essas se reúnem regularmente e encaminham todas as questões. Quando há questões em relação a privilégios no SUS ou no setor de convênios, essas questões vão ser discutidas e avaliadas dentro da própria instituição.\r\n\r\nO que existe, que eu acho ser o mais complexo, é a questão da hospedagem, vamos dizer assim, do paciente. É mais a questão da hotelaria, da questão plástica. \r\n\r\nO setor de convênios e os setores do SUS no HU, os novos setores, são todos do mesmo padrão, ou seja, é todo um padrão de fórmica, de piso plástico inteiriço, mas existem certas áreas que ainda não têm esse padrão. Mas a instituição busca um padrão único.\r\n\r\nAlguns pacientes do SUS também ficam em enfermarias de dois leitos. No setor de convênios existe esse padrão de hotelaria distinto, que é a questão do quarto particular, que também não é restrito ao paciente do convênio. Quando eu tenho um paciente do SUS que precisa ficar num quarto particular, da ala de convênio, por uma questão de alguma coisa de isolamento bacteriano, nós vamos utilizar o quarto privado para aquele paciente. Na Unidade de Medula Óssea já existem quartos privados para alguns pacientes que precisam tecnicamente desse quarto. \r\n\r\nEntão, as diferenças que existem hoje em dia não são significativas. O CTI, como o Carlos Eduardo falou, é o mesmo, o centro cirúrgico é o mesmo, a tomografia é a mesma, o aparelho de ultra-som é o mesmo. A única diferença que existe - é uma diferença que obviamente está relacionada ao mercado - é a questão do quarto privado, basicamente isso. \r\n\r\nVou limitar as minhas colocações a esses pontos, Paulo, e depois estou à disposição para esclarecer qualquer questionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Paulo Ramos, também da Comissão de Saúde, e também as presenças do presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Jorge Darze, do Dr. Júlio Noronha, do Sindicato dos Médicos, e do Dr. Romano, também do Sindicato dos Médicos. \r\n\r\nComo o Dr. Cláudio Brum, representante do Instituto Aloysio de Castro, ainda está a caminho, eu chamo, do Hospital Geral de Bonsucesso, o Dr. Mauro Edson Gonçalves, o novo diretor recém empossado.\r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES - Boa-tarde, Srs. Deputados, boa-tarde a todos, como o Deputado Paulo Pinheiro colocou, eu assumi a direção do Hospital de Bonsucesso, a portaria saiu publicada no dia 8 de setembro, estou há 12 dias no cargo, começando a tomar pé da situação. \r\n\r\nCom relação às noticias que foram veiculadas pelo Jornal O Globo, de domingo, nós temos lá no Hospital de Bonsucesso uma Fundação - FASEB - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso.\r\n\r\nNa verdade, o alvo principal das denúncias que foi um atendimento priorizado por convênios pelo Hospital, não se aplica ao Hospital de Bonsucesso. Não existe esse atendimento priorizado. Nós não atendemos pacientes conveniados. O nosso atendimento é única e exclusivamente para o SUS. Não temos atendimento para convênio, com qualquer plano de saúde, qualquer outra entidade que não seja o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA FASEB, a Fundação, recebe uma verba que é repassada ao Hospital, ao Ministério da Saúde, através da Secretaria Estadual de Saúde, para procedimentos de alta complexidade e os chamados procedimentos extra-teto, leia-se aí transplante renal, transplante hepático, cirurgia de próstata, enfim. Essa é a função da Fundação lá no Hospital, além, naturalmente, de auxiliar o Hospital com algumas compras emergenciais, alguns procedimentos relacionados com obras também de emergência. Com um temporal que caiu, realmente, o teto da emergência desabou e o conserto foi providenciado, em caráter emergencial, através da Fundação.\r\n\r\nA principal denúncia, entre aspas, que saiu realmente na publicação do O Globo, foi com relação à contratação de profissionais pela Fundação com salários elevados. Isso realmente existe. Nós estamos tomando pé dessa situação, estamos entrando direto nesse problema. Estamos indo, hoje ainda, à Procuradoria Geral da República para que possamos esclarecer uma porção de possíveis irregularidades com relação ao funcionamento da Fundação, lá, no Hospital.\r\n\r\nRepito, essas irregularidades ou possíveis irregularidades que estamos apurando não têm relação com atendimento a pacientes que não sejam do SUS. O Hospital Geral de Bonsucesso atende exclusivamente a pacientes do SUS.\r\n\r\nO Hospital Geral de Bonsucesso tem uma hemodinâmica, no momento, funcionando com apenas um equipamento de hemodinâmica, fazemos procedimentos de cateterismo cardíaco, enfim, procedimentos com relação a parte cerebral e renal também, implante de stents, quer dizer, auxilia no diagnóstico e tratamento de coronariopatias, enfim. Mas é até um atendimento, apesar de ser um equipamento só em funcionamento, o outro está sendo providenciado o conserto - existe um outro equipamento de hemodinâmica lá -, mas tem realmente uma produtividade bastante elevada, para as condições. Fazemos em torno de dez, doze procedimentos diários. Estou falando em média. \r\n\r\nNa verdade, minha interferência aqui é uma interferência bem menor do que a dos colegas que me antecederam porque não estamos incluindo ainda o alvo principal da denúncia do O Globo. E também não tenho muito a falar aqui porque poderia estar caindo na leviandade. \r\n\r\nEu não tenho ainda uma posição sobre a legalidade ou não e quais as possíveis irregularidades que estariam envolvendo a Fundação. Também soube dessas possíveis irregularidades logo assim que assumi a direção, portanto, há 12, 13 dias, e já estamos tomando as providências devidas para esclarecer isso tudo. \r\n\r\nNaturalmente, assim que tivermos uma posição definida, temos todo o interesse em esclarecer tudo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado. \r\n\r\nAntes de continuarmos, ficou uma pergunta para esclarecer depois, do Dr. Sílvio para o Dr. Mauro. O senhor falou que, pelas suas informações, a Fundação, a FASEB só recebe recursos do SUS.\r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES - Não. Que não atende convênios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Foi um ato falho meu, enorme, agora. Como sei que todas as fundações, na verdade, só recebem dinheiro do SUS, adiantei minha opinião. Não é isso. \r\n\r\nA FASEB recebe da alta complexidade no Hospital. \r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES - E extra-teto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - E extra-teto. E esse valor vem todo do SUS. O senhor tem informação de quanto gira isso por mês?\r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES - Posso dizer lhe dizer até a fatura desse mês, que vence agora dia 26: é 896 mil reais, em números redondos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - 896 mil reais.\r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Professor, o senhor disse que a Fundação José Bonifácio teria uma arrecadação ou passaria, por mês, ao Hospital, em torno de 400 mil reais. Foi isso? \r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - Não. Disse que o setor de convênios tem um faturamento bruto mensal de 400 mil reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Certo. O setor de convênio, que passa pela Fundação. \r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - Esse é um faturamento que se dá através da Fundação, como também o faturamento do SUS, que é algo em torno de 3 milhões e 600 mil por mês, também se dá através da Fundação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Isso é importante, vou dizer por que. Qual é, na sua avaliação hoje, o custeio do Hospital Universitário, mensal? Se o senhor tiver essa noção.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - O custeio do Hospital Universitário hoje em dia está na faixa dos 3 milhões e 500 mil reais por mês. Mas, sem investimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sem pessoal também. \r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - Sem pessoal. Só o custeio do Hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - E o número de leitos lá é de 483 leitos. Só estou esclarecendo isso para levantar um pouco a discussão, que foi a nossa discussão, ontem, no Pedro Ernesto.\r\n\r\nTivemos três participações diferentes: vimos aqui o Hospital Universitário Pedro Ernesto, que tem uma fundação dentro do Hospital que vende serviços para seguros-saúde. Só para termos noção até para depois das perguntas, estarmos informados. A razão aqui é nos informarmos a respeito disso. O Hospital Pedro Ernesto avalia que o faturamento dessa fundação ou que passa por essa Fundação do SUS, do seguro-saúde, seria em torno de 300 mil reais. Desses 300 mil reais, a Fundação utiliza em torno de 100 mil reais, ela repassa para o Hospital Pedro Ernesto e mais 80 mil reais é para pagamento do trabalho dos profissionais que ali atendem, e 120 mil reais para compra, custeio, investimento dentro do setor que ela utiliza. Esse é o quadro de um hospital, cujo custeio é em torno de 4 milhões e meio por mês. \r\n\r\nNo Hospital Universitário Clementino Fraga, o faturamento com o seguro-saúde é em torno de 400 mil reais e o faturamento do SUS de 3 milhões e 600 mil. O faturamento do SUS, no Pedro Ernesto, mais ou menos...\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Dois milhões e meio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dois milhões e meio a instituição recebe do SUS e, do privado, 300 mil reais, teoricamente. O Fundão, 3 milhões e 600, do SUS e 400 mil reais. E, lá no Hospital de Bonsucesso, em torno de novecentos mil reais. Faturamento SUS, novecentos mil reais. \r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GANÇALVES SANTOS - Nesse mês. Realmente existem oscilações. Em torno de 500 mil, mas já foi até mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu já sei que o Sr. Nilton estranhou, mas é que os hospitais universitários, diferente dele, o faturamento do SUS é diferenciado. Eles têm um plus, que é um aumento, por ser um hospital universitário, o procedimento que o SUS paga a eles é um pouco maior do que paga aos hospitais não-universitários. Por isso os problemas que o Hospital de Bonsucesso atravessa. O senhor está achando muito diferente, três milhões e meio, faturamento SUS; três e seiscentos ali e dois e quinhentos o Pedro Ernesto e só novecentos mil para o Hospital de Bonsucesso. \r\n\r\nSó se está falando da alta complexidade. Não se está falando do resto dos procedimentos.\r\n\r\nPara termos noção disso, começou a ser desenvolvida uma tese pelo Deputado Paulo Ramos e por outros membros da Comissão, de que vamos pegar por isso para rediscutir as causas, lá atrás, dos problemas que estão ocorrendo.\r\n\r\nEu queria passar agora para o representante da Secretaria de Estado de Saúde, se ele pode falar alguma coisa sobre o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro e a Fun dação, a Falmed, até o diretor chegar. Começar a dizer qual é já a visão que depois vamos ouvir do representante do Ministério da Saúde, a visão da entidade hierarquicamente superior, já que essas instituições têm acima delas uma outra instituição; no caso do Instituto de Cardiologia, há a Secretaria de Estado, e o Hospital de Bonsucesso tem, e os Hospitais Universitários têm o Ministério da Saúde acima deles.\r\n\r\nEntão, depois abriremos para discussões.\r\n\r\nO SR. ISMAR BAHIA - Boa-tarde, Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Ogando, Deputado Paulo Ramos. Boa-tarde a todos os presentes.\r\n\r\nA rede da Secretaria de Estado de Saúde, composta por 27 unidades, tem três fundações de apoio a unidades. Nós temos a Falmed, do Aloysio de Castro, a Fundação Francisco Arduíno, do IED e a Fundarj, do Hemorio. Essas fundações servem de apoio à cada unidade respectivamente. Mas elas, nenhuma dessas três unidades trabalham com doente conveniado. Nós não internamos paciente para faturamento de convênio. \r\n\r\nO Hospital Aloysio de Castro passou por um processo de intervenção onde o interventor foi o Dr. Cláudio Brum. Então, ele conhece o problema mais intimamente. E essa fundação está sendo toda ela reestruturada, aguardando alguns processos legais aí, para voltar à atividade dando apoio à unidade. \r\n\r\nNós tivemos recentemente na unidade, o nosso colega Romano esteve acompanhando, temos algumas dificuldades estruturais. Problema principalmente no centro cirúrgico. Está sendo feito um plano diretor geral da unidade para que se faça uma obra adequada. Toda a estrutura será refeita. Eu solicitei que tivessem alguns pontos de prioridade. Na minha maneira de ver, o problema como cirurgião ali, um ponto de estrangulamento, é o centro cirúrgico. E eu solicitei que se desse prioridade a iniciar as obras do centro cirúrgico para voltar o fluxo normal de cirurgias no Hospital. E isso, parece que já está sendo concretizado, segundo a arquitetura da Secretaria. Para esses dias estarão liberando a planta.\r\n\r\nO problema do atendimento ao paciente de convênio, eu acho que é uma questão assim muito importante, eu acho que levantar esse problema é extremamente importante porque, na realidade, as nossas unidades atendem o paciente de convênio, somente elas não são ressarcidas. Porque o primeiro atendimento ao segurado é feito nos hospitais de emergência. E nós não dispomos de nenhum mecanismo legal para que seja ressarcido esse procedimento.\r\n\r\nEu acredito que manter uma estrutura de emergência com toda a complexidade é bastante conveniente para a seguradora. Porque o alto custo ela não banca. O paciente será transferido no momento em que ele já foi estabilizado, onde recebeu exames de alta complexidade, foi submetido a tratamento por neurocirurgião, bucomaxilo, tudo aquilo que é caro a seguradora não paga e o sistema público não é ressarcido por isso.\r\n\r\nEntão, eu penso que levantar esse problema é coisa importante.\r\n\r\nOutro fato que acredito que uma fundação poderá auxiliar bastante no sistema público, seria a capacidade de receber o seguro do DPVAT. O serviço público hoje não tem como receber esse ressarcimento, e é perdido hoje, aproximadamente, cem milhões de reais que a Fenaseg não tem, vamos dizer assim, como repassar aos hospitais públicos no atendimento do acidentado.\r\n\r\nEntão, eu acredito que a estruturação de uma fundação pode permitir que as unidades públicas, como foi falado aqui pelos nossos colegas Carlos Eduardo e Sílvio, a aquisição desse aporte de dinheiro poderá auxiliar muito no atendimento aos outros pacientes.\r\n\r\nEssa seria a minha opinião com relação a esse problema. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Agora, quero ouvir o Dr. Valcler Rangel, que é o representante dos hospitais federais, da nova diretoria dos hospitais federais aqui do Rio de Janeiro, para fazer um resumo, e, depois, o Dr. Clécio, que também está aqui representando o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras. Se puder falar um pouco sobre a fundação de Laranjeiras, poderia nos ajudar nessa hora.\r\n\r\nO SR. VALCLER RANGEL - Boa-tarde Deputado Paulo Ramos, Deputado Ogando, Deputado Paulo Pinheiro, demais presentes.\r\n\r\nPrimeiro, estamos tratando de um assunto que é relativo à questão da dupla porta de entrada, que é um assunto, para mim, encerrado. Quer dizer, encerrado com a Constituição de 88. A dupla porta de entrada não é possível de ser trabalhada. Acho que é uma situação que, efetivamente, é contrária à questão do SUS e o nosso Secretário já falou isso claramente. Então, essa é uma coisa que temos que superar.\r\n\r\nAgora, eu quero contextualizar. Primeiro, por que a gente fala que a dupla porta de entrada tem uma complicação? Quando a gente fala de SUS, não estamos falando de direito. Direito é de mais de 170 milhões de pessoas, habitantes, cidadãos brasileiros; esse é o direito. A contingência de ter ou não um plano de saúde; a contingência de ser milionário, ou não ser milionário; a contingência de ter mais ou menos dinheiro para pagar um plano ou pagar uma consulta, um procedimento é uma contingência. O direito é do dono da Votorantin até o Dr. Valcler aqui, que é funcionário público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro ) - Só para reforçar a sua tese, o Deputado Paulo Ramos, depois, vai falar sobre isso. Saiu uma matéria hoje, do Banco Mundial, falando sobre a desigualdade de renda; propõe como solução a equidade, inclusive, na saúde: direito universal de todos entrarem no sistema de saúde. Não sei se ele faz isso, agora, fala isso.\r\n\r\nO SR. VALCLER RANGEL - Então, veja bem, eu acho que nós precisamos sempre pegar um problema. Uma questão desse tipo é complexa; a sociedade brasileira é complexa, o SUS é um sistema complexo, ainda. Nós temos que reconhecer isso. Ele não está efetivamente implantado e isso é uma questão concreta. Se não observarmos isso, nós não vamos tratar desse problema como ele merece. Vamos passar por uma situação que eu acho que é extremamente delicada e perigosa, a de culpabilizar os gerentes que estão tentando dar conta das suas tarefas e obrigações, buscando alternativas. Eu acho que nós temos que separar as coisas. \r\n\r\nNós temos diretores de hospitais que efetivamente buscaram alternativas dentro de uma crise, que não é de hoje. Vou falar de coisas mais passadas um pouco, para quem viu o filme “Invasões Bárbaras” sabe que não é a crise brasileira; é uma crise do mundo a crise de custos hospitalares. Não é um problema brasileiro; é um problema dos países mais ricos e também dos países mais pobres. Então, é preciso - do meu ponto de vista - não satanizar quem busca alternativas, ainda mais quando busca alternativas dentro do setor público, buscando - como aqui colocaram principalmente os dois diretores dos hospitais universitários - alternativas que trazem, muitas vezes, soluções para a crise conjuntural por que passam os hospitais, que é, efetivamente, oriunda da crise de financiamento. \r\n\r\nOntem, foi aprovada na Comissão de Justiça da Câmara Federal a regulamentação para tramitação e votação no Plenário da Câmara da Emenda 29. Então, esta é uma questão fundamental para discutirmos, porque a regulamentação da Emenda traz um alento, acho que não resolve ainda - vamos ser claros também - mas traz um alento na direção de conseguirmos obter mais recursos permanentes e perenes para a saúde pública brasileira. Se não tivermos recursos, vamos ter que continuar a buscar alternativas. E as alternativas são várias. As alternativas do paciente, as alternativas dos gerentes, do Secretário Municipal, do Secretário de Estado, do Ministro da Saúde, de conseguir dar conta desse buraco.\r\n\r\nAcho que essa contextualização é importante. Associando-se a isso a crise do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro, da Região Metropolitana que se assemelha, às vezes, a outras regiões metropolitanas também - acho que o Sílvio colocou isso aqui, não sei se o Carlos Eduardo - em relação à questão de como é o trânsito desse paciente dentro do sistema. Não podemos esquecer que a situação da atenção básica e do atendimento de média complexidade para a realização de diagnóstico provoca essas filas imensas. Tanto do ponto de vista de termos mais doente complicado do que deveríamos - se tivéssemos a atenção básica, não teríamos tantos doentes complicados assim -, quanto do ponto de vista da realização do diagnóstico desses pacientes. \r\n\r\nE, aí, portanto, com essa demanda, efetivamente, a alternativa de busca das fundações e da busca dos planos de saúde gera uma alternativa concreta para a gestão hospitalar. Então, isso, de alguma forma, precisa ser atacado na sua origem, não no problema final. \r\n\r\nEu, sinceramente, queria tirar um pouco desse foco os dois diretores que são meus companheiros de colegiado de diretores, do fogo cruzado dessa situação toda. Porque essa não é uma situação gerada dentro do hospital. Mas é gerada de fora para dentro. E que aí, nós, do Ministério, temos responsabilidade, a Secretaria de Estado tem responsabilidade, os gestores da Secretaria Estadual, os gestores das Secretarias Municipais. Então, essa situação precisa ser colocada nesse plano.\r\n\r\nO que nós achamos? Primeiro, nós achamos que a criação dessa diretoria, que o Deputado Paulo Pinheiro colocou, vem no sentido de apontar para qual a solução que o Ministério coloca para essa questão. Primeiro, a gente criou uma diretoria, um colegiado de diretores, para articular essa rede hospitalar aqui no Município do Rio. Por quê? Porque isso facilita. Isso racionaliza recursos. Não é só por uma questão de que é legal, que é bom fazer articulação. É porque isso racionaliza recursos. \r\n\r\nQueria partilhar a motivação do esforço concentrado que estamos fazendo de cirurgias ortopédicas em idosos, entre o Deputado Paulo Pinheiro e o Dr. Sílvio, que, no colegiado, antes da denúncia do Deputado Paulo Pinheiro, colocou enfaticamente a necessidade de fazermos um programa de cirurgia de colo de fêmur, na nossa primeira reunião de colegiado. E nós, ali, já começamos a tomar atitude para poder fazer essa coisa. E aí foi reforçada pela denúncia do Deputado Paulo Pinheiro. É preciso essa rede atuar de forma articulada. Certamente, isso ajuda os hospitais a diminuirem esse sufoco e pararem de buscar alternativas que, às vezes, não são muito adequadas. \r\n\r\nA outra questão importante é a sinalização que estamos fazendo, clara, de ter gestão participativa. E aí, todas as fundações também precisam passar por um olhar da gestão participativa. Nós estamos propondo, estamos já implantando, em todos os nossos hospitais, os Conselhos de Gestão Participativa e esse conselhos têm que atuar, também, em todos os órgãos ligados ao hospital, seja fundação ou qualquer outro, enquanto elas estiverem legalizadas - quando não estiverem mais legalizadas têm que parar de existir -, enquanto estiverem atuando dentro da legalidade precisam passar por esse processo para dar transparência na gestão. Não pode ser uma coisa escondida. Hoje, eu diria que não existe isso nem para fundação nem para os hospitais, nem para nada. \r\n\r\nPara os hospitais universitários, o Ministério propôs um mecanismo de contratualização, que nós estamos querendo, inclusive, estabelecer para todas as unidades. Então, o HGB, o Hospital dos Servidores, Hospital do Andaraí, Hospital de Ipanema, Hospital da Lagoa, Hospital de Jacarepaguá vão passar por um processo de contratualização onde o Dr. Mauro vai ter responsabilidades a prestar contas à diretoria, à Secretaria de Atenção à Saúde e ao Ministério da Saúde sobre a sua gestão interna e como ele está fazendo isso dentro de determinados parâmetros. E esse processo também vai balizar a gestão par ticipativa. Se a fundação está dentro disso, ela vai estar também dentro de um processo de fiscalização permanente. Então, o caminho que nós estamos apontando é esse.\r\n\r\nA última coisa que eu quero colocar é o seguinte: não dá, do meu ponto de vista para fazer nada disso, esse é o último ponto que nós colocamos inclusive na Portaria que criou a diretoria, quando se criou a diretoria, criou-se o quê? A diretoria, o colegiado de diretores que inclui os hospitais universitários e os hospitais da Fiocruz e os institutos, criou-se a subordinação desses seis hospitais à diretoria, criou-se a gestão participativa nos hospitais e criou-se o apoio da Fundação Oswaldo Cruz no desenvolvimento técnico das gestões dos hospitais porque não adianta a gente querer achar que os hospitais saiam desse patamar se não tiverem uma gestão profissionalizada, capacitada, que dê conta de racionalizar processos, que dê conta de economizar processos, que dê conta de promover humanização dentro das unidades, que dê conta de dar conforto e bom atendimento de qualidade a todos os pacientes, porque aí de novo eu volto à questão que eu falei no início: não dá para realmente, aí é uma coisa para discutirmos com mais profundidade, a dupla porta de entrada ela acaba significando que o paciente de plano vai ter um tratamento diferenciado que o outro. Isso não podemos realmente admitir apesar de talvez, eu acho que não é isso que está acontecendo nas unidades, sinceramente eu acho que não, não é isso pelas falas que nós ouvimos aqui, mas se isso vem acontecendo em qualquer das unidades, inclusive não só nas unidades públicas mas privadas, filantrópicas, isso pode estar acontecendo, nós passamos diversos momentos em que vimos isso acontecer em unidades privadas e filantrópicas, e o SUS proíbe isso. De novo: o direito é de todos independente da renda. Então, é preciso que o tratamento seja igual independente também da renda da sua colocação.\r\n\r\nEntão, a nossa linha é essa: nós estamos trabalhando nessa linha, estamos trabalhando com o concurso público, o Inca, ninguém citou o Inca mas eu vou citar, o Inca tem uma fundação também, assim como o Hospital de Cardiologia de Laranjeiras. Nenhuma das nossas fundações têm dupla porta, nenhum dos nossos hospitais têm dupla porta de entrada, nenhum. Dupla porta, desculpe; dupla porta de entrada não, nenhum dos nossos hospitais atende os planos de saúde. O Instituto de Cardiologia de Laranjeiras atendia até um certo momento, parou de fazê-lo. O que significava um atendimento de menos de 4%, não é isso, Clécio, seriam 4% do conjunto de pacientes que eram atendidos naquela unidade até o momento de junho de 2005. Os outros todos não têm esse tipo de atuação. No caso do Inca e no caso de outras fundações, Faseb e a própria fundação, a Fundacor, elas têm uma atuação no sentido de apoio à gestão que nós achamos, isso tem que ser revertido, essa não é uma situação particular desses nossos hospitais, existem dezenas e dezenas de fundações no país inteiro, todo mundo adora falar do Incor. O Incor tem uma superfundação. Todo mundo adora falar do Sarah Kubitschek. O Sarah não é uma fundação mas é um modelo de gestão absolutamente diferenciada de qualquer um desses nossos hospitais. Portanto, nós não podemos entrar numa linha de criticar do meu ponto de vista, somente; temos que criticar, certamente elogiamos inclusive a Assembléia Legislativa que tem sido dura nesse sentido, eu acho que isso para nós é superimportante, mas temos que ver o seguinte: quais são as alternativas que temos para ofertar melhor qualidade de atendimento à nossa população dentro dos marcos legais que temos hoje na legislação. E é isso que a Fundação Oswaldo Cruz está ajudando a gente a pensar, uma nova forma de fazer a gestão hospitalar dessas nossas unidades federais. \r\n\r\nEnquanto isso, nós vamos fazer concurso para 3.900 pessoas nas nossas unidades públicas, o INCA está programando um concurso para ir substituindo, e isso está dentro de um acordo com o Ministério Público no sentido de ir substituindo as pessoas da fundação. Bonsucesso está indo na mesma linha. Agora, isso não se dá de uma hora para outra e a nossa postura hoje é essa de conseguir dar conta desse problema, efetivando uma gestão diferenciada. Agora, não podemos esquecer, não adianta, uma medida só não resolve o problema de fundo, nem, do meu ponto de vista também, só trabalhar na linha do “vamos acabar imediatamente com as fundações”. Também isso acaba e sozinho também não é uma medida. É preciso ter essas medidas e provocar outras que possam dar conta de resolver os problemas de fundos que essas unidades têm. \r\n\r\nEu acho que essa é a posição que a gente tem. Está claro, colocado pelo Dr. José Gomes Temporão. Mais uma vez agradeço a postura da Assembléia, por intermédio do Deputado Paulo Pinheiro, no sentido de nos alertar para que a gente resolva algum tipo de distorção que possa estar acontecendo. Que a gente possa rapidamente corrigir. \r\n\r\nNão sei se Clécio gostaria de colocar alguma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Clécio poderia falar e depois o Dr. Cláudio Brum que acabou de chegar. \r\n\r\nO SR. CLÉCIO - Vou tentar não repetir muito.\r\n\r\nPrimeiramente, agradecer aos Deputados e dizer que aqui é local certo para publicizar essa discussão. Esta Casa é que tem que patrocinar esse tipo de discussão. \r\n\r\nEu só queria repetir alguma coisa interessante. Esse problema vem nesse país há muitas e muitas décadas. Não é novo. \r\n\r\nOntem, estava fazendo uma busca e encontrei, em outubro de 2002, o então novo diretor da Faculdade de Medicina da USP elogiando aqui, de uma maneira até muito repetitiva, a questão do papel da Fundação de Medicina da USP e da Fundação Zerbini. E só para não me alongar, ele dizia o seguinte: “É importante caracterizar que isso permite a fixação do profissional de saúde na unidade hospitalar, permite que o professor fique dando aula, permite que você não perca esses quadros novos que você forma e prepara, com o dinheiro público, para a rede privada”.\r\n\r\nIsso aqui é um documento interessante, que é muito contemporâneo, embora de 2002. E, não por acaso, encontrei aqui também, ontem, a Fundação Zerbini assinando com o atual Ministro um convênio que envolve o SUS de Brasília, ou seja, onde mais uma vez se perpetua esse modelo, e estou muito confortável para falar, primeiro porque sou profissional da carreira, servidor público federal, e o faço com orgulho, onde trabalhei sempre com orgulho e respeito o meu cargo público; segundo porque eu presido uma fundação de apoio. Então, sou a esquizofrenia em pessoa. Eu sou do setor público e presido uma fundação de apoio privada. Então, essa questão esquizofrênica me permite hoje, embora com grande sofrimento, enxergar algumas coisas que às vezes, ou a questão da sensação, do sensacional, ou a questão da denúncia, que é importante sim, a gente não tem que ocultar as coisas erradas, que vão aparecer. \r\n\r\nA Fundacor, por exemplo, aparece em 96 num cenário totalmente propício para aquilo. Ou seja, há um governo que vem buscar um modelo neoliberal e que faz uma proposta para que os hospitais públicos federais, na época do Ministro Jatene, busquem o modelo alternativo, justamente isso que o Valcler fala, buscar maneiras, criativas ou não, de se obter fontes de recursos e captação para trazer para a rede pública. A Fundação nasce em 96 e em 98 ela começa esse processo de rua, processo de buscar parceiros. A Fundação tem convênios com o GEAP, CASSI, Corpo de Bombeiros, CABERJ, e outras dessas caixas chamadas caixas éticas, embora eu tenha um pouco de cuidado com essa palavra ética, e teve, até 30/06, como falou Valcler, convênio com a Golden Cross e com Saúde Bradesco. \r\n\r\nPor recomendação, naquele momento, do Ministério Público Federal, Dra. Liziane Brescher, ao Dr. Sola e, conseqüentemente, à Dra. Regina Xavier, a Fundação, de imediato, enquanto parceira, sai desse mercado, denunciou esses convênios e ficou somente com o seu convênio SUS. Convênio SUS que daria à Fundação mensalmente algo em torno de 300 mil reais, para poder já informar, e variável em torno de 100 mil a 120 mil a participação do convênio privado. Correto? Muito bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Total?\r\n\r\nO SR. CLÉCIO - 400 mil no total. Porque embora o hospital produza um milhão e meio, nós temos a questão do teto municipal, antigamente municipal e atualmente na gestão estadual. \r\n\r\nA fundação é interessante. A fundação, a Fundacor, em Laranjeiras é um paradoxo, porque ela vem abrir leitos porque é lá justamente, 5º e 6º andar, que nunca haviam funcionado, em governo algum, quando chega a fundação, propicia que o 6º andar se abra para leitos de assistência. E mais do que isso, leitos de quê? Privados, não. Privados e SUS. Como se falou, cada caso é um caso. Cada um com sua característica. Não temos aqui que ver quem é mocinho e bandido no filme. Porém, no caso de Laranjeiras, é interessante porque nascem no 6º andar novos leitos, que são leitos participados pelo SUS e pelo convênio. Olha só, então, você observa que o SUS já começa ganhando leitos.\r\n\r\nA segunda preocupação nossa é - e eu assumi a Fundacor em 98, a pedido da direção à época - a questão da porta de entrada. Essa para mim é uma questão fundamental para ser discutida, enquanto não se consegue algum outro modelo. Por quê? Esse é o grande problema. Porque é por aí que você pode ter, como falou bem o Carlos Eduardo, você pode ter um paciente do SUS, vai passando paciente do SUS porque o Dr. é mestre em trazer o seu amigo, o seu vizinho, o amigo do amigo. Então, telefone para o Dr. Clécio, que sou eu, e eu vou abrir as portas da felicidade em Laranjeiras. Isso acontece diariamente. E é uma denúncia que tem que ficar registrada, como falou o Valcler.\r\n\r\nA outra questão é que a fila na cardiologia, por exemplo, essa tem que dar por agravo. O paciente, como falou o Valcler, ele nasce SUS. Ele, depois, pode ou não adquirir um plano de saúde. Eu não tenho. Eu tenho só a Geap, que é meu plano institucional. Então, se ele adquire um plano, ele tem o SUS, que é o plano dele de saúde, de brasileiro, de cidadão, e tem o seu plano. Muito bem. O agravo dele é a fila que tem que nortear na saúde. Porque se o cidadão está agravado, ele tem que ter seu atendimento na hora. Essa é uma questão interessante para eu discutir. É uma pauta interessante.\r\n\r\nEu lembro que quando comecei na fundação, um médico da casa, exemplar, honestíssimo, perguntou: “Clécio, mas se eu estiver com dois leitos na unidade coronariana e me chegam dois pacientes, um SUS e um Golden Cross, qual que ocupa?” Falei: “Você vai decidir aquele que ocupa, pelo agravo.” Porque o cara não pode ser punido, na minha cabeça, porque tem Golden Cross. Ele não pode ser punido. Se ele está necessitando daquele leito, o leito é dele. Porque ele pode sair da porta do hospital, rasgar a carteira e voltar para o SUS. E é o que ele faz hoje. A partir de julho, esses pacientes buscam Laranjeiras, e sempre buscaram, por excelência. Buscam por excelência.\r\n\r\nNós temos um caso agora recente lá, que está lá internado, o paciente colocou o desfibrilador de 40 mil reais, por decisão judicial, e tem Unimed. E nós não temos mecanismos para ir buscar, porque a ANS não consegue fazer essa busca, ainda. E se não consegue não chega no hospital.\r\n\r\nEntão, nós temos que pensar agora que esse espaço é para justamente criar mecanismos de discussão do modelo, de que modelo estamos querendo.\r\n\r\nA Fundacor propiciou o que com isso? propiciou, primeiro: abriu leito; segundo, fazer obra do 5º andar, onde hoje o Ministério da Saúde e o Governo Federal, governo que eu tenho o maior carinho, enquanto eleitor, anuncia a terapia celular, é bom ficar claro publicamente que quem fez a obra do laboratório de terapia celular foi a fundação. Podia ser o hospital? Podia e devia ser; mas não foi. Muito bem.\r\n\r\nA fundação, ela tem sido parceira ao Ministério da Saúde o tempo todo. Eu fui chamado a Brasília em 2003 para resolver uma crise que ali se desenhava que era da questão do IBDS, essa Casa sabe disso. A situação daqueles bolsistas do IBDS, que serviu a Laranjeiras, a Bonsucesso, os Servidores, tinha terminado naquele momento daquele contrato. O Secretário estadual de Saúde, com as suas razões, rompia aquele tipo de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É a mesma situação de Bonsucesso.\r\n\r\nO SR. CLÉCIO - Sim, a mesma situação de Bonsucesso, Servidores e Laranjeiras. Eu fui chamado a Brasília, pelo Ministério à época, para resolver essa questão pela Fundacor. \r\n\r\nEntão, quando a gente falar de fundação, a gente tem que olhar com um pouco de cuidado porque é evidente que nessa panacéia existe muita coisa escusa, ruim, de outras fundações, e que tem que apurar. Mas existem coisas que a gente tem que falar o seguinte: esse outro lado que o poder público se utiliza o tempo todo do modelo; e quando aparece qualquer tipo de crise é primeiro a dizer: eu não quero, esse filho não é meu. Não. A Fundacor que eu presido, ela tem 292 celetistas, com todo seu direito de trabalhista garantido, funcionando em Laranjeiras. Tire-os hoje, tire-os hoje, e o Hospital de Laranjeiras entra em colapso. Nós temos hoje ainda 100 funcionários trabalhando no Hospital dos Servidores do Estado, celetistas. Tire-os hoje e a unidade materno-infantil é fechada. Eu estive ontem com o diretor falando sobre isso. \r\n\r\nMuito bem, sem delongar mais, então, o que acontece? É tão interessante esse modelo de Laranjeiras, que é um modelo tão criticado, e aí eu faço uma reflexão, Deputado, é que no Ministério anterior faltou um espaço igual a esse para se discutir isso de frente. Essa é uma crítica que eu faço ao ministro que saiu. Não tivemos esse espaço, que eu pedi muito para que tivéssemos esse espaço, nós sentarmos e discutirmos o modelo. E corrigirmos ele, se for o caso, e substitui-lo, se for o caso - que é o que tem que ser feito. Muito bem. \r\n\r\nCoube ao Ministério do Planejamento me convidar, eu estive duas vezes em Brasília. E do dia 17 a 21 de outubro, eu acho que isso interessa a todos, começará um fórum para que nós discutamos com o Ministério do Planejamento o modelo de gestão para essa rede federal. Olha que coisa interessante. Quem vai fazer é o Ministério do Planejamento, porque lá que é o fórum. Mas chamam quem? Chamam o Laranjeiras e a Fundacor. Então, essa coisa para mim fica interessante porque eu acho, aí para fechar, é o seguinte, é preciso ter primeiro a questão da participação no controle das fundações. Isto aí eu falo e toda mesa que eu participo eu digo isso, eu sou talvez, não quero me vangloriar de ser de fundação, mas tenho uma crítica pesada ao modelo fundacional, porque ela passa a ter dono. Ela passa a ter dono. A fundação tem um problema sério em que ela passa a determinar o destino do apoiado. E isto não pode acontecer no setor público. Este é um problema sério. Por que? Porque na realidade nós temos que ir ao conselho curador; participa obrigatoriamente a diretora do instituto, ela é membro nato, participa o coordenador hospitalar, que é membro nato, participa representante da cirurgia, representantes dos clínicos e representantes da enfermagem. E o representante do SUS, que até pouco tempo era o Dr. Valmir, que saiu e agora nós pedimos que se indique outro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Fundador também tem cadeira.\r\n\r\nO SR. CLÉCIO - O instituidor? O instituidor tem. Teria direito também a dois representantes que não participam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ele que criou, ele fica sempre.\r\n\r\nO SR. CLÉCIO - Mas, não participam. No caso, não participam. Porque são 12 instituidores, o senhor os conhece, são pessoas da sociedade, mas que infelizmente não têm comparecido às reuniões. Porém, o que acontece no conselho curador? Todo plano de aplicação do recurso da Fundacor passa por ali. Ali nasce um plano de aplicação em que todo dinheiro que a fundação arrecade é aplicado obrigatoriamente em prol do instituto. Então, a Fundacor, enquanto nós estivermos lá, eu acho que é isso mesmo, nós temos que discutir o que vem a seguir, qual é o modelo, porque eu vi na época das campanhas, já estou ficando um pouco velho, já vi modelos e modelos e modelos que vão sucedendo. A Fundacor não tem interesse em perpetuar. É um paradoxo. Nós temos interesse em ter um modelo do Estado em que o Estado dê conta e que ele nos coloque lá. Porém, eu encontro médicos de carreira, tem uma grave preocupação hoje, paradoxalmente, com concurso público. Eu falar isso, eu sei que eu arrepio muitas pessoas. No entanto, um concurso público que vai colocar R$ 1.350,00 bruto para o médico trabalhar, se nós estamos falando de alta complexidade então, eu me retiro da conversa, porque eu acho complicado isso. O nobre Deputado foi diretor de hospital, sabe do que estou falando. A dificuldade que é colocar o doutor na sala de cirurgia, na sua carga horária completa, para ganhar R$ 1.350,00 bruto. Se o plano de discussão é esse, eu me ausento, porque não vou discutir isso. Isto é cirurgia.\r\n\r\nO que temos que pensar - e o Dr. Valcler falou muito bem - é o que nós estamos discutindo qual o modelo que se propõe sem destruir o que existe. Porque, nesse momento, se existe denúncia de alguma irregularidade, tem que ser punido. Esta é a questão. Está irregular, é para ser punido. Se não é irregular, o que a gente pode por no lugar, se há coisa melhor. Entendeu? Então, eu acho que esse é o meu papel na Fundacor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado, Dr. Clécio.\r\n\r\nDr. Cláudio Brum, diretor do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para, depois, já tendo bastante informação, podermos ouvir a opinião das pessoas.\r\n\r\nSurgiu só uma dúvida, doutor. A pergunta para todos dos hospitais era como é que funciona a fundação no seu hospital, qual é o volume arrecadado por mês e qual é o custeio que esse hospital tem, para termos uma noção comparativa. E a situação atual da Fundação lá.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BRUM - Boa-tarde.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro vem sendo constantemente apoiado pela Fundação Antônio Luís de Medina, que se encontra sob intervenção por determinação do Sr. Secretário, por ordem da Governadora. Isso em razão de irregularidades verificadas e denunciadas ao Ministério Público e, com isso, foi determinante essa atitude de intervenção.\r\n\r\nA Fundação existe em convênio com o Estado, desde 1996, e é o canal único de recursos, além da rede de pronto-pagamento, a verba Redfes, que sustentam a unidade.\r\n\r\nNeste momento, temos a seguinte situação: uma arrecadação pela produção de serviços do hospital em redor de R$ 300 mil/mês e a Fundação recebe esse valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O valor é todo SUS?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BRUM - Todo SUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Seguro-saúde?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BRUM - Nunca houve seguro-saúde.\r\n\r\nUma sindicância está em curso para avaliar a extensão de algo que o Dr. Clécio falou em relação a trazer os amigos. Isso pode ter acontecido, isso deve ter acontecido, isso existe - mas isso não é de agora. Estamos vendo a extensão dessa possibilidade, detalhadamente, comparando a produção dos últimos seis meses com a lista de espera de pacientes para todos os fins em cardiologia.\r\n\r\nCom relação à verba Redfes, é uma verba de R$ 400 mil por cota, neste ano foram destinadas oito cotas e empregadas, até agora, quatro. Também a Comissão Gestora, que gerencia, no momento como interventor, a Fundação, responde por autorizar as despesas da verba Redfes. Há uma centralização, nesse sentido, para fiscalizar.\r\n\r\nNo momento a Fundação se encontra com a presença da auditoria geral do Estado, Sr. Aldo, contador, e também recebemos a notificação do Tribunal de Contas do Estado para uma tomada de contas especial.\r\n\r\nCom isso, se apura o passado cujo valor global orça em torno de R$ 33 milhões, que estão sendo então periciados. Então fica isso entregue. Ao mesmo tempo, na 24ª Promotoria de Investigação Penal e na 2ª Promotoria de Tutela da Cidadania e Interesses Difusos correm processos que estão em fase, ainda, provavelmente investigativa, uma vez que não tivemos ainda qualquer notificação de juiz sobre o que se apurou, porém está tudo documentado com relação ao passado que levou à intervenção.\r\n\r\nNo momento presente a direção, que exercemos, encontrou há seis meses um prédio antigo, de 60 anos de idade, com uma deterioração grave de instalações elétricas e hidráulicas, com vazamentos que levaram à inviabilização funcional de metade das enfermarias. Um hospital destinado a ter 136 leitos foi encontrado com 60 doentes possíveis de ocupar leitos. E, progressivamente, foram consertadas enfermarias e reabertos os espaços. Agora, segunda-feira, antes de ontem, representava 96 pacientes internados. Então nos restam 40 leitos, que dependem, realmente, de obras de grande porte para as quais a Fundação já destina recursos.\r\n\r\nA Fundação, no momento, dispõe de um valor global de cerca de R$ 3 milhões e que se destina da seguinte maneira ao consumo: um milhão para a compra de equipamentos que já estão em processo de licitação com o mesmo mecanismo da licitação pública, com pregão eletrônico e licitação aberta - convites para o Brasil inteiro poder participar, não há critério de escolha dirigida. Segundo aspecto, das obras: está sendo viabilizada uma reserva de cerca de um milhão de reais, que será insuficiente para o volume total de necessidade.\r\n\r\nA direção das obras será capitaneada pelo Departamento de Arquitetura da Secretaria Estadual de Saúde e está realizando novo plano diretor para a unidade, do telhado ao subsolo, e que mais ou menos orça em torno de 10 milhões de reais. Então, nós temos dinheiro para fazer tudo. Levaremos o problema ao nível acima, assim que o Plano Diretor estiver terminado no seu orçamento, sabemos o que o prédio pode ou não pode e reconhecemos que só faremos 24 obras chamadas emergenciais das quais seis já estão em fase de licitação - vamos chamar assim - tomada de preços, convites, porém aberto. \r\n\r\nCom relação a fornecimento de insumos básicos e insumos especializados, nós estamos num trabalho constante de apuração de necessidade. Existe uma variação de opiniões muito grande porém, independente da grade do Estado, estamos trabalhando com um volume de 389 medicamentos catalogados e com um processo agora de compra que avança do processo de compra mensal para o processo de compra trimestral. Razão disso o estado que se consome com o crescimento da unidade, o crescimento do atendimento de emergência, o consumo mensal, até que as empresas forneçam já volta a faltar. Então, estamos trabalhando numa outra base agora e as poucas reclamações que temos visto por aí vão cessar muito brevemente. \r\n\r\nQuebra Com relação à manutenção de equipamentos nós estamos fazendo novos contratos, nós fundação, porque o hospital havia feito irregularmente contratos com empresas que escolhera, talvez por indicação, e esses contratos foram todos cancelados no início da nossa gestão porque não era algo dentro das normas. O resultado foi que houve uma quebra no fluxo de recuperação de alguns equipamentos, principalmente aqueles mais utilizados como respiradores, monitores, bombas infusoras, eletrocardiógrafos, porém já estão agora aplainados nos novos mantenedores e com isso então volta a existir uma manutenção preventiva e corretiva. E dessa maneira nós estamos conseguindo crescer. Nós recebemos da Secretaria de Estado de Saúde na semana próxima passada a comunicação da disponibilização de 65 marca-passos comprados pela secretaria a partir de um processo iniciado no ano passado. E nossa fila de marca-passo é da ordem de 37 pessoas listadas, está sendo atendida. Todos os dias estão chegando novos nomes e toda semana estão sendo operados nomes de modo que essa lista mantém-se praticamente inalterada. Com a chegada agora desses marca-passos vamos poder crescer e dar conta desse recado. Anteriormente, na medida em que os pacientes mostravam necessidade de troca de geradores ou implantação de marca-passos, sincronizadores, desfibriladores eles eram comprados pela fundação. O prazo de entrega normalmente de 24 até 72 horas dependendo da disponibilidade do fornecedor.\r\n\r\nCom relação à cardiopediatria, com a cirurgia cardíaca infantil o setor se encontra muito depauperado, talvez fisicamente seja o setor mais depauperado do hospital em termos de instalações para receber a clientela infantil. Então é um setor por onde começam praticamente as obras dos andares, nessa segunda etapa após as 24 obras emergenciais e com isso então nós estamos na expectativa de poder abrir até o final do ano completamente dois andares, consertar todas as enfermarias que estão deterioradas e sem condições de uso e com isso vamos alcançar mais ou menos ao redor de 120 leitos disponíveis.\r\n\r\nPara terminar, nós encontramos uma situação de tempo de espera de pacientes internados muito grande. Forçamos uma situação e estamos conseguindo, dentro de um critério de internação domiciliar, ou seja, uma internação em que o paciente está em casa, mas está vigiado, ele está sendo acompanhado e com isso, então a fila de pacientes, de adultos, que medeia ao redor de 880 pacientes, é uma fila grande. A de criança é de 120, essa fila está andando mas está andando ainda preguiçosamente. \r\n\r\nNós estamos acompanhando um novo levantamento de prioridades, fazendo uma reescalação dos pacientes, para priorizar os casos chamados graves - lesões de tronco, multiarteriais, enfim - que dependam disso.\r\n\r\nAssumimos o hospital fazendo três, quatro cateterismos por semana e, até a sexta-feira passada, estávamos totalizando 15 cateterismos/dia. Com isso, então, a fila de cateterismos caiu enormemente e nós estamos marcando proximamente e já estamos próximos de abrir; dependendo da chegada de monitores consertados - cabos de monitores, alguns leitos que estão sendo recuperados, camas que estão sendo recuperados - nós estamos pretendendo abrir nove leitos para angioplastia - inclusive angioplastia de resgate, com plantão. Nós já temos pessoal para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado, Dr. Cláudio. Acho que das pessoas das unidades de saúde, todos já falaram. Acho que todos nós já temos condições de ter alguma interpretação com relação a isso, então vamos tentar abrir essa discussão, falando um parlamentar e um não-parlamentar, já que a discussão aqui é SUS e não-SUS.\r\n\r\nSó que eu queria colocar para discussão, porque a idéia é partir daqui com alguns objetivos, porque nós vimos aqui quatro fundações ligadas a quatro instituições diferentes, e com atuações diferentes. \r\n\r\nNuma das fundações, apenas uma delas obtém seus recursos com a venda dos serviços a seguro-saúde, como é o caso do Clementino Fraga Filho. Ainda tem seguro-saúde? Ainda vende serviços? Ainda existem serviços de plano de saúde no hospital? Sim, continua tendo. \r\n\r\nSim, sim. Na verdade, o que quero dizer com isso: qual foi a razão da estória das fundações - que é a discussão macro que teremos que ter sobre isso: nós vimos problemas individuais etc e a discussão macro é a seguinte: optaram, no País, por fundações, para tentar ajudar a captar recursos externos para o Serviço Público.\r\n\r\nOu seja, os orçamentos não cabem, os orçamentos não chegam para o que é necessário. O Sistema Único de Saúde não tem dinheiro suficiente. Então, qual é a melhor maneira: obter da iniciativa privada recursos. A melhor maneira para isso é ter uma fundação que capte os recursos com a facilidade que a lei permite às fundações, de captar - e do Serviço Público usá-los - para que isso possa ajudar a melhorar o padrão dessas instituições. \r\n\r\nNós vimos aqui que cada uma delas, pela informação que nos deram - os recursos captados - são sempre muito, mas muito, muito menores do que os orçamentos. Não chegam, muitas vezes, a dez por cento dos orçamentos. \r\n\r\nO SR. SÍLVIO MARTINS - Paulo, é necessário esclarecer que, diferente da maior parte dos outros hospitais que aqui estão, meu hospital não tem orçamento de custeio. O Hospital Universitário não tem orçamento de custeio. O custeio é o que eu recebo do Sistema Único de Saúde. É diferente. Quando Bonsucesso recebe de 500 mil a um milhão por mês do FAEC/SUS, alem disso, tem todo um orçamento para custeio. Eu não tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O que estou querendo dizer é que o dinheiro público para o Hospital do Fundão tem uma característica - que é o que você está co locando, o dinheiro publico para o Hospital de Bonsucesso tem outra característica. Nós estamos discutindo os problemas que podem advir da entrada do paralelismo, da dupla entrada, dessas coisas todas que nós sabemos que estamos dizendo, mas tem uma série de outros problemas que são complexos. \r\n\r\nIsso veio para ajudar o orçamento que o Poder Público tem para dar, sob a alegação, sempre, de que não há mais possibilidade do Poder Público colocar mais recursos, e que é preciso buscar fora. E uma melhor maneira - pensada na Década de 80 - de “buscar fora”, seria buscar dinheiro privado, ou dinheiro não-SUS para ajudar no trabalho do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEsse é um quadro e nós estamos vendo quais são essas características, diferenciadas de cada um. Esse é um ponto da discussão. Nós vemos que alguns fatos são muito bem colocados aqui. Por que não se cobra o serviço que o Sistema Único de Saúde faz? \r\n\r\nEsse é um segredo. Sabemos que é um segredo, é só procurar na Agência Nacional de Saúde; procure o que está acontecendo com os milhões de reais que estão sendo cobrados pelo sistema público de saúde aos atendidos pelo seguro de saúde de hospitais públicos. Vocês podem perguntar. Eu vou trazer essa informação, a última que eu tive, tudo parado na Justiça, ou seja, pouca qualidade na cobrança, os nossos advogados públicos, os nossos cobradores públicos não têm a vantagem e a agilidade dos cobradores privados. Aí temos medo do que esta Casa vai fazer, hoje, por exemplo: não soube cobrar ICMS e IPVA e hoje quer dar isenção, porque acha que esse dinheiro está perdido. Motivo pelo qual a Casa vai votar aqui um pedido de isenção aos devedores de ICMS e de IPVA é: “não conseguimos cobrar; esse é um dinheiro perdido. Então, vamos perdoar as dívidas.”\r\n\r\nTemos que rediscutir esse caminho. Da mesma maneira que nós vimos aqui dos órgãos estaduais, seja a universidade, seja o Instituto Aloysio de Castro. Nesta sala, nesta mesa, presidida pelo Deputado Edson Albertassi, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle cortou ano passado - nós vamos ter agora exatamente um ano - 30% do orçamento da UERJ. Parte desses recursos, emendas nossas, do Deputado Paulo Ramos, Deputado Molon, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, era recursos para custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. O governo optou, um dos governos porque estou falando agora deste, por cortar esses recursos porque o Pedro Ernesto não precisa de tantos recursos. E aí criou uma barafunda administrativa que é a seguinte: hoje, quem dá dinheiro para sobrevivência do hospital universitário, quem paga os seus funcionários, por exemplo, é o fundo estadual de saúde. A Secretaria Estadual, que não tem relação direta com a universidade, porque ela tem outros atributos, hoje, desvia parte dos seus recursos SUS/fundo estadual de saúde para pagar a universidade. Corta 30% do orçamento, dizendo que não fará falta, aí, por outro caminho, entrega lá.\r\n\r\nO Dr. Cláudio deixou muito claro, aqui, uma coisa muito interessante, a Secretaria Estadual de Saúde há muito que já não discute mais o orçamento. Os diretores vivem do que fatura pela Fundação e o que ele consegue gastar pelo Redfes, que é a profissionalização da emergência. Ou seja, isso de dois anos para cá, a Secretaria Estadual de Saúde vive de compra de emergência, ou seja, isso parece um pouco estranho para todos nós. Não estou falando aqui em desonestidade, é um erro administrativo. O orçamento não cabe. Tem orçamento demais. Corta o orçamento, mas depois vai buscar lá fora de alguém porque o orçamento foi cortado em detrimento de outros programas de governo.\r\n\r\nA mesma coisa em relação ao Bonsucesso, quer dizer, existe um teto SUS, o Ministério da Saúde, há anos, acha que tem que dividir o dinheiro por teto e é o seguinte: eu não posso dar mais no orçamento do que o teto, mas eu posso buscar dinheiro lá fora. O que não é verdade. Está buscando dinheiro dele mesmo. Está dando a alternativa de estar buscando o dinheiro SUS que ele poderia resolver melhorando a discussão do teto, aí, cria uma fundação com os problemas que podem advir da fundação para facilitar a captação de recursos, que são os mesmos recursos. O órgão público federal capta recursos através de uma fundação que é recurso dele mesmo. É um fato, no mínimo, estranho da gente não entender. É claro que a fundação abre caminhos, no serviço público normal não dá: facilidade de contratação de pessoal, facilidade de compra de material. A gente sabe disso. Mas, será que nós somos tão incompetentes? Vamos assumir a incompetência completa: não dá para fazer dessa maneira; a única maneira é abrir uma cooperativa - isso já é ato falho - uma Fundação.\r\n\r\nEu queria colocar esses dados para que a gente entrasse na discussão. É a questão macro. O Deputado Paulo Ramos vai falar. Não é discutir que está errado fazer cooperativa, que é um mecanismo que resolve o problema, mas a situação: tão pequenos os valores em relação ao montão de dinheiro dos recursos públicos: R$ 300 mil de uma, R$ 400 mil da outra, R$ 300 mil da outra. É o que consegue captar. E não fui ao câncer. O câncer é um segredo. Fiquei tão indignado o dia que descobri - já tem uns dois anos ou três - sobre o que eu imaginava que a Fundação Ari Frausino captava; lendo a captação de recursos do Rio, o maior gasto do Sistema Único, do gestor pleno, que era o município, o maior gasto do gestor, quem é, quem é a empresa que mais capta dinheiro do serviço do SUS no Rio de Janeiro? É a Fundação Ari Frausino, de alta complexidade. Eu imaginava sobre a Fundação criada: um dia de Mc Donald's vende sanduíche no Brasil inteiro, e que aquilo fosse uma dinheirama danada, recursos privados: nada. 98% dinheiro público do SUS. Existe todo mundo faturando prestígio nas costas dele. Então, esse, eu acho, é o pano de fundo da nossa discussão. Aqui não estamos satanizando os diretores, estão na sua função, claro. Eu acho, também, que não dá para dizer que não há privilégio. Claro que a gente sabe que, de alguma maneira, tem essa coisa. Uma fila tem mil, outra fila tem dez. O décimo dessa fila vai chegar mais rápido do que os outros da fila dos mil. O paralelismo foi criado. Eu acho que a nossa discussão tem que ser essa: o que nós podemos discutir? Por exemplo, nós aqui da Casa estamos iniciando a discussão do orçamento. Não há como não brigarmos por um orçamento diferenciado para o Pedro Ernesto. Não há como. É função nossa. Não há como não rediscutir a questão dos hospitais estaduais voltarem a comprar por planejamento. Tem um orçamento a ser cumprido e não viver de Redfes. Infelizmente, a Prefeitura do Rio achou que isso é belíssimo. Fez a mesma coisa agora com outro nome. Deu outro apelido para o Redfes. Aí vão dizer o seguinte: só não faltou comida nos hospitais municipais, porque os Diretores tinham dinheiro. Claro, ontem o Dr. Flávio foi à padaria. O Dr. Flávio foi às compras: comprou pão e leite, já que a Secretaria não conseguiu pagar com o seu orçamento a comida do seu hospital. \r\n\r\nEsse pano de fundo eu gostaria de passar para o Deputado Paulo Ramos. Depois vamos passar um a um dos inscritos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, quero cumprimentar a todos. Todas as vezes que nós estamos diante de uma situação absurda o que vem na mente é o chamado samba do crioulo doido. Sempre que falo samba do crioulo doido eu me lembro do Abdias Nascimento que diz: não é samba do crioulo doido, não, é samba do branco doido, porque esta sociedade é dos brancos e não dos negros.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que as normas são criadas surgem expedientes para descumprimento das normas, porque entendem que na administração pública é impossível administrar com as normas existentes, a começar pela questão de pessoal. Há uma dificuldade já enraizada para administrar respeitando o concurso público, porque entendem que o concurso público é um caminho muito tortuoso. No fundo, no fundo não querem o concurso público, porque o servidor admitido, investido através do concurso público passa a ser menos manipulável pela máquina pública. Até, por que quando é servidor público ele tem que ter plano de carreira. Plano de cargo, carreira e salário. O que já houve, veja bem, nós estamos tratando, hoje, assim da desorganização do Estado, do desmantelamento do Estado e não vamos sair de nenhuma situação - vamos ficar enxugando gelo - as reuniões acontecem e as coisas continuam quase que rigorosamente do mesmo jeito, porque, na verdade, a esculhambação não é algo que resulte da incompetência. A esculhambação é deliberada. Não interessa um serviço público funcionando adequadamente, porque o objetivo consiste em satanizar o serviço público para dizer que a iniciativa privada merece todos os elogios. E aí ficam formas de gestão: ah, porque o hospital Sara, a Rede Sara, é uma maravilha. Então seria só copiar. Se isso é verdade, seria só pegar o mesmo modelo de gestão ou os mesmos recursos, com a mesma remuneração dos servidores com tudo e aplicar. Como é possível existir algo que é apontado como representante da excelência se nós queremos também a excelência - na natureza nada se perde nada se cria tudo se copia - por que, então, existindo um modelo não copiá-lo? Porque no fundo há a prevalência do interesse privado. A prevalência, até ideológica. Então, na questão de pessoal, que é administrar tendo o objetivo, tendo a atividade-fim, tendo a finalidade, é reunir pessoas e meios. Podem dizer que a fundação é mais ágil, mas a cooperativa também. E a fundação, como é que seleciona o seu pessoal? Porque o servidor público tem que ser selecionado porque ele é que tem que representar a excelência, e é por isso que ele é selecionado. E aí vem na questão material: “Ah, mas tem a Lei de Licitação.”. Não pode comprar com agilidade porque tem essa lei. A burocracia surge em função da desconfiança; se todos fossem confiáveis, se vivêssemos em uma sociedade de puros... Vamos ver qual o custo de um hospital e se transfere esse recurso para o gestor, e as coisas vão caminhar. Mas aí, como não podemos cumprir essa norma, que é uma norma considerada moralizadora, vamos arrumar um mecanismo de não-cumprimento. E aí vem uma outra questão, que é a questão complicada; então, vamos ter um apêndice na nossa gestão com vários objetivos: agilizar procedimentos e, simultaneamente, também trazer recursos, quando é preciso, de uma vez por todas, definir - se é público, vai ser rigorosamente público e acabou! Ou endireita com o rigorosamente público ou não vamos acolher nenhum desvio, nenhum outro ramal, mesmo que seja movido com a maior boa fé. Ou nós enfrentamos de uma vez por todas ou vamos sempre acolher expedientes paralelos que não representam uma solução, ao contrário; tratam-se de expedientes paralelos que adiam uma solução, que pode vir com a pressão social.\r\n\r\nA questão do privilégio, que nós vimos lá... A gente chega num hospital como o Pedro Ernesto e fica até com pena do administrador. Estou dizendo não porque estivemos lá ontem, mas porque conhecemos os hospitais públicos; a gente sabe também que nessas questões de indicações políticas, e posso dizer com conhecimento de causa, há casos - nem vou citar nomes - em que o sujeito, politicamente, é indicado para dirigir um hospital, mas com o compromisso de mandar um recursozinho no final do mês como contribuição de campanha. Como existem regiões em nosso estado que são controladas por um partido político ou por um Deputado. Para chegar e ser atendido lá tem que levar um bilhetinho, para ser atendido mais rapidamente.\r\n\r\nEstava dizendo ontem, lá no Pedro Ernesto, com quem estava nos acompanhando: ou discutimos essa questão com muita sinceridade ou não vamos sair dessa, do servidor que compra a aposentadoria; ele paga eternamente o plantão dele, nunca mais vai trabalhar. Ou a dificuldade de controlar o material, porque tem roubo, some até papel higiênico. É um inferno que acho que nem o tal do Dante Alighieri poderia ter imaginado tão completo.\r\n\r\nQual é o meu pensamento hoje? Temos que sair disso de uma vez por todas. O Sistema Único de Saúde foi consagrado na Constituição. Eu estava dizendo hoje, lá no nosso programa de rádio, que fui constituinte e me lembro de vários, como Sérgio Arouca, Chabo, referências aqui do Rio de Janeiro que estavam lá, o Ézio, “ah, o Sistema Único de Saúde!”. Eu me lembro da implantação do SUS. O PAM de Del Castilho botou lá o pessoal: “Não, agora temos que ganhar igual, mas o federal ganha mais!”. \r\n\r\nNós não temos hoje, no Rio de Janeiro, uma definição, em função da rede federal, da rede estadual e da rede municipal, de atribuições. Dizer que isso é difícil, é difícil em função da realidade. Mas nós temos que ter um pacto, vou usar essa expressão, um pacto que diz assim: quais são as atribuições da União com a saúde no Estado? Quais são as atribuições do Estado? Essas são as atribuições do Município! Isso está definido? Está. Por que não vamos, então, perseguir esse objetivo? É esse objetivo que tem que ser perseguido, até porque fica muito mais fácil a sociedade pressionar, sabendo quais são as responsabilidades. Como é que vai exigir do Prefeito uma coisa, do Governador do Estado outra coisa e do Presidente da República outra coisa, se todo mundo faz tudo? Não tem como! Então, ou surge um compromisso, primeiro: o que é público é público. Não tem apêndice, não tem penduricalho. É público e é público. Tem que ser administrado com recurso público. Não tem que buscar na iniciativa privada. É público. E vamos pressionar no orçamento, etc. Quem vai pressionar são os Deputados? São os Diretores? É a sociedade! Porque viver a mentira do quebra-galho, da possibilidade, arranca recurso ali, ??? e acaba dando o que está aí. Quer dizer, então, a minha visão, que não sou da área, é a seguinte: existe um modelo definido na Constituição e mais: contrata-se pessoal em excesso para não fazer nada! Eu posso citar: o Estado hoje, do Rio de Janeiro, tem aproximadamente 80 mil servidores contratados sem concurso público. 80 mil, aproximadamente. \r\n\r\nEntão, até comecei a mandar os Ofícios, eu quero saber toda a rede federal instalada no Rio de Janeiro, toda a rede estadual, com as destinações, e toda a rede, pelo menos, dos Municípios na Região Metropolitana. Vamos colocar um mapa aqui, colocar tudo ali, azul, de uma cor, e vamos olhar no computador e dizer assim: está aqui, essa é a rede existente no Rio de Janeiro, e vamos verificar, o ideal seria que a saúde fosse só pública, não existisse saúde privada. Isso seria o ideal, já que todos são iguais e é algo, assim, essencial, e que não pode ter nenhuma desigualdade, a saúde ser só pública. Foi uma discussão grande na Constituinte. Há nota complementar, suplementar, porque é economia de mercado, é livre iniciativa, o modelo é capitalista mesmo.... acabou. \r\n\r\nEntão, veja bem, eu, num certo sentido, porque a gente sabe, porque muitos constroem a sua vida e as suas reputações. De repente, pega o jornal e: Pum! Está lá o hospital tal, cada um tem o seu universo de convivência. Está colocando gente na frente, na fila? Está pegando o pessoal do SUS? Porque as pessoas pegam, não sabem nada, imagina quando chega em casa, até o filho, a mulher: Ah! que negócio é esse, está colocando aí na frente? E tem que colocar na frente! Por quê? Porque nós verificamos ontem: uma fila é muito maior do que a outra! E, mesmo assim, sem possibilidade de atender a toda demanda. Ainda tem o pedido. Ah! é o pedido do próprio Diretor? Claro que, às vezes, acontece. Imagina! Imagina ter um familiar que depende de uma coisa, entra lá na fila. Imaginar que vai fazer isso, vai ser crucificado em casa, não vai fazer. \r\n\r\nEntão, veja bem, eu quero deixar isso como sugestão, para ver se a Comissão de Saúde cria uma outra Comissão, reunindo quem estiver disponível e quem tiver disposição para participar. Nós vamos compreender a realidade do Rio de Janeiro em relação à capacidade instalada, em relação à possibilidade de oferta da rede federal, da rede estadual e das redes municipais. E vamos ver se é possível otimizar isto. Agora, como serviço público. É um equívoco imaginar que os trezentos sejam a solução. Claro, que para aquele que ganha R$ 4 milhões, R$ 4.5 milhões, ganhar mais R$ 300 mil, aquilo pode ser um desafogo. Mas não é a solução, não é a solução. Tem que ter um modelo de gestão, e de gestão pública, e isso ser observado. Claro que a gente compreende a boa intenção, nós temos uma fundação, todo mundo, é aquele negócio: a boa intenção. Mas, para sair disso, só cumprindo como uma gestão pública que pode ser ágil. Pode. Pode ter exceções. E a legislação também oferece. Agora, se eu não disponho de recursos também não tenho, a imprevisibilidade funciona, porque eu posso saber, naquilo básico.\r\n\r\nAh, mas tem a licitação. Tem. Compara o custo de um hospital com outro. É possível e a administração tem que fazer isso. Então, veja bem, nós vivemos, também, o faz de conta, para aproveitar e dizer aqui. O governo não cumpre o orçamento. Nós podemos votar aqui, colocar mais recursos para o Hospital Pedro Ernesto, para a UERJ, e ele não repassa. O Deputado Paulo Pinheiro falou da questão do ICMS. Está bom. Existe uma situação no Rio de Janeiro que eu digo assim: a Procuradoria Geral do Estado é um órgão que tem a sua origem, a sua necessidade na cobrança da dívida ativa, é o papel da Procuradoria. Cobra a dívida ativa? Não cobra. Mas tem poderes para cancelar inscrição da dívida ativa. Significa o seguinte: um auto de infração, depois de driblar todas as possibilidades de ser assassinado no meio do caminho por qualquer argumento ou por qualquer tipo de conveniência, inscreve na dívida ativa. Está legal, está inscrito lá. Chega na hora de cobrar, cancela a inscrição. Às vezes, autos de infração de R$ 100 milhões, porque os cobrados são aqueles onde o devedor é aquele que não tem, igual me dizia um amigo, muitos anos atrás, quando ele conversava com um preso, ele era médico e era diretor do Hospital Psiquiátrico, o Manicômio Psiquiátrico, manicômio não, Penitenciário, Manicômio Penitenciário, Dr. Leal, nem me lembro, não sei se ele, muitos anos que não o vejo. Mas, isso em 1975. Ele dizia: eu encontro um preso e pergunto: você não tem nenhum amigo general, nenhum amigo porteiro do prédio onde mora o general? Porque só fica preso aqui quem não conhece ninguém, quem não tem nenhum amigo é que fica. Então, quem tem a dívida cobrada na dívida ativa é quem não tem nenhum amigo, quem não tem onde pedir. E nós verificamos o seguinte: também os nossos procuradores, também, têm empresas de consultoria e dão consultoria, exatamente, para os devedores. Aí o Tribunal de Contas finge que controla as contas. Do jeito que o governo não cumpre o orçamento, do jeito que ele descumpre, assim, acintosamente, era impossível que o Tribunal de Contas desse um parecer aprovando as contas. Mas ele aprova as contas. A gente chega a perguntar: onde o dinheiro está sendo aplicado? Porque as destinações não são cumpridas e aquilo que não é, gasta onde? Então, veja bem, eu não falo isso como desabafo, não, eu quero dizer o seguinte: ou nós realizamos um esforço com os setores organizados, e todos participam... Eu olho aqui algumas pessoas, eu não sei nem quantas vezes, nem quantas reuniões a gente tem participado, para tudo. Por quê? Porque existe um esforço muito grande para fugir do Sistema Único de Saúde e para fugir de uma gestão pública que consagre o servidor público como titular da gestão, com seus direitos, com suas garantias. Eu acho que fica a coisa no caminho. Então, de qualquer maneira, eu, ao mesmo tempo em que imagino o suplício de quem administra, ainda mais numa área de saúde, sem ter recursos, eu imagino o sofrimento, principalmente para quem é da área. Chega numa emergência, tem gente dormindo deitada no chão, com fratura exposta. Uma vez, fui ao Hospital da Posse, parecia um hospital de campanha porque era muita gente sem possibilidade de atendimento. É questão de vontade política e de pressão. Se houver vontade política das esferas administrativas e se houver compromisso com a gestão pública, eu acho que o tempo será muito menor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nVaraldo.\r\n\r\nO SR. VARALDO - Vamos ser rápidos. \r\n\r\nSenhores Deputados, demais presentes, eu não sou administrador público, não sou médico, defendo uma patologia, a hepatite C, mas sou economista. E não consegui entender: no Rio de Janeiro, 60%, 70% da população tem plano de saúde. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - 51% na Capital. \r\n\r\nO SR. VARALDO - Ok. E, pelos números apresentados pelas duas instituições que aceitam plano de saúde, entre 20 e 30% dos atendimentos são para plano de saúde, mas o faturamento é de 10%. Os números não batem. Alguma coisa está errada nesses números. Mas, para não perder muito tempo, vamos falar sobre a dupla porta de entrada, que era um dos motivos desta audiência. \r\n\r\nExiste sim a dupla porta de entrada de várias instituições, mas só vou falar de duas, aqui presentes: Bonsucesso e Hospital do Fundão. Uma dupla porta de entrada referente a tratamentos que utilizam medicamentos, medicamentos excepcionais, como é o caso da hepatite C. \r\n\r\nNessas duas instituições, hoje, se o paciente chega ao hospital, vai ser informado que não se aceitam novos pacientes. Diretamente não está entrando. Mas se esse paciente tem um plano de saúde ou se esse paciente paga a consulta particular, esse paciente é inscrito nesses hospitais, para receber o medicamento pela Secretaria Estadual de Saúde, ou seja, você fez uma privatização, uma extensão dos consultórios particulares para recebimento do medicamento. Isso acontece no dia-a-dia. Se o senhor chamar aqui, numa audiência pública, vou trazer dezenas, centenas de pacientes que nunca colocaram um pé dentro do hospital, mas estão inscritos, ocupando uma vaga daquele que precisa, simplesmente porque ele pode pagar uma consulta particular, ou tem um plano de saúde com um médico conveniado. Isso já foi denunciado ao Sr. Secretário Estadual de Saúde, Dr. Gilson Cantarino. Entregamos, com 3 mil assinaturas, isso no início de janeiro e nenhuma medida foi tomada. Já tem um mês e meio que está no Ministério Público Federal, porque envolve recursos federais, e neste momento está em procedimento. \r\n\r\nEntão existe uma dupla porta de entrada, sim, que não dá nenhum benefício para o Hospital, nem para a Fundação. Simplesmente para esses pacientes particulares receberem medicamentos do SUS. É somente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ele vai voltar a falar. O Sílvio também pediu para responder. Acho que os três. Como foram citados os hospitais, eles queriam só falar rapidamente. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - É só para responder ao que ele falou. Quanto à discrepância, em relação ao Hospital Pedro Ernesto, é muito fácil de responder. \r\n\r\nA Fundação só atua em 2% dos procedimentos realizados no Hospital. Só na alta complexidade de Cardiologia. 98% dos procedimentos são destinados exclusivamente ao SUS. \r\n\r\nO SR. SILVIO MARTINS - Varaldo, esclarecendo, você está coberto de razão. Os planos de saúde, em algumas áreas, por exemplo na área de Hepatologia, no ambulatório de Hepatologia, perto de 30% dos pacientes atendidos têm plano de saúde. Mas eles são atendidos pelo SUS. Por isso é que não é feito nenhum tipo de cobrança. Todo cidadão, tendo plano de saúde ou não, ele é um segurado do SUS. \r\n\r\nO SR. VARALDO - Mas esse paciente entra por indicação, pela dupla porta. \r\n\r\nO SR. SILVIO MARTINS - Não. Estou falando da colocação anterior que você fez. \r\n\r\nEm relação à dupla porta, eu peço que a denúncia que você fez seja encaminhada ao Hospital, que até hoje não me lembro de ter recebido, para que a gente possa respondê-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Júlio está inscrito. Depois o Dr. Mauro volta a falar, para podermos discutir bem. \r\n\r\nJúlio Noronha. \r\n\r\nO SR JÚLIO NORONHA - Bom, o Clécio está com a razão quando diz que só discutiu Fundação no final da década de 80, e depois é a conversa, aquela história, aquela fábula de que o rei está nu. Nós estamos vendo o rei nu porque sempre se repete a mesma coisa: o bom atendimento à população, é aquela agilidade para compras, para tudo. Eu acho que a gente tinha que discutir profundamente, porque lá, pelo Sindicato, e agora estou ajudando o Mauro, em Bonsucesso, tentando pegar as coisas que têm acontecido nas Fundações, a gente tem pego coisas, para mim, gravíssimas. Essa história que o senhor disse agora, acho que vou encaminhar para o Sindicato, levar ao Ministério Público, porque isso é muito grave. Já há suspeita nossa, lá, em Bonsucesso, de dupla cobrança, nós não conseguimos pegar ainda. Acho que se pelo menos 30% das verbas das Fundações fossem particulares a gente até podia aceitar alguma coisa, mas com 100% público, e algumas ainda cobram taxa de administração em cima daquele dinheiro que é público, aí não sei se fazem isso, se têm alguns embolsando, o Celso diz que não tem, mas está escrito no folder dele que é 10%, não sei o que acontece lá na Fundacor, ainda cobra taxa de administração em cima daquele dinheiro.\r\n\r\nNa Fundação Pró-Into, que foi implodida lá, o que nós vimos em Interlagos, os pacientes de convênios, os médicos, não eram todos os médicos lá na casa que podiam fazer isso, eram só os amigos da direção, cobravam aquele dinheiro do convenio e pagavam três meses depois com 30% tirados a título de administração. Eles foram lá no Sindicato reclamar, e eu perto de quando implodiram a Pré Into, perguntei ao Sérgio porque havia os pacientes que tinham prótese de quadril, prótese do SUS, estavam na fila lá cinco anos, três anos e a Fundação não liberou nada. Para os outros era um mês, dois meses, acho que o Sérgio Corte pode levantar isso.\r\n\r\nLá mesmo em Bonsucesso, ainda vou falar de Bonsucesso, nós temos 1.500 funcionários estatutários. 75 funcionários lá, médicos e administrativos, além do salário que eles ganham, eles ganham três; eles ganham salário, alguns ganham FASEB, outros FURACOR, outros ganham FASEB Estácio de Sá, e aí, você imagina isso, no Serviço Público, teoricamente Serviço público é o ideal para todo mundo, o sujeito, tem a lista 75 funcionários, está aqui. Vamos sair daqui, vamos levar isso tudo ali no Ministério Público. Tiro o Mauro que está assumindo agora e o Voltaire está assumindo agora também, ele saiu, mas é uma coisa com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nBom, isso criou um clima horrível lá dentro. Imagine o seu companheiro do lado ganha uma grana a mais, você dentro do mesmo hospital. Isso é escandaloso. \r\n\r\nHá ainda mais lá em Bonsucesso, quer dizer, Bonsucesso recebe um extra teto, os transplantes ganham 450 mil fixos, assim pro mês, era da folha Municipal de Saúde, agora, é o Estado pela gestão plena. Fora disso, desde dezembro de 2003, ganha 651 mil, por mês, não tem convenio, nem contrato nem nada para isso, você pagou de dezembro de 2003 até janeiro de 2005, 651 fixos. 651.757 para a FASEB, não tem contrato, o TCU, nós não estamos encontrando, tem contrato, não tem nada, e o diretor paga por reconhecimento de dívida. Paga por reconhecimento de dívida uma coisa que administrativamente é estranha. E a partir de fevereiro de 2005 o repasse de verba sem convênio, sem contrato, sem nada, não passa pela minha cabeça essa agilidade administrativa, sem contrato sem nada, passou a pagar, fevereiro de 2005, R$ 830.552,00; março, de 2005, R$ 944 mil; abril, R$ 1.197 milhão; maio, R$ 1.400 milhão; em Julho, 993 mil, 926 mil, R$ 854 mil e R$ 896 mil. E o Mauro vai pagar R$ 896. Se eu sou ele, recebi o negócio, por reconhecimento de dívida, sem contrato, é como você pagar o padeiro, respeitando aqui, da esquina, um dinheiro que não tem contrato. E aqui, abrindo cada uma dessas aqui, porque você clica, não fala que é para despesa de pessoal, ou é despesa de pessoal que está lá na emergência que está em vários outros setores. Se eu sou o Mauro eu não pago isso. Recebeu no colo, agora, no dia 26, vai ter que assinar. Aí, perguntou ao TCU: “Olha, mas eu vou ter que pagar? Coisa esquisita isso. Não tem contrato, não tem nada”. O Ministério da Saúde e a Procuradora colocam isso no parecer; dão o parecer baseado no parecer inicial do TCU. \r\n\r\nE ele falou: “Tem que pagar”. Falei até com o pessoal do Ministério Público, ontem, e eles disseram que tem que pagar porque, senão, é enriquecimento ilícito da União. Parece até uma coisa; porque uma coisa que não tem contrato, uma grana segura e eu não sei para onde vai. \r\n\r\nE é depositado - porque nós pedimos à Fazenda um extrato daqueles 450 que ele ganha por mês. Perfeito. Está lá, mandou. Tem algumas parcelas em Ourocap, que até questionamos como colocar dinheiro público no Ourocap. \r\n\r\nE aí, quando chegou, quando abrimos aqui - eles mandaram a conta, uma conta bancária lá no Banco do Brasil - uma conta do que eles mandaram. Aí, a conta que o Ministério da Saúde paga para a FASEB, sem convênios, sem contrato, sem coisa nenhuma, já é outra conta. É para a FASEB, está aqui no CEAP, é para a FASEB, mas é outra conta e ninguém sabia que tinha.\r\n\r\nBem, pelo menos, deveria ter. Não estou querendo fazer nenhuma acusação leviana, já levantando uma lebre, porque isso é uma coisa esquisita. Aí, quando nós batemos mais alguns documentos, lá de Bonsucesso, abre ali: “Convênio Bonsucesso-Estácio de Sá”, que também não existia. Por isso que a direção passada, a outra direção, saiu por causa dessas confusões todas que o Ministério da Saúde abriu. \r\n\r\nAí, quem assina como testemunha, lá, desse convênio? Roberto Jefferson. Não quero acusar ninguém, não quero ser leviano, mas nesse bojo aqui há uma coisa muito esquisita, muito grave, por isso que eu acho que o Clécio está coberto de razão, por nunca discutirmos, dá margem a isso tudo. \r\n\r\nÀs vezes, uma laranja podre numa confusão dessas queima todas as boas intenções. Então, essa é uma coisa muito grave. Ou eu sou maluco ou sou mentiroso ou estou certo. Se eu sou maluco, tem que me internar e me tratar; se sou mentiroso, tenho que ser punido; se estou com esse documento todo aqui, temos que tomar uma providência. \r\n\r\nGestor pleno, Conselho Estadual de Saúde, bom, aí, isso está aqui. Não tenho cópia, mas vou levar para o Ministério Público para esclarecer, porque sou um sujeito curioso. Sou clínico e gosto de pegar um gânglio e levar até o final para ver o que é. Sou um sujeito curioso. \r\n\r\nIsso aqui e o bojo em que pegamos aquele hospital lá é muito esquisito. Um dinheiro esquisito, que veio lá do Ministério da Saúde, com conivência central. Porque, esse dinheiro está num orçamento do Hospital para pagar uma coisa que ninguém está vendo. Isso é coisa de doido. Isso que eu queria dizer, é muito grave. \r\n\r\nEsse dinheiro, segundo alegam, eles chantagearam até o Mauro, lá: “Se não assinar 896, vai sair o pessoal todo, porque não vou ter dinheiro para pagar”. Na emergência, é muito pessoal. Você paga quanto lá do pessoal? Para pagar 1 milhão do pessoal, acho que logicamente, o que saiu na matéria de “O Globo” foi o cabide de emprego. Aí, pegaram lá 34 funcionários de atividade-meio, de gerência, tem até uma veterinária - sem nenhuma crítica a ninguém - no planejamento do hospital. Está lá a coitada da menina com um salário de 4 mil a 7 mil reais. Quer dizer, é um escárnio. É um escárnio! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Depois dessa, estou vendo que o “bicho vai pegar” lá dentro. \r\n\r\nO SR. JÚLIO NORONHA - Vai pegar. É lógico que vai pegar. É isso que eu queria dizer. É uma denúncia importante, que tem que ser tomada uma providência. Se não tomarem, nós vamos tomar, porque vamos ao Ministério Público agora para fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) -A Zezé é a próxima aqui. O Deputado Samuel está aqui para falar pelo lado dos parlamentares. \r\n\r\nO SR. MAURO EDSON GONÇALVES SANTOS - Uma intervenção muito rápida, Deputado. Diante de tanta ênfase do Dr. Júlio, não preciso me alongar muito. Mas veja bem, eu estou, como disse, minha portaria saiu no dia 8 de setembro, estou há 13 dias, e um hospital que está sem gerenciamento desde, pelo menos, dezembro do ano passado. Estou com uma porção de pendências para resolver, o risco de deixar o hospital totalmente desabastecido. Então, peço ao senhor, por favor, o senhor está contribuindo comigo, o senhor está dando uma grande contribuição. Por favor, formalize essa denúncia. Estou de portas abertas para receber o senhor lá e o senhor vai estar me ajudando muito. Formalize essa denúncia para que possamos apurar. Vai ser de muita valia. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. VARALDO - Já está formalizada no Ministério Público Federal. É só olhar o seguinte, esses hospitais estão com a triagem totalmente fechada desde o início do ano, porém doentes desses hospitais estão sendo inscritos na Secretaria de Saúde para receber o medicamento. Se não entra novos pacientes, como estão aparecendo os pacientes na Secretaria de Saúde? Aí está o ponto. Já foi solicitado à Secretaria de Saúde, nos últimos doze meses, todos os pacientes inscritos e após isso será solicitado aos hospitais a relação de pacientes aceitos. Aqueles pacientes serão chamados pelo Ministério Público Federal para depor. Quer dizer, tudo tem um rito sumário que deve ser seguido, que está sendo conduzido pelo Dr. Daniel Prazeres, do Ministério Público Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Zezé, Conselho Regional dos Assistentes Sociais.\r\n\r\nVamos agilizar porque a gente tem que terminar\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Deputado, hoje, eu fui eleita, segunda-feira, a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social pelo voto direto.\r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Paulo Pinheiro por mais uma iniciativa em defesa da Saúde pública no Estado do Rio de Janeiro e o Deputado Samuel Malafaia, que está sempre presente nas nossas discussões por uma saúde melhor. \r\n\r\nE a jornalista que teve essa coragem de publicar essa matéria que deu publicidade à população que não tem acesso às informações. Então, quero cumprimentar a jornalista por esta belíssima matéria. Eu estou falando em nome do Sindicato dos Assistentes Sociais. Quem foi essa jornalista, não sei, não conheço, mas eu quero cumprimentá-la publicamente por essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ela não está aqui, mas está cumprimentada publicamente.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Sim. Cumprimentando publicamente essa matéria porque uma matéria como essa é preciso a gente valorizar. E quem se sentir prejudicado que recorra aos órgãos competentes. Mas a sociedade tomou ciência disso e essa discussão veio com uma bomba. Mais uma bomba. Mais uma bomba. E eu queria - pena que o Valcler saiu - mas em relação à denúncia do jornal O Globo, eu queria registrar aqui qual foi a atitude, a posição tomada pelo Ministério da Saúde. Nós não podemos deixar uma denúncia dessa e o Valcler, no seu pronunciamento, não disse realmente, ele fez toda uma avaliação do sistema hoje que é Saúde, modelo de gestão, mas não colocou a posição do Ministério da Saúde em relação a essa denúncia. Eu acho que todas as denúncias têm que ser apuradas. E nós vamos sempre discutir nos âmbitos competentes para apurar essas denúncias do jornal O Globo. \r\n\r\nEu quero também cumprimentar aqui o Rubem Noronha, que eu acho que o Bonsucesso tem sido um hospital de denúncia constantemente no Conselho Municipal de Saúde, que eu também faço parte do Conselho Municipal de Saúde, sou conselheira, e hoje a gente a vê a direção do Hospital Geral - quero cumprimentar também o Dr. Mauro - a gente vê uma direção hoje aberta e fazendo inclusive denúncias de casos que deixam a gente arrepiada.\r\n\r\nEntão, Júlio, eu acho que você está de parabéns, o Dr. Mauro está de parabéns. Eu acho que o Conselho Municipal de Saúde, toda sociedade civil deve estar junto com todas as direções que têm um trabalho sério. E nós estamos a sua disposição para trabalhar junto no que for possível.\r\n\r\nEu quero dizer também que é muito triste, nos anos 80, quem trabalhou, o João veio até aqui nessa militância, como quase todos nós aqui, a gente percebe que discutir um modelo de gestão, eu acho que a gente tem que sair do muro. É um modelo de gestão que deve discutir nas conferências de Saúde; são os modelos de gestão que a gente discute na conferência municipal do Rio de Janeiro e na estadual do Rio de Janeiro, e na nacional para todo Brasil, e a gente não pode abdicar dessas discussões das conferências. Porque, tipo assim, a gente tem um esforço muito grande para estar realizando uma conferência municipal de Saúde em um governo municipal que não permite que a gente consiga trabalhar e fazer o controle social. A gente faz com muita dificuldade porque a administração pública municipal não é fácil não, é muito difícil.\r\n\r\nE, aí, a gente está tentando realizar uma conferência municipal, a 8ª Conferência Municipal de Saúde, e o governo não tem dinheiro para a realização dessa conferência; não tem isso, não tem aquilo. Então, a gente encontra isto... Uma discussão como essa deve ir, essa discussão, sim, para a conferência municipal de saúde para que toda a população, toda a sociedade ali representada através dos delegados tenha acesso a essas informações, tipo: “vamos discutir modelo de gestão”. Então, fica o Ministério da Saúde, que me perdoe o Valcler, eu também faço parte desse partido do governo Lula, e eu quero deixar muito claro que não tenho vergonha de ser PT; não sou Delúbio, mas não tenho vergonha de dizer que sou PT; e a gente precisa abrir mais essa discussão.\r\n\r\nO Ministério da Saúde está muito fechado em relação a isto. “Vamos discutir aqui nessa mesa redonda, trazer um gestor, trazer isso e trazer aquilo”.\r\n\r\nSabe, eu acho que a princípio, se existe fundação hoje eu não tenho que achar que tem que cortar a cabeça de todos os gestores das fundações. Não é isso. Eles estão lá porque alguém deixou que eles fincassem, ali naquela instituição, uma fundação.\r\n\r\nEu sou contra, radicalmente, qualquer tipo de fundação. Eu sou a favor do que todos falaram aqui, inclusive o Deputado Paulo Ramos, de que o Sistema Único de Saúde é constitucional. Trabalhamos muito para isso, cada companheiro que está aqui. Eu acho que mesmo esses que representam a fundação não são inimigos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAgora, eu acho perverso, e eu tenho GEAP, também tenho, ouviu Clécio? Eu também tenho GEAP. Mas, eu jamais irei em um hospital público para utilizar GEAP. Então, se eu tenho GEAP, a GEAP que me dê hospital próprio para que eu seja atendida e não utilizar leitos públicos. É uma vergonha isso! Sinto-me envergonhada de viver num país desse! Discutindo a AP-2.1, há muito tempo, na época da fundação da Fundacor, disse “não” à fundação, mas fui voto vencido no AP-2.1, não tive força sozinha, com um número pequeno. Não é contra o Clécio. O Clécio é um cidadão, médico de respeito. Agora, a política é que eu não concordo. Não me importa que seja Clécio, que seja o meu pai. Eu sou contra qualquer tipo de fundação. Qualquer tipo de fundação eu sou contra.\r\n\r\nAgora, eu acho que nós estamos numa pendenga muito séria. É o fim do Sistema Único de Saúde, é o desrespeito á população mais pobre desse país, desse estado e desses municípios. Porque, gente, é muito fácil ver... Um tem plano de saúde, outro, não tem nada.\r\n\r\nO que a gente viu, o que a gente vê pela imprensa é que: “Eu tenho um plano de saúde, vou na instituição tal e tenho acesso com mais rapidez”.\r\n\r\nOs que não têm, a gente sabe que até atende, mas, com muita dificuldade. Inclusive, na área de saúde, não há interesse em investir. \r\n\r\nComo o Deputado Paulo Ramos falou, muito bem abordado, não se investe no Sistema Único de Saúde com recursos, com orçamento que discute nas conferências, com o que é aprovado pela maioria dos conferencistas e nada sai de positivo no decorrer, no final dessa conferência? Acabou, discutiu ali, bota dentro de uma caixa, lacra e acabou a discussão.\r\n\r\nO Deputado Paulo Pinheiro é um Deputado que participa também das conferências; já deixo aqui um pedido de que eu acho que essa questão de fazer cumprir a legislação, fazer cumprir as normas das conferências, as propostas aprovadas em conferências, fazer cumprir os direitos que o cidadão tem, que é: um SUS sem barreira, uma porta de entrada com decência, sem discriminação.\r\n\r\nEu acho que nós não podemos mais aceitar isso. Têm dois caminhos; ou a gente abraça o Sistema Único de Saúde, ou a gente não vai chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nO que o país está vivendo, cada de um nós, enquanto cidadãos, somos responsáveis por isso, direta ou indiretamente. E, por isso, cabe a cada um de nós, mesmo que alguém não goste, a gente falar aquilo que a gente pensa, porque através do meu pensamento, da minha expressão é que eu digo que sou contra o tratamento a um cidadão brasileiro diferente de um para o outro. Portanto, eu sou contra o plano de saúde em qualquer rede pública de saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero terminar, cumprimentado essa jornalista do jornal O Globo. E quem se achar prejudicado, que entre nos órgãos competentes por danos morais, porque, para nós, pode até não ser cem por cento verdade. Mas tem fundo de verdade aí, porque nós sabemos que a saúde no Rio de Janeiro está, verdadeiramente, falida. Muito obrigada.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Há quatro pessoas inscritas. Vou passar a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, registrando a ausência, aqui, da Deputada Cida Diogo, que teve um problema, um sobrinho seu faleceu num acidente, ela está em Volta Redonda e não pôde vir até aqui. Ela é um membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPara falar, o Deputado Samuel Malafaia, depois o Sr. Nilton, o Darze, o Mauro, da UERJ e o Sr. Oséias, do Conselho de Saúde da Tijuca. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa tarde. Peço desculpas, porque estou vindo de outra reunião. Se eu fizer alguma colocação equivocada, eu aceito, depois, puxão de orelha, pontapé e, também, conselhos para mudar a minha cabeça.\r\n\r\nQuero, honestamente, tratar um pouco deste assunto com algum otimismo. Por dois anos, tenho comparecido a uma conferência internacional, que acontece na Universidade da Flórida, representando a Assembléia Legislativa. E lá, temos nos reunido com gestores da América Latina, de todos os países. Aceito as críticas aqui, queremos o melhor, vamos trabalhar para isso. Mas quero dar uma notícia alvissareira aqui. Na América Latina, só há três países que têm sistema de saúde organizado: Brasil, México e Argentina. O resto é um negócio muito sério. É preciso vocês irem a uma conferência dessas para verem os prefeitos e os governadores falando. Então, eu só quero dar essa injeção de ânimo, para dizer que nem tudo está perdido, viu D. Maria José, que eu aprecio muito. A senhora é uma batalhadora de porte, do segmento da sociedade que a senhora representa. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero parabenizar os diretores de hospital que estão aqui, que são verdadeiros heróis, porque gerenciar um hospital, nessa crise em que nós estamos, é um negócio complicado, minha gente. Claro que eles queriam o melhor... A primeira coisa que um diretor de hospital quer é que haja um sistema de regulação eficiente, que determine quem é que vai para o hospital. Então, já começa que essa bagunça aí ninguém resolve. Então, esta Comissão tem limites. Mas nós vamos tratar de colaborar para que o sistema melhore. Não estou aqui passando açúcar no diretor, nem querendo tratar desse assunto de forma irreverente. Mas nós estamos num mundo em que não podemos chegar com ponta de faca. Nós não podemos querer resolver o problema da saúde com uma paulada na mesa. Eu vou fazer uma pergunta, se eu estiver errado, aceito que me falem, que me orientem: o sistema que aceita as fundações é legal ou é ilegal? Está na ilegalidade ou está na legalidade? Se estiver na legalidade, o que temos que fazer é convencer o Congresso Nacional para mudar essa regra. É óbvio, porque o Ministério da Saúde é que aceita. Se o hospital federal tem a possibilidade de fazer um convênio com 30% de vagas, o diretor do hospital não pode ser crucificado, porque ele está agindo dentro da lei. No nosso estado de direito, não podemos agir contra a lei. Então, nós temos que chamar à responsabilidade os nossos deputados federais e senadores, para mudar a lei. Acho que esse enfoque tem que ser assim.\r\n\r\nO estadual pode fazer um pouco. O Deputado, acho que ele vai ser candidato a federal e ajudar mais. Nosso amigo o “Mister”, eu o chamo de “Mister Saúde”. Ele aqui é o que entende mais de saúde dentre nós. Então, quero também dizer para vocês, sinceramente, alisar um pouco o ego de vocês, o Presidente do Sindicato e vocês, vocês que representam essa parte da sociedade, são verdadeiros heróis, nesse mundo em que estamos. Agora, me lembro muito bem, eu trabalhei numa empresa. Vou terminar, não quero falar muito, só deixar o meu pensamento e a minha colaboração ostensiva, não somente aos representantes de classe, mas também aos diretores de hospitais, porque temos que estar juntos. Quando eu trabalhei numa empresa suíça - eu sou engenheiro -, lá nos países de Primeiro Mundo, se você tem uma emissão de gás ou um sistema poluindo, o pessoal não faz que nem no Brasil, não, que proíbe de funcionar, acabou e fim de papo. Eles dão três anos para você mudar. Por exemplo, tem um incinerador que não tem um tratamento de gás. Você tem dois anos para colocar um tratamento de gás. Aí a água que circula está contaminada. Vocês têm mais um ano. Então, você tem que dar um tempo. Eu acho que nós temos que ter uma versatilidade, eu estou querendo chamar, eu sei que todos nós queremos tudo rapidamente mas o sistema já está com deficiência, já está com problema. \r\n\r\nTemos que abrir mão às vezes de algum ponto. Por exemplo, quando você fala de funcionário. É claro, está na minha mente, que tem que ser por concurso público, o funcionário público. Mas a realidade nacional permite que o governo pague os custos do funcionário público para realizar o que tem que ser realizado? Então o que temos de fazer? Proibir? Nós temos que estabelecer uma regra mediana. Se nós fazemos esse discurso de: não ao funcionário da fundação, me desculpe falar com vocês desse modo porque quem está na fundação é um cidadão também que precisa trabalhar; me desculpem agora, vocês vão me achincalhar, quem está na cooperativa é um cidadão que precisa trabalhar, o que tem que acontecer nesse país? É equilíbrio; o governo tem que dizer: É 70%, e tem que ter o concurso. 70%, vai para funcionário público de carreira, mas tem que ter 30%, um mix de sistemas que podem versatilizar a operacionalidade dos hospitais.\r\n\r\nEu peço desculpas se desagradei a vocês, mas esse é o meu sentimento que eu tenho dessa situação. Mas eu estou apto a colaborar tanto com o Sindicato naquilo que eu vejo que tem sentido e a maioria das suas proposições tem sentido, mas também não posso abandonar os diretores de hospitais que eles têm que dar uma resposta à sociedade e têm que agir dentro da legalidade e a legalidade autoriza-os a fazerem esse papel. Nós como pressão da sociedade temos que não permitir o abuso, está certo? Eles têm que ter, como tinha lá o código do Antigo Testamento dos 10 mandamentos, eles têm que saber que se fizerem mais do que podem além da legalidade nós estaremos aqui para denunciar e para cobrar, mas eu queria pedir a todos vocês um voto de confiança em cada setor, em cada gestor para que não acomodemos os nossos ideais mas consideremos um pouquinho a dificuldade do outro. Aí o diretor vai considerar um pouco a dificuldade do Sindicato, vai abrir mais a dificuldade da assistente social que precisa cada vez mais reconhecida. Eu acho que assim nós chegaremos a um bom propósito. \r\n\r\nNão foi uma ensaboada, foi realmente a minha mente que trouxe isso nesta tarde. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado, Deputado. Sr. Nilton, presidente do Conselho Distrital de Saúde da Zona Sul da P-21.\r\n\r\nO SR. NILTON LIMA - Nilton Lima, presidente do Conselho Distrital de Saúde da AP-2.1 da Zona Sul. A questão das fundações é o seguinte, ainda hoje eu estava discutindo que nós temos duas dentro da nossa área, o Hospital de Laranjeiras e o Hospital Aloysio de Castro que tem fundação. Eu não consegui entender, a minha cabeça ficou tumultuada porque tem um prédio público, tem um funcionário público que quem paga é o governo de um lado, e tem a fundação de outro. Sendo que o diretor do hospital quem nomeia é o Ministro da Saúde; no Estado, é o Governador. Agora, é o que menos manda. O da fundação é quem manda porque ele está com o dinheiro. Então, os senhores vejam o absurdo: o prédio é do governo, a maioria são funcionários do governo e quem manda é o outro que foi nomeado; a gente sabe como porque é quem está com o dinheiro. Então, esse absurdo é que teria que ser contrabalançado porque ninguém é contra nem a favor de coisa alguma, só queríamos que a coisa funcionasse direito. E nos surpreende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Menos poder é quem assina o cheque.\r\n\r\nO SR. NILTON LIMA - É como dizia o Alckmim, manda quem prende - na época da ditadura - e manda quem paga. Logicamente o da fundação é quem está com o dinheiro é quem paga. Então esse é o primeiro absurdo que deve ser sanado. Agora, com relação ao Ministério da Saúde é uma pena o Dr. Valcler não estar aqui, o Ministério da Saúde ele até manda muito dinheiro para o Rio de Janeiro, para o Estado e para o Município, agora, não fiscaliza. Quando o Ministério resolve fiscalizar ele não fiscaliza, ele faz a intervenção, porque o QUALI-SUS é uma intervenção light, mas é uma intervenção. \r\n\r\nAgora inventaram que o Oswaldo Cruz tem que dar as normas de funcionamento do hospital. Que credenciais tem esse órgão para dar essas normas, se aqui é uma caixa-preta que ninguém sabe de onde vem o dinheiro e como se gasta aquele dinheiro? Isso é um absurdo do Ministério da Saúde que a gente não consegue entender. Eu sei que a culpa não é do Valcler, é daquela administração da direção do Ministério. \r\n\r\nEssas coisas que nós temos que entender, temos que dialogar e arranjar uma solução. Agora, todo mundo se aquieta. Isso que é o grande detalhe. O diretor do QUALI-SUS recebe o QUALI-SUS: “Muito obrigado. Não sei o que não sei o que lá”. Daqui a um ano, dois anos, tenta tudo na mesma coisa. Essa questão, por exemplo, que o médico vem e analisa qual que vai atender primeiro, qual que está mais grave, o que está mais grave é o que tem mais poder. Não se preocupe que não é o que está mais grave não. O que tiver mais poder ali é o que vai dizer: “esse aqui é o que está mais grave mesmo”. Quem vai discutir com ele que não era? Agora, vai ver a coincidência que realmente era o mais bem dotado de dinheiro, esse negócio todo. \r\n\r\nE, para finalizar, eu diria o seguinte. Teve um diretor aí que falou que ele não recebia plano de saúde. Recebia no caixa de saúde de cooperativas, caixa de saúde. Sendo que eu estava verificando o seguinte. O valerioduto, só as caixas é que penetraram ... Não me consta nenhum plano de saúde lá no valerioduto. Então, as caixas de saúde, essas caixas é que têm o dinheiro e o dinheiro sai andando assim que ninguém vê e entra nessas áreas. E, quando entra nessas áreas, não sabemos como sai, porque o diretor de um hospital que tem fundação, e o diretor que não tem, o mesmo diretor eleito no método, com autoridade, de outro que não tem fundação, esse tem um bolo de dinheiro do lado, que faz o que bem entende, paga o que bem entende, inclusive majora salário. Então, o funcionário de um hospital desse que tem fundação recebe mais do que outro. Por que motivo, se dão o mesmo expediente? Sendo que dão um salário, inclusive um detalhe, dão um salário não é que ele está fora do expediente dele não, acumulando os dois cargos já recebe ... Entendeu? \r\n\r\nIsso é um absurdo. Mas a pessoa não consegue fiscalizar, porque a pessoa tem que ficar lá 24 horas e ninguém tem tempo para isso. Nós somos uma entidade sem remuneração e de prestação de serviço, voluntário. Não temos tempo. Mesmo porque se tivéssemos também estaríamos obrigados a não entrar lá. Nesse caso, iriam até chamar a polícia para nos tirar de lá, porque a polícia nesse caso está para defender não é quem está com a razão. E as pessoas que reclamaram: “eu vou ligar para o Ministério Público”, eu lamento dizer às pessoas o seguinte: o que você vão indicar para mandar para lá, essas coisas vão dormir no Ministério Público. Vão mandar essas coisas e vão dormir no Ministério Público, porque o Ministério Público se fosse ágil, em 24 horas resolvia, porque não faz sentido um absurdo que a pessoa vê que se pode resolver na hora, o Ministério Público leva três, quatro anos para resolver. \r\n\r\nEntão, esse caso é lamentável. Não tem outra apelação, naquela suposição: “ah, o Ministério Público”. Não resolve nada, infelizmente. É uma força que um dia poderá resolver. \r\n\r\nQuebra E, para finalizar, eu diria o seguinte. O diretor em Laranjeiras, nós temos informação que realmente o Laranjeiras, dado até pelo José Souto, que é membro do nosso conselho, que lá no Laranjeiras, realmente, não há tanto essa coisa que todo mundo fala. Então, não podemos dizer que lá a fundação não esteja correndo bem. \r\n\r\nCom relação ao diretor aqui do Hospital Aloysio de Castro, ele falou que o prédio tem 60 anos. Eu moro numa casa que foi construída há 80 anos. Está firme, porque nós temos compromisso, porque o patrimônio nosso não é patrimônio do vizinho, então nós tratamos. Consertamos a luz, o telhado, tudo isso. E é numa área nobre. Então, se não se tratar um prédio público como se fosse tratar até da nossa casa, logicamente vai cair até o prédio novo. Então, quando não há manutenção, logicamente estamos fadados a ficar chorando porque tem 80 anos. Se fosse assim, teríamos que acabar com os prédios. Teríamos que perguntar até quantos anos o diretor de um hospital aceita administrar um prédio. \r\n\r\nE outra coisa também do Ministério da Saúde. É uma vergonha o que acontece com o Ministério da Saúde. Agora ele se surpreendeu que a rede dele como estava, a Lagoa como estava, Ipanema como estava e esses outros que estão falando aí. Só ele que não sabia. Só o Ministério da Saúde que não sabia. Os funcionários são federais e só o Ministério da Saúde que não sabia. Muito Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dr. Darze, Presidente do Sindicato dos Médicos.\r\n\r\nDepois do Dr. Darze teremos o Dr. Mauro e o Sr. Oséias, para a gente terminar.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu queria cumprimentar a Comissão de Saúde pela iniciativa, sempre muito bem-vinda, é o que nós entendemos que deve ser o papel do Legislativo, todas as vezes que nós estamos diante de situações que violentam o direito público, da população do Estado do Rio de Janeiro cabe à Assembléia Legislativa, com a sua autonomia, como um dos poderes da República, convocar uma audiência pública para apurar aquilo que está sendo objeto da denúncia que violenta o direito do cidadão que mora no Estado do Rio de Janeiro. Então, quero aqui cumprimentar a todos os membros da Comissão de Saúde.\r\n\r\nQuero dizer também que a gente não pode sair dessa reunião, Deputado Paulo Pinheiro e Deputado Malafaia, com a frustração de que todos aqui trouxemos denúncias importantes ou fizemos intervenções importantes e sairmos daqui sem que a gente tenha aqui uma expectativa de intervenção da Assembléia Legislativa no tema que foi objeto da nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Isso vou tentar fazer no encerramento, em um minuto.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Está bom! \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo para que a gente possa concluir, porque o Poder Legislativo tem, entre os diversos instrumentos de apuração, tem um que eu acho que é inquestionável, que está dando mostra de que tem eficiência, pelo menos no âmbito federal, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ora, se existe hoje alguma coisa para ser apurada, que violenta o direito do cidadão e no capítulo da saúde pública, a Assembléia Legislativa pode instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar essa questão, que é uma questão de grande relevância. Não estamos falando de um real. Estamos falando de alguns milhões que circulam nessas instituições. Eu quero que o Governo do Estado explique por que no Hospital Pedro Ernesto nós temos uma unidade materno-infantil com cem leitos, com um índice, aqui, no Rio de Janeiro, de mortalidade materna alarmante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Comprando serviços privados.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - ... e pagando serviços privados, não instala aquela unidade que já está pronta. Ali é um caso de improbidade administrativa, não do diretor do hospital, mas do Governo que dá o suporte àquela instituição, que depende do Governo do Estado. Quer dizer, é uma situação realmente grave, Deputado. Acho que é preciso que o Legislativo, realmente, e tenho certeza que aqui tem gente séria, assuma com a sociedade civil esse papel de, diante dos fatos que estão sendo aqui relatados, quando o Sr. Varaldo traz graves denúncias, o diretor do hospital requisita essas informações. Porque uma coisa é o Dr. Varaldo fazer a denúncia no Ministério Público, e achamos que tem que fazer mesmo, agora, acredito que ele tenha feito no Ministério Público, ele não viu à época, dentro da direção do hospital, para apurar as denúncias que ele fez. Mas agora tem uma direção que está disposta a apurar. Então, acho que essa mesma denúncia tem que ser enviada à direção do Hospital de Bonsucesso para que a gente possa mostrar a diferença dessa gestão com as anteriores. Eu acho isso.\r\n\r\nMas eu acho que o Legislativo pode assumir com a sociedade civil o compromisso, em verificando que a situação realmente é grave, convocar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para se apurar essas supostas irregularidades que têm sido objeto de denúncia da imprensa, seja lá o que for.\r\n\r\nAgora, quero já deixar claro aqui o seguinte: conheço todos os diretores que estão presentes aqui nesta sala. São pessoas da mais alta responsabilidade. Não são pessoas envolvidas com irregularidades. São pessoas que têm um compromisso com a causa pública. Portanto, acho que essa situação, se por ventura nós concluirmos que há indícios de situação irregulares, eu acho que ela foi muito mais fomentada por orientações do poder público em épocas passadas, e eu estive em várias reuniões em que o dirigentes do Ministério da Saúde do passado diziam claramente - olha, o nosso recurso é “x”, mas para atender a população vai precisar de mais “x”; e esse mais “x” vocês vão ter que correr atrás do mercado para conseguir esses recursos. Isso eu ouvi da boca de um ministro do Estado da Saúde, estimulando os gestores da época, principalmente durante o governo Collor, quando resolveu regulamentar o financiamento, estabelecendo a história da remuneração por procedimento. Isso foi dito várias vezes, que deveríamos buscar no mercado a suplementação necessária para garantir o funcionamento. Não é só fundação, não. As próprias organizações sociais que nós temos exemplos no Brasil afora, estão dentro desse critério de buscar no mercado. E essa relação, esse limite do privado e público sempre é muito nebuloso, mas na verdade o que tem por trás dessa história é o grande estímulo das altas esferas do Governo que acabou estimulando exatamente essa situação, para que nós chegássemos hoje à constatação de que a situação é grave, que precisa ser reparada.\r\n\r\nPorque a questão fundacional não é nenhuma irregularidade. A legislação pública regulamenta o papel fundacional na administração pública, inclusive na administração indireta. Então, não há nenhuma irregularidade nisso. O que nós estamos constatando é, exatamente, primeiro, essa questão do limite entre o público e o privado, não está suficientemente definida. E, segundo, que essas instituições têm tido um fôlego muito forte, muito grande, talvez pelo poder econômico que dispõe, às vezes, maior até do que a própria direção hospitalar, que às vezes se vê na contingência de estar nas mãos dessa instituição, isso acaba realmente gerando distorções no gerenciamento da própria unidade hospitalar e acaba gerando problemas com relação ao atendimento. \r\n\r\nEntão, eu acho que para equacionar essa situação nós vamos ter que botar o dedo na ferida e começar a dissecar essa crise porque com certeza existem inúmeros fatores que estão fora das fundações, mas que estão alimentando o que está sendo hoje apresentado como supostas irregularidades. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, nós, durante esses anos que estamos à frente do Sindicato dos Médicos, evidentemente tivemos a responsabilidade de apurar todas as denúncias que chegaram ao nosso conhecimento. E duas fundações para nós foram motivos assim de grande preocupação porque nós recebemos graves denúncias. O caso da Falmed, por exemplo, em que o Dr. Brum hoje é o nosso diretor lá do IECAC, essa intervenção só ocorreu por denúncia nossa. Quero deixar claro isso. E eu recebi do Secretário, em 2001, um relatório de uma auditoria que o senhor participou, Dr. Cláudio, e que já estava em 2001 escrito aqui na conclusão, “de todo o exposto concluímos que foram comprovadas as irregularidades e identificados os seus autores, considerados responsáveis por todos os membros do conselho curador em todos os anos, sendo o autor principal o Dr. Fulano de Tal, pela ação centralizadora e uso do arbítrio de presidente da tal fundação, razão porque, face ao disposto no artigo 21, do Manual do Sindicante, submetemos o expediente à consideração de V. Sa.” - e aí, no caso, o senhor estava mandando isso para o Secretário de Estado. Mas em 2001 já estava devidamente, pelo menos, inicialmente apuradas as denúncias que nós fizemos e já havia a sinalização da intervenção naquela fundação em 2001. Só que essa intervenção só ocorreu muito tempo depois. Só ocorreu, senão me engano, em 2003.\r\n\r\nO SR.JORGE DARZE - Em 2004. Então, em 2001 já havia sido feito o diagnóstico, a conclusão da apuração, mas ação do Estado só ocorreu em 2004, quer dizer, caracterizando uma situação aí de, talvez, por dificuldades até em tomar decisões importantes, até porque o grupo recomendava uma auditoria técnica. O Estado não tinha condições de pagar por essa auditoria técnica. Isso talvez tenha até contribuído para essa demora na decisão de fazer a intervenção naquela fundação.\r\n\r\nMas essa foi uma denúncia que nós fizemos. Estava correta, porque a apuração mostrou a irregularidade. E esperamos até que os autores, os responsáveis por essas irregularidades respondam à luz da Justiça por tudo que causou de dano ao interesse público enquanto lá estiveram à frente daquela fundação.\r\n\r\nE a outra é do Hospital Geral de Bonsucesso, que nós não entendemos a razão da sua existência, porque todos os recursos da Faseb são recursos públicos, não é?, transferidos para a fundação, não são transferidos para a direção do hospital, sob pretexto que esse mecanismo daria agilidade, contribuiria para melhoria da assistência à população, e a gente não viu nenhuma grande modificação no que diz respeito à qualidade, a não ser, na verdade, garantir aquilo que já estamos aqui cansados de conhecer, que é a possibilidade de recursos destinados a pagamento de mão-de-obra muito especializada, que a gente não consegue, Deputado Malafaia, na rede. A gente até cria uma situação até perversa, porque a gente está chegando à conclusão de que se determinados especialistas merecem receber valores superiores salariais, e os outros que atendem as doenças infecto-contagiosas, que atendem as crianças nos ambulatórios, esses, chamados da medicina de menor complexidade, fazem jus a essa péssima remuneração que os governos pagam hoje; quer dizer, para garantir a presença de um transplantador, um especialista em cirurgia cardíaca ou a especialidade do chamado grupo de maior complexidade a gente tolera a existência de remunerações paralelas para garantir a presença desses técnicos na própria rede. Mas a gente não demonstra nenhuma outra preocupação com os outros que atendem a maior parte dessa população e que estão expostos a uma remuneração indigna e obrigados a uma carga de trabalho estúpida - dupla, tripla, quádrupla - de relação de trabalho, que, na maioria das vezes também tem agredido a condição de saúde desses profissionais. Temos perdido médicos jovens por problemas de saúde, morte súbita, problemas cardíacos - a hipertensão -, casos, inclusive, de suicídio entre os médicos - é a segunda profissão com o maior índice de suicídio - quer dizer, são situações que não têm outra explicação, são causadas, exatamente, por isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A primeira profissão é a de engenheiros?\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu acho que são os bancários, lamentavelmente. É um setor que está tendo um lucro enorme e os trabalhadores estão se suicidando porque não agüentam.\r\n\r\nPara concluir, Paulo, todo esse trabalho que foi feito - é claro que produziu alguns resultados; a presença do Dr. Cláudio é um resultado, que eu vejo, a intervenção do Estado na Fundação, agora, a nomeação do Dr. Mauro que vai possibilitar a transparência da gestão do hospital, permitindo que se possa apurar melhor essa situação da Fundação de Bonsucesso.\r\n\r\nPara concluir, quero fazer aqui a leitura de um relatório do Ministério Público Federal, orientando os meus colegas, que hoje estão na direção desses hospitais, recomendaria, para não sofrerem nenhum processo na esfera da justiça, que procedam à revisão dos contratos, convênios e outros instrumentos que disciplinam as relações entre os hospitais e suas relações de apoio para dar cumprimento às recomendações que estão contidas no acórdão 1565/2004 do TCU. \r\n\r\nQue se abstenham, imediatamente, de contratar profissionais de saúde por intermédio dessas fundações - é uma outra recomendação importante; que se abstenham, imediatamente, de atender usuários de plano de saúde e convênios, em detrimento de usuários do Sistema Único de Saúde e de cobrar pelo atendimento, em desconformidade à Lei 9.656/98; que realizem a avaliação da necessidade de recursos humanos das unidades, levando em conta a inserção dos hospitais na rede local para a realização de concurso público para provimento dos cargos profissionais efetivamente necessários. O Ministério já até determinou a realização dos concursos.\r\n\r\nQue procedam à adequação dos orçamentos das unidades já que parte dele, atualmente, provém do faturamento das fundações de apoio; incluam na prestação de contas anual os recursos recebidos pelas fundações de apoio. O TCU verificou, no seu levantamento, que no relatório financeiro não estão inseridos os recursos repassados à fundação.\r\n\r\nAo diretor do Fundo Nacional de Saúde e ao Secretário de Estado de Saúde: que descredenciem como estabelecimentos de saúde a Faseb, a Fundacor e a Faf, já que não se enquadram no disposto do art.24 da Lei 8080/90, que fixaram prazo de 30 dias para apresentação de respostas, por escrito e devidamente protocoladas junto à Procuradoria da República sobre as medidas adotadas para a implementação do recomendado ou sobre as razões que justificam o seu não atendimento, sob pena de adoção imediata das medidas judiciais cabíveis.”\r\n\r\nEsse é um trabalho recentíssimo, é de 17 de agosto de 2005, fruto de um inquérito civil aberto, lá trás - que, naturalmente, fez o levantamento do funcionamento dessas instituições - e que hoje conclui por essa recomendação dada aos diretores dessas unidades. E também o TCU, que fez um trabalho importante, faz algumas recomendações aos gestores dessas unidades hospitalares.\r\n\r\nEntão já tem algumas coisas acontecendo, que eu acho que são relevantes; a audiência pública foi também uma outra ação importante do legislativo estadual. Agora, eu acho que a gente precisava concluir essa audiência pública com alguma ação que pudesse dar continuidade a esse trabalho, evidentemente, e buscar, corrigir esses problemas que estão na verdade interferindo no funcionamento dessas instituições e é claro tentar corrigir também, com o apoio do Legislativo do Estado, aquela situação a que me referi anteriormente porque eu julgo aquele fato do Hospital Pedro Ernesto como um fato grave de termos uma unidade pronta e não disponibilizada à população por razões outras que evidentemente fogem ao interesse público. Acho que essa questão de inaugurar aquela unidade, para nós acho que deve ser uma prioridade nesse momento e acho que a ação do Legislativo do Estado pode ajudar a sua instalação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado, Dr. Jorge. O Mauro é o penúltimo e o Sr. Oséas é o último para a gente encerrar aqui a nossa audiência. O Mauro é representante dos funcionários do Sindicato, do Sintuperj.\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Boa-tarde Srs. Deputados, Senhores aqui presentes, meu nome é Mauro Esteves eu estou na matéria do Globo, fui eu que dei a entrevista. Em primeiro lugar eu quero parabenizar a repórter Thais do O Globo, se não fosse ela nós não estaríamos aqui. O objeto desta audiência é tratar sobre as fundações. Eu vou me reportar aqui à Funcap que é do Pedro Ernesto e é lá que eu trabalho. Para a gente entender a Funcap, a Funcap é uma fundação cardiológica que trabalha no Pedro Ernesto, ou seja, ela só trabalha na cardiologia, não é em todo o hospital. Então quando a gente fala em números, em percentagem, a gente tem que prestar atenção porque é só em cima da cardiologia, não é número do hospital. E uma coisa para esclarecer, a Funcap até hoje, desde 2003, a reitoria não assinou o contrato com a Funcap. Em maio deste ano foi aberta uma sindicância, uma comissão para avaliar essa Funcap e até hoje nós não temos o resultado dessa comissão. \r\n\r\nAgora, para falar diretamente sobre a discriminação ao meu ponto de vista e a colocação que a cada paciente que a Funcap atende é um do SUS que deixa de ser atendido, eu vou falar aqui da última estatística de agosto de 2005 da hemodinâmica que é lá que trata daqueles exames...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Dá licença, desculpe interromper. Eu sou membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça, o plenário já está funcionando e muitas vezes nós temos que dar parecer em determinadas proposições. En tão peço desculpas, eu tenho que ir ao Plenário agora, o meu colega que é presidente vai terminar e passar para a gente o resultado. Com licença.\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Continuando, a estatística de agosto de 2005 dos exames realizados na hemodinâmica, vou dar um exemplo de como é a atuação da Funcap. Ablação e estudo eletrofisiológicos, 100% Funcap, ou seja, foram realizados dois exames pela Funcap e nenhum do SUS. Angioplastia, 80% SUS, oito exames, 20% Funcap, dois. Cateterismo cardíaco 58% com 33 SUS, ou seja, 35 exames, 41,67% ou seja, 25 exames Funcap. Marca-passo não teve. No total de agosto foram 40% do exame Funcap e 59,72% do SUS. Ou seja, o que eu estou falando aqui não é só 2% da Funcap, é muito mais, a gente tem que analisar os exames que são realizados e comparar Funcap, a fundação, com os pacientes do SUS. E essa estatística aqui tem de junho, julho e agosto. Vou repassar para a Mesa, Deputado, para futura análise. Em cima daquela entrevista nós abordamos os pacientes, três pacientes, um Funcap e dois SUS que no dia 19 realizaram cateterismo naquela unidade. O da FUNCAP, que é do Plano Riomed, o tempo de espera foi uma semana. \r\n\r\nE os dois pacientes do Sistema Único de Saúde, também cateterismo; o primeiro levou, o tempo de espera, de três meses e 15 dias. O segundo, mais ou menos quatro meses.\r\n\r\nDaí, dá para ver a relação, que é uma discriminação e que existe sim uma vantagem para os pacientes da Funcap. E a entrada do hospital para o paciente do Sistema Único de Saúde não é a mesma da Funcap. \r\n\r\nOs pacientes da Funcap são encaminhados para o hospital através de planos de saúde, como esse da Riomed, que é marcado, agendado por telefone. No caso, esse paciente levou uma semana. \r\n\r\nEssa entrada, dos pacientes da Funcap, é pela entrada principal do hospital, a portaria vip, a qual tem uma recepção onde está localizada a Funcap. \r\n\r\nA entrada dos pacientes do Sistema Único de Saúde é pelo ambulatório; pelo “varandão”; onde os pacientes chegam lá de madrugada e aguardam sua vez para serem atendidos, até chegarem a fazer seus exames. Pelo tempo de espera, já dá para termos uma noção de que existe uma discriminação. \r\n\r\nSe você for comparar uma semana com uma paciente da Funcap, quatro meses para um paciente do Sistema Único de Saúde, quantos pacientes da Funcap são atendidos em quatro meses? É uma pergunta para os senhores pensarem. \r\n\r\nPelo Sintuperj a situação é tão grave, ao nosso ver, que na greve de 2004, quando foi determinada pela categoria a suspensão de atendimentos da FUNCAP, em só atenderem os pacientes do Sistema Único de Saúde, um dos médicos que compõem essa fundação, passou a atender sozinho, junto com a equipe médica - sem a equipe de enfermagem - na Hemodinâmica, esses pacientes oriundos da fundação, ou seja, da iniciativa privada. \r\n\r\nIsso mostra que a ganância é muito grande: dentro de um período de greve, você coloca um paciente na mesa sem a equipe de enfermagem, contrariando o próprio Cremerj, que coloca que - para certos procedimentos - tem que ter equipe de enfermagem. É nos 6.1 que diz o seguinte: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“As unidades que realizam procedimentos clínicos e cirúrgicos de curta permanência, com ou sem intervenção, deverão contar com os profissionais médicos e de enfermagem, suficientemente qualificados para a atividade proposta”. \r\n\r\n(Encerra a leitura)\r\n\r\nIsso foi desrespeitado, senhores. E não só isso: colocaram a vida dos pacientes em risco. Isso, o Sintuperj denunciou no Cremerj, no Conselho Regional de Enfermagem e no Conselho Regional de Técnicos. E por que de técnicos? \r\n\r\nPorque um membro dessa equipe operou o equipamento do hospital, sem nenhum credenciamento pelo hospital, porque não é servidor e tampouco contratado pelo hospital. \r\n\r\nO atendimento, eu já coloquei aqui a diferença e algumas pessoas falaram que não existe; mas existe de fato. \r\n\r\nA questão do hospital atender dois por cento, eu acho que tem que ser repensada, tem que ver a cada exame que é feito e tem que ver a quantidade de pacientes SUS e Funcap que são atendidos. \r\n\r\nÉ importante destacar que o horário de funcionamento desses profissionais médicos que atuam na Funcap é o mesmo da carga horária deles como servidor. Não existem horários diferentes, ou seja, na hora em que estão sendo pagos pelo Estado, ele faz atendimento também particular. \r\n\r\nPergunta que fica no ar: qual o faturamento da Funcap? Quanto é realmente repassado para o hospital? Qual o valor do custo desses atendimentos? \r\n\r\nO sindicato, o Sintuperj, vem questionando a transparência dessa fundação e até hoje não existe. Quanto ao orçamento da UERJ, também do hospital, porque o hospital é da UERJ, pela fonte 00 do Tesouro, foram cortados 48.4% quase 50% do orçamento da UERJ foi cortado. Até o mês de junho o Estado só repassou R$ 151 milhões, ou seja, o orçamento que foi proposta era de R$ 789 milhões foram cortados 48.4% baixou para R$ 407 milhões e até o mês de junho só foram repassados R$ 151 milhões. Ao meu ver, há uma inversão de valores, porque é o Estado que tem o dever de garantir a saúde da população. Cabe ao Estado suprir a deficiência do hospital, ou seja, cumprir com o seu orçamento. Ele não cumpre. Ao invés das gestões dos Srs. Diretores procurarem uma Fundação, ou qualquer mecanismo para suprir essa deficiência, deveria cobrar ao Estado cumprir com sua obrigação, que é constitucional.\r\n\r\nQuando à questão dos pacientes, todos são SUS, realmente. Até aquele que paga com convênio, mas por que o convênio não entra pela mesma porta que o SUS? Por que ele tem o privilégio de marcar previamente nem lá vai muitas das vezes nós assistimos - hoje, tem dois companheiros aqui da Radiologia que trabalham, também, e vêem isso no dia-a-dia - : a ambulância da UNIMED parando lá. O paciente sai vai lá, faz exame e vai embora. O paciente do SUS, não. Isso é discriminação, sim. É uma discriminação muito grande.\r\n\r\nFalando em gestão, em responsabilidade, no Hospital Pedro Ernesto existe uma ressonância que está parada há três anos. Ela parou com problema de resfriamento e o custo inicial para resolver o problema da ressonância era R$ 619,00, hoje, está orçado em mais de R$ 800 milhões cadê a responsabilidade dos senhores gestores? Cadê a apuração dos responsáveis por ter deixado um patrimônio público chegar a esse estado? Quem é que vai pagar? É a população. Aí quando a gente coloca que não existe orçamento passa por aí, é a má gestão. Quando tem problemas que deixam de ser resolvidos em tempo hábil e chega a esse patamar: de R$ 619,00 passar para R$ 800 milhões. Isso é um absurdo. Aí a justificativa que o poder público não existe, não tem orçamento suficiente há de repensar. A gente tem que fazer uma reflexão se a gestão que nós temos hoje, realmente, está correspondendo com aquilo que a gente espera, porque o que mais assistimos no serviço público é o desperdício.\r\n\r\nEntão, antes de procurar uma Fundação como uma saída para um hospital discriminando paciente que não tem condições de pagar um cateterismo - que aí fora são R$ 3 mil, R$ 4 mil - em detrimento de um paciente que tem condições de pagar um plano de saúde, isso é vergonhoso e é criminoso. \r\n\r\nExistem umas colocações aqui foi feito. Toda a população tem direito ao SUS. Realmente, tem. Mas nem todos entram pela mesma porta. As portas são diferentes. Isso é discriminação, sim. Muitos pacientes estão morrendo. Eu participei de uma assembléia o Conselho Distrital do PAM Del Castilho, o Sr. Diretor do Salgado Filho colocou lá no questionamento feito com um usuário do SUS por que ela estava aguardando tanto tempo por um procedimento desses: evasivos? O Diretor do Salgado Filho respondeu: que eles não poderiam fazer nada, porque eles entravam em contato com a central. Muitas das vezes quando eles tinham retorno dessa central e iriam fazer o contato com os pacientes, os pacientes já haviam falecido. Isso aqui já foi colocado: há uma discriminação. A fila do SUS é muito grande. Quem paga plano de saúde pode pagar um exame particular. Quem entra na fila do SUS não tem condições de pagar. Essa pessoa fica à mercê, fica esperando quatro meses, ou até mais, depende do exame. Nesse período de quatro meses será que ela vai agüentar ou será que ela vai morrer? A gente tem que pensar nisso. Na hora que a gente fala em discriminação existe, sim, são duas portas de entrada. Isso é discriminação. Para cada paciente da Funcap que é atendido no Hospital Pedro Ernesto - volto a afirmar - é um do SUS que deixa de ser atendido. Um do SUS que eu digo é um pobre que não tem condições de pagar, porque o rico também é SUS, realmente ele é SUS, mas ele tem condições de pagar. Ele paga um plano privado. Ele deveria ser atendido na rede privada e não num hospital público.\r\n\r\nA história dos hospitais começou para atender pobre; o rico era atendido em casa. Hoje, a gente tem uma inversão de valores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado Mauro.\r\n\r\nO último é o Sr. Oséias, a falar. Depois, o Dr. Carlos Eduardo queria falar alguma coisa. Só que o mais rápido possível, pois estamos em cima da hora.\r\n\r\nO SR. OSÉIAS - Vou tentar ser o mais rápido possível. A gente lamenta pelo esvaziamento, porque as pessoas vêm deitam falação e saem, vão embora, inclusive o Dr. Valcler porque ele, sendo do Ministério, teria que estar aí para ouvir. Se fosse numa Conferência de Saúde ele já iria receber uma moção em desapreço a sua falta de atenção. São coisas que a gente tem que assistir por aí e “engolir”.\r\n\r\nOcorre o seguinte: eu sou Oséias. Eu sou do Conselho Distrital de Saúde da área da Tijuca, da AP 2.2 e, também, dirijo o projeto Rio com Saúde que faz campanha nas escolas do município. Nós somos um grupo de voluntários. Fazemos isso gratuitamente. Não cobramos e nem pagamos nada a ninguém.\r\n\r\nA saúde no Rio de Janeiro e no Estado do Rio - sei que tem problemas em outros Estados, mas nós estamos é aqui - a saúde, na realidade, está doente. Nós estamos como que numa nave que sobe, sobe, sobe, começa a ter uma pane, não é, e começa a cair e quando chega ao chão ... mas ainda resta uma caixa preta. Ali é que vai se saber dos mistérios, do por quê daquele acidente, alguma coisa a mais para se começar uma investigação. Eu considero as fundações, na realidade, uma caixa preta para se abrir. Essa caixa estava no avião que caiu. A gente espera, através de entendimentos ou não sei como, abrir essa caixa preta. \r\n\r\nVeja bem, não consigo entender por que as fundações têm um fascínio pelos serviços públicos. Eles rodam, rodam, vão para dentro das unidades dos hospitais fazer as suas fundações. Entendia eu que a fundação era para captar recursos da iniciativa privada para melhorar o serviço do hospital. Ah, tudo bem, não é. Não precisa ser fundação, bastava ser uma sociedade de amigos do hospital, esse hospital, aquele e tal. Era suficiente. Não era preciso nem ser fundação. Eles querem por quê? Eles funcionam mais como uma agência, um lobista junto ao Ministério para conseguir recursos para repassar para a unidade. Ora, por que esse recurso não é repassado diretamente para a unidade independente desse ou daquele, gente? Quantos elementos surgiram aí fazendo esse trabalho de interferência, de agente. Isso não é necessário. Então, eu tenho a impressão de que precisamos estudar muito essa questão das fundações. \r\n\r\nFala-se muito no controle social. E a gente sabe das dificuldades de um hospital. A gente parabeniza, até, os diretores de hospitais. É muito fácil a gente administrar recursos, riqueza, como o diretor do Banco do Brasil; da Petrobrás; Vale do Rio Doce; esse cara é o máximo, por quê? Ele está administrando riqueza, recursos fabulosos, aí é fácil, mas administrar dificuldade, miséria, fome, é complicado. Eu parabenizo os diretores de hospitais. Imagino como eles ficam, qual é o sofrimento deles quando chega um paciente que ele não tem condição de solucionar aquele problema de saúde por falta de gesso, disso, daquilo, de ambulância, faltou o médico, o plantonista não veio e uma série de coisas. A gente, também, tem que fazer uma campanha para que as pessoas (os pacientes) procurem a rede básica. É necessário que o cara vá ao posto de saúde. A gente tem que se preocupar muito com o programa da Saúde da Família. Essas coisas são prevenções, são coisas mais baratas, mais acessíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sr. Oséias, temos que entregar a sala às cinco horas.\r\n\r\nO SR. OSÉIAS - Pois é, infelizmente, quando é a vez da gente, tem que entregar a sala às cinco horas. \r\n\r\nEu sei, eu sei. Eu compreendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Estou aqui desde uma hora.\r\n\r\nO SR. OSÉIAS - Eu compreendo.\r\n\r\nÉ necessário que as fundações façam os seus relatórios e vão aos conselhos. A gente fala tanto em controle social, mas quem é que sabe o relatório dessa fundação? Ninguém sabe. Quanto captaram? Quanto gastaram? O que fizeram? Ninguém sabe. Enquanto do hospital mal ou bem a gente ainda consegue saber, filtrar alguma coisa. É por essa razão que nós somos contra, porque não existe controle. Ninguém sabe quanto a Fundação X, A, B, C recebeu, investiu e se não investiu e ganhou mais. Uma recebe mais do que a outra. Recebe complementação: recebe X do SUS e recebe outra complementação. É o samba do crioulo doido.\r\n\r\nDe maneiras que, então, é necessário que a gente reflita, pense. Vamos procurar um meio, nós estamos, finalmente, dentro da Casa das Leis, então, começamos por aqui.\r\n\r\nA gente queria falar com relação à fábrica de hemoderivados. O Sindicato dos Médicos é testemunha de que há muitos anos a gente vem pensando na construção de uma fábrica de hemoderivados no Brasil. A gente importa do estrangeiro os hemoderivados. Custa-nos caro. Há aquela possibilidade dos desvios, do superfaturamento daquilo que se importa. Já no Brasil nós estamos construindo em Pernambuco uma fábrica de hemoderivados. É de suma importância para nós.\r\n\r\nParabenizo a Comissão de Saúde, o Deputado Paulo Pinheiro e toda equipe. Também, aos senhores que vieram aqui e atenderam ao chamamento, ao clamor para que a gente possa trocar essas informações. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sr. Carlos Eduardo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Só uns esclarecimentos rápidos. Primeiro, em relação à fala do Mauro, eu concordo absolutamente com o que ele falou em relação à ressonância magnética. A ressonância magnética é caso de polícia no hospital. Era um conserto que custava R$ 900,00 e hoje o orçamento final ficou algo em torno de R$ 550 mil o conserto, uma vez que se deixou a ressonância esquentar. Vai ter que se recolocar os gases e ver a parte de criogenia. É um caso em que foi aberta sindicância no hospital pela minha administração. A ressonância vai estar pronta para funcionar - eu acredito - em novembro já estará funcionando. A gente conseguiu orçamento junto ao Secretário Estadual de Saúde para fazer esse conserto. Como o Mauro falou: é caso de polícia mesmo.\r\n\r\nEm relação ao problema com o médico, eu concordo, com o Mauro: a atitude do colega foi absolutamente errada. Ele foi afastado de suas atividades. Não sei se quando houve essa denúncia o Dr. César foi imediatamente afastado das suas atividades. Eu o proibi de atuar quanto a esse ponto. Isso, também, virou sindicância que está em fase adiantada de apuração dentro do Hospital Pedro Ernesto. Isso eu não permito que se repita. \r\n\r\nSobre as percentagens, é só a visão global. O que eu falei em relação aos 2% é que a fundação só atua em 2% de todos os procedimentos realizados no hospital; ela só atua na alta complexidade de cardiologia. 98% dos procedimentos realizados dentro do hospital são destinados exclusivamente ao SUS; somente nesses 2% a fundação atua.\r\n\r\nDentre esses procedimentos vamos citar aqui basicamente o que o Mauro falou. Os procedimentos diretos de fisiologia cardíaca, que o Mauro disse que foram feitos dois procedimentos em doentes da fundação e em nenhum do SUS, é porque o hospital não é credenciado pelo SUS para fazer esse tipo de procedimento; então, esse procedimento não se faz. E, se foi feito no mês de agosto, foi feito erroneamente, e foi bom o Mauro ter falado nisso porque já proibi a realização de estudo eletro-fisiológico porque, como não se faz do SUS, não pode se fazer de doentes da fundação; se foi feito, foi de maneira errada. Eu já havia proibido. Você pode conversar com a Dra. Sílvia ou com o Dr. Sérgio, que são os chefes, e perguntar se eu não havia proibido a realização. Se aconteceu, foi antes dessa proibição; se ocorreu posteriormente, foi errada a realização desses exames.\r\n\r\nEm relação à percentagem de pacientes da hemodinâmica, essa variação pode ter acontecido porque o hospital vem passando por um problema de realização de exames por causa de contraste. O Mauro sabe que o pessoal que está no Raio-X, as nossas duas hemodinâmicas estavam quebradas e foram também consertadas. E, como não tinha compra feita anteriormente, nós fizemos uma compra emergencial que desse até a licitação chegar. Só que o que a gente comprou para três meses foi gasto em um mês e meio, tamanha a demanda, porque a fila do SUS era muito grande. Hoje estamos com um problema sério de contraste no hospital porque não quero fazer uma nova compra de emergência; estou esperando a licitação chegar. Talvez tenha havido um desvirtuamento em relação a isso e vou verificar, mas isso não vai se repetir.\r\n\r\nA única coisa realmente que não concordo com a fala do Mauro é quando ele diz que quando a gente atende um doente FUNCAP está deixando de atender um doente SUS. Isso não é verdade; talvez seja muito por desconhecimento em relação ao que acontece. Nós temos uma capacidade mensal de realização de exames por causa do nosso orçamento. Vou dar um exemplo: vamos dizer que temos a capacidade de cem exames por mês de doentes SUS; a presença ou não de um doente da fundação não tira esses cem exames, ao contrário; cada doente da fundação que atendo eu consigo reverter esse valor recebido do hospital para a fundação em dois novos pacientes do SUS que estão sendo atendidos. Ou seja, ao contrário do que o Mauro diz, um doente da fundação atendido por mim me permite atender mais dois do SUS. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Essa discussão é complexa porque é a visão de cada um disso. Acho que todos os dois têm razão. Quando o Mauro coloca isso é porque para o usuário do sistema não tem esse negócio de teto financeiro: se tem gente precisando tem que fazer! Só que, na prática, eles são proibidos de fazer porque têm um teto financeiro sim! Pra sociedade é evidente que o SUS não deveria ter parâmetros. Aí é a tal história do final da nossa audiência...\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Seguem as regras que existem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Ele quer falar um segundo para discordar mais uma vez.\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - A questão não é discordar ou concordar. Vou colocar aqui um testemunho, como servidor público e trabalhador de dentro da Radiologia - tem mais dois colegas de lá que também são testemunhas. Tem certos exames da Funcap em que o paciente do SUS está marcado e ele é desmarcado em prol da Funcap - está aí a discriminação! Na reportagem que passou no SBT, teve um paciente reclamando que tinha uma cirurgia cardíaca que tinha sido suspensa. Nós, que somos trabalhadores dentro da Radiologia, e lá é que está a hemodinâmica, somos testemunhas de que vários pacientes do SUS têm exames suspensos em prol da Funcap - é isso que estou colocando.\r\n\r\nAgora, o que o Dr. Carlos Eduardo está colocando ele tem razão: não tem orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Aí está a dificuldade em discutir isso. O senhor está vendo como é a verdade? Esse paciente da Funcap entrou no exame e esses dois do SUS não puderam entrar. Ele pode alegar aqui agora que esses dois não entraram porque o teto deles já acabou, então ele não pode colocar, entendeu?\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Não é isso que estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Mas eu estou falando isso! Pode ser isso.\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Tem um paciente marcado para hoje fazer o exame do SUS. Muitas vezes, que nós somos testemunhas, é suspenso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Suspende para entrar outro.\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - suspende para entrar o Funcap. É isso que acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Sim, evidentemente que isso não pode acontecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Isso é crime!\r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Mas acontece. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Me desculpe, mas isso não acontece, Mauro.\r\n\r\nAcontece, por exemplo, falta o contraste, o contraste tem que ser dado, nesses casos excepcionalmente. \r\n\r\nE, ao contrário do que o Mauro fala também, existe uma comissão que está estudando a relação entre a UERJ e o Funcap. Foi instalada em janeiro e, agora, no final de setembro, está acabando seus estudos. Isso já mudou muitas coisas dentro da Fundação e essa é uma delas. E uma das pessoas que está dentro dessa Comissão é a Chefe da Enfermagem da Hemodinâmica, lá, do Raio X. E muitas dessas coisas a gente está tentando mudar e, ou seja, fazer cumprir exatamente isso, não deixar ultrapassar os 30% de atendimento. Se isso acontece, está acontecendo irregularmente e isso vai ser visto. Agora, esse negócio de suspender doente de exame SUS para atender doente Funcap, isso não existe, me desculpe. \r\n\r\nO SR. MAURO ESTEVES - Um exemplo só: na greve mesmo, nesse episódio, que esse médico atendeu o Funcap, como determinamos, ele burlou, ele virou o paciente, transformou o paciente Funcap em SUS. Todo paciente é SUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É por isso que nós temos que ter uma outra maneira. O paralelismo, a dupla entrada, dá toda essas chances: dele dizer que sim, você dizer que não, a interpretação, o sujeito pegar um cara que é de lá e dizer o seguinte: como é verdade, ele é SUS, por que eu não posso entrar? Eu sou SUS! Então, essa dupla militância permite isso. É por isso que nós temos que fazer o seguinte, em relação à audiência de hoje: primeiro, nós temos que votar aqui, temos que ter a obrigação - que é função nossa na Casa - de rediscutir o orçamento do Pedro Ernesto esse ano. É preciso que o Sindicato, que aquele grupo, eu sei que o Antônio é um sujeito que estudou lá trezentos anos esse valor, quando você diz aqui o orçamento, de 750 milhões, era o pedido da Reitoria, na discussão interna. Eles aqui cortaram 48%. Do Pedro Ernesto, eles cortaram quase 30%, especificamente sob a alegação de que era dinheiro demais. \r\n\r\nEntão, nós já temos um argumento, que pode ser visto, do próprio Deputado que saiu daqui, Malafaia, que é da base de sustentação do Governo e dos outros Deputados, vão ter que entender porque não podemos substituir isso que está acontecendo por um recurso maior? Esse é um caminho que tem que ser visto. Um outro caminho, todas essas denúncias que foram feitas, nós enviamos uma representação ao Ministério Público. O Promotor que não pôde comparecer aqui, Dr. Cláudio Henrique, está abrindo um processo administrativo dentro do Ministério Público para reavaliar, novamente, esse tipo de conduta, em relação a isso. \r\n\r\nUm outro ponto, em relação ao Ministério, é evidente que o Governo Federal deve cumprir as determinações que o Ministério Público colocou. \r\n\r\nEntão, tem fatos que têm que ser cumpridos pelas autoridades. O outro fato é a questão do medicamento. Nós já estamos preparando a data para uma Audiência Pública aqui sobre os medicamentos, para que a gente possa, novamente, diante desses quadros, porque, aí, não é somente o que ele falou sobre Bonsucesso. Tem outras denúncias complicadíssimas, que nós precisamos trazer aqui, já está sendo avaliado pelo Ministério Público, e junto a nós, para cobrarmos da Secretaria Estadual de Saúde a solução de alguns problemas. Alguns fatos aqui pertencem à função parlamentar, nós temos que resolver alguns problemas da Lei, discutir a Lei, mas outros problemas são de pressão que nós temos que fazer, e isso aqui é um mecanismo de pressão sobre as autoridades. A questão do orçamento da UERJ, é imprescindível que nós possamos dar à UERJ, ao Pedro Ernesto, mais recursos. Como está funcionando, não pode continuar dessa maneira, e isto vai depender de votação aqui da Alerj. E é preciso que os funcionários, mais uma vez, possam estar aqui presentes para ajudar nessa discussão que vai ser feita sobre o orçamento, a partir de agora. \r\n\r\nEu queria agradecer a todos, pedir desculpas pela demora. A audiência pública foi da maior importância para que essas quatro medidas, pelo menos, sejam tomadas, a partir de hoje, em nível estadual, e ainda a proposta em nível federal, que não cabe à Assembléia, mas deve e pode ser trabalhada junto com o Ministério Público na tentativa do cumprimento daquilo que é Lei e que precisa ser imediatamente feito. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO."
                ],
                "1273": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1622/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, de Bom Jesus do Itabapoana, inscrito no CNPJ sob o número 28.812.576/0003-34.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto fora baixado em diligência a fim de que o autor cumprisse algumas exigências previstas na Resolução nº 01/92. Além de atender às recomendações desta Comissão, o nobre Deputado Doutor Ogando encaminhou a este Relator solicitação para que fosse efetuada correção quanto à denominação que passará a constar do presente projeto, conforme documentação acostada, será o do mantenedor do Hospital São Vicente de Paulo, qual seja, Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus, CNPJ nº 28.812.576/0001-72.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e tendo em vista que o projeto sob análise encontra-se em conformidade com o disposto na supracitada resolução, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA SUBSTITUTIVA\r\n\r\n“Onde se lê Hospital São Vicente de Paulo, leia-se Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1622/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O INGRESSO LIVRE DO ADVOGADO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o ingresso livre do advogado na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo retornado com um relatório fundamentado e com a celeridade necessária para que o parecer pudesse ser apresentado de forma mais fundamentada.\r\n\r\nA simples leitura da referida resposta nos convence de que a medida prevista no projeto de lei é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme atesta a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Ministro do STF Gilmar Mendes:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL NAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER - PROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - Ordem indeferida (STF - HC 84.270-4 - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJU 24.09.2004 - p.43)”\r\n\r\nDestarte, não é possível que o projeto de lei em análise prospere sem que o princípio da independência dos Poderes seja atingido, razão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2300/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2300/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 24, V, estabelece que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, aduzindo, nos § 1º, 2º e 3º que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, inexistindo lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, dispõe em seu art. 55 que a União e os estados, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\nA matéria é, portanto, pertinente com a competência do Estado, bem como o projeto atende às normas constitucionais de processo legislativo, estabelecidas no artigo 61, caput, da Constituição Federal, espelhado no artigo 112, caput, da Constituição Estadual, e sua elaboração obedece às normas instituídas pela Lei Complementar nº 95/98.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2316/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2316/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO, AJARDINAMENTO E REFLORESTAMENTO NAS ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora analisado foi baixado em diligência ao Departamento de Estradas de Rodagem, que se manifestou informando sobre a ausência de condição para reflorestar e ajardinar as estradas sob circunscrição desse órgão em razão da falta de mão-de-obra específica, mas que o procedimento de plantio de árvores e grama nos canteiros e taludes já é adotado.\r\n\r\nInobstante o exposto acima, inafastável é constatar que o projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual.\r\n\r\nAssim, não resta qualquer dúvida de que o presente invade esfera estranha à competência do legislativo estadual, porém, considerando a relevância e a desnecessidade de legislação para tanto, meu parecer ao projeto em análise é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2433/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO VISANDO A LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2701/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra a Autora unificar o cadastro das pessoas que sofreram ou venham a sofrer algum tipo de maus tratos, exploração sexual, violência ou prostituição de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposição colocada em prática facilitará às autoridades do nosso Estado combater essa prática tão nociva à sociedade. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber.\r\n\r\n“Art. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Ação Social, podendo ser solicitado crédito suplementar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo ao regulamentar esta lei implantará o sistema unificado de cadastro e definirá sua estrutura”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2701/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2701/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO VISANDO A LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS E PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar um sistema unificado de cadastro que proporcione a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição da criança e do adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nAb initio, tem-se que, a proposição em análise é de alta relevância e se coaduna com os valores de proteção à criança e ao adolescente esculpidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição Estadual, valores estes que ensejaram a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, tal proposição constitui vício de iniciativa, uma vez que cria atribuição para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), órgão da administração estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1º, alínea “d”, da Constituição Estadual. Pelo exposto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa estadual de combate à violência e à discriminação a gays, lésbicas, transgêneros, travestis e bissexuais, (GLTTBS) e de promoção da cidadania homossexual - rio sem homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura, apresentada pelo nobre Parlamentar, tem grande relevância para a proteção de direitos já assegurados pela Carta Magna Federal, entretanto, considerando o vício de iniciativa constatado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, corroborado pelo ilustríssimo Deputado autor, sinto-me inclinado a oferecer o parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA a presente propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2060/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2004, QUE “ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de Plenário, da Deputada Inês Pandeló, ao Projeto de Lei que estende o benefício da Lei nº 2.988, de 18 de junho de 1998, a pessoas portadoras de HIV (AIDS), ampliando o benefício a todos aqueles elencados no inciso XIV, do artigo 6º da Lei Federal nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 11052/2004. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a iniciativa da ilustre Parlamentar, visto que estende o benefício, proposto pelo nobre Deputado Fábio Silva, a cidadãos que, em razão de doença, necessitam de mais celeridade processual. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2177/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2177/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2419/2005, QUE “INSTITUI A 'TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a 'Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Judiciário, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito da proposta encontra=se prejudicada, inexistindo outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2419/2005 a fim de que a matéria seja aproveitada.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2419/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuno e meritório o projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Minc, no sentido de que assegura e fortalece a defesa dos Direitos Humanos em nosso Estado. Para aprimorarmos a propositura em tela, acolhemos as emendas da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2654/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2751/2005, QUE “PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2751/2005, COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2751/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO."
                ],
                "1274": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1566/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12042/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILAIR ROSA, matrícula nº 408.971-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da exoneração de Celso Ferreira Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1567/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12043/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO FERREIRA SOARES, matrícula nº 408.262-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1568/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12083/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNA APARECIDA DOS SANTOS VILETE, matrícula nº 408.600-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL-3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1569/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12084/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 406.903-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Érica dos Santos Vilete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1570/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12085/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA DOS SANTOS VILETE, matrícula nº 408.575-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1571/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12086/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DOS SANTOS VILETE, matrícula nº 408.575-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL-3, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Edna Aparecida dos Santos Vilete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1572/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12133/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA BEATRIZ SOARES MOURA, matrícula nº 407.649-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1573/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12134/2005,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEY DIAS REIS, matrícula nº 408.972-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Beatriz Soares Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1574/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12162/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PEDRO DA SILVA NORONHA, matrícula nº 408.975-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1575/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12163/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 408.917-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1576/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12173/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÓRIS LIMA GUIA, matrícula nº 408.974-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da exoneração de William Ronaldo Rosa Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1577/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12174/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA, matrícula nº 408.951-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL-2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12175/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES, matrícula nº 408.095-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12176/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES, matrícula nº 408.095-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12154/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA ROCHA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 408.673-2, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12155/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12156/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ANA ROCHA LIMA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente;\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12157/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FARACO WOLF CAVALCANTI, matrícula nº 408.973-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de MARISE HALABI MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12196/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO LUIS CHAVES GUEDES, matrícula nº 408.573-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12197/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RAMOS, matrícula nº 406.912-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de GERALDO LUIS CHAVES GUEDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 457/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.881/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSE SÉRGIO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 305.030-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 458/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.882/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDUARDO COELHO DE LIMA, matrícula nº 305.746-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 459/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.883/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO COELHO DE LIMA, matrícula nº 305.746-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PV - Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de José Sérgio Alves de Castro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 460/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.884/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANCISCO DE ASSIS SILVA, matrícula nº 306.133-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Coelho de Lima.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n11526/2005 - ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 08.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n11527/2005 - KÁTIA PORTUGAL VALLADÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 08.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n11679/2005 - NAILDE DAUMAS SOARES ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do Processo de fls. 07.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O., Parte II, de 28.10.2005, fls. 19)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.10.2005.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11840/2005 - FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\nDEFIRO."
                ]
            }
        }
    }
}