{
    "2005-11-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1320": [
                    "V - Certidão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 28.10.2005, que nomeou o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2.106, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4.520/05, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2.106, para prestar assessoramento à Secretaria-Geral de Informática, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA, matrícula nº 1.806, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Francisco Lopes da Fonseca, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça SERGIO BUMASCHNY, matrícula nº 1.939, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tiago Joffily, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI, matrícula nº 1.885, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sarah Mesquita Cavalheiro, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM, matrícula nº 810.073, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Regina Lunière Pereira, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a servidora OLGA ROCHA DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2.761, para responder pelo expediente da Supervisão da Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos, durante os afastamentos da titular Fernanda da Silva Motta, por motivo de licença gala e férias.\r\n\r\nNomeia VANDERLEI JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 2.226, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Demoro Hamilton, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma estrutura e Quadro, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2004.001.47946.00).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nCIRO CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nFERNANDA COSTA JORDÃO SANGIOVANNI\r\n\r\nMÁRCIO DE BASTOS LAVRADOR\r\n\r\nSAMANTA ALMEIDA DE SOUZA ARRAIS\r\n\r\nANDRÉA ARNAUD SIMÕES\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MEDEIROS LEITE JANNUZZI\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BRAGANÇA MENDES\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº MP-2005.001.46423.00, resolve aposentar, a pedido, com va lidade a contar de 01/11/2005, REGINA OLIVIA DA ROCHA WERNECK, Procurador de Justiça, matrícula nº 179.604, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada em 31/12/2003.\r\n\r\nExonera o servidor MARCO RAVANETTI, Técnico Processual, matrícula nº 2.729, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.52062.000).\r\n\r\nNomeia a servidora ADRIANA DOS SANTOS BRITTO, Técnico Processual, matrícula nº 3.019, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marco Ravanetti, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.52062.00).\r\n\r\nNomeia a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305/05, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da mesma estrutura e Quadro. \r\n\r\nElimina LUCIANO ROCHA RIBEIRO DA SILVA, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 1º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001.51338.00.\r\n\r\nElimina FERNANDO CRUZ VASCONCELLOS, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 3º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001.51338.00.\r\n\r\nElimina VIVIAN BARBOSA BAIA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001. 51338.00.\r\n\r\nElimina ANA MARIA SECIOSO DE SÁ VIEIRA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001. 51338.00.\r\n\r\nElimina LÚCIA HELENA MORAES DA SILVA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001. 51338.00.\r\n\r\nElimina LEONARDO PINTO FONTES, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001. 51338.00.\r\n\r\nElimina MARIA APARECIDA ALVES DE MELO MIRANDA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2005.001. 51338.00.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº MP - 2005.001.23513.00 foi atribuído à servidora NAHYDA INDIA DO BRASIL GADELHA MENDES, Auxiliar Especializado-Serviço de Apoio, matrícula nº 184.559, aposentada em 16 de junho de 2005, o percentual de 55 % (cinqüenta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço, referente ao 10º triênio, a partir de 07/09/2004, de acordo com o Decreto N nº 872, de 21/06/1967, Decreto nº 11.259, de 03/05/1988, Lei nº 1.608, de 15/01/1990 e Lei nº 3.899, de 19/07/2002.\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52274.00 (Requerente: Priscila Naegele Vaz - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Congresso Nacional do Ministério Público) - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz, no período de 06 a 09 de novembro, para participar, em Belo Horizonte, do Congresso Nacional do Ministério Público, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.45662.00 (Requerente: Cristina Lessa Abdalla - Assunto: Licença sem vencimentos) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-25843/2001 (Requerente: Edilma Raposo dos Santos Engels - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação da fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.47238.00 (Requerente: Maria Soledad Passos de Freitas - Assunto: Auxílio-Funeral) - Defiro o pagamento do Auxílio-Funeral.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.23011.00 (Requerentes: Reinaldo Matheus D´Assumpção C. Glioche, Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, Débora D´Assumpção Cardoso Glioche - Assunto: Pensão post mortem) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.23944.00 (Requerente: Carmen Lúcia de Carvalho - Assunto: Reserva de cota) - Defiro a concessão da pensão.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.27872 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público."
                ],
                "1321": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.27575.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ, referente ao convênio de cooperação técnica, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42939.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., referente à prestação de serviço de manutenção da escada rolante do edifício-sede do Ministério Público.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.44745.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, referente à locação de vaga de estacionamento localizada na Rua Marechal Deodoro nº 88, Centro, Petrópolis-RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n95º - Sheyla Lopes Boy\r\n\r\n96º - Anny da Silva Maffei Lira\r\n\r\n97º - Luiz Teixeira Figueiredo\r\n\r\n98º - Márcia Braga de Pinho Lampert\r\n\r\n99º - Lilian Cristina Gomes da Rocha\r\n\r\n100º - Leonardo Nunes de Azevedo\r\n\r\n101º - Genésio de Araújo Ribeiro\r\n\r\n102º - Leonardo Cajueiro d´Azevedo\r\n\r\n103º - Ana Carolina Basílio de Seixas Franco\r\n\r\n104º - Gissele de Rezende di Iulio\r\n\r\n105º - Cleber Silva de Carvalho\r\n\r\n106º - Michele Gruppi de Mendonça\r\n\r\n107º - Márcia Cordeiro de Barros\r\n\r\n108º - Roberto Borges da Silva \r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n100º - Rubem Leonardo de Farias Auto\r\n\r\n101º - Adene Catunda Timbó Muniz\r\n\r\n102º - Rosana Aparecida de Freitas\r\n\r\n103º - André Luiz Barbosa\r\n\r\n104º - Paula Roma de Moura\r\n\r\n105º - Cristine da Costa Silva\r\n\r\n106º - Anmiel Siqueira de Carvalho \r\n\r\n107º - Davi Cohen \r\n\r\n108º - Patrícia da Silva Botelho de Castro \r\n\r\n109º - Alexandre Cavassoni Rosa \r\n\r\n110º - Maurício José Lopes Benevenuto\r\n\r\n111º - José Napoleão de Mendonça Tavares\r\n\r\n112º - Fátima Dias Alexandrino\r\n\r\n113º - Allan César Roque Gomes\r\n\r\n114º - Simone Guedes Leite\r\n\r\n115º - Aline Moraes Dias"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.036.003824-3 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP - 2005.001.41064.00).": {
                "Atos": {
                    "1323": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 609ª Reunião ordinária, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. INDICAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA DO XXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Luiz Otavio de Freitas, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n4.1 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Julio Cesar Lima dos Santos, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.2 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.3 - 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia do Couto Villela, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.5 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ilana Fischberg Spector, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.6 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silveira Tavares, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n4.7 - 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n4.8 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Mauricio Fiorito Pereira, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 1999.001.08192.00 (quatro volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 8466 de 17.09.1999 (Parte(s): Superintendência de Seguros Privados e Cia. INSS de Seguridade Social);\r\n\r\n2. Processo n.º 2000.001.06693.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 7100 de 25.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e Montevan Previdência Privada em Liquidação Extrajudicial);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.28024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 292 de 12.07.2005 (Parte(s): Serv Cartel Posto de Serviços Ltda. e Esso Brasileira de Petróleo Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.47073.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 049 de 20.07.2005 (Parte(s): João Batista Ferreira);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.47074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 113 de 20.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gerônimo Victor Esteves);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.47092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 15.01.2002 (Parte(s): Francisco Brusque);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.47104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 029 de 31.05.2005 (Parte(s): Manoela Lopes da Silva Marinho);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.47114.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Maria Dirce Waldeck da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.47115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.47907.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 355 de 13.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.48025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 859 de 06.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ronaldo Fonseca de Figueiredo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.36328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37799 de 2002 (Parte(s): WLC da Holanda);\r\n\r\n16. Processo n.º 2003.001.10424.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 13.05.2003 (Parte(s): João Batista de Souza Lopes);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.46616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 292 de 12.11.2002 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo e Postos de Combustivel do Município de Campos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.48027.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 071 de 23.09.2005 (Parte(s): Pedro de Oliveira Neves);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.48065.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 163 de 15.07.1998 (Parte(s): Fábrica de Laticínios Maristela Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.48066.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 305 de 17.12.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Serra Azul);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.48067.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 08.11.2000 (Parte(s): Ana Paula Pereira de Souza e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.48068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 263 de 20.12.2002 (Parte(s): Paulo César dos Santos Ribeiro e TIM Celular);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.48069.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 189 de 10.08.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Bom Paladar);\r\n\r\n28. Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n29. Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n30. Processo n.º 2004.001.32064.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - IC n.º 2184 de 08.01.2004 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo n.º 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.24076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Elza Rosa Rangel);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.29886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Obediel dos Santos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.29902.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Iná de Tal);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.47875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 197 de 26.08.1999 (Parte(s): Aluízio Ferreira de Marinho); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.48330.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 037 de 29.01.2003 (Parte(s): Ibsen Mario Nogueira Ferreira e ATL - Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss);\r\n\r\n45. Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.);\r\n\r\n46. Processo n.º 2003.001.11127.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 06.05.2003 (Parte(s): José Maria de Matos Frazão e CIPA Administradora de Condomínios Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2003.001.35682.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - AO n.º 001 de 14.12.2004 (Parte(s): Michele Andressa Batista Gomes);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.48507.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 015 de 22.12.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.48530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3693 de 02.09.2004 (Parte(s): Luís Fernando Pinheiro e RIOTRILHOS);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.48531.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3837 de 14.07.2005 (Parte(s): Posto de Saúde Sir Alexander Fleming);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto);\r\n\r\n56. Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.21717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): Emília de Tal);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.21720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): João Palmas Azevedo);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.28237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria José de Paula Marquart);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.001.32215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moreira);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.34129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Rep. n.º 012 de 25.07.2005 (Parte(s): Alberto Rosa Brito e Hospital Egas Moniz da Obra Portuguesa de Assistência);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.015.47454.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4861 de 13.07.2005 (Parte(s): Carina de Lima Pasquarelli);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.48495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.48497.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 171 de 27.09.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Quissamã);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.001.48510.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 500 de 19.05.2005 (Parte(s): Fritop - Friburgo Topografia, Engenharia e Construções Ltda. e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.48556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 03.07.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Marica);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.001.48557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 033 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n70. Processo n.º 2004.001.36197.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2826 de 26.08.2004 (Parte(s): Ricardo Soares e outros);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.001.41720.00 (apensos processos n.º 2005.001.50001.00 e 2005.001.43421.00 e três anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama e Gizelda Leitão Teixeira);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.015.47453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53639 de 05.07.2005 (Parte(s): Rogéria Fernandes Camilo);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.015.47455.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 400 de 28.08.1995 (Parte(s): Kátia Lourenço Marques);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.010.47660.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 28.07.2005 (Parte(s): Celita Gomes Terra);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.010.47771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1942 de 23.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna e Antonio Celso Ribeiro);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.48929.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 030 de 05.10.2005 (Parte(s): Joselma Xavier de Lima);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 005 de 23.06.1994 (Parte(s): Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Ação Social de Itaperuna);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.49055.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 016 de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Nina Félix);\r\n\r\nQuebra 79. Processo n.º 2005.001.49332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 17.10.2005 (Parte(s): João de Carvalho);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.49181.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PP s/n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Escola Municipal João Kopke);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.49187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 997 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.49188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 17.02.2005 (Parte(s): Adauto Rangel de Almeida);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.49189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 038 de 21.06.2005 (Parte(s): Magdalena Motta Santa Anna);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.49191.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 09.06.2005 (Parte(s): Adalberto Aleixo da Costa);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.001.49192.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 02.05.2005 (Parte(s): José Dias de Abreu);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.49193.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 002 de 29.04.2005 (Parte(s): Irene Ribeiro da Silva);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.49200.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 090 de 01.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.49201.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 182 de 22.11.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaubereci Barbosa Lista);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.49202.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 110 de 04.07.2002 (Parte(s): Ivonildes Drumond de Souza e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.49205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 29.08.2003 (Parte(s): Antônio de Oliveira);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.49319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2743 de 23.02.2005 (Parte(s): Restaurante Botequim Informal);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.001.49320.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2881 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n94. Processo n.º 2005.001.49499.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 108 de 22.03.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.49528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3098 de 04.01.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.49529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3844 de 15.07.2005 (Parte(s): Elizabeth Machado de Almeida Crissafe e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.49877.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 191 de 09.06.2003 (Parte(s): Roberto de Souza Grilo e Banco UNIBANCO S/A);\r\n\r\n99. Processo n.º 2002.001.21129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22064 de 05.08.2002 (Parte(s): Mastercard Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n100. Processo n.º 2002.001.32491.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2183 de 05.11.2002 (Parte(s): Condomínio do Edifício Valéria e Supermercado Tijuquinha);\r\n\r\n101. Processo n.º 2003.001.17063.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 257 de 06.06.2003 (Parte(s): Sul América Capitalização); \r\n\r\n102. Processo n.º 2004.001.10850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2481 de 13.02.2004 (Parte(s): Empresa AUTOTRAT Serviços Ltda);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.14144.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 126 de 06.04.2005 (Parte(s): Eduardo de Souza Rodrigues da Silva e Aliança Metropolitana - RJ Cooperativa de Trabalho Médico);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.21810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 276 de 31.05.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.32862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 316 de 19.07.2005 (Parte(s): Águas do Imperador e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\nQuebra 106. Processo n.º 2005.001.34459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 07.07.2005 (Parte(s): Sérgio Roberto Faya);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.37242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Maria Aldeid);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.49949.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 10.05.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Souza);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.49950.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 053 de 17.08.2005 (Parte(s): Antônio Calaza de Lima);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.001.49951.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 060 de 27.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro da Silva);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.001.49952.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 047 de 27.07.2005 (Parte(s): Nadir Neves Gomes);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.001.49953.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 036 de 16.06.2005 (Parte(s): Jandyr da Silva);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.50153.00 (três volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 069 de 04.08.2000 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos);\r\n\r\n115. Processo n.º 2003.001.21803.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2291 de 15.07.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa e Apoio aos Gatos do Hipódromo da Gávea);\r\n\r\n116. Processo n.º 2003.001.42639.00 (em anexo PP 2466/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1807 de 05.08.2003 (Parte(s): Fundação DER-RJ);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.50182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 494 de 14.07.2004 (Parte(s): Evaldo Ferreira Palmar e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.50184.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 077 de 14.10.2005 (Parte(s):Aurelina Debossan Ribeiro);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.50239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 032 de 23.01.2003 (Parte(s): Editora Abril S/A);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.50241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 216 de 22.06.2005 (Parte(s): Marinete Cavalcanti e CEDAE);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.50243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 01.12.2004 (Assunto: comercialização do seguro contra desemprego);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.001.50409.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 10.03.2004 (Parte(s): RSI Empreendimentos Ltda. e Patrimóvel Consultoria Imobiliária);\r\n\r\n123. Processo n.º 2002.001.08194.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 015 de 15.05.2002 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n124. Processo n.º 2004.001.30272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 291 de 22.07.2004 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n125. Processo n.º 2004.001.32630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 115 (antigo 277) de 02.07.2003 (Parte(s): Marli da Costa Peralta e Secretaria de Estado de Educação); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.25727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Fernando da Silva);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.27671.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3875 de 25.07.2005 (Parte(s): Luiz Guilherme Kuhnert e CET RIO/Rio-Rotativo);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.32225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Raimundo e Margarida);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.36957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 09.08.2005 (Parte(s): Darlene Amorim Oliveira, Julio Jorge Kling Sant'Anna e Daniel Salles Cicilliano);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.45522.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4119 de 07.10.2005 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas S/A);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.016.50073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 005 de 10.12.1998 (Parte(s): Clínica São Judas Tadeu);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.50460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 089 de 09.07.2003 (Parte(s): Laureliz Azambuja da Rocha);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.50463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 036 de 02.02.2005 (Parte(s): Frigoríficos Sadia, Perdigão, Seara e outros);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.010.13877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Hermete Eccard e Câmara Municipal de Itaocara); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.010.49146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 090 de 23.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Espólio de Maria Rachel Pires Vieira de Vasconcellos);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.49734.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia; \r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.50145.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite;\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.50371.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 032 de 05.10.2005 (Parte(s): Verônica Moreira da Silva);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.50372.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 033 de 05.10.2005 (Parte(s): Sandra Cristina Camara Coutinho);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 136 de 20.04.2005 (Parte(s): FETRANSPOR e Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.50539.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam);\r\n\r\n142. Processo n.º 2005.001.50628.00 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 21.10.2003 (Parte(s): Maristela Freitas da Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.50669.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 145 de 28.04.2003 (Parte(s): Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento e Elizeu Marendaz);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.50722.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 14.05.2004 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.50723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 25.05.2005 (Parte(s): Associação de Preservação dos Rios e Serras de Macacu);\r\n\r\n146. Processo n.º 2001.001.24156.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 08.10.2001 (Parte(s): Paulo Ramos e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n147. Processo n.º 1999.001.15067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1662 de 17.12.1999 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo);\r\n\r\n148. Processo n.º 2001.001.09088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1805 de 24.04.2001 (Parte(s): Tinturaria e Lavanderia Develly Ltda.);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.31595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Leny de Tal);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.010.49458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 06.10.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.010.49459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2060 de 11.10.2005 (Parte(s): Indústria Cataguases de Papel Ltda.);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.010.49462.00 (um anexo contendo fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 055 de 14.01.2005 (Parte(s): Alba Valéria de Souza Alves e CEDAE);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.010.49660.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 196 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Reginaldo Gomes);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.010.49662.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 158 de 27.08.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Caviari Freire);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.010.49665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 040 de 03.02.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Samuel de Barros Ribas);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.010.49862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 265 de 29.07.2000 (Parte(s): Demis Antônio Silva Fernandes e Prefeitura Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.15898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 14.04.2005 (Parte(s): Dinah Magalhães Iglesias);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.28312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José de Tal);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.39428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2005 (Parte(s): Alayde da Silva Nascimento);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.015.49765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4825 de 27.06.2005 (Parte(s): Leidiana do Nascimento);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.015.49767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3819 de 15.01.2004 (Parte(s): Bárbara de Oliveira Damião);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.015.49768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 235 de 12.01.1996 (Parte(s): Elisani de Sá Leite);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.015.49773.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52662 de 28.12.2004 (Parte(s): Eliane Cristina Soares Pereira);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.015.49774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3943 de 01.04.2004 (Parte(s): Simone Fernandes de Oliveira );\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.015.49776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5026 de 04.10.2005 (Parte(s): Kátia dos Santos Pereira);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.50699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 368 de 30.08.2002 (Parte(s): Viação Esperança Ltda.);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.50700.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 555 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar do Raimundo);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.50728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 084 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.50763.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 15.08.2005 (Parte(s): Vereadores do Município de Rio das Ostras e D.H. Moreira Publicações e Jornais);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.50878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 13.04.2005 (Parte(s): Claudete Sinfrônio Vizeu Pereira e outros);\r\n\r\n171. Processo n.º 1996.001.22808.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 4441 de 08.01.1997 (Parte(s): Júlio César Macedênio Buys); ARQUIVAMENTO PARCIAL\r\n\r\n172. Processo n.º 2003.001.22471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 275 de 22.07.2003 (Parte(s): Abdo Jorge Couri Raad e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n173. Processo n.º 2004.001.29544.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 288 de 30.07.2004 (Parte(s): Wall Street Institute);\r\n\r\n174. Processo n.º 2005.001.10704.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 027 de 18.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF);\r\n\r\n175. Processo n.º 2005.001.18092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 174 de 08.06.2005 (Parte(s): Editora Peixes S/A e Credicard Banco S/A);\r\n\r\n176. Processo n.º 2005.001.25751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Estela Araújo de Almeida);\r\n\r\n177. Processo n.º 2005.001.25771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.001.25772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Joselita Pereira Soares);\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.001.25789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gérson Rodrigues Casquilho);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.001.25792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Geralda Rodrigues da Silva);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.001.28279.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Antônio Peixoto);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.001.37232.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Partes(s): Maria Luzia Borges);\r\n\r\n183. Processo n.º 2005.001.48570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 651 de 15.02.2005 (Parte(s): Aparecida Panisset);\r\n\r\n184. Processo n.º 2005.001.51233.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2773 de 06.04.2005 (Parte(s): Renato Lobo da Costa Júnior e TRANSURB);\r\n\r\n185. Processo n.º 2005.001.51268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 177 de 07.08.2001 (Parte(s): Waldir Barbosa da Silva);\r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.51294.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 747 de 29.09.2004 (Parte(s): Depósito de Combustível Medeiros e Filhos Ltda.);\r\n\r\nQuebra 187. Processo n.º 2005.001.51310.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 713 de 23.08.2004 (Parte(s): Cantinho dos Petiscos Ltda.);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.001.51450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2093 de 16.12.2003 (Parte(s): C.G. Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.);\r\n\r\n189. Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta);\r\n\r\n190. Processo n.º 2005.001.51473.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 043 de 06.07.2005 (Parte(s): Laert de Souza);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.51474.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 752 de 18.04.2005 (Parte(s): Bar da Tia Leila);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.51475.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 899 de 24.10.2005 (Parte(s): Macarit Distribuidora de Material de Construção);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.51476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 890 de 30.05.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Rita & Costa Construções e Reformas Ltda.);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.001.51477.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 022 de 07.12.2004 (Parte(s): Alda Santos Andrade);\r\n\r\n195. Processo n.º 2005.001.51478.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP s/n.º de 05.05.2004 (Parte(s): Eugênia Vieira de Araújo);\r\n\r\n196. Processo n.º 2005.001.51479.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 016 de 02.09.2004 (Parte(s): Maria Esther de Azevedo);\r\n\r\n197. Processo n.º 2005.001.51537.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 012 de 20.06.2005 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira);\r\n\r\n198. Processo n.º 2005.001.51538.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 02.05.2005 (Parte(s): Manoel de Tal);\r\n\r\n199. Processo n.º 2005.001.37275.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4044 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro);\r\n\r\n200. Processo n.º 2005.010.50076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 30.06.2003 (Parte(s): Condôminos do Edifício Morada da Lapa e Orla Via Show);\r\n\r\n201. Processo n.º 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 063 de 23.02.2005 (Parte(s): “Terapias Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n202. Processo n.º 2005.010.50407.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 12.07.2005 (Parte(s): Denair Rangel de Abreu);\r\n\r\n203. Processo n.º 2005.010.50408.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 007 de 06.07.2005 (Parte(s): Nilo Montec Araújo);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.010.50446.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1941 de 23.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Moreno, Valéria Lessa Serafim e Luiza Dias Rosa);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.010.50547.00 (quatro volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 380 de 26.07.2001 (Parte(s): Águas do Paraíba S/A);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.51657.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 11.04.2005 (Parte(s): Laurineide Barbosa Alves);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.51709.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 004 de 26.07.2005 (Parte(s): Casa Abrigo da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.51733.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Ana Paula Correia Hollanda; \r\n\r\n209. Processo n.º 2001.001.06463.00 (vinte e dois volumes e quatorze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 043 de 26.03.2001 (Parte(s): Maria Stella Uchôa do Amaral);\r\n\r\n210. Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 108 de 22.09.2005 (Parte(s): Regina Brum de A. Fernandes);\r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.51861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Aloísio Erthal);\r\n\r\n212. Processo n.º 2005.001.51884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 178 de 25.04.2001 (Parte(s): João Francisco Antunes e Clínica Médica CTO);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.001.51890.00 (dois volumes e cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 140 de 17.06.2004 (Parte(s): Verona Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.001.51912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 090 de 30.08.2005 (Parte(s): Jorge Arthur Gomes Neto e Semíramis de Oliveira Gomes);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.001.51914.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 091 de 30.08.2005 (Parte(s): Carlos Rodrigues da Silva, Tiago de Souza Silva e Gabriela Gustavo Souza);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.001.51915.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 061 de 18.08.2005 (Parte(s): José Vítor dos Santos e Severina Maria da Silva);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.001.51916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 063 de 18.08.2005 (Parte(s): Vera Maria de Figueiredo);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.001.51919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 058 de 15.08.2005 (Parte(s): Fidélis Gonçalves de Andrade e Marlene Oliveira Gonçalves);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.001.51922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 002 de 16.03.2005 (Parte(s): Onofre Marcelino, Nilza Braga Marcelino e Jorge Evandro Marcelino);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.001.51923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 009 de 28.04.2005 (Parte(s): Antônio de Araújo e Sônia de Araújo);\r\n\r\n221. Processo n.º 2003.001.01236.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1237 de 28.01.2003 (Parte(s): Henrique Marques);\r\n\r\n222. Processo n.º 2003.001.32536.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1919 de 09.10.2003 (Parte(s): Fernando Macedo Felício e FAETEC - Cláudio Mendonça);\r\n\r\n223. Processo n.º 2004.001.46238.00 (apenso nº 2005.001.32868.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2988 de 12.09.2002 (Parte(s): Roberto Machado da Silva e Associação dos Carregadores da CEASA -RJ);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.20503.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3612 de 03.06.2005 (Parte(s): Manuel Ferreira Cunha e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.28203.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Rosalina Gomes);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.28307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.08.2005 (Parte(s): Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.51926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 066 de 16.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Horg dos Santos);\r\n\r\n228. Processo n.º 2005.001.51966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 076 de 19.07.2002 (Parte(s): Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária e Antônio Figueiredo);\r\n\r\n229. Processo n.º 2005.001.51967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 130 de 23.10.2002 (Parte(s): José Antônio de Almeida);\r\n\r\n230. Processo n.º 2005.001.51968.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Dolores Teixeira, Maria de Fátima Oliveira Moura, Adonias Teixeira de Moura e outros);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.51969.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 028 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Marina Ferreira Rosa);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.001.51979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 163 de 28.03.2003 (Parte(s): Adenício dos Remédios);\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42504.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42520.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Juliana da Glória Pompeu; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42521.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Juliana Amorim;\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42498.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Aline Palhano Rocha; \r\n\r\n2. Processo n.º 1995.001.17086.00 (vinte e quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 1995 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Linha Amarela);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.02311.00 (catorze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 323 de 07.07.1997 (Parte(s): Francisco José Caldas e Hospital Municipal Salgado Filho);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.36478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37859 de 10.12.2002 (Parte(s): Eliu de Souza Leite e Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.37061.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1648 de 17.06.2003 (Parte(s): Ekel Luís Sérvio de Souza e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.07466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1628 de 10.06.2003 (Parte(s): Shirley Pereira Mendes e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n8. Processo n.º 2003.001.19942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1022 de 30.09.2002 (Parte(s): Onofre Puppin Filho e Barcas S/A); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n9. Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n11. Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros);\r\n\r\n13. Processo n.º 2003.001.42743.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.00158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 112 de 05.04.1995 (Parte(s): Julian Alexander Galvão Szmanski e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2004.001.09995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 063 de 11.08.1997 (Parte(s): SERCOM - Serviços de Comunicações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior);\r\n\r\n18. Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n19. Processo n.º 2004.001.12343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 097 de 28.04.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\nc. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42541.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Simone Sibilio do Nascimento; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42547.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Victor Mauricio Fiorito Pereira; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42548.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Viviane Alves Santos Silva;\r\n\r\n4. Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana);\r\n\r\n7. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n8. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII); \r\n\r\n9. Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros); \r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian);\r\n\r\nd. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42495.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Ana Carolina Moraes Coelho; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42525.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Leandro Oliveira da Silva; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42534.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira; \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.42535.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Priscila Naegele; \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.42539.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Renata Felisberto Nogueira Viana Farah; \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.42540.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior; \r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.10319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - n.º 18 de 09.07.2003 (Parte(s): Antônio José Segalote Pontes);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci);\r\n\r\ne. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42506.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Caren Saísse Villardi; \r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS."
                    ],
                    "1324": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro."
                    ]
                },
                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab": {
                    "Atos": {
                        "1326": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça Criminais, em especial aqueles com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais, para reunião de trabalho visando à discussão de temas controvertidos da referida área de atuação, a realizar-se no dia 18/11/05, sexta-feira, às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.123 de 2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1007\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.146 de 2005, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1008\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR GERALDO ALCKMIN\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Governador do Estado de São Paulo, Doutor GERALDO ALCKMIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.150 de 2005, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1009\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO OFICIAL MÉDICO BOMBEIRO MILITAR, ARISTIDES LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Oficial Médico Bombeiro Militar, ARISTIDES LUIZ GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.162 de 2005, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1010\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor PAULO FREITAS BARATA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica suspensa a cobrança de pedágio na rodovia denominada Via Lagos, durante o período da obra de recuperação da ponte da rodovia BR-101.\r\n\r\nParágrafo único - A ponte mencionada no caput deste artigo situa-se sobre o canal de escoamento das águas pluviais para o Rio São João, na altura do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rodovia BR-101 representa hoje a principal via de acesso para a Região dos Lagos, o Norte Fluminense, a Bacia de Campos e o litoral do Nordeste. O fechamento desta estrada prejudica o turismo, o acesso aos moradores dos municípios interligados pela mesma, além da economia do Estado, que depende do petróleo produzido na região. A péssima conservação da rodovia acabou por desencadear uma situação de emergência, que culminou na sua interdição. A propositura objetiva que durante o período de obras de recuperação da ponte em questão, além dos transtornos que inevitavelmente os usuários e moradores enfrentarão ao se ter o trânsito desviado para Via Lagos, os mesmos não sejam injustamente onerados e obrigados a pagar pedágio em virtude da falta de manutenção da rodovia BR-101.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2005\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas portadoras de deficiência em suas digitais e conseqüentemente obrigadas a renovar a cada 2 (dois ) anos a Carteira de Identidade, isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação , emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como pessoas portadoras de deficiência, aquelas cuja a epiderme dos dedos ou sofreram alterações por uso de determinado produto químico ou que já tenham nascido com problemas para a qualidade da identificação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva beneficiar as pessoas que sofrem com problemas em suas digitais. A cada 2 (dois) anos são obrigadas a sofrer toda a burocracia ( apresentar toda a documentação novamente) bem como pagar taxas para renovar sua Carteira de Identidade.\r\n\r\nCabe lembrar que milhares de pessoas sofrem deste problema e que estamos em uma época que o desemprego nunca atingiu níveis tão grandes. \r\n\r\nAssim conto com a ajuda de meus pares, na aprovação deste projeto de grande cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2932/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE QUADROS COM USO DE GIZ POR QUADROS BRANCOS COM USO DE PINCÉIS, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão substituir os quadros com uso de giz pelos brancos com uso de pincéis.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas públicas e privadas referidas no art. 1º desta Lei terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei será regulamentada para garantir sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetiva este projeto de lei impedir a exposição de professores e alunos alérgicos ao contato com o pó de giz.\r\n\r\nÉ imprescindível valorizarmos nossa saúde tanto no ambiente de trabalho quanto no de estudo, havendo cuidados especiais para evitar a sensibilização e a possibilidade do surgimento de doenças respiratórias e das cordas vocais, sobretudo podendo ocasionar um forte impacto sobre a qualidade de vida das pessoas envolvidas nesse processo.\r\n\r\nTal medida trará benefícios imediatos para o controle ambiental, uma vez que 20% da população é portadora de rinite alérgica. quanto maior for a profilaxia ambiental, melhor será os resultados, prevenindo o público que freqüenta as escolas de contrairem doenças respiratórias e das cordas vocais.\r\n\r\nCom o manuseio do pincel para escrever no quadro magnético o ambiente da sala de aula ficará menos poluído, atenuando a agressão ao aparelho respiratório a às cordas vocais, proporcionando, desta forma, melhor qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2933/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PELÍCULA PUBLICITÁRIA INFORMANDO AS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODAS AS SALAS DE EXIBIÇÃO DE FILMES E ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES EM CANAIS ABERTOS TRANSMITIDOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a veiculação de película publicitária informando as conseqüências da utilização de drogas lícitas e ilícitas antes das sessões principais, em todas as salas de exibição de filmes e antes da exibição de filmes em canais abertos transmitidos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A peça publicitária deverá ser produzida sob a responsabilidade técnica de uma equipe multidisciplinar formada por servidores especializados dentro das Secretarias do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei, implicará em multa de 500(quinhentas) Ufirs, por sessão veiculada, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei em 180 dias(cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que o uso cada vez mais freqüente de drogas lícitas e ilícitas tem se tornado um problema mundial dentro das famílias. A cada dia aumentam os índices de jovens e adultos que passam a ser usuários dessas substâncias. Apesar da existência de algumas propagandas educativas e explicativas sobre essa falácia, ainda há pouca informação sobre as conseqüências dos malefícios que as drogas trazem à vida de um indivíduo e de sua família. No tocante às drogas lícitas, isto é, àquelas \"permitidas\", entre as quais, o cigarro e a bebida alcoólica. Erroneamente, essas drogas legais são encaradas pela sociedade como menos agressivas à saúde e à conduta moral de um indivíduo usuário, porém são estas as maiores responsáveis por dependências químicas e psicológicas, levando muitas vezes este indivíduo à morte. Portanto não podemos nos silenciar diante desta mácula que aflige a nossa sociedade. É necessário estabelecer este canal, para que as pessoas possam cada vez mais conhecer da realidade nua e crua do mundo das drogas.\r\n\r\nA idéia central encontra-se numa campanha educativa, com filmes explicitando os malefícios do uso das drogas, tal propaganda seria veiculada nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro e nos canais abertos transmitidos dentro do mesmo Estado. Com isso atingiríamos um enorme público, em todas as faixas etárias, contribuindo, de certa forma, para a conscientização de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2934/2005\r\n\r\nINCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DO MANTENEDOR DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incentivada, no Estado do Rio de Janeiro, a participação do Mantenedor direcionada para o custeio e/ou investimentos de Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado, através de suas doações.\r\n\r\nParágrafo Único - Entenda-se como Mantenedor, a Pessoa Física ou Jurídica que contribua, regularmente, com doações para a Manutenção e/ou Investimentos próprios desses Hospitais.\r\n\r\nArt. 2º - As doações deverão ser especificadas quanto à sua periodicidade, valor e destino de aplicação, em documento hábil firmado entre o Mantenedor e a Diretoria do Hospital beneficiado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como interveniente, pelo Poder Executivo, nos atos firmados entre o Mantenedor e a Diretoria do Hospital beneficiado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo estabelecerá e regulamentará o procedimento compensatório pelas doações recebidas do Mantenedor, comprovadas a cada exercício fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus á compensação prevista no Artigo anterior, o Hospital beneficiado deverá informar o Órgão/Entidade pertinente do Poder Executivo, dados sobre o documento firmado com o Mantenedor, as características básicas do Mantenedor e o total de recursos recebidos no exercício.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor força de observações constatadas em visitas a Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficaram nítidas as dificuldades que, em sua grande maioria, vêm enfrentando.\r\n\r\nTais dificuldades, às vezes, estão localizadas em determinados setores e, outras vezes, são generalizadas mas, em qualquer circunstância, o maior prejudicado será sempre a população necessitada que padece nas filas e no atendimento, nem sempre adequado, pela pressa com que é atendida.\r\n\r\nDevemos sempre recordar que a Saúde Pública deve ser uma das prioridades para o Governo de qualquer Estado e, assim sendo, todos os esforços devem ser direcionados para melhorar a situação deste fundamental e estratégico setor.\r\n\r\nCertamente, uma efetiva possibilidade para, pelo menos, amenizar estas dificuldades, é o incentivo a participação do Mantenedor de Hospitais que, através de suas doações, poderá contribuir, decisivamente, para que os objetivos desejados possam ser alcançados.\r\n\r\nEstamos diante de uma excelente oportunidade para esta Assembléia Legislativa contribuir para melhorar a situação que impera nestes Hospitais.\r\n\r\nEm razão do acima explicado venho solicitar o apoio de meus Pares nesta ALERJ, para que possamos ajudar a esta população sofrida e necessitada, facilitando o seu acesso e proporcionando um atendimento digno pelos Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2005\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA ANUAL NAS RODOVIAS E ESTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Obras Públicas. \r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema de rodovias e estradas estaduais, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá às concessionárias ou permissionárias, bem como à empresa ou órgão público responsável da rodovia e/ou estrada, conforme o caso, o cumprimento do previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva garantir a segurança dos usuários das rodovias e estradas que compõem o sistema viário do Estado do Rio de Janeiro, em uma ação preventiva e responsável da autoridade pública ou de sua concessionária ou permissionária, e prestar esclarecimentos à população acerca da qualidade no atendimento prestado ao consumidor. \r\n\r\nToda ação preventiva evita gastos e transtornos maiores e contribui para que a qualidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente tenham maior credibilidade junto aos usuários deste serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir temporiamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão na Via Lagos - RJ 124, durante o prazo de interdição da BR-101, no trecho do canal do rio São João, em Silva Jardim-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, providenciará em quarenta e oito horas contados da data da publicação desta Lei, estudo do impacto da interdição da BR-101, no fluxo de veículos da Via Lagos, que constituirá a motivação suficiente do ato de redução temporária do valor do pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado deverá adotar, no prazo de 30 dias, as providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis para obter as reparações devidas pela União Federal ao Estado do Rio de Janeiro, por conta da ausência de conservação adequada da BR-101.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de providência legislativa necessária para autorizar uma intervenção excepcional no contrato de concessão da Via Lagos, com o fito de minimizar os efeitos sociais nocivos gerados pela interdição da BR-101, ocasionada pelo desabamento da ponte sobre o canal do rio São João, em Silva Jardim/RJ.\r\n\r\nNa verdade, a medida restitui o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, evitando um locupletamento do concessionário pelo incremento excepcional do fluxo de veículos, que surge em conseqüência do incidente havido, e que afeta transitoriamente a grandeza eleita para cálculo do pedágio, que é justamente a quantidade de veículos que trafega na rodovia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2005\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS DE GORDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1.º - Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais que possuem Caixas de Gordura a obrigatoriedade da limpeza e manutenção periódica das mesmas.\r\n\r\nArt 2.º - Ao órgão Estadual de controle ambiental compete fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo no exercício desta fiscalização intimar o responsável a proceder à limpeza das Caixas de Gordura servida e a realizar análise, quando for o caso, em laboratórios credenciados pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 1.º - O resultado dessas análises deverá ser remetido ao órgão fiscalizador e divulgado aos usuários do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2.º - Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do estabelecimento para coleta de amostras e verificação do cumprimento da Lei.\r\n\r\nArt 3.º - A limpeza, higienização e coleta de amostras das Caixas de Gordura, serão executadas, exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e ou credenciadas pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder a limpeza e manutenção e coleta de amostras das Caixas de Gordura.\r\n\r\nArt 4.º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de Caixas de Gordura no sentido de prevenir doenças e por questão de Saúde Pública. \r\n\r\nArt 5.º - A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado a ser criado, dá lugar as penalidades de multas que vierem a ser estabelecidas, inclusive, multa diária, nos casos mais graves, de interdição.\r\n\r\nArt 6.º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto a limpeza de Caixas-D'águas e Cisternas têm normas rígidas, estabelecidas por questões de Saúde Pública, o mesmo não acontece com as Caixas de Gordura, também chamadas de Caixas de Água Servida. No entanto, isso não quer dizer que é possível esquecer delas. A falta de limpeza periódica pode trazer prejuízos e transtornos à população. \r\n\r\nNo caso da Caixa de Gordura, o problema se deve a ausência de limpeza periódica, uma vez que a gordura dos alimentos, misturada com o detergente, forma uma massa que endurece, tampando a saída e provocando o seu transbordamento. A limpeza periódica também identifica a depreciação da tubulação e problemas no fundo da caixa, impedindo que o liquido que drena para o solo provoque contaminação e abalo na estrutura da edificação seja ela casa ou edifício, além de evitar problemas como baratas e ratos. \r\n\r\nEm que pese a aparência de coisa singela, verifica-se a sua extraordinária relevância, razão pela qual solicito a colaboração dos Ilustres Colegas Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2005\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO E OU AMBULATORIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determina que os Hospitais da rede pública estadual, de média e alta complexidade do Estado do Rio de Janeiro, que prestem atendimentos pediátricos em regime de internação e ambulatorial, criem em suas dependências um serviço de Brinquedoteca.\r\n\r\nArt. 2º. Considera a Brinquedoteca um espaço equipado com brinquedos, jogos educativos, contadores de histórias e brinquedista, visando uma melhor reabilitação, socialização, estimulação da área perceptocognitiva.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto do Caput deste artigo aplica-se a qualquer hospital de média e alta complexidade que oferecam atendimentos pediátricos em regime de internação ou ambulatorial. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa Suécia, em 1963, iniciou-se uma experiência voltada para as crianças excepcionais, com empréstimo de brinquedos e orientação as famílias. A partir dai, a experiência difundiu-se pelo mundo e se ampliou incorporando também a criação de espaços para brincar em hospitais, centros comunitários, escolas e associações.\r\n\r\nNo Brasil a 1a. Brinquedoteca foi montada pela APAE, em 1973, voltada para as crianças portadoras de deficiência mental.\r\n\r\nFoi, porém, somente a partir do Congresso Internacional de Pediatria, realizado em 1974, no Anhembi, que o reconhecimento desse espaço começou acontecer.\r\n\r\nEm 1977, foi desenvolvido na Pestalozzi de Niterói, o trabalho com a Brinquedoteca onde, atualmente, são atendidas crianças e adolescentes com todos os tipos de deficiências e dificuldades.\r\n\r\nCom o objetivo do projeto, o programa de brinquedoteca hospitalares ira investir na saúde mental e melhorar a qualidade de vida das crianças internadas em busca de uma melhor resposta aos programas terapéuticos direcionados as patologias específicas, redução do tempo de internação e investimento do fortalecimento emocional das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2005\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RAY G. YOUNG, PRESIDENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Ray G. Young, Presidente da General Motors do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Jodenir Soares, Armando José, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória, para a acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos, nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a comunicação de sinalização tátil, sonora e visual, nos termos preconizados pela ABNT/NBR 9050:2004.\r\n\r\n§ 1º - Sinalização tátil é aquela que é realizada através de caracteres em relevo, Braile ou figuras em relevo.\r\n\r\n§ 2º - Sinalização sonora é aquela que é realizada através de recursos auditivos.\r\n\r\n§ 3º - Sinalização visual é aquela que é realizada através de textos ou figuras.\r\n\r\nArt. 2º - A acessibilidade aos deficientes visuais, obedecerá à comunicação e sinalização tátil direcional e de alerta, nos pisos, corrimões, acessos às escadas, elevadores, calçadas, obstáculos suspensos e sinalização sonora de emergência.\r\n\r\nParágrafo Único - A sinalização sonora deverá ser precedida de mensagem com prefixo ou de um ruído característico para alertar o deficiente visual.\r\n\r\nArt. 3º - A acessibilidade aos deficientes auditivos obedecerá à sinalização visual.\r\n\r\nParágrafo Único - A acessibilidade de emergência dar-se-á pelo alarme visual intermitente.\r\n\r\nArt. 4º - A sinalização sonora, tal como a sinalização vibratória para alertar os deficientes visuais devem estar associadas e sincronizadas aos sinais visuais intermitentes.\r\n\r\nArt. 5º - Os símbolos internacionais, dispostos em local destacado, devem indicar a acessibilidade dos deficientes visuais a auditivos aos espaços, equipamentos e serviços disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Casa Legislativa é um exemplo permanente de cooperação com os deficientes em geral e diariamente somos testemunhas de sua presença, de sua dedicação, de sua assiduidade e competência, no desempenhar de suas mais variadas funções e atividades do Legislativo e nos diversos departamentos da Casa.\r\n\r\nNada mais justo do que iniciarmos por esta Casa, o aperfeiçoamento da acessibilidade, tecnicamente normatizada pela ABNT/NBR 9050/2004. \r\n\r\nAssim, a acessibilidade que pode ser proporcionada aos deficientes visuais e auditivos, que diariamente aqui transitam, poderá contar, uma vez aprovado o presente projeto de resolução, com melhorias que podem ser adotadas e implementadas nas dependências da Assembléia, que estão sendo propostas, através da presente proposição.\r\n\r\nO projeto em lide, possui um elevado sentido social, que, por certo, deverá merecer a atenção dos nobres pares e por via de conseqüência, sua aprovação, para que com essa medida construtiva, possamos testemunhar em futuro próximo, grandes avanços na melhoria da acessibilidade dos deficientes, especialmente dos visuais e auditivos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio ao Dr. Paulo Roberto de Oliveira Senise.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Armando José, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura encontra amparo, por trata-se de ser o homenageado pessoa de valor intelectual e cultural elevado.\r\n\r\nIniciou seus estudos em Hotelaria e Turismo no Rio de Janeiro na Faculdade de Turismo Centro Unificado Profissional o Rio de Janeiro, atual Univercidade, e especializou-se em Marketing e Vendas por meio de diversos cursos internacionais ao longo de sua carreira além de Gestão de Investimento e Financiamento em hotelaria, pela Universidade de Cornell. É membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis.\r\n\r\nFoi Diretor de Vendas e Marketing no Brasil da Starwood Hotels, onde atuou liderando equipes de Relações Públicas e desenvolvendo projetos para toda a rede Shereton no Brasil, além da promoção dos hotéis da rede no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nNo rio Convention & Visitors Bureau, como Diretor Executivo, e dedica a promoção e divulgação da cidade do Rio de Janeiro, no Brasil e no exterior, além da promoção de campanhas institucionais e promocionais. É responsável por uma equipe de 16 profissionais, entre técnicos de turismo e administrativo que atuam na Fundação. è também membro da SITE - Society of Incentive Travel Executives, sociedade internacional que congrega executivos que atuam na área de turismo e incentivo e Vice-Presidente de Marketing da Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux e membro do Forúm de Turismo da Firjan.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Antonio Olyntho Marques da Rocha.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Doutor Ogando, Ely Patrício, Jurema Batista, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nANTONIO OLINTO\r\n\r\nAntonio Olinto (nome completo: Antonio Olyntho Marques da Rocha, nasceu em 1919, em Ubá, e foi batizado no Piau, Minas Gerais) estudou Filosofia e Teologia nos seminários católicos de Campos, Belo Horizonte e São Paulo. Tendo desistido de ser padre, foi durante 10 anos professor de Latim, Português, História da Literatura, Francês, Inglês e História da Civilização, em colégios do Rio de Janeiro. Publicou então seu primeiro livro de poesia, Presença. Foi secretário do \"Grupo Malraux\" tendo organizado a 1a. exposição de poesias, montada na Escola Nacional de Belas Artes do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuntamente com sua atividade de professor, ingressou no setor publicitário e no jornalismo. Seu livro Jornalismo e Literatura foi adotado em cursos de jornalismo em todo o Brasil. Da mesma época é seu livro de ensaios o Diário de André Gide. Crítico literário de O Globo ao longo de 25 anos, colaborou em jornais de todo o Brasil e de Portugal. Convidado para as comemorações do Cinqüentenário do Prêmio Nobel em 1950, fez então conferências nas universidades de Estocolmo e Uppsala e entrevistou Willian Faulkner, Bertrand Russell e Per Lagerkvist. Em 1952, a convite do Departamento de Estado dos Estados Unidos, percorreu 36 estados norte-americanos fazendo conferências sobre cultura brasileira. Teve publicados na década de 50 quatro volumes de poesia e dois de crítica literária. \r\n\r\nQuebra Nomeado Diretor do Serviço de Documentação do Ministério de Viação e Obras Públicas, ali lançou a Coleção Mauá, de livros técnicos, promoveu Salões de pintura dedicados a obras que privilegiassem ferrovias, estradas e os caminhos do mar e dirigiu a revista Brasil Constrói, redigida em 4 idiomas. Data dessa época o lançamento de mais de trinta concursos literários ligados a livros (exemplos: as melhores vitrines com livros, cartilhas, contos esportivos), culminando com o lançamento do Prêmio Nacional Walmap, considerado o pioneiro dos grandes prêmios literários do país. \r\n\r\nNomeado Adido Cultural em Lagos, Nigéria, pelo governo parlamentarista de 1962, em quase três anos de atividade, fez cerca de 120 conferências na África Ocidental, promoveu uma grande exposição de pintura brasileira sobre motivos afro-brasileiros, colaborou em revistas nigerianas, enfronhou-se nos assuntos da nova África independente e, como resultado, escreveu uma trilogia de romances - A Casa da Água, O Rei de Keto e Trono de Vidro - hoje traduzidos para dezenove idiomas (inglês, italiano, francês, polonês, romeno, macedônio, croata, búlgaro, sueco, espanhol, alemão, holandês, ucraniano, japonês, coreano, galego, catalão, húngaro e árabe) e com mais de trinta edições fora do Brasil. Seu livro Brasileiros na África, de pesquisa e análise sobre o regresso dos ex-escravos brasileiros ao continente africano, tem sido, desde sua publicação em 1964, motivo de teses, seminários e debates. De 1965 a 1967 foi Professor Visitante na Universidade de Columbia em Nova York, onde ministrou um curso sobre Ensaística Brasileira. Na mesma ocasião, fez conferências nas Universidades de Yale, Harvard, Howard, Indiana, Palo Alto, UCLA, Louisiana e Miami. Escreveu uma série de artigos sobre a Escandinávia, o Reino Unido e a França. \r\n\r\nEm 1968 foi nomeado Adido Cultural em Londres, onde desenvolveu uma atividade incessante, através de conferências e um mínimo de 100 exposições ao longo de cinco anos. \r\n\r\nMembro do PEN Clube do Brasil, ajudou a organizar três congressos do PEN Internacional no Brasil: em 1959, 1979 e 1992. Passou a participar também das atividades do PEN Internacional, com sede em Londres, tendo sido eleito, no começo dos anos 90, para o cargo de Vice-Presidente Internacional. Na qualidade de \"Visiting-Lecturer\" vem dando cursos de Cultura Brasileira na universidade inglesa de Essex. \r\n\r\nDirigiu e apresentou os primeiros programas literários de televisão no Brasil na TV Tupi, e em seguida nas Tvs Continental e Rio. Fez conferências sobre cultura brasileira em universidades e entidades culturais em Tóquio, Seul, Sidney, Luanda, Maputo, Dacar, Lomé, Porto Novo, Lagos, Ifé, Warri, Abidjan, Tanger, Arzila, Buenos Aires, Lisboa, Coimbra, Porto, Madri, Santiago, Barcelona, Lion, Paris, Marselha, Milão, Pádua, Veneza, Bérgamo, Florença, Roma, Belgrado, Zagreb, Bucareste, Sófia, Varsóvia, Cracóvia, Moscou, Estocolmo, Copenhague, Aarhus, Londres, Manchester, Liverpool, Colchester, Newcastle, Edimburgo, Glasgov, St. Andrews, Oxford, Cambridge, Bristol, Dublin. \r\n\r\nConheceu, em 1955, a escritora e jornalista Zora Seljan, com quem se casou. A partir de então, os dois trabalharam juntos em atividades culturais e literárias. Quando Antonio Olinto foi crítico literário de O Globo, Zora Seljan assinava a crítica de teatro no mesmo jornal, sendo que às vezes as duas colunas saiam lado a lado na página. Antes de os dois seguirem para a Nigéria, já Zora havia escrito a maioria de suas peças de teatro afro-brasileiras, das quais, mais tarde, em Londres, uma delas, Exu, Cavalheiro da Encruzilhada, seria levada em inglês por um grupo de atores ingleses e americanos, sob a direção de Ray Shell, que participara da produção de Jesus Christ Superstar. Na Nigéria Zora Seljan foi leitora na Universidade de Lagos. De volta da África, Antonio Olinto publicaria um relato de sua missão ali, Brasileiros na África; Zora Seljan lançaria dois livros: \"A Educação da Nigéria\" e No Brasil ainda tem gente da minha cor?. Em 1973, os dois fundaram um jornal em Londres e em inglês, The Brazilian Gazette, que vem existindo continuamente desde então.\r\n\r\nRecebeu em 1994 o \"Prêmio Machado de Assis\", por conjunto de obras, da Academia Brasileira de Letras, a mais alta laúrea literária do Brasil. \r\n\r\nAntonio Olinto e Zora Seljan foram eleitos para o conselho fiscal do Sindicato dos Escritores, em 7 de maio de 1997. \r\n\r\nEm 31 de Julho de 1997, foi eleito para Academia Brasileira de Letras na Cadeira nº 8, sucedendo o escritor Antonio Callado. Foi eleito para o cargo de Tesoureiro nas gestões de 1998, 1999 e 2000 e também Diretor das Publicações dos mesmos anos. Tem uma Biblioteca em Bucareste com seu nome: Biblioteca Antonio Olinto.\r\n\r\nFoi nomeado por ato do Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. César Maia, para o cargo de Diretor Geral do Departamento de Documentação e Informação Cultural, da Secretaria das Culturas, dirigida pelo Dr. Paulo Alberto Moretzsohn Monteiro de Barros (o Senador Artur da Távola). Encontra-se até os dias de hoje nesse setor, agora com o Secretário das Culturas, Ricardo Macieira, e na sua gestão já inaugurou duas bibliotecas em comunidades carentes, como manteve as 23 bibliotecas municipais em prédios fixos.\r\n\r\nEm 2003 foi convidado para ser Presidente da Comissão Nacional das Comemorações do Centenário de Ary Barroso, que foi celebrado com várias comemorações pelo país e pelo exterior. Para homenagear Ary Barroso, Antonio Olinto lançou com grande estrondo na ABL o livro Ary Barroso, a história de uma paixão, que está sendo apresentado em várias capitais e em sua cidade natal, Ubá.\r\n\r\nNo dia 17 do mês de julho de 2003 apresentou seus quadros naif no Shopping Cassino Atlântico, juntamente com o lançamento de seu livro Ary Barroso. \r\n\r\nSua obra abrange poesia, romance, ensaio, crítica literária e análise política e três dos seus livros foram traduzidos para o romeno. - Copacabana, tradução romena de Micaela Ghitescu, Editura Univers, 1993.; Scurt? Istorie a Literaturii Bra ziliene (1500-19940), tradução romena de Micaela Ghitescu, Editora ALLFA, 1997; Timpul Paiatelor, tradução romena de Micaela Ghitescu, Editura Univers, Bucaresti, 1994.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AGENTE DE VIAGENS MICHEL TUMA NESS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário do turismo e agente de viagens Michel Tuma Ness.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Doutor Ogando, Ely Patrício, Jurema Batista, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMichel Tuma Ness, brasileiro, casado, natural do Estado de São Paulo, Presidente da Federação Nacional do Turismo, desde 1993, Conselheiro do Conselho Nacional do Turismo - Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo, de 1989 a 1995 - Diretor da Federação do Comercio de São Paulo, de 1976 a 1994 - Membro do Conselho Municipal de São Paulo - tem sido ao longo dos últimos anos grande incentivador para o fomento do turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente do Clube Mundial do Feijão Amigo, desde 1980, tem reunido em nosso Estado, por ocasião dos Congressos da ABAV e Feira Mundial de Turismo, todos os empresários do setor nacional e internacional, ajudando assim na divulgação turística em nosso Estado.\r\n\r\nAs distinções com as quais foi agraciado ao longo dos últimos anos, reforça esta indicação legislativa para tão conceituado empresário do setor turístico. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI, DO ARTIGO 18. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XXI, do artigo 18 da Resolução nº 810/97, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - .............................................................\r\n\r\nXXI - tomar ciência e encaminhar pedidos escritos de informações às autoridades no prazo máximo de dez dias, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 101, da Constituição Estadual”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo tornar mais transparente o processo de encaminhamento pela Mesa Diretora dos requerimentos de informações solicitados pelos Parlamentares.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 101 da nossa Carta Estadual, qualquer Deputado ou Comissão da ALERJ pode formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, no limite máximo de 12 requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nO parágrafo único do referido artigo estabelece que os pedidos de convocação de Secretários de Estado ou Procuradores gerais ou requerimentos de informação recebidos pela Mesa Diretora da ALERJ deverão ser encaminhados aos respectivos destinatários dentro de, no máximo, dez dias.\r\n\r\nA modificação do Inciso XXI, do artigo 18, do Regimento Interno, proposta pelo presente projeto de resolução pretende apenas ratificar o dispositivo previsto pela Constituição Estadual, garantindo, desta forma, que o Parlamentar possa acompanhar a tramitação dos seus requerimentos de informação, dentro dos prazos constitucionais estabelecidos. \r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO O PROVALE FUNDO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAIBA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO Á MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL,seja oficiado a Exma Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, solicitando o envio de mensagem do Poder Executivo á esta Casa Legislativa , nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROVALE-FUNDO PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o PROVALE - Fundo para preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - O PROVALE terá por objetivo atuar na recuperação e na preservação do Patrimônio Histórico Secular existente no médio Vale do Paraíba Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo, será constituído de recursos próprios do estado, repasses do governo Federal e de doações de instituições e empresas que se manifestem interessadas na preservação do patrimônio histórico daquela região.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Estado de Cultura, proceder a catalogação do patrimônio priorizando àqueles de relevante interesse para a preservação da memória fluminense, em especial o ciclo do café.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 Novembro de 2005\r\n\r\nNELSON GONÇALVES - DEPUTADO ESTADUAL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Médio Vale do Paraíba fluminense, possui desde o tempo do ciclo do café um verdadeiro patrimônio histórico, constituído de igrejas, praças, fazendas e monumentos que vem se deteriorando com o tempo.\r\n\r\nEste patrimônio precisa ser recuperado e preservado o que exige altos investimentos acima do potencial e prioridade dos municípios e proprietários, exigindo a interferência governamental na sua proteção.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o concedida pensão mensal de valor correspondente à função exercida pelos Funcionários e Ex-Funcionários Albergados do Hospital Estadual Tavares Macedo e do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nArt. 2º - A pensão a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania, juntamente com a Secretaria de Estado de Saúde convocará os pensionados de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o relatório oficial elaborado pelo então diretor do antigo Hospital colônia de Curupaiti, Drº Theophilo de Almeida, em 1930 foi criada a chamada folha interna do Hospital Estadual Tavares de Macedo e do Hospital de Curupaiti devido as dificuldades encontradas em conseguir mão de obra para trabalhar nestes Hospitais pois, na época eram poucos os que dispunham a trabalhar no espaço destinado ao isolamento dos portadores de hanseníase, aliada a esta questão somava-se a política de saúde higienista e sanitarista, que preconizava a atividade física como terapêutica, aqueles exilados compulsoriamente, devido a isto se recrutava os próprios doentes para executar tarefas como jardineiros, pedreiros, pintores auxiliares de enfermagem, etc...\r\n\r\nAté a década de 50 a Folha Interna permanecera sem grandes alterações, sendo o pagamento considerado um pró-labore, não havendo nenhum vínculo empregatício ou direitos trabalhistas. A verba para esses pagamentos era feita através da Prefeitura do antigo distrito federal e posteriormente pela secretaria de Saúde e Higiene do Estado do Rio de Janeiro. posteriormente foi criada a Folha dos Egressos para aqueles que já residiam fora da instituição após a alta definitiva, mas ainda prestavam serviços ao Hospital colônia, paralelamente foi criada também a Folha Extra para os beneficiados, destinados aqueles que tinham se tornado incapazes devido as seqüelas da Doença.\r\n\r\nAs significativas mudanças com relação á política relacionada aos funcionários egressos dos Hospitais Colônia, inclusive Tuberculose ocorreram através do projeto LEI nº 557-51 de autoria do Médico e vereador Drº Álvaro Dias, tal projeto dispunha sobre a nomeação de Egressos dos sanatórios para o exercício de cargos públicos ficando estabelecido que exerciam as suas funções no estabelecimentos hospitalares que lhe determinou o internamento, ou seja nas unidades próprias.\r\n\r\nEm 30-06-1952 segundo diário oficial da câmara do Distrito Federal e sancionada a lei Municipal nº 705 de 01/05/1952, a Lei de nº 705 é regulamentada através de decreto de nº 11617. O novo projeto de Lei nº 366-1956 de 29/11/1956, de autoria do vereador Drº Álvaro Dias a contratação e efetivação dos Egressos para que estes não limitassem apenas aos hospitais próprios, portanto, a Legislação ia sendo alterada de acordo com os interesses políticos existentes, na época paralelamente a Folha Interna continuaria existindo e congregando um considerável de ex-doentes. Outras Leis vieram posteriormente beneficiando estas pessoas.\r\n\r\nEm 1966 foi aprovada a Lei nº~967 de autoria do Deputado Gonzaga da Gama Filho, garantindo um benefício aos Egressos com seqüelas graves e assegurando aos funcionários da Folha Interna uma aposentadoria integra.\r\n\r\nMediante as diversas contratações e efetivações, o fato é que a Folha Interna continua até os dias de hoje,um número aproximado de 450 pessoas Internas nos dois antigos Hospitais Colônia de hanseníase continuam prestando serviços nas mais diversas funções e cumprindo suas cargas horárias, e atualmente sem nenhum direito trabalhista, por isto é que apelamos para os nossos parlamentares que aprovem uma Lei que garanta a estes trabalhadores todos seus direitos.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 386/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c artigo 101, da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Senhor Chefe de Polícia Civil, Dr. Álvaro Lins dos Santos, para que forneça, em 30 dias, cópia dos procedimentos instaurados por aquele órgão para apurar irregularidades cometidas pelo Inspetor de Polícia Alfredo Silva Neto, mat. nº 288.889-9, responsável por falsificar documentos públicos para interceptar, ilegalmente, números telefônicos de uso deste Parlamentar, conforme inquérito policial nº 20/05 apurado pela Draco-IE. Outrossim, informar por que motivo o policial citado fora removido para a 27ª Delegacia Policial ao invés de ter sua remoção para SPSD.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nOFÍCIO GDGP 0132/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., o abono, bem como justificar a falta na Sessão Plenária do dia 08 de novembro do corrente ano, da Deputada Graça Pereira que se encontra em reunião política em suas bases eleitorais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTONIO LOPES, Chefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPL 26/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra Excelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através deste, requerer a V.Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar a Deputada Waldeth Brasiel para compor a Comissão Especial Instituída pelo requerimento nº 641/2005 para Examinar as Condições de Trabalho a que estão submetidos os Trabalhadores na Área de Telemarketing (call centers).\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCAETANO AMADO, Líder do PL/RJ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1948 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas da Rua Augusta Avalone, em frente ao nº 126, em Vila Norma.\r\n\r\n1949 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja desentupido o esgoto da Rua Repórter Luciano Carneiro, na altura do nº 27, em Vila Norma.\r\n\r\n1950 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Obras do Município de São João de Meriti, a instalação de um quebra molas na Rua Elizário de Souza, esquina com Rua Seci, na Vila Norma.\r\n\r\n1951 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, a realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua Elizário de Souza, entre a Rua Seci e a Praça Tocantins, em Vila Norma.\r\n\r\n1952 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja recolocada a tampa do Bueiro existente na Rua Elizário de Souza, ao lado do nº 500, na Vila Norma.\r\n\r\n1954 - SOLICITA à Direção da CEDAE providências para regularizar o abastecimento de água da Rua Marisa, em Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1955 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que colocado um ralo em frente ao nº 753 da Rua Elizário de Souza, em Vila Norma.\r\n\r\n1956 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho existente na Rua Nilópolis, esquina com a Rua Elizário de Souza, em Vila Norma.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1953 - SOLICITA que seja oficiado à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Sra. ROSINHA GAROTINHO, pleiteando providências para que seja implantado um programa de distribuição e desenvolvimento de GNV (Gás Natural Veicular) no Município de Três Rios - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8225 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Contralto GESSI PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n8226 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Contralto GRACIETE LÁPETER CAMELO.\r\n\r\n8227 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano ANA LUCIA P. GOMES.\r\n\r\n8228 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano ANA CAROLINA PEREGRINO.\r\n\r\n8229 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano ANGÉLICA APARECIDA B. SILVA.\r\n\r\n8230 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano ALINE NUNES DA SILVA.\r\n\r\n8231 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano ELIANE DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\n8232 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano LICIA CASTILHO DA C. DE ARAUJO.\r\n\r\n8233 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano FLÁVIA MACEU DA COSTA.\r\n\r\n8234 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “Canta Detran”, na pessoa da Vocalista Soprano KARLA DE FREITAS MARQUES.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8294 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JORGE COMPRIDO da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8295 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ DE FRANÇA da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8296 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. OSIAS DUARTE, produtor executivo do Fernando Sérgio da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8297 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FERNANDO SÉRGIO, comunicador da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8298 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CIRILO REIS, comunicador da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8299 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Sra. CRISTIANE, jornalista produtora executiva do Programa do Canázio da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8300 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Sra. ANA PAULA PORTUGUESA, jornalista e produtora executiva do Programa do Canázio da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8301 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROBERTO CANÁZIO, comunicador da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8302 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Sra. ALINE BARROS, produtora do Programa Show da Manhã com Clóvis Monteiro da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8303 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES à Sra. MÔNICA BLOCH, jornalista e colunista do Programa Show da Manhã da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n8132 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ALCI SIMÕES RODRIGUES.\r\n\r\n8175 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. JOSÉ MARIA ARRUDA DA COSTA.\r\n\r\n8176 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8178 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO.\r\n\r\n8179 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ ALVES LEITE (ZÉ RUSSO).\r\n\r\n8180 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\n8181 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. JOELMA PEREIRA MOTTÉ.\r\n\r\n8182 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO SALES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8183 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GERSON COSMO PASSARINO.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n8433 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Major PM JORGE ADO DE OLIVEIRA PIMENTA, RG 54.621, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8434 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMEN TO ao 1º Tenente PM SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, RG 63.429, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8435 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM RICARDO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO, RG. 39.104, Subcomandante do 26º BPM Petrópolis, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8436 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Tenente PM ELDER AFFONSO DA SILVA, RG. 77541, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8437 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, RG 56467, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8438 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar LUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA, RG 1/1500110, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8439 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 2º Sargento PM ISMAEL AGUIAR SILVA, RG. 42.635, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8440 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM CARLOS EDUARDO DIAS DA SILVA, RG. 59.245, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8441 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM CARLOS EDUARDO DIAS DA SILVA, RG. 59.245, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8442 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM LUIZ OTÁVIO SOARES DA FONSECA, RG. 50.602, sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (56), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempos destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Andreia Zito, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada ANDREIA ZITO \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Lendo) - “Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Líder do Governo, funcionários desta Casa, imprensa, hoje, mais uma vez, estou aqui para expressar minha indignação. No ano de 2004, aprovamos nesta Casa um projeto de lei que considero muito importante. Às vezes, fico aqui me perguntando qual é o verdadeiro papel de um Deputado desta Assembléia Legislativa. Este projeto de lei, aprovado em 2004, beneficiava os servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro que se encontravam amparados para efeitos de pensão por morte ou auxílio-reclusão, definidos na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou até 24 anos, se estudante universitário, ou maiores inválidos ou interditos.\r\n\r\nIsso porque num ato arbitrário a Sra. Governadora, através do Decreto nº 38.475, de 2005, estabeleceu que só terão direito ao beneficio o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.\r\n\r\nEstou pasma. Em 22 de outubro de 2005, há pouco mais de duas semanas, a própria Governadora, através do Projeto de Lei nº 2.886/05, trata, entre outras coisas, desse mesmo assunto, mas com um agravante: este projeto de lei tem a autoria do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Ou seja, a lei de 2004 preceitua uma coisa e este projeto de lei, outra.\r\n\r\nSerá que o cidadão do nosso estado tem o direito de saber quais são os seus dependentes em caso de morte ou reclusão? Sim, porque agora foi estabelecido um conflito através do ato da própria Governadora. Havendo o falecimento de um servidor, hoje, que legislação irá amparar sua família?\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a Sra. Governadora através de sua “canetada” tenta suplantar - já que é ela quem tem o poder - o Poder Judiciário, que em momento algum fixa condições, além da idade, para conceder o direito ao amparo a filhos e irmãos.\r\n\r\nOra, em 2004, é óbvio que a Lei Federal nº 8.213, de 1991, citada tanto no decreto quanto no Projeto de Lei nº 2.886 já se encontrava suficientemente consolidada. Sendo assim, por que será que a Sra. Governadora resolveu agora, numa atitude antidemocrática - aliás é essa a sua atitude sempre, na maioria das vezes - e de total desrespeito a esta Casa, impor a sua vontade, num ato típico da época da ditadura militar, e anular decisões desta Casa?\r\n\r\nSó encontro uma explicação - infelizmente, mesquinha: o artigo 7º da Lei Federal nº 9.717/98, determinando as sanções aplicáveis aos estados, Distrito Federal e municípios, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos na referida lei, estabeleceu a suspensão de transferências voluntárias de recursos pela União; o impedimento para a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, proibindo também o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e ainda a suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral da Previdência Social, em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.\r\n\r\nTrocando em miúdos: talvez o governo esteja sendo pressionado a voltar atrás em seus atos, sob o risco de cumprir no último ano de mandato com outro rombo. Acredito que seja esse o temor da Sra. Governadora.\r\n\r\nSe a Sra. Governadora esqueceu a norma básica vigente na esteira legislativa ou resolveu interpretá-la ao seu interesse, é nosso dever esclarecer: a expedição de um decreto, nos termos tanto da Constituição Federal como da Constituição Estadual, é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo e deve se manter fiel à lei a que o mesmo visa regulamentar, ou seja, não pode criar obrigações que não estejam previstas em lei.\r\n\r\nSe a Sra. Governadora entende que, em respeito à norma federal vigente, é necessário rever as condições para definição daqueles que se constituem beneficiários de pensão pelo regime próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que tenha a dignidade que é devida ao dirigente máximo do Estado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVenho aqui, hoje, Sr. Presidente, solicitar à Sra. Governadora que trate os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, pessoas que confiaram em S. Exa. e lhe deram essa credibilidade, com respeito. Que S. Exa. mantenha respeito também conosco, Deputados que fomos eleitos para representar a população. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, hoje está em pauta um projeto de lei que foi aprovado nesta Casa e que, naturalmente, a Governadora do nosso Estado, Sra. Rosinha Matheus Garotinho, vetou. O projeto tem por objetivo estabelecer as condições para o comércio da droga legalizada no Estado. Se eu tivesse poder, condição, eu o faria: proibiria que se comercializasse qualquer tipo de droga que corrompe, que destrói, que faz com que a juventude não tenha raciocínio lógico a respeito do valor da vida. \r\n\r\nA vida é preciosa. Mas, muitas vezes, embriagadas, dopadas, alcoolizadas, sob o efeito de drogas legalizadas ou não, pessoas perdem a consciência, o senso de responsabilidade e do valor à vida. Como conseqüência, Sr. Presidente, filho mata o próprio pai, mulher mata o próprio marido, marido mata a própria esposa, pai estupra as próprias filhas.\r\n\r\nA droga é nociva, prejudicial à sociedade. É preciso levar em conta que a droga é motivo de violência em nossa sociedade. Não podemos coibir, mas podemos advertir, podemos chamar a atenção do pai que não quer seu filho malvisto pela sociedade, como alcoólatra, maconheiro, traficante, como alguém à margem da lei.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que derrubem o Veto da Sra. Governadora ao meu Projeto de Lei, cuja intenção é apenas de proibir que bebidas alcoólicas sejam comercializadas sem o alerta devido, de que é algo nocivo à saúde e à sociedade, sejam elas fabricadas neste Estado ou não. No caso das be bidas que não são fabricadas aqui, compete aos distribuidores colocarem o aviso no rótulo. Se consta uma etiqueta nos maços de cigarro alertando sobre os prejuízos que o tabaco causa à saúde - câncer, impotência, hipertensão, entre outros males - por que não se exigir o mesmo nas garrafas de bebidas alcoólicas?\r\n\r\nHá um ditado que diz que prevenir é melhor que remediar. Se a maioria das pessoas tivesse consciência da importância da prevenção, não haveria tantas pessoas mutiladas em nosso país, pois, infelizmente, os desavisados só procuram um médico quando já estão em fase terminal. Por isso é que me senti no dever de chamar a atenção não apenas dos governantes como também de toda a sociedade, porque a bebida alcoólica causa danos à saúde de quem a consome.\r\n\r\nRecentemente estive na França, na Alemanha, em Israel e no Líbano e em nenhum desses lugares vi qualquer anúncio que estimulasse o consumo de bebidas alcoólicas ou o tabagismo. E notem que na Alemanha é tradicional o consumo de cerveja! Enquanto isso, aqui no Brasil, se tem futebol, tem cerveja; se tem samba, tem cachaça; se tem pagode, tem cachaça; se tem praia, tem cachaça, tem cerveja; se está frio, tem cachaça; se está calor, tem cerveja! Em qualquer evento tem bebida! \r\n\r\nÉ por isso que há tanta gente morrendo atropelada, batendo com o carro e matando outras pessoas, morrendo de cirrose ou de câncer. E o Governo, na maioria das vezes, gasta com doenças e mortes um dinheiro que poderia ir para outras áreas para tratamento de pessoas carentes. São muitos acidentes decorrentes do vício do álcool, do tabaco e outras substâncias.\r\n\r\nA fim de evitar que o pior aconteça temos que criar neste país a cultura da prevenção. A bebida alcoólica não traz desgraças apenas para quem a consome, mas também para sua família e para toda a sociedade. Temos a obrigação de mudar essa idéia de que para tudo tem que ter bebida: se está triste, tem que ter bebida; se está alegre, tem que ter bebida; se faz aniversário, tem que ter bebida; se morreu alguém, tem que ter bebida! \r\n\r\nO pior é que essa cultura maligna já pegou de tal maneira que os filhos acabam bebendo nos copos dos pais. Muitas vezes o pai, para provar que o filho é macho, acaba dando bebida para ele. E quando acontece uma desgraça de um irmão matar o outro, de um filho matar o próprio pai por estar drogado - porque a cerveja, o conhaque, o vermute, o Drink Dreher, o fogo paulista, ou qualquer outra bebida é tão nociva quanto a maconha e a cocaína. E vem a sociedade hipócrita e diz que bebe por esporte. Ninguém bebe por esporte; bebe porque é um viciado. Eu costumo dizer, Sr. Presidente, que filho não obedece pai, segue o exemplo. Pai cachaceiro, filho cachaceiro. Pai derrotado, filho derrotado. O filho é a cópia do pai. Essa sociedade tem de deixar de ser hipócrita e assumir o seu papel. Mas nós temos um presidente da República que gosta de uma cachacinha e mostra isso na televisão! Olha o exemplo que nós temos! Onde está o exemplo de pessoas que ocupam um cargo de liderança?! É que a família está fragmentada. O conceito de moralidade já não existe, o de respeito também não. E as pessoas querem dar uma satisfação à sociedade. Assim como as pessoas que bebem: querem dar uma satisfação à sociedade porque querem ser sociais. Fumam porque isso é ser social, mas quando adoecem os próprios amigos que ofereceram o cigarro, a maconha a cocaína, ou um copo de bebida os abandonam, porque enquanto você tem dinheiro e tem saúde você tem amigos, mas se você não tiver dinheiro nem saúde você não tem amigos. \r\n\r\nEu tenho contemplado isso. Certa vez, fui visitar um cidadão o qual não tem nem um mês está no hospital, em fase terminal, por causa da maldita bebida. Sua família o abandonou porque sabe que ele não tem chance de sobreviver. A medicina já fez tudo que estava ao seu alcance, mas a bebida destruiu seu organismo. Ele está em estado de coma. Esta é a situação de muitos que não têm consciência de que a bebida é prejudicial. E esta minha lei tem apenas esse objetivo: quando o pai colocar a bebida no copo para o filho, assuma a responsabilidade de que está induzindo o filho a ser um alcoólatra, um assassino ou a buscar sua própria morte. \r\n\r\nNós precisamos acabar com essa hipocrisia em nosso País, de que a Brahma Chopp é a alegria da vida e a Kaiser é uma grande cerveja; e o conhaque é o conhaque do milagre; e de que a 51 é a melhor cachaça. Para mim, 51 é o número da desgraça e da morte! Ela mata! Pois é, mas dizem que a Kaiser é a grande cerveja; ela é a grande assassina! A Brahma Chopp é a alegria da vida. Eu conheço muita gente que chorou depois de tomar um copo de cerveja da alegria da vida! E o Conhaque São João da Barra, que dizem ser o conhaque do milagre, eu conheço muitas pessoas impotentes, e muitas outras com cirrose. O conhaque fez um grande milagre: jogou o idiota num leito de dor. Muitas vezes perdeu tudo, perdeu a família, o emprego em virtude da maldita bebida. \r\n\r\nMinha lei tem como objetivo fazer com que as pessoas, ao pegarem um copo de bebida, possam, olhando para o rótulo, se conscientizar de que aquilo é prejudicial à sua saúde tanto quanto o cigarro, pois está escrito no maço: “Fumar é prejudicial à saúde”. Se fazemos isso com o cigarro, por que não fazer com a bebida?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados - afinal de contas, a Sra. Deputada Andreia Zito está ocupando o primeiro lugar no plenário, como lhe cabe.\r\n\r\nAinda há pouco a Sra. Deputada Andreia Zito fazia aqui justas críticas à governadora do estado pela sua atitude - que vou intitular de insensata. E essa insensatez, Deputada Andreia Zito, reflete-se no governo como um todo. Eu tenho dito a todos com quem eu tenho conversado que acho que se a governadora Rosinha Garotinho não conseguir vender os seus títulos, que estão sendo cogitados através de um fundo chamado FIDIC - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios, onde ela vai antecipar 600 milhões de reais dos royalties de 2006 para lastrear esse fundo, e com isso antecipar parte dessa arrecadação, nós, funcionários públicos que somos - até porque deputados estamos -, não teremos o 13º salário! \r\n\r\nEu acho que o governo do estado está à beira da falência, até porque, nobre Deputado Caetano Amado, existe uma regra orçamentária básica: é que você, se tem que comprometer algum recurso, faça-o em despesa de capital e investimento, porque o investimento, se o caixa secar, você corta. Mas, quando você investe em despesa corrente, não pode fazê-lo, senão, em tese, a máquina pára. Se nós analisarmos os três últimos anos, inclusive este, da Governadora Rosinha, as despesas correntes dispararam de uma forma, Deputado Samuel Malafaia, assustadora! \r\n\r\nVamos verificar despesa de pessoal: continua nos seus limites, o funcionalismo público recebendo miseravelmente. A Saúde em crise, a Educação em crise, as obras rodoviárias paralisadas. Se nada está acontecendo, por que a despesa corrente sobe? Só há uma saída: os gastos com terceirização. Estes crescem em velocidade exponencial, ao ponto, Deputado Samuel Malafaia, que para o ano de 2006, somente na Fundação Escola de Serviço Público, está previsto um gasto de 236 milhões de reais! É verdadeiramente assustador quando verificamos que no Orçamento de 2004 a previsão orçamentária estava na ordem de dez milhões de reais! Quer dizer, o gasto com terceirização na Fesp foi multiplicado por 26, e essas terceirizações são o ralo do serviço público, porque aí há gente à vontade: que ganha e não recebe; que ganha e não trabalha; que trabalha e ganha muito pouco. Há de tudo nessas terceirizações. E se há 236 milhões na Fesp, imaginem o que não deve haver na Educação, na Faetec e nas outras áreas do governo! Por isso a despesa corrente não pára de crescer! Por isso é que a direção aponta para o estado novamente quebrar! \r\n\r\nEsse quadro é assustador. Esta Casa tem sido solidária, porque todas as propostas que vem aqui para a Assembléia, que visem melhorar a arrecadação, ou até mesmo anistias mal engendradas, empréstimos retirados do RioPrevidência, tudo está sendo aprovado aqui. Mesmo assim, a situação do Estado é de penúria. \r\n\r\nOutro dia, numa roda política, Sr. Deputado José Bonifácio, eu afirmava que estava muito desconfiado - muito mesmo - de que em 31 de dezembro deste ano de 2005, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho se desencompatibilizaria, para ser candidata a alguma coisa - Deputada Estadual, Federal, Senadora. Enfim, a Sra. Governadora sairia do Governo, para não ter o desprazer de governar este Estado no ano de 2006 e ter suas contas rejeitadas - não politicamente, mas tecnicamente, pelo Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nGaranto a V. Exa. que, ano a ano, o Estado carrega uma dívida a terceiros de três bilhões de reais. V. Exa. sabe, Sr. Deputado Caetano Amado, que, no último ano, não há saída. De um ano, empurra-se para o outro. Mas no último ano de um Governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: não se pode gastar mais do que se arrecadou. Se o Estado já deve três bilhões, está pendurado na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nTenho chamado a atenção sobre este assunto. Mesmo sendo parte da oposição, estou sempre disposto a promover alguma melhora e me associar a qualquer projeto que melhore a arrecadação, pois não desejo que o Estado quebre. Quero, sim, que nosso funcionalismo seja pago, que tenha melhorias em seu salário. \r\n\r\nMas o Governo tem que dar uma contrapartida. O que peço, Sr. Deputado Samuel Malafaia? A boa gerência dos cofres públicos! Só isso! A diminuição dos gastos correntes, um verdadeiro exagero. O fim das benesses dessas terceirizações - todas ilegais, sem exceção - através de fundações e ONGs. Trata-se de uma “farra do boi”. \r\n\r\nA contrapartida que peço é só essa: gerir os negócios do Estado de forma conseqüente, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Peço competência e respeito aos cofres públicos. Só peço isso e creio que é somente isso que desejam os outros 69 Srs. Deputados que compõem esta Casa e se orgulham de seus respectivos mandatos. \r\n\r\nDigo isso quase duas vezes por semana, Sr. Presidente, e não sou contestado por ninguém da base do Governo. Quero ser contestado com números do orçamento, Sr. Presidente, demonstrando que estou errado, que os cofres estão gordos, que o 13º está garantido e que as obras não estão paralisadas. Quero que me demonstrem que a “farra do boi” não está acontecendo na Fesp. Quero ser contestado aí, não quanto ao fato de ser de oposição. Quero números e realidade. \r\n\r\nVolto a dizer que o que cobro do Governo é competência de gestão, mas não vejo essa competência. Tomara que o FIDC - Fundo de Investimentos de Direitos Creditórios - com os royalties, tenha êxito, para que o Estado receba 600 milhões de reais e possa, assim, pagar o funcionalismo público. Entretanto, lembro a V. Exa. que - com o adiantamento - não haverá royalties a receber em 2006. Se os adiantarmos agora, não haverá o que receber em 2006. A crise será mais aguda. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho expressar minha indignação com esse fato da ponte que ruiu sobre o Rio São João, isolando algumas cidades e deixando o povo de Silva Jardim em polvorosa. \r\n\r\nA ponte ficava na rodovia federal, BR-101, e sua queda fez com que, agora, as pessoas que se dirigem para o Norte e Nordeste do país tenham que dar a volta pela Via Lagos, aumentando o percurso em 34 quilômetros. \r\n\r\nAlém disso, os viajantes têm que pagar um pedágio de sete reais, de segunda a sexta-feira, na ida e na volta, e R$ 10,70 aos sábados e domingos. Isso significa que a ida e a volta pela Via Lagos, aos sábados e domingos, ficam em quase 10 dólares. Isso é um verdadeiro absurdo; algo inaceitável em qualquer país do mundo. Não sei por que podemos aceitar essa injustiça que os donos dessa rodovia praticam, colocando o pedágio mais caro nos fins de semana. \r\n\r\nO assunto já foi discutido aqui, mas não vejo nenhuma providência. Eles alegam que nos fins de semana há mais carros trafegando por lá. O cara vende mais e cobra mais caro. Se há mais carros, o pedágio deveria ser menor, porque eles têm mais lucro. O número de pessoas não é numa proporção tão idêntica ao número de carros. \r\n\r\nA BR-101 é uma irresponsabilidade tamanha do Governo Federal, infelizmente. Gostaria de estar aqui para parabenizar o Governo do Lula, mas temos que esclarecer a nossa população para que ela não caia novamente no conto do vigário. \r\n\r\nTrata-se de uma rodovia que vem lá do Norte, de uma cidade que é um pólo de turismo. Ora, um pólo de turismo não é um pólo de turismo só do Estado do Rio de Janeiro. Para Angra dos Reis vão pessoas que vêm de fora para conhecer o nosso País.\r\n\r\nEssa rodovia tem que ser encarada como de interesses nacionais. Se um estadista estivesse sentado naquela cadeira, e não um sindicalista, entenderia isso. E também, aqui para o nosso lado, quero expressar minha preocupação porque precisamos ter meios mais convincentes para que o presidente e sua equipe não esqueçam dessa via tão importante. \r\n\r\nSe V. Exa. for considerar a parte de energia, essa rodovia, dia desses, parou em Mangaratiba; ficou interrompida em função da queda de uma pedra. Foi uma discussão tremenda até que o Governo Federal ajudou o Governo do Estado, enviando recursos e equipamentos para destruir aquela pedra. \r\n\r\nO Secretário de Energia, Wagner Victer, achou então que seria melhor desligar a usina nuclear de Angra dos Reis. É claro! Se não vai acontecer nenhum acidente, estatisticamente, é uma boa notícia, porque os Estados Unidos têm mais de 100 usinas e só houve um acidente; a França tem mais de 50 usinas e não houve acidente algum; a Rússia tem um monte - todas daquele jeito, copiadas - e teve o Chernobyl. Mas pode acontecer. E, se não tem rodovia, como vai se salvar o povo? \r\n\r\nNa região que vai para o norte e nordeste, onde há produção de petróleo do País, produção de frutas, a rodovia BR-101 novamente é interrompida e não vemos solução por parte do Governo Federal, tendo em vista que é uma via federal. \r\n\r\nQuer dizer, é pólo turístico, tem usina nuclear, é pólo de produção de petróleo, escoamento de produção de São Paulo e do Rio de Janeiro para o Norte e vice-versa.\r\n\r\nNão precisa ser tão bem preparado. No fundo, infelizmente, só vejo total falta de capacidade administrativa do governo Federal. Por outro lado, se isso não existe, prefiro até que seja assim, porque vamos ter que colocar esse governo para enfrentar o tribunal do povo, pois está indo contra os interesses da Nação. E o Estado do Rio de Janeiro, nesta União Federativa, é um dos seus entes e como tal deve ser respeitado. \r\n\r\nComo essa rodovia faz uma ligação importantíssima entre o Norte e o Sul do país, o presidente, se for estadista, a primeira coisa que vai fazer é duplicar essa rodovia, permitindo aos brasileiros viajarem por ela com segurança, uma vez que corta regiões brasileiras maravilhosas, como Recife, Ilhéus, Porto Seguro, passando por São Paulo e Santa Catarina, enfim, transpassa pelo nosso litoral. E não temos visto o assunto merecer a atenção devida. \r\n\r\nO interesse do governo, sabem qual é? É colocar um banqueiro, como já ouvi falar, para cuidar do Banco Central, do mesmo jeitinho que se coloca uma raposa para cuidar dos ovos num galinheiro. \r\n\r\nSr. Presidente, essa falta de infraestrutura - podem dizer o que quiserem - é culpa da política errônea que o Governo Lula seguiu, copiando o que o Fernando Henrique já devia ter acabado. Vou dar os números para V. Exa. No Governo de Fernando Henrique, a dívida do Brasil era de R$ 64 bilhões. Em 2005, 11 anos depois, essa dívida pulou para R$ 905 bilhões - quase um trilhão de reais.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sr. Presidente, o Brasil já pagou de juros um trilhão e a dívida continua aumentando. Um trilhão, de juros! O Brasil perdeu a CSN-Companhia Siderúrgica Nacional, perdeu a Vale do Rio Doce, a Telebrás... E acho que perdeu a vergonha também. Não perdeu só essas empresas, não. Está perdendo a vergonha. \r\n\r\nEste país precisa voltar às suas origens de caráter. Nós temos que ser uma força para ajudar o governo a relembrar dos compromissos que assume perante a nação e os brasileiros. Nós que éramos a oitava economia do mundo e caímos para a 12ª posição. \r\n\r\nO Brasil precisa de um governo nacionalista, desenvolvimentista e trabalhista, Sr. Presidente. Nacionalista, no sentido de defender e proteger de fato os interesses e a soberania do Brasil. Enquanto pagamos um trilhão de reais, a Argentina suspendeu seus pagamentos. Negociou melhor a dívida. Aqui no Brasil colocaram uma raposa para cuidar dos ovos e pagamos um trilhão de juros. Não pagamos a dívida interna e estão tirando dinheiro do bolso do povo para mandar para fora. \r\n\r\nPara os estrangeiros, o Brasil é uma maravilha. Eles estão impressionados com este nosso país. Li uma notícia no jornal, um dia desses, que dizia que batem palmas os especuladores, que os exploradores das nações estão em berço de ouro dizendo: “Que país maravilhoso! O maior juro! Olha, vamos botar o nosso dinheiro lá!” E o jornalista parecia que estava vibrando. “E vai vir muito dinheiro”. Mas esse dinheiro, assim como vem quando lhes interessa, vai embora também, quando não lhes interessa mais, diante de qualquer coisinha que aconteça. Esse é dinheiro para especular, não entra para investimentos concretos e de longo prazo. \r\n\r\nPrecisamos de um novo governo nacionalista, precisamos de um novo governo desenvolvimentista, que cuide de obras de infra-estrutura, que prepare o país para o futuro, que invista em estradas de rodagem, portos, ferrovias, energia.\r\n\r\nA França tem 58 usinas. Aqui estão com medo de fazer Usina 3, quando o projeto era para oito usinas. Esse atraso prejudica o desenvolvimento do Estado e do País. Por quê? Porque as usinas nucleares I e II, junto com a III, viabilizam o ciclo de combustível nuclear do País. Nosso País possui uma das maiores reservas de combustível nuclear no mundo, mas tem que comprar a pastilha. Vende o urânio para ser enriquecido fora - e temos tecnologia para isso - porque se enriquecer aqui e produzirmos a pastilha, fica inviável, inviabiliza o custo da energia, porque precisa de demanda e não tem, porque falta a usina III. Aí eles vêm para cá, mandam essa cambada de gente que quer explorar para dizer que estamos querendo fazer reator atômico! Quem faz reator atômico, e que não é nem com urânio, é com plutônio, que é muito mais perigoso, são os Estados Unidos, são esses países que querem dominar o mundo! Nós não! Nós queremos energia! Queremos usar o urânio para produzir energia! Não temos que dar bola para nenhum partido ou agremiação que venha com essa falsa idéia de defender o meio ambiente, porque ele está sendo defendido. Onde estão as usinas, em Angra dos Reis, existe segurança para elas produzirem energia, e estão alimentando nosso estado. Isto é, 40% da energia que é servida ao Estado do Rio de Janeiro vem das nucleares. O resto vem do Sul, vem onde há a maior hidrelétrica, a de Itaipu, com risco de ocorrer um problema durante a transmissão e provocar um apagão.\r\n\r\nPrecisamos também de um governo trabalhista. Esse governo não é trabalhista. Por quê? Apesar de o Presidente da República ter a sigla de Partido dos Trabalhadores - respeito o partido, respeito sua filosofia -, temos que falar a verdade: não está sendo trabalhista. Por quê? A ênfase do governo não é no trabalho, é no capital! V. Exa., Deputado Caetano Amado, durante a metade do ano tem recebido em seu gabinete centenas de pessoas pedindo uma ajuda porque não há emprego, assim como outros nossos colegas também. A todo o momento, nas ruas, nas igrejas, as pessoas nos perguntam o que fazer. Emprego não podemos dar. A filosofia do governo é valorizar o capital e não o trabalho, infelizmente.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, o Bradesco anunciou um lucro... Imaginem, lucro! Lucro, Srs. Deputados, é o que sobra, está prontinho para ser investido, para ser gasto. O Bradesco lucrou, em nove meses, quatro bilhões de reais! Paralelamente - e paradoxalmente -, o Município do Rio de Janeiro não tem um bilhão de reais para dar segmento às obras para o grande evento esportivo que acontecerá em breve. Por que esse paradoxo? Estou falando de um banco, apenas! Os outros, somados, dão quase 20 bilhões de lucro.\r\n\r\nA Sadia está matando um monte de animais, tendo que organizar pastos, tendo que organizar produção. É uma empresa muito conhecida. Não estou aqui fazendo merchandising nem propaganda. Mas sei do dado referente ao lucro da Sadia, Deputado José Bonifácio: são 330 milhões de reais, vendendo comida, botando para quebrar, fazendo um esforço de distribuição estratégica, usando marketing, usando propaganda! Tem um lucro líquido, a Sadia, de 330 milhões de reais! Já um banco tem um lucro de quatro bilhões de reais! Está errado. O governo federal, os deputados federais, os senadores deveriam fazer uma lei, já que há um setor ganhando mais do que os outros, já que não há jeito de corrigir, de baixar os juros, pelas explicações metódicas, acadêmicas e incoerentes, a meu ver, dos especialistas do governo. Então, essa riqueza tem que ser taxada, para que os bancos tenham um ganho admissível, equivalente às empresas. Ou então não vamos ter um bilhão para os Jogos Pan-Americanos, não vamos ter nenhuma rodovia, porque daqui a pouco todas elas estão no buraco. Não vamos ter usina nenhuma para produzir energia e não vamos ter um Brasil digno para os nossos filhos.\r\n\r\nA salvação, sabe qual é, povo brasileiro e cidadão do Estado do Rio de Janeiro? É você não jogar fora seu voto! Quando você faz isso, vem outro malandrão e se aproveita da oportunidade! Não deixe de votar! Essa mudança no País, temos que fazê-la com esforço, temos que lutar pela democracia! \r\n\r\nDemocracia significa voto. Se uma pessoa não acertou, não jogue o voto fora: vote em outra. Faça um esforço, faça sua parte incentivando outras pessoas a não jogarem nosso Brasil pelo ralo. Lá fora estão esperando que isso aconteça para se aproveitarem e não darem o que nossos filhos, netos e as futuras gerações merecem: um futuro digno, de cidadão, um futuro que faça com que cada brasileiro se orgulhe do seu País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente em exercício, meu amigo amado Caetano, Srs. Deputados Samuel Malafaia - meu amigo -, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, senhores funcionários, todos os presentes no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Alerj.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, mais uma vez, para dar informações a respeito da engrenagem do governo do Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário de todas as denúncias que fizemos ontem a respeito de como vai mal Brasília, o Rio de Janeiro vai muito bem, independente do boicote econômico que sofremos por parte do governo do Presidente Lula, numa afronta clara e evidente à projeção política do nosso líder político Anthony Garotinho.\r\n\r\nHá alguns anos, o Prefeito de São Paulo, José Serra, inseriu uma emenda à Constituição que fez com que os royalties do petróleo se pagassem onde o petróleo fosse refinado, não na origem. O Rio de Janeiro, nos anos dessa mudança de cobrança dos royalties, vem sofrendo uma evasão de divisas enorme. Proponho, desta tribuna, que se considere José Serra “persona non grata”. \r\n\r\nEsta semana, ouvi entrevista do Governador Aécio Neves, que dizia da condução política do Estado Federativo do Brasil por parte dos políticos de São Paulo: tudo para eles, nada para os outros. Se pegarmos o investimento que está sendo realizado nos outros estados, constataremos a vergonha que é essa divisão de riquezas feita pelo governo central.\r\n\r\nIndependente de o Presidente Lula se dizer nordestino, independente de o Presidente Fernando Henrique Cardoso ser carioca, no exercício da Presidência estavam radicados em São Paulo. Tudo fizeram e tudo estão fazendo por São Paulo, mas nada fazem pelo Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Serra começou esse processo.\r\n\r\nSr. Presidente, imagine o que nós teríamos de investimentos no Estado do Rio de Janeiro se a taxação dos “royalties” do petróleo fosse na fonte. Com o Estado do Rio de Janeiro produzindo mais de 80% do petróleo nacional, o que nós teríamos de investimentos? Com os recursos que nós temos, o Governo do Estado já consegue levantar a bandeira da sua população. Imagine se nós pudéssemos, hoje, gerir os recursos que estão ficando em São Paulo, graças ao Sr. José Serra.\r\n\r\nDe coração, penso que o Sr. José Serra deve ser considerado persona non grata ao Estado do Rio de Janeiro. Nós temos presidentes que nada fazem, mas ele, num simples toque, numa emenda que apresentou, fez com que o Estado do Rio de Janeiro ficasse mais empobrecido. Tirou recursos que poderiam, hoje, estar sendo investidos em obras sociais, em áreas carentes, fazendo com que o povo do Rio de Janeiro, que já é feliz, ficasse muito mais feliz.\r\n\r\nAgora, falarei um pouco de coisas boas. (Lendo) “Sr. Presidente, o Proderj, Centro de Tecnologia da Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, órgão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, teve participação ativa num dos mais importantes encontros nacionais dedicados à discussão dos sistemas de códigos livre e aberto.\r\n\r\nFoi a III Semana de Software Livre no Rio de Janeiro, realizada pelo terceiro ano consecutivo, que se estendeu até sexta-feira e reuniu representantes dos setores governamental, empresarial e acadêmico, além de participantes de ONGs e usuários.\r\n\r\nNa primeira etapa, municípios do interior e uma dezena de pontos da Capital promoveram eventos temáticos simultâneos, como palestras, cursos de capacitação e exposições.\r\n\r\nNa segunda etapa, todas as instituições participantes estiveram reunidas no III Fórum de Software Livre do Estado do Rio de Janeiro, no Clube de Engenharia, para palestras que abordam o software livre sob o ponto de vista dos negócios, além de aprofundar os temas técnicos discutidos durante a semana.\r\n\r\nO Proderj, junto com a Uerj, a Abraso - Associação Brasileira de Software Livre - e a Rede Software Rio, foram os responsáveis pela realização e pela organização do fórum. A autarquia atuou em ambas as etapas da III Semana de Software Livre.\r\n\r\nO Seminário de Gestão Pública, que também fez parte da semana, teve como temas migração e qualidade de serviços de software, dedicado à discussão das estratégias de migração de software proprietário para software livre e à avaliação da qualidade da certificação de profissionais, licitações e consultorias externas em software livre.\r\n\r\nForam apresentados casos de sucessos e dificuldades encontradas na adoção do Guia Livre Federal e dos padrões do projeto e-Ping - Padrões da Interoperabilidade de Governo Eletrônico.\r\n\r\nO Seminário, realizado no auditório do 11º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, foi aberto pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Wanderlei de Souza, e contou com as presenças da Presidente e do Vice-Presidente do Proderj, Teresa Porto e Paulo Coelho, do Secretário Adjunto para Políticas Públicas de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Arthur Pereira Nunes, e do Diretor-Presidente da Faperj - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, Pedricto Rocha Filho.\r\n\r\nO Proderj esteve participando também de um evento paralelo da UniRio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na III Semana do Software Livre RJ, representado por Ricardo Leal e Ricardo Filipo, gerente e consultor da Gerência de Software Livre da Autarquia.\r\n\r\nNo encerramento da Semana, durante o III Fórum Software Livre do Estado do Rio de Janeiro, o vice-Presidente do Proderj, Paulo Coelho, foi o moderador do painel Software Livre e seu Impacto no Processo de Inclusão Digital, que contou com exposições de representantes do Serpro e da ONG Rits - Rede de Informações para o Terceiro Setor. \r\n\r\nDurante esse período da III Semana de Software Livre RJ, a presidente do Proderj, Tereza Porto, proferiu uma palestra sobre infoinclusão no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Iniciativa da Rede de Informações para o Terceiro Setor, em parceria com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, o evento é dirigido a ONGs, entidades comunitárias e representantes da sociedade civil. \r\n\r\nTereza Porto apresentou as principais ações do governo na área da inclusão digital, como o projeto Internet Comunitária e o programa Liberdade Digital, que oferece cursos de informática e laboratórios profissionalizantes para jovens em conflito com a lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, isso tudo mostra a vontade e a disposição de se fazer coisas sérias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, fiz um discurso a respeito da entrevista do Sr. Presidente Lula, que disse que o Sr. José Dirceu será cassado por um ato político, que o mensalão não existiu, que nada aconteceu. Se tudo isso, Sr. Presidente, foi mentira, qual, então, será a causa de ter tirado o Sr. José Dirceu do ministério? Qual teria sido a causa para o Sr. Presidente Lula virar a cara para o Sr. José Dirceu, que foi o condutor da sua campanha política, destroná-lo e tirá-lo do maior ministério que tinha? S. Exa. disse que não aconteceu nada. \r\n\r\nEstou dando mais ênfase a esses dois nomes, Lula e José Serra - o Sr. José Dirceu já era -, porque são dois futuros candidatos ao governo da República Federativa do Brasil. É preciso alertar o povo fluminense, o carioca: o Sr. Lula não fez nada, nesses três anos só vem fazendo boicote financeiro ao Rio de Janeiro porque o Sr. Garotinho não se rendeu aos seus projetos políticos; o Sr. José Serra, que está se candidatando a candidato a presidente pelo PSDB, foi um dos homens que mais mal fez ao carioca e ao fluminense, é um dos homens que mais recursos tirou do Estado Rio de Janeiro. Não quero nem lembrar que os Srs. Deputados do Rio de Janeiro, que naquela época, eleitos, representavam o nosso Estado em Brasília, não tiveram atuação e força para impedir que ele fizesse a taxação do petróleo onde o produto é refinado e não onde é extraído. Isso afetou diretamente o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevemos lembrar desses dois nomes, caso eles venham a se candidatar. Já disse ontem, o Presidente Lula não tem mais condição moral para se candidatar. E o José Serra, se for candidato, precisamos lembrar - não só o carioca, o fluminense e o povo do Estado do Rio de Janeiro - que ele é um paulista bairrista, só faz as coisas em prol de São Paulo. Por isso, devemos extirpar esse tipo de político do cenário nacional.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem abordei um assunto de interesse de todo o Estado, eu diria até do país, porque trata-se da interrupção da BR-101, com a queda da ponte no Município de Silva Jardim. \r\n\r\nO Sr. Deputado Samuel Malafaia também já teve a oportunidade de abordar o mesmo tema, mas eu entendi, Sr. Presidente, que além das informações que havia recebido ontem por telefone por parte da assessoria do Prefeito Augusto Tinoco, de Silva Jardim, precisava ir até o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nHoje, de manhã cedo, saindo da Região dos Lagos, já me defrontei com um grande fluxo de veículos, caminhões pesados, carretas, que estavam desde ontem à tarde se utilizando da Via Lagos, da Rodovia Amaral Peixoto. E algum congestionamento já começava a ocorrer, porque na altura do Município de São Pedro da Aldeia a RJ está em obra e o fluxo começa ali a se ater, causando problemas à população.\r\n\r\nConversava eu no plenário com o Sr. Deputado Doutor Ogando, o nosso querido representante da Região Norte-Noroeste, Bom Jesus de Itabapoana, e eu dizia que ele estava livre porque vem pela estrada Rio-Teresópolis, a antiga Rio-Bahia. Disse-me ele que, nesta semana, viveu à noite uma situação muito difícil porque as crateras entre Campos e Macaé, próximas à Fazenda dos 40, fez com que o carro dele tivesse problemas, quebrasse por causa dos buracos na estrada. E não só o carro dele, quatro ou cinco outras pessoas, contou ele, já estavam no acostamento.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, me dirigindo ao Município de Silva Jardim, passei em Araruama, fui ao Distrito de São Vicente, e peguei aquele trecho da RJ-140. Fui até a Prefeitura e o Prefeito, ainda cedo, havia se deslocado para o interior do Município de Silva Jardim porque a grande imprensa do Rio de Janeiro, a mídia nacional, está enfocando o assunto, e não poderia ser diferente. Apenas a queda da ponte na BR-101, no Rio São João, está interrompendo todo esse fluxo que vai para o Norte e Noroeste do Estado, atendendo também todo o Nordeste e a Região Norte do Brasil; atende toda a região de Campos, a nossa bacia produtora de petróleo, que tem concentrada em Macaé as principais instalações.\r\n\r\nHoje, o país é responsável por quase cem por cento do petróleo que consome, somos praticamente auto suficientes, e a Bacia de Campos representa quase 90% dessa auto suficiência.\r\n\r\nImagine V. Exa. o transtorno na vida deste Estado com a interrupção, talvez da terceira ou segunda mais importante rodovia. Ficaria atrás da Dutra, da BR-140 e da BR-101, que há poucos dias causou transtorno no sul do estado, com queda de barreiras. \r\n\r\nNão é a primeira vez que isso acontece. Agora mesmo, há menos de 20 dias, acabou acontecendo novamente. Sem dúvida, podemos verificar o abandono completo em que está a BR-101 dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, fazendo com pensemos que isso é proposital.\r\n\r\nReconheci ontem, quando dava uma entrevista na televisão, que sempre fui contra a cobrança de pedágio. Hoje, quando saio daqui para ir para a minha região, vou até o trevo de Rio Bonito, na BR-101, e há buraco em qualquer faixa de rolamento, no sentido da Região dos Lagos ou retornando para o Rio. Quando entro na ViaLagos, que é uma via privatizada, sinto-me em outra situação, sinto-me tranqüilo, o motorista que conduz o carro também respira aliviado. Passei a achar melhor. \r\n\r\nVeja V. Exa, que o descaso das autoridades públicas acaba mexendo tanto com a nossa cabeça. Eu, que sempre fui contra a concessão da iniciativa privada do nosso sistema rodoviário, hoje estou me rendendo. E nós, deputados, não temos que pagar quando estamos no carro oficial, mas quando estamos em outro veículo, pagamos o pedágio. Então, verifico hoje que o governo federal tem que assumir, já que precisa afastar esse fantasma da crise, que perdura. Vamos completar quase oito meses que o governo vive essa crise, mas ele precisa afastar esse fantasma com ações positivas.\r\n\r\nComo o Presidente disse na entrevista à TV Cultura, que os outros presidentes viviam viajando no sucatão e não tinham coragem de assumir a compra de um novo avião que desse segurança à autoridade maior da República, que o Governo Lula assuma a privatização da BR-101, que parta para uma discussão, para audiências públicas com os municípios, com as comunidades, definindo a localização dos postos de pedágio. Porque do jeito que está, querido Presidente Caetano Amado, não temos mais segurança na BR-101. Não só os carros de passeio, não só a região que depende do fluxo leve, mas também o fluxo pesado que todos os dias transita por essa estrada.\r\n\r\nDepois de ir à Prefeitura de Silva Jardim, fui ao local onde a estrada se rompeu. A ponte foi carregada pela força das águas, e também uma boa parte do leito da rodovia. O Município de Silva Jardim está dividido em dois; as autoridades locais - o prefeito, o secretário de Saúde, o secretário de Obras - estão contando e recebendo ajuda das autoridades de outros municípios - do Prefeito Paulo Dames e do Vice-Prefeito José Alexandre, do Município de Casimiro de Abreu. Além disso, pude verificar que, além da interrupção da BR- 101, o interior do Município de Silva Jardim também está isolado, porque mais duas pontes também foram arrastadas por rios. Então, a produção na zona rural, o fluxo de pessoas, o atendimento à área de Educação e de Saúde está comprometido no município.\r\n\r\nJá fiz contato, hoje, com o DER. Estive com o Dr. Sérgio Bentim, engenheiro responsável pela residência naquele trecho em Rio Bonito, que me informou que as medidas paliativas para o restabelecimento do fluxo já estão sendo tomadas. Segundo ele, ainda hoje começariam a chegar máquinas - vão aguardar um pouco mais a decida das águas, o escoamento das águas - para que a variante possa ser construída. Já está sendo providenciada a licitação para a construção de uma nova ponte e vamos acompanhar de perto e passar a informar a esta Casa tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nSem dúvida, Sr. Presidente, é importante que o governo do Estado, a Fundação DER e o Dr. Henrique, com toda a sua diretoria, dêem total apoio, neste momento, às autoridades de Silva Jardim, que está precisando de atenção, de socorro, de equipamentos e máquinas, de engenheiros, de técnicos que ajudem a Prefeitura a restabelecer o tráfego de veículos no interior do município. Não é apenas a BR-101 que está transtornando a vida da população de Silva Jardim, é também a queda de duas outras pontes menores mas também importantes - não tão importantes quanto a ponte sobre o Rio São João, na BR-101, mas sumamente importantes para as comunidades da Zona Rural.\r\n\r\nSilva Jardim e Casimiro de Abreu já estão sofrendo, na sua economia, com o desaquecimento do chamado turismo real, principalmente Silva Jardim. Casimiro de Abreu ainda tem Barra de São João e outros distritos e não foi tão afetado. Na realidade, foi afetado porque, hoje, quem se deslocar do grande centro, aqui no Rio de Janeiro, até Casimiro de Abreu, vai ter que dar uma volta muito grande pela Região dos Lagos, ir até Rio Dourado outra vez e retornar a Casimiro. Turistas estão impossibilitados de se deslocar até Silva Jardim - há pequenas pousadas, sítios de lazer e recreação na região - não só em função da queda da ponte da BR-101como também dessas duas outras pontes no interior do município.\r\n\r\nEsperamos que a ação do Denit seja rápida, eficiente, como não tem sido até agora na manutenção da estrada; e que o DER, a Fundação DER, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, possa imediatamente acolher e atender às necessidades do Município e do povo de Silva Jardim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente ad hoc Dica - o Sr. Dica assumiu a Presidência paralela dos trabalhos -, quero tratar aqui de três assuntos. \r\n\r\nEu não sei se também está inscrito para falar, depois, o Sr. Deputado Paulo Ramos, não sei se S. Exa. vai aprofundar um pouco mais esse primeiro assunto, que já foi abordado pelos dois Srs. Deputados que me antecederam, o problema da estrada BR-101, matéria de vários jornais de hoje. Com tudo isso que foi falado nós temos que concordar: os problemas estão cada vez maiores nas estradas brasileiras pela péssima conservação. Nesse sentido, como o cidadão, usuário do serviço rodoviário fluminense, será o principal prejudicado, porque vai ser obrigado a pagar um pedágio que ele não tinha programado, o Deputado Paulo Ramos fez uma proposta - um projeto de lei que visa suspender o pedágio da ViaLagos enquanto a obra não for concluída. - que foi apresentada em um programa de rádio, pela manhã, do qual participamos. Estamos tentando colocar essa matéria em votação em regime de urgência. Quanto mais rápido a obra for concluída, mais rápida será a suspensão do pedágio.\r\n\r\nA idéia é que nós consigamos aprovar esse projeto de suspensão do pedágio da ViaLagos, pedágio que a partir de hoje os motoristas serão obrigados a utilizar enquanto a estrada não voltar ao normal, já que não podemos obrigar o cidadão, que não se planejou para tanto, a pagar pedágio da ViaLagos devido a uma incompetência do serviço público. \r\n\r\nO outro ponto que gostaria de falar, ainda seguindo as manchetes dos jornais, fiéis informantes do dia-a-dia, é que nós apresentamos ontem um levantamento que fizemos na Comissão de Saúde sobre os gastos em saúde. Está divulgado hoje, na página 17 do jornal O Globo. Pediria fosse publicado no Diário Oficial já que a matéria tem importância para nossas discussões posteriores aqui na Casa. \r\n\r\nAmanhã começa o período de emendas, período em que estaremos autorizados a fazer emendas ao Orçamento. É interessante o que estamos lendo, ouvindo, vendo; estamos sentindo a gravíssima crise que não sai da Saúde do Rio de Janeiro. Os componentes do Poder Executivo parece que gostam e querem cada vez mais dar possibilidades de serem criticados. \r\n\r\nNós, no intuito de atuar nessa crítica que já fizemos, fomos buscar quais razões poderíamos abordar da crise do sistema de saúde neste estado e neste município em que vivemos. E vimos dois fatos assustadores. Um deles, teremos oportunidade, a partir de amanhã, de tentar fazer um conserto. \r\n\r\nEu ouvi aqui alguns deputados que me antecederam defendendo de maneira veemente as finanças do Estado do Rio de Janeiro e os gastos da Governadora. Entretanto, eu fico bastante assustado ao analisar os números oficiais do Siafem, que podem ser acessados por qualquer deputado. Qualquer um, mesmo que não seja estudioso do assunto, vai entender que o que vêm fazendo os governos é mentir para a sociedade, mentir para as assembléias e câmaras de vereadores, ao apresentarem um Orçamento que não terá a possibilidade de ser cumprido. E mais do que isso, não cumprir nem a metade daquilo que colocam. \r\n\r\nPara se ter uma noção, no Orçamento de 2004, às contas já aprovadas aqui nesta Casa na área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Governadora mandou para nós um pedido de Orçamento de dois bilhões, 120. O raciocínio é fácil. Não precisa nem ser estudioso de economia nem profissional de saúde. Dois bilhões 120 nós aprovamos aqui para, em 2004, serem gastos em Saúde. Terminado o ano, a Governadora apresentou as Contas, que foram aprovadas, e em vez de gastar dois bilhões 120, gastamos um bilhão e 412, ou seja, 67% do que pediu. Desse um bilhão e 412, que correspondem a 67% do Orçamento pedido, ela utilizou 33%, de recursos carimbados da Saúde, para outras áreas. Por exemplo: 112 milhões em suplementação alimentar e cheque-cidadão e 40 milhões na despoluição da Baía de Guanabara, ou seja, além de não cumprir o Orçamento, ainda gastou parte dele. \r\n\r\nNo ano de 2005, prestes a encerrar, repete-se o mesmo problema. A Sra. Governadora encaminhou uma proposta de dois bilhões e 189 milhões, a Assembléia Legislativa aprovou e ela executou, até o mês de setembro, apenas 55% do Orçamento. Raciocina-se, então, que é tudo mentira.\r\n\r\nPara o próximo ano a Sra. Governadora encaminhou um Orçamento maior ainda: dois bilhões e 545 milhões. Se no Orçamento pedido para 2005 não gastou mais do que 55% até setembro, agora é um pouco mais: 38% dos recursos destinados à Secretaria Estadual de Saúde ela desvia 112 milhões para financiamentos de contratos de despoluição da Baía de Guanabara; em saneamento básico de várias regiões, feito pela Cedae, que tem orçamento próprio, usou 39 milhões e 900; para o cheque-cidadão e restaurantes populares, 91 milhões de reais; para a Farmácia Popular, 26 milhões. Retira recursos da Saúde e algumas vezes transfere para outros órgãos que têm Orçamento próprio, como o Corpo de Bombeiros, Secretaria de Defesa Civil, hospitais penais e para o Programa Saúde na Escola.\r\n\r\nEstamos vendo um fato inusitado se repetir. Supõe-se então que o Governo do Estado não tem necessidade de investir mais dinheiro na Saúde e pode emprestar 38% de seu Orçamento para outros órgãos. Mas, ao visitarmos os hospitais do Estado, constatamos: o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, está em estado de calamidade pública, não tem um tomógrafo e está com uma obra que já dura quatro anos e não consegue terminar por falta de recursos; o Hospital Pedro II oferece alimentação para os doentes e funcionários com proteínas de baixo valor: em vez de carne bovina e carne de frango, é oferecido moela, ovo, salsicha e lingüiça; provavelmente a Sra. Governadora esteja preocupada com a febre aftosa e com a gripe aviária, além de atrasar quase oito meses o pagamento dos fornecedores. \r\n\r\nNo Instituto de São Sebastião, de doenças infecciosas, no Caju, a situação é de podridão das estruturas: ao se ligar qualquer aparelho cai a rede elétrica que além de desligar ainda o queima; o refeitório é imundo, não se podendo lá comer, sendo pior que o pior pé-sujo do Caju, considerando-se que é um local para tratar de doenças infecciosas.\r\n\r\nOntem, ao visitarmos o Laboratório Noel Nutz, que faz exames para noventa e dois municípios do Rio - o exame da qualidade da água, o exame para hepatite, toxoplasmose, rubéola, hepatite C, hepatite e Aids - constatamos que os funcionários da limpeza não recebem há dois meses, e sendo assim a firma não fornece sequer o material de limpeza e já estão diluindo os materiais líquidos em água. Não tem papel higiênico nem papel toalha e as secreções da tuberculose e sangue contaminado ficam dentro de locais fechados. E isso tudo por falta de dinheiro. Como, se do Orçamento da Saúde foram retirados 458 milhões, até agora, para pagar outras despesas que não são de necessidade da Secretaria Estadual de Saúde?\r\n\r\nComo o Estado do Rio de Janeiro e a Cidade do Rio de Janeiro são absolutamente inusitados, o Sr. Prefeito Cesar Maia resolveu disputar com a Sra. Governadora quem é o pior no que se relaciona à Saúde do carioca. Lamento dizer aos defensores da Sra. Governadora que o Sr. Prefeito ganhou. \r\n\r\nPara analisar a crise da Saúde no município é só ver como estão o Souza Aguiar, o Salgado Filho, o Miguel Couto, o Paulino Werneck. O Sr. Prefeito, nesses dois últimos anos de governo e no primeiro ano do novo governo, iniciou obras, com dinheiro até do Ministério da Saúde, em cinco locais. O Sr. Prefeito disse para a população, no debate eleitoral, que ouviu o barulho das ruas de que havia alguma coisa errada na Saúde. Acho que S. Exa. se tornou deficiente físico, não está mais ouvindo bem. \r\n\r\nO que aconteceu? Montaram um hospital, construíram o hospital de Acari. Gastaram 77 milhões, dinheiro público, em Acari; na emergência do Salgado Filho foram 5,5 milhões. As duas estão prontas e fechadas. Iniciaram obra, em uma maternidade no Souza Aguiar, que está parada no meio; no Lourenço Jorge também está parada no meio. Fecharam a maternidade Leila Diniz, a única de Jacarepaguá - as mulheres de Jacarepaguá têm que ter filho em Madureira, no Herculano Pinheiro. Tudo isso está parado por falta de recursos. Não pagam às empresas de ambulância há um ano; não pagam aos fornecedores de alimentação há oito meses; não pagam aos fornecedores de limpeza há oito meses; suspenderam o pagamento dos residentes da área de Saúde porque não têm dinheiro. Os Srs. Secretários não têm dinheiro.\r\n\r\nO Orçamento votado para este ano na Câmara de Vereadores foi de 1,7 bilhão. Até agosto, só foram gastos 46% do Orçamento. Do 1,7 bilhão foram gastos setecentos e poucos milhões. Para o ano que vem, o Orçamento apresentado à Câmara foi 24% menor do que o deste ano, sob o argumento de que não há dinheiro. \r\n\r\nVamos dizer que até hoje fôssemos crentes naquilo que o Sr. Prefeito diz: não há dinheiro, realmente. O Sr. Secretário disse: “Não temos dinheiro.” Mas, para nossa surpresa, também no jornal O Globo de hoje - já pedi publicação da matéria “Saúde: investimento ficou abaixo do previsto”, da página 17, para não perdermos tempo -, na página da 18, há a seguinte preciosidade: “O Prefeito Cesar Maia afirma ter uma reserva de US$ 300 milhões para as emergências.” \r\n\r\nEu acordei de manhã, às 6h15, peguei o jornal, fiquei feliz, falei: “Vou passar um e-mail para o Sr. Prefeito agradecendo a sensibilidade de ter guardado 300 milhões para as emergências.” Só que as emergências não são os hospitais de emergência, as emergências são as obras do Pan-Americano! S. Exa. vai gastar uma reserva, equivalente, segundo ele diz, a 637 milhões de reais, para as obras do Pan-Americano e deixará o cidadão carioca sendo atendido nas precárias condições que encontra. \r\n\r\nAcho que disso tudo a população precisa saber. Como está divulgado na imprensa, é importante que a população entenda em quem vota e a quem entrega o domínio do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, posteriormente, o Sr. Deputado Paulo Ramos vai falar sobre o projeto, que é mais um. Espero que a Sra. Governadora, espero que os nossos colegas Srs. Deputados possam entender que a empresa que faz o controle da ViaLagos não é tão pobre assim que não possa abrir mão temporariamente de alguns recursos. Já que existem tantas empresas que ficam oito meses, doze meses sem receber e continuam prestando o seu serviço - de má qualidade, é verdade -, espero que a ViaLagos possa fazer um sacrifício e aperte um pouquinho o cinto, enquanto a obra acaba.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, estamos precisando de autorização para publicação da referida matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\n“SAÚDE: INVESTIMENTO FICOU ABAIXO DO PREVISTO.\r\n\r\n(Levantamento de deputado mostra que tanto Estado como Prefeitura deixaram de aplicar recursos)\r\n\r\nRuben Berta\r\n\r\nA crise nos hospitais do estado e do município se reflete em números. Um levantamento divulgado ontem pelo Deputado Paulo Pinheiro (PPS), Presidente da Comissão de Saúde da Alerj, mostra que, de janeiro a setembro, o governo estadual só gastou R$ 1,2 bilhão dos R$ 2,189 bilhões pre vistos para todo o ano. Do total gasto, segundo Pinheiro, R$ 458,2 milhões teriam sido desviados para outros fins, como financiamento de programas sociais e de saneamento. Do orçamento de R$ 1,7 bilhão aprovado no início do ano pela Câmara, a prefeitura só teria gasto até agosto R$ 734 milhões, ou 43% do previsto.\r\n\r\nPelo terceiro ano consecutivo, vamos entrar com representação no Ministério Público contra o estado por causa de desvio de recursos da saúde. No caso da prefeitura, além da atual crise, tememos pelo ano que vem, já que haverá perdas de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a previsão de aumento do orçamento próprio, que vai a votação na Câmara na semana que vem, é insuficiente - disse Pinheiro.\r\n\r\nEste ano, segundo o deputado, a porcentagem de recursos desviados da Secretaria estadual de Saúde para outros fins já supera a de 2004: 38% contra 33% do ano passado. De R$ 458,2 milhões repassados a outros órgãos, o estado já teria gasto, por exemplo, R$ 152,8 milhões com encargos e programas de saneamento básico e R$ 91,1 milhões com programas de suplementação alimentar e com o cheque-cidadão. \r\n\r\nA Secretaria estadual de Saúde afirmou que “não há desvios de verbas nem irregularidades na distribuição dos recursos do órgão”. Quanto à diferença entre o orçamento previsto no início do ano e os recursos gastos até agosto.\r\n\r\nPaulo Pinheiro pretende mobilizar os colegas da Alerj e da Câmara para que apresentem emendas orçamentárias que aumentem a previsão de recursos para a saúde em 2006. Para o ano que vem, a previsão da prefeitura, segundo o deputado, é aumentar em 6,6% o investimento com recursos próprios. A previsão, no entanto, é de que a parcela do SUS no orçamento municipal de saúde caia de 50,3% para 32%.\r\n\r\n- O aumento do investimento é pequeno se considerarmos que os recursos que a prefeitura recebe do SUS vão cair consideravelmente no ano que vem, por causa da devolução de quatro hospitais para a União e da perda da gestão plena - afirmou Pinheiro.\r\n\r\nSecretário: “Não adianta prevermos um valor irreal”\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, Ronaldo Cezar Coelho, disse que os investimentos próprios do município em saúde têm se mantido entre 17% e 18% do orçamento nos últimos anos, acima dos 15% exigidos por lei. Em 2005, ele prevê que o total de investimentos chegue a R$ 752 milhões, somente de recursos próprios.\r\n\r\n- A prefeitura cumpre em excesso os 15% que é obrigada a investir em saúde. Agora, há um limite de orçamento. Não adianta prevermos um valor irreal - disse o secretário.\r\n\r\nOntem, houve protestos no Caju após a informação do fechamento do posto de saúde da região. Ronaldo Cezar negou a informação.\r\n\r\nNo Laboratório Noel Nutels, ligado à Secretaria estadual de Saúde, ontem havia apenas nove dos 15 funcionários de limpeza, que reclamaram da falta de pagamento. A secretaria informou que houve revisão no contrato com a cooperativa que presta os serviços e uma nova licitação será feita no dia 14.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que todos nós estejamos atentos - estamos até surpreendidos - ao que vem acontecendo na França, onde a população considerada de baixa renda, os excluídos, estão promovendo uma reação, a mais expressiva, a partir de um episódio policial. Milhares de carros e vários prédios foram incendiados. Surge a indagação: afinal de contas, qual a razão de uma reação tão desproporcional à tragédia policial vivida num dos logradouros ocupados pelos excluídos?\r\n\r\nComeçam a surgir informações que nos dão conta de que uma política assistencialista continuada, em vez de ser fator de inclusão, é fator de humilhação e revolta, uma revolta que vai sendo acumulada ao longo dos anos. As pessoas, de um modo geral, querem ser titulares de direito, não querem ser objeto de favores. Isso é o que se está constatando como sendo a razão da explosão social. Houve um estopim, mas uma bomba de retardo vinha sendo construída ao longo dos anos. A reação se dá, porque uma parcela da população, não apenas os imigrantes, mas também uma parcela de franceses, não suporta mais viver, não do resultado do seu trabalho, mas dos favores do Governo, isto é, das políticas compensatórias. \r\n\r\nTenho em mente um artigo publicado no Jornal O Globo, nestes últimos dias, de autoria do ex-Governador Anthony Garotinho, que procura estabelecer uma discussão entre o que é popular e o que é populista. Não apenas aos olhos do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas do povo brasileiro - na medida em que o Jornal O Globo tem um alcance nacional - ele tenta se apresentar como popular, tenta justificar os projetos a um real, o restaurante popular, a farmácia popular, tudo a um real. Ele tenta dizer que tais políticas públicas fazem dele, não um populista, mas alguém apegado ao povo, às suas necessidades, e que em função disso vai alcançando uma popularidade, vai sendo acolhido na alma e na consciência especialmente da parcela que é destinatária desses favores. \r\n\r\nSr. Presidente, resolvi vir a esta tribuna para mandar uma mensagem ao ex-governante e à sua senhora - que não governa o Estado, apenas ocupa a cadeira de Governadora - para que eles saibam a diferença. Eles não sabem a diferença! Popular é aquele que consagra direitos, direitos permanentes, e não favores episódicos.\r\n\r\nNós podemos dizer, por exemplo, que Getúlio Vargas foi popular porque desenvolveu um projeto nacional, que tinha como pilar a inclusão da classe trabalhadora, que reivindicava direitos e conquistou direitos permanentes: jornada de trabalho, férias remuneradas, criação da Previdência Social. E, em relação as servidores públicos, a sua profissionalização, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, assumindo a compreensão do significado dos serviços que prestam. Eram “barnabés” e recebiam isso como crítica. De Getúlio Vargas tivemos não apenas a Fundação Getúlio Vargas, mas também o Dasp. \r\n\r\nSe formos comparar, sofremos até uma certa desilusão porque os favores que vêm do Governo Federal, como o bolsa-escola, sequer incorporam trabalho para que haja resultado no investimento e advenha uma compensação financeira, material. No plano federal, nem as frentes de trabalho - para demonstrar o atraso do governo petista - porque procuram desenvolver políticas públicas que não incorporam o trabalho. São políticas públicas que certamente não terão continuidade, que vão ficar no meio do caminho, na dependência do futuro governante. Desta tribuna quero dizer que essas políticas compensatórias não tornam o governante popular. Esse é um governante populista, porque se aproveita das carências da parcela mais abandonada da população. \r\n\r\nOntem, vinha para a inauguração, para o lançamento da rádio, também nova, Haroldo de Andrade, do programa da Deputada Cidinha Campos, que começa às 6 horas e vai até as 9 horas - 1060, do seu dial - e tive oportunidade de passar pela Central do Brasil, exatamente ao lado do Restaurante Popular. E às 6 horas da manhã muitas pessoas já estavam na fila aguardando a abertura do Restaurante Popular que se dá entre 10 e 10h30. \r\n\r\nDevemos imaginar que uma pessoa que permanece numa fila desde as 6 horas, ou antes das seis, para almoçar a R$ 1,00, vive em situação de muito desespero e também não tem ocupação remunerada e que, pode-se dizer com alto grau de certeza, terá aquela como sua única refeição do dia.\r\n\r\nSabemos que o governante explora essa carência e que, na verdade, não desenvolve políticas públicas verdadeiras que gerem empregos e distribuam renda a partir do trabalho. Esse governante sequer valoriza as necessidades da população a partir da Educação pública de boa qualidade, a partir do funcionamento adequado e das condições de atendimento devidas pelos hospitais públicos. Ele não cumpre a sua tarefa: aproveita-se da tragédia para tentar capitalizar prestígio político, mas um prestígio que é exclusivamente eleitoral. Não tem compromisso, nem respeito, porque não tem convicção. Na verdade, é um oportunista que foi alçado ao Governo do Estado e, ainda, com um expediente possibilitado pela legislação, renuncia antes da conclusão do mandato para eleger sua mulher como sucessora. O povo do Rio de Janeiro tem que agüentar oito anos de mentiras, manipulação, exploração dos sentimentos, exatamente dos mais desvalidos, o que é feito também pelo Governo Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna, para dizer que essa bomba de retardo, no Rio de Janeiro, são dezenas de ônibus queimados a cada ano. A população tem reagido, para dizer aos mistificadores que eles poderão ser tudo, menos líderes, menos populares. Eles serão sempre populistas, porque não compreendem que a inclusão há de se dar através de direitos. A cidadania se realiza através da afirmação de direitos, da conquista de direitos, não com o recebimento de valores. Quando ele, Garotinho, resolve escrever no Jornal O Globo um artigo, tentando se descaracterizar como populista, é porque ele sabe que a população já está compreendendo estar diante de um grande mistificador. \r\n\r\nNós, do PDT, não podemos aceitar uma polarização imposta pelos verdadeiros controladores do poder, que venha a reunir, no pleito de 2006, Lula contra Serra, ou Serra contra Lula, ou PT contra o PSDB e o PFL. Não podemos aceitar que, para a população de nosso País e nosso Estado, a alternativa ainda seja a alternativa de outra tragédia, apresentada pelo PMDB, com Anthony Garotinho. Nós, do PDT estamos buscando apresentar à população brasileira outro caminho e outro rumo, que se distanciem daqueles que mentem, daqueles que, em tendo chegado ao poder com a bandeira da transformação, tenham se transformado nos maiores traidores da Pátria. \r\n\r\nTentaram esmagar a esperança do povo, mas não vão conseguir. O povo brasileiro tem resistido. A força do povo será imposta, exatamente a partir de 2006. O povo resiste, enfrenta, mas reage. Vamos esperar. Se eles, hoje, tentam se apresentar como vitoriosos, na verdade, o tempo passa muito depressa, e eles vão receber a resposta que merecem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de protestar contra o Governo Federal, o Ministério dos Transportes e o DENIT, pelo abandono e descaso com as estradas federais, principalmente, a BR-101, no trecho que liga Niterói a Campos. Trata-se de uma rodovia importante, que faz a ligação de todo o Nordeste com a Região Sudeste - que, no Estado do Rio de Janeiro, passa pela região de Campos dos Goytacazes, responsável por 83% de todo o petróleo produzido no País. E, mesmo assim, o governo federal não dá qualquer importância. A queda da ponte, ocorrida ontem, deu-se em conseqüência do abandono em que se encontra esse trecho da rodovia. A Faculdade de Medicina de Campos vem fazendo um trabalho fantástico, desde o ano passado, sobre o assunto.\r\n\r\nEstamos sempre reivindicando, através desta Casa, uma atenção do Denit, mas até hoje não obtivemos qualquer resposta. São necessárias medidas urgentes do governo federal para a recuperação e conservação de tão importante estrada, antes mesmo de sua duplicação ou privatização - no mínimo, que sejam tapados os buracos da rodovia, que seja construído um acostamento decente e que haja mais e melhor sinalização -, porque famílias inteiras estão morrendo em decorrência da má conservação.\r\n\r\nNa edição de 5 de novembro do jornal O Globo foram publicadas várias cartas de leitores reclamando das condições da BR-101. Uma delas, do leitor Ricardo Rafael Lanzaro, diz o seguinte: “BR-101. Às 11h45 do dia 1/11, entre a saída de Macaé e a entrada para Conceição de Macabu, existem inúmeros buracos que mais parecem covas. Bum! Pneu e roda danificados, mais seis carros no acostamento com rodas e suspensões danificadas. Às 19h30, escuro e com chuva, mais dez carros no acostamento com rodas danificadas. Às 2h, novamente, sete carros danificados. Contaram? 23 carros avariados (inclusive o meu) por incompetência e descaso deste e de outros governos.” Sr. Presidente, no dia seguinte também fui vítima dos buracos naquela rodovia, com um pneu furado e uma roda dianteira quebrada às 22h30, entre Macaé e Campos - sendo que, em seguida, caíram mais quatro carros no mesmo acostamento, e, do lado contrário da pista, outros quatro veículos. Mais à frente, deparei-me com um acidente terrível: na altura de Quissamã, morreram quatro pessoas da mesma família, tendo sobrevivido apenas uma criança de dois anos de idade, assim mesmo em estado gravíssimo.\r\n\r\nDeixo aqui um pedido de socorro: chega de tantas mortes, principalmente em uma rodovia tão importante quanto a BR-101, por incompetência e descaso do governo! Tal situação traz inúmeros prejuízos à economia do Estado do Rio de Janeiro. Em nome de todos que passam por aquela estrada, peço ao governo federal que tome medidas urgentes para a recuperação e a conservação da BR-101.\r\n\r\nAproveito para prestar minha solidariedade ao prefeito e a todos os moradores do Município de Silva Jardim, porque mais duas pontes caíram no interior da cidade. Além disso, agradeço ao Deputado José Bonifácio - que é da Região dos Lagos e também passa pela BR - o apoio e o protesto que fez desta tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a Dra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores.\r\n\r\nO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a partir do mês passado deixou de contar com a participação direta de uma de suas figuras mais representativas.\r\n\r\nCumprindo mandamento constitucional o Desembargador Humberto de Mendonça Manes afasta-se da judicatura por implemento de idade.\r\n\r\nSua Excelência completou 70 anos de idade sendo que 38 anos dedicados, exclusivamente, à Justiça do nosso Estado.\r\n\r\nBacharelou-se pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, em 1958, tendo sido aluno destacado por sua inteligência e fidalguia no trato com seus colegas.\r\n\r\nIniciou sua vida no mundo jurídico como Advogado do Departamento Jurídico da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (1958/1961).\r\n\r\nIngressou na magistratura do Estado da Guanabara em 1967, por concurso público.\r\n\r\nNa magistratura de 1ª Instância foi Juiz Titular da 10ª Vara Cível transferindo-se, posteriormente, para a 3ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nPromovido, por merecimento, a Juiz do Tribunal de Alçada Cível (1981/1987).\r\n\r\nNo Tribunal de Alçada Cível foi por diversas vezes homenageado por seus pares e pelos advogados que destacaram seu notável saber jurídico.\r\n\r\nGalgou o cargo de Desembargador, por merecimento, em 1987, tendo ocupado a Presidência no Biênio 1990/2000.\r\n\r\nNa Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve a oportunidade de mostrar as suas qualidades de excelente administrador.\r\n\r\nCercou-se de jovens magistrados, seus auxiliares, destacando-se os atuais Desembargadores Antonio Siqueira e Henrique Carlos de Andrade Figueira, sendo que o primeiro ocupa, hoje, Presidente da Mútua dos Magistrados.\r\n\r\nPassou para a nova geração de juízes seus conhecimentos jurídicos e, principalmente, mostrou como o magistrado julga com equilíbrio, honradez e, principalmente com independência.\r\n\r\nNa magistratura e entre os operadores do direito conseguiu uma legião de amigos e admiradores.\r\n\r\nSuas decisões eram sempre marcadas pela aplicação da lei com moderação e adequando-as aos aspectos sociais da demanda.\r\n\r\nDotado de memória privilegiada a todos chamava pelo nome completo e citava, com exatidão, detalhes de fatos vivenciados ao longo de sua profícua carreira.\r\n\r\nNos seus pronunciamentos tinha sempre a lembrança voltada para sua mãe que exercera as funções de Escrivã do Tribunal do Júri.\r\n\r\nA ela dedicava, sempre, palavras de carinho e afeto do filho carinhoso e agradecido.\r\n\r\nDeixa a magistratura da mesma forma como entrou: de cabeça erguida e sabedor de que cumpriu com seu dever.\r\n\r\nMas, o Desembargador Humberto de Mendonça Manes não nos deixará por completo pois, como Mestre em Direito Civil continuará a desempenhar suas funções de Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro transmitindo toda a sua experiência e conhecimentos jurídicos aos novos magistrados.\r\n\r\nDesembargador Manes o senhor jamais será esquecido por aqueles que tiveram o privilégio de sua convivência.\r\n\r\nQue Deus o ilumine sempre.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ricardo Abrão, José Nader, Walney Rocha, Altineu Cortes, Átila Nunes, Fábio Silva, Jorge Picciani, Pedro Fernandes)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que fizesse constar no Diário Oficial, um comunicado do jornal Periscópio, que dá grande cobertura aos nossos deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. DICA - Muito obrigado.\r\n\r\n“A Imprensa independente é um fator importante para a democracia de um país. A edição do Jornal Periscópio, cuja edição é de responsabilidade do jornalista Sidnei Dominguez, distribuído com uma mídia dirigida a vários seguimentos da nossa sociedade, como também aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Periscópio vem sendo apresentado em forma de tablóide, sempre com matérias que consideramos de bastidores, que, sem dúvida, não são publicadas na grande mídia.\r\n\r\nPortanto, quero registrar nos anais da Assembléia Legislativa esse trabalho extraordinário do jornalista Sidnei Dominguez que também apresenta um programa de televisão diário na CNT - Canal 9, com gravação no plenário da ALERJ.”\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 88/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVANDO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência convoca os Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes ou que estejam nos corredores da Casa que compareçam ao plenário para a votação do primeiro veto da pauta. A Presidência esclarece que votando “sim” rejeita-se o veto e aprova o projeto; votando “não” mantém-se o veto e rejeita-se o projeto.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Umas poucas palavras para entender o meu projeto. Antigamente só existia uma empresa de telefonia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Então, seu pedido da palavra seria para discussão da matéria. Eu já tinha aberto a discussão e fechado mas a reabro.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Hoje existem várias empresas de telefonia. Existem promoções tanto na telefonia fixa como na outra telefonia. Então, não é justo que se contrate sem licitação, pois esta trará preços mais baratos e economia para o Estado. Foi essa minha intenção com esse Projeto de Lei e peço aos meus pares que pensem nisso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação do primeiro veto da pauta. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, apelo aos companheiros que votem “não”, portanto, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nPeço ainda uma gentileza de V. Exa.: votei “não”, e isso não foi registrado. Perdão, Sr. Presidente. Acabou de ser registrado no painel. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Foi feita a correção.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando V. Exa. iniciará a chamada nominal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Neste momento, Sr. Deputado.\r\n\r\nA Presidência insiste para que o Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes compareçam ao plenário para procederem à votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ªCHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, mudo meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Dica muda o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª e última chamada e insiste que os Srs. Deputados fora do plenário compareçam para procedermos à votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado: Votaram SIM os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Graça Pereira, Iranildo Campos, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 18; Votos NÃO: 19; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 37. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que, tão logo tomem assento em suas bancadas, haja um pouco mais de celeridade na votação, até para que se evite uma repetição de chamada.. A pauta de hoje é muito extensa, tanto quanto a de ontem. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para orientação de Bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para orientação de Bancada) - Peço aos meus pares nesta Casa que derrubem o veto. Não estamos querendo impedir a venda da bebida, mas apenas conscientizar as pessoas a respeito dela. Então, peço aos nobres pares nesta Casa que derrubemos esse veto. Vamos fazer com que o Rio de Janeiro tenha um pouco mais de responsabilidade, sendo a vitrine mundial do acontecimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de Bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. deseja encaminhar a votação?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Não. Quero solicitar que retifiquem meu voto. Fui votar “sim” mas saiu errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Como?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Quero registrar meu voto “sim”. Saiu errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - “Sim”. O Sr. Deputado Aurélio Marques pede para trocar seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nTem a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de Bancada) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, peço o voto “sim”, favorável ao projeto de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra para orientação de Bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, como líder do Governo.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de Bancada) - Gostaria de fazer um apelo aos companheiros Srs. Deputados que votem “não”. É importante votar “não” e manter o veto da Sra. Governadora a esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de Bancada, pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de Bancada) - Sr. Presidente, causou-me grande surpresa o Veto ao Projeto do Sr. Deputado Caetano Amado. Constar de rótulo de bebida alcoólica a proibição de venda para menores de 18 anos - S. Exa., a Sra. Governadora Rosinha Garotinha vetou este Projeto? Não deseja a Sra. Governadora uma proteção adicional para nossas crianças e adolescentes? Afinal, terá S. Exa. algum compromisso diabólico com os fabricantes e distribuidores de bebida alcoólica? Qual a fundamentação?\r\n\r\nO Sr. Deputado Caetano Amado tem sido da maior lealdade para com o Governo, integra a bancada de sustentação do Governo. Espero que a própria bancada do Governo derrube o Veto, não em solidariedade ao Sr. Deputado Caetano Amado, mas em homenagem ao mérito do Projeto, para que haja, pelo menos, essa advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas. Acredito que a Sra. Governadora tenha feito um pacto com o diabo, porque, para vetar este Projeto, só tendo pacto com o diabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Voto “sim”, Sr. Presidente. Mas se a bebida receber rótulo em São Paulo ou em Minas Gerais? Se for aqui, no Rio de Janeiro, eu acho que sim.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, obviamente, a maioria das cachaças, das bebidas, vêm de fora. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Infelizmente, o Projeto é muito bom, mas tenho que votar “não”, defendendo a proposta da Sra. Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\n(É CONCLUÍDA A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nQuebra Votaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Aparecida Gama, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 25; Votos NÃO: 18; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 43. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o autor do projeto, objeto do Veto, Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Quero solicitar a V. Exa., tendo em vista o precedente aberto ontem do Deputado Alessandro Molon, com a compreensão do Plenário e dos líderes, que esse projeto também seja retirado de pauta. Por gentileza, é uma solicitação minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Da mesma forma que a Presidência procedeu ontem, solicita-se aos senhores líderes de bancada presentes que se pronunciem sobre o pedido de retirada de pauta do veto, formulado pelo Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nOs Deputados Paulo Melo, líder da bancada do PMDB, concorda; Edmilson Valentim concorda; Paulo Ramos concorda; Sérgio Soares concorda; Flávio Bolsonaro concorda. A Deputada Jurema Batista, do PT, também concorda. \r\n\r\nEm face da concordância das lideranças de bancada presentes, o Veto total aposto ao projeto de Lei de autoria do Deputado Coronel Jairo é retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1246/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer por esta Comissão, tem a palavra o Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aos nobres colegas que me ajudassem a derrubar o Veto da Governadora ao Projeto de Lei que V. Exa. acaba de anunciar e, para tanto, peço a compreensão dos demais parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Coronel Rodrigues, por favor, o parecer pela comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela manutenção, Deputado Coronel Rodrigues? \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que continuem em suas bancadas e promovam o quanto antes a votação para que toda a extensa pauta de hoje seja votada.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para lembrar aos nossos colegas o quanto é ruim a palha de cana. Para as pessoas que não são da área, que não conhecem onde se faz a extração da cana-de-açúcar, quero dizer que a cana é cortada e aquela palha só traz prejuízos para os moradores. Por isso a minha bancada pede o voto contra esse Veto tão inoportuno. \r\n\r\nEu gostaria que o pessoal refletisse sobre o assunto, porque realmente é horrível. A casa não pára limpa e é uma dificuldade muito grande as pessoas que têm plantação respirarem, principalmente no norte e noroeste fluminense, lá naquela região de Campos. Eu pediria que os colegas ajudassem a derrubar esse veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Glauco Lopes dispõe sobre a implantação do programa de substituição da queima da palha da cana-de-açúcar como método despalhador. A Governadora Rosinha Garotinho é de Campos, terra da cana-de- açúcar, mas como o projeto é de um deputado de oposição, ela veta não pela qualidade do projeto mas pela qualidade da caneta de quem o fez.\r\n\r\nPor isso, solicito aos meus companheiros desta Assembléia Legislativa que se dispam da suas vestes partidárias e votem “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mais uma vez... \r\n\r\nO que houve, Sr. Presidente? É bom verificar, porque V. Exa. tem que manter a ordem dos trabalhos. \r\n\r\nFoi gol de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sr. Deputado. É uma manifestação alegre aqui, mas não sei qual é o conteúdo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não posso sequer acreditar que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho tenha passado parte da sua vida no município de Campos. Tive oportunidade de permanecer naquele município, quando integrava os quadros da Polícia Militar, no 8º Batalhão, durante quase um ano e convivi com o sofrimento da população em função da queima da palha da cana. O ar fica irrespirável! Às vezes, até há acidentes de trânsito pela falta de visibilidade. \r\n\r\nO Sr. Deputado Glauco Lopes propõe uma política pública que somente faria com que o governo se credenciasse e a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que se diz campista, que conviveu com esse problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, há outros Deputados que querem encaminhar a votação, também. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sou obrigado a admitir, mais uma vez, que a Sra. Governadora fez aquele pacto ao qual me referi na votação do projeto do Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nÉ preciso votar “sim” a este projeto, para derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo, pela bancada do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Fico vendo a tenacidade, o dinamismo do Sr. Deputado Paulo Ramos e não entro em confronto. O Sr. Deputado é um professor. Eu já o vi, no passado, criticar muita gente e se tornar um árduo defensor no futuro. Não tive o privilégio de viver em Campos, mas tenho um pouco de conhecimento jurídico e o entendimento de que a matéria não se trata de coloração partidária, e sim de viés jurídico. \r\n\r\nOriento a bancada do PMDB a votar “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Noel de Carvalho, V. Exa. quer ser pronunciar, para orientação de bancada?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de bancada) - Apenas peço aos companheiros que votem “não”. É importante, Sr. Presidente e companheiros, a manutenção deste veto. Afirmo que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Iranildo Campos, José Távora, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 24. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSeja breve, por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para ser muito mais breve porque vai encurtar o processo de votação.\r\n\r\nEstamos diante de um veto aposto por S. Exa. a Governadora a algo que foi acordado aqui na Casa.\r\n\r\nComo existe uma tendência, daqueles que se opõem ao Governo, para não dar quórum a esta votação, peço a V. Exa., ouvidas as lideranças do Governo, a retirada desse veto da pauta para que possamos manter o acordo.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza que, ouvindo os Srs. Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho, certamente vamos até agilizar o processo de votação retirando este veto da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nA Presidência solicita às lideranças, aos Deputados líderes de bancada que se pronunciem a respeito do pedido do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, mais do que isso, fui relator dessa matéria, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNessa questão, não se trata de ceder ou não, para a oposição; foi matéria acordada com o patrocínio, inclusive, do Presidente desta Casa. Eu conversava com o Sr. Deputado Paulo Ramos que, proeminente no mundo jurídico, me ensina algumas questões. Ele estava me falando do pacta sunt servanda, dos pactos, dos acordos que devem ser mantidos. E nós fizemos esse acordo na Casa.\r\n\r\nAcho que devemos buscar sempre o entendimento. Não há o entendimento, não por culpa do Governo, talvez por ineficiência das lideranças, e eu me incluo por não ter buscado esse entendimento.\r\n\r\nPor isso eu concordo com a premissa, com a preliminar do Sr. Deputado Paulo Ramos, de retirar a matéria, incluindo-a após o feriado para que possamos discutir aquilo que foi acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, concordo inteiramente com esse raciocínio, e também assumo, como assumiu o Sr. Deputado Paulo Melo, a responsabilidade de nós, como liderança nesta Assembléia Legislativa, não termos costurado esse entendimento.\r\n\r\nNa realidade, o que estamos pedindo é apenas uma prazo a mais para conversarmos com o governo e tentarmos encontrar um entendimento.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra a Sra. Jurema Batista e, em seguida, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Sr. Deputado Alessandro Molon, que se encontra em missão externa na Baixada Fluminense, em um congresso com a juventude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Feita a justificação.\r\n\r\nSr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só uma questão de ordem: não se encontra numa missão externa; externa da Assembléia, mas interna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Na minha opinião, deveríamos derrubar este veto, pois um assunto dessa importância diz respeito ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Foi feito um acordo na Assembléia. Acho que a posição da liderança da base do governo deveria já ser trabalhar para derrubar o veto. Se não chegamos a esta decisão agora, acho louvável a retirada de pauta sugerida, para que possamos, em sessão posterior, derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Também concordo com o líder do PMDB: deixemos para outra oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Estou de pleno acordo com o líder do PMDB.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, acho que temos que manter a seqüência da votação, uma vez que os vetos apreciados hoje são de suma importância para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nÉ lamentável que seja por esta Casa mantido o veto da Sra. Governadora ao meu projeto de lei. Tínhamos por intenção exatamente fazer com que fosse respeitada a população do norte fluminense, uma vez que a queima da palha da cana-de-açúcar traz transtornos não só para os moradores da cidade de Campos dos Goytacazes mas também para os da região norte fluminense. Na região o ar está sempre poluído, há microorganismos. Visamos, no projeto de lei, à normatização do processo, não entendido, pelo veto da Sra. Governadora, que esse método já é usado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa intenção é a normatização dos programas que visem, logicamente, a preservar a qualidade de vida da população, e não uma intromissão do Legislativo, como foi dito e já vem acontecendo, o que não é verdade. Há mais de 400 anos vem acontecendo isso: a queima continua a mesma, trazendo prejuízos à população, ao meio ambiente, às donas-de-casa. A fuligem fica no ar, quer dizer, é um problema terrível para a população do nosso Estado. O que eu quis, na verdade, foi fazer com que esse programa fosse implantado dentro do Estado. Um produtor rural consegue produzir seis toneladas e, com novos métodos, mais de 600 toneladas poderiam estar sendo produzidas, segundo alguns estudos que já acontecem no Estado de São Paulo.\r\n\r\nÉ lamentável não ter conseguido derrubar um veto de suma importância, que visa a implantar novos programas na queima de cana-de-açúcar no norte fluminense. Por isso, como líder da bancada, peço que esta Casa continue apreciando todos os vetos que estão em pauta no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência compreende as razões de V. Exa., mas como a única manifestação contrária é a sua, defere o pedido de retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Registro a presença, muito honrosa para nós, do Prefeito da minha região, operoso Prefeito, Sr. Chiquinho da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu aguardava a oportunidade de anunciar a presença no plenário do Sr. Prefeito de Araruama, conforme V. Exa. anunciou. Outro Sr. Deputado esteve aqui fazendo a mesma solicitação. Isso é bom, mostra o conceito que tem o Sr. Prefeito. As nossas boas-vindas ao Sr. Prefeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dois pesos e duas medidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. quer fazer uso da palavra, pela ordem? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o primeiro projeto que estava em pauta era do Sr. Deputado Carlos Minc. V. Exa. o tirou de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não, Sr. Deputado, não consta esse veto aqui. Na minha relação não consta esse veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Foi retirado antes, mas fazia parte da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Isso eu não posso informar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fazia parte da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Na pauta que se encontra aqui... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas, da pauta distribuída para os gabinetes dos Deputados, ele fazia parte. Misteriosamente, sumiu da pauta. Eu estou aqui com um caderninho que eu mesmo fiz, apreciando os vetos. Ele é o primeiro. Se ele não entrou aqui, no meio do caminho, desapareceu. Foi mantido o Veto ao Projeto do Sr. Deputado Glauco Lopes, como também do Sr. Deputado Caetano Amado, apesar da extensa votação obtida. Quando chega o veto do Governo, em que quem descumpriu o acordo foi o Governo, o veto sai de pauta - não por acordo de Colégio de Líderes, porque um líder descordou, o Sr. Deputado Glauco Lopes. Então, o Colégio de Líderes votou e ganhou a maioria, não foi acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência decidiu pela maioria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acordo é de todos. Decidiu-se pela maioria. Agora, vai entrar em pauta um projeto de lei que eu trabalhei nesta Casa, em diversas ocasiões, com a colaboração de vários Deputados. Se esta Casa não tem quorum suficiente para derrubar este Veto, eu vou para o “vinagre”? O Veto será mantido? Então, V. Exa. vai tirar de pauta o Veto a meu projeto, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. também quer submeter a apreciação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro! Se vale para o Governo, vale para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Deputados líderes de bancada que se pronunciem sobre o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo para retirada do Veto ao Projeto de sua autoria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem relação com a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo acordo que fizemos, quando um veto entrasse em pauta, ele só seria retirado - e isso aconteceu em outras ocasiões - com a unanimidade do Colégio de Líderes. Isso foi lá trás. Agora, gostaria de registrar que o PPS não vai criar dificuldades. De novo, nós estamos retirando o Veto de pauta, por maioria, não mais por acordo de lideranças. Ficou estabelecido que só se retiraria veto de pauta com acordo de lideranças. Gostaria de fazer esse registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado André Corrêa, esse acordo foi feito - eu me lembro, porque dele participei, também - em épocas passadas, apenas para atender a uma situação, não em definitivo. Mas é bom que isso aconteça, porque, no meu entendimento, a maioria é o quanto basta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - O Projeto discutido foi uma questão de ordem levantada pelo nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, em relação aos Artigos 114 e 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que diz que, em não votando o veto, há a obstrução da pauta. Essa questão constitucional foi levantada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. Naquela época, levantou-se a Sessão e ficamos discutindo que, naquele processo, naquela questão de ordem específica sobre aquelas matérias, só seriam retirados os vetos que estavam em pauta com o acordo da unanimidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É o que eu expliquei.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Sr. Deputado Luiz Paulo sabe que eu sou seu fã e amigo pessoal. Do mesmo modo, ele começou seu discurso para defender um veto, dizendo que o líder do seu partido não retirava o veto, porque não aprovaram o veto dele, colocando a condição de líder no interesse pessoal. Nessa questão específica, diz o Regimento que uma matéria em regime de urgência ou de obstrução poderá ser retirada, quando requerida por líderes que representem a maioria absoluta dos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa. O Sr. Deputado Luiz Paulo não falou comigo. O próprio Deputado, que reclamou que seu veto foi derrubado, também não pediu. Quem não pede, não pode reclamar de não ter recebido. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo levantou uma questão de ordem que é desigual, sim. Um veto necessita de um quórum extremamente qualificado, não se trata apenas da maioria dos deputados, mas a maioria absoluta dos deputados votando para a sua derrubada ou manutenção, ou seja, 36 votos a favor. Tem razão o Deputado Luiz Paulo quando diz que com o quórum extremamente baixo, mesmo com grande articulação política, é difícil se conseguir uma vitória; não pela ineficiência do articulador mas pela oferta de votos que se tem em plenário pelo processo da negociação.\r\n\r\nConcordo e aceito. Não precisa isso. É só o deputado dizer que tendo baixo quórum aceito que o veto do Deputado Luiz Paulo seja retirado de pauta. O PMDB não cria nenhum obstáculo à pretensão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Edmilson Valentim. Logo em seguida, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, essa questão é muito importante que fique devidamente esclarecida, porque o veto requer 36 votos favoráveis para sua derrubada. Diverge de uma proposição qualquer em que há tramitação diferente. Nós firmamos esse compromisso.\r\n\r\nNo meu entendimento, o veto além de trancar a pauta tem que ter quórum especial. Ele difere das outras proposições. Não há uma artigo explícito referente a veto. E o veto estando na pauta, tranca-a, porque é veto. Ele tem essa especificidade. Então, é muito importante esse entendimento, que deve ser de todos os líderes e não da maioria, porque senão dois deputados, dois líderes, definem o processo. E nós não podemos aceitar esse tipo de entendimento, senão a pauta é refeita e desfeita ao sabor de dois líderes partidários. Não podemos entender desta forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Ramos e, logo em seguida, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja bem. Queria chamar a atenção do Deputado Luiz Paulo. A pretensão do Deputado seria estabelecer um método muito mais razoável para a aquisição de medicamentos. Esse objetivo, dentro do atual governo, é claro que é inalcansável. O governo não tem interesse em comprar medicamentos, até porque despreza, abandona a área de Saúde, através de um processo que é mais econômico, de mais fácil fiscalização. Não! O governo quer complicar tudo porque quer também adquirir tudo por preços superfaturados. Mas pelo menos é possível registrar, talvez, a dor de consciência. Talvez tenha sido o veto que exigiu a maior fundamentação. Vejam que eu tenho visto aqui razões de veto com oito, dez linhas. No caso do projeto do Deputado Luiz Paulo, a fundamentação é longa. Talvez seja uma espécie de confissão. Está confessando a Governadora que precisou expender tantos argumentos; está confessando que vetou um projeto que a enquadraria dentro dos padrões de moralidade, dentro dos padrões exigidos na administração pública, padrões que ela tem abandonado. \r\n\r\nPortanto, é claro que nós concordamos com a retirada do veto e esperamos um momento mais favorável para que ele seja derrubado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, queria levantar outra questão de ordem e pedir auxílio à Mesa e até ao Deputado Paulo Melo, que é reconhecido aqui na Casa pela sua capacidade interpretativa do Regimento Interno. \r\n\r\nFaço consulta à Mesa. Volto a afirmar que o entendimento, no caso específico, é que o veto, por princípio constitucional - citado pelo Sr. Deputado Paulo Melo e levantado em outra ocasião pelo Sr. Deputado Luiz Paulo - tranca a pauta. \r\n\r\nRecordo-me que essa questão de retirada de pauta foi estabelecido, lá atrás, por acordo de todas as lideranças, e não da maioria, por uma razão simples: em tese, na medida em que se retira o veto de pauta, tranca-se a pauta. Por isso, ficou estabelecido, naquela ocasião, o entendimento global das lideranças partidárias. Concordo com o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nGostaria de ouvir a opinião da Mesa e de sua assessoria jurídica porque em tese, com a retirada do veto de pauta, não se pode votar o restante, pois a pauta fica trancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Há mais alguma liderança para se pronunciar?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, se não se obedecer o acordo qualquer Líder pode chegar aqui e alegar o princípio constitucional, pedindo o trancamento da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Um instante, Sr. Deputado Luiz Paulo, gostaria de me pronunciar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para explicar. O Sr. Deputado André Corrêa em parte tem razão, porque se o veto que for retirado de pauta já tiver mais de trinta dias sem ter se submetido à pauta, estaria ferindo o artigo da Constituição e aí trancaria a pauta. Se tiver menos de trinta, evidentemente não tranca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Luiz Paulo, gostaria de aproveitar a oportunidade para esclarecer a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, gostaria só de contraditar, o que tenho direito. É uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tudo bem, mas preciso prestar um outro esclarecimento ao Sr. Deputado Luiz Paulo, pois ele levantou uma questão que pode parecer enganosa. Na verdade, e é uma informação correta da Mesa, o veto ao projeto de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, teve sua retirada publicada no Diário Oficial de hoje, e havia prazo suficiente para que isso pudesse ser feito. Portanto, prestei esse esclarecimento em homenagem a V. Exa. e à própria Direção da Casa.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo o Sr. Deputado André Corrêa que, pelo ponto de vista jurídico, está certo, só que acordo é procedimental, não é permanente; caso contrário deve ser mudado o Regimento Interno. Acordo é para determinadas votações num determinado momento. Isso não é uma jurisprudência. \r\n\r\nA questão de ordem, regimentalmente, que é escrita no livro, depois de deferida faz parte do procedimento regimental. Essa questão foi naquele momento. O acordo pode ser costurado. Quer exemplo de uma situação que é proibida? Uma certa vez, no Congresso Nacional, numa votação, um Deputado disse que a votação teria que ser interrompida e o Presidente, que se não me engano era o Dr. Ulysses Guimarães respondeu: “ - Só há duas maneiras de se interromper a votação: ou por falta de quórum, ou por falecimento de algum Deputado. Tenho certeza absoluta de que V. Exa. não quer oferecer a segunda opção”. Nós, aqui, interrompemos uma votação do Sr. Deputado Washington Reis, de um veto, depois de a votação estar toda concluída, porque houve um acordo que eu, como líder, não concordei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado André Corrêa, em face dos esclarecimentos do Sr. Deputado Paulo Melo, gostaria de ponderar a V. Exa.\r\n\r\nCreio, Sr. Deputado Paulo Melo, com o pronunciamento do Sr. Deputado André Corrêa, acompanhado por outro Deputado, foi feito um acordo que, em meu entendimento, foi episódico, foi numa determinada situação. Essa questão, no meu modo de ver, tem que ser novamente levada à própria Presidência da Casa para que, definitivamente, aí sim, se os Srs. Deputados entenderem, sejam fixadas normas para esse procedimento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, levantei essa questão por ser de procedimento e para elucidar porque, em tese, qual é a justificativa da necessidade do apoio de todas as lideranças? Eu não tenho aqui, e talvez a Mesa possa me informar, o prazo em que estão tramitando esses vetos. Não é objetivo do PPS interromper ou obstruir. \r\n\r\nFoi estabelecido o acordo da necessidade, do consenso entre os líderes, porque cada líder podia aqui pedir a interrupção da pauta. Eu não estou aqui me posicionando contra a retirada. Estou querendo deixar claro um procedimento que volto a defender. E, respeitosamente, discordo de V. Exa. É óbvio que acordo muda, mas isso abre a possibilidade, vamos dizer assim, ao interessado - não é o caso - na medida em que retirou um veto que está há mais de 30 dias na Casa, trancando a pauta, de invocar a Constituição e parar o processo que está em discussão.\r\n\r\nQuero deixar isso registrado. Por isso, naquele momento, a necessidade do consenso das lideranças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência, então, procede à retirada também desse último veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2504/05, constante da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 176/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À LIMPEZA SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 637/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE INSTITUI O ENSINO DA MATÉRIA DE MÚSICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\n(O SR. DEPUTADO FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perdão, a Presidência, então, chama os trabalhos à ordem. Desculpe, Deputado, eu não observei V. Exa. solicitar que se incluísse o seu nome para discutir o Projeto que, aliás, é de sua autoria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Queria pedir a V. Exa. que repetisse, por favor, o placar da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não tenho aqui.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deixa eu ver aqui. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Votos favoráveis e contrários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em Indicação Legislativa. Não teve unanimidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Bem, eu quero fazer uma ponderação aos meus nobres pares. Parece-me que não foi por unanimidade e, por conseguinte, veio a plenário. \r\n\r\nEu queria pedir aos nobres pares que votassem contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. De forma respeitosa, eu faço esse apelo, porque entendo que as argumentações foram as mais diversas por ocasião da reunião da Comissão, desde a questão da constitucionalidade até a conveniência. Entendo que é pertinente o projeto, tem um alcance, do ponto de vista social, muito grande, porque a música sempre é saudável, em qualquer momento e, particularmente, no momento do aprendizado, a música leva e tem tido uma comprovação, do ponto de vista histórico, de que auxilia também na assimilação de outras disciplinas. Não tivesse essa importância, do ponto de vista pedagógico, não haveria licenciatura de músicos. \r\n\r\nHoje precisamos resgatar culturas, uma vez que já foi uma disciplina obrigatória. Não adianta esperarmos pela iniciativa privada, porque cada vez mais ela vai cortar custos - o que é até natural, porque a iniciativa privada visa a resultado econômico, enquanto o Estado, no sentido amplo, não. O Estado visa a resultados sociais e acho que não há resultado social maior do que o da educação. \r\n\r\nÉ por isso que pondero e peço aos nobres pares que votem favoravelmente à matéria, contra o parecer da brilhante, da egrégia Comissão de Constituição e Justiça, que tem um doutor honoris causa à sua frente, o jurisconsulto Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Peço a V. Exa. que consigne meu voto contrário. V. Exa. deve ter algum problema comigo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Como, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Sei que é inconsciente, sei que deve ser por qualquer coisa do gênero, mas é a quinta vez que V. Exa. me ignora neste segundo semestre. Não fico nem um pouco chateado com V. Exa. porque sei do coração, da índole de V. Exa. Trata-se apenas de uma dispersão e eu, natural e infelizmente, fui alvo desse inconsciente coletivo de V. Exa. por cinco vezes. Quero apenas que V. Exa. consigne o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O voto de V. Exa. está consignado no seu próprio pronunciamento. Sr. Deputado Gilberto, eu é que começo a entender que V. Exa. tem alguma coisa contra mim, porque ... \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - De forma nenhuma! Eu não tive o direito de defender! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, eu chamei os trabalhos à ordem. V. Exa. não se dirigiu ao microfone para solicitar que fosse à tribuna para fazer a discussão e, veja bem, eu passei por cima disso, concedi a discussão. Como posso estar contra V. Exa.?!\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Data maxima venia, eu em momento algum disse que V. Exa. tinha alguma coisa contra mim. Apenas invoquei que V. Exa. está com piloto automático e eu, de forma involuntária, fui ignorado. Só isso: V. Exa. está no piloto automático da Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência prossegue na apreciação dos projetos.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 866/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS DO VENCIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, WALNEY ROCHA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 870/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1000/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS COMERCIAIS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1669/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA DISCENTE SOBRE TEMAS INCORPORADOS NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1844/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ASSEGURA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTA DUAIS PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, uma questão de ordem? Depois do Sr. Coronel Jairo eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Coronel Jairo, permita que o Sr. Deputado Edino faça sua questão de ordem?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas é fora do assunto em pauta. Pode deixar o deputado discutir, primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho alguns dados em relação a este projeto e acho que esta Casa pode discutir a forma, nunca o mérito. O projeto está estritamente ligado ao Estatuto do Idoso, é um resgate social, uma forma que temos de fazer uma justiça aos idosos.\r\n\r\nGostaria de ler alguns dados aqui, rapidamente, para ilustrar. Hoje, no Brasil, 27% dos brasileiros acima dos 60 anos já contribuem com mais de 90% da renda familiar, tornando-se os maiores provedores do sustento doméstico. O grau de escolaridade dos idosos é extremamente baixo e as oportunidades de ensino escassas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, apenas 0,31% desses cidadãos idosos estão matriculados em escolas ou universidades, o que significa pouco mais de 40 mil pessoas. Os idosos de hoje são parte de uma geração que fez a transição do Brasil rural para o Brasil urbano, isto é, recebiam a educação dentro do próprio trabalho. \r\n\r\nQuero dizer que colocamos esse projeto como uma forma de promover a interação social entre o idoso e os jovens. Eu sei que sob determinados aspectos alguns entendem que o idoso vão tirar vaga do jovem, mas isso não é verdade, não condiz com o nosso projeto que pretende a inserção social do idoso. E vou mais além. Nas nossas pesquisas percebemos que temos muito pouco idoso preparado para adentrar as universidades, porque não possuem 2o grau. Os idosos de hoje vieram do Brasil rural para o Brasil moderno e urbano. \r\n\r\nEntão, por dever de justiça, acho que os meus companheiros da Casa deveriam refletir a respeito porque temos no Estado do Rio de Janeiro 20 mil idosos para preparar. Se não for possível, vamos preparar 10 mil, isto é, 50%. Outros tantos têm problemas crônicos, doenças, não têm o 2o grau - fundamental para se adentrar na universidade. Os outros 50%, agora com 60 anos, depois de uma vida difícil, de uma vida transportada do Brasil rural para o Brasil urbano, acredito que hoje estamos discutindo um projeto que vai beneficiar de 4 a 6 mil idosos. \r\n\r\nApesar de hoje se falar em cotas - o que é ruim, na minha opinião - nós não estamos querendo isso. Também não tenho pretensão que esse projeto seja só do Coronel Jairo. Vou pedir aos Srs. Deputados, à Presidência da Casa que estenda o prazo para que até o final da Sessão possa ser emendado e receber novas sugestões. Não se pode discutir o mérito do projeto, mas pode-se discutir a forma. Nesta Casa temos a obrigação de aprovar esse projeto. A Governadora, por justiça, tem o dever de aprová-lo. \r\n\r\nEu gostaria de lembrar que não há tantos idosos que podem entrar na universidade, por isso não existe essa concorrência toda. E o que tem de positivo também é a possibilidade da perfeita interação perfeita entre a juventude e os idosos. Sabemos que a expectativa de vida, que era de 65 anos, passou hoje para 75 a 80 anos. Imaginem o que o idoso pode oferecer à juventude, de experiência de vida e força de vontade, história e trabalho, trocando saberes com a juventude, participando de outras faixas etárias, interagindo com elas.\r\n\r\nAlgumas empresas, Deputado Luiz Paulo, já estão contratando os idosos, recontratando aposentados. Há aí uma perfeita empatia entre os consumidores e as pessoas que estão lá servindo. Vamos pensar a respeito. Acho que vou repetir para que fique bem gravado que podemos discutir a forma, nunca o mérito. Vamos resgatar o tempo perdido e promover essa interação social. O projeto está estritamente ligado ao Estatuto do Idoso, no princípio mais comezinho da inserção social.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Coronel Jairo, o projeto de V. Exa. é da melhor qualidade, no mérito. Eu não tenho dúvida nenhuma que uma cidadã ou cidadão, principalmente a cidadã - mais longeva que o homem - que depois de 60 anos se dispõe a freqüentar o banco de uma faculdade e fazer um curso superior. Isso, por si só, tem um mérito imenso. Assim, acho que nesta Casa ninguém, nenhum parlamentar a votar contra o mérito.\r\n\r\nEu, emendei o projeto de V. Exa., exatamente quanto à forma, dizendo que esse cidadão acima de 60 anos tem que ter as mesmas condições de habilitação do vestibulando, para poder sentar no banco da universidade. Mas quanto ao mérito, V. Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Deputado Luiz Paulo, obrigado pelo seu entendimento, aliás não poderia ser de outra forma, tendo em vista a sensibilidade de V. Exa. para as necessidades dos nossos cidadãos. Mas gostaria de reiterar que é importantíssima a integração entre sociedade e idoso, entre juventude e idoso, o que chega a ser um princípio de justiça. Nós, hoje, oferecemos oportunidade de ensino e educação a quem ajudou a transformar o Brasil rural em Brasil urbano e moderno. \r\n\r\nÉ dever desta Casa aprovar este Projeto, e espero que meus pares apresentem Emendas e me ajudem a aprová-lo. Espero também que a Sra. Governadora não deixe passar esta oportunidade de fazer justiça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2099/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA ÁREA EM TORNO DO ESTÁDIO MARACANÃ, ESTÁTUAS DOS CAPITÃES DAS EQUIPES VENCEDORAS DAS COPAS DO MUNDO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ NADER E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O Projeto retorna ao autor para a elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que prorrogue até o final desta sessão o prazo para recebimento de Emendas para o Projeto de Lei nº 1844/2004, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sr. Deputado Coronel Jairo, o Projeto já recebeu duas emendas e foi retirado de pauta. Porém, se houver mais alguma emenda a ser apresentada até o final desta Sessão, a Presidência aceitará.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, as Emendas só podem ser apresentadas regimentalmente até o anúncio da matéria. V. Exa. disse que a maioria absoluta não pode ter um acordo que se sobreponha à discordância de um. Acredito que esta seja uma questão em que um também não pode decidir pela maioria que elaborou o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - V. Exa. está coberto de razão, Sr. Deputado Paulo Melo, e, em função de sua intervenção, comunico ao Sr. Deputado Coronel Jairo que a Presidência não poderá permitir a contribuição de outros Srs. Deputados até o final desta Sessão, uma vez que o Projeto de S. Exa. foi retirado de pauta com apenas duas emendas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2109/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DEFINE CRÉDITO, DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2171/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, EM SEU ART. 48, Nº 1 DO INCISO IV, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2312/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GRAÇA PEREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, 2º Dia, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA E GRAÇA MATOS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nGostaria, inicialmente, nesta questão de ordem, de felicitar a Rede Globo pela linda novela apresentada, América. O tema que a emissora mostrou é digno de parabéns por tudo que apresentou: figurino, a vida dos emigrantes e suas dificuldades, a vida do pessoal do rodeio. Enfim, foram tantas cenas lindas que desejo cumprimentar a Rede Globo.\r\n\r\nLouvo a iniciativa da emissora de ter trazido à tona mais uma vez a discussão sobre o homossexualismo no Brasil e suas questões e por mostrar também a importância da ajuda psicológica para aqueles que dela necessitam. Parabenizo-a mais ainda pelo fato de ter ouvido a opinião pública e não ter mostrado o beijo dos personagens na tela, entendendo que não era aquele o momento adequado e que a sociedade brasileira não aceita tal atitude. \r\n\r\nAtendeu porque pesquisou, porque viu, e viu que não é a opinião geral do povo brasileiro adotar tais hábitos na nossa Pátria, onde temos costumes milenares de casamento e tratamento de amores entre homens e mulheres. Então, vão aqui os meus parabéns à Rede Globo por essa novela e, principalmente, por sua atitude de isenção em respeitar uma sociedade que tem costumes. Agradeço a V. Exa. por esse aparte. \r\n\r\nE a segunda questão do meu aparte foi o que eu trouxe ontem aqui. Eu quero lastimar mais uma vez aqui, e vou lastimar todos os dias em plenário até que haja uma solução, e gostaria de pedir a V. Exa. ajuda neste sentido. É a questão da NET. É um abuso o que a NET está fazendo com esta Casa. Há um convênio com a TV Alerj e a NET, e um Deputado que tem todas as suas obrigações pagas com a NET, e ela corta o sinal e eu não consigo, nem assessores, nem ninguém da minha família consegue acompanhar o que se passa nesta Casa, e mesmo a questão depois das Sessões, quando eu chego em casa e tenho que acompanhar o que a TV Alerj está mostrando, estou impedido e impedida está a maior parte das televisões da minha casa que estão interligadas à NET. Eles não atendem e quando nos identificamos como Deputados, os funcionários da NET debocham. Nem passando o fax para lá com o pagamento da conta, eles não religam. No mês passado, eu com o pagamento feito na boca do caixa - já que a NET não mandou alegando que os Correios estavam em greve, fomos à boca do caixa e pagamos, e mesmo pago, dez dias depois, eles alegaram que não haviam recebido o dinheiro e cortaram o sinal. Para religar tive que pagar taxa de religação. Agora, neste mês a mesma coisa: está lá na minha casa, no meu escritório o canal fechado. Gostaria muito de largar a NET mas eu não posso largar a NET quando esta Casa onde eu faço parte está interligada a um canal de televisão com a NET, não adianta ir para outra companhia.\r\n\r\nAgora quero pedir a intervenção de V. Exa. porque ultrapassou os limites de um cidadão comum para um Deputado onde esta Casa tem convênio com ela e ela não respeita nem você se identificando, deixa meia hora você no telefone esperando e depois você ouve chacota de funcionário, você se identifica como Deputado e eles zombam de você. Se estivesse devendo deveria ser respeitado mas mesmo não devendo e sendo deputado. Então, quero pedir a intervenção de V. Exa. para essa contribuição, porque ontem vim aqui e reclamei e até agora o canal da minha casa está desligado, do meu escritório está desligado e todo o meu sistema de comunicação que está interligado a esse está desligado. Isso não é justo, Sr. Presidente. Gostaria de pedir a intervenção de V. Exa. para que nos ajude nisso e, se possível, vamos procurar então outra rede que possa dar uma assistência melhor a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado Deputado Edino Fonseca. O Deputado Gilberto Palmares está aqui do lado, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor, e já encaminhará o pedido de V. Exa. na qualidade de consumidor à Comissão de Defesa do Consumidor. Esse problema geral da transmissão da TV Alerj é um problema que V. Exa., a meu ver, levanta e vamos ver se encaminharemos à Mesa Diretora para saber se isso é um problema que se repete constantemente ou se merece alguma observação técnica por parte da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Porque inclusive, Sr. Presidente, eu vou encaminhar um ofício à Mesa Diretora para que estudemos uma outra empresa com quem possamos fazer convênio, já que é o tratamento que se está dando ao cidadão deste Estado. Então, nós da Alerj que temos sob nossa administração a TV Alerj, não podemos ficar com a nossa televisão interligada com alguém que age dessa maneira com os consumidores.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1123/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1146/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. GERALDO ALCKMIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1150/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO OFICIAL MÉDICO BOMBEIRO MILITAR, ARISTIDES LUIZ GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1162/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO FREITAS BARATA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 456/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 - QUE OBRIGA O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 477/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1331/04 de minha autoria.\r\n\r\nDito Projeto de Lei, que altera a Lei nº3528, de 09/01/2001, chegou a ser apreciado pelo Plenário, em 1ª discussão, tendo recebido emendas. Atualmente encontra-se na Comissão de Orçamento, para apreciação das emendas, tendo o prazo para a emissão de parecer vencido em 14/09/2004.\r\n\r\nQuebra Considerando já ter decorrido o prazo de pronunciamento, o Projeto nº 1331/2004 encontra-se em condições de integrar a Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1713/04, de minha autoria.\r\n\r\nA referida proposição, que define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias de serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na Comissão de Economia, cujo prazo para o pronunciamento venceu em 25/03/2005.\r\n\r\nConsiderando já ter decorrido o prazo de pronunciamento, o Projeto de Lei nº 1713 encontra-se em condições de integrar a Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2843/05, de minha autoria, que amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O primeiro orador inscrito é a Sra. Deputada Andreia Zito, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Bonifácio, Deputados, funcionários desta Casa, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, boa noite.\r\n\r\nJá assomei à tribuna no Expediente Inicial fazendo uma reclamação e trazendo minha indignação com o desrespeito da Sra. Governadora em relação a esta Casa e aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Temos aqui uma lei, aprovada em 2004 por esta Casa e hoje temos também um decreto, o que me traz uma dúvida. \r\n\r\nNão sei o que está prevalecendo hoje, se a lei ou se o decreto. Não sei qual seria a situação caso falecesse, hoje, o filho ou cônjuge - citei o filho, porque é o que o decreto traz -, mas se falecesse um filho maior de 21 anos de um funcionário público. \r\n\r\nO segundo assunto que quero abordar é minha indignação, como parlamentar, porque mais uma vez sou desrespeitada, não só pela Sra. Governadora, mas também por seus Secretários. \r\n\r\nSó posso entender que, neste Estado, em relação ao Poder Executivo, existe uma faculdade de desrespeitos. Em 25 de agosto de 2005, fiz o Requerimento de Informações n° 370/2005, solicitando à Sra. Governadora esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para duplicação da Rodovia Presidente Kennedy, em Duque de Caxias, uma das principais vias de trânsito da Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuero dizer que aquela obra, Sr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, foi uma das promessas de campanha do atual governo municipal em Duque de Caxias. É uma obra muito importante - não posso minimizar sua importância -, porém pedi esclarecimentos a respeito disso. \r\n\r\nNão sei exatamente quando esse requerimento foi encaminhado pela Presidência desta Casa. Apenas sei que no Diário Oficial do dia 8 de novembro de 2005, tomei ciência das respostas, no mínimo pífias, fornecidas pela Sra. Rosely Pessanha, Secretária de Estado, Chefe do Gabinete Civil. \r\n\r\nSr. Presidente, sou uma parlamentar eleita principalmente pela população de Duque de Caxias, município onde moro até hoje. Sinto-me na obrigação de, ao me deparar diariamente com a multiplicação geométrica de placas do Governo do Estado alusivas a obras de infra-estrutura, poder ter a certeza de que sempre que essas obras envolverem processos de desapropriação de imóveis, os direitos primordiais dos cidadãos serão preservados. Essa é minha dúvida sempre. \r\n\r\nCertamente, as obras são importantíssimas, como já disse. Ocorre que a Sra. Governadora do Estado editou e pu blicou em 20 de junho de 2005 o Decreto n° 37.845 que, com terminologia técnica incompreensível, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para implantação das obras de duplicação da Rodovia RJ-101, trecho: estaca zero (esquina com a rua Fernando Machado) a estaca 483 - Lote 15; e RJ-105, trecho (Lote 15) estaca 483 até a estaca 740, BR-040 no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nUtilizando das prerrogativas do cargo de parlamentar, solicitei esclarecimentos sobre oito itens; solicitei também documentos, dentre eles cópia de mapa precisando as áreas envolvidas. \r\n\r\nEntendo que nenhum dos cidadãos residentes neste Estado possui como endereço residencial ou comercial “estacas”. Será que o cidadão, que paga seus impostos, não tem o direito de saber de forma clara e definitiva se a casa onde reside com sua família será ou não desapropriada? Essa é a agonia, é angústia de muitas famílias que moram hoje em Duque de Caxias. \r\n\r\nDesses oito questionamentos que fizemos, posso dizer que somente cindo foram respondidos de forma lacônica - alguns deles, até mesmo com inverdades, o que é lamentável -, provando, mais uma vez, o desrespeito a nós, parlamentares. Um deles, por exemplo, foi o questionamento sobre o gerenciamento do processo de desapropriação, se seria efetuado diretamente pelo Governo do Estado ou pela Prefeitura de Duque de Caxias. A resposta que me foi trazida foi: “Folhas 10 a 11 do Processo E-12/5.213 de 2005”. Acredito que o Sr. Presidente e o Sr. Deputado José Bonifácio concordam que isto é um desrespeito a nós, parlamentares. A dúvida que eu tenho é se o processo citado encontra-se em exposição para esclarecimentos da população.\r\n\r\nUm outro questionamento feito foi sobre os prazos previstos para o início e conclusão do processo de desapropriação e, conseqüentemente, início e conclusão das obras de duplicação da citada rodovia. A resposta está no Decreto nº 37.756, de 3 de junho de 2005, no Diário Oficial de 6 de junho de 2005. A dúvida que eu tenho a esse respeito é: o decreto objeto da resposta em nenhum dos seus sete artigos responde ao questionamento feito, pois o mesmo trata da abertura de crédito suplementar ao DER-Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara não me alongar mais, Sr. Presidente, registro apenas questionamentos feitos sobre critérios para fixação das indenizações de residências e de estabelecimentos comerciais situados na suposta área e sobre remanejamento das famílias não possuidoras do título de propriedade de terra sequer foram respondidos. Isso é um absurdo e um desrespeito para com o cidadão.\r\n\r\nNão é a primeira vez que fatos como estes ocorrem, pois desde maio deste ano venho tentando auxiliar diversas comunidades de Duque de Caxias na luta pela indenização justa de imóveis envolvidos em processos de desapropriação. Aliás, venho tendo a preciosa ajuda do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos - por meio da Comissão de Assuntos Municipais -, a quem aqui agradeço imensamente. Porém, sempre esbarro no desrespeito do governo aos questionamentos feitos e aos direitos dos cidadãos. \r\n\r\nEm face a tudo isso, só me resta, Sr. Presidente, requerer a esta Casa a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito visando a apurar os procedimentos adotados pelo Governo do Estado nos processos de desapropriação que ocorrem na Baixada Fluminense. Eu gostaria muito que esta Casa Legislativa visse essa questão com carinho. Não é o primeiro requerimento de informações a que dão respostas insatisfatórias. Para alguns requerimentos, posso dizer que nem recebo respostas, e posso dizer que isso é um desrespeito para com os senhores parlamentares.\r\n\r\nTrago, mais uma vez, minha insatisfação, meu repúdio à Sra. Governadora e aos seus secretários, pois tenho certeza de que nós, Deputados, e os cidadãos da Baixada Fluminense e de Duque de Caxias, em especial, merecem resposta a esse respeito.\r\n\r\nVou continuar cobrando respostas a respeito da desapropriação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não cabe à Presidência, mas o Deputado Edmilson Valentim se solidariza à indignação que V. Exa. relata sobre as respostas a requerimentos de informação. V. Exa. tem razão e isso deve ser assunto de cobrança desta Casa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nComo só temos dez minutos, e sendo o Sr. Deputado José Bonifácio assíduo freqüentador do Expediente Inicial e Final, se V. Exa. puder concluir sua fala no tempo de cinco minutos, compartilharia o tempo com o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, o Deputado Glauco Lopes mostrou interesse em abordar tema que já abordei no Expediente Inicial: a interdição da BR-101. Gostaria de deixar S. Exa. à vontade, abrindo mão de meu tempo, com muito prazer. O Sr. Deputado é um profundo conhecedor da minha região e poderá abordar com mais propriedade do que eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado pela fidalguia, Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nTem a palavra, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço o carinho e a atenção do Sr. Deputado José Bonifácio, colega e amigo, lutador como eu pelas regiões do nosso Estado, a Região dos Lagos, denominada Região Costa do Sol, região Norte, Noroeste. Fico feliz com sua gentileza.\r\n\r\nVenho à tribuna para trazer um problema muito sério por que estamos passando: a interdição da BR-101.\r\n\r\nAntes, não poderia deixar de dizer que estava conversando com o presidente do Sindicato dos Garçons e Maitres do Rio de Janeiro, Waltair, e o Sardinha, que compõe a diretoria do Sindicato. Tenho uma admiração muito grande pela categoria dos garçons. Sou autor da lei do Dia do Garçom no Estado do Rio de Janeiro, o que é motivo de orgulho para mim. Realizamos sempre uma justa homenagem a esses bravos lutadores, que são os garçons.\r\n\r\nO que me traz aqui é uma preocupação grande com a BR-101. Tenho em mãos um Projeto de Lei que encaminhei no dia 25 de fevereiro deste ano, que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, no início deste ano, protocolei na Casa, com a intenção que tive de fazer com que, naquilo que nos compete dentro deste Parlamento, esse laudo e a perícia anual fosse publicados, fazendo com que todos os que transitam pelas concessionárias, pelas estradas estaduais dentro do Estado do Rio de Janeiro, pudessem ter uma verdadeira informação e noção da segurança e o direito de ir e vir em cada estrada estadual dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE para minha indignação, o parecer da CCJ foi pela transformação em indicação simples. Ora, aí está uma prova, na BR-101. Aquilo que visei, lá atrás, em 25 de fevereiro deste ano, Sr. Presidente, era fazer com que, com esses laudos sendo publicados, com as perícias feitas nas estradas estaduais, pudéssemos evitar o que está acontecendo hoje na BR-101: a interdição no trecho do Município de Silva Jardim. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentável. Ontem, estava vindo do Município de Macaé, minha querida terra natal, e foi triste ter que ficar horas e horas parado na BR-101 sem saber, até então, o que estava acontecendo. Os jornais de hoje mostram. Os telejornais, ontem à noite, mostraram o que pode acontecer em um dia de chuva, como tivemos na noite passada, o transtorno, o caos com a interdição do trecho do Canal São João, em Silva Jardim.\r\n\r\nFico profundamente triste porque não é de hoje que movimentos acontecem na BR-101, como os da associação das vítimas, de pais que perderam entes queridos na BR-101. A cada instante uma vida se vai naquele trecho, nessa “rodovia da morte”, como é conhecida, que é a BR-101.\r\n\r\nAgora, com o efeito da natureza, uma ponte imensa é arrastada, interditando uma estrada de suma importância para o desenvolvimento do nosso estado, para o escoamento de produções, para as empresas que estão fazendo com que a Bacia de Campos esteja cada vez mais em produção, empresas que trafegam com seus caminhões, transportando milhares e milhares de toneladas indo para Macaé, como também milhares de pessoas que vão e que vêm para o Estado do Espírito Santo e para a Bahia.\r\n\r\nÉ lamentável que somente quando existe um caos, quando existe um efeito da natureza, as autoridade tomam providência. Lá atrás, já havia alertado, naquilo que nos compete, ao qual, estranhamente, a CCJ dá um parecer para uma indicação simples. Será que é simples? Acho que nos cabe criar leis. Aqui está nossa função de legislador: fazer com que leis sejam criadas, aprovadas dentro desta Casa e fazer com que sejam cumpridas. E, lamentavelmente, esta matéria foi transformada em indicação simples.\r\n\r\nPor outro lado, não poderia deixar de dizer, Sr. Presidente, que, pensando nesse caos que está acontecendo, milhares e milhares de veículos tendo que passar pela ViaLagos, protocolei nesta Casa, hoje, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir - temporariamente - o valor do pedágio na ViaLagos, nas condições que menciona. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, se a ViaLagos, durante a semana, tem um pedágio de sete reais, o que já é um preço caro, preço que é um abuso, no meu modo de ver, valor alto para as pessoas que transitam. Tem um número de veículos muito menor, mas hoje, com esse acontecimento, mais que quadruplicou o número de veículos que estão passando pela ViaLagos, tendo que pagar esse preço, que é muito alto. Se em uma compensação teremos um valor muito maior, porque não a redução desse valor, temporariamente. Então, peço aos demais Srs. Deputados e a V. Exa. que nos ajudem com o apoiamento necessário, fazendo com que esse projeto, o quanto antes, em caráter extraordinário e com urgência, possa ser aprovado por esta Casa, por unanimidade, exigindo o cumprimento e a redução do pagamento do pedágio na ViaLagos para as empresas que estão transitando e para todos os cidadão que transitam hoje no sentido Rio-Vitória, Rio-Região dos Lagos e assim sucessivamente.\r\n\r\nEntão, está aqui protocolado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir, temporariamente, o valor do pedágio na ViaLagos, uma vez que se faz necessário, porque é impossível ficar pagando todos os dias sete reais ou, nos finais de semana, dez reais. Teremos, agora, a alta temporada - Natal, réveillon, verão, Carnaval - e é a preocupação também que temos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar de ocupar essa tribuna e falar dessa BR-101 que, há tempo, vem matando pessoas.\r\n\r\nEu, inclusive, Sr. Presidente, lamentavelmente, também perdi um irmão nessa BR-101, o que muito me emociona, porque neste País sempre a culpa é dos motoristas.\r\n\r\nLamentavelmente, muitas mortes acontecem neste Estado sem a responsabilidade do Estado. Porque, muitas vezes, um buraco na pista faz com que uma roda fure um pneu, a direção se quebre e pessoas morrem. E a culpa é sempre dos motoristas; nunca é do Estado, o que é lamentável.\r\n\r\nNão é de hoje que movimentos acontecem na BR-101. Sou testemunha de movimentos na Cidade de Campos, da Associação de Vítimas, que acontece na BR-101. E agora, com o efeito da natureza, uma ponte interditada está prejudicando a produção e o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nPedimos providências também à bancada dos deputados federais do nosso Estado, no sentido de que nos unamos, fazendo com que o Governo Federal possa o quanto antes resolver o problema da BR-101 e também, rapidamente, fazer com que essa ponte possa ser novamente construída num prazo mais rápido possível. \r\n\r\nPor outro lado, como alertei anteriormente, lamento o parecer da CCJ, onde protocolei em fevereiro deste ano um projeto, exigindo um laudo técnico e uma perícia anual das RJs dentro do nosso Estado. Lamentavelmente, tivemos um parecer por uma indicação simples. \r\n\r\nEsperamos que o Governo do Estado faça o cumprimento dessa empresa que tem a concessão de explorar a Via Lagos, uma conquista do PSDB, do qual sou líder, do ex-Governador Marcello Alencar, que fez acontecer e viabilizar a Via Lagos, uma conquista para todos nós, inclusive para o turismo do qual tenho a honra de presidir a Comissão. Mas, fazer com que esses preços abusivos possam ser, logicamente, reenquadrados com uma redução; uma vez que protocolei hoje fazendo com que autorizemos o Governo do Estado a reduzir temporariamente o valor do pedágio na Via Lagos, fazendo justiça porque não podemos ficar pagando esses preços absurdos.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero deixar também aqui mais um agravante: o Município de Rio das Ostras está recebendo um impacto muito grande com esses veículos pesados. No Município de Macaé carretas e mais carretas estão vindo pela Via Lagos, também entrando por dentro da Cidade com um impacto muito grande no solo; um impacto muito grande na Cidade de Rio das Ostras. Pedir às autoridades que se unam: o Governo Federal e o Governo Estadual. E que, o quanto antes, restabeleça e reconstrua essa ponte que é necessária para o desenvolvimento, para o escoamento de toda a produção dentro do nosso Estado.\r\n\r\nPor outro lado, o quanto antes, num prazo rápido, extraordinário, consigamos fazer com que o cumprimento, autorizando o Poder Executivo na redução do pagamento do pedágio na Via Lagos, que é para o bem e desenvolvimento do Estado, fazendo com que o povo tenha condição de ter o seu direito respeitado - o direito de ir e vir - já que não podemos fazer com que haja gratuidade, o que seria o ideal. \r\n\r\nOs governos federal e estadual arcarem com esse pedágio, uma vez que a BR-101 está interditada. Seria ideal, mas estaríamos fazendo com que fosse uma inconstitucionalidade porque existe uma concessão dada a uma empresa. Se por um lado não conseguimos a gratuidade pela Via Lagos, tenhamos pelo menos uma redução do pedágio.\r\n\r\nSr. Presidente, espero contar com o apoio de V. Exa. que também é um lutador, com mais de três mandatos nesta Casa; um lutador pelo desenvolvimento deste Estado. Espero contar com o apoio de V. Exa. e dos demais deputados para se fazer justiça com a redução do pedágio da ViaLagos, o quanto antes. E que, logicamente, todas as bancadas de deputados estaduais e federais, juntos, consigamos reverter esse quadro. Espero também que o Governo Federal não só faça restabelecer a ponte do viaduto em Silva Jardim, que está interditado, mas que, definitivamente, faça com que a nossa BR-101 seja respeitada e que a cada momento possamos reduzir o número de vítimas de acidentes naquela rodovia - um triste quadro mas a todo momento acontece, a cada hora, a cada minuto pessoas estão morrendo na BR-101.\r\n\r\nEntão, é triste termos que vir aqui falar sobre assunto tão desagradável. Pessoas estão morrendo assassinadas pela rodovia, pelas condições da BR-101, pelo descaso dos governos que passam e não tomam uma providência sequer, problemas agora agravados pelas intempéries. Esperamos o quanto antes que seja restabelecida a ponte em Silva Jardim e que se faça justiça reduzindo o pedágio da ViaLagos. \r\n\r\nSr. Presidente, nobres colegas, telespectadores da TV Alerj, precisamos nos unir, pelo bem do nosso Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia de hoje, 9 de novembro de 2005, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes à Organização Não-Governamental BENFAM-Bem-Estar Familiar no Brasil, conforme requerimento de autoria do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 10 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4570/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAR CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO ASSISTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR INSALUBRE A PROFISSÃO DE GUARDA-VIDAS E MERGULHADORES, EXERCIDA PELOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PERÍODOS DE PERMANÊNCIAS NAS PRAIAS E CANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOUTOR OGANDO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 993/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI Á PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, GLAUCO LOPES, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE FICAM ANISTIADOS DOS DÉBITOS HAVIDOS EM RELAÇÃO AO ITBI, NAS ALIENAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE A 5 DE OUTUBRO DE 1988, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ DOPV, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1577/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, DE CADASTRO E DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLES CENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DICA (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, CARLOS MINC E FLÁVIO BOLSONARO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, UZIAS MOCOTÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, ABRANGENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1991/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR QUESTÕES SOBRE HANSENÍASE NOS CONCURSOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - “PENAS ALTERNATIVAS” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 649/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca também os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 10 de novembro de 2005, às 19h05, em homenagem à Mocidade Independente de Padre Miguel, por ocasião do seu Jubileu de Ouro, conforme requerimento de autoria da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar esta Sessão, convida os Srs. Deputados para participar dea Audiência Pública, amanhã, às 10 horas, na Comissão de Minas e Energia, sobre a medição eletrônica por parte da concessionária Ampla.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO; EDMILSON VALENTIM, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEstabelece a obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais, de colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800 na forma que determina a Lei 4223/03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Obrigam-se as administradoras de cartão de crédito e bancos comerciais, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, a colocar à disposição de seus clientes, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800, para esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços na forma que determina a Lei 4223/03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a assegurar aos maiores de sessenta anos, desde que possuam todos os pré-requisitos de habilitação exigidos aos candidatos, o ingresso nas universidades públicas estaduais do Rio de Janeiro independentemente da prestação de exame vestibular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as universidades públicas estaduais a disponibilizarem cursos de extensão abertos aos maiores de 60 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição nos cursos deverá levar em conta a condição sócio-econômica do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART": {
                        "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E A REPRODUÇÃO, EM BRAILLE, DE LIVROS E APOSTILAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de emenda de Plenário, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, sobre a edição e reprodução, em braille, de livros e apostilas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário suprimindo o art. 5º do projeto de lei em pauta contribui para o seu aperfeiçoamento, adequando-o à resolução da Comissão de Constituição e Justiça sobre a fixação de prazo para a regulamentação da lei.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2967/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2967/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2003, QUE “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2), ACÁRISI RIBEIRO (nºs 3 a 8)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 4, 5 E 8,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3, 6 E 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, sobre indenizações às vítimas de acidentes causados por manutenção precária das vias públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas apresentadas, algumas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, enquanto outras, sobretudo as que se referem à concessão de prazos, podem prejudicar o projeto de lei, por força de interpretação de normas ajustadas nesta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nObservando a explicação acima, meu voto é FAVORÁVEL às Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 8 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 3, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 114/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 4, 5 E 8, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3, 6 E 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 114/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CAETANO AMADO (nºs 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 3,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 576/2003, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas modificativas nº 1 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, já a emenda nº 2 acaba com o sentido da proposta, tendo em vista não fazer sentido passar cerol somente no cabresto da pipa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e CONTRÁRIO à Emenda nº 2, apresentadas ao Projeto de Lei nº 576/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 e 3, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 576/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados GILBERTO PALMARES e PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas supressivas, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, através das quais propõe sejam suprimidos os artigos 2º e 3º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas sob análise contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, visto que afastam dispositivos eivados de inconstitucionalidade, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 881/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2004, QUE “DEFINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 7), FÁBIO SILVA (nº 8), NOEL DE CARVALHO (nºs 9 a 20), CARLOS MINC (nºs 21 a 23)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 19 E 20,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 18, 22 E 23,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 21)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 23 (vinte e três) emendas de Plenário ao projeto de lei que define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 19 e 20 concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame. As Emendas nºs 1 a 18, 22 e 23 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nPor fim, a Emenda nº 21 apresenta-se prejudicada pela aprovação da Emenda nº 19.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável às Emendas nºs 19 e 20, Contrário às Emendas nºs 1 a 18, 22 e 23, e Prejudicada a Emenda nº 21 do Projeto de Lei nº 1639/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 19 E 20, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 18, 22 E 23, PREJUDICADA A EMENDA Nº 21, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1639/2004, com voto em separado, Favorável às Emendas nºs 1 a 7 e 22, Contrário às Emendas nºs 8 a 15, 17 a 21 e 23, Prejudicada a Emenda nº 16, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto em separado - Favorável às Emendas nºs 1 a 7 e 22, Contrário às Emendas nºs 8 a 15, 17 a 21 e 23, Prejudicada a Emenda nº 16) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2004, QUE “DEFINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 7), FÁBIO SILVA (nº 8), NOEL DE CARVALHO (nºs 9 a 20), CARLOS MINC (nºs 21 a 23)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 7 E 22,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 8 A 15, 17 A 21 E 23,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 16)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1639/2004, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transportes ferroviários de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 7 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. As Emendas nºs 8 a 15, 17 a 21 e 23 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nPor fim, a Emenda nº 16 fica prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável às Emendas de Plenário nºs 1 a 7 e 22, Contrário às nºs 8 a 15, 17 a 21 e 23, e Prejudicada a nº 16 pela aprovação da nº 4, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1639/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO, PELO RECOLHIMENTO E PELA DESTINAÇÃO FINAL DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2268/2005, que dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o alcance social do presente projeto de lei, este se encontra eivado de vício de iniciativa, eis que é vedado ao legislador estadual criar obrigações no âmbito do Direito Privado, sendo esta competência exercida pela União Federal (art. 22, inciso I, CFRB/88).\r\n\r\nAlém do exposto, o entendimento do regime vigente preceitua que a responsabilidade pelo destino dos medicamentos com prazo de validade vencido é atribuição das farmácias e drogarias, e não das indústrias e distribuidoras (art. 4º, incisos X e XI da Lei nº 5.991/1973). E, ainda, a Lei Federal nº 6.437/77 em seu artigo 10, inciso XVIII, tipifica como infração sanitária a colocação de medicamentos com prazo de validade expirado e prevê a respectiva sanção.\r\n\r\nPor tais motivos o Projeto de Lei nº 1275/2000, de autoria do Deputado Laprovita Vieira, com os mesmo escopo do atual, aprovado por esta Casa foi vetado, em sua totalidade, pelo Excelentíssimo Governador do Estado em 27 de abril de 2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2268/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005, QUE “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que cria o monitoramento obrigatório da violência contra o idoso e a comissão de acompanhamento e controle.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão analisou, em outra oportunidade, o Projeto de Lei nº 1199/2004, que, entre outros diversificados temas, menciona superficialmente a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação da ocorrência de maus-tratos contra maiores de sessenta anos, tendo, na ocasião, concluído pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nA proposição que ora se analisa define, minuciosamente, procedimento, condições e caracterização quando da ocorrência de violência contra o idoso, estabelecendo a correspondente notificação compulsória, bem como o direcionamento exato a ser encaminhado.\r\n\r\nOcorre que a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, estabelece, em seu artigo 19, a obrigatoriedade de comunicação por parte dos profissionais de saúde a algum dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso ou Conselho Nacional do Idoso.\r\n\r\nEm continuidade, verifica-se que o art. 7º do mesmo Diploma Legal atribui ao Conselho Nacional e Estadual do Idoso a competência para zelar pelo cumprimento dos termos contidos neste Estatuto.\r\n\r\nAssim, considerando as ponderações supra expostas, o posicionamento favorável da Secretaria de Ação Social através de baixa em diligência e, ainda, que a Constituição Estadual define como dever do Estado o amparo e a defesa das pessoas idosas, bem como a garantia do direito à vida; entende este parecerista que a presente proposição deve receber parecer favorável e, para tanto, deve ter seus vícios sanados através da seguinte redação.\r\n\r\nQuebra SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005\r\n\r\nCRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, que será realizada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - violência contra o idoso a ação ou conduta que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ao idoso, ocorridas no âmbito público ou doméstico;\r\n\r\nII - violência física pelo uso da força do agressor, com ou sem a utilização de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;\r\n\r\nIII - violência psicológica em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana.\r\n\r\nArt. 3º - Serão notificados, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de violência ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como violência física, sexual ou psicológica.\r\n\r\nParágrafo único - O profissional de saúde que verificar que o idoso atendido tenha sofrido violência ou maus-tratos solicitará ao profissional responsável pela condução do caso o preenchimento da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso.\r\n\r\nArt. 4º - A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso conterá:\r\n\r\nI - identificação pessoal, com nome, idade, escolaridade e endereço;\r\n\r\nII - identificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço;\r\n\r\nIII - motivo do atendimento;\r\n\r\nIV - diagnóstico;\r\n\r\nV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;\r\n\r\nVI - relato da situação social, familiar, econômica e cultural.\r\n\r\n§1º - No formulário do primeiro atendimento, no “Motivo de Atendimento”, será preenchido o item “violência”, especificando-se a causa da violência: física, sexual ou psicológica; e o âmbito de sua ocorrência: doméstico ou público.\r\n\r\n§2º - Os casos de violência contra o idoso são considerados:\r\n\r\nI - domésticos, quando ocorridos em família ou na unidade doméstica, ou ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;\r\n\r\nII - públicos:\r\n\r\na) os ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa;\r\n\r\nb) os perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que se encontrem.\r\n\r\nArt. 5º - A Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso será preenchida em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à delegacia especializada em crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, por ocasião da alta.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados de arquivo de violência contra o idoso serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:\r\n\r\nI - ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por escrito;\r\n\r\nII - aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação oficial.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados da Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, excluídos aqueles que possibilitem a identificação da vítima, serão encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, podendo criar uma Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, para acompanhar a implantação desta lei, obedecendo o constante do artigo 7º da Lei Federal nº 10.741/2005.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2501/2005, na forma da redação acima proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2501/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente - CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2533/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO AUDIOMÉTRICO EM CRIANÇAS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2533/2005, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que torna obrigatório o diagnóstico audiométrico em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e recebeu o parecer de fls. 05, concluindo que não tem óbice que impeça a sua tramitação. Porém, esta Casa já analisou projeto idêntico, tornando o presente prejudicado, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2533/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2533/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE JAQUETA OU COLETES DE SEGURANÇA REFLEXIVOS IDENTIFICADO COM O NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO EM QUE TRANSITE PELO CONDUTOR E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS MOTORIZADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do resultado da baixa em diligência ao DETRAN-RJ, sobre o projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, sobre o uso de jaqueta ou colete de segurança com identificação do condutor e passageiros de veículos como motocicletas e assemelhados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de conteúdo meritório e oportuno, baixado em diligência ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nO parecer exarado pelo DETRAN-RJ ressalta, em última análise, que a edição de normas sobre equipamentos de uso obrigatório é privativa da União que, expressamente, atribuiu competência legislativa supletiva ao CONTRAN.\r\n\r\nPara não deter a tramitação do importante conteúdo proposto, meu voto ao Projeto de Lei nº 2558/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2558/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2604/2005, PELO QUAL “FICAM FRANQUEADOS EM DIAS DE ELEIÇÕES TODOS OS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, sobre a supressão da cobrança de pedágio em território do Estado do Rio de Janeiro, em dias de eleições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, inclusive justificado pela facilitação do cumprimento de uma sagrada obrigação constitucional, ou seja, a de votar, devemos nos preocupar com a repercussão da medida proposta, no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, preservado contratualmente.\r\n\r\nPor outro lado, visando a manutenção deste equilíbrio econômico-financeiro, não deve ser permitido qualquer tipo de compensação, pela perda de receita tarifária, no cálculo da tarifa do pedágio, o que tornaria inócua a proposição em exame.\r\n\r\nDe acordo com a resposta do DER-RJ à diligência solicitada pela ALERJ, fica evidenciada, por força de modificação unilateral do contrato de concessão, a possibilidade de revisão da tarifa do pedágio.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2604/2005 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2604/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato, convém destacar que matéria semelhante à ora analisada já foi anteriormente analisada por esta Comissão de Constituição e Justiça através do Projeto de Lei nº 119/2003, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, ocorrendo, porém, que a proposição posicionava-se no sentido de proibir a veiculação de publicidade nos veículos de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais.\r\n\r\nNa ocasião, esta Comissão apontou corretamente o disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal, que estabelece como competência da União a legislação sobre trânsito e transporte, haja vista a edição da Lei nº 9503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente o artigo 111, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 111 - É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:\r\n\r\nI - (VETADO)\r\n\r\nII - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.\r\n\r\nIII - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Texto dado pela Lei nº 9.602 de 21/01/1998)\r\n\r\nParágrafo único - É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito”.\r\n\r\nAinda, somado a este fato, há que se atentar para o disposto no inciso XXIX do mesmo artigo 22 da Constituição Federal, uma vez que este estabelece ser de competência privativa da União a legislação sobre propaganda comercial.\r\n\r\nDiante do exposto, não se vislumbra qualquer outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei nº 2615/2005 ou pela Indicação Legislativa ao Congresso Nacional, para que este avalie a possibilidade de alteração da legislação em vigor.\r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2615/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2615/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2683/2005, QUE “ALTERA A LEI 3205, DE 9 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3205, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA legislação que ora se pretende alterar, mais especificamente os artigos objetos da presente proposição, já foram modificados pela Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2666/2005, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc, Alice Tamborindeguy e Noel de Carvalho.\r\n\r\nDiante do exposto, mesmo que algumas alterações ainda sejam pretendidas pelo autor da presente, há que se atentar para o fator de que a viabilidade de qualquer proposição que tenha por objeto a Lei nº 3.205/1999, traz como condição imprescindível a especificação e consideração da redação devidamente atualizada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2683/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2005, QUE “CONCEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede prioridade na tramitação aos procedimentos judiciais nas hipóteses que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme mencionado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Presidente do Tribunal de Justiça, através de baixa em diligência, a presente proposição não pode prosperar uma vez que acompanhada de inúmeras inconstitucionalidades e principalmente porque invade esfera legislativa privativa da União, à luz do artigo 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nImportante destacar a diferença entre a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual - artigo 24, inciso XI, e a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal, através da qual se conclui que os estados definitivamente não detêm competência para estabelecer tratamento diferenciado a quem quer que seja em processo de execução.\r\n\r\nNeste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre o direito processual, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Judiciário 6/99, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que dispõe sobre a fiscalização do valor da causa no ato da distribuição. Ressaltou-se que o valor da causa é matéria atinente ao direito processual (CPC, arts. 258 a 261) e que o ajustamento desse valor deve ser discutido em sede de processo instaurado, sendo inadmissível que a petição a ser protocolizada sofra juízo de admissibilidade extrajudicial”. (ADI 2.052, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 382)\r\n\r\n“Invade a competência da União, norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual”. (ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/03/04)\r\n\r\n“Lei estadual que dispõe sobre juizados especiais. Introduz novas hipóteses de aplicação do procedimento previsto no artigo 28 do CPP. Matéria de Direito Processual. Impossibilidade. Competência privativa da União”. (ADI 2.257 - MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/04/01)\r\n\r\nSomam-se ao supra exposto diversos outros vícios, como: afronta ao princípio da isonomia formal entre todos os cidadãos, estabelecido pelo caput do artigo 5º da Constituição Federal; afronta ao princípio da igualdade de condições aos credores e, por fim, a inadequada utilização do vocábulo “procedimentos”, verificada no artigo 1º do projeto em questão, pois este termo refere-se a questões inerentes ao processo de execução, matéria de direito processual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este parecerista senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2696/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2696/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2712/2005, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAM TAMPAS PARA COBERTURA DE BUEIROS, POÇOS DE VISITAS A TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS, BOCAS-DE-LOBO E BOCAS-DE-LEÃO, LOCALIZADAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, A UTILIZAR MATERIAL ANTIDERRAPANTE EM SUA FACE SUPERIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2712/2005, que obriga as empresas públicas e privadas que utilizam tampas para cobertura de bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizar material antiderrapante em sua face superior.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto versa sobre matéria cuja competência para legislar é da esfera municipal. O nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2712/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2712/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2005, QUE “PROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROVEDORES DE INTERNET E TV A CABO, PRATIQUEM A COBRANÇA ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que proíbe as prestadoras de serviços, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, como provedores de Internet e TV a cabo, pratiquem a cobrança antecipada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente a União legislar sobre informática e telecomunicações, conforme o inciso IV do art. 22º da Constituição Federal. Além disso, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulação, normatização e fiscalização destes serviços.\r\n\r\nAcresce, ainda, que o presente projeto de lei não permitiria a compra antecipada e espontânea pela Internet de partidas de futebol, filmes, etc.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2815/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2815/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2833/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO, DE 50% NO VALOR DO IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS, DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, COM REGULARIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa reduzir em 50% o valor do IPVA das motocicletas dos proprietários doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria trata de renúncia fiscal somente podendo ocorrer através de mensagem do Poder Executivo. É preciso também destacar que, conforme deliberação do Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de natureza autorizativa são, salvo exceções, inconstitucionais por delegarem atribuições próprias do Poder Legislativo.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2833/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2835/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELY PATRÍCIO, PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2835/2005, que dispõe sobre o pagamento de abono aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria correlata à proposta contida no Projeto de Lei nº 1649/2004, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, sendo por isso, o nosso parecer pelo apensamento do Projeto de Lei nº 2835/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2835/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, QUE “PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E ESTACIONAMENTOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei do nobre Deputado Edson Albertassi, que proíbe a venda de animais em logradouros públicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é de grande relevância, pois atua em favor dos animais, quase sempre indefesos, sujeitos a toda sorte de sofrimento e sacrifícios.\r\n\r\nPara ajustar, de forma mais precisa, o enquadramento do projeto de lei em pauta às normas e legislações vigentes, o art. 4º deve ser alterado, de acordo com o ajustado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu voto ao Projeto de Lei nº 2855/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento a este dispositivo legal implicará em multas e/ou sanções previstas na legislação pertinente, ou em multas e/ou sanções que o Poder Executivo vier a regulamentar sobre a matéria”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2855/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, que tem por objetivo a criação de delegacia especial para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProposta possui mérito e oportunidade inquestionáveis em prol de pessoas que necessitam e merecem atendimento adequado às suas dificuldades.\r\n\r\nA proposta apresentada, entretanto, colide frontalmente com o art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado, que estabelece ser de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos que venham a integrar a estrutura organizacional do Poder Executivo.\r\n\r\nPara não prejudicar a continuidade da tramitação desta importante e oportuna proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2867/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2867/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAÍA DE SEPETIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contemplada no projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, objetivando a criação de uma Frente Parlamentar em defesa da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe inquestionável alcance socioeconômico, refletindo o empenho do legislativo fluminense na busca da recuperação e preservação de um espaço do território do Estado de enorme potencial para seu aproveitamento socioeconômico.\r\n\r\nUma das ações primordiais a ser empreendida pelas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro, constitui-se na defesa do meio ambiente, justamente no momento em que assistimos, estupefatos, a reação da natureza contra as constantes agressões a que vem sendo submetida pelo ser humano.\r\n\r\nA meu ver, para evitar alguma interpretação que possa prejudicar a tramitação deste oportuno projeto de resolução, o art. 1º deve ser ajustado em sua redação, já que o ato de promover/executar ações é privativo do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1164/2005 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nQuebra EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba, com o objetivo de propor ações próprias e pertinentes, voltadas para a preservação, recuperação e conservação da qualidade de seus recursos hídricos junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1164/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 136/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Dica autoriza o Poder Executivo a estender cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio da rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos e Cidadania, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão de cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio da rede estadual, no mínimo, em uma das escolas, por Município sede.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do implemento dos referidos cursos, considerar-se-ão as carências profissionalizantes específicas de cada região.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Educação caberá viabilizá-los técnica e pedagogicamente.\r\n\r\nArt. 3º - As Coordenadorias Regionais responsabilizar-se-ão pelo levantamento e seu encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, de forma a cumprir o que estabelece o caput e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Diretores das Unidades Escolares compete informar, mediante expediente remetido às Coordenadorias Regionais, os membros do magistério ocupantes de cargo de provimento efetivo e lotados naquela unidade que, desempenharão sua atividade docente de modo a suprir as disciplinas estabelecidas na grade curricular.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito de determinação do curso a ser implantado, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - as características sócio econômicas da região onde os cursos serão ministrados;\r\n\r\nII - o atendimento imediato às carências profissionais regionais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação, em ação conjunta com as Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Ação Social e Cidadania, estabelecerá as normas a serem adotadas para o implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 136/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ADIB DOMINGOS JATENE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Médico Adib Domingos Jatene.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1174/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM ”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo a concessão do Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Maria Guilhermina Henriques dos Santos Valentim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1196/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, QUE “REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar as vestimentas de trabalho, aos motoristas profissionais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa proporcionar maior conforto aos motoristas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro que no seu trabalho muitas vezes se deparam com temperaturas no Estado em torno de 40º (quarenta graus) elevadas pelo calor do motor sempre próximo. Vestimentas adequadas certamente possibilitaram uma melhor qualidade de vida aos motoristas no desempenho das suas funções.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1169/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2004, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SONORIZADORES DE PISO NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1250/2004, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, pelo qual propõe a obrigatoriedade da instalação de sonorizadores de piso nas vias de circulação de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que as medidas alvitradas estão adstritas à esfera de competência do Departamento de Estrada de Rodagem, órgão do Executivo, por força de delegação prevista no art. 21, III, do Código Nacional de Trânsito. \r\n\r\nContudo, a fim de que a matéria possa ser avaliada pelo Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEIGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1250/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2004, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera dispositivos na Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição retira a isenção de pagamento de IPVA de embarcações e aeronaves com mais de 15 anos, considerando que tais meios de transporte devem pagá-lo como forma de contribuir para a melhoria de meio ambiente, por serem mecanismos de poluição. O projeto de lei, portanto, não reduz alíquota ou imposto. Ao contrário, propõe mecanismo que aumenta a arrecadação. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1259/2004 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1259/2004, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho .\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO(voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1534/2004, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA aprovação do presente projeto trará condições de atendimento emergencial para os ilhéus e embarcados junto à nossa costa, que hoje não existe, sanando assim, uma deficiência no atendimento marítimo emergencial à população.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1534/2004 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1534/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO(voto Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1873/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o bilhete único no sistema público de transporte coletivo da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de relevante importância para economia do usuário de transporte coletivo do Estado e possibilita maior controle por parte das empresas sobre quem utiliza o serviço e maior segurança para os usuários na medida em que o acesso passa a ser pelo bilhete único.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1873/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1873/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO(voto Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto apresentado pelo nobre Deputado Glauco Lopes é matéria de exclusiva competência do Poder Executivo, entretanto, sugerimos que a mesma seja enviada ao Executivo através de Indicação Simples. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao referido Projeto de Lei nº 2296/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2296/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA \r\n\r\nNO PERÍODO DE 10 A 31 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação final do Projeto de Resolução nº 712/2004, dos Deputados JORGE PICCIANI e PAULO MELO, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro para empresas que publicarem e apresentarem seus balanços sociais e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08 e 09 de Plenário); redação final do Projeto de Lei nº 2221/2005, do Deputado FÁBIO SILVA, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei 6015/73 a igrejas e templos de qualquer culto”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda nº 02 de Plenário); e redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 520-A/2003, do Deputado OTÁVIO LEITE, que “Institui obrigatoriedade de análise do interesse histórico e arqueológico em áreas sujeitas a obras de intervenção urbanística do Poder Público Estadual”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao texto do projeto de lei nº 2221/2005 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 23.08.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 629-A/2003, do Deputado AURÉLIO MARQUES, que “Autoriza a criação e instalação da Universidade Estadual do Sul Fluminense - UESF, junto ao Município de Angra dos Reis”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 24.08.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 821-A/2003, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 25.08.2005, com a apreciação das seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 2666/2005, dos Deputados NOEL DE CARVALHO, ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, e revoga a Lei nº 3.207, de 12 de abril de 1999”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01 com subemenda da Comissão de Constituição e Justiça); e redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1516-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito direto ao consumidor”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 26.08.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1127-A/2003, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Cria a Certificação do Ecoturismo e do Turismo Ecológico”, (com a aprovação da emenda de Plenário nº 01). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 29.08.2005, com a apreciação da redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1741-A/2004, do Deputado ANTONIO PEDREGAL, que “Dispõe sobre o combate ao tabagismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 30.08.2005, com a apreciação da redação final do Projeto de Resolução nº 855/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Cria a Frente Parlamentar de Proteção Animal”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 31.08.2005, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 824-A/2003, do Deputado CAETANO AMADO, que “Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado do Rio de Janeiro, de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático bancário”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1026-A/2003, do Deputado RICARDO ABRÃO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade pelas empresas concessionárias de telefonia fixa em operação no Estado do Rio de Janeiro de informar, na conta de serviços de telecomunicações, as ligações destinadas a linhas fixas, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do Projeto de Lei nº 2665/2005, do PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 28/2005, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 20 e 23; e das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04, 05, 06, 08, 09, 27 e 33). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 08 de setembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Redação, em trinta e um de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário.": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ PERNI, matrícula nº 408.980-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA LIOI VIEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12028/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDER DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, matrícula nº 407.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de VERÔNICA DA SILVA NASCIMENTO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12490/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURIANE LAPROVITA CERCILIER, matrícula nº 408.214-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12491/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LAPROVITA, matrícula nº 406.745-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de LAURIANE LAPROVITA CERCILIER,\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11594/2005 - ARI VELOSO DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.11.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 15411/2004 - Maurício José Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 03630/2005 - Alfredo Wagner Ferreira\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº 12387/2005 - Maria Aparecida de Farias Macedo Alves Pinto\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 09/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12372/2005 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n12373/2005 - JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor, para Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2005, às dez horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE E DURABILIDADE DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 10 de novembro do corrente , às dez horas (10h), na sala trezentos e onze (311) do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA”.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Átila Nunes, Ely Patrício e Coronel Rodrigues - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2005, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta um parágrafo ao art. 19 de Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 4º Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2005, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 197/2003, do Deputado Leo Vivas, que “Torna obrigatória a exibição de informações turísticas nas telas dos cinemas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1053/2003, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora do Turismo Religioso no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2005, às 14:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 18 de novembro de 2005, com a presença do Deputado Noel de Carvalho com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, MO DIFICANDO A LEI ESTADUAL Nº 2661/1996 QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE NÍVEIS MÍNIMOS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo da apresentação das emendas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”, não começará no dia 10/11/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004, deverão ser entregues no período de 09/11/2005 a 17/11/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005, deverão ser entregues no período de 09/11/2005 a 17/11/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E OITO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZESSETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia nove de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de etiqueta branca, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E OITO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº seis mil, seiscentos e cinqüenta e um/dois mil e cinco(6.651/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA; 2) PELSUL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA; 3) MATEX RIO DISTRIBUIDORA LTDA; 4) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 5) B SERV. E COM. DE MAQ. E FABRICÃO DE BRINQUEDOS LTDA; 6) CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. Todas as licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 88/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de etiqueta branca \r\n\r\nPROCESSO N°: 6651/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZOITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia nove de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de envelopes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº sete mil e quarenta/dois mil e cinco(7.040/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 2) B SERV. E COM. DE MAQ. E FABRICÃO DE BRINQUEDOS LTDA; 3) SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA; 4) RB 185 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA; 5) CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. Todas as licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 89/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de envelopes\r\n\r\nPROCESSO N°: 7040/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/11/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZENOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e cinco minutos do dia nove de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para reforma de sanitários - Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 88 do Processo nº doze mil, duzentos e noventa e quatro/dois mil e quatro(12.294/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA; 2) J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA, representada por Rafael Abreu da Costa Pereira; 3) L F M ENGENHARIA LTDA, representada por Adeilto Martins Costa. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Todas as licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 90/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para reforma de sanitários - Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°: 12294/2004\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE TAQUIGAFRIA E DEBATES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/11/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: L F M ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 122.300,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO MECÂNICA DE BATOM\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica a realização do Curso Mecânica de Batom, que será ministrado pelo DETRAN, em parceria com esta Escola, conforme abaixo:\r\n\r\n. 1ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 9h às 12h \r\n\r\nou\r\n\r\n. 2ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 14h às 17h \r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Palácio 23 de Julho\r\n\r\nNº de vagas: 40 participantes (por turma)\r\n\r\nO referido curso será ministrado para motoristas habilitadas (exclusivamente sexo feminino) ou comprovadamente inscritas em auto-escola.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 18 de novembro (sexta-feira), das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144, onde deverá ser fornecido o número da carteira de habilitação ou o número do protocolo de inscrição em auto-escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense": {}
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}