{
    "2005-11-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1275": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 17ª e 27ª Varas Criminais - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 24 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação da Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL, AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, GEISA LANNES DA SILVA, PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM e ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 17ª e 27ª Varas Criminais - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 25 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 26 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente na realização das audiências referentes aos processos nºs 2003.084.000698-1 e 2005.084.002109-3, no dia 26 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA MARTINS MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 27 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 27 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para a realização de audiências, no dia 27 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, nos dias 27 e 28 de outubro de 2005, com a concordância dos Promotores de Justiça designados, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Turma Recursal perante os Juizados Especiais Criminais, Comarca da Capital, no dia 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 30 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 31.10.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para prestar au xílio à Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim - Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim - Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA e SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Belford Roxo, no mês de novembro de 2005, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PRISCILA NAEGELE VAZ para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaboraí, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaboraí, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Nova Friburgo, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Nova Friburgo, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto PAULO WUNDER DE ALENCAR para cumprir o plantão do dia 01 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para cumprir o plantão do dia 01 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 02 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 06 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para cumprir o plantão do dia 06 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS e JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06.11.2005 e 20.11.2005 na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para cumprir o plantão do dia 12 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 12 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 14 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.25741.00, em razão do decidido na reunião de 30 de agosto de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.24750.00, em razão do decidido na reunião de 13 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.37465.00, em razão do decidido na reunião de 28 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar no procedimento nº MP-2005.001.38115.00, em razão do decidido na reunião de 28 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.29385.00, em razão do decidido na reunião de 14 de outubro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "1276": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.03220.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente às despesas postais, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93."
                ],
                "1277": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.20500.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao contrato original, incluindo novos serviços. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 4 anos, 9 meses e 13 dias.\r\n\r\nDATA: 30/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.27974.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Realização de obras de adaptação no espaço cedido ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro situado na Av. Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000, Centro, Barra Mansa, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 18/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.41312.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e fundação escola do Ministério Público.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua para desenvolvimento de projetos culturais e especiais, visando ao aperfeiçoamento dos membros e servidores do Ministério Público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 anos.\r\n\r\nDATA: 24/09/2005.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, pelo prazo de 31 (trinta e um) dias corridos, a contar de 16 de novembro de 2005, inclusive, as inscrições para o XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005, publicada no DOERJ, Parte I-A, de 19 de outubro de 2005, páginas 2/4, bem como pelo estatuído no presente Edital:\r\n\r\n1. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1.1\r\n\r\nA Comissão do Concurso é composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a preside, e pelas Procuradoras de Justiça Maria do Carmo dos Santos Casa Nova (aposentada), Vera de Souza Leite, Ilma de Araújo Barros, Maria Helena Cortes Pinheiro e Laise Helena da Silva Macedo.\r\n\r\nL2\r\n\r\n1.2\r\n\r\nSão suplentes da Comissão do Concurso as Procuradoras de Justiça Elizabeth de Moraes Cassar e Maria Lucia Lima e Silva Ceglia.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n2.1\r\n\r\nA admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas fases: provisória e definitiva.\r\n\r\nL2\r\n\r\n2.2\r\n\r\nA inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas escritas preliminar e especializadas.\r\n\r\nL3\r\n\r\n2.3\r\n\r\nA inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas orais, de língua portuguesa e de títulos.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n3.1\r\n\r\nA inscrição provisória será realizada no período de 16 de novembro a 16 de dezembro de 2005, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “Concursos”. \r\n\r\nL2\r\n\r\n3.2\r\n\r\nA taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXVIII Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\nL3\r\n\r\n3.3\r\n\r\nO boleto bancário referido no item anterior será entregue na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando a inscrição for ali realizada, ou será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, caso a inscrição seja feita pela Internet.\r\n\r\nL4\r\n\r\n3.4\r\n\r\nO candidato somente terá sua inscrição provisória admitida após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nL5\r\n\r\n3.5\r\n\r\nEm hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nL6\r\n\r\n3.6\r\n\r\nA inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita ao preenchimento do Anexo 6 e à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão do Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n4.1\r\n\r\nO candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e assinar o requerimento e a ficha de inscrição provisória fornecidos no local (Anexos 1 e 2), fazendo-o pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis relacionados no item 4.2 (cf. artigo 16 da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005);\r\n\r\nL2\r\n\r\n4.2\r\n\r\nA inscrição provisória somente será admitida mediante a apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, indicando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos (Anexo 3), instruída com comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nL3\r\n\r\n4.3\r\n\r\nA inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 9:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n5.1\r\n\r\nO candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e assinar o formulário e a ficha de inscrição provisória gerados pelo sistema informatizado referido no item 3.1;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário relativo à taxa de inscrição, obtido exclusivamente pelo meio indicado na parte final do item 3.3, e efetuar o correspondente pagamento até a data de vencimento nele fixada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, impreterivelmente até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições provisórias, o formulário e a ficha de inscrição acima referidos, bem como os documentos e papéis relacionados no item 4.2 (cf. artigo 16 da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005), para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 / 6º Andar \r\n\r\nCentro \r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\nL2\r\n\r\n5.2\r\n\r\nA inscrição pela Internet será realizada diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, encerrando-se às 24:00h do dia 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nL3\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAs orientações e procedimentos para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico referido no item 3.1.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n6.1\r\n\r\nA inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas preliminar e especializadas, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos.\r\n\r\nL2\r\n\r\n6.2\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado das provas escritas especializadas no Diário Oficial, o candidato deverá fazer a entrega do requerimento mencionado no item anterior, instruído com os documentos abaixo especificados: \r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade grave no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade grave no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão do Concurso, ou o correspondente protocolo de realização do exame, caso o laudo não esteja disponível para instruir o requerimento de inscrição definitiva;\r\n\r\nVIII - certidões das Justiças Federal e Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que o candidato tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato goza de boa saúde física e mental, ou que é portador de deficiência compatível com o exercício funcional, devendo, neste caso, ser especificada a natureza da anomalia, para fim de satisfação dos requisitos legais, sem prejuízo do exame médico oficial a que serão obrigatoriamente submetidos todos os candidatos, nos termos do item 9.1 deste Edital.\r\n\r\nL3\r\n\r\n6.3\r\n\r\nO requerimento de inscrição definitiva e os documentos obrigatórios que o instruem deverão ser entregues na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, observado o qüinqüídio assinalado no item 6.2.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n7. DOS TÍTULOS\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n7.1\r\n\r\nNo prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos aprovados e os que tenham interposto recurso, nos termos do art. 51 da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005, deverão apresentar à Comissão do Concurso os títulos que possuam, devidamente relacionados em ordem cronológica, utilizando, para tanto, o Anexo 4.\r\n\r\nL2\r\n\r\n7.2\r\n\r\nSe o candidato não possuir título ou não quiser apresentá-lo, deverá, no mesmo prazo, firmar declaração nesse sentido, utilizando o Anexo 5.\r\n\r\nL3\r\n\r\n7.3\r\n\r\nSão considerados títulos:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para a carreira do Ministério Público, ou para cargos de Magistrado, Defensor Público, Procurador Jurídico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas autarquias;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao do Ministério Público, a critério da Comissão do Concurso;\r\n\r\nIII - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação em Direito, oficiais ou reconhecidos, e a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado, livre-docência e especialização);\r\n\r\nV - a conclusão, com aproveitamento, de cursos jurídicos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados;\r\n\r\nVI - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nL4\r\n\r\n7.4\r\n\r\nOs títulos relacionados nos incisos I, II e III do item anterior serão comprovados por certidões expedidas pelos órgãos competentes e os referidos nos incisos IV e V comprovar-se-ão por meio dos respectivos diplomas ou certificados, podendo o candidato apresentar os comprovantes no original ou através de fotocópia autenticada.\r\n\r\nL5\r\n\r\n7.5\r\n\r\nO título a que se refere o inciso VI do item 7.3 será comprovado por exemplar da respectiva publicação.\r\n\r\nL6\r\n\r\n7.6\r\n\r\nNão serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\nL7\r\n\r\n7.7\r\n\r\nOs títulos e os Anexos 4 e 5 deverão ser entregues na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, observado o prazo assinalado nos itens 7.1 e 7.2.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAté a data fixada pelo Procurador-Geral de Justiça para expedição dos atos de nomeação, o candidato aprovado, sob pena de ser eliminado do Concurso, deverá comprovar o exercício de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade jurídica.\r\n\r\nL2\r\n\r\n8.2\r\n\r\nA atividade jurídica será comprovada:\r\n\r\nI - por certidão, expedida pelo órgão competente, de que o candidato exerce ou exerceu efetivamente as funções de membro do Ministério Público, de Magistrado, de Defensor Público, de Delegado de Polícia, ou de servidor público cuja atividade funcional tenha natureza técnico-jurídica, com indicação do período respectivo;\r\n\r\nII - por cópia autenticada de peça ou arrazoado forense elaborado pelo candidato, que tenha sido efetivamente apresentado em feito judicial, com data e autoria incontroversas;\r\n\r\nIII - por publicação oficial em que o nome do candidato figure como advogado ou estagiário em feito judicial, ou que demonstre o efetivo exercício da advocacia, como definido no respectivo Estatuto;\r\n\r\nIV - por certificado de conclusão de qualquer dos cursos jurídicos regulares ministrados pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados, no qual conste, especificadamente, o cumprimento das exigências concernentes à carga horária, às avaliações e à aprovação do candidato (cf. artigo 60, parágrafo único, inciso II, da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005);\r\n\r\nV - por certidão, expedida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, de que o candidato exerce ou exerceu as funções de conciliador ou de juiz leigo nos Juizados Especiais, com indicação do período respectivo;\r\n\r\nVI - por certificado de freqüência a estágio forense em entidade oficial ou credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com indicação do período respectivo;\r\n\r\nVII - por certidão expedida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, relativamente ao estágio forense junto aos órgãos de execução do Ministério Público, com indicação do período respectivo.\r\n\r\nL3\r\n\r\n8.3\r\n\r\nO tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item anterior somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 3 (três) intervenções processuais por semestre, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n9. DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n9.1\r\n\r\nNos 10 (dez) dias subseqüentes à publicação do resultado final das provas orais, os candidatos aprovados e os que ainda tenham recurso pendente de apreciação deverão submeter-se a exame de aptidão física e mental, em serviço médico oficial, apresentando à Comissão do Concurso o respectivo laudo, do qual deverá constar a inexistência de patologias, anomalias ou deficiências que impossibilitem o regular exercício funcional.\r\n\r\nL2\r\n\r\n9.2\r\n\r\nO candidato considerado inapto pelo serviço médico oficial será eliminado do Concurso, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 62 da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONCURSO\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n10.1\r\n\r\nOs atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público), em conformidade com o estatuído na Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nL2\r\n\r\n10.2\r\n\r\nSem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o Concurso estarão disponíveis no website oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no endereço virtual http://www.mp.rj.gov.br, opção “Concursos”.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital, que será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do Ministério Público (Parte I-A).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(Requerimento de Inscrição Provisória)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n______________________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de _________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ________________, profissão ______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO provisória no XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade ___________ _________________________________________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005, e no Edital expedido em 3 de novembro de 2005, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 2005.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 2005.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nQuebra ANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nLOGRADOURO, número, complemento e bairro\r\n\r\nCidade e CEP\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nL2\r\n\r\nL3\r\n\r\nL4\r\n\r\nL5\r\n\r\nL6\r\n\r\nL7\r\n\r\nL8\r\n\r\nL9\r\n\r\nL10\r\n\r\nL11\r\n\r\nL12\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de __________________de 2005.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(relação de títulos)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos do artigo 54 da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTÍTULO Nº 1\r\n\r\nL2\r\n\r\nTÍTULO Nº 2\r\n\r\nL3\r\n\r\nTÍTULO Nº 3\r\n\r\nL4\r\n\r\nTÍTULO Nº 4\r\n\r\nL5\r\n\r\nTÍTULO Nº 5\r\n\r\nL6\r\n\r\nTÍTULO Nº 6\r\n\r\nL7\r\n\r\nTÍTULO Nº 7\r\n\r\nL8\r\n\r\nTÍTULO Nº 8\r\n\r\nL9\r\n\r\nTÍTULO Nº 9\r\n\r\nL10\r\n\r\nTÍTULO Nº 10\r\n\r\nL11\r\n\r\nTÍTULO Nº 11\r\n\r\nL12\r\n\r\nTÍTULO Nº 12\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 2006.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nQuebra ANEXO 5\r\n\r\n(declaração de INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n______________________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 53, in fine, da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005, e do item 7.2 do Edital expedido em 3 de novembro de 2005, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 54 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 2006.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(declaração de deficiência)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n______________________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de _________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil _________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ___________________________________________________________________________ , esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ______________________________________________, informando que necessita de ____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 2005.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas."
                ],
                "1279": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça em exercício junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e aos Juízos Fazendários da Comarca da Capital que, para subsidiar os trabalhos da comissão instituída pela Resolução Conjunta PGJ/SSP nº 01, de 13 de julho do corrente ano, comuniquem à Chefia Institucional sempre que atuarem em processos relacionados à exploração de máquinas do tipo “caça-níqueis”, indicando o número do feito e os nomes das partes."
                ],
                "1280": [
                    "IB - Acórdão",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1281": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.105 de 2005, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 993\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DOUTOR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado, Doutor LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.165 de 2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 994\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Jornalista ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.167 de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 995\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Doutora ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.198 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 996\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 681, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suprimida dos artigos 148, a, e 149, I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a expressão “Santo Antônio de Pádua” e, conseqüentemente, incluída esta nos artigos 148, b, e 149, III, do mesmo Codex.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior para a Vara ora criada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada a serventia da Vara retromencionada e os cargos necessários às respectivas lotações cartorárias, conforme o Quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto não instalada a Vara criada por esta Lei, a atual 1ª Vara continuará competente para os feitos que lhe tenham sido distribuídos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNº DE CARGOS CRIADOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nL2\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância do Interior\r\n\r\nL3\r\n\r\n01\r\n\r\nEscrivão, classe única, índice 2000\r\n\r\nL4\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador, classe A, índice 1400\r\n\r\nL5\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário II, classe A, índice 1400\r\n\r\nL6\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico Judiciário I, classe A, índice 850\r\n\r\nL7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Social, classe A, índice 1400\r\n\r\nL8\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicólogo, classe A, índice 1400\r\n\r\nL9\r\n\r\n02\r\n\r\nComissário de Justiça da Infância , da Juventude e do Idoso, classe A, índice 1400"
                ],
                "1282": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Poderá ser classificada como Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro a bebida fermento-destilada, com graduação alcoólica de 38% a 48% (trinta e oito por cento a quarenta e oito por cento de volume por volume), à temperatura de 20°C (vinte graus Celsius), produzida no Estado, que seja:\r\n\r\nI - fabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica; \r\n\r\nII - processada de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das regiões do Estado;\r\n\r\nIII - elaborada em propriedades rurais, podendo ser engarrafada na origem e/ou em entidades credenciadas, desde que estejam Registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para tal finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - As características físicas e químicas da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, obedecida a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se matéria-prima básica o caldo da cana-de-açúcar colhida sem queima, de variedade tradicionalmente cultivada ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou de assistência técnica.\r\n\r\nArt. 3º - O mosto para a fabricação da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro será por processo de fermentação natural e/ou biológica. \r\n\r\nParágrafo único - O fermento utilizado na transformação biológica da garapa em vinho destilável será fabricado com o caldo da cana-de-açúcar, acrescido de fermento natural, vedada a utilização de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural.\r\n\r\nArt. 4º - O mosto fermentado será destilado em alambiques de cobre e / ou aço inoxidável providos de serpentina também de cobre e / ou aço inoxidável, no prazo de até trinta e seis horas após a colheita de cana-de-açúcar.\r\n\r\nArt. 5º - O produto destilado do mosto fermentado será separado em três partes: cabeça, coração e cauda ou água fraca.\r\n\r\n§ 1º - A Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro é a fração denominada coração, que corresponderá a, no máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final;\r\n\r\n§ 2º - As frações denominadas cabeça e cauda ou água fraca corresponderão individualmente a, no máximo, 10% (dez por cento) do destilado final; \r\n\r\n§ 3º - O percentual de álcool da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro será de 38% (trinta e oito por cento) a 48% (quarenta e oito por cento) do volume total.\r\n\r\nArt. 6º - Serão produzidos quatro tipos diferentes da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, designativos do processo de elaboração final do produto:\r\n\r\nI - nova: é a bebida mantida em repouso, mesmo que em tonel de madeira, por período inferior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - amaciada: é a bebida resultante da mistura de um máximo de 50% (cinqüenta por cento) de cachaça nova com cachaça envelhecida;\r\n\r\nIII - envelhecida: é a bebida mantida em descanso, em tonel de madeira, pelo prazo de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\nIV - reserva especial: é a bebida mantida em descanso, em tonel de madeira, por mais de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º - O tipo do produto constará no rótulo da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n§ 2º - Admite-se a estandardização da cachaça, desde que sejam utilizadas no processamento cachaças elaboradas na forma estabelecida nesta Lei e produzidas em uma mesma região demarcada e que conste no rótulo o termo “produto estandardizado”.\r\n\r\n§ 3º - É permitida a infusão da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro com madeiras, ervas, raízes ou frutos, ou com seus extratos naturais, desde que especificados no rótulo os componentes utilizados, resguardando o sigilo industrial e vedada a utilização de substância artificial, que deverá ser designada como “bebida composta”, segundo classificação do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n§ 4º - É vedado, na fabricação dos tonéis ou barris de envelhecimento, o uso de madeira que possa prejudicar as características da cachaça ou ensejar risco de contaminação da bebida por compostos tóxicos.\r\n\r\nArt. 7º - Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo de elaboração da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido nesta Lei, receberão o Certificado de Controle de Origem, emitido pelo órgão estadual competente, de acordo com as características culturais e geográficas de cada região produtora do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O certificado de que trata o “caput” deste artigo não será concedido ao produtor que, no processo de elaboração da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, descumprir as obrigações de natureza fiscal ou o disposto na legislação ambiental ou sanitária.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Poder Executivo cancelar, a qualquer tempo, a concessão do Certificado de Controle de Origem do produto que deixar de apresentar as características da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 8º - Somente poderá ostentar na embalagem a classificação Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro o produto obtido segundo o processo de elaboração previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro, produzida em região demarcada, conterá no rótulo a indicação de sua origem. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá credenciar laboratórios regionais para proceder à análise do produto de que trata esta Lei e à emissão de laudos técnicos de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo criará mecanismos de incentivo ao desenvolvimento de programas de:\r\n\r\nI - pesquisa sobre espécies nativas adequadas à fabricação de tonéis destinados ao envelhecimento da Cachaça de Excelência produzida em alambique no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - reflorestamento com as espécies a que se refere o inciso;\r\n\r\nIII - redução do impacto ambiental gerado pelos resíduos produzidos pelas unidades de produção de cachaça.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1257/2004 - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2918/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DE TODAS AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; \r\n\r\nde Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Ha-\r\n\r\nbitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Munici-\r\n\r\npais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam tombadas todas as áreas de proteção ambiental, denominadas APA's, criadas por legislação federal, estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização das áreas em questão, preservando-se as particularidades impostas pela natureza.\r\n\r\nArt.3º - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá ao órgão ambiental estadual competente que poderá, mediante convênio, executá-la em conjunto com as Prefeituras Municipais.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com as questões ambientais é antiga, mas somente agora a população está conscientizando-se da importância da preservação dos nossos recursos naturais. Por isso a legislação deve adequar-se para impedir às agressões ao meio ambiente, tais como desmatamentos, poluição, especulação imobiliária desmedida e favelização, que causam sérios impactos ambientais em nosso meio. \r\n\r\nA propositura objetiva garantir a preservação das áreas de proteção ambiental do Estado do Rio de Janeiro, reconhecidas pelo Poder Público por sua importância zoobotânica, porém não isentas de ações perniciosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de As-\r\n\r\nsuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de \r\n\r\nServidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se na Lei nº 3912/2002 um novo artigo 3º, renumerando-se o atual para artigo 4º, bem como os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nos termos desta Lei, fica instituído o Programa “Voluntários da cidadania”.\r\n\r\n“Parágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo incentivar e estimular a prestação de trabalho voluntário por parte dos cidadãos da terceira idade e/ou aposentados”.\r\n\r\nArt. 2º - O § 2º do art. 4º, este renumerado como artigo 5º, da Lei nº 3912/2005 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)”\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n“§ 2º - Portadores de nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, bem como as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e/ou aposentadas, poderão prestar serviços, na condição voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais do órgão envolvido”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do programa Voluntários da Cidadania é motivada pela crescente demanda de iniciativas da sociedade civil com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população fluminense. Essa demanda é particularmente expressiva entre os cidadãos da terceira idade, que buscam meios de manifestar sua responsabilidade social. No Brasil contemporâneo, o exercício da cidadania não se limita ao voto, mas se prolonga numa participação múltipla e cotidiana, que vai das ações comunitárias nos bairros à mobilização por reformas de base. O programa em questão é um convite ao engajamento cívico dos cidadãos idosos ou aposentados, que prestarão serviços voluntários no âmbito de suas áreas de atuação. Esse trabalho poderá ser executado em escolas, hospitais, bibliotecas, museus, enfim, onde houver manifestação de interesse público. O trabalho voluntário dos idosos tem se firmado como um instrumento de promoção e fortalecimento da cidadania, criando um espaço de articulação com todos os segmentos da sociedade. O programa Voluntários da Cidadania pretende expandir e qualificar esse trabalho nos diversos segmentos da sociedade, transformando necessidades sociais em oportunidades de participação solidária.\r\n\r\nDemais disso, cumpre salientar que no Estado do Rio de Janeiro está em vigor a Lei nº 3912, de 25 de julho de 2002, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Voluntariado junto ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro”. De acordo com o referido Diploma, cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos poderão prestar trabalho voluntário no Estado. Por tal razão, minha proposta é alterar a Lei 3912, acrescentando dispositivo que institui o programa Voluntários da Cidadania. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DE RADARES DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO LOMBADA ELETRÔNICA, QUANDO O LIMITE DE VELOCIDADE FOR IGUAL OU INFERIOR A 60 KM/H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; \r\n\r\nde Transportes; e de Assuntos Municipais e de De-\r\n\r\nsenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de radares de medição de velocidade de veículos automotores do tipo \"Lombada Eletrônica\", quando o limite de velocidade for igual ou inferior a 60 KM/h.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os radares tipo \"Lombada eletrônica\" instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão ter um sinalizador com iluminação intermitente, na cor amarela, fixado na ponta esquerda da parte superior do radar.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo terá 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, para regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSem querer entrar no mérito da necessidade ou não dos radares e das lombadas eletrônicas; torna-se relevante apurar o fato que muitos destes radares estão instalados em rodovias estaduais e municipais com visibilidade prejudicial ao motorista. No interior do Estado existem radares posicionados em locais escuros, impossibilitando totalmente a sua visão.\r\n\r\nComo o valor apurado reforça os cofres das administrações, notadamente das municipais, nós legisladores temos que ter o infindo cuidado de observar atentamente as notícias que dão conta da industria das multas.\r\n\r\nRecente matéria divulgada na Revista Quatro Rodas mostra que mais de 95% dos recursos impetrados são indeferidos. Mesmo aqueles que alegam a falta de sinalização de placas, conforme determina o DENATRAN, e a total falta de visibilidade do radar.\r\n\r\nEstes radares do tipo Lombada Eletrônica além de provocarem uma visibilidade maior, pois possuem um formato de bandeira, serão acrescidos de um sinalizador luminoso. Tecnicamente são radares produzidos para atenderem a demanda de até 60 km/h.\r\n\r\nAcreditamos que desta forma estaremos zelando pelo fundamento do exercício da multa, protegendo o motorista e normatizando essa relação. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2855/2005\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; \r\n\r\nde Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e \r\n\r\nPesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de \r\n\r\nOrçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e\r\n\r\nControle.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a venda e a exposição de animais, de qualquer espécie, em locais públicos.\r\n\r\nArt.2º - Os animais referidos nesta lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem.\r\n\r\nArt.3º - Os estabelecimentos só poderão realizar exposição e venda de animais sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - a permanência de veterinário.\r\n\r\nII - vedada a exposição à área externa, salvo, animais de grande porte\r\n\r\nIII - temperatura adequada\r\n\r\nParágrafo Único: Os expositores deverão disponibilizar água e alimentação adequada.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento a este dispositivo legal implicará em multa de 10.000 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR's) recolhida pelos órgãos competentes e revertida para instituições de proteção e cuidados dos animais situada no município de origem.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt.6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA venda e exposição dos animais em locais impróprios têm causado grande sofrimento, pois eles não recebem o tratamento adequado. Na maioria das vezes, ficam expostos à chuva, vento, frio, sol, calor, falta de higiene e de alimentação adequada. O nosso objetivo é garantir que os direitos dos animais sejam respeitados, pois são seres vivos e devem ser tratados com dignidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 159/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para comunicar que estarei ausente do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16, 17 e 18 de novembro, ocasião que estarei participando do curso de Elaboração, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas no Serviço Público, que será realizado no Hotel Nacional em Brasília, de acordo com o programa em anexo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDCC 153/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cuprimentá-lo cordialmente e tendo em vista o disposto no art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei me afastando do território nacional no período de 28 de outubro a 04 de novembro de 2005 para participar, como membro do Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas - COPA - dos eventos realizados por esta entidade por ocasião da IV CUMBRE (Encontro Anual de Chefes de Estado das Américas), a se realizar na Argentina nos meses de outubro/novembro de 2005.\r\n\r\nAntecipando agradecimentos pela acolhida, ao renovar protestos de consideração e apreço, solicito se determine as anotações de praxe, incluindo aquelas para fins de justificativa de ausência às sessões deliberativas que se verificarem no período.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8499/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELA PASSAGEM DO DIA NACIONAL DA CULTURA E DO CINEMA BRASILEIRO, CELEBRADO ANUALMENTE, EM CINCO (5) DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS: NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferido automaticamente nos termos do \r\n\r\nArt. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em Ata, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, pela passagem do Dia Nacional da Cultura e do Cinema Brasileiro, celebrado anualmente, em 05 de novembro.\r\n\r\nO Estado tem um papel vital no fortalecimento da economia da cultura, seja no levantamento do potencial, seja no planejamento das ações, na articulação dos agentes econômicos e criativos, na mobilização da energia social disponível, no fomento direto, na regulação das relações entre agentes econômicos, na mediação dos interesses dos agentes econômicos e dos interesses da sociedade, assim como na fiscalização das atividades. É um papel múltiplo, que exige vontade política, qualificação institucional e recursos.\r\n\r\nNão se trata de reabilitar o Estado produtor de cultura, ou o Estado dirigista. Ao contrário. Parte-se do princípio de que o Estado pode e deve estimular um ambiente favorável ao desenvolvimento de empresas e criadores, para que o mercado possa ampliar-se e realizar seu potencial, não apenas de auto-sustentabilidade, mas de ganhos sociais (emprego, renda, inclusão ao consumo de bens culturais).\r\n\r\nImensamente injusto é pretender, nesta existência tão curta, não datar, não relatar, não referenciar fatos históricos e antepassados que nos legaram exemplos e valores inolvidáveis a serem preservados e transmitidos às novas gerações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1939 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, providências no sentido de que seja encaminhada à CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, solicitação de moradores e comerciantes de Cascadura que reivindicam a execução de obras de implantação de nova rede de esgotos, no trecho que começa na Rua Padre Telêmaco até o viaduto em Cascadura, na cidade do Rio de Janeiro, perfazendo um trecho de 1.500 metros, que beneficiará 12 mil famílias da região.\r\n\r\n1940 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito de Niterói, as providências de urgência que se fazem necessárias no sentido de evitar os alagamentos ocorridos com qualquer chuva forte nas ruas Dr. Paulo Cesar e Presidente Bacher, no trecho localizado junto às Ruas João Pessoa e General Pereira da Silva, trazendo gravíssimos prejuízos para os bairros de Santa Rosa e Icaraí.\r\n\r\n1941 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Luis Fernando Padilha Leite, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, solicitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de ser escolhido o local, excepcionalmente urbanizado, que possa servir de atrativo turístico, com total segurança e esplêndida visão panorâmica da Cidade.\r\n\r\n1943 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, parceria com a Prefeitura de Miracema, no sentido de fornecimento e aplicação de massa asfáltica para o preparo de cerca de 1 (um) quilômetro de pista do aeroporto da referida cidade.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1944 - SOLICITA à direção da CEDAE a realização de obras para solucionar o vazamento de água existente na Rua Antonio Cardoso Leal, na altura do nº 167, em Nilópolis.\r\n\r\n1945 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a iluminação dos seguintes postes instalados no Bairro Vila Norma: nº 07624, localizado nas proximidades do Posto de Saúde, de nºs 07628 e 07629, na Rua Higino Maza, próximo ao nº 257, e de nºs 07597 e 07599, na Rua Carmem Gonzales, 176, próximo ao DPO.\r\n\r\n1946 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que o campo da Praça da Bíblia, em Anchieta, seja coberto com grama sintética.\r\n\r\n1947 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a realização de obras para a recuperação do asfalto que cedeu na Rua Carlos Gentil Homem, próximo ao nº 419, em São Mateus.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1936 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a construção de uma passarela para pedestres sob a Estrada Amaral Peixoto, Km 2,5, no Bairro Figueira, Município de Niterói.\r\n\r\n1942 - SOLICITA seja oficiado à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências URGENTES para que se dê início as obras de reforma e ampliação no Colégio Estadual São José, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1937 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito de Nova Iguaçú, Município do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Lindberg Farias, pleiteando providências para que o bairro Nova América, no Município de Nova Iguaçu, seja contemplado com obras de drenagem e saneamento em toda a sua extensão.\r\n\r\n1938 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro providências no sentido que seja revisto o horário permitido para circulação de “carroças de pipoca” no Centro da Cidade do Rio de Janeiro de 18:00h para às 15:00h.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8379 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao JORNAL TROPICAL, nas pessoas de seu diretor responsável, Jornalista Carlos Augusto de Almeida; do Editor Jornalista Suelen Ribeiro; do responsável pela diagramação Edílson Cantalice, de Fotografia Sebastião Silvério dos Santos; e demais integrantes desta laboriosa equipe, que presta a região de Madureira e bairros adjacentes informações fidedignas, sejam elas, educacionais, culturais, sociais, políticas, bem como, todas as outras de interesse público, desejando nos seus 18 anos de bons serviços à comunidade, que sua trajetória se mantenha repleta de pleno êxito.\r\n\r\n8415 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à FLÁVIA CRISTINA LIMA, dedicada e competente funcionária da empresa Estrella Photo Studio, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8416 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, um dos abnegados empresários que fazem do Grande Mercado de Madureira, o maior mercado popular do mundo.\r\n\r\n8470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à TERESINHA OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, novo componente do Conselho Consultivo do Instituto Interamericano de Fomento à Educação - IFEC, pela posse em 18 de outubro de 2005, que de forma destacada fazem o intercâmbio com os diversos países latino-americanos no intuito de valorizar e divulgar as novas metodologias de educação em nosso Estado.\r\n\r\n8471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ANA LÍGIA SILVA MEDEIROS, nova componente do Conselho Consultivo do Instituto Interamericano de Fomento à Educação - IFEC, pela posse em 18 de outubro de 2005, que de forma destacada fazem o intercâmbio com os diversos países latino-americanos no intuito de valorizar e divulgar as novas metodologias de educação em nosso Estado.\r\n\r\n8472 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à NAPROSERVICE - SERVIÇOS E REPAROS LTDA., na pessoa de seus ilustres e honrados sócios, os Srs. Eduardo Corrêa de Oliveira e Carlos Alberto Durães, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e em especial ao Município de Niterói, no ramo da construção naval e captação de recursos através da representação de empresas estrangeiras em nosso país.\r\n\r\n8473 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. LÊNIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE, dedicado e brilhante advogado atuante em Niterói, pelos relevantes serviços prestados no que diz respeito à defesa da lei e a execução de normas jurídicas. \r\n\r\n8474 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ DANTAS DE ASSIS, popularmente conhecido como Dantas Cabeleireiro, decidado e eficiente profissional, com 46 anos de profissão, sendo 35 anos no bairro do Fonseca em Niterói, cuja competência é reconhecida por todos. \r\n\r\n8475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CARLOS MONACO, novo componente do Conselho Consultivo do Instituto Interamericano de Fomento à Educação - IFEC, pela posse em 18 de outubro de 2005, que de forma destacada fazem o intercâmbio com os diversos países latino-americanos no intuito de valorizar e divulgar as novas metodologias de educação em nosso Estado.\r\n\r\n8476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CLÁUDIO ROBERTO VIANNA, novo componente do Conselho Consultivo do Instituto Interamericano de Fomento à Educação - IFEC, pela posse em 18 de outubro de 2005, que de forma destacada fazem o intercâmbio com os diversos países latino-americanos no intuito de valorizar e divulgar as novas metodologias de educação em nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8494 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Desembargador ROBERTO FELINTO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços de tão importante e árdua profissão, com dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n8319 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao SD. PM MÁRCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA, RG 73981, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ndeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n8446 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Presidente da Associação Brasileira de Odontologia Seção Rio de Janeiro DR. PAULO MURILO DA FONTOURA, por ocasião da celebração do Dia do Cirurgião Dentista Brasileiro.\r\n\r\n8447 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora MARLY MELLO DE LUCA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n8448 - DE APLAUSOS à Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro DAGMAR DA SILVA PEREIRA, matrícula 258.444-9, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8449 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro JORGE PAULO RAMOS, matrícula 809.364-3, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8450 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro MÁRCIO JOSÉ PEREIRA SUZANO, matrícula 266.142-9, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8451 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro SEBASTIÃO CÉSAR DE OLIVEIRA, matrícula 872.175-5, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8452 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ENOQUE DA SILVA FERREIRA, matrícula 871.487, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8453 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA BORGES, matrícula 190.560-3, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8454 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro JORGE DAS NEVES LIMA, matrícula 264.544-8, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8455 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro MARCO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 849.121-9, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8456 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro MARCELO MENDES PIMENTA, matrícula 871.895-9, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n8457 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro DANIEL VIEIRA BRANDÃO, matrícula 871.410-7, lotado na 166ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8396 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. RITA MARIA PONTES DA SILVA, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8397 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. HELENA FERREIRA ZIMA, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8398 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARIA LÚCIA BRUNO DE AZEVEDO, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8399 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. ELIZABETH BELCHIOR VIEIRA, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8400 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. DULCINÉA LOURENÇO, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8401 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SHAIANNE DOS SANTOS COSTA, Assessora do Vereador Júlio César dos Santos Coutinho.\r\n\r\n8402 - DE APLAUSOS ao Vereador JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO, pelo trabalho desenvolvido na Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n8403 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. LEANDRO SIRIMARCO DE SOUZA, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8404 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. ANTONIO CONSTANTINO DE SOUZA, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\n8405 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. CONSTANTINO DE OLIVEIRA CASTRICINI, Sargento do Exército Brasileiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever, e portanto é merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar FERNANDO SOARES SIQUEIRA, RG 22.564, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar VILMAR MACEDO DA SILVA, RG 21.203, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8091 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar ARNALDO GONÇALVES RACCA JUNIOR, RG 21.145, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8092 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar PATRICK FERREIRA DE FIGUEIREDO, RG 31.373, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8093 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar THIAGO DALTOÉ CASTRO, RG 24.232, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8094 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO, RG 16.270, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8095 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar ADRIANO ERNESTO DA SILVA BIZONI, RG 21.231, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8096 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOARES, RG 24.218, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8097 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar CLEBER ALBUQUERQUE DA COSTA, RG 24.211, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8098 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA, RG 4.459, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados."
                ],
                "1283": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (27), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente, Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Edmilson Valentim, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuero também cumprimentar os jovens estudantes que estão na galeria, acompanhados de suas respectivas professoras, e dizer que a Casa se sente honrada com a presença de vocês. Boa tarde, e fiquem à vontade.\r\n\r\ndeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo a sanção da Sra. Governadora à Lei nº 4633, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências. Ao sancionar a presente lei, intitulada por esta Casa de Lei da Anistia, a Sra. Governadora fez incidir veto sobre o parágrafo 7º do artigo 1º, sobre o parágrafo 5º do artigo 13 e, também, sobre os artigos 17 e 18. \r\n\r\nPermito-me comentar o veto aos artigos 17 e 18, que foram introduzidos na presente anistia por emenda de minha autoria. A Lei nº 4633, sancionada como Lei da Anistia, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na medida em que, com o veto, não prevê ressarcimento para as perdas, devido à anistia. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara: sempre que o Estado for perder receita, o Governo deve dar uma contrapartida para essa receita perdida. \r\n\r\nFiz a emenda visando corrigir essa contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto ocorreu, mas a Sra. Governadora expôs suas razões para o veto, as quais gostaria de comentar, até para mostrar que o assunto cobrança de IPVA sobre plataformas é profundamente controvertido. Isso tanto é verdade que no, Governo de Leonel de Moura Brizola, esta Casa Legislativa fez aprovar a Lei nº 948/85, a primeira lei que tratou especificamente do IPVA. \r\n\r\nO artigo 5º dessa Lei nº 948/85 determina que a alíquota do imposto será: (Lendo) “II - 3%, no caso de veículos de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como camio netas de uso misto e veículos utilitários, embarcações e aeronaves, inclusive ultraleves.” (Conclui a leitura) Esta foi a Lei nº 948/85, aprovada por esta Casa, de autoria do Poder Executivo, no Governo Leonel Brizola. \r\n\r\nNo ano de 1997, na gestão do Sr. Governador Marcello Alencar, esta Casa Legislativa aprovou a Lei nº 2877/97, em substituição à Lei nº 948/85, que naquele mesmo artigo 5º, inciso XIV, determinou: “estão isentas de pagamento do imposto plataformas de petróleo.” Então, existia uma lei do Sr. Brizola que foi revogada por uma lei do Sr. Marcello. Na primeira havia incidência de IPVA, a segunda o retirou.\r\n\r\nNo ano de 2000, esta Casa Legislativa aprovou a Lei nº 3518/00, de autoria do então Sr. Governador Anthony Garotinho, que reforçou a Lei, já aprovada por esta Casa, nº 2877/97, do Sr. Marcello Alencar, dizendo que não podia incidir IPVA em cima de plataforma de petróleo. Esses eram os textos legais existentes. \r\n\r\nA controvérsia vem desde 1995, já faz uma década. Nesse ínterim, o Governo do Amazonas fez uma lei estadual incidindo IPVA sobre embarcações. Alguém do Amazonas recorreu contra essa lei. O Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu que o recorrente tinha razão e declarou a lei inconstitucional. \r\n\r\nO Governo do Amazonas recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O Sr. Ministro Marco Aurélio de Mello foi o relator e, no mesmo entendimento que eu desposo do que seja IPVA, Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor - veículo automotor, evidentemente, abrange não só as aeronaves mas também todos os veículos de transporte marítimo, todas as embarcações -, votou pela constitucionalidade da lei do Amazonas.\r\n\r\nAntes de a matéria ir a plenário, pediu vista o Sr. Ministro Pertence. Fez um estudo profundo da matéria e verificou que o IPVA se originou da Taxa Rodoviária Única, e V. Exa sabe sobre o que estou falando. Tal taxa, em áureos tempos, serviu para o Brasil pavimentar milhares de quilômetros de rodovia, depois, foi extinta e fizeram, no País, o caixa único. A partir daí as rodovias foram para o buraco, viraram um verdadeiro buraco.\r\n\r\nDisse o Sr. Ministro Pertence que o IPVA herda o conceito da Taxa Rodoviária Única. Esta era definida com muita clareza no Código de Trânsito Nacional - chamava-se assim na época -, que estabelecia que deveria ser entendido como veículo automotor aquele que circulasse sobre a superfície terrestre e somente sobre a superfície terrestre.\r\n\r\nO IPVA, tendo herdado o conceito da TRU, teria que ter a mesma ótica da TRU. E ainda mais: é de competência da União - por meio das Capitanias dos Portos, do DAC, da Aeronáutica - legislar sobre embarcações e aeronaves. Tendo em vista esses dois conceitos, entre outros, votou o Sr. Ministro Pertence pela inconstitucionalidade da cobrança do IPVA sobre embarcações. Foi à decisão do Pleno e foi vencedor o Sr. Ministro Pertence. Por via de conseqüência, há uma razão de inconstitucionalidade, respaldada em decisão do Supremo Tribunal Federal, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Continuo a achar que o voto do Ministro Marco Aurélio estava correto. Mas decisão do Supremo se cumpre, apesar de podermos discutir. Por isso, verifico que a razão do veto da Governadora tem consistência. Mas, de outro lado, continua a Lei da Anistia carente por estar litigando com a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo uma sugestão: já que a Lei da Anistia está sancionada, entra em vigor a partir de hoje porque foi publicada, acho que a governadora poderia encaminhar um projeto de lei a esta Casa, em regime de urgência, criando um artigo que seria aditado a essa lei, para dar compensação tributária pelas perdas que a Lei da Anistia está levando aos cofres públicos estaduais. Assim, a Governadora poderia suprir esse litígio entre a Lei da Anistia e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor isso, deixo esta sugestão à bancada do Governo, esperançoso que um ilustre assessor do Poder Executivo possa ler este discurso de hoje, e sugerir à Governadora que ela se esforce para não deixar a Lei da Anistia ficar transitando sem o devido apoio constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que trocou com o Sr. Deputado Sivuca. Seria o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Senhores Deputados, venho à tribuna porque gostaria, hoje, de registrar alguns acontecimentos na minha região, no Sul do Estado.\r\n\r\nHoje à tarde, estaremos comemorando, em Volta Redonda, o 30o aniversário do Conselho Municipal de Educação. É o Conselho mais antigo de Volta Redonda, entre outros Conselhos, e acredito também que seja o mais antigo no que diz respeito a Conselho de Educação em nossa região, o Sul do Estado.\r\n\r\nEsse Conselho foi iniciado quando o meu pai foi Prefeito em Volta Redonda, há trinta anos. E hoje estaremos comemorando, como falei, com uma festa, numa sessão solene do 30o aniversário do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nHoje também em Volta Redonda, Sr. Presidente, inicia-se a abertura do 5o Médio Paraíba Negócio, patrocinado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, pelo Sebrae, pelo CDL, ACEAP - Associação Comercial de Volta Redonda, a Fecomércio e a Firjan. São dois eventos importantes acontecendo hoje, em Volta Redonda. Gostaria até de aproveitar para justificar a minha ausência na Ordem do Dia às 16h30 porque estarei em nossa cidade, a querida Volta Redonda, participando desses dois eventos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para anunciar que no próximo domingo, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto, teremos um encontro de bandas e fanfarras da rede estadual de ensino, versão 2005. Esse projeto tem o apoio do Governo do Estado, da Secretaria de Educação Estadual e também da Prefeitura Municipal de Valença. O nosso Prefeito Fernando Graça vem realizando um grande governo naquele município. É a quarta vez que o Fernando é Prefeito em Valença, aproveitando para colocar em prática toda sua experiência administrativa frente à Prefeitura, mais uma vez.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que eu queria deixar registrado nesta Assembléia Legislativa - esses três eventos tão importantes para a nossa região, o Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, Imprensa, tenho andado muito preocupado com as eleições do próximo ano, porque vejo que a população está revoltada e sem esperanças. Ainda ontem, por exemplo, estive com algumas pessoas na casa de meu pai, todas de classe média e com boa cultura geral, e percebi a indignação de todos com a atual situação - e vejo tal indignação em todos os lugares por onde ando, seja no clube, seja na praia, seja nos quartéis.\r\n\r\nMinha preocupação aumenta quando as pessoas me dizem que vão anular seus votos ou votar em branco no próximo pleito, pois agindo assim - e faço questão de alertá-las para isso - estarão compactuando com aqueles que se utilizam da política para fazer coisas que não devem, permitindo que os mesmos se mantenham no poder. Lembro a tais pessoas que existem parlamentares como V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, de quem nunca ouvimos falar mal na mídia, o que prova que tem atuado com correção e probidade em todos esses anos. Por outro lado, e infelizmente, não posso dizer o mesmo daqueles que estão hoje sendo investigados pela Comissão de Ética ou por várias CPIs em Brasília, como o Sr. Waldemar Costa Neto, que renunciou para evitar sua cassação; o Sr. José Dirceu, que era Ministro; e o Sr. Sandro Mabel, que foi absolvido mantendo sua palavra contra a palavra daquela deputada que é assistente do Governador de Goiás - um dos dois está mentindo.\r\n\r\nAí simplesmente chegamos à conclusão de que não temos provas. Se a deputada foi lá e afirmou isso, ou sua palavra não vale nada ou ela está mentindo. Temos que ter, acima de tudo, tranqüilidade e consciência para analisar os fatos. Se Sandro Mabel foi absolvido e se houvesse uma fita, ou uma simples denúncia no jornal de uma pessoa desconhecida, até acredito que ficaria o dito pelo não dito. Agora, quem afirmou é uma deputada federal que hoje é Secretária de Estado do Governador de Goiás. E a Comissão diz que não tem provas. Então tem que cassar a deputada, porque ela mentiu. A partir do momento em que se vê que não há nada contra Sandro Mabel, ela tem que ser cassada no Conselho de Ética, porque ela mentiu.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos, dessas mentiras, desses acordos espúrios, por trás dos panos, vamos pagar pesado no ano que vem. Não só a classe política, mas a democracia e o País, todos vamos pagar, todos os projetos vão ficar emperrados, essa é a conclusão a que chegamos ao se fazer uma análise geral da situação. O quadro que se apresenta é negro. Quando eu vejo um cidadão como eu dizendo que vai anular o seu voto ou que vai votar em branco, apesar dos meus conselhos, ao mesmo tempo vejo a sua angústia ao dizer que aquele voto é um voto de repúdio ao que está ocorrendo. \r\n\r\nEspero que todos alertem seus eleitores, aqueles que se recusam a tomar uma posição ou a participar do processo democrático através das urnas: que argumentem para que escolham um candidato que mereça o seu voto e não anulem nem votem em branco. Disse para as pessoas que eu não estava pedindo voto até porque algumas delas votaram em mim. Disse a elas que, independente do repúdio e da indignação, não anulassem o voto. Eu não estava, com isso, querendo pedir voto para mim; na verdade eu estava pedindo voto pela democracia, pela moralidade, desde que saibam escolher um candidato para servir ao povo e não um que chegue ao poder para usá-lo em proveito próprio. \r\n\r\nQuando analisamos todos esses fatos - políticos cassados, envolvidos no Conselho de Ética e nas CPIs - vemos que alguns estão na política há vinte anos ou mais, mas não souberam honrar o mandato que o povo lhes conferiu. E os fatos nos comprovam que tais práticas não vêm de hoje, mas de há muito vêm acontecendo.\r\n\r\nEstou preocupado porque essa tendência é uma coisa muito séria. Ando lendo algumas pesquisas dando conta que 50% da população ou anula o voto ou vota em branco no ano que vem e que 25% desses eleitores vão procurar votar naquele candidato que poderá assumir um primeiro mandato. Os resultados da pesquisa mostram que já temos 75% de gordura para queimar nas eleições do ano que vem e que para nós, políticos, por nossa culpa mesmo, o quadro está muito ruim. Ao mesmo tempo que digo que a culpa é dos políticos, digo também que não se pode misturar todos dentro de uma bacia, balançar e servir como se fosse um coquetel amargo. \r\n\r\nEstou vendo aqui o Doutor Ogando, V. Exa. que está presidindo, o Deputado Samuel Malafaia, o Ely Patrício, o Luiz Paulo que saiu daqui agora e outros deputados que honram o mandato e o seu compromisso com a população. \r\n\r\nQuebra Será um pleito difícil, e por conta de todas essas mazelas eu me proponho a vir a esta tribuna novamente na terça-feira para fazer uma análise profunda de todos esses fatos que estão acontecendo em Brasília; estabelecer um paralelo entre o impeachment do Presidente Collor e verificar que os fatos de hoje são muito mais brandos do que aqueles que aconteceram lá atrás e que tiraram o Collor do poder. Mas esse é um assunto para terça-feira com o objetivo de estimular a nossa reflexão. Se Deus quiser, acharemos o rumo certo para o nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - (Lendo:) “Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, como é de conhecimento de todos, eu respeito muito a oposição séria e honesta feita nesta Casa. Aceito bem as críticas construtivas e a participação dos nossos colegas deputados, que considero importantes no aprimoramento das leis e notórias para que essas leis sejam aprovadas e venham beneficiar o nosso povo.\r\n\r\nEntretanto, não posso deixar de anunciar o desenvolvimento, os esforços e as ações do governo do estado que têm sido também notórios, de relevância, e a população precisa conhecer.\r\n\r\nA política de desenvolvimento integrado da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro, iniciada na gestão do Governador Anthony Garotinho e continuada pela Governadora Rosinha, está rendendo frutos.\r\n\r\nEm 1999, o Rio de Janeiro era responsável por 68% do Produto Interno Bruto do estado, ficando apenas 32% para o interior. Hoje, a realidade é completamente diferente porque capital e interior dividem, meio a meio, a participação no PIB fluminense.\r\n\r\nA estratégia do governo do estado é desenvolver o interior e a capital de maneira equilibrada. Uma série de medidas tem sido tomada para levar infra-estrutura, treinar mão-de-obra e atrair empresas para os municípios de maneira geral. E se atualmente a divisão é meio a meio, os números demonstram que essa política está correta.\r\n\r\nPara atrair os investimentos da iniciativa privada o governo precisa lançar mão da concessão de incentivos fiscais e financeiros por meio de programas como o RioInvest e o RioIndústria, que são programas generalistas que atingem indústrias de forma geral e outros que são setoriais, como o RioPlast, para a indústria de transformação plástica, o Rio Fármacos para as áreas química e farmacêutica e o RioTextil para o setor de moda e confecções.\r\n\r\nEsses projetos, Sr. Presidente, têm chegado a esta Casa Legislativa recebendo importantes aperfeiçoamentos, e sua aprovação tem sido feita pela maioria dos deputados da ALERJ.\r\n\r\nA Sra. Governadora Rosinha Garotinho, com o apoio desta Casa, garantiu uma série de novas indústrias, ou a expansão das já existentes, por conta desses benefícios fiscais que são analisados e aprovados aqui. \r\n\r\nAté 2007 o Estado deverá receber investimentos privados na ordem de R$ 52 bilhões. O maior projeto anunciado pelo Governo do Estado fica na Região Metropolitana: trata-se da implantação, em Itaguaí, da CSA - Companhia Siderúrgica do Atlântico, uma joint venture do grupo alemão Thyssen-Krupp e da Companhia Vale do Rio Doce, com investimentos de R$ 9 bilhões. \r\n\r\nO interior do Estado também tem atraído grandes empresas. Em Campos, na Região Norte Fluminense, a coreana Salus Biotech vai investir R$ 28,9 milhões na construção de uma fábrica de medicamentos genéricos. Com investimento de R$ 90 milhões, Campos também terá uma unidade da EBE - Empresa Bandeirantes de Eletroportáteis, joint venture da Faet e de um grupo chinês. Por causa da bacia petrolífera, o município também foi escolhido pela alemã Schulz, líder mundial em sua área, para ganhar uma fábrica de conexões tubulares voltada para o setor de petróleo. Esse novo empreendimento custará R$ 34 milhões. \r\n\r\nNa Região do Médio Paraíba o destaque é o pólo metal-mecânico. A Volkswagen apresentou recentemente a sua nova linha de ônibus e caminhões, que serão montados numa nova fábrica, em Resende, cuja montagem consumiu R$ 220 milhões.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nMontagem não se faz só com máquinas; faz-se também com montadores, eletricistas, ajudantes, encarregados, chefes, engenheiros... Cada um representa uma família empregada, trabalhando em nosso Estado. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os dirigentes da Volkswagen, no dia da inauguração, ressaltaram o acerto da escolha do Estado do Rio de Janeiro para sediar a nova fábrica. Além de oferecer excelente infra-estrutura o Estado tem um governo que consegue conciliar, de maneira eficaz, os interesses da população e dos empresários, com o apoio do Poder Legislativo. \r\n\r\nNo final de setembro, mais duas empresas anunciaram que pretendem se instalar em Resende: o grupo argentino Antanor, de defensivos agrícolas, vai inaugurar a fábrica da Atar do Brasil, sua primeira unidade no país, investindo 104 milhões de reais; e o grupo Ferrer & Castro decidiu transferir suas operações de São Paulo e da Bahia para o Estado do Rio de Janeiro, ...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nGraças a Deus! Isso é quase um milagre, pois muitos já pensavam que somente São Paulo poderia receber grandes investimentos. Demonstra-se aqui grande afinidade e respon sabilidade, pois o governo manda mensagens para esta Casa, que as discute com a liderança da oposição, que sempre interpõe modificações realistas - muitas são aprovadas para melhorar o projeto. Creio que esse fato aumenta a confiança dos empresários para que tragam suas empresas - como esse grupo citado, Ferrer & Castro - para o Rio de Janeiro, transferindo-as de São Paulo e Bahia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...centralizando suas operações em Resende, que terá uma unidade de fabricação de equipamentos de informática, filmes de transparência térmica e etiquetas para códigos de barras e dados variáveis. O projeto está orçado em R$ 7,5 milhões de reais.\r\n\r\n“A capital também está recebendo investimentos de peso para a implantação de projetos, principalmente na Zona Oeste. A empresa Michelin vai investir R$ 600 milhões na construção de uma fábrica de pneus para tratores e caminhões, em Campo Grande, ao lado da unidade já existente, que fabrica pneus para ônibus e caminhões. \r\n\r\nE o laboratório indiano Ranbaxy também optou por Campo Grande para instalar uma fábrica de remédios genéricos, ao custo de R$ 45 milhões. Em Santa Cruz, onde existe um distrito industrial, serão implantados dois projetos do Grupo Gerdau, em torno de R$ l,5 bilhão.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos com isso manifestar o nosso apreço ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e informar, aos nossos ouvintes e telespectadores, do esforço empreendido por esta Casa e pelo Executivo para darmos oportunidade de trabalho aos cidadãos. \r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Presidente da República, que foi eleito numa campanha em que planejava mudar o Brasil e, infelizmente, continuou com a política de valorização do capital. Basta fazer como o nosso Estado, o Rio de Janeiro, tem feito: investir no trabalho, dando oportunidade ao cidadão brasileiro de ter a dignidade de um emprego para sustentar honestamente a sua família.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho a esta tribuna tratar de um tema sobre o qual V. Exa. tem um grande domínio, a segurança pública.\r\n\r\nTodos nós sabemos o descaso com que S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, trata os profissionais da segurança pública, tanto os policiais civis e policiais militares, como também os bombeiros militares. \r\n\r\nAs categorias envolvidas na segurança pública não têm merecido de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, um mínimo de atenção. Entretanto, tem sido a segurança pública um dos principais instrumentos da propaganda governamental, como se a população do Estado do Rio de Janeiro vivesse num mar de tranqüilidade. \r\n\r\nA mentira foi sendo tantas vezes repetida que surpreendeu a visão daqueles que assim procedem, imaginando ou acreditando naquela frase de que “uma mentira muitas vezes repetida torna-se verdade”. Só que, nesse caso da segurança pública, se equivocaram. \r\n\r\nEles vêm mentindo há tanto tempo, tentando levar a população a acreditar que os esforços na área de segurança pública eram grandes e que havia sucesso nas políticas públicas para o setor, mentiram tanto e agora eles se vêm pilhados pela realidade. \r\n\r\nTentaram e não conseguiram enganar a população. A verdade está aí nua e crua, levando a população a uma situação de pânico e os profissionais da segurança pública a uma situação de revolta.\r\n\r\nSr. Presidente, trato do tema com muita preocupação, na medida em que também foi objeto de grande manipulação, por parte do Governo do Estado, na tentativa de, primeiro, ocultar a dimensão do fato, manipular as investigações e responsabilizar o maior número possível de policiais militares - a conhecida Chacina de Nova Iguaçu, acontecida no dia 31 de março, quando foram ceifadas 29 vidas em dez locais diferentes. O Governo do Estado manipulou as investigações, com o patrocínio do Ministério Público e ainda se utilizando dos préstimos de um delegado de polícia jovem, sem experiência profissional acumulada. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, com a experiência que tem, V. Exa. sabe, como eu sei que, mesmo que tivéssemos nossa polícia com sua perícia criminal completamente aparelhada, dotada de profissionais competentes e em número suficiente, não há possibilidade, é impossível realizar em 4 ou 5 horas uma perícia responsável, em dez locais de crimes diferentes e ainda com 29 vítimas de assassinato. Esta proeza foi alcançada por uma imposição da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, tendo como instrumento também o Sr. Secretário de Estado de Segurança Marcelo Itagiba, para causar constrangimento pelo menos a alguns profissionais da Segurança Pública que não se comportam como capachos. Às 6h30 do dia 1º de abril, tendo o último homicídio acontecido por volta de 1h da manhã, todos os dez locais de crime já haviam sido periciados e todos os corpos já haviam sido removidos. É claro que isto foi feito em detrimento de uma boa investigação, do recolhimento de provas e até da imagem da própria perícia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, porque tomei conhecimento de que o detetive inspetor que chefiava o setor de investigação na Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, em diversas oportunidades, para diversos companheiros da Polícia Civil, manifestara seu inconformismo com a forma como a investigação foi feita. Ele não aceitava, profissional responsável que era, que as investigações tivessem sido conduzidas daquela forma e ainda incorporando 11 acusados do homicídio.\r\n\r\nHá pouco tempo, Sr. Presidente, surpreendentemente, fizeram uma reconstituição do crime. Na reconstituição, a imprensa publicou que o próprio representante do Ministério Público admitiu a existência de alguns inocentes. Mas são inocentes que estão presos, continuam presos e foram execrados, talvez, sem qualquer possibilidade de recuperação da imagem, pelo menos junto a seus amigos, familiares e vizinhos.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, lendo os jornais, tomei conhecimento de que o detetive Marcelo Chaves, conhecido como Marcelo Cowboy, havia sido assassinado. É claro que não estabeleço nenhuma relação da morte brutal, do assassinato do detetive Marcelo Chaves com as investigações da chacina da Baixada Fluminense. Mas faço esse registro por quê? Porque, seguramente, não veremos, nesta Casa, a defesa dos direitos humanos por parte daqueles que tentam se apropriar falsamente desta bandeira. \r\n\r\nDeixo aqui o meu registro e o meu lamento, até porque vinha tentando, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, trazer o detetive-inspetor Marcelo Chaves para prestar um depoimento sobre as investigações da chacina, o que agora vai ser impossível. Não teremos mais a possibilidade de colher o depoimento de Marcelo Chaves, morto brutalmente na própria Baixada Fluminense. Vinha tentando trazê-lo a esta Casa para que pudesse desmascarar aqueles que tentaram dar satisfação à sociedade culpando alguns inocentes, para eliminar a responsabilidade do próprio governo com uma política de segurança pública que tem levado a sociedade ao desespero. \r\n\r\nHá mais de um mês, há muito mais de um mês, vinha tentando trazê-lo. Agora, não vai ser possível. De qualquer maneira, venho a esta tribuna para mandar minha solidariedade aos familiares de Marcelo Chaves e dizer que lamento profundamente o assassinato. Lamento também a lacuna que ficou pelo fato de ele não ter podido vir a esta Casa para prestar os esclarecimentos sobre a forma irresponsável, induzida com que um fato tão escabroso, muito escabroso, foi apurado.\r\n\r\nÉ duro saber que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, preocupada com a imagem do seu governo, resolveu interferir nas investigações. Ainda ousou impor uma punição prévia, com prisão determinada pela Justiça, a um número maior do que seria razoável, porque de 11 acusados há comprovação de que três, previamente, já deveriam ter sido inocentados. Com a reconstituição do crime, mais outros três foram inocentados.\r\n\r\nA Sra. Governadora resolveu continuar mentindo. Enquanto S. Exa. continuar mentindo, quem vai sofrer é a população do Estado, que está atenta e não se deixará enganar. A população do Estado está atenta às mentiras e saberá responsabilizar um grupo que assumiu o controle do poder político no Estado sempre com o uso da mentira.\r\n\r\nSr. Presidente, reitero minha solidariedade à família de Marcelo Chaves, profissional da Segurança Pública que, pelo menos, não silenciou diante daquilo que foi constrangido a fazer. Ele estava disposto a, nesta Casa, prestar todos os esclarecimentos para que a população sofrida da Baixada Fluminense soubesse que, além de ser vitimada por diversas circunstâncias sociais e por uso indevido do aparelho repressor do Estado, ainda recebe, da governante, uma tentativa de esforço de responsabilizar não culpados para, de forma abrangente, ocultar as próprias falhas do Governo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também rapidamente tratar de um outro tema ligado à segurança pública. Como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e ainda no exercício do mandato, quero registrar que tenho me empenhado, juntamente com as representações da Região Oceânica de Niterói e do Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói, para concretizar a instalação, na Região Oceânica de Niterói, de uma unidade independente da Polícia Militar já que, hoje, a região é policiada pelo 12o Batalhão.\r\n\r\nOs fatos foram conduzidos e todos imaginávamos que a conclusão dessa luta já estava acontecendo, inclusive, com a participação do representante do Prefeito de Niterói, Godofredo Pinto. Surpreendentemente, agora, contrariando as expectativas da população e explicitando o seu verdadeiro desejo, que ocultara ao longo de tanto tempo, o Prefeito Godofredo Pinto resolveu demonstrar que não deseja contribuir para que a população da Região Oceânica de Niterói possa ter mais segurança com uma unidade independente da Polícia Militar.\r\n\r\nO prefeito Godofredo Pinto, de Niterói, resolveu assumir a defesa de algo que também vem sendo defendido por nós, sem vínculo para a Região Oceânica de Niterói, a transformação da Companhia de Maricá em unidade independente.\r\n\r\nTive a oportunidade de apresentar os dois projetos para a transformação da Companhia de Maricá em companhia independente, e também a criação de uma unidade independente da Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói. \r\n\r\nÉ lamentável que o Prefeito Godofredo Pinto tenha tentado, durante tanto tempo, enganar a população. Até na campanha eleitoral. Não foi sincero, explicitando o seu posicionamento.\r\n\r\nNo momento em que o planejamento foi feito, no momento em que a população se preparava, imaginando que a prefeitura cederia a área para a construção da unidade, no momento em que a comunidade daria um passo mais largo para ter mais segurança, o prefeito Godofredo Pinto se antepõe ao projeto e procura minorar sua irresponsabilidade, sinalizando com outra proposta já em curso, em relação à qual ele nunca teve nenhum posicionamento e nem participação, para frustrar a população da Região Oceânica.\r\n\r\nÉ certo que a vontade da população há de prevalecer e o Prefeito Godofredo Pinto, além de explicitar a face da mentira, certamente será derrotado porque o interesse da população irá prevalecer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Paulo Melo, Graça Pereira, Ricardo Abrão, André Corrêa, Jodenir Soares, José Nader, Walney Rocha, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Dica, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, 1ª PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (HELONEIDA STUDART) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito que, se possível, seja retirado de pauta este primeiro projeto, da Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a inclusão do quesito “raça” nos prontuários médicos da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que tal projeto, além de inconstitucional, acirrará ainda mais o racismo no Estado; discriminará a pessoa, já no prontuário, em razão da cor. Como pretendo fazer um pedido de verificação - e é notória a falta de quórum - solicito a retirada para que os demais não fiquem prejudicados. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a autora não se encontra presente para defender o seu projeto. Assim, aguardaremos o dia em que S. Exa. esteja presente para resolver tal questão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, muito rapidamente, justifico a ausência do Sr. Deputado André do PV, que se encontra no interior do Estado cumprindo missões partidárias e pediu-me que fizesse tal justificativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Pois não, Sr. Deputado. Gostaria que houvesse as mesmas justificativas para essas cadeiras vazias. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO RAÇA NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Deputado Flávio Bolsonaro, concordo com V. Exa., mas não posso retirar de pauta o Projeto porque a autora não está presente, portanto seria uma descortesia da minha parte. Ali está a assessora da Deputada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou formulando essa questão de ordem por duas razões. A primeira, porque a autora, Deputada Jurema Batista, não está presente para defender seu projeto. Gostaria muito que ela estivesse aqui e de discutir, até porque sou contrário ao projeto. A segunda razão é porque não há quórum para votá-lo. Se eu solicitar a verificação, a Sessão vai cair porque não há quórum e os demais projetos estarão prejudicados. Assim, com essa intenção, estou pedindo a V. Exa. que defira o meu requerimento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - O que diz o Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É claro que todos nós nos empenhamos para a inclusão, na Ordem do Dia, dos projetos de nossa autoria. Entretanto, tendo em vista as preocupações apresentadas aqui pelo Deputado Flávio Bolsonaro, imagino ser razoável que o projeto seja retirado da Ordem do Dia e que possamos, então, ter uma conversa mais aprofundada com a Deputada Jurema Batista sobre o mérito, no sentido de conquistar sua aprovação. Mas, na ausência da autora, seria razoável, em homenagem aos autores dos demais projetos, que V. Exa. acolhesse o pleito do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Quero ouvir a opinião do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, sou favorável, votei favoravelmente e inclusive, na Comissão de Constituição e Justiça, emendei esse projeto da Deputada Jurema Batista. Mas a ponderação do Deputado Flávio Bolsonaro é justa, porque a Casa, neste momento, dispõe de quórum reduzido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Não dispõe de quórum, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dispor de um quórum reduzido ou não dispor de quórum são formas amenas de dizer a mesma coisa. Queria reforçar que não está em Plenário a autora do projeto. Por isso, é razoável retirá-lo de pauta para que possamos prosseguir. Isso me parece razoável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Chegou a autora do Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo, porque ela há de concordar com a pertinência de retirá-lo de pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Deputada Jurema Batista, há uma proposta de retirada de pauta do projeto de sua autoria, devido principalmente à escassez de quórum e também á discordância do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Infelizmente, as pessoas resolveram emendar o feriadão. Como deputados, já tivemos alguns privilégios ilegalmente retirados, nesta Casa. Na minha opinião os deputados hoje deveriam estar aqui para que tivéssemos quorum. Mas, para não prejudicar a Sessão, já que tenho certeza de que esta Casa concordará na votação desse projeto, eu o retiro de pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - O Projeto é retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1702-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2455-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1266/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERBBOC - COOPERATIVA DOS BOMBEIROS BRIGA-DISTAS CIVIS DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2328/05, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS RIOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Heloneida Studart) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNeste momento, passo a direção dos trabalhos ao querido amigo Deputado José Távora.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda de plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência, antes de anunciar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Perdão. Só queria anunciar, já dou a palavra a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu estou pedindo declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Queria anunciar a presença em plenário do Deputado Chico Guerra, um grande companheiro nosso, de Roraima. É um companheirão, Deputado Luiz Paulo, lá de Roraima, e hoje ele me trouxe aqui alguns problemas comuns às assembléias e aos deputados estaduais. Foi muito oportuno e, por esse motivo, fiz um convite ao Deputado Chico Guerra para que compareça na reunião que vamos realizar em Goiás no próximo dia 10, para que ele faça um relato das arbitrariedades que estão sendo cometidas na sua região. Seja bem-vindo, Deputado Chico Guerra.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Antes de declarar o voto, saúdo o companheiro Guerra, deputado de Roraima, que ora nos visita, lamentando não ser um dia em que a pauta esteja rica em projetos de grande envergadura - apesar de os que estão aqui também serem bons projetos - e que este Plenário não esteja presente em sua maioria. Mas estamos honrados com a presença de V. Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Alessandro Molon que votei favoravelmente a seu Projeto e que a emenda que foi rejeitada era de minha autoria. O Projeto do Sr. Deputado Alessandro Molon tem três artigos, sendo que o artigo 2º e o artigo 3º são inconstitucionais, porque delegam ao Poder Executivo o que não pode ser delegado. Mesmo assim, o Sr. Deputado Alessandro Molon teve o mérito de colocar o Projeto em pauta, para discutir a exigência - no meu entendimento, absurda - de que um cidadão, para fazer uma cirurgia em um hospital público, seja obrigado a carregar junto cinco, dez doadores de sangue. É quase como se fosse uma coação.\r\n\r\nEstou declarando meu voto, porque, muitas vezes, votamos temas inconstitucionais mas importantes de serem votados, quando o mérito da discussão é mais rico do que a inconstitucionalidade. Assim, achei que deveria fazer a declaração do voto, eis que a emenda rejeitada era de minha autoria e não por causa disso deixei de votar no mérito, tampouco cogitei pedir verificação de quorum. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Alessandro Molon, primeiramente, com a palavra, o Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Apenas gostaria de comunicar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Silva, que se encontra em Caxias. Esse é o motivo de sua ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita a justificativa.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Da mesma forma, Sr. Presidente, justifico a ausência da líder do PT, Sra. Deputada Inês Pandeló, que também se encontra em atividade em sua região, e do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que está na Casa, na TV Alerj, mas, com receio de não chegar a tempo para a votação no plenário, pediu-me que informasse a V. Exa. e demais presentes que se encontra na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita a justificativa, Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente em exercício, Sr. Deputado José Távora, gostaria de agradecer a observação do Sr. Deputado Luiz Paulo. Naturalmente, divirjo de sua interpretação sobre a inconstitucionalidade dos artigo 2º e 3º, mas agradeço seu voto favorável ao Projeto e o voto dos demais Deputados presentes. Este Projeto tem por objetivo exatamente o que foi dito pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, que é evitar que uma pessoa que vai se submeter a uma cirurgia em um hospital público seja constrangida, obrigada a levar doadores de sangue, senão não é operada. \r\n\r\nIsso é uma violência. O Estado tem o dever de promover campanhas de doação de sangue e conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue - este é um dinheiro bem gasto - mas não impor a obrigação de que alguém, para se operar, tenha que conseguir doadores. E se alguém não conseguir um doador? Isso significa que não tem o direito a ser operado em um hospital público? É claro que não.\r\n\r\nPor isso, agradeço o apoio de todas as Deputadas e Deputados, em especial, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por seu voto favorável ao Projeto, independentemente de nossa divergência em relação aos artigos 2º e 3º.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle solicitou-me que lesse e pedisse para constar no Diário Oficial da Alerj o seguinte comunicado: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Apresentação de Emendas à Lei Orçamentária - Informo aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que 'estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006', deverão ser entregues no período de 10/11/2005 a 18/11/2005.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema promovido pelos autores das 10 horas, do dia 10 de novembro, às 21 horas, do dia 18 de novembro do corrente ano. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, em 3 de novembro de 2005. Deputado Edson Albertassi, presidente”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Muito obrigado.\r\n\r\n“Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006”, deverão ser entregues no período de 10/11/2005 a 18/11/2005.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10 horas do dia 10 de novembro às 21 horas do dia 18 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente”\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A informação da Mesa é que a Comissão ainda não discutiu o projeto, mas fica deferido o requerimento de V. Exa.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Só para avisar, Sr. Presidente, que a Sra. Deputada Cida Diogo encontra-se em reunião do Movimento Negro, em Volta Redonda.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei, esperando que se transforme em Lei. Como o Sr. Deputado Alessandro Molon e como vice-Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, acho importante que o cidadão possa ter liberdade, porque ele nem sempre consegue a lista. Deve ser avisado como um pedido, não como uma obrigação. Acho o projeto muito coerente e justo para a população.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, só para esclarecer que trata-se de uma instituição com sede própria, sediada há mais de quinze anos no município de Arraial do Cabo, na principal avenida, em frente à Prefeitura daquela localidade e que presta inestimáveis serviços à população, contando com médicos, psicólogos, dentistas, realizando realmente um grande trabalho.\r\n\r\nÉ uma instituição que merece ser reconhecida como de utilidade pública estadual.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro encontra-se em audiência no Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Anotada a justificativa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2827/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1105/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1165/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1167/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DR.ª ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 545/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 596/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 681/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado José Távora, Srs. Deputados, saúdo o nosso ilustre visitante, Sr. Deputado Chico Guerra. Não sei se o nome de guerra de S. Exa. é Guerra, mas lhe cabe bem.\r\n\r\nQuero aqui aprofundar, no encerramento da Sessão de hoje, duas questões. Vi há pouco uma entrevista do relator da CPI dos Correios, Sr. Osmar Serraglio, que diz ter verificado que uma determinada empresa - leia-se: Visanet do Banco do Brasil - teria adiantado valores superiores a R$ 50 milhões ao Sr. Marcos Valério como pagamento de serviços que as empresas dele iriam prestar à Visanet do Banco do Brasil. Depois, parte desses recursos teria sido depositada no Banco Rural. Com isso fica já esclarecida para a opinião pública uma das origens da corrupção que a direção nacional do Partido dos Trabalhadores, que já sofreu devida defenestração, implantou no Brasil: corrupção e dinheiro adiantado, sem a contrapartida do serviço que serviu para o Banco Rural produzir os aludidos empréstimos. Como esta é uma notícia que surgiu ainda há pouco, se faz necessário que seja reverberada e aprofundada.\r\n\r\nPor falar em sistema bancário, Sr. Deputado Edmilson Valentim, verifiquei em matéria jornalística de anteontem que, mesmo com o ano de 2005 ainda não encerrado, os lucros do sistema financeiro bateram recorde absoluto. Novamente, os campeões de ganhar dinheiro neste País estão, de forma disparada, sendo o sistema financeiro, fruto do serviço da dívida que pagamos, fruto dos juros escorchantes, externos e internos. Essa é a dura realidade. \r\n\r\nE, ainda em outra matéria jornalística, não me prendendo a números, se pegarmos o orçamento da União, Sr. Deputado José Bonifácio, para o ano de 2006, se cotejarmos os valores para investimento com os valores para pagamento do serviço da dívida externa a diferença é avassaladora. Salvo erro de memória, para pagamento da dívida é trinta vezes superior ao valor do investimento. Essa é uma outra face da história triste que estamos vivendo em nosso País. E sem termos, ainda, hipótese alguma de, lá na frente, ver essa amaldiçoada política de câmbio e juros altíssimos ser atenuada. Essa é a triste realidade. \r\n\r\nMas, concomitantemente a todas as mazelas da sonegação que alimenta a corrupção neste País, eis que o próprio Governo dos Estados Unidos da América, o Governo Bush, tão crítico em relação aos atos impróprios praticados em outros países do mundo, se vê, também, maculado por atos de leviandade, de quebra de decoro, enfim, de sordidez ligados ao seu Governo. E é bom lembrar disso, porque Bush está em visita à América Latina, estará com Lula na Argentina e, depois, aqui no Brasil. Sei até que dará uma palestra e espero que o Sr. Deputado José Bonifácio não seja convidado, porque terá que chegar com três horas de antecedência e ficar de castigo, para ver um presidente, tão vazio quanto um saco furado, a falar sobre tudo aquilo que não se deve fazer numa nação do tamanho dos Estados Unidos da América. \r\n\r\nTeremos uma semana rica em contradições, em denúncias e em expiações. Por isso, achei também que devia dar relevância a essa visita do Bush, que carrega já nos seus ombros um saco de lama, e que irá se encontrar com o Presidente Lula por duas vezes, no exato momento em que se revela, de forma clara, uma das primeiras contas, uma das primeiras origens que abasteceu concretamente o Valerioduto.\r\n\r\nPor isso, achei que deveria chamar a atenção sobre todos esses pontos que parecem estar dissociados mas, ao contrário, estão intimamente ligados.\r\n\r\nA população do nosso País está cada vez mais descrente com o processo político que vivemos. As pesquisas de opinião buscam saber quem são pré-candidatos e quais os percentuais de popularidade de cada um. Os pesquisadores chegam em determinada região da nossa cidade e constatam que o voto nulo atinge os 45%. Estou falando da Zona Sul, da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá. E, no Estado, entre não opinar e votos nulos, a média está batendo os 35%.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para esses percentuais. Sei que estamos ainda a um ano do processo eletivo, mas essa é a grande tendência dos nossos eleitores. Enganam-se aqueles que acham que dessa crise vai se erguer uma cabeça vencedora. Na minha opinião, é exatamente o contrário. No meu entender, a espada vai cair sobre todas as cabeças. \r\n\r\nPor isso, volto a dizer, é necessário e fundamental buscarmos saída para reformas institucionais nessa crise que vivemos. Não consigo ver saída para ela se não eliminarmos o principal foco da corrupção: a sonegação fiscal. E para acabar com a sonegação fiscal só com uma reforma tributária profunda, da qual não vejo sequer um começo de discussão.\r\n\r\nFica, então, este meu alerta, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. se atropelei o tempo que me foi concedido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar a presença do Deputado Chico Guerra, do Estado de Roraima, o que só vem prestigiar o trabalho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, já se encontra na Comissão de Orçamento da Casa a proposta orçamentária da Governadora Rosinha, para o ano de 2006. Imaginávamos, já a partir de amanhã, iniciar o processo de apresentação de emendas no plenário, mas o prazo foi prorrogado. Estou muito preocupado porque a Comissão se reúne só uma vez por semana e, embora na semana passada tivemos o prazer de receber vários Secretários de Estado em audiência pública da Comissão, há 15 dias a Comissão não teve quorum para se reunir. Desde já tudo nos leva a crer que, se nada for modificado agora, no próximo exercício esses graves problemas do nosso Estado irão se repetir. \r\n\r\nFalo isso, Sr. Presidente, porque sou oriundo da Região dos Lagos e, abordando o tema saúde, falo, em especial, sobre os pacientes que estão na fila de transplantes de rim esperando que Deus possa ceifar - infelizmente, é essa a esperança de alguns - a vida de uns tantos para que haja órgãos disponíveis. Na minha região, tomei conhecimento do que acontece com aqueles que precisam de sessões de hemodiálise - já abordei esse assunto aqui, nesta Assembléia, neste plenário: as pessoas ficam na dependência apenas da sorte, da sorte de que o Estado cumpra com as suas obrigações, repassando regularmente recursos para clínicas particulares, já que não há clínicas públicas disponíveis para realização de hemodiálise em todo o Estado do Rio de Janeiro. A esperança é de que os recursos não sejam interrompidos para que essas clínicas possam funcionar normalmente. \r\n\r\nJá assistimos, de forma lamentável, à tragédia que aconteceu em uma dessas clínicas no Estado do Ceará, poucos anos atrás, com a contaminação da água pela falta de saneamento necessário e das condições sanitárias propícias. Com a retenção de recursos por parte do Governo do Estado, algumas clínicas estão em situação de penúria no Estado do Rio de Janeiro inteiro. Os representantes da Secretaria de Saúde do Estado afirmam que não há mais orçamento, não há mais verba disponível para atender à demanda de todos esses pacientes. Mais grave ainda, Sr. Presidente, é que todos esses pacientes necessitam de alguns medicamentos de uso contínuo para fazer hemodiálise. Eles precisam, antes ou depois, tomar uma medicação que não vem sendo entregue pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A alegação é que não há mais dotação orçamentária disponível para aquisição desses medicamentos. \r\n\r\nSr. Presidente, atento ao funcionamento da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, que tem a responsabilidade de acolher as principais emendas que serão apresentadas à proposta orçamentária apresentada pela Sra. Governadora para que seja executada no exercício de 2006, apelo aos colegas Srs. Deputados no sentido de que possamos não elaborar uma emenda individual para que haja reforço de recursos para a Secretaria de Saúde de Estado para o próximo ano, mas sim, quem sabe?, para que alguns líderes de bancada, alguns membros da Comissão de Orçamento desta Assembléia possam se reunir e fazer uma avaliação dos itens orçamentários do exercício que está terminando agora, verificando se as informações que partem da Secretaria Estadual de Saúde são verdadeiras. Não quero com isso dizer que as informações sejam mentirosas, mas temos a obrigação de conferir se realmente os recursos disponíveis, como afirmam, são reduzidos. Se são reduzidos, esse mesmo problema vai se repetir no ano que vem.\r\n\r\nPassei este feriadão na minha Região dos Lagos e fui procurado na minha casa, em vários momentos, até em hora de lazer - assistindo a uma peça no Teatro Municipal de Cabo Frio, uma comédia para me descontrair, com minha mulher -, por pessoas amigas que têm parentes que passam por esse processo de sessões de hemodiálise e estão amedrontados. Centenas de pacientes no Estado do Rio de Janeiro estão correndo risco de vida por falta de medicamento e por falta de recursos orçamentários, segundo afirma a Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nNós, que somos os responsáveis por aprovar, ou por emendar, ou por alterar, ou, neste caso específico da saúde, por reforçar os recursos destinados a esta área importantíssima, precisamos nesse prazo que temos de apresentação de emendas, pensar não individualmente, em conjunto com os partidos, as lideranças. E eu conclamo esta Casa para isso, para um reforço de dotação orçamentária, um reforço de recursos para a área da Secretaria Estadual de Saúde, para que no próximo exercício nós não venhamos a acompanhar, a ver repetir - se esta situação perdurar por mais algumas semanas - casos de morte de pacientes que estão à espera de transplante de rim. \r\n\r\nEra esse assunto, Sr. Presidente, que eu queria trazer na tarde de hoje. Encerro felicitando, mais uma vez, a presença do Deputado Chico Guerra, do Estado de Roraima. Que ele possa transmitir a seus pares a nossa alegria. Tenho certeza da alegria que temos de ver o nosso Presidente José Távora como Presidente da Unale, tenho também certeza de que é alegria de V. Exa. e dos demais deputados deste país inteiro. O Deputado José Távora honra esta Casa, honra a Unale, honra a classe política brasileira num momento em que a nossa classe política não está a merecer da população e do eleitor essa confiança. Mas nós temos um Presidente na Unale que honra a nossa classe política. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Obrigado pela referência, Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nNão tenho dúvida nenhuma de que V. Exa. também honra esta Casa. Deputado muito combativo, muito estudioso, sempre presente na tribuna. Também gostei que V. Exa. tivesse feito referência ao Deputado Chico Guerra. Vem de um estado que não tem as dimensões que tem o nosso, mas nós temos grandes preocupações exatamente com essas arbitrariedades que vêm sendo cometidas e que muitas vezes não chegam com a intensidade naquela região, principalmente na Região Amazônica. \r\n\r\nNós vamos ter uma reunião no dia 10, em Goiás. Farei uma palestra na Assembléia de Goiás e antes da palestra farei uma reunião da Unale e vamos cogitar esse assunto. Na verdade, as assembléias legislativas em todo o País têm que marcar presença. Não é enfrentamento, ao contrário, elas têm que assumir um posicionamento. Não bastasse essa crescente perda da capacidade legislativa por parte das Assembléias e quase que uma confusão de atribuições na questão da fiscalização com o próprio Ministério Público, é verdade que nós temos que tomar muito cuidado exatamente com movimentos que surgem repentinamente, às vezes escondidos, parecendo isolados, episódios. Não são, porque percebemos que há muita gente interessada senão em extinguir as próprias assembléias, mas fragilizar o seu trabalho. \r\n\r\nAcho que todos nós temos que assumir uma posição de vanguarda. Estou à frente, na Presidência da Unale, o que de fato tem me tomado muito tempo pois é um encargo que exige muito não só da minha parte mas de toda a Diretoria, composta de membros de praticamente todos os Estados do Brasil e, em harmonia, tem se mostrado muito corajosa. Inclusive nós vamos prestar contas agora, fazer um relatório dos seis meses de atividade da Unale, bastante representativos porque conseguimos colocar a Unale numa fase bem propositiva. Entendemos que não bastava o discurso, o posicionamento; entendemos que deveríamos realmente partir para as proposições. É o que nós estamos fazendo. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão, último inscrito. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, sexta-feira, dia 4 de novembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE, JOSÉ TÁVORA, 2o VICE-PRESIDENTE; SIVUCA).\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO item II do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - Acompanhar a execução dos projetos e de suas respectivas plantas, verificando se estão cumprindo as exigências para a regularização dos mesmos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO item III do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Acompanhar a execução orçamentária das obras e reformas solicitadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Caput do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - os projetos que contarem com a assistência técnica da Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro, não poderão ter área inferior a 48 (quarenta e oito) metros quadrados, e nem possuir o inferior a 6 (seis) cômodos, obedecendo, rigorosamente a legislação vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO caput do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro, para melhor desempenho de suas atribuições, poderá:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO item I do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de janeiro, para melhor desempenho de suas atribuições, poderá:\r\n\r\nI - Instalar núcleos de consultoria de Engenharia e Arquitetura Pública por região do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES"
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                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2004, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei proposto pelos nobres Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro, acrescentando dispositivo à Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que os nobres Deputados submetem à apreciação desta Casa Legislativa tenciona dispor sobre o custeio da gratuidade nos transportes, atribuindo aos responsáveis pelos serviços concedidos que arquem com pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do custo comprovado.\r\n\r\nA matéria, como se observa, interfere nos contratos de concessão previstos na Lei nº 8666/2003. Por conseqüência, permitirá que o concessionário exija ressarcimento do Poder Público, aumentando a despesa do erário, o que não é permitido pela Carta Fluminense, em seu Art. 113, I.\r\n\r\nIsto posto, resguardado o mérito da iniciativa dos autores, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1328/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado UZIAS MOCOTÓ - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1328/2004, com voto Pela Prejudicabilidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e LUIZ PAULO (voto Pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Cornélio Ribeiro, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 07/03/2005: os Projetos de Lei n°s 186/2003, do Deputado Caetano Amado e 1021/2003, do Deputado Glauco Lopes. Em 06.05.2005: os Projetos de Lei nºs 2059/2001 e 2061/2001, do Deputado Nelson Gonçalves; 379/2003, do Deputado Otávio Leite; 516/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; 530/2003 e 656/2003, da Deputada Eliana Ribeiro e 1107/2003, da Deputada Waldeth Brasiel. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica para que o relator, Deputado Marcos Abrahão, passasse a exarar seus pareceres FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 186/2003, do Deputado Caetano Amado; 2 - 1021/2003, do Deputado Glauco Lopes; 3 - 2059/2001, do Deputado Nelson Gonçalves; 4 - 2061/2001, do Deputado Nelson Gonçalves; 5 - 379/2003, do Deputado Otávio Leite; 6 - 516/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; 7 - 530/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; 8 - 656/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; 9 - 1107/2003, da Deputada Waldeth Brasiel. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 73/2003, do Deputado André do PV. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, la vrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dezessete de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE\r\n\r\nDROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo sétimo dia do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com a presença dos Senhores Deputados Caetano Amado - Presidente, Edna Rodrigues e Edson Albertassi, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/08/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão não recebeu nenhum documento para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir o Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Deputado Edson Albertassi: em 08.06.2005, o Projeto de Lei nº 2835/2002, da Deputada Cida Diogo e Deputado Sérgio Cabral; à Deputada Edna Rodrigues: em 26.06.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente passou a palavra para o Relator Deputado Edson Albertassi emitir seu parecer: 1- Projeto de Lei nº 2835/2002, dos Deputados Cida Diogo e Sérgio Cabral: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra para a Relatora Deputada Edna Rodrigues emitir seu parecer: 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Com a palavra o Senhor Deputado Caetano Amado suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado CAETANO AMADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS \r\n\r\nE DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNo vigésimo segundo dia do mês de agosto de dois mil e cinco, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, realizou-se a primeira Audiência Pública Conjunta das Comissões de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e a de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Caetano Amado - Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Samuel Malafaia - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e do Excelentíssimo Senhor Alberto Guani, Ministro Conselheiro, Cônsul-Geral do Uruguai e Delegado da Paz e Segurança junto às Nações Unidas; o Reverendo Professor Galdino Moreira Filho, Fundador-Presidente do “Movimento Desafio Jovem do Brasil”, em Brasília; o Pastor Guaraci Machado, Diretor do Centro de Recuperação MOCRIVER; a Excelentíssima Senhora Desembargadora Letícia Sardas, titular da 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça; o Excelentíssimo Senhor Juiz Fernando Antonio de Almeida, titular da 3a Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Duque de Caxias; o Professor Marcelo Gomes da Costa, Diretor Geral de Educação Física da Universidade Estácio de Sá e o Professor Nei Matos, consultor em dependência química. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Caetano Amado agradeceu a participação de todos e comunicou que a transcrição desta Audiência Pública será publicada na íntegra no Diário Oficial do Legislativo no dia doze de setembro de dois mil e cinco. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a reunião destinava-se a discussão sobre a prevenção e o tratamento de dependentes químicos. Em seguida, após um vasto debate onde perguntas foram formuladas e respondidas pelos participantes fez-se um resumo significativo sobre as questões levantadas, concluindo pela importância do debate realizado, no qual autoridades, religiosos e profissionais que trabalham com a prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas na nossa sociedade, expressaram suas opiniões e vivências sobre um problema de Saúde Pública, que deve ser enfrentado pelos poderes e pela sociedade civil organizada. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado CAETANO AMADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS \r\n\r\nE DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo trigésimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com a presença dos Senhores Deputados Caetano Amado - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Edna Rodrigues e Carlos Minc, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/08/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão não recebeu nenhum documento para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir o Senhor Presidente comunicou haver avocado em 29.06.2005, o Projeto de Lei nº 2079/2004, do Deputado André Correia; em 30.06.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 08/2003, do Deputado Otávio Leite e em 15.08.2005, o Projeto de Lei nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos. Continuando o Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Deputado Carlos Minc: em 25.08.2005, o Projeto de Lei nº 2755/2005 do Deputado Jorge Picciani e Deputado Sivuca. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente passou a palavra para o Relator Deputado Carlos Minc emitir seu parecer: 1- Projeto de Lei nº 2755/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Caetano Amado emitisse seus pareceres: 2- Projeto de Lei nº 2079/2004, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 08/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer CONTRÁRIO; 4- Projeto de Lei nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado CAETANO AMADO - Presidente"
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                "1285": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11887/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GARIBALDI DA SILVA, matrícula nº 408.967-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto a Liderança do PSB - Deputado Armando José, na vaga decorrente da exoneração de MAXWELL BELIENY DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11857/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CÁSSIA AUGUSTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1577/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12174/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO, matrícula nº 408.951-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 03/11/2005)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.10.2005\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n8695/2003 - DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme o disposto no art. 57, caput, II, da Lei nº 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 24/2003, celebrado entre a Alerj e a empresa DIGILAB S/A .\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.10.2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 443\r\n\r\nDesignando a servidora SOLANGE VEIGA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.580-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Édino Fonseca, com efeito a partir de 14 de outubro de 2005. (Processo nº 11.750/2005)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 444\r\n\r\nLotando a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.375-3, no Departamento Financeiro, com efeito a partir de 26 de agosto de 2005. (Processo nº 12.013/2005)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.10.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 5331/2005 - Sebastião José de Almeida\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11278/2005 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "1286": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2005, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 87/2003 - do Deputado Aurélio Marques, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás a emitirem, anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício, e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 751/2003 - do Deputado Otávio Leite, que \"Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 851/2003 - do Deputado Otávio Leite, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências“.\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2050/2001 - do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra Relator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2787/2001 - dos Deputados Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Carlos Minc, que “Dispõe sobre a divulgação da análise da qualidade da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 990/2005 - do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a criação do serviço Disque-Denúncia de Obras Públicas”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 178/2003 - do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 2525/2005 - do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 268/2003 - do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina que as repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público informem aos seus funcionários sobre o teor da lei 3921/02”.\r\n\r\n10 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 879/2003 - do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 2042/2004 - do Deputado Luiz Paulo, que “Estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre: \r\n\r\n. Realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Petrópolis, no dia vinte e um de novembro do corrente ano, com o tema:\r\n\r\n“Assoreamento e enchentes do Rio Piabanha em Iaipava”.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA, REFERENTE À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TREZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia três de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de envelope Kraft natural, 110 grs, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil trezentos e oitenta e cinco/dois mil e cinco(7385/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da licitante C.I.F BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por cumprir a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMês: NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLicitação: CONVITE Nº 85/2005\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de envelope Kraft natural, 110 grs.\r\n\r\nProcesso n°: 7385/2005\r\n\r\nRequisitante: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nOrdenador: MESA DIRETORA\r\n\r\nReunião: 03/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJulgamento: 03/11/2005\r\n\r\nLicitante Vencedora: C.I.F BAZAR E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nValor da Licitação: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA, REFERENTE À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUATORZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia três de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de mesas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº três mil oitocentos e oitenta e oito/dois mil e cinco(3888/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1)ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA; 2)DIBOA COMERCIAL LTDA; 3)MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, representada por Sebastião Ferreira Pinto; 4)UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, representada por Eloy Benedicto Ottoni. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu,__HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*Contrato nº 27/05\r\n\r\nProcesso nº 11662/05\r\n\r\nObjeto: Implantação do canal de comunicação, para receber e direcionar as reclamações e denúncias da população.\r\n\r\nPartes: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n*Contrato nº 28/05\r\n\r\nProcesso nº 9270/05\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos de comunicação Nextel.\r\n\r\nPartes: Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n*(Omitidos no D.O. Parte II de 03 de novembro de 2005)"
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