{
    "2005-11-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 606ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de setembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (A Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo não com pareceu, por motivo de estar em gozo de férias; o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não compareceu, por motivo justificado.)\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental e invocando a proteção de Deus, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que as atas pendentes serão aprovadas posteriormente. A seguir, passou à ordem do dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.44153.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Daniel Favaretto Barbosa; b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.45024.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. José Antônio Ocampo Bernárdez. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard chegou justificadamente às 10:32 horas, durante a relatoria do Processo n.º 2005.001.38923.00, do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy. Às 13:10 horas, os trabalhos foram suspensos para almoço dos Conselheiros, sendo reabertos às 14:20 horas. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 1.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.015.24493.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 09.01.2004 (Parte(s): Jornal “Diário do Vale” e Município de Itatiaia), Processo n.º 2005.015.24495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 060 de 26.05.2004 (Parte(s): Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.25065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A.O. n.º 4731 de 06.05.2005 (Parte(s): Conceição Aparecida Rita Rodrigues), Processo n.º 2005.001.25209.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 022 de 29.01.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Fernandes do Couto Júnior), Processo n.º 2005.015.25268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51015 de 17.03.2004 (Parte(s):Jeorgia Macedo de Almeida) e Processo n.º 2005.016.25295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 13 de 30.10.2004 (Parte(s): Fernando Graça e Celso Graciosa); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.38712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 712 de 23.08.2004 (Parte(s): Parque Estadual Três Picos), Processo n.º 2005.001.38713.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 666 de 25.06.2004 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço G. Monteiro e Euvira Escaleira), Processo n.º 2005.001.38714.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 261 de 29.10.20042 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental e Ricardo Jorge Nick), Processo n.º 2005.001.38715.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 576 de 29.12.2003 (Parte(s): Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô e Agostinho Ferreira Lopes e outros), Processo n.º 2005.001.38716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 759 de 29.09.2004 (Parte(s): Casa H.G. Ltda.), Processo n.º 2005.001.38718.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 760 de 29.09.2004 (Parte(s): Distribuidora Teresópolis Ltda.), Processo n.º 2005.001.38720.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 710 de 23.08.2004 (Parte(s): Edson Soares Muniz e “Cantinho da Amizade”), Processo n.º 2005.001.38923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 17.12.1998 (Parte(s): Laticínios Da Matta), Processo n.º 2005.001.38929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 20.05.1999 (Parte(s): Condomínio do Edifício Águeda e CEDAE), Processo n.º 2005.001.39042.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3831 de 13.07.2005 (Parte(s): Isaura Mello e Governo do Estado do Rio de Janeiro), sendo homologado o indeferimento da Representação; Processo n.º 2005.001.39052.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3799 de 07.07.2005 (Parte(s): Luciano Macario e Câmara Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.010.39112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 193 de 15.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Luiz Malta), Processo n.º 2005.001.39126.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 054 de 06.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Carlos Alberto Nascimento e Silva e Paulo Jorge Bandeira), Processo n.º 2005.001.39128.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Dejair Batista), Processo n.º 2005.001.39129.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 129 de 10.09.2002 (Parte(s): Ralph Luiz Vidal Sabino e Celso Okuna), Processo n.º 2005.001.39130.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 104 de 22.10.2004 (Parte(s): Domingos Ribeiro Batista), Processo n.º 2005.001.39131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 17.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.39132.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 132 de 05.12.2004 (Parte(s): Usina Carapebus S/A), Processo n.º 2005.001.39200.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 025 de 25.05.2005 (Parte(s): Renata Cunha Nogueira), Processo n.º 2005.001.39202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 002 de 01.12.2004 (Parte(s): Lúcia da Silva Guiland), Processo n.º 2005.001.39206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 030 de 09.03.2004 (Parte(s): Bar do Tão); c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.38218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3892 de 02.08.2005 (Parte(s):Secretário de Estado de Saúde), sendo conhecido e homologado o indeferimento de instauração de inquérito; Processo n.º 2005.001.37028.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 035 de 15.02.2002 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.37144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3730 de 17.06.2003 (Parte(s): Carmem Ribeiro e CEDAE), Processo n.º 2005.001.37213.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 213 de 15.07.1999 (Parte(s): Lise de Vasconcelos Lopes Assanti e ATL - Claro), Processo n.º 2005.001.37444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2379 de 02.10.2003 (Parte(s): João Souza Costa), Processo n.º 2005.015.37556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53110 de 23.03.2005 (Parte(s):Eliana Vieira), Processo n.º 2005.001.37631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 24.04.1999 (Parte(s):Arno Wolff e Empresa Multiplic Leasing Arrendamento Mercantil S.A), Processo n.º 2005.001.37649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2584 de 21.05.2004 (Parte(s):Paulo Roberto Lima Bezerra), Processo n.º 2005.001.37652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2827 de 02.10.2003 (Assuntos: Vazamento de óleo do Navio Alminufiyah), Processo n.º 2005.001.37696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s):Beatriz Helena Penido de Oliveira), Processo n.º 2005.001.37717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 24.01.2003 (Parte(s): Escola George March e Colégio São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes), Processo n.º 2005.001.37733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 10.02.2005 (Parte(s): Mauricyr Pereira Lima), Processo n.º 2005.001.37868.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 03.13.2003 (Parte(s):Ana Anastasijevic), Processo n.º 2005.001.37870.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 5º CRAAI - IC Nº 139 de 30.10.2003 (Parte(s):Bar Sindicato das Sardinhas), Processo n.º 2005.010.38308.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 420 de 13.09.2001 (Parte(s): Hélio Nélio Almeida e Marisa Almeida), Processo n.º 2005.001.38407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 284 de 18.10.2004 (Parte(s):Bar Lucali 2000); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Roseni de Tal), Processo n.º 2005.001.28285.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Silvana Batista), Processo n.º 2005.001.32954.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3254 de 22.02.2005 (Parte(s): Wagner Huckleberri Siqueira), Processo n.º 2005.001.33244.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3223 de 22.02.2005 (Parte(s): Jorge Cordeiro Leite), Processo n.º 2005.010.36374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1508 de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Queres Pereira); sendo homologado o pedido de indeferimento da instauração de procedimento; Processo n.º 2005.010.36676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 260 de 10.10.2002 (Parte(s): Clube Renascença de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.36779.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PP n.º 002 de 24.02.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Mendes Dias), o Exmo. Relator votou no sentido do não conhecimento, tendo os demais Conselheiros votado pelo conhecimento, e, no mérito foi homologado o arquivamento, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.36782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 109 de 22.07.2003 (Parte(s): Celso Luiz da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.015.37013.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 211 de 27.06.1994 (Parte(s): Elisabete Sant'Ana dos Reis), Processo n.º 2005.015.37014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51344 de 17.05.2004 (Parte(s): Laura Leite dos Santos), Processo n.º 2005.015.37015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53507 de 08.06.2005 (Parte(s): Regina Gabriela do Nascimento), Processo n.º 2005.015.37023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50390 de 13.11.2003 (Parte(s): Valquíria de Abreu Faria), Processo n.º 2005.015.37024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53289 de 25.04.2005 (Parte(s): Danielle Fabíola Pereira Silva); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.12559.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2518 de 05.05.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Jardim Pernambuco), Processo n.º 2004.001.16199.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2558 de 13.05.2004 (Parte(s): Fundação para Infância e Adolescência - FIA), Processo n.º 2004.001.16970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 462 de 23.04.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Condomínio Bom Clima), com a determinação de instauração de novo inquérito; Processo n.º 2004.001.22108.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2665 de 18.06.2004 (Parte(s): Procuradoria-Geral do Estado e Yolanda Bravim), Processo n.º 2004.001.22265.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2577 de 21.05.2004 (Parte(s): Jorge Luiz de Souza e outros e TV Globo), Processo n.º 2004.001.32162.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 501 de 23.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.38867.00 (quatro volumes, quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 323 (antigo 100) de 30.03.2001 (Parte(s): Empresa Essencis Co-Processamento Ltda.), sendo determinado pela Exma. Relatora a notificação do arquivamento ao comunicante; Processo n.º 2004.001.39254.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 30.06.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2004.001.43838.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2972 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa da Mulher Trabalhadora e Hospital Miguel Couto), sendo determinado pela Exma. Relatora a notificação do arquivamento ao comunicante; não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.016.52064.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 394 de 22.10.2004 (Parte(s): Adriana Puccini e TELEMAR Norte Leste S/A), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.02753.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3456 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria Alice Batista Mansur e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação); sendo determinado pela Exma. Relatora a notificação do arquivamento ao comunicante; não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.03290.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3379 de 23.02.2005 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1.ª Região e CEDAE), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.06116.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2600 de 07.07.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e SICPA - Indústria de Tintas S/A), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.06903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 412 de 22.11.2002 (Parte(s): Interbons Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.16085.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 388 de 23.09.2002 (Parte(s): Silvana Regina da Silva e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.18036.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.05.2005 (Parte(s): Odaléia dos Santos), Processo n.º 2005.001.21729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda.), Processo n.º 2005.001.22155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1122 de 21.11.2002 (Parte(s): Movimento dos Sem Teto), Processo n.º 2005.001.23374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 31.05.2005 (Parte(s):Laura Angelina Zanelli), Processo n.º 2005.001.24101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Ercir de Araújo), Processo n.º 2005.001.24535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 03.06.2005 (Parte(s): Guiomar de tal), Processo n.º 2005.001.25135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 200 de 10.05.2005 (Parte(s): Ubirajara Lopes Carvalho), Processo n.º 2005.001.28181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3085 de 03.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Valdo Evangelista do Sacramento), Processo n.º 2005.001.28205.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.28261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.28269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Sebastiana de Tal), f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.40012.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2409 de 15.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo n.º 2005.001.40035.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 023 de 19.05.2005 (Parte(s): Oracy Duarte), Processo n.º 2005.001.40036.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 042 de 30.06.2005 (Parte(s):Maria Pereira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.40268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3950 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação de Defesa Civil do Município do RJ), Processo n.º 2005.001.40408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 16.03.2005 (Parte(s): José Miguel Juliat e Gilson Lack), Processo n.º 2005.001.40410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 033 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira), Processo n.º 2005.001.40411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 032 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira), Processo n.º 2005.001.40420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 052 de 02.12.2003 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo n.º 2005.001.40422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 14.06.2000 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ), Processo n.º 2005.001.40424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 008 de 13.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.40425.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 079 de 20.06.2005 (Parte(s): Valdevina Hélia Martins), Processo n.º 2005.001.40441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Gomes Gonçalves Construtora Ltda.), Processo n.º 2005.001.40443.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 024 de 25.04.2003 (Parte(s): Pousada e Boate “Scandalos” Pub), Processo n.º 2005.001.40444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 30.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ivair de Barcelos), Processo n.º 2005.001.40448.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 23.06.2002 (Parte(s): CECA e Meir Pacheco Rezende), Processo n.º 2005.001.40464.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3929 de 17.08.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Orla Rio Associados Ltda.), Processo n.º 2005.001.40545.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 413 de 10.11.2004 (Parte(s):Universidade Estácio de Sá), não votaram os Conselheiros Simone Benício Ferolla Guida e Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.40546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 27.06.2005 (Parte(s): Helena de Faria Maia e CEDAE), Processo n.º 2005.001.40547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 16.06.2005 (Parte(s): Rosana Moreira e FRETRANSPOR), Processo n.º 2005.001.40548.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 159 de 17.04.2001 (Parte(s): Telefônica Celular S/A), Processo n.º 2005.001.40549.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 19.11.1999 (Parte(s): Procon e Anatel), Processo n.º 2005.001.40550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 011 de 10.01.2002 (Parte(s): Mobiliária Leão Ltda.), Processo n.º 2005.010.40604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2137 de 25.11.2004 (Parte(s): José Luiz Pontes da Silva e Química Galvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.), Processo n.º 2005.001.40656.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 543 de 09.02.2004 (Parte(s): Francisco Carlos Branco e Nelson Paim de Morais), Processo n.º 2005.001.40658.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 260 de 14.22.2004 (Parte(s): Andrea Évora Cals), Processo n.º 2005.001.40610.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 024 de 23.05.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Silva), Processo n.º 2005.001.40661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 440 de 11.02.2003 (Parte(s): Neucy Isabel Mendes e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.40779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3793 de 06.07.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo de Seabra Freitas e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo), Processo n.º 2005.001.40845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 073 de 02.04.2002 (Parte(s): Alex Fabiano da Costa e Banco ABN Amro Real S/A), Processo n.º 2005.001.41121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2832 de 07.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.41123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 196 de 16.06.2005 (Parte(s): Lourdes Martins Costa e CEDAE), Processo n.º 2005.001.41127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2811 de 02.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.41349.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 020 de 03.08.2005 (Parte(s): Marcelina Aparecida Vieira da Silva), Processo n.º 2005.001.41368.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 764 de 27.04.2005 (Assunto: Extração irregular de areia em área de grande metragem em Porto das Caixas, em Itaboraí); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.38409.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 193 de 18.06.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e Alex Sandro Fraga Santana), Processo n.º 2005.001.38416.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 117 de 15.09.2001 (Parte(s): IPHAN e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.38417.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 211 de 24.08.2004 (Parte(s):Expedito Vital Pereira), Processo n.º 2005.001.38418.00 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 094 de 27.05.2004 (Parte(s): Boate Casarão), Processo n.º 2005.001.38419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s):Casa de Festa), Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Isabela Scagliusi e Empresa Som da Rua), Processo n.º 2005.001.38421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 07.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernando Stamile Racco e Fernando Farroco), Processo n.º 2005.001.38422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 100 de 31.05.2005 (Parte(s): Luís Felipe), Processo n.º 2005.001.38423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 474 de 28.05.2003 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.38430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 558 de 18.12.2003 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Três Rios), Processo n.º 2005.001.38431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 277 de 09.09.2004 (Parte(s): Ciep Santos Drumont), Processo n.º 2005.001.38448.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 224 de 09.09.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.38449.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 150 de 21.10.2003 (Parte(s): Ediléa Moura dos Santos e Genival Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.38450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 029 de 26.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Auto Posto Rebeche Ltda.), Processo n.º 2005.001.38451.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 16.10.2005 (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Lava-Jato e Auto-Elétrica Nuclear), Processo n.º 2005.001.38452.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 120 de 04.08.2003 (Parte(s): Jerusa de Melo Martins Braga e Palácio dos Eventos), Processo n.º 2005.001.38456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 255 de 25.09.2002 (Parte(s): Jamil Jorge Kfuri e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.38457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 04.08.2003 (Parte(s): Luís Edison da Silva Vidal e Igreja Nossa Senhora dos Remédios), Processo n.º 2005.001.38458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 125 de 29.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e SERLA), Processo n.º 2005.001.38459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 032 de 29.01.2002 (Parte(s): Josélia Fassbender Barreto Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.38460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 012 de 06.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.38461.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 092 de 26.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Litoral), Processo n.º 2005.001.38465.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 068 de 27.05.2003 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Ribeiro e Nicolau João Spyrides), Processo n.º 2005.001.38468.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 10.09.2004 (Parte(s): Carla Celeste Suzana Moreira e Drogaria Pacheco de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.38469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 168 de 29.07.2002 (Parte(s): Francisca Simone Bezerra da Silva e ECATUR), Processo n.º 2005.001.38470.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 325 de 11.12.2002 (Parte(s): 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio e Alair Francisco Correa), Processo n.º 2005.001.38471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 043 de 13.12.2004 (Parte(s): Francisco Antonio Candido e Quiosque Navegantes), Processo n.º 2005.001.38472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 279 de 11.11.2002 (Parte(s): IBAMA e Elias de Souza Oliveira), Processo n.º 2005.001.38473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 020 de 01.10.2004 (Parte(s): Paulo Roberto Alves de Oliveira e “Estação do Chopp”), Processo n.º 2005.001.38496.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1386 de 23.06.2005 (Parte(s): Fiscais de Renda do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.38500.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 13.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2005.001.38537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 814 de 24.06.2005 (Parte(s): Paulo Feliciano), Processo n.º 2005.001.38538.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 011 de 25.04.2005 (Parte(s): Olinda da Rocha Tristão), Processo n.º 2005.001.38540.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 010 de 13.07.2005 (Parte(s): Creche Municipal Vista Alegre), Processo n.º 2005.001.38541.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 0126de 03.06.2005 (Parte(s): Hugo Leonardo Meirelles Heringer e Instituto de Educação Clélia Nanci) e Processo n.º 2005.015.38588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 015 de 21.02.2005 (Parte(s): José Hélio Rodrigues Resende); 1.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Os processos da Conselheira Simone Ferolla foram homologados, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento das promoções de arquivamento; Processo n.º 2005.001.37421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 005 de 24.05.2005 (Parte(s):Penha Ferreira Madeira), Processo n.º 2005.001.37422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 25.05.2005 (Parte(s):Maria de Oliveira Silva), Processo n.º 2005.001.37423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 007 de 01.06.2005 (Parte(s):Geralda Maria Venâncio), Processo n.º 2005.001.37424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 29.06.2005 (Parte(s): Arcedina Claudemira Gomes), Processo n.º 2005.001.37438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 010 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria da Guia), Processo n.º 2005.001.37869.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 20.04.2005 (Parte(s): Paraguassu Lopes Mattos Ramos); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.34126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 25.07.2005 (Parte(s): Carla Schiavo Vieira). Iniciado o julgamento, o Relator votou pelo não conhecimento, e a Conselheira Lígia Portes Santos conheceu, e, no mérito, homologou a promoção de arquivamento, com a determinação de encaminhamento de peças à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, diante da notícia de falta de vagas dos Hospitais Públicos, para as providências cabíveis, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Foi deliberado pela abertura de vista à Conselheira Lígia Portes Santos para elaboração de voto vencedor. II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Silva), Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, VISANET e outros); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross), Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista), Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A), Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos), Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March), Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira), Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara), Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros), Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal ), Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas), Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar), Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira), Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel), Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza), Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro), Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos), Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio), Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor), Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina), Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio), Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio), Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva), Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom), Processo n.º 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides), Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: O processo a seguir foi retirado de pauta para republicação, tendo em vista incorreção nos dados: Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05/05 de 15.12.2004 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes); III - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.38916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 103 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38917.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 105 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38918.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 081 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos), não votaram as Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel e Mônica da Silveira Fernandes, por motivo de ausência ocasional; IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.37465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 236 de 27.06.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.50121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3044 de 13.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia Brasileira de Trens Urbanos), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.17518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 172 de 08.06.2005 (Parte(s): Arlindo Bastos Filho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2613/2004 (Cidadania) de 26.05.2004 (Parte(s): Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social); V - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: 5.1 - Não conhecimento, à unanimidade: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.38587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3908 de 05.08.2005 (Parte(s): Edna da Costa Pereira e Banco Volkswagen e Tribunal de Justiça - RJ); 5.2 - Não conhecimento, por maioria de votos: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.37026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Odete Sousa Lima e ALFA Serviços Especializados Ltda.), vencida a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, que votou no sentido do conhecimento e homologação da promoção de arquivamento; VI - APENSAMENTO: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira-Relatora determinou o apensamento do processo a seguir, aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior: A. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.40657.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 403 de 29.10.2002 (Parte(s): Comunidade Frente para o Mar); VII - DESPROVIMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto Exmo. Relator, pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso do Processo a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.39125.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 544 de 04.04.2005 (Parte(s): Antonio Melo Pinheiro Júnior e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia); VIII - AUTORIZADO - O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguir: a. Conselheira MONICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.40567.00 - Re querimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes, no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2005; - IX - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, à unanimidade, acolheu a preliminar destacada pelo Exmos. Conselheiros-Relatores, no sentido da suspensão do julgamento dos Processos a seguir, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por agentes que detenham lei especial para perda do cargo: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld). Foi deliberado a expedição de ofício ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para comunicar a decisão da suspensão do julgamento dos referidos feitos e, inclusive, informar a existência de outros feitos que estão pendentes aguardando a decisão desse Colegiado. 3. Assuntos gerais: O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Reabertas as portas, e nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Su maya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 26.10.2005)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSecretária": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.": {
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de novembro de 2005, por ofício ou através do fax n° 2550-9023.": {
                        "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, em razão de eventos ocorridos nos CRAAIS, o calendário do Projeto Coordenação Itinerante sofreu alterações e a reunião de trabalho com Promotores de Justiça em atuação nas áreas cível e de família do 2º CRAAI (Nova Friburgo) será realizada no dia 23 do mês em curso, às 18 horas, na sede do referido Centro Regional.": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM N° 46/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 4572, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nA presente alteração se faz necessária em razão de seu elevado alcance social e por impedir que se dê tratamento diferenciado aos adquirentes de unidades habitacionais que celebraram contratos de financiamento na mesma época dos mutuários beneficiados quando da aprovação da legislação matriz a ser modificada.\r\n\r\nA aprovação do projeto apresenta-se de grande importância, também, pois permitirá aos milhares de mutuários que não possuem título justificador de sua posse e não têm condições para quitar seus débitos com o financiamento, regularizarem suas situações.\r\n\r\nAlém disso, também é de se considerar os enormes custos derivados da manutenção, pela CEHAB-RJ, de toda uma estrutura administrativa objetivando a cobrança e o controle das mensalidades atrasadas, o que será equacionado satisfatoriamente com a iniciativa em exame.\r\n\r\nNa exposta conformidade, relevada a natureza e o alcance social da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4572, DE 11 DE JULHO DE 2005. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.572, de 11 de julho de 2005, com a inserção de um art. 3º-A, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3º-A - A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ poderá outorgar, também, a quitação dos saldos do financiamento de suas unidades habitacionais para os adquirentes que tenham renegociado suas dívidas e cujos contratos anteriormente estavam cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, aplicando-se, naquilo que for cabível, as disposições desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 662/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DOUTOR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Advogado, Doutor LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 663/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES ao Doutor JAYME BIRMAN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 664/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 80o do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária, quando será entregue ao Sr. José Luiz Costa Ferreira, o Zé Luiz do Império, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, a ele conferida pela resolução 991/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dica, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 665/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, para a realização de sessão solene extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar Marcos Alexandre Gebara Muraro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Mo lon, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Léo Vivas, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO 666/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da Alerj, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Banda do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Autineu Cortes, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO 667/2005\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O RESULTADO DA IMPLANTAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para ACOMPANHAR O RESULTADO DA IMPLANTAÇÃO DOS VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Antônio Pedregal, Armando José, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Marco Figueiredo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós longo processo para a implantação do vale-transporte eletrônico, hoje resta a dúvida se o maior beneficiário foi o usuário, temos acesso através da mídia a informações que nem sempre tratam do ponto de vista deste que deve ser sempre o maior beneficiário, o cidadão.\r\n\r\nCom o objetivo de apurar quais as conseqüências da bilhetagem eletrônica, tanto para os empresários, quanto para os funcionários das empresas transportadoras e o usuário do sistema, entendo que através desta averiguação, onde ouviremos partes interessadas, poderemos elaborar um relatório com sugestões de aperfeiçoamento deste novo sistema.\r\n\r\nDesta forma, considero importante criarmos esta comissão especial, com o objetivo especifico de apurar as conseqüências da mudança.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 387/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual, conjugado com o artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja oficiado o Governo do Estado, requerimento solicitando as seguintes informações.\r\n\r\n1) Quais são os convênios em vigor com a ANDEF - Associação Niteroiense de Deficientes Físicos?\r\n\r\n2) Qual o montante dos convênios?\r\n\r\n3) Qual o montante dos pagamentos já efetuados à ANDEF - Associação Niteroiense de Deficientes Físicos?\r\n\r\nSolicitamos ainda a remessa de cópia dos convênios em vigor com a ANDEF - Associação Niteroiense de Deficientes Físicos, assim como cópia dos convênios anteriores que porventura existiram, desde 2001.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N-2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja declarada a PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1212/2004, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER VÍTIMA DE ESPANCAMENTO E/OU VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista que o mesmo tem idêntico escopo da Lei Estadual nº 1117/97, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N-2005\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1700/2004 AO PROJETO DE LEI 315/2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Indeferido.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei 1700/2004 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, seja anexado ao Projeto de Lei nº 315/2003 de minha autoria, por se tratar de mesma matéria e ter sido o meu projeto apresentado anteriormente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1237, de 1999, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4613, de 04 de outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1286, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4614, de 04 de outubro de 2005, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 145/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de setembro de 2005, do Ofício nº 107-M, de 06 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 520-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Otávio Leite que, “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 520-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito, porém em aspectos de inconstitucionalidade e interesse público.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre registrar que aprovação do projeto de lei importa ônus adicional para o Executivo, implicando, em conseqüência, a elevação das despesas de custeio para a realização de obras públicas como a construção de estradas, construção e reforma de escolas, construções de barragens e sistemas de escoamento, havendo, assim, o sério risco de se comprometer o cumprimento de obrigações inadiáveis do Poder Público.\r\n\r\nForçoso considerar, com efeito, que ao impor atividades determinadas a Órgãos da Administração Pública, o projeto de lei desconsiderou o princípio da independência harmônica, regente das relações entre os Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Constituição Fluminense.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, cumpre ter presente, outrossim, que a adoção das medidas propostas depende de elevados investimentos, indispensáveis para se possibilitar a concretização dos enunciados normativos, obrigando, portanto, a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, igualmente se insere na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se verifica que a faculdade de celebração de parcerias com instituições profissionais, científicas ou acadêmicas para a realização de pesquisas e estudos prévios especializados - o que, aliás, é peculiar à reserva administração e independe de obtenção de prévia autorização legislativa - não significará necessariamente que disso decorrerá redução de despesas para o Poder Executivo, tendo em vista não só a especialização típica dessas atividades, como o número elevado das obras e empreendimentos públicos que seriam alcançados pelas medidas alvitradas.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63,I, da Constituição Federal, reproduzido no art. II3,I, da Constituição do Estado: Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade, é mais razoável apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de setembro de 2005, do Ofício nº 100-M, de 01 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 1750, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA”.\r\n\r\nNão obstante seja louvável a iniciativa do Poder Legislativo, no sentido de instalar uma unidade do Batalhão Florestal no Bairro Alto da Boa Vista, em área próxima à Floresta da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora analisado, ao pretender criar uma unidade do Batalhão Florestal no Bairro do Alto da Boa Vista, ofende diretamente ao cânone constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 7º da Constituição Fluminense e no art. 2º da Lei Maior, pois configura uma verdadeira autorização do Legislativo ao Executivo para matéria reservada às decisões do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a direção superior da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, ressalte-se que, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem firmando posicionamento pela inconstitucionalidade de leis autorizativas relativas às matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, pelo fato de serem estas hipóteses de usurpação de competência material deste Poder e violação da separação dos poderes, posto que, apenas, à ordem constitucional coube à fixação de competências legislativa, executiva e judiciária.\r\n\r\nPortanto, observa-se a afronta ao comando do art. 112, §1º, II, “d” c/c art. 145, III e VI, da Constituição Estadual, pois a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, quando cabível procedimento legislativo, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucional idade conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual. Além disso, não se tem notícias de que o Projeto foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar n0 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n0 46/93).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 147/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2005, do Ofício nº 116-M, de 15 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 629-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Aurélio Marques que, “AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 629-A/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nEm que pese a boa inspiração da iniciativa do Poder Legislativo, no sentido de promover o desenvolvimento econômico e social da região atendida, não foi possível sancionar o Projeto, haja vista os vários motivos que seguem.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que não se nega que a criação de uma “Universidade Regional” é sempre um fator de promoção para o desenvolvimento econômico e social da região atendida. Entretanto, na conjuntura atual, uma iniciativa deste porte, que depende de tempo e recursos, exige a análise da demanda.\r\n\r\nO Governo do Estado, entendendo que a disseminação do ensino superior e a sua conseqüente interiorização são estratégicas para o futuro do Estado, no período de 1999-2002, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, empreendeu importantes iniciativas nessa área, tais como a implantação de Ensino Superior à Distância, através da Fundação CECIERJ/ Consórcio CEDERJ e a criação dos Institutos Superiores de Educação pela FAETEC.\r\n\r\nInforme-se que foi implantado pólo do CEDERJ no Município de Angra dos Reis, oferecendo cursos de Matemática, Ciências Biológicas, Física e Tecnologia em Sistemas da Computação, beneficiando anualmente um total de 594 alunos.\r\n\r\nÉ importante frisar, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro já conta com o Centro Universitário da Zona Oeste, que objetiva atender também à região Sul Fluminense, da qual faz parte o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nRessalte-se também, que a proposição, ao pretender criar uma Universidade, afronta o comando do art. 112, §1º, lI, “d”, c/c art. 145, III e VI, da Constituição Estadual, pois a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo bem como a direção superior da Administração Estadual são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nOcorre que, ainda que tal Projeto fosse sancionado pela Chefia do Poder Executivo, não seria bastante para criar a Universidade, haja vista que tal ente, integrante da Administração Pública indireta, teria a forma de autarquia ou fundação. Explique-se: no primeiro caso, seria necessária lei ordinária criadora, estabelecendo sua estrutura organizacional e, no segundo caso, seria necessária, também, lei complementar definindo sua área de atuação, com fulcro no art. 37, XIX, da Carta Federal, com redação determinada pela EC 19/98.\r\n\r\nQuebra Isto posto, o Projeto de Lei encontra-se viciado na forma, por ter sido indevidamente iniciado, e no conteúdo, posto que insuficiente para dar os contornos constitucionais exigidos para a criação de uma Universidade.\r\n\r\nNeste sentido, o Poder Executivo, mesmo “autorizado” pela lei, não poderia criar, por decreto, a Universidade, tanto porque a lei, repita-se, contém vício de iniciativa, não cria a Universidade (apenas autoriza sua criação) bem como não define suas áreas de atuação por Lei Complementar. Em outras palavras, a lei seria inócua haja vista que a Universidade não teria natureza jurídica de autarquia nem de fundação enquanto não preenchesse os requisitos mencionados.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa para o nosso Estado, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual. Além disso, não se tem notícias de que o Projeto foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar n0 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 148/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 821-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.615, de 11 de outubro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1127-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4616, de 11 de outubro de 2005, que “CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 150/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1741-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Antônio Pedregal que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4617, de 11 de outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 151/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1845, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4618, de 11 de outubro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 152/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2106, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4619, de 11 de outubro de 2005, que “INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 153 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2535, de 2005, oriundo da Mensagem nº 03/2005, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4620, de 11 de outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 154 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2811, de 2005, oriundo da mensagem nº 38/2005 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4621, de 11 de outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 155/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2005, do Ofício nº 120-M, de 15 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 311, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDFITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo do alcance social das medidas alvitradas no projeto, não foi possível acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade e em exigências do superior interesse público.\r\n\r\nÉ que a escolha de livros didáticos deve ser feita considerando as propostas pedagógicas das instituições de ensino e atender o conteúdo dos currículos aprovados pelos respectivos sistemas de ensino na formulação e execução de políticas pedagógicas, segundo prevêem os princípios e regras aplicáveis constantes da Lei Estadual n0 4.528/2005.\r\n\r\nA restrição dirigida aos estabelecimentos de ensino à sua liberdade para promoverem modificações e ajustes em seus projetos pedagógicos, conflagra, portanto, indesejada ruptura com a garantia de liberdade de iniciativa em matéria de educação e ensino, de um lado, e implica inegavelmente, de outro lado, um indisfarçável desrespeito a autonomia didático-científica desses estabelecimentos e instituições de ensino, conforme estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei n0 9.394/96, bem assim no art. 206, II e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se constata que os livros em utilização na rede privada são geralmente do tipo consumíveis, envolvendo atividades de colagens, registros escritos, o que toma inviável a sua reutilização em anos seguintes, ao passo que os livros didáticos adquiridos para uso na rede pública de ensino não permitem a escrita, com exceção de cartilhas e livros adotados no primeiro ano do ensino fundamental.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, cumpre que se faça o registro de que o projeto de lei contraria normas do Programa Nacional do Livro Didático e do Programa Nacional do Livro Para o Ensino Médio, que estipulam prazo de 3 anos para a escolha de novos livros pelos professores da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nA aprovação do projeto, portanto, implica interferência na organização curricular das escolas e também não está em consonância com a política educacional em curso para escolas públicas que recebem livros através dos programas de distribuição oficial de livros didáticos.\r\n\r\nA par dessas constatações, forçoso é reconhecer que o projeto indisfarçavelmente ofende a liberdade de expressão intelectual, insculpida no art. 5º, lX, da Constituição Federal, posto tenha condicionado que as modificações no conteúdo das edições de livros didáticos sejam obrigatoriamente precedidas de avaliação por parte de órgão público estadual, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com a expressa dispensa de licença e a vedação de censura consagradas no aludido dispositivo.\r\n\r\nÉ preciso que se tenha em conta, ademais, que se revela preocupante a possibilidade de se aguardar o prazo de 5 (cinco) anos, previsto na proposta parlamentar, para modificação de livros didáticos e escolares das diversas disciplinas constantes dos currículos do ensino médio e fundamental, pois isso significaria sujeitar a juízos de valoração subjetiva a importância das descobertas e dos avanços do conhecimento científico e tecnológico e das alterações sócio-político-institucionais, o que poderia comprometer e prejudicar gravemente a formação e o a completo desenvolvimento intelectual dos nossos estudantes.\r\n\r\nImpõe-se observar, por fim, que o valor de 10.000 UFIR'S previsto para penalidade a ser aplicada aos infratores da lei, afigura-se acentuadamente gravoso, a ponto de traduzir um verdadeiro confisco, desrespeitando, com efeito, o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), especialmente quando se sabe que a norma não permite distinguir os pe quenos dos grandes estabelecimentos e possibilita, ainda, aplicação em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nNa exposta conformidade, mais adequada foi a opção de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 156/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 98-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Andréia Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4622, de 18 de outubro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 157 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 650, de 2003, de autoria da Deputada Jurema Batista que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4623, de 18 de outubro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 158 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2195, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4624, de 18 de outubro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 159/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2485, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.625, de 18 de outubro de 2005, que “ALTERA O ARTIGO 43, INCISO V DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 1999 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4530, DE 2005”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 160/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2476, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.626, de 18 de outubro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 161/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2521, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.627, de 18 de outubro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 162/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2133, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4628, de 18 de outubro de 2005, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. \r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2005, do Ofício nº 115-M, de 15 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei complementar nº 21, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, “INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral se pauta em aspectos de inconstitucionalidade e na incompatibilidade da proposta com as exigências do superior interesse público em prejuízo da própria população usuária dos serviços de saneamento básico.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre registrar que ao prever a instituição de região metropolitana objetivando a prestação de serviços públicos de interesse comum, as Constituições Federal e Estadual disciplinaram, em seus arts. 25, § 3º, e 75, §§ 1º e 2º, respectivamente, apenas hipótese de gestão compartilhada desses interesses, preservando intocadas, por sua vez, as autonomias administrativas, financeiras e políticas dos municípios limítrofes envolvidos, como também do Estado, parâmetros que, como se verá, não foram observados pelo projeto em exame.\r\n\r\nA integração dos agrupamentos desses municípios limítrofes sob a coordenação estadual, deveria voltar-se, portanto, à organização, ao planejamento, àprogramação e à execução dessas funções públicas de interesse comum, o que inegavelmente não se confunde com a faculdade contemplada na proposta em tela que prevê a delegação de parcela dessa autonomia obrigando os municípios e o próprio poder público estadual à realização de investimentos por força das deliberações de órgão coletivo, em votação ponderada proporcionalmente à população desses entes.\r\n\r\nA hipótese de obrigação de investimento pelos Municípios e Estado inquestionavelmente estaria alterando o universo de competência dos entes envolvidos, porquanto se destina a dispor sobre processo de criação, atribuições e organização de serviços públicos, com indisfarçável interferência nas competências de órgãos da administração pública e significativo aumento dos encargos financeiros decorrentes, indispensáveis à implementação dos objetivos colimados, o que se insere na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe n~ alteração da legislação orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proibe a apresentação de emendas em projetos de iniciativa reservada do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ 46/93).\r\n\r\nRemarque-se que a criação de encargos financeiros novos foi, inclusive, reconhecida pelo operoso parlamentar, autor da iniciativa enfocada, ao aludir, em sua justificativa, à indispensável e necessária criação de agência governamental com a finalidade de congregar os entes federativos envolvidos, possibilitando, assim, a tomada de deliberações coletivas, o que se complementa com a previsão também de futura instituição de fundos contábeis para a realização de investimentos por parte dos Municípios e do Estado.\r\n\r\nA compreensão dessa peculiaridade do projeto de lei, a deixar entrever o juízo de sua inconstitucionalidade, não passou desapercebida à pena sensível do Supremo Tribunal Federal, que, em passagem lapidar de sua jurisprudência, assim posicionou-se sobre o tema, nas palavras eloqúentes dos Ministros Nelson Jobim, Maurício Correa e Carlos Brito, in verbis:\r\n\r\n“O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM - Sr. Presidente, não tenho oposição em relação a essa inclusão. Faço uma observação: há umas entidades estaduais, lembro-me da METROPL.AN, mantidas pelo Estado, que têm como o universo de atuação a região metropolitana. Ora, na medida em que se inclui um município dentro de uma região metropolitana que está sendo atendida eventualmente por uma entidade pública estadual, isso aumenta o universo de ação desta unidade pública estadual.\r\n\r\nEm havendo uma entidade pública, mantida pelo governo do Estado, cuja finalidade é investir dinheiro público estadual na região metropolitana, a inclusão por lei, sem iniciativa do governador, estaria alterando o universo de atuação de competência dessa entidade.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORREA (PRESIDENTE E RELATOR):\r\n\r\n-Mas V. Exa aborda essa questão porque entende que a região metropolitana é um ente político administrado pelo Estado?\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM - Não. Vamos deixar bem claro: se a Assembléia incluiu o Município lá dentro, é porque há, não é por gratuidade. Quero estabelecer isso com restrição para dizer que pode incluir agora, se dessa colocação importa em alterar competência de entidade estadual a ela não se aplica.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORREA (PRESIDENTE E RELATOR):\r\n\r\nA restrição é prudente, mas não se aplica ao caso. Melhor seria a observação feita por V. Exa.\r\n\r\nO SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Ad futurum, não é?\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM - Não é futuro. É porque existe uma entidade em Porto Alegre, da qual participei como membro, com funções, era mantida com verba do Estado no Governo Simon que administrava, decidia e investia dinheiro público estadual na sua competência da área metropolitana, definida pela lei estadual de iniciativa do Governador.\r\n\r\nOra, se incluirmos, não há problema que inclua, agora; esta inclusão não fará com que este Município, incluído unllateralmente pelo Poder Legislativo, vá ampliar a competência eventual dessa entidade. Essa é a restrição que faço.\r\n\r\n(Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.809-0, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Maurício Correa. Ementário 2149-5. DJ de 30.04.2004).\r\n\r\nA par dessas constatações e da convicção de que a proposta em pauta importará despesas e encargos. financeiros novos, forçoso é reconhecer que a estruturação proposta para a região metropolitana que o projeto de lei tencionou criar se opõe também ao que preceitua o § 2º do art. 75 da Constituição Estadual.\r\n\r\nÉ que projeto de lei precisaria ele próprio mencionar a entidade que desempenharia a função de órgão executivo, o que depende de disciplina expressa na lei e exige a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, haja vista regular distribuição de competências e responsabilidades, o que não poderia ser delegado a posterior regulamento executivo, desrespeitando a norma constitucional que prevê que “as regiões metropolitanas, as microrregiões e as aglomerações urbanas disporão de um órgão executivo e de um Conselho Deliberativo compostos na forma da lei complementar que incluirá representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de entidades comunitárias e da sociedade civil.”\r\n\r\nComo é fácil intuir, a iniciativa em exame cindiu o tratamento da matéria objetivando, por meio desse artifício, disfarçar o juízo de invalidade do decorrente projeto de lei.\r\n\r\nA dissociação legislativa pretendida pelos legisladores do projeto em tela, apesar da sedução dos argumentos, registra como patente que a se verificar a aprovação governamental, o projeto de lei decorrente não teria o condão de vir a produzir validamente seus efeitos, dependendo, para isso ocorrer, do exercício de competência irrenunciável e da mediação de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo objetando a subseqüente criação dos órgãos públicos de atuação e de gestão dos serviços de interesse comum, o que comprova a imperfeição técnica da medida e a recomendação por sua rejeição de plano.\r\n\r\nAvançando nas conclusões, impõe-se observar também o fato de os serviços de saneamento básico já se encontrarem enumerados entre as chamadas funções “de interesse metropolitano ou comum”, nos termos do art. 3º, III. da Lei Complementar n0 87, de 16 de dezembro de 1987, que, vigente em nosso Estado, implica reconhecer que o projeto disciplinou a instituição de região metropolitana superposta a descrita na aludida lei, assinalando, com efeito, em conclusão, a indisfarçável desnecessidade da aprovação da proposta atual, o que redundaria a duplicidade de ações e a elevação dos gastos públicos, indispensáveis para se possibilitar a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que as regras pertinentes à elaboração legislativa, estabelecidas no art. 7º, IV, da Lei Complementar n0 95/1998, prevêem que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”, o que deixou de ser observado na proposição examinada, seja pela impossibilidade de criação de despesas novas, seja porque impõe atuação legislativa posterior para criação de órgãos públicos implicando participação obrigatória da Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que ao impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública municipal e estadual, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2º e 18 da Carta Federal.\r\n\r\nSegundo interpretação dada aos preceitos constitucionais acima, compreendidos entre as denominadas cláusulas pétreas e indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, inegável é que não poderia o Poder Legislativo deflagrar o processo de criação das leis para disciplinar matérias cuja iniciativa dependem de competência privativa reservada aos titulares do Poder Executivo municipal ou estadual.\r\n\r\nRepise-se que esses princípios constitucionais qualificam-se como um dos núcleos irreformáveis do ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 2º c/c o art. 60, § 4º, I e III, da Constituição da República.\r\n\r\nA oposição ao projeto também 'se justifica porque a organização proposta para os serviços de saneamento básico de interesse comum nele mencionados não se pautou pelo princípio da razoabilidade, desconhecendo, assim, a forma como esses serviços hoje são prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, responsável pelo atendimento de mais de 70% da população de todo o Estado, o que produziria impacto significativo para a população usuária, trazendo reflexos imponderáveis no cumprimento de missão constitucional do Estado, no mister de promover a melhoria das condições de saneamento básico, incluído dentre as responsabilidades expressamente previstas no art. 23, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nNa exposta conformidade e face às imperfeições apontada acima, prejudicando o aproveitamento da iniciativa, mais adequada foi a opção de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFICIO GG/PL N0 164/ 2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2005, do Ofício n0 124-M, de 21 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 2697, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, “DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LB N0 2697/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FABO SiLVA, QUE “DISPOE SOBRE A RESTITUÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO”.\r\n\r\nNão obstante o reconhecido mérito da Proposição, que pretende garantir a restituição proporcional de valor pago referente ao IPVA nas hipóteses de roubo, furto ou perda total por sinistro, a fim de amenizar o sofrimento de quem ficou privado do seu veículo, fui levada à contingência de vetá-la integralmente.\r\n\r\nDestaque-se, de início, que a Proposta em tela não só altera o disposto no art. 13 da Lei Estadual n0 2877/97 (Lei do IPVA), sem fazer qualquer menção ad mesmo, como também não leva em consideração que o fato gerador do IPVA ocorre no início do ano (e nas demais hipóteses do art. 1º), quando a autoridade administrativa individualiza o contribuinte e lança o imposto, não sendo possível retroagir para beneficiar em caso de fortuito. Uma vez pago integralmente o tributo após o lançamento, incabível a sua restituição em razão dos riscos da vida cotidiana.\r\n\r\nLeia-se, a propósito, o disposto nos arts. 1º, caput e § 2º, e 13, da Lei do IPVA:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro ou que esteja sujeito à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos do Capítulo IX desta Lei.\r\n\r\n- Considera-se ocorrido o fato gerador:\r\n\r\n1 - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei;\r\n\r\nII- na data se sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;\r\n\r\nIII- na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior peló consumidor final.\r\n\r\nArt. 13 - Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo a restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.\r\n\r\nParágrafo único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:\r\n\r\nI- por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;\r\n\r\nII - por duodécímos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.”\r\n\r\nDepreende-se facilmente que, em perfeita consonância com o art. 1º da Lei Estadual n0 2877/97, ao disciplinar o pagamento proporcional do IPVA pelos contribuintes que foram privados dos seus veículos, o art. 13 da referida Lei dispõe que se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento, não caberá a restituição, justamente em razão de, no momento do fato gerador, o contribuinte dispor da propriedade do veículo, consumando a hipótese de incidência ali prevista.\r\n\r\nPor oportuno, impende ressaltar que o art. 13 acima transcrito vai, de certa forma, ao encontro dos interesses dos proprietários que são privados de seus veículos, na medida em que prevê o pagamento proporcional do IPVA (vez que devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência), nas hipóteses de perda total por sinistro, furto ou roubo, desde que o IPVA não tenha sido pago até a ocorrência, caso em que, conforme dito alhures, não caberá a restituição.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, é essencial registrar o disposto no art. 15 da Lei do IPVA, que prevê a repartição de receita do IPVA em 50 % (cinqüenta por cento) para o Estado e 50 % (cinqüenta por cento) para o Município onde o veículo foi emplacado, o que revela a manifesta inviabilidade da nobre Proposição, em virtude de o Estado dispor, em eventual restituição, apenas de metade da receita originária do IPVA, não sendo razoável que apenas um dos destinatários devolva integralmente o valor requerido.\r\n\r\nDiante da impossibilidade de o Estado restituir os valores já repassados aos Municípios, ideal seria que a metade da receita distribuída aos Municípios fosse por eles restituída.\r\n\r\nNão bastasse isso, o art. 5º do Projeto prevê que, na hipótese de recuperação do veículo, incumbe ao contribuinte o dever de informar por escrito ao órgão competente a fim de que seja recalculado o imposto. Entende-se não ser adequado deixar ao exclusivo cargo do contribuinte a comunicação de recuperação do veículo, sem prever a necessária penalidade aplicável.\r\n\r\nAo indicar preceito - dever do contribuinte de comunicar a recuperação do seu veículo - sem prescrever a devida sanção no art. 5º, o Projeto não oferece ao Poder Público os devidos meios de controle no caso de descumprimento deste artigo e, desta forma, acaba por não exercer uma salutar coerção sobre os contribuintes de IPVA, com o indispensável objetivo de porventura evitar que estes não devolvam eventuais valores restituídos pelo Estado, o que configuraria odioso enriquecimento ilícito.\r\n\r\nDestarte, embora inegável a dimensão social da Proposta Legislativa, fato é que a mesma não oferece, de forma adequada e completa, os meios necessários à efetiva consecução do seu objetivo.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto constitucional, há flagrantes violações formais à Constituição Federal.\r\n\r\nA Inovação Legislativa importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, já aprovado, à revelia da iniciativa da Governadora do Estado, para produção de direito novo na matéria (CF, art. 165,I,I, III e §6º).\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constitu1ção estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nImportante transcrever, neste sentido, a ementa do acórdão proferido em 12/05/03 pelo Orgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n0 2002.007.00101, Desembargador Sylvio Capanema, a saber:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n0 3757/02. Município de Volta Redonda. Determinação para que se proceda a devolução aos contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo, julgada inconstitucionaL Lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, e na qual não se indica a fonte de custeio e nem se prevê dotação orçamentária. Flagrante violação do princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa reconhecido. Procedência da representação.” (Data de Registro: 03/07/2003).\r\n\r\nImpõe-se. também, reconhecer o desacordo do Projeto com as exigências estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n0 101/2000, que prevê que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”, haja vista a ausência desta estimativa no Projeto.\r\n\r\nA par disso, note-se que a Iniciativa pretende interferir nas atribuições do Poder Executivo, ferindo o disposto no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal e no art. 112, §1º, II, “d”, da Carta Estadual, conforme se verifica da leitura dos seus artigos 5º e 6º, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art. 5º - Nos casos de restituída a posse do veículo, fica o contribuinte obrigado a informar por escrito ao órgão competente, a fim de que seja recalculado o imposto devido.”\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam as Delegacias de Polícias obrigadas a informar mediante remissão no Registro de Ocorrência da existência desta Lei.”\r\n\r\nComo se vê, o Projeto impõe obrigações para as Secretarias de Estado de Receita (recálculo do IPVA devido) e de Finanças (à qual incumbiria efetivar a restituição requerida), bem como para as Delegacias de Polícia do Estado, ônus esses que somente podem ser impostos, caso necessitassem de lei, por proposta legislativa de iniciativa da Chefia do Executivo.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüênçia, que ao prever as hipóteses de restituição deIPVA, resultando, necessariamente, na redução da receita do Estado e impor obrigaçõesde caráter administrativo ao Executivo, a Proposta Legislativa vai de encontro ao.Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º daCarta Federal e no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N0 165\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de outubro de2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos. Em 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2005, do Ofício n0 129-M, de 22 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 768, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO SERVIÇO DE PÓS INTERNAÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 768/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORNOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO SERVÇO DE POSINTERNAÇÃO”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA decisão que ora adoto tem como fundamento maior o fato de que os objetivos que se pretende alcançar com a criação de um Serviço de Pós-Internação, já estão contemplados pelas políticas públicas de saúde, previstas pelo Ministério da Saúde e Secretarias estaduais e municipais de Saúde.\r\n\r\nTanto é assim, que na rede pública estadual, quando da alta hospitalar, o paciente recebe do profissional responsável um resumo de alta, contendo o diagnóstico principal e secundário da(s) patologia(s) apresentada(s), os exames complementares e demais procedimentos realizados durante a internação.\r\n\r\nAlém disso, quando após o recebimento da alta, faz-se necessária a continuação do acompanhamento clínico, o paciente é encaminhado ao Setor de Ambulatório da própria instituição onde esteve internado, ou em caso de tratamento especializado não disponível, é preenchida uma guia de referência / contra-referência do SUS, objetivando justamente o acompanhamento clínico desse paciente.\r\n\r\nAdemais, caso haja o seu retorno à Unidade de origem por agravamento da patologia de base, o paciente passa por uma avaliação prévia do Setor de Emergência, e conforme a gravidade do caso, tem prioridade no atendimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que o Programa de Saúde da Família, estabelecido pelo Ministério da Saúde, e em fase de implantação em todo o país, tem como objetivo principal promover assistência à toda a família, de forma similar ao que se propõe no art. 40 do Projeto de Lei.\r\n\r\nMas não é só. O Projeto ainda aborda tema relativo a organização e funcionamento de órgãos e Secretarias de Estado, inserido, desta forma, na esfera de competências privativas da Chefia do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o art. 145, II e VI, da Constituição Estadual. Assim, não se pode negar a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nAcrescente-se, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Todavia, não foram disponibilizadas dotações orçamentárias prévias, em ofensa ao art. 17 da Lei Complementar Federal n0 101/2000 e ao art. 167,1 e V, da Carta Magna.\r\n\r\nPor todos os fundamentos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GGIPL N0 166 /2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2005, do Ofício n.0 133-M, de 22 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei Complementar n.0 19-A, de 2004, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 19-A/2004 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLiTANA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral se pauta em aspectos de inconstitucionalidade e na incompatibilidade da proposta com a legislação, princípios e diretrizes atuais estabelecidas para o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre esclarecer que o Sistema Único de Saúde - SUS preconiza a garantia à saúde da população, assegurando acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde, de forma descentralizada e com direção única em cada esfera de governo, conforme dispõem os arts. 196 a 198 da Constituição Federal e arts. 287 a 289 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei Federal n0 8.080, de 19.09.90 - Lei Orgânica da Saúde -marco legal de regulamentação dos preceitos esculpidos na Constituição Federal sobre a seguridade social, definindo mais detalhadamente as competências e atribuições do SUS, estabelece as respectivas responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como, a direção única do SUS, exercida a nível dos Estados Federados pelas suas respectivas Secretarias de Saúde, respeitada a autonomia dos Municípios, também com direção única do Sistema através das respectivas Secretarias de Saúde, fixou como um dos princípios do SUS a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, segundo dispõem seus art. 70, IX, 90 e 10, in verbís:\r\n\r\n“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios:\r\n\r\nIX- Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.\r\n\r\nArt. 9º - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso 1 do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e\r\n\r\n111 - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.\r\n\r\nArt. 10 - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.\r\n\r\n§1º - Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.\r\n\r\n- No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, as Normas Operacionais editadas pelo Ministério da saúde, a exemplo das Normas Operacionais Básicas de 1993, 1996 e da Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, definem de forma inequívoca as instâncias gestoras do SUS e as de Pactuação, como a Comissão Intergestora Bipartite, em pleno funcionamento em nosso Estado, da qual participam todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, como exemplo, destaca-se a seguinte definição da NOB/93:\r\n\r\n“A gestão é a atividade e a responsabilidade de dirigir um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), mediante o exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. São, portanto, gestores do SUS os secretários municipais e estaduais de saúde e o Ministro da Saúde, que representam, respectivamente, os governos municipais, estaduais e federal.”\r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento, lecionam Guido lvan de Carvalho e Lenir dos Santos, em “Sistema Unico de Saúde”, Ed. Hucitec São Paulo, 1995, in verbis:\r\n\r\n“Quanto à direção, cabe esclarecer que, embora único para preservar, em todo o território nacional, as suas características essenciais (alinhadas no artigo 7º ( como princípios e diretrizes), o sistema de saúde é dirigido, em cada esfera de governo (União, Estado, DF e Município) pelo órgão político-administrativo responsável pelo setor de saúde: O Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde.\r\n\r\nA direção única em cada esfera de governo significa que o Sistema Único de Saúde - embora conceitualmente uno, porque informado pelos mesmos princípios e diretrizes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios -deve ser operado, em cada uma dessas esferas de governo, segundo os interesses e peculiaridades de cada uma das entidades estatais, e nos termos da respectiva autonomia política e administrativa e da competência que a cada uma é atribuída pela Constituição da República, Lei Orgânica da Saúde e legislação suplementar federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso e observados os princípios, as diretrizes e as bases do SUS.\r\n\r\nA direção única também significa que em nenhuma das três esferas gestoras do sistema de saúde poderá haver mais de um órgão, setor ou ente jurídico responsável institucionalmente pelo Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nDesta forma, observa-se que o projeto de lei complementar sob análise, não sc coaduna com os marcos legais, princípios e diretrizes atuais estabelecidos para o SUS, pois de forma objetiva, retira da função gestora e de direção da Secretaria de Estado de Saúde, a responsabilidade sobre a gestão dos municípios que ainda não estão habilitados em Gestão Plena do Sistema de Saúde.\r\n\r\nA gestão unificada da Rede Estrutural de Saúde Pública das Regiões Metropolitanas de Saúde 1 e II que se busca instituir, contradiz o princípio da direção única do sistema de saúde, ao estabelecer sistemática de gestão desvinculada do gestor do SUS no Estado e uma Coordenação\r\n\r\nGeral para a Rede Estrutural de Saúde Pública para as regiões metropolitanas consideradas.\r\n\r\nÉ cristalino o entendimento que a efetivação de consórcios intermunicipais não afasta o respeito ao princípio da direção única ao nível estadual, respeitado o art. 10, §1º da Lei Federal 8.080/90.\r\n\r\nPor derradeiro, destacamos em conformidade com o magistério do constitucionalista José Afonso da Silva:\r\n\r\n“A competência legislativa concorrente possui dois elementos caracterizadores: possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto por mais de uma entidade e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais.” (apud. Uadi L. Bulos - Constituição Anotada, Ed. Saraíva)\r\n\r\nO projeto de Iei complementar ao se colocar em atrito com o princípio da direção única do SUS no Estado, se mostra em descompasso com a norma geral fixada pela União através da Lei Orgânica da Saúde.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se observar que a integração dos serviços de saúde pública já é objeto da Lei Orgânica da Saúde, e, considerando as regras pertinentes à elaboração legislativa, estabelecidas no art. 70, IV, da Lei Complementar n0 95/1998, que prevêem que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”, constata-se que estas deixaram de ser observadas na proposição examinada.\r\n\r\nAinda que fosse legalmente possível o estabelecimento de regiões metropolitanas no âmbito da saúde, tal questão causa interferência nas competências de õrgãos da administração pública e significativo aumento dos encargos financeiros decorrentes, indispensáveis àimplementação dos objetivos colimados, o que se insere na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165,I,II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe na alteração da legislação orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de iniciativa reservada do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa privativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, 1, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, 1, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nPortanto, em conseqüência, ao impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei complementar vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 20 e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 40, 1 e III, da Constituição da República.\r\n\r\nNa exposta conformidade, mais adequada foi a opção de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N0 167 /2005 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2005, do Ofício n.0 123-M, de 20 de setembro de 2005, referente ao Projeto de Lei n0 1632, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Rodrigues que, “AUTORiZA O PODER EXECUTIVO A CRiAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1632/2004 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES “QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARITIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI”.\r\n\r\nNão obstante seja louvável a iniciativa do Poder L~gisIativo, no sentido de criar um Subgrupamento Marítimo e anexo a este um Subgrupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente, em Grumari, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nPrimeiramente deve-se ressaltar que a região de Grumari se trata de Área de Preservação Ambiental - APA Municipal, criada pelo Decreto Municipal n0 944, de 30/12/1986, sendo tutelada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Desta forma, para a instalação de um Subgrupamento Marítimo e um Subgrupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente no local, faz-se necessária a realização de um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, bem como, da celebração de um convênio entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre esclarecer, também, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estará implementando o Programa de Proteção da Mata Atlântica, projeto financiado pelo Banco de Fomento Alemão KFW, que possui como uma de suas metas a prevenção e o combate a incêndio florestal na região do entorno do Parque Estadual da Pedra Branca, abrangendo a região de Grumari. E, considerando que as principais causas de incêndio em vegetação na região estão associadas à ação humana, o programa de proteção visa justamente a atuar junto à população do entorno, em campanhas de educação ambiental e de proteção comunitária voltadas àconservação do ecossistema local.\r\n\r\nConvém informar, ainda, que segundo informações da Terceira Seção do Esado-Maior Geral do CBMERJ, as estatísticas do primeiro semestre de 2005, relativas aos socorros de praia e de ocorrências relacionadas ao meio ambiente são satisfatórias, posto que: o Departamento de Guaratiba atende às necessidades; o GBS juntamente com o 1º GSFMA atendem satisfatoriamente os eventos de incêndios florestais e ocorrências de meio ambiente; o efetivo de guarda-vidas que atuam naquelas praias, segundo informações do 2~ Gmar - Barra da Tijuca, é suficiente.\r\n\r\nObserva-se também, que o projeto ofende diretamente ao cânone constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 7º da Constituição Fluminense e no art. 2º da Lei Maior, pois configura uma verdadeira autorização do Legislativo ao Executivo para matéria reservada às decisões do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a direção superior da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, ressalte-se que, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem firmando posicionamento pela inconstitucionalidade de leis autorizatívas relativas às matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, pelo fato de serem estas hipóteses de usurpação de competência material deste Poder e violação da separação dos poderes, posto que, apenas à ordem constitucional coube à fixação de competências legislativa, executiva e judiciária.\r\n\r\nPortanto, observa-se a afronta ao comando do art. 112, §1º, II “d”, c/c art. 145, III e VI, da Constituição Estadual, pois a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, quando cabível procedimento legislativo, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa, implicando, consequentemente, em flagrante inconstitucional idade, conforme dispõe o art. 63,I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual. Além disso, não se tem notícias de que o Projeto foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontados os meios pelos quais seriam suportados, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar n0 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n0 46/93).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Posição de veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 168 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2206, de 2004, oriundo da Mensagem nº 12/2004, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.629, de 25 de outubro de 2005, que “ALTERA LEI Nº 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO 01 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CABRO FRIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 169 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1811, de 2004, de autoria do Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.630 de 25 de outubro de 2005, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 170 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de outubro de 2005, do Ofício nº 135-M, de 04 de outubro de 2005, referente ao Projeto de Lei nº 732, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 732/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE ENTIDADES FILANTROPICAS COM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que segundo a vigente Constituição, o Chefe do Poder Executivo não poderia, fundando-se em autorização legislativa constante de lei ordinária, usar de ato regulamentar para o efeito de disciplinar, normativamente, benefícios ou incentivos fiscais, pois a questão é subordinada ao domínio constitucional da lei, conforme dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, ao prever que «qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (...)“.\r\n\r\nCumpre salientar, nesse diapasão, que o Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento nesse sentido, consoante se extrai do acórdão adiante:\r\n\r\n«(...) Matéria tributária e delegação legislativa: a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributáría só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente:\r\n\r\nADM 1.296-PE, Rel. Mm. Celso de Meio.” (ADI 1.24 7-MC, Rel. Mm. Celso de Mello, DJ 08/09/95)\r\n\r\nEm conseqüência, forçoso concluir pela impossibilidade de ser outorgado ao Executivo o exercício de um encargo jurídico absolutamente irrenunciável pelo Parlamento, deslocando para o espaço de atuação governamental a regulação e a produção de direito ou obrigações novos em matéria de instituição de isenção fiscal.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, forçoso é reconhecer que o fato de o projeto ser autorizativo não modifica o juízo de sua invalidade, tendo em vista a implementação das medidas pretendidas obrigar a alteração do orçamento, que, por expressa previsão constitucional, insere-se na iniciativa reservada conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165,I,II e III).\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de iniciativa reservada do Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a sua revelia, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a redução de receitas, pois isso é contrário ao art. 63,1, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113,I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RJ 46/93).\r\n\r\nA par dessas constatações, impende consignar que o efetivo recolhimento de ICMS não ocorre na oportunidade do pagamento da conta de fornecimento de energia elétrica e sim quando da apuração pelas respectivas empresas concessionárias - contribuintes do imposto - no confronto das operações de entrada e saída de mercadorias com incidência de ICMS em um determinado período.\r\n\r\nA Lei Estadual n0 2.657/96, que instituiu o ICMS, prevê no art. 33 a apuração do ICMS por confrontos de débitos e créditos, que é o regime normal de apuração do imposto.\r\n\r\nEm conseqüência, inegável é que as entidades beneficiárias aludidas pelo projeto de lei, sujeitos do pretendido benefício da isenção de ICMS, representam apenas o consumidor final da cadeia do imposto, não tendo, assim, qualquer relação jurídica direta com o fisco estadual, 'pois não são contribuintes do imposto, revelando-se contribuintes de fato e não de direito. Nesse sentido, é fora de questionamentos que a proposta de isenção condicionada revela-se não só imprópria como de difícil controle.\r\n\r\nDiante do acima exposto, porquanto não desconheça que a atividade do Estado, em matéria tributária, constitui ação necessariamente subordinada ao princípio constitucional da reserva de lei em sentido estrito, e considerando, ainda, que a competência para a formulação da lei orçamentária e para alocação das dotações estaduais é de iniciativa exclusiva da Chefia do Poder Executivo, mais adequada foi a aposição de veto total ao projeto.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 171/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2844, de 2005, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.631, de 27 de outubro de 2005, que “DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FERDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 172/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1959, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.632, de 28 de outubro de 2005, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 268 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 1063, de 2003 que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚ DE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”, encaminhado através do Ofício nº 98 de 11 de julho de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 272 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 2349-A, de 2005 que “APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSEMKRUPP STAHL A.G., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 53 de 31 de março de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 279 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1728, de 2000, que “INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM)”, encaminhado através do Ofício nº 071 de 20 de abril de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 411/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito o abono de falta à sessão plenária no dia 17 de novembro do corrente ano, em função de compromissos externos inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o Gabinete à sua disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 655/2005, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Paulo Albernaz solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalhas Tiradentes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 655/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1964 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cesar Maia, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências junto CET-RIO, para a implantação de um ponto de táxi na Rua Duvivier com Rua Ministro Viveiros de Castro, em Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1968 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Doutor Gilson Cantarino O'Dwyer, as providências de urgência que se fizerem necessárias no sentido de agilização do término das obras do posto de saúde de Sepetiba e de seu efetivo funcionamento.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1969 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, o asfaltamento da Rua Alameda Nogueira, no Parque Flora.\r\n\r\n1970 - SOLICITA ao Exmo. Sr. FARID ABRÃO, Prefeito do Município de Nilópolis, a realização de obras de contenção na Rua Carlos Alves de Oliveira, em Cabuis.\r\n\r\n1971 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que o campo do Ás de Ouro, em Anchieta, seja coberto com grama sintética.\r\n\r\n1972 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Grinaldina Moreira, na altura do nº 464, em Éden.\r\n\r\n1973 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o asfaltamento da Rua Letícia, em Éden. \r\n\r\n1974 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o asfaltamento da Rua Maria do Carmo, em Éden.\r\n\r\n1975 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja desentupido o esgoto na altura do nº 107 da Rua Grinaldina Moreira. \r\n\r\n1976 - SOLICITA a Exma. Sra. ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, as providências necessárias para que sejam realizadas obras de drenagem e de combate à inundação na Av. Presidente Kennedy, na altura do nº 235, na Vila Jurandir.\r\n\r\n1977 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a melhoria da iluminação na Rua Formosa, na altura do nº 165, na Vila Jurandir.\r\n\r\n1978 - SOLICITA à direção da CEDAE as providências necessárias para acabar com o vazamento existente na Av. Presidente Kennedy, na altura do nº 192, na Vila Jurandir, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1979 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a realização de obras de drenagem e de combate à inundação na Av. Presidente Kennedy, na altura do nº 235, na Vila Jurandir.\r\n\r\n1980 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja realizada a limpeza de um bueiro infestado por ratos e caramujos, na Av. Tenente Nilton Campos Soares, em frente ao nº 462, em São Matheus.\r\n\r\n1981 - SOLICITA à direção da CEDAE obras de reparação do cano estourado desde o mês de julho passado na Rua Manoel Veloso, Travessa Sueli, em Éden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1982 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a melhoria da iluminação da Rua Elisiário de Souza, em frente à Escola Municipal Iracema, em Vila Norma.\r\n\r\n1983 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o asfaltamento da Rua Inácio Serra até a Rua Tancredo Neves, em Tomazinho. \r\n\r\nQuebra DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1957 - SOLICITA ao Poder Executivo o envio de Mensagem ao Poder Legislativo propondo reajuste para os pensionistas do IPERJ.\r\n\r\n1958 - SOLICITA ao Poder Executivo a equiparação da remuneração dos Professores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro com os da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n1959 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Transporte ações junto a Empresa Barcas S/A para garantir o cumprimento da Lei do Passe Livre para os estudantes da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n1965 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, por extremíssimo interesse público para que, conceda aos condutores de veículos automotivos terrestres, isenção ou redução na tarifa de pedágio cobrados na Rodovia RJ-124 enquanto perdurar o desvio obrigatório da BR-101, implementando uma política de compensação na carga tributária da Concessionária de Serviço Público que opera na Rodovia para efeitos emergenciais e provisórios.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1966 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, e o Secretário de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, providências no sentido de promover o aumento do efetivo policial para o 35o BPM, em Itaboraí.\r\n\r\n1967 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, e o Secretário de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, providências no sentido de promover o aumento do número de viaturas para servir ao 35o BPM, em Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1960 - SOLICITA que seja oficiado a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, pleiteando providências para que os bairros do Cariri, Habitat e Vila Paraíso localizados no Município de Três Rios - RJ, sejam contemplados com obras de esgotamento sanitário.\r\n\r\n1961 - SOLICITA que seja oficiado a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, pleiteando providências para que os Córregos da Jaqueira (nos bairros Vila Isabel e no Bairro Triângulo), do Purys (nos bairros do Purys e do Centro da Cidade), São Sebastião (nos bairros de Vila Isabel, Pátio da Estação e Centro da Cidade), no Cantagalo (nos bairros Boa União, Cidade Nova, Santa Rosa e Cantagalo), São Lourenço (nos bairros Monte Castelo e Boa União) e dos Pilões (nos bairros Pilões e Ponto Azul) localizados no Município de Três Rios - RJ, sejam contemplados com Obras de Dragagem e Canalização.\r\n\r\n1962 - SOLICITA que seja oficiado a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, pleiteando providências para que os bairros de Vila Isabel, Barros Franco, Vila Cariri, Cantagalo, Centro (Morro CTB), Santa Terezinha, Boa União, Jardim Primavera, Purys, Caixa D'Água, Jaqueira, Morro dos Caetanos e Ladeira das Palmeiras localizados no Município de Três Rios - RJ, sejam contemplados com obras de contenção de erosão.\r\n\r\n1963 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja implantada uma cabine da PM, na Glória - Município do Rio de Janeiro, nas proximidades do número 178.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8521 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS HERIQUE CUTÓDIO PINTO, Mat. 17.197, instalador da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8522 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DANIEL GONÇALVES MARINHO, Mat. 17.542, servente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\nQuebra 8523 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS, Mat. 17.388, servente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8524 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a EDUARDO SILVA DE SOUZA, Mat. 17.454, servente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8526 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a GENECI DE JESUS, Técnico da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8527 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOÃO BATISTA R. JUNIOR, Mat. 10.675, Supervisor A. Técnico da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8529 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEBRACOOP), Extraordinário instrumento do Cooperativismo e que conta com o valioso auxílio da revista Coopera Trabalho, em busca do estímulo e do apoio às pessoas que não têm poder econômico e possam se associar individualmente, a fim de produzir e garantir o seu sustento.\r\n\r\n8533 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a conceituada CLÍNICA PRÓ TRAUMA ITAIPÚ, situada na Estrada Francisco Cruz Nunes, 1591, no Bairro de Itaipú, em Niterói, pelos relevantes serviços prestados.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 22 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INTEGRA O VALOR DO ABONO ATUALMENTE PAGO AOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOBRE O TEMA “ORLA RIO - QUIOSQUES”, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora alguns tenham alimentado a visão de que a questão envolvendo a nossa orla do Rio de Janeiro fosse uma questão exclusivamente municipal, não é, porque ela tem uma abrangência muito grande, envolvendo, inclusive, alguns aspectos da administração federal. \r\n\r\nEntão, tendo eu me envolvido na questão, e presidindo aqui, na Assembléia Legislativa, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Casa entendeu que o tema era pertinente. \r\n\r\nTodos nós, tenho certeza absoluta, estamos movidos por propósitos construtivos e queremos o melhor para o nosso Estado, o melhor para o nosso Município, e temos consciência do significado da orla em relação ao turismo. Quer dizer, o Rio de Janeiro ainda é - não é nem o Estado do Rio de Janeiro -, o Município do Rio de Janeiro ainda é a principal porta de entrada de turistas no nosso país. E ainda sabemos que o turismo pode experimentar um desenvolvimento muito grande, mesmo sendo o Rio de Janeiro a porta de entrada. O turismo no Brasil ainda precisa, carece de um implemento muito grande. Basta analisar, comparativamente, o turismo em outras cidades, que, às vezes, não oferecem o mesmo apelo oferecido pelo Rio de Janeiro, para que possamos constatar que há necessidade urgente de um desenvolvimento nessa área. \r\n\r\nPor outro lado - também acredito que seja consenso - todos nós estamos dispostos a oferecer, e temos que criar condições, não só atrativos, mas condições para que os turistas que aqui vêm recebam o melhor atendimento, além, naturalmente, de esse bom atendimento representar o bom atendimento para nós mesmos, quer dizer, para aqueles que aqui vivem. \r\n\r\nA par de tudo isso, não acredito que alguém, em sã consciência, possa ser contrário a que a nossa orla seja modernizada, inclusive, para quem é freqüentador da orla ou para quem mora nela. Eu moro no Recreio dos Bandeirantes e sou do quiosque, quer dizer, há o meu quiosque, que eu freqüento há vinte anos, o mesmo. Ali é o ponto, quer dizer, quem for ao Recreio dos Bandeirantes e for lá naquele quiosque, que era o quiosque do Dalmo, que faleceu - Dalmo, grande companheiro - vai saber que, se chegar ali e perguntar, eles vão dizer: ele mora ali naquela ruazinha ali. As pessoas daquele ponto têm a minha presença também como referência, e sabemos das dificuldades, principalmente, as dificuldades sanitárias. Então, imaginar que a orla poderá ter a sua infra-estrutura modernizada e ainda oferecendo condições sanitárias, porque, quem mora ali perto, atravessa a rua e vai para casa, mas basta verificar como aquilo fica num domingo ou num sábado de verão, onde não há espaço para nenhum carro ser estacionado, a ponto de a praia, que é a principal diversão, se transformar num tormento. \r\n\r\nFaço uma crítica à Prefeitura. Não uma crítica, porque o Prefeito, inclusive, é um administrador por quem tenho amizade, tive uma convivência no Congresso Nacional e reconheço os méritos. Então, a gente faz algumas observações, que são observações com pretensões construtivas. E uma das observações que eu faço é a inexistência de estacionamento na orla, mesmo na parte da orla que vem experimentando um crescimento agora. As ruas vão sendo pavimentadas, as praças - às vezes nem praças - vão sendo feitas, sem a previsão de estacionamento. \r\n\r\nEntão, as normas em vigor estão aí, o sujeito vai à praia para ter uma diversão, sai de lá com uma multa. Ou, então, indiferente à multa, coloca o carro na calçada. Ele quer ir à praia. \r\n\r\nE, aí, para quem brinca falando sobre a ordem urbana, um dia de verão na orla é a caracterização, a mais clara, da desordem urbana. Mas, o poder público também não se mobiliza para oferecer condições. Então, quando há uma iniciativa para oferecer melhores condições, é claro que todos devem ficar entusiasmados. Mas, é óbvio, em qualquer questão social surgem os conflitos e os conflitos que surgem devem ser dirimidos, quer dizer, os interesses conflitantes devem ser, de preferência, harmonizados. E a minha participação em todo esse imbróglio dos quiosques consiste exatamente em buscar conciliar esses interesses de modo a que prevaleça, a cima de tudo, o interesse público. \r\n\r\nEu também tenho por habito, quando a audiência pública é muito concorrida, de dizer que eu gostaria de voltar no tempo e me transformar no Rei Arthur, para fazer uma mesa redonda, já que todos são igualmente importantes. Mas eu tenho dois lugares aqui, então vou convidar para fazer parte da mesa o Comandante Gilberto, diretor de Portos e Costas. Falo comandante porque também venho de uma corporação militar e li, aqui, comandante. Eu logo fico na posição de sentido, logo me enquadro. Vou chamar, então, em um esforço de tornar a mesa minimamente representativa, o coordenador da Ocberj, Márcio Alexandre. Mas faço questão de dizer que todos devem se considerar na Mesa.\r\n\r\nAs nossas audiências públicas aqui são organizadas abrindo inscrições. Houve a confirmação da presença de muitos representantes dos poderes constituídos, especialmente Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, o órgão do patrimônio da União. E, acredito, mesmo com a minha formação militar que rompeu com a pontualidade, porque estava marcado para às 10 horas, dizer que acredito que as autoridades cheguem. \r\n\r\nMas, independente de qualquer contorno, sabemos que há um conflito instalado entre a Orla Rio e os quiosqueiros. Não posso dizer que sejam todos os quiosqueiros, mas tenho certeza que é uma parcela bem expressiva. E isso vem acarretando acho que angústias recíprocas. \r\n\r\nEntão, nós aqui começamos sempre as nossas audiências públicas ouvindo. Ouvindo, para quê? Porque sempre é necessário ouvir as partes. Não sou ligado à magistratura, mas na vida em geral a experiência diz isso. Ouvir. Ouvir. Ouvir, Ouvir. A experiência no Parlamento também diz que é conversando que se entende. Se existe um lugar onde há essa compreensão, esse lugar é a Casa Legislativa. Ás vezes estamos diante de um conflito grave e, com o tempo de discussão, de repente, aparece uma luz. Alguns falam que é a engenharia política. Então, essa engenharia nós vamos tentar construir aqui. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter inscrição, quer dizer, ouvir representantes que estão conflitando. Claro que temos também uma visão por parte daqueles que representam instituições públicas e vamos também colher a posição, porque temos aí muitas ações judiciais tramitando. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Excelência, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu gostaria, então, que o meu cliente, que é diretor da Orla Rio, principal interessado, podemos assim dizer, que ele explanasse em primeiro lugar. Porque assim haverá condições de haver crítica e questionamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o Dr. João Barreto. \r\n\r\nEu já anunciei o Dr. João Barreto, mas quero esclarecer que é necessária a identificação, porque, às vezes, no transcorrer da nossa audiência pública, alguém pode querer fazer uso da palavra em qualquer momento. Como não vou identificar todos pelo nome, peço a gentileza de cada um se identificar - fulano de tal, fulana de tal, de tal local, representando isto, representando aquilo - para que possamos, de pois, com a transcrição ter a identificação. Numa fase complicada da vida nacional, em que as escutas telefônicas, as gravações têm ocupado um grande espaço, aqui é tudo gravado oficialmente. Então, cada um que usar a palavra já sabe que há a gravação. \r\n\r\nPois não, Doutor. \r\n\r\nO SR JOÃO BARRETO - Mais uma vez obrigado a V.Exa. por nos ter feito o convite para dar maiores esclarecimentos a todos os nossos companheiros e companheiras quiosqueiros, grupo a que faço parte. Me orgulho de ter começado a minha vida no Rio de Janeiro. Cheguei aqui em 1959, fui morar em Realengo, na rua Cristóvão de Barros, nº 60. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor começou bem, porque sou nascido e criado em Realengo. \r\n\r\nO SR JOÃO BARRETO - Se Deus quiser, é um bairro pelo qual tenho muito carinho , muito amor por Realengo. \r\n\r\nEntão, depois, fui morar na rua Turfe Clube com São Francisco Xavier, onde tinha a antiga Favela do Esqueleto, que hoje se tornou uma universidade. \r\n\r\nEm outubro de 1962, comecei na Barra da Tijuca, ao lado da nossa queridíssima Dona Augusta e Dona Leni. Elas tinham uma carrocinha. Eu comecei com o meu primeiro trailer, eu e a minha queridíssima Jandira, que vamos fazer 40 anos de casados, no dia 21 novembro. Agradeço muito por tudo que ela tem feito e faz por mim. \r\n\r\nEntão, dali eu comecei a ter uma visão de comércio de orla marítima, achando que tínhamos uma grande chance de cada dia melhorar a qualidade do serviço. E fiz. Comecei com a carrocinha, comecei com um pequeno trailer, fui crescendo, fui aumentando: Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, depois fui para São Conrado, Ipanema, Leblon, Copacabana, Praia Vermelha. Naquela época tinham as empresas como a Geneal, que tinha realmente produtos maravilhosos, como o Angu do Gomes - quem não conhece o Angu do Gomes? - o Gibi Lanche, Aki Lanche. Enfim, se hoje temos coco na praia, eu tive o orgulho de colocar, introduzir o coco na orla marítima da Zona Sul.Tudo o que ouvíamos que poderia melhor, tentávamos.\r\n\r\nPor exemplo, quando nós começamos com a carrocinha, víamos que tínhamos que melhorar principalmente pelo homem que estava trabalhando ali, porque pegava chuva, pegava sol, tinha problemas imensos, aí transformamos, passamos de carrocinha para minibar. Claro, sempre levando propostas para o poder público constituído legalmente no Município, com a vontade de melhorar a qualidade de serviço. Digo tranqüilamente, se hoje os quiosqueiros não têm um serviço adequado, é porque há um atrofiamento e essas pessoas não podem dar ao seu cliente, que não é mais cliente é um amigo - como V.Exa. acabou de afirmar sobre o seu ponto no quiosque do finado Dalmo, que aliás, fazia um salgadinho maravilhoso. Quero dizer que essas pessoas não têm condições de crescer, porque: primeira coisa, não tem banheiro, não tem cozinha adequada nas exigências que o cliente está pedindo. Ele quer um peixe, ele quer isso, quer aquilo, e ele fica agoniado. Então, é um serviço que a gente fica, como se fosse uma roleta, dependendo de São Pedro, quando você pensa que vai acertar, vira o tempo, não tem onde guardar o material. Lembra que com esse novo projeto que o brilhante Prefeito, Dr. Marcello Alencar, que fez esse projeto atual, quando foi colocado em prática, nem mesa e cadeira tinha. Nós, reunidos, lutamos e conseguimos mesas e cadeiras. Primeiro foram quatro depois passaram para seis. E sabemos que há alguns lugares que não têm espaço nem para botar isso. Não tem. Atrofia a passagem do pedestre. Então, essas pessoas não conseguiram se desenvolver profissionalmente porque o equipamento não favorece esse engrandecimento profissional. Quantas cadeias de restaurantes, de fast food, começou com uma e cresceu. Mas as condições permitiam. Então, jogar responsabilidade nos meus companheiros quiosqueiros e quiosqueiras não é muito justo, porque se eles não dão um serviço adequado é porque não têm um equipamento adequado. \r\n\r\nLogo de início, esse projeto foi um sucesso, mas tinha dificuldade, você começava tomar um refrigerante, uma água de coco, uma cerveja, daqui a pouco tinha vontade de urinar, e aonde vai urinar? Não tem condições. E aí, se você olhar que, num final de semana, podem entrar três, quatro milhões de pessoas, se apenas 30% tiver vontade de fazer o seu xixi, naturalmente, e colocar ou na água ou na areia, no ano a gente teria duas ou três Lagoas Rodrigo de Freitas jogada na areia. Porque o quiosque fica muito distante do Posto de Salvamento, e agora até que dou os parabéns ao Prefeito César Maia, que melhorou a qualidade dos banheiros, em limpeza, em higiene, pessoal competente da Comlurb, mas não dá vazão. Vê no dia 31 de dezembro, fazem filas enormes para entrar nos banheiros. \r\n\r\nEntão, voltando a nossa posição, então, nós começamos de uma simples carrocinha, fomos para trailer, de trailer para mini bar, tivemos esse grande apoio do Prefeito Marcello Alencar, brilhante, que sempre olhou pela visão maior da Cidade. E temos, hoje, a grande oportunidade de ter, acho que pela terceira vez, o Prefeito César Maia que está vendo a necessidade da Cidade do Rio de Janeiro. Como o Deputado informou, de todo turista que no Brasil, 38% entra pelo Rio de Janeiro. Então, é a porta de turismo do Brasil, é a Cidade mais emblemática. É um ícone mundial. Às vezes não se conhece muitos Estados brasileiros lá fora, mas se conhece a Praia de Copacabana. \r\n\r\nEntão, nós temos essa chance, de governos anteriores que fizeram essa licitação. Fizemos dezenas de reuniões e só participamos quando quase duzentos pediram para que entrássemos nessa concessão, nessa concorrência. Porque nós, de maneira nenhuma, poderíamos imaginar que pudéssemos ter essa chance de ganhar todas essas áreas. A nossa visão, na época, era a de que, se ganhássemos uma, seria muito. Mas 41 empresas se inscreveram, e empresas grandiosas, a licitação era mundial, era uma licitação-convite para todos. E nós tivemos, vamos dizer, a responsabilidade, representando aquelas pessoas - quase 200, uns 190, mais ou menos que pediram que nós entrássemos na concorrência - e não poderíamos escolher apenas a melhor praia. É claro que, se pudéssemos escolher comercialmente, ficaríamos com Copacabana, Ipanema e Leblon. Mas, primeiro, comecei minha vida - como falei - em 1962, no Quebramar. E se eu estava ligado aos meus companheiros, se eu escolhesse só, naquele momento, só comercialmente as melhores praias, eu estaria deixando para trás os meus companheiros, a oportunidade de criar uma evolução. \r\n\r\nEntão, participamos em 99 dessa concorrência. De lá para cá, participamos de CPIs. Porque é direito legal. Acho que essa convocação e esse convite do brilhante Deputado só vem a esclarecer a população; só vem dar chance para que possamos olhar - eu e todos os companheiros aqui - e ter uma possibilidade de, claramente, responder as perguntas que eles quiserem e termos chances de, publicamente e democraticamente e humildemente, poder responder a qualquer um dos senhores, tanto do quisqueiro, como da sociedade, como de qualquer representação de qualquer órgão legal.\r\n\r\nIsso é o mínimo, porque um concessionário é um representante do ente público. É a mesma coisa de um deputado, um vereador, um senador, um prefeito ou o governador ou presidente. Estamos expostos ao público. \r\n\r\nEntão, antes de mais nada, para mim foi uma grande honra estar presente aqui pelo convite de um Deputado do PDT, criado pelo nosso queridíssimo Governador, finado Leonel Brizola, que tinha por princípio a educação. Se todos tivessem seguido o pensamento dele, de desenvolver os Cieps, talvez hoje o Brasil não estivesse tão prejudicado, porque sem educação, sem evolução, não chegamos lá. Ninguém, em país nenhum. \r\n\r\nEm quantos países que tinham condições muito inferiores às nossas, em pouco tempo - Coréia do Sul, por exemplo, Cingapura e tantos outros - cresceram, porque governantes acharam que ensino não era gasto, mas investimento. O ensino é investimento. \r\n\r\nEntão, o que eu gostaria de dizer, mais uma vez, antes desse projeto, procurei, como lhe falei - começando com a carrocinha, conheço profundamente, profundamente o que faço - são 43 anos que dedico minha vida a esta cidade e já sofri tudo que foi possível de insinuações, mas, em qualquer momento em que sou chamado, estou pronto para prestar meu esclarecimento pessoalmente ou por intermédio de nossos advogados. \r\n\r\nEnfim, nós procuramos conhecer as orlas marítimas do mundo inteiro e não vi nada como estamos apresentando. Porque é muito fácil. No próprio edital de concorrência pública não dizia, em momento nenhum, que você teria que usar a parte subterrânea.\r\n\r\nOlhe, mas veja só. Se cada quiosque tiver uma sala de preparação de alimentos e um banheiro, por menor que pudesse ser no tamanho, nós teríamos, tapando a visão do carioca, a coisa mais importante, mais de cinco quilômetros tapados. Se colocássemos banheiro e uma sala de preparação que não fosse de uns três metros, multiplica por trezentos, são nove mil. Então, é como se nós estivéssemos tapando toda a Copacabana, Ipanema e Leblon. Eu gostaria muito que, da mesma maneira que o brilhante Deputado Paulo Ramos nos fez esse convite, eu gostaria também de, publicamente, convidar a quem quiser a conhecer o que está sendo feito. Por favor conheçam porque vocês vão ter orgulho de uma pessoa que começou vendendo cachorro-quente e dá esse presente para a Cidade do Rio de Janeiro, com a ajuda de todos os meus companheiros, quiosqueiros e quiosqueiras. \r\n\r\nAcho que nós vamos ser referencial para o mundo, vão dizer: “isso é coisa de 1º Mundo”, mas não existe isso que nós estamos fazendo, não existe! E nós estamos dando todas as possibilidades para todos os nossos companheiros estarem juntos porque eu, antes de entrar na concorrência, eu assinei um documento público que ficaria 100% com eles, mantive essas centenas de documentos, sempre com minha assinatura, mantendo todos. Agora, criamos mais responsabilidade, não podemos ter hoje mais de 1.500 pessoas trabalhando e nós não temos - não que o quiosqueiro não queira assinar carteira - nem 25% com carteira assinada. O quiosqueiro gostaria de assinar, mas, não ganha suficiente, o projeto está falido, literalmente falido, um ou outro ponto se salva; mas, é só olhar, o público perdeu a credibilidade em nós por falta de higiene, por falta de condições, mas a culpa é dos quiosqueiros? Não é porque ele não tem condições. \r\n\r\nAs autoridades, agora, enxergaram que precisa ter condições de manuseios, de oferecimento de um produto de qualidade variado e ter chance de você crescer com um negócio para ele, para os filhos dele, para os netos dele e, emblematicamente, terem orgulho de dizer assim: “eu tenho um negócio na Orla, eu crio meus familiares, eu assino a carteira dos meus funcionários, dentro da lei”, enfim, isto é o que nós podemos dar de melhor para eles e para Cidade. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo ali? Por exemplo, Copacabana, lá estamos usando apenas 0,2% da área de orla que, normalmente, aquele pedaço de praia que fica ali é sempre uma areia muito suja que ninguém está usando, é o dia-a-dia. O que nós estamos fazendo? Ao fazer esta obra você está trazendo areia nova, jogando areia toda limpa em Copacabana e você está usando uma área que normalmente você não estaria usando, tirando da calçada, as mesas e cadeiras e colocando para o mar com ombrelones maiores, com condições de melhor serviço, onde a pessoa pode dar todos os tipos de negócios que nós gostaríamos de ter. \r\n\r\nVeja o seguinte, não adianta apenas dar um quiosque ou um restaurante para uma pessoa se ele não tem a condição de crescer profissionalmente. Culpa dele? Não! Foi o sistema que não deixou ele se desenvolver. Muitos que estão trabalhando lá, não sabem fazer um bife, uma comida mais simples, ele não se desenvolveu para isso. Então, nós queremos..., como temos gente da melhor qualidade, que fazem milagre de serviço, uma comida gostosa, fazem milagre porque não tem espaço suficiente, mas, fazem milagre e dá prazer comer no quiosque, mas, infelizmente, eles poderiam melhorar muito e muito mais.\r\n\r\nQuando foi feita a licitação do atual quiosque, que não houve licitação, foi uma vontade do Prefeito Marcello Alencar, em 92, de todos os 319, mais de 6 dezenas não renovaram e tinham direito de renovar, em 92 para 97, 98, e, mesmo assim, os que renovaram, o contrato terminou em 2003, em abril. Então, todos foram contemplados e contempladas. Ninguém quer tirar ninguém, agora, só tem o seguinte, não há chance das pessoas continuarem sem querer uma mudança de qualidade de vida. \r\n\r\nAgora, estou pronto para responder a qualquer questionamento. Estou pronto para dar as explicações, seja a companheiros ou a qualquer autoridade.\r\n\r\nEu gostaria de trazer também o nosso pensamento sobre essa falta de qualidade de serviço por essas deficiências do mobiliário. Estamos criando a oportunidade de trazer empresas, ícones famosos, como é o caso do Bar Luiz, como é o caso do Belmonte, como o Gula Gula, como outros. Mas, não quer dizer que você vai impingir aos que estão lá, que assinaram o contrato com a gente, a ter que ficar.\r\n\r\nDesses primeiros que nós vamos inaugurar, um é o Bar Luiz, e o José Hermógenes, por exemplo, preferiu não operar o quiosque, onde ele recebe 50 mil reais para pagar todos os seus débitos, ou, se não tiver débito é dele, e recebe dois mil e quinhentos reais, de abril à novembro, e cinco mil reais de dezembro à março. Isso representa 40 mil reais, dá uma média de 3.333, limpo, mensal. E, se o Bar Luiz, daqui a cinco anos, não quiser continuar, o quiosque volta para o José Hermógenes. Então, ele continua com um contrato conosco, que é o tempo da concessão de vinte anos.\r\n\r\nSe o Bar Luiz quiser continuar, ele vai negociar uma nova situação. Se o Bar Luiz não quiser, volta, então, ao dono do quiosque que fez contrato com a Orla-Rio.\r\n\r\nNo outro caso, o Sérgio, do QC-9, ele está operando, vai operar diretamente, nós botamos professores para eles; nós demos todo o estudo que é possível para ele. Estamos investindo muito no Sérgio porque é um quiosqueiro e queremos mostrar que ele tem vontade e determinação. Estamos apoiando para que ele fique.\r\n\r\nNo outro já vai ser a união do Fernando com a Maria do Socorro, que estão trazendo um restaurante famoso para que sejam sócios ali.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos colocar é que esta é a chance da orla marítima do Rio de Janeiro ter todos os segmentos de alimentações vencedores no Brasil e, principalmente do Rio de Janeiro. De trazer os botequins famosos, trazer os bons restaurantes, trazer os fast food, para a orla e o carioca ter orgulho de passar na praia e ter todo o tipo de alimentação, todo o tipo de bebida, tudo com qualidade de serviço. Essa é a nossa proposta; para, com a maior humildade possível, dar essa chance ao Rio de Janeiro. E os nossos companheiros que quiserem qualquer explicação, qualquer chance que ele queira, nós vamos dar, absolutamente todas. Foi com ele que nós chegamos até aqui, e vou lutar para ficar com ele eternamente.\r\n\r\nEssas foram as minhas palavras. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado, Dr, João Barreto.\r\n\r\nQuero chamar o Dr. Maurício Couto César, da Feema.\r\n\r\nNós estamos com o Ronaldo Gáudio e o Marcos Alexandre, ambos da Ocberj. Pela Orla Rio, temos o Dr. João Marcelo e o Dr. João Barreto, diretores; o Dr. Celso Segal, advogado; o Dr. Luiz Cláudio R. Costa, também advogado; o Dr. Maurício César, da Feema; representando o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Aírton Xerez, temos o Sérgio dos Reis; o Dr. Ítalo Leite, ex advogado da Coopquiosque; o nosso Sérgio Andrade, da Fambarra; Del Vale, representada pelo Adilson; Elma Chips, Leonardo Lima; está aqui também o Vilmar Berna, Jornal do Meio Ambiente; vejo aqui o Dr. Júlio César; a Coopquiosque também está presente. Esta é a primeira etapa. Daqui a pouco, anunciaremos outras presenças. Nosso Comandante Gilberto pediu para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GILBERTO - É só para fazer um breve esclarecimento. Por que a autoridade marítima está presente neste evento? Primeiro, porque houve um convite oficial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Posso fazer uma observação? \r\n\r\nO SR. GILBERTO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando eu mencionei os interesses conflitantes, também deixei de mencionar que há necessidade, num empreendimento deste porte, da observância às leis, às normas. Então, foi exatamente por isso que nós convidamos inúmeras outras autoridades. Quando falamos no interesse público, dentro do qual todos nós estamos mergulhados, mas há aqueles que têm responsabilidades públicas definidas em função da instituição que integram. Por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Nesse aspecto, existe o gerenciamento costeiro. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; a Lei 7.661, de 1988, instituiu esse Plano. E, mais recentemente, o decreto que regulamentou essa lei, que é o Decreto 5.300, de dezembro de 2004. É um decreto federal. A autoridade marítima participa desses fóruns, dessas discus sões, porque existem os interesses da navegação, interesses que a autoridade marítima tem a atribuição de acompanhar. \r\n\r\nPor acaso, nesse decreto, eu fui o relator do grupo de trabalho que regulamentou essa lei. E, então, de alguma forma, estamos acompanhando bem esse processo, não especificamente dos quiosques, mas da ocupação do Projeto Orla. Não é o Projeto Orla em que os municípios estão, a firma deve estar acompanhando, os estados estão fazendo, os planos nacionais de gerenciamento costeiro, o estadual e o municipal. \r\n\r\nSó farei uma menção nesse decreto, ao art. 16, que regulamentou a lei, é um decreto federal, que menciona que “qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infra-estrutura de saneamento e sistema viário existente, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística”. Ainda tem um parágrafo único que diz: “Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário, na área do empreendimento, o empreendedor apresentará solução autônoma, para análise do órgão ambiental, compatível com as características ambientais da área.” Então, isso é o que a lei federal institui. \r\n\r\nE por que a lei federal também tem atribuição nessa área? Porque, na verdade, no caso, as praias são terrenos de marinha, não são da marinha. Não é que sejam da marinha, mas a denominação é “terrenos de marinha”, são terrenos da União. E a gestão desses terrenos é da Secretaria do Patrimônio da União. É uma gestão federal, que pode ser compartilhada com o município, que é, por força de construção, quem faz o uso e controle da ocupação do solo. Então, esses são os entes legais, já que o Deputado mencionou, que atuam nesse processo. Então, é por isso porque a autoridade marítima aceitou essa convite e sempre gosta de acompanhar todos os processos na zona costeira. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para aproveitar para pedir, se possível, uma complementação. Mas o projeto que está em curso, o senhor tem condições de analisá-lo?\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Eu, particularmente, não conheço o projeto. Mas, na medida em que ele tem a aquiescência da Prefeitura, tem a aquiescência da SPU, do Estado também, que é o órgão ambiental, e esse empreendimento é compatível com a infra-estrutura de saneamento, e a solução técnica adotada preserva as características ambientais e a qualidade paisagística, a princípio não estaria contrariando a legislação, a princípio. Veja bem, eu não sou advogado e também acredito que a lei também não é prerrogativa do advogado, é de todo o cidadão. Era isso que eu queria colocar. \r\n\r\nE até gostaria, por curiosidade, eu estou vendo ali nas faixas mencionando que seria uma obra ilegal. Até que ponto seria essa ilegalidade, eu gostaria de conhecer porque no caso aqui, a autoridade marítima não é governo; é Estado. A autoridade marítima não se pauta por esse ou aquele governo, seja federal ou estadual. Nós somos um órgão de Estado. Então, as nossas atribuições são técnicas. A gente trabalha em cima da legislação. E até eu teria essa curiosidade em saber, qual é o aspecto que é considerado ilegal no projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos aproveitar para uma consulta. O órgão da Marinha encarregado não tem que necessariamente ser indagado, ouvido?\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Nesse caso dos quiosques, por envolverem terrenos de Marinha, não envolve nenhuma influência na navegação, se ele tivesse um holofote voltado para o mar, teria que ser ouvido. Então, os órgãos que teriam que ser ouvidos nesse projeto seriam o Município e o SPU.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Eu sou advogado da Orla Rio e gostaria de fazer um esclarecimento. Exmo. Sr. Deputado presidente desta Comissão, demais autoridades e convidados, com relação especificamente à Capitania dos Portos nós temos aqui uma resposta da Marinha do Brasil, em 18 de novembro de 2002, a uma solicitação da Gerência Regional de Patrimônio da União sabendo se efetivamente teria algo a opor ao empreendimento. Tenho uma resposta ao gerente regional: \r\n\r\n(Lendo): “Em atenção à solicitação desta Secretaria datada de novembro de 2002, gerência regional, participo a V. Exa. que a Marinha do Brasil não tem nada a opor contra a cessão onerosa da área referente à instalação dos quiosques ao longo da Avenida Niemeyer, no que diz respeito à segurança de navegação e ordenamento do espaço aquático”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, com relação à Marinha do Brasil, quando do requerimento ao SPU do processo da cessão onerosa e todos esses documentos serão passados para V. Exa. foi efetivamente resguardada a necessidade da autorização por se tratar de área de Marinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem especificação de uma rua aí? Avenida Niemeyer?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - É para o Leblon, São Conrado, Rio de Janeiro. Porque a concessão se divide em quatro etapas distintas: Leme/Copacabana, Ipanema, Recreio e Barra. E por exigência da municipalidade as licenças deveriam ser requeridas por etapas, tendo em vista que o empreendimento só seria feito pela diversidade da condição ambiental de cada uma das praias. Efetivamente, a realidade para Copacabana poderia não ser a realidade para Ipanema, exatamente em cima do que veio resguardar esse decreto da Marinha do Brasil, o aspecto ambiental deve ser analisado especificamente com relação a cada uma das atividades que seriam implementadas. Então, quando foi feito o requerimento, junto à Secretaria de Patrimônio da União, para utilização da área de Marinha que estaria subordinada a uma interpretação da necessidade urbanística do Município, a Gerência Regional de Patrimônio oficiou à Marinha do Brasil que teve o posicionamento “nada a opor” à questão da obra em espécie. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, se identifique.\r\n\r\nO SR CELSO SEGAL - Celso Segal, eu sou advogado da Orla Rio também, como meu companheiro Luiz Cláudio. Só para responder ao nobre colega, quando ele diz que está vendo faixas de “novos quiosques, de obra ilegal”, realmente, é um absurdo ali, porque, há cinco anos que nós provamos na Justiça, que a obra é legal. Passado por dezenas de ações populares, passado por dezenas de desembargadores aonde os acórdãos todos dizem, a obra é legal. Ilegal é uma faixa falando isso porque nós aprovamos em juízo, há cinco anos, através de dezenas de varas cíveis, através do Tribunal de Justiça, onde tem vários acórdãos, todos eles dizendo “a obra é legal”. \r\n\r\nÉ só para responder a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar, para dizer que nós, aqui no Poder Legislativo, estamos acostumados à veemência, estamos acostumados a tudo. Não vamos imaginar que a veemência seja um acinte, uma agressão, e nem a contestação. Porque aqui estão os advogados que sabem que há uma máxima que diz: “o direito à ação independe do direito que se pleiteia”. Todos nós, qualquer cidadão, tem direito a buscar a prestação jurisdicional do estado, de acordo com sua visão. Aquilo que às vezes é legal para um, é ilegal para outro. E cada um vai buscando a afirmação. \r\n\r\nSão muitas ações judiciais. Tem ação judicial até já julgada em primeira instância, pelo que eu tenho conhecimento. É isso mesmo. Nós estamos num processo social. Eu vi que o doutor foi mais veemente. Cada um usa da sua veemência. \r\n\r\nMas pediu para fazer uso da palavra o Dr. Paulo César Rodrigues Simões, que é o gerente regional do SPU, Serviço Patrimonial da União. Eu agradeço a presença aqui, para nós é muito importante a sua presença e sei que às vezes numa atividade a gente está correndo contra o tempo. Então, vou pedir ao Dr. Paulo César que faça a sua intervenção e considere-se liberado, em função do outro compromisso.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Excelentíssimo Deputado Paulo Ramos, a quem cumprimentando, cumprimento todos os demais presentes. \r\n\r\nEu recebi esse convite, chegou às minhas mãos ontem, na parte da manhã, e eu, dada a agenda da parte da manhã hoje na gerência, é uma agenda pesada também, o nosso dia-a-dia também não é fácil, mas eu fiz questão de desmarcar todos os compromissos dessa agenda da parte da manhã, a não ser um que tenho hoje com a diretoria da ENGEA, que é um desdobramento da Caixa Econômica Federal. O diretor veio de Brasília para uma reunião conosco, em assuntos tão importantes quanto esse, que trata-se de regulamentações fundiárias, próprias da União, mas envolvendo a Caixa Econômica e a própria ENGEA nesse contexto. \r\n\r\nMas, Deputado, eu não poderia deixar de vir, porque acho que é uma oportunidade, não só de nós discutirmos esse problema da questão dos quiosques, mas também uma oportunidade de nós também mostrarmos aquilo que nós estamos pensando, aquilo que estamos desenvolvendo à frente da Gerência do Patrimônio da União, que hoje tem uma característica completamente diferente do que era tempos atrás. \r\n\r\nHoje, a Secretaria de Patrimônio da União, no Ministério de Planejamento, está inserida dentro do contexto, dentro de uma estratégia de governo onde, diferentemente do que fazia antes, tem ações pró-ativas no sentido de buscar a melhor utilização dos próprios da União, quer dizer, dos terrenos da União. Hoje se busca, até como planos de metas, algumas ações. E uma delas são questões de realizações fundiárias e também o uso dos terrenos de Marinha e melhor ordenamento da ocupação das praias. \r\n\r\nÉ uma preocupação nossa hoje, não só no Rio de Janeiro. Hoje, às cinco horas da tarde, eu iria assinar, mas eu acho que estão deixando para amanhã, o primeiro Termo de Ajuste de Conduta em Cabo Frio, que é um problema não igual, mas semelhante, por se tratar também dos quiosques da Praia do Forte, e que também é uma praia tombada. Isso nós estamos discutindo há três meses, sentados a uma mesma mesa, todos os órgãos envolvidos, inclusive a própria prefeitura, fora o IPHAN e INEPAC, porque também a Praia do Forte é tombada, após dois meses de discussão, como bem disse e colocou o Deputado Paulo Ramos, através de um entendimento, chegou-se a um Termo de Ajuste que, ao que tudo indica, será assinado amanhã, para dar ordenamento naquela questão da Praia do Forte. \r\n\r\nIsso está sendo feito através do Ministério Público Federal, junto com o Ministério Público Estadual e todos os outros órgãos envolvidos. E que terá como desdobramento não só Cabo Frio como toda aquela região, sob jurisdição desses dois procuradores, que estão fazendo um trabalho muito sério e com muita propriedade nesses municípios. \r\n\r\nVoltando à questão do Rio de Janeiro. Nós chegamos lá em janeiro e nos deparamos com processos da questão da orla do Rio de Janeiro, que estava na Secretaria de Patrimônio da União, através de uma solicitação inicial do processo, que falava sobre a cessão até, anteriormente, de forma gratuita, o processo se encontrava em Brasília, estudando e tentando uma solução. Dentro de tantas confusões que estavam sendo geradas em função desse questionamento da orla, nós chegamos em janeiro, nós começamos a dar uma tentativa junto com a Prefeitura, o Município do Rio de Janeiro, onde nós tivemos uma série de reuniões com o secretário João Pedro. Nessas oportunidades, nós colocamos o nosso entendimento e o nosso posicionamento nessa questão.\r\n\r\nJá estivemos no nosso gabinete como pessoal da Orla Rio. Já estivemos no nosso gabinete com pesqueiros, até acompanhados do Vereador Edson Santos e, nessas oportunidades, ficou claro o entendimento do SPU se faz diretamente com o Prefeito do Rio de Janeiro nessa questão dos quiosque. Por quê? Nós entendíamos que falar de uma regularização de quiosque novo, sem estar com a questão dos quiosques antigos, que já estavam lá há algum tempo e de uma forma, perante o SPU não regularizada, nós entendíamos que era preciso fazer, primeiramente, a regularização desses quiosques com o Prefeito César Maia. Aliás, eu submeti à nossa Procuradoria da Fazenda que, no despacho, entendia que nós tínhamos que fazer, antes, essa regularização. Então, partíamos para essa ação. Na reunião com o Prefeito, nós demonstramos a ele o nosso interesse em ajudar, em colaborar, porque nós entendemos que nós não podemos ser obstáculos nessa questão, nesse desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, no Município onde vivemos. Nós enxergamos com muito bons olhos a questão do ordenamento desses quiosques e quem tem a legislação do uso do solo é o prefeito. Obviamente, ouvindo e tendo todas as aprovações dos órgãos ambientais. Nós entendemos, como ponta final, que isso estando azeitado, isso estando cristalizado e tendo a visibilidade desses órgãos, nós estaríamos prontos a fazer qualquer tipo de regularização, dentro daquilo que compete ao SPU.\r\n\r\nFizemos isso. Já trocamos várias correspondências. O Prefeito César Maia já tinha encaminhado um novo pedido de cessão para a questão dos quiosques, onde essa cessão seria de forma onerosa e, obviamente, por se tratar os quiosques antigos, nós estamos fazendo cadastramento e estamos fazendo a regularização de forma de cessão precária, conforme manda a lei, para, posteriormente, com a vinda dos quiosques novos, que estarão substituindo esses, praticamente, nós estaríamos, simplesmente, fazendo os ajustes. Cada um desses quiosques novos, todos regularizados, entrando no lugar dos antigos, nós estaríamos passando aquela cessão de forma precária para uma cessão, que nós entendemos que a melhor seria de condições de uso especial, conforme manda a lei, onde estaríamos, junto com o prefeito, junto com ele, dentro desse projeto, que ele pudesse estar devolvendo à União essa questão dentro desses encargos.\r\n\r\nBom, isso está andando. Nós já mandamos as correspondências para a prefeitura. A prefeitura já nos respondeu. Já dei o parecer à Secretaria de Patrimônio da União, que teve o “de acordo” com o nosso procurador da PFN, e eles, inclusive, na determinação dele, estende que esse tipo de raciocínio deva ser dado, inclusive ao Estado como um tudo, de forma que você pudesse ter não só o Rio de Janeiro mas sim todo o Estado sendo tratado como está sendo tratado.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer que por conta da Gerência de Patrimônio da União, nós estamos abertos a qualquer tipo de visita, qualquer tipo de esclarecimento que se fizer necessário. A questão do quiosque está sendo tratado de igual maneira com o prefeito na questão dos postos de salvamento, porque ele vinha atrelado a isso, e também não estão ainda regularizados perante o SPU, onde, claro, que tem um tratamento diferenciado por ser uma característica..., é uma entidade...,os serviços de utilidade pública, é claro que não será onerosa, mas a questão da utilização de próprio da União não poderá ser de outra forma a não ser onerosa, dentro dos parâmetros que nós temos para resolver todas essas questões.\r\n\r\nOutra preocupação que nós temos com o prefeito, também nós estamos mudando completamente o perfil, o entendimento com o município é exatamente a questão do ordenamento do uso da praia na questão dos eventos, na questão do reveillon. Eu falava isso na Prefeitura do Rio de Janeiro, com o nosso Secretário de Turismo, o Medina, eu falava: “Secretário, eu estou preocupado porque embora esse tipo de cessão para Prefeitura, esses eventos que não tem características comerciais, ela não inibe e ela não me permite eu dar a licença se não tiver toda aquela tramitação daquela papelada, toda ela com pedido da solicitação do evento, com a área demarcada, o período que vai ser, porque é uma cessão precária também, porque tem dia e hora para terminar”. E isso a gente não tinha esse retorno de uma maneira muito, vamos dizer assim, concreta. Hoje eu posso dizer que a Prefeitura do Rio de Janeiro, como as demais, estão completamente sabedoras, e temos feito isso numa forma de parceria muito contundente no sentido de mostrar que se trabalhar direito é muito mais fácil de se resolver essas questões, e eu também não tenho tempo e nem pessoal para ficar fiscalizando todos esses eventos, se não tiver essa parceria com as Prefeituras. Então, isso está andando, nós hoje temos um quadro completamente diferenciado nessas questões. A idéia nossa é estar sempre evoluindo porque, com esses eventos de praia, descobriu-se que hoje é um grande filão fazer qualquer tipo de evento na praia e isso estava sendo feito de forma desordenada. As pessoas estavam fazendo a bel-prazer desses órgãos que estariam envolvidos. Graças a Deus, isso hoje, existe um entendimento junto com o Ministério Público Federal e Estadual, onde, através dessas demandas, nós estamos tentando também nos aperfeiçoar e tentar fazer com essas prefeituras a parceria que nós precisamos tentar, dentro da legalidade, estar com essas questões todas ordenadas e bem equacionadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alguma providência, tendo já a obra numa fase, pelo menos com poucos quiosques, conclusiva, algumas providências, por algum dispositivo legal, deveriam ter sido tomada antes do início da obra?\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Sim, nós estamos dentro desse processo desde janeiro. Quando se aventou essa possibilidade, nós fomos ao Prefeito César Maia e a questão da inibição da obra como tem sido feita, tem sido feita através dele, junto quais o órgãos ambientais. Como o quiosque antigo já estava, já existia, eu reconheço que o pro blema do quiosque antigo passou a ser prioritário porque resolvendo o antigo, conseqüentemente, estaremos regularizando a questão do novo.\r\n\r\nA questão da regularização desses quiosques já estão lá há mais de três, quatro anos, inclusive, o que nós estamos cobrando do Prefeito é retroagido a cinco anos. Nós estamos fazendo a inscrição de forma precária desses quiosques, cobrando 5% de cada um, o que é demandado pela nossa legislação, e retroativo a cinco anos como forma de penalização, como forma, exatamente, por não ter feito isso anteriormente, então, isso foi feito.\r\n\r\nEssa questão do impedimento da obra, fica por conta das leis ambientais e da própria Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa vinculação é única e exclusiva com a Prefeitura? A inscrição de cada quiosque é feita...\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Diretamente com a Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com a Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Eu entendo que o Projeto, esse Projeto da orla passa, a priorização nossa é com a Prefeitura porque nós entendemos que é o órgão principal nessa questão da legislação, da autorização do solo. Então, como o Prefeito é a pessoa mais próxima do nosso órgão e que tem prioridade, quando ele faz esse tipo de solicitação, eu, por questões de legislação, tenho que dar a prioridade para Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, numa espécie de síntese, o senhor reconhece que algumas providências deveriam ter sido tomadas, não foram tomadas, entretanto, há esforços agora para corrigir eventuais falhas em função desse processo.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - Eu diria que já está notificado. O processo de regularização do quiosque de Copacabana, da orla, já está enquadrado.Todos eles já estão no caminho da regularização. Conforme manda a nossa legislação, nós estamos cobrando não só este ano, como retroagindo a cinco anos. Entendemos que é devido pela Prefeitura essa questão da regularização\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem, eu agradeço ao senhor então, Sr. Paulo César.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR RODRIGUES SIMÕES - E estou a disposição a qualquer momento que o senhor precisar em qualquer outro tipo de questionamento ou de esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado pelo seu esforço de estar aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento, por parte da Orla Rio, com relação ao SPU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não quer aproveitar, porque vou dar a palavra ao Dr. Ítalo Leite, que é advogado de uma ação federal.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Gostaria de fazer um esclarecimento antes, até porque o Exmº Superintendente de Patrimônio da União fez uma colocação referente a um parecer da Procuradora da Fazenda Nacional. Temos aqui a cópia, que vou passar a V. Exa., desse parecer, porque, efetivamente, o processo de regularização, junto ao SPU, foi aberto em 2001, conforme bem salientou o Exmº Superintendente. Ocorre que a divergência oriunda da análise da necessidade ou não da participação do município neste requerimento é que esbarrou numa burocracia, em Brasília, e o processo ficou, após um parecer do Superintendente do Patrimônio da União, que antecedeu ao Dr. Paulo Simões, Dr. Élcio Couto, que, efetivamente, dava como correta a cessão onerosa, desde que requerida pelo prefeito de forma onerosa. Efetivamente, a prefeitura entendia naquele momento, como já houve divergência com relação à questão de quem é a competência para gerenciar as obras efetivamente realizadas no calçadão do Rio de Janeiro, que existia uma divergência. O município nunca fez nenhum tipo de termo de cessão onerosa porque entendia não ser necessário. \r\n\r\nAgora, efetivamente, com os problemas que estão sendo encontrados, até por essa nova determinação de Brasília para se organizar essa questão da praia, é que, efetivamente houve esses problemas. \r\n\r\nApenas para salientar, o parecer do Procurador da Fazenda equipara o problema da concessionária dos quiosques aos dos postos de gasolina, localizados no Aterro do Flamengo. E diz: “a matéria relacionada à utilização privada, instalação de negócio comercial, áreas de domínio da União, instalação de logradouro público, foi examinada por esta Procuradoria, através do parecer PGFN 1011/96, referindo-se ali que a instalação de postos de gasolina no Aterro do Flamengo e com a conclusão que resultam-se regulares tanto a outorga de permissão de uso, efetuada pelo município, quanto a cobrança pela União.”\r\n\r\nNa realidade, o entendimento, hoje, do STU é no sentido de que os termos de permissão, os termos de concessão foram concebidos dentro de um entendimento do município e que, efetivamente, teria direito de gerenciar sobre essas áreas, ele é regular, desde que, efetivamente, seja feito o pagamento aos cofres públicos e que as legislações ambientais aplicadas sejam resguardadas.\r\n\r\nEntão esse é o nosso posicionamento, vou passar a V. Exa. essa questão dessa documentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Ítalo Leite, advogado da ação federal.\r\n\r\nDR. ITALO LEITE - Bom-dia a todos. Primeiramente, gostaria de comunicar ao senhor que tenho uma audiência em Petrópolis, 14 horas, e assim que terminar a minha explanação, precisarei me retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Daqui a pouco vão ficar aqui só os opositores. Mas, não tem problema, vamos tocar a vida.\r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de registrar a minha satisfação de encontrar aqui o senhor, Dr. Celso e Dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nGostaria de fazer algumas ponderações. Quando a Prefeitura do Rio de Janeiro resolveu fazer a licitação, processo 417, naquela ocasião todas as demandas que enveredaram tanto na justiça estadual quanto na justiça federal, primaram pela necessidade de uma discussão ambiental. Infelizmente, algumas demandas, até confesso que a Orla Rio saiu vitoriosa e em outras não.\r\n\r\nPacificamente dizendo que a ação federal hoje em curso, foi obtida uma liminar no ano de 2001 e essa liminar não sofreu ataque, apenas houve um pedido de reconsideração para que a Orla Rio explorasse a publicidade. A juíza, Dra. Daniela Milanês, concedeu essa autorização para que houvesse a exploração da publicidade. O impedimento, quanto à realização das obras, vinga do ano de 2001.\r\n\r\nDentro das ponderações que o Dr João Barreto fez, anotei algumas coisas que eu gostaria de salientar ao nobre Deputado. Ele diz que o projeto é um projeto falido. Eu pergunto: se é um projeto falido por que a Orla Rio tem tanto interesse nisso?\r\n\r\nConseqüentemente, entendo que se é um projeto falido, por que a publicidade que hoje se instala na praia é tão onerosa e tão lucrativa para a Orla Rio e tão descompensada para aqueles que realmente zelam e conservam pela publicidade que são os quiosqueiros? Essa que seria a minha maior ponderação. Eu entendo que o quiosqueiro é o síndico da praia, é ele que toma conta daquele ambiente, ele que toma conta daquele território, ele que zela, conserva. Hoje, quando as pessoas vão a praia para fazer a sua diversão de final de semana ou durante a semana também, sempre procuram o quiosque como proteção individual da sua segurança porque sabe que ali sempre tem um profissional trabalhando diariamente, 24 horas por dia, mesmo não sabendo fazer cachorro quente nem sanduíche, foi o que o Dr. João Barreto acabou de dizer aqui, que os quiosqueiros não sabem fazer sanduíche nem cachorro quente. (Palmas)\r\n\r\nSe esses quiosqueiros não sabem fazer cachorro quente ou sanduíche, eu fico imaginando como é que o consumidor consegue destinar a sua vida, a sua alimentação a esses profissionais, mesmo eles não sabendo trabalhar? \r\n\r\nE o que eu percebo também é que a concessionária que ganhou essa concessão para a exploração da orla toda, hoje, vem terceirizando, como confessadamente disse o Dr. João Barreto, que no dia, eu até soube que no dia 25 vai inaugurar o Bar Luiz. A legislação impede que a concessionária terceirize isso. Como é que a gente vai permitir que isso funcione? Não só o Bar Luiz mas outros, outras informações que o Quiosque Rainbow vai fazer uma parceria com outras pessoas, mais uma vez ferindo a legislação pertinente a concessão. Essa é a nossa maior surpresa. \r\n\r\nE essa confissão que o Dr. João Barreto faz é que vem agredir os interesses dos quiosqueiros porque, a partir do momento que a Justiça Federal através de uma liminar impediu a realização da obra, a Orla Rio, junto com o município, continuaram, enveredaram pela construção da obra e existem dois quiosques instalados hoje na orla da cidade em vias de serem inaugurados. Conseqüentemente, da mesma forma que o meu querido Luiz Cláudio apresenta algumas documentações, existem outras documentações que são pertinentes à matéria, principalmente em relação ao IBAMA.\r\n\r\nO IBAMA diz claramente, através de dois projetos, o 48 e o 64, que não tem nada a opor contra a obra desde que realize as licenças e os estudos de impacto ambiental. Dentro dos processos da Justiça estadual, Dr. Celso, o senhor juntou várias licenças da FEEMA, licenças de instalação, não juntou o Relatório de Impacto Ambiental necessário para a execução da obra. A Justiça entendeu que aquele documento seu era fiel e valeu a decisão da Justiça estadual e não questiona esse documento. Questiona apenas que as licenças ambientais que foram concedidas pelos órgãos ambientais, tanto do Estado quanto da União, são licenças de instalação desde que se apresente os relatórios de impacto ambiental e os estudos. Desde de 1997 que está se preparando, a Orla Rio vem discutindo e dizendo que vai fazer o estudo, que está em discussão e até hoje nós não sabemos da apresentação desse documento. \r\n\r\nInfelizmente, dentro da discussão do projeto falido, a gente percebe que os quiosqueiros, hoje, que estão instalados ao longo da orla sofrem por demasia principalmente no inverno. Mas a publicidade que está instalada em seus quiosques continua no inverno e o órgão publicitário, que remunerava a Orla Rio, paga de janeiro a dezembro e os quiosqueiros só conseguem ter um faturamento real e absoluto de setembro até janeiro, nos outros meses a gente sabe, perfeitamente, que existe uma míngua de pessoas interessadas em freqüentar a praia principalmente em relação ao inverno.\r\n\r\nEntão, essa seria a minha intervenção. Quero dizer que a gente vai continuar atuando veementemente na ação federal, conseqüentemente, buscando a Justiça porque seria a forma mais pacífica de se entender e me colocar à disposição, o seu gabinete já tem meus contatos, qualquer coisa estou a sua disposição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho, é permitido o aplauso. Só vou pedir que não haja vaia. O silêncio é que fica.\r\n\r\nO Dr. Ítalo fez referência à inexistência de Relatório de Impacto Ambiental. Nós temos aqui o representante da Fundação Estadual de Meio Ambiente, que poderá dizer: houve o Relatório de Impacto Ambiental? Está aqui o representante do órgão. \r\n\r\nJá sei como as coisas funcionam de uma maneira na Administração... não que eu entenda que as coisas funcionem com má-fé, não entro nesse aspecto, mas às vezes há uma simpatia, para acelerar, e as coisas vão sendo tocadas sem... houve o Relatório de Impacto Ambiental?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nSó um minutinho. Esse é o Sr. Armando Brito, Consultor Ambiental da Orla Rio. \r\n\r\nDeixe eu fazer uma observação também, só para acalmar.\r\n\r\nNós não imaginamos que numa audiência pública possamos sair daqui equacionando todos os conflitos. Não vamos conseguir. \r\n\r\nSegundo: como tudo é gravado, em função de um imperativo, nós não somos dotados de força policial, não podemos conter aqui na sala aqueles que, por qualquer circunstância, tenham que se ausentar. \r\n\r\nEntretanto, como tudo é gravado, nós teremos a transcrição e, depois, as contestações, as observações feitas pelo Dr. Ítalo, ele terá a oportunidade de recebe-las. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu só queria dizer o seguinte: é que o nobre advogado, Dr. Ítalo, fez referência à Orla Rio e, especialmente, a minha pessoa. E para me defender, eu gostaria de me defender na frente dele, isso fica chato, ele não estando aqui eu me defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Supere essa inibição na nossa presença. não tem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Falar e ir embora é mole! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos dizer que não há muita razoabilidade. Mas, cada um também tem seu compromisso. Sei como isso funciona. Então, não vamos imaginar que tenha sido uma descortesia ou tenha sido um desinteresse ou uma afronta. Nenhum problema. É o horário de expediente e cada um está na sua agenda. Eu, por exemplo, estou aqui no exercício do mandato. Então, vou ficar aqui até a última gota. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - E eu idem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer ouvir a indagação do...\r\n\r\nO SR.. ARMANDO ANTÔNIO DE BRITO NETO - Em primeiro lugar, meus respeitos ao nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, um dos maiores Srs. Deputados de nosso Estado. É uma honra estar aqui nesta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR.. ARMANDO ANTÔNIO DE BRITO NETO - Tenho certeza de que suas palavras foram perfeitamente bem colocadas. A busca do entendimento é o primado desta reunião. E é nesse sentido que quero dar minha contribuição. \r\n\r\nQuando montamos o processo e analisamos como seria feito o licenciamento ambiental do Projeto da Orla, era preciso verificar os termos da concessão; e a concessão é dividida em segmentos. \r\n\r\nE claramente você tem que olhar o Projeto e notar que você tem quatro grupos de praias com características completamente diferentes: Copacabana e Leme são praias aterradas; foram acrescidas na Década de 60. O ambiente foi totalmente modificado, com quiosques dispostos em dupla, com adensamento populacional maior e é servida por rede de esgoto, de acordo com o artigo 16 do Dec. 5.300. Então, nós percebemos que Copacabana era um segmento.\r\n\r\nJá a Barra da Tijuca e o Recreio é outro segmento, completamente diverso. Não há rede de esgoto - como todos sabemos -, os quiosques são mais espaçados. Então, notoriamente, em Copacabana, você implanta isso dentro de uma área bastante restrita sem, praticamente, ocupação da areia. De uma maneira muito clara você tem à disposição a rede de esgoto, que é o principal problema. A principal questão é o banheiro que você instala e a drenagem desse esgoto que vai para uma rede coletora que passa debaixo ali da Avenida Nossa Senhora. Então, você tem toda a infra-estrutura para garantir que não há o menor problema.\r\n\r\nO outro ponto que nós temos que olhar é que não vai da conveniência da Feema - a Feema é guiada por leis - examinar se tem que haver ou não Earima Ela tem que olhar o que a lei diz. Nas duas leis que falam especificamente de Earima, que a Resolução Conama 001 e a 1356, do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma delas menciona quiosque como uma obra passível sequer de licenciamento, nem tampouco a Resolução 271, do Conama - mais recente - 237 - mais recente - que estabeleceu lá um conjunto enorme de obras que precisam de licenciamento. Não tem lá tipificado nada semelhante. \r\n\r\nMas, existe esta disposição do plano de gerenciamento costeiro. Lá no Art. 6º § 2º diz lá que (LENDO) “As obras realizadas na região costeira com alterações com alterações do ambiente natural “ e aí é importante frisar esse ambiente natural. O legislador não põe nada, nenhuma palavra na lei que não tenha significado, ou não tenha importância. Então, quando ele atribui ali meio ambiente natural ele está fazendo uma distinção clara de outros ambientes que existem doutrinariamente, que é o antrópico, o meio ambiente físico. Então, quando se faz o estudo de impacto ambiental a gente analisa três segmentos: meio ambiente físico, o biótico e o antrópico. \r\n\r\nQuando essa palavra aparece ali natural ela quer fazer uma clara distinção, que esse Art. 16, da Lei nº 5.300, que regulamenta a Lei de Gerenciamento Costeiro, esclarece mais ainda fazendo uma distinção de procedimento de uma área que dispõe de serviços públicos de saneamento de uma área que é antropizada e dispõe de estrutura de uma área que não antropizada, que não é ocupada por uma estruturação para receber obras.\r\n\r\nEntão, isso é claríssimo na legislação. Vai se discutir aí, naturalmente, a questão do é natural ou não é natural. Isso daí são conceitos que estão na doutrina legal e na doutrina do meio ambiente lendo-se livros de biólogos, doutores e professores em meio ambiente se vai ver lá diversas compreensões. Aí está o cerne da discussão.\r\n\r\nNós fizemos a nossa defesa, apresentamos um relatório de impacto de vizinhança, que era o que deveria ser exigido para Copacabana e Leme, mas a Prefeitura e o Município do Rio de Janeiro não regulamentou isso ainda em lei, esse dispositivo, que é para obras de impacto local. É uma atribuição municipal. Isso ainda não está regulado, os nossos Vereadores ainda não fizeram isso. Deveriam fazer, porque muita coisa deveria ser submetida a relatório de impacto de vizinhança, mas nós o fizemos e entregamos à Feema com todas essas considerações, com todo o estudo, com todas as análises necessárias. \r\n\r\nEntão, o entendimento nosso é claro desde o início: Copacabana, Leme, Ipanema e Leblon como estão completamente dotados de infra-estrutura apropriada para receber esse tipo de obra e demandam, inclusive, banheiros com melhor atendimento à população e há lei determinando a obrigação da Prefeitura de fornecer banheiros, então, a atitude de fazer esse tipo de projeto é em benefício do meio ambiente; por outro lado, na Barra e Recreio - sobretudo na Prainha, que é o quarto segmento, que é uma área de proteção - não existe possibilidade de se fazer a implantação de quiosques sem estudo de meio ambiente, sem o relatório de impacto ambiental. Não existe possibilidade, porque não há infra-estrutura de saneamento. As praias ainda preservam características naturais, então, é inafastável a exigibilidade desse estudo. Isso é o entendimento da Feema. Isso foi fruto de muita discussão. Esse projeto demorou na Feema, porque exatamente esse ponto foi estabelecido. O princípio da Feema não é de criar obstáculos a um projeto que todo o encaminhamento é o de permitir o desenvolvimento. O múnus da Feema é de permitir uma melhor estruturação do serviço público e qualidade de vida para as pessoas. O meio ambiente é protegido, também, para nós, seres humanos. E ela entendeu toda essa argumentação, a discussão feita por nós com a Feema foi essa.\r\n\r\nNaturalmente, eu estou colocando a visão dos empreendedores. Respeita-se muito a visão dos que opõem, mas nós achamos que a grande questão não é propriamente a ambiental, a grande questão dos quiosques - como foi muito bem explicitados e os aplausos demonstraram - é uma questão econômica que angustia as pessoas. O meio ambiente tem sido um instrumento para se fazer essa discussão. Tem sido o meio das pessoas de se apropriarem disso. O meio ambiente, realmente, tem a ver com isso, porque o meio ambiente antrópico é tão importante quanto os demais. Aqui estamos falando do meio ambiente antrópico, onde as pessoas vivem e trabalham, não é.\r\n\r\nEu acho que essa discussão é importante. Como consultor, tenho ouvido o tempo todo do Dr. João Barreto a preocupação de garantir o lugar dos quiosqueiros, então, essa discussão tem que ser feita. Agora, eu tenho a impressão de que a confusão com a questão ambiental não vai prosperar por todas as razões expostas. Eu acho que o direito e a preocupação dos quiosqueiros têm que ser respeitadas por todos nós: todos os cidadãos do Rio de Janeiro e por esta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço. Vamos deixar, então, que pela Feema fale o Engenheiro Maurício, que é coordenador exatamente da Feema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nDr. Maurício, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO - Bom-dia a todos. Inicialmente, quero agradecer o convite do Exmº Deputado em nome da Dra. Isaura Fraga, Presidente da Feema que, este momento, está em Brasília num seminário no Ministério de Minas e Energia, então, está impossibilitada de comparecer pediu que eu viesse aqui prestar os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nBom, em relação ao licenciamento ambiental - como já foi dito, até, pelo nosso companheiro da Marinha, o Gilberto - nós temos ... iniciou com um plano nacional de gerenciamento costeiro, não é, a 7661, que depois foi regulamentada através do Decreto 5300, mas antes disso, nós temos a legislação estadual, o Decreto Lei nº 1633, de 1977, que estabeleceu a necessidade do licenciamento ambiental para as atividades potencialmente poluidoras. Em função desse termo potencialmente poluidor ser uma coisa genérica, depende da avaliação, várias atividades de pequeno porte, de pequeno impacto têm sido objeto de licenciamento ambiental. Então, hoje, a gama de licenciamento que a Feema faz - para vocês terem uma idéia - varia desde uma usina hidrelétrica, que é uma atividade de grande impacto ambiental, até mesmo quiosques em área totalmente urbanizada; sem dizer de outras atividades como as padarias, oficinas mecânicas, porque não existe ainda uma regulamentação - aliás está sendo discutido isso - a tripartite é uma comissão justamente que está tentando definir as três esferas hierárquicas do licenciamento ambiental, onde o Ibama teria a sua competência, o Estado, no caso do Rio de Janeiro através da Feema, e o município a quem, realmente, essas atividades de impacto local de baixo potencial poluidor teria toda a competência de fazer, principalmente no Município do Rio que tem uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente muito bem dotada de excelentes técnicos. Mas, em função, hoje, da legislação em vigor, a Feema tem que licenciar, ainda, essas atividades consideradas de baixo impacto poluidor. Então, nesse caso, em função dessa legislação que eu citei para vocês, a empresa requereu a licença ambiental junto à Feema. \r\n\r\nDeixo bem claro que, como foi dito aqui, foi dividida em quatro etapas. Essa primeira etapa refere-se única e exclusivamente a fase de licenciamento da praia do Leme e Copacabana, onde já existem quiosques instalados. \r\n\r\nAnalisando, então, esse requerimento com base na legislação toda vigente, a Feema, em função do que já foi dito sobre a lei específica que pede o estudo de impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, que é a Lei nº1356, de 88, não enquadra dentre essas atividades que obrigatoriamente têm que apresentar o estudo de impacto ambiental. Então é passado apenas o licenciamento corriqueiro - que nós chamamos - que nem por isso não é feita a análise ambiental, muito pelo contrário, é feita por vários técnicos da fundação de diversas formações.\r\n\r\nNo caso dessa atividade, a construção, na verdade é uma adequação - nós encaremos dessa forma - dos quiosques foi levado em consideração o quê? Se existem serviços públicos de infra-estrutura adotados. O que foi apresentado pela requerente a DPE, Declaração de Possibilidade de Esgotamento. Foram apresentadas declarações de coleta de lixo, feito pela municipalidade, no caso aqui do Rio a Comlurb. Foi apresentada, também, autorização em relação à drenagem das águas pluviais. Então, todas as autorizações - vamos dizer assim - municipais e de concessionárias, também, relativas à infra-estrutura de serviços foram apresentadas. \r\n\r\nEm relação aos impactos, como é uma área já ambientalmente antropizada, o que é antropizada? Já alterada. Ela não está em seu ambiente natural. Copacabana é uma obra, um aterro onde foi feita uma ampliação. Então, ela está toda alterada ambientalmente em suas características naturais. Então, com base nessa análise feita pelos técnicos da FEEMA, com base em toda a documentação apresentada, em todos os dispositivos legais que foram apresentados, autorizações, principalmente quanto à aprovação feita pela Secretaria Municipal de Urbanismo, feita pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos; aprovação, também, feita por unanimidade pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, na sessão de 16 de dezembro de 1999. Tendo em vista a aprovação apresentada, também, pelo protótipo do deck, que foi feita pelo INEPAC na sua Sessão Plenária nº 523. Como também é considerada obra de interesse público de acordo com a Lei nº 1272, de 88, artigo 4º, e por não se enquadrar dentre as atividades da obrigatoriedade da apresentação de estudo de impacto ambiental, a FEEMA, então, inicialmente emitiu uma licença prévia, em 2001, a Licença Prévia 024. Essa licença prévia sai como condicionante para obtenção de instalação, o que foi requerido no ano seguinte, em 2002. A empresa, então, cumpriu as restrições estabelecidas na licença prévia, requereu, então, a licença de instalação. Esses documentos foram analisados pela equipe técnica da Feema e em 2002 foi expedida, então, a Primeira Licença de Instalação nº163. \r\n\r\nEm função do não início das obras, essa licença de instalação tem validade por três anos. Então, como as obras não foram iniciadas em função de diversas ações movidas - como foi esclarecido aqui já pelos advogados - a empresa requereu, então, este ano a renovação dessa licença de instalação. Em função de não terem ocorrido alterações no projeto e as autorizações, todas previamente autorizadas, estarem dentro da sua validade - algumas renovadas - foi, então, expedida a Licença de Instalação pela Feema agora dia 13 de abril de 2005, que teve o número FE008266. \r\n\r\nLembrando a vocês que a licença da Feema é quanto aos aspectos ambientais. A primeira restrição que faz parte do espelho da licença da Feema diz exatamente isso: esta licença é quanto aos aspectos ambientais não eximindo o empreendedor das demais licenças exigíveis por lei. O que quer dizer isso? Todas as autorizações que eles têm que obter vão ter que continuar obtendo, porque a Feema analisa quanto aos impactos ambientais gerados, principalmente, na fase de construção, que é o caso típico dessa, esse caso da construção dos quiosques são incômodos causados durante a construção e na fase de operação se todas as recomendações feitas pela Feema estão sendo cumpridas, principalmente, em relação ao lançamento dos efluentes de esgoto, a parte de drenagem, a parte de recolhimento de lixo. \r\n\r\nA Feema tem essa posição em relação ao licenciamento ambiental. Eu estou aqui a disposição de vocês para qualquer esclarecimento em relação ao licenciamento ambiental da atividade junto à Feema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Lomba (?)\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Bom, é como o Dr. Ítalo citou alguns aspectos sobre a nossa atividade com os quiosques e com os quiosqueiros, eu gostaria de esclarecer que eu continuo falando que o projeto hoje, como falei, é falido. Pontualmente um ou outro tem condições de sobreviver daquilo. \r\n\r\nEm 1989, na Câmara de Vereadores, o Prefeito, Dr. Marcello Alencar, o líder da Câmara, o Vereador Fernando Willer estava nesse momento, os Vereadores, que eu lembro: Maurício Azedo, Laura Carneiro, Neuza Amaral, Jorge Pereira, outros tantos brilhantes Vereadores que estavam lá presentes, e aí nós fomos para lá porque naquela época já não tínhamos a certeza de que todos ficariam na orla. Por quê? Porque tinha, naquela época, 652 carrocinhas e trailers ao longo de toda a orla. Mas, no momento em que eu quis defender, de coração, de afirmação a todos, eu tinha, com minha mulher, lutado, em 1962 comecei com a carrocinha e, em 1989, eu tinha 315 trailers e carrocinhas, com a luta, com a determinação, e todos trabalhavam com sua carteira assinada, com o nome da empresa Johnny. Eu entreguei tudo o que eu tinha em 1989 para todos os trailistas e saí com uma mão na frente e outra atrás. Literalmente, todas, porque eram de minha propriedade e dei a todos, lá, na Câmara dos Vereadores, presidida essa reunião pelo Vereador Fernando Willer, na presença do representante da Prefeitura, Dr. Edgar Gonçalves da Rocha, Secretário de Fazenda, Presidente do Plan Rio, e eu entreguei tudo o que tinha e saí com uma mão na frente e outra atrás e fui embora. Aí, o Dr. Marcello Alencar continuou esta obra, desse atual projeto. \r\n\r\nEm 1992 recebo um telefonema do Dr. Edgar Gonçalves da Rocha, por intermédio de seu chefe de gabinete, Armando Strozemberg, pedindo para que eu pudesse ajudar a Prefeitura do Rio de Janeiro a resolver um problema porque tinha 652 unidades de venda na orla marítima, entre carrocinhas e trailers, e só 310 quiosques. Naquela hora, mais uma vez, voltei para ajudar e fizemos comissões e falei o seguinte: só ficaria na praia os mais antigos e não aceitaríamos pedidos políticos. Assim foi feito. Dr. Marcello Alencar honrou a palavra, na pessoa do Dr. Edgar Gonçalves da Rocha. Fizemos comissões e escolhemos os 310 mais antigos. \r\n\r\nEntão, gostaria de dizer que eu dei tudo o que consegui, desde 1962 e, em 1989, entreguei literalmente tudo. Em 1996, dos 310 quiosqueiros, 302 exigiram a minha presença, quando os quiosques não tinham balcão frigorífico, não tinham legalização de água, esgoto, de luz e muitos, inclusive, até hoje ainda não têm - nós, se Deus quiser, vamos resolver isso também. Então, naquele momento, fizemos contrato com as empresas para que pudessem, com o numerário, equipá-los. \r\n\r\nEu gostaria de também informar o que nós damos de manutenção. Gostaríamos de dar 100% de manutenção, mas, infelizmente... eu gostaria, então, de, documentadamente, aqui, para mostrar. \r\n\r\nEntão, em 1966, eu falei que tivemos uma reunião no clube Caça e Pesca e, naquele momento, eu quis largar, porque, em 1996, eu já achava que o projeto era falido, porque não tem banheiro, as condições higiênicas são desagradáveis e, aí, continuo a dizer: o quiosqueiro faz milagre ao fazer alimentação que a legislação não permite, mas o público pede. O público pede. A legalização não permite ele fritar um peixe, então, ele não se desenvolveu. \r\n\r\nEu não falei para o Dr. Ítalo e para ninguém aqui que o quiosqueiro não sabia fazer um cachorro-quente. Eu falei sobre os detalhes da alimentação, como saber o que é uma gramatura de uma comida, o que leva, o que não leva, com detalhe como qualquer restaurante tem em cada prato que coloca no seu cardápio. Quanto custa aquele prato? O que leva de condimento? É esta visão que quero dizer. É uma coisa mais elevada de saber que você vai comer aquele mesmo prato, hoje, ou daqui a dez dias, ou daqui a um ano aquela mesma quantidade, aquele mesmo sabor, aquela mesma originalidade. Sempre para melhor.\r\n\r\nBom, voltando, eu 96 eu quis sair. Novamente, os quiosqueiros pediram para não sair. Aí nós fomos procurar, até, um projeto do quiosque 2000. Gostaríamos de dizer o seguinte: aí que nasceu a concorrência pública no governo do Dr. Conde. Tivemos, então, a satisfação de poder participar em nome dos quiosqueiros que, naquela época, assinado, documentado tinham cento e noventa e dois, se não me engano, ou duzentos, ou cento e oitenta e dois. Então, não fui. Não exigi a minha presença e não exige a minha presença. \r\n\r\nO que quero dar a Cidade do Rio de Janeiro é como um simples vendedor de cachorro-quente um homem que começou desde criança trabalhando em comércio ambulante, dar a nossa família da Orla Marítima qualidade de serviço que o carioca merece e que os cidadãos que aqui visitam merecem. Não podemos pensar em não querer crescer, porque a pessoa não quer enfrentar um desafio. Fica difícil. A cidade não pode ficar a reboque da pessoa de não querer progredir. A cidade está acima de todos nós. A qualidade de vida que o carioca precisa é de melhoria. Quando eu digo que não é justo que uma pessoa que fique tomando uma cerveja, um refrigerante, uma água de coco tem que fazer um xixi na frente das mulheres, lá, porque ele tem necessidade de fazer. Isso aconteceu centenas de milhares de vezes. Então, muitas senhoras vão embora porque não agüentam mais ficar ali, porque estão apertadas. Então, isso é o que nós precisamos melhorar. \r\n\r\nAgora, precisamos colocar, antes de mais nada, que se não houve desenvolvimento profissional dessas pessoas, a culpa não é delas, mas é porque o equipamento não dá condições de melhorar, nem a legislação permite. O que nós fazemos é uma coisa a pedido do cliente desesperadamente, mas se chegar um órgão da Prefeitura fiscalizando o sanitário, ou qualquer coisa, não tem legalidade para fazer aqui. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer que nunca, em momento algum, eu acho que tenho inteligência suficiente para reconhecer a capacidade dos meus amigos e amigas quiosqueiros que fazem milagre naquele espaço tão pequeno. Eu só gostaria de explicar essa situação (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem tudo o que é dito precisa ser respondido, porque senão nós vamos ficar num processo que eu acho, assim, repetitivo, mas eu quero registrar que eu não conheço ninguém - seja quiosqueiro, seja de qualquer procedência, que não reconheça a necessidade de se modernizar, de se oferecer melhores condições na praia. Todo mundo quer isso. Eu não digo só os freqüentadores, não, os próprios operadores dos serviços na orla. \r\n\r\nEu, por exemplo, via no quiosque que freqüento, quando tinha obra em frente, principalmente os homens atravessavam e iam lá na obra, no canteiro de obra ali atrás do tapume urinar. Quando falo no quiosque, falo no Dalmo, e tenho que falar na Luíza, e também da Tia Salete. Eu na minha idade ainda chamo a Salete de tia.\r\n\r\nA questão da legalidade, essas questões, vão sendo debatidas. Estão sendo objeto de conflito no Judiciário, e elas vão caminhar. Mas, temos um outro conflito instalado, porque não é o debate sobre uma concepção mais moderna de quiosque, é o debate sobre quem tem a legitimidade para operar esse sistema, em função de condições que não podem ser impostas; a evolução não pode se dar exterminando a história, exterminando o passado: “Daqui para a frente vai ser assim, ou se adapta ou morre.” As coisas não são assim, na vida. (Palmas)\r\n\r\nQuero fazer uma observação - eu tenho tido, naturalmente, uma convivência com muitos quiosqueiros, com reuniões reiteradas. Mas quando faço esse tipo de afirmação, faço não única e exclusivamente em relação à questão dos quiosques. Isto é uma questão em relação à vida, em relação às relações de trabalho, às relações sociais mais amplas. Não podemos, de forma alguma, imaginar um processo evolutivo de seres humanos em que um tem que engolir o outro, como outras espécies animais assim o fazem. Aliás, o que distingue o homem das demais espécies, é a chamada inteligência. Se vamos partir de um princípio de que o processo evolutivo impõe o sacrifício de gerações anteriores, nós vamos instalar a barbárie, e é isso que não se quer. Que ninguém quer. Então eu tenho certeza, a mais absoluta, de que todas as pessoas, e principalmente as pessoas diretamente envolvidas na gestão do negócio, sejam elas da Orla Rio, sejam elas dos quiosqueiros, todos querem oferecer à clientela melhores condições. \r\n\r\nEntão, para sairmos um pouco dessa questão dos aspectos ligados à legalidade do empreendimento, ao cumprimento, eu queria ouvir ...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu preciso só responder ao Dr. Ítalo, apesar de ele não estar presente... \r\n\r\n(Manifestações do público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Só um minutinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - É uma questão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, só um minutinho. \r\n\r\nVeja bem, nós vamos ouvir as entidades de moradores, também quero ouvir a opinião das entidades de moradores. \r\n\r\nEu quero dar uma esgotada nesse aspecto legal, ouvindo o Dr. Júlio César, que tem representado os quiosqueiros em inúmeras ações, mas quero ouvir os representantes da comunidade, porque há um aspecto que quero deixar claro, que faz com que esse conflito esteja instalado, que é exatamente isto: quem tem legitimidade para se apropriar desse empreendimento, em detrimento da participação daqueles que são os diretamente gestores da atividade? É esta a questão. \r\n\r\nEntão vamos ouvir o Dr. Júlio César. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu gostaria de me inscrever, depois do Dr. Júlio César ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou com uma relação de inscritos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Por uma questão de legalidade, a outra parte tem que ser ouvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. O Dr. Júlio César. Depois vamos ouvir as entidades. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Nós vamos falar sobre a questão de legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu digo assim: a parte de maior conflito também incorpora algumas outras circunstâncias que têm a ver com a forma como as coisas foram conduzidas, inclusive diretamente vinculada às representações. Quer dizer, os quiosqueiros estavam legitimamente representados? Os representantes da cooperativa expressavam exatamente os interesses dos quiosqueiros, com conhecimento dos quiosqueiros? Os diretores da cooperativa receberam, de alguma forma, qualquer tipo de remuneração? Porque eu tenho certeza, a mais absoluta, que esse processo tivesse sido inverso, se esta conversa, que está sendo feita aqui, tivesse sido organizada de modo a se discutir previamente os interesses, hoje, talvez estivéssemos todos abraçando a orla. É isto que não aconteceu. Vamos ouvir o Dr. Júlio César.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CELSO SEGAL - A minha fala vai ser rápida.\r\n\r\nAntes de me ausentar, só quero esclarecer a todos, que eu acho que não percebem bem a diferença de uma coisa chamada concessão pública. Concessão pública é quando o ente público não tem condição de gerir, administrar a sua coisa, ele bota em licitação.\r\n\r\n(manifestação do público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Calma. Calma. Esperem aí. Concessão pública é isso mesmo. Pronto. Deixa ele falar.\r\n\r\nO SR. CELSO SEGAL - Ele bota em licitação para terceiros investirem capital, dinheiro, para poder administrar para ele. Quando você fala concessão pública, você transfere o ente público para a administração do concessionário. O que os quiosqueiros tinham até então... (então é melhor até esvaziar a sala, porque é uma reunião ou é uma brincadeira? ou vamos ter respeito ou não vamos ter respeito).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, veja bem, Doutor. \r\n\r\nO SR. CELSO SEGAL - Então, Exa., para terminar, então, o que acontece, você investe numa licitação, você ganha uma licitação e o termo de permissão é precário. O quiosqueiro, em qualquer lugar do mundo, ele recebe um termo de permissão, ele não é dono de nada, ele não tem fundo de comércio, ele não tem patrimônio nem retenção, ele está no ente público. \r\n\r\nO concessionário passa a investir no lugar do governo, ele passa a pegar o seu capital particular e botar no governo, que seria obrigação do governo, e ele passa a explorar por si ou por terceiros. O nobre colega falou uma bobagem dizendo que não poderia transferir para terceiros. Dentro do termo, existe o seguinte: a exploração é por si ou por terceiros. Então, quando você ganha uma licitação pública, você pode explorar sozinho, simplesmente entrar com reintegração de posse, tirar todos que estão lá dentro, sem retenção de fundo de comércio, porque não existe fundo de comércio para ente público. Isso está dentro da Lei. Entendeu? E serão tirados todos, em 30 dias serão notificados para desocupar e serão retirados todos aqueles que não obedecerem.\r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor.\r\n\r\nO SR.CELSO SEGAL - Então, essa é a função, Excelência, quando o senhor estava explicando que não se pode tomar dos outros. Não é tirar dos outros. Não é a questão de engolir o outro, porque nós não estamos engolindo nada. O governo que abriu uma licitação, qualquer um que ganhasse a licitação, como a Ponte Rio-Niterói, como a licitação das estradas, ela vai ter que pavimentar, consertar e cobrar o pedágio. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. Olha aqui. Não vamos nos deixar seduzir pela veemência, porque cada um tem uma natureza. Vamos imaginar que o nosso advogado tivesse falado exatamente a mesma coisa só que sem veemência. Essa é a visão que ele expressa que é a visão da Orla Rio, a quem ele representa. Pronto, não vamos com isso. Quero ouvir o Dr. Álvaro da Flambarra, porque o Dr. Álvaro chegou cedo. Vamos ouvir o Dr. Álvaro. O Eric também quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Dr. Álvaro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Muito obrigado, Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, autoridades presentes, empresários, público em geral. Falo em nome da Fambarra. Muitos dos rostos que aqui diviso são meus conhecidos da praia. Conheço-os diuturnamente trabalhando em seus quiosques. Conheço também os empresários presentes. Conheço esse sonho de urbanizar a orla; conheço o sonho também de serem proprietários do local onde trabalham. Esse é o impasse. \r\n\r\nAceitando o convite de V.Exa., aqui compareço em nome da Fambarra, Federação dos Amigos da Barra da Tijuca e Adjacências, que foi fundada há nove meses por oito entidades. Hoje já congregamos 18 associações, dentre elas a Associação dos Barraqueiros da Praia, que no jornal que nos apóia hoje, na segunda página, tem uma matéria já iniciando a urbanização e a organização desse tipo de comércio. Acho que deve interessar muito aos senhores quiosqueiros uma parceria nesse sentido. \r\n\r\nE a minha palavra aqui é de apoio para que saiamos desta audiência pública com uma solução que congregue todos os senhores. Não viemos aqui discutir sobre a Feema, sobre o SPU, que quer cobrar laudêmio dos quiosques. Não. Nada disso. Até porque o novo Código Civil, vigente desde o ano passado, acabou com a enfiteuse. \r\n\r\nEntão, essas discussões não cabem. E são discussões que talvez os senhores nem estejam percebendo ou interessados nela. O que eu noto aqui é que interessa uma solução que permita a convivência pacífica entre o empresário legítimo, ganhador de uma concessão pública, e os senhores, legítimos ocupantes de seus quiosques, dos seus negócios, preocupados com os destinos de suas famílias, com o futuro dos seus. \r\n\r\nÉ o que espero do nosso nobre Deputado, amigo da Fambarra, morador no Recreio, que tantas vezes recebemos em nossa plenária - há pouco tempo tive o privilégio de mediar o debate entre o nosso Paulo Ramos e o nosso chefe de Polícia Álvaro Lins, na 8a.plenária da Fambarra. Essa é a nossa preocupação. \r\n\r\nTrago aqui a preocupação maior. Moro na Barra da Tijuca há 23 anos. E lá chegando, existia uma associação chamada Amabarra, hoje, absolutamente desprestigiada. Não existe, reúne-se lá no botequim. E naquela época surgiu um grande movimento contra o saneamento da região, dizendo que ia jogar aquilo in natura no mar, que ia prejudicar as praias e tudo mais. \r\n\r\nO resultado disso é que temos hoje o nosso bairro totalmente poluído. As lagoas e os rios não se suporta, sequer, o mau cheiro. Teremos, sim, que sanear a Barra vinte e tantos anos depois; teremos que dragar as lagoas. Teremos um grande trabalho, um enorme trabalho ecológico, ambiental na região. E isso não queremos na nossa praia. \r\n\r\nEntão, fica aqui, nobre Deputado, o apelo da Fambarra para que os senhores componham os seus interesses e resolvam esse impasse para o bem do nosso bairro, especificamente da Barra e adjacências, mas que acredito também seja extensivo às demais praias do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Álvaro. Muito obrigado. \r\n\r\nVamos ouvir, então, a Ema Fonseca, da Câmara Comunitária de Copacabana. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Deputado Paulo Ramos, nós já nos conhecemos há algum tempo, de muitas manifestações em Copacabana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A senhora é muito jovem. Pouco tempo para a senhora. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Muitas manifestações públicas que já fizemos e o Deputado já participou de algumas. E, na verdade, estamos aqui hoje como moradores de Copacabana, usuários da orla. E o que o senhor da Fambarra falou é o nosso pensamento também. \r\n\r\nO que nós queremos é que todos saiam daqui hoje com uma solução. Nós não fomos nem consultados sobre isso. Se houvesse um plebiscito, hoje, na praia - e eu acho que tinha que ter -, todo mundo quereria o quiosque novo. Essa é a verdade. Nós queremos os quiosques; nós não vamos mais ao quiosque por uma série de fatores que eu nem vou enumerar aqui. Nós queremos tudo novo. \r\n\r\nDizer também que nós não queremos um Gula Gula, um Bar Luiz, não é verdade. Nós queremos sim. Nós queremos isso, gente. Ué! Nós somos moradores, nós queremos. Nós somos usuários da praia. Entendemos o lado de vocês. Achamos que o que está faltando é comunicação entre vocês e Orla Rio. É isso que estamos achando. Se pudesse sentar vocês, sem confusão, e eles, sem confusão, seria ótimo. Façam grupos de dois em dois, cada um tem o seu interesse. Vão ouvir, vocês não ouviram ainda. Quando é que vocês ouviram? \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nGente, vocês não vão começar daqui para frente não? Vocês vão continuar 30 anos atrás. De repente, é uma situação nova, gente?\r\n\r\nO que falta aqui, na verdade, é comunicação, entre vocês quiosqueiros e entre a Orla Rio. Nós, moradores e usuários, queremos os quiosques. Eu acho até que tinha que ter um plebiscito mesmo. Porque todo mundo quer isso. Acho que tem que ter. Vamos investir nesse plebiscito. O Deputado pode fazer; urnas eletrônicas na orla. Porque nós queremos.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós moradores temos o maior interesse em ver a nossa orla com segurança, quiosques que possamos freqüentar, porque hoje tá difícil. Eu tenho certeza que esses quiosques vai ter uma visibilidade maior. O Pan está chegando. E é isso, gente, é turismo, é a segurança, é turismo. \r\n\r\nE hoje eu acho também, nós achamos, que é a melhor oportunidade para cada um de vocês se tornar um empresário. O Sebrae está aí para capacitar todo mundo.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - O contrato, eu não vi, sabe por quê? Porque eu não tenho um quiosque. Pois é, mas eu acho que é isso que vocês tem que discutir. Se você tem um contrato que não está lhe satisfazendo, senta com a Orla Rio e discute.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Eu só peço que não haja provocações. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Deputado, isso aqui não é provocação. Eu estou externando o que nós estamos achando. Então, no momento em que eu estou provocando, eu vou encerrar. Eu acho que a nossa posição é essa. Acho que vocês têm que se sentar para dialogar. Deputado, nós queremos os quiosques, que isso fique claro.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nQue bom! Se vocês também querem. Então, por que a confusão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Não faça pergunta, meu amor. Dá a sua opinião.\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Deputado, o senhor não quer que eu pergunte por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não...\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Mas isso é uma coisa que está incomodando. Se eles querem melhorar e eles querem fazer o melhor, por que se não sentam? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Pronto. A pergunta foi essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ela não está falando isso só para os quiosqueiros, está falando para todos os presentes. Por que não se sentam?\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Exatamente. É isso;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como ela está de frente dá a impressão que ela está falando só para os quiosqueiros. É isto. \r\n\r\nAtenção, por favor, querida. Porque dá a impressão...\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Que eu estou botando lenha na fogueira? Não estou não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. É porque você fica perguntando a eles e aí, coletivamente, começa a responder, daqui a pouco vira uma confusão.\r\n\r\nA questão é a seguinte: a representante da Câmara Comunitária de Copacabana manifesta o entendimento de que os freqüentadores, com a representação que ela tem, afirma que eles querem os quiosques com melhores condições.\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Nós entendemos também o lado deles, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Achando que é preciso avançar. É isto. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Nós achamos que eles têm que sentar com a Orla, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ou a Orla tem que sentar com eles. \r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso.\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Ninguém senta sozinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pronto, é isto, querida.\r\n\r\nA SRA. EMA FONSECA - Muito obrigado, senhor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja, Ema, você conseguiu a aplauso de ambas as partes. Maravilha!\r\n\r\nEntão, o Dr. Júlio César, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Bom-dia. Eu sou Júlio César Gomes Ribeiro da Costa, advogado da Orla Legal, que é o movimento dos quiosqueiros. \r\n\r\nSó gostaria, primeiramente, de parabenizar o espetacular Deputado Paulo Ramos, pela iniciativa. Em segundo lugar, queria falar uma coisa relacionada ao que a Dona Ema falou agora, de que nos falta comunicação. Ao contrário, falta comunicação para a senhora e para todos os moradores de Copacabana, que não têm a mínima consciência das irregularidades que estão acontecendo por trás desse projeto. Então, consciência, nós temos, e é por isso que estamos lutando. A senhora não leu o contrato. A senhora não tem conhecimento do projeto. \r\n\r\nEntão, uma coisa é a verdade. Os quiosqueiros e a orla do Rio têm plena consciência do que está acontecendo nesse projeto de modernização da orla carioca.\r\n\r\nIsso não é verdade. Eles são favoráveis à melhoria do quiosque, mas eles não são favoráveis ao projeto e a essas amarras que existem por detrás do projeto, compreende? Isso é taxativo! (Palmas)\r\n\r\nSegundo, com relação ao que o doutor da marinha falou. Primeiro, ele diz que a marinha não tem conhecimento do que existe aí em termos de projeto.\r\n\r\nDe repente, chega uma declaração aqui de que a marinha não tem nada a opor.\r\n\r\nEntão, há um conflito de pareceres aí.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Tudo bem. Mas, do projeto em si, o senhor tem consciência?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Eu compreendi, mas o senhor não tem ciência do projeto em si, do que existe por detrás do projeto. O senhor não tem consciência disso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Não. A marinha tem conhecimento do projeto de engenharia, que, acredito tenha sido encaminhado pela prefeitura. E, em cima desse projeto, a Capitania dos Portos, que é o órgão competente, respondeu dizendo que não havia nada que contrariasse a segurança da navegação e o tráfego aquaviário.\r\n\r\nEntão, quanto a esses aspectos, a marinha não tinha nada a opinar contra.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - O senhor é que pessoalmente desconhece os termos do projeto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Quanto aos demais aspectos, não é da competência da marinha opinar; sobre contrato, não é da competência.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Tudo bem. Eu estou falando que o senhor, pessoalmente, é que desconhece a questão do projeto. A marinha insiste, sabe da origem do projeto, sabe da existência do projeto?\r\n\r\nO SR. GILBERTO - A prefeitura encaminhou para a marinha, a Capitania dos Portos, para a marinha dar o seu parecer quanto a obra, não é quanto aocontrato.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - A marinha sabe de todo o projeto, está por dentro de tudo? Tudo bem.\r\n\r\nDando continuidade, eu queria, primeiro,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Só quero pedir ao senhor, Doutor, que manifeste a opinião sem consultar as partes.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Dando continuidade, eu queria, até, parabenizar o Dr. João Barreto pela história de vida dele, porque, realmente, é uma história brilhante. Mas, eu já quero mais falar de passado. Nas suas duas intervenções o senhor vem falar de passado. Sem dúvida, o seu passado é um passado de conquistas.\r\n\r\nAgora, temos que olhar para o futuro. E o futuro para o Rio de Janeiro é muito ruim se for dado seguimento nesse projeto.\r\n\r\nEntão, com relação aos termos jurídicos, que é o que me cabe no momento, a parte ambiental, por exemplo, eu tenho me defrontado com alguns embates judiciais, desde que assumi a causa dos quiosqueiros.\r\n\r\nTemos uma ação judicial, que nós propusemos, contra a orla Rio, e outras pessoas, para anular a licença que a Feema outorgou. Por quê? Porque a Feema outorga uma licença dispensando o estudo. E diz, lá - parecer desse senhor aqui - que trata-se de uma mera substituição de equipamentos; ou seja, você vai tirar o quiosque velho e vai colocar um novo. Então, não precisa de estudo.\r\n\r\nE, aí, você pega o projeto e começa a olhar as obras que vão ser feitas lá. Além daquela imensa camada de concreto dentro da areia, nós temos lá: deck projetado sobre a areia para colocação de mesas; banheiros no subterrâneo; depósito nos subterrâneos; compartimentos no subsolo para depositar lixos; colocação de tubos no deck, ligado diretamente para os containeres no subsolo para coleta de seletivo; instalações elétricas e hidráulicas concentrada na periferia das paredes; conjunto de bombas elevatórias de esgoto; e por aí vai.\r\n\r\nSão mais de não sei quantos itens, não sei quantos itens que vão construir dentro da areia, dentro da areia. Compreende? \r\n\r\nEntão, não é uma mera substituição de equipamentos, e sim, uma mega obra de infra-estrutura, que vai ser feita na areia, uma areia para a qual existe um conjunto de leis, um manancial legislativo abrangente, protegendo aquela areia. Então, é totalmente ilegal essa intervenção do técnico da Feema, ao dizer que não precisa do estudo. Eu vou deixar até essa questão ambiental para maior aprofundamento do meu colega aqui, o Rogério, que é um especialista do assunto, e vou passar, agora, para a parte da SPU. \r\n\r\nEstamos vendo aí que as coisas estão sendo feitas de maneira atropelada. Temos uma licitação que foi contratada, onde não havia previsão de nenhum convênio para a coisa acontecer. E, agora, temos a informação aqui de uma certidão de 2001, a Orla Rio deu entrada, mas aí a SPU disse que não podia ser a Orla Rio, tinha que ser a Prefeitura. A Prefeitura, em 2005, formalizou o pedido para usar a areia. Ou seja, a pessoa primeiro começa a construir, o sujeito fecha um contrato, para depois pedir uma permissão para usar o espaço? Isso é uma coisa que fere a legislação. Você não pode, imagina só, subordinar um contrato a uma condição futura incerta. Você sabe lá se a Prefeitura e a União vão entrar num consenso com relação ao espaço? Você sabe lá se não há um interesse público da União em permitir que o Município ocupe o espaço? Então, não pode subordinar um contrato, a eficácia de um contrato a um evento futuro incerto, sobretudo quando há o interesse público, certo? Então, essa questão fere de morte a concessão. Tanto fere que a juíza da 2ª Vara Federal cancelou a concessão. Não sou eu que estou falando. Está aqui. É a União que está falando em vários documentos. Intervenções judiciais da União, do Ibama, do Ministério Público Federal. Todas nesse sentido! Está errada essa concessão. Essa concessão não poderia ter acontecido sem antes a assinatura de um convênio, autorizando o município e, conseqüentemente, a Orla Rio, a poder usar esse espaço. Esse aspecto legal foi violado. \r\n\r\nPortanto, há toda uma expectativa de que essa concessão já tenha sido anulada por essa decisão judicial e tudo leva a crer que ela vai continuar sendo anulada pelas demais instâncias. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nUma coisa é a sentença. Foi até bom a senhora me lembrar. Apesar de o Dr. Ítalo já ter falado, ele se equivocou num detalhe. Ele falou que, em 2001, foi proferida uma liminar que a Orla Rio não poderia construir, dar início às obras. Acontece que a Orla Rio aceitou a ordem judicial, disse, inclusive eu tenho aqui uma petição do Dr. Celso, onde ele diz, de maneira clara, taxativa, que ele não vai iniciar obra nenhuma. A Orla Rio não vai iniciar obra. O que acontece? O processo segue, as coisas acontecem, a vigilância começa a falhar e aí a gente vê, de repente tem uma sentença, essa sentença ratifica a liminar, ou seja, a liminar que proibia as obras, de repente, constatamos que a obra já tinha começado há muito tempo. Pelo amor de Deus! Isso aí é uma afronta à ordem judicial, ao Poder Judiciário. O que acontece? O juiz, Hudson - se não me engano -, emitiu uma decisão, na qual ele disse: Paralise-se imediatamente as obras, sob pena de multa diária de não sei quantos mil para César Maia, fulano de tal e por aí vai. A Orla Rio vai e entra com um recurso. Agora, nesse recurso, ela, para variar, fala de pan-americano, que é a cortina de fumaça de todas as irregularidades. Inclusive, tinha que se mudar a lei, de colocar pan-americano como uma hipótese legal, para poder fazer todas essas irregularidades. Mas, enfim, vem a Orla Rio e fala que violou o artigo tal, tal, tal, não poderia haver assistência daqui, tal, tal, tal, e conseguiu um efeito suspensivo no agravo do recurso deles, e continua a obra. O que eu fiz ontem? Sobre esse assunto, posso até adiantar já aqui: eu preparei um agravo regimental, trazendo à baila para o desembargador que concedeu a liminar para a Orla Rio de todo o histórico dos fatos, de toda irregularidade e daí, então, eu pedi que ele reconsiderasse essa ordem uma vez que existia uma decisão judicial, essa decisão - ao contrário do que o doutor Luiz tinha falado - foi sim atacada pelo Município, o Sr. Prefeito César Maia atacou essa decisão que tinha paralisado a obra em 2001; a Orla Rio não, a Orla Rio só falou que não ia iniciar obra nenhuma, mas o Prefeito atacou essa ordem e perdeu. O Desembargador Paulo Barata manteve a ordem, ou seja, referendou. Então, a liminar foi para paralisar a obra e a obra não poderia ter acontecido desde 2001. Já estamos vendo aí dois quiosques para serem inaugurados. Isso tinha que ser removido, eu já pedi isso ao Desembargador Paulo Espírito Santo: “Excelência, estão descumprindo ordem judicial”. Eles se comprometeram inclusive a não iniciar a obra. Descumpriram. Existe uma sentença judicial confirmando isso. Então, essa obra não poderia ter acontecido. Conseqüentemente, o que já foi feito tem que ser retirado. Isso eu pedi. Não sei se eu vou conseguir mas eu estou fazendo o meu papel, vamos ver. \r\n\r\nQuebra Agora, Oque eu acho com relação a esse aspecto processual é que existe também o aspecto processual de uma ação que nós movemos contra, para anular a licença da Feema, em relação a essa ação tivemos uma decisão judicial em primeira instância excelente, só que foi revertida pela Orla Rio e a gente vai ter que ir à Brasília, enfim, vamos lutar. \r\n\r\nVou passar agora à questão dos quiosqueiros em si, que é a questão mais sensível na minha maneira de ver, uma das questões mais sensíveis que foi realmente que me chamou para essa luta. Eu sou apaixonado por praia, eu moro em Copacabana há muitos anos, sou apaixonado, freqüentador assíduo de praias não só de Copacabana mas de toda a orla do Rio, sou advogado da Associação de Surf da Prainha, sou advogado dos donos de barracas das areias da orla carioca e agora, vou ser dos ambulantes. Então, eu estou começando realmente a me inteirar do que está acontecendo na orla do Rio em termos de problemas. Eu não sou o salvador da pátria mas eu estou vendo muita coisa errada e eu quero dar a minha contribuição. Agora, com relação ao quiosqueiro: o quiosqueiro ele foi realmente enganado a todo momento. São pessoas que estão há anos e anos à frente dos seus quiosques, são pessoas trabalhadoras, pessoas humildes que estão ali há mais de 30 anos trabalhando duro para poder manter os seus negócios, ao contrário do que o doutor Celso Senegal fala, isso aí é questão de fundo de comércio? Isso é uma coisa que já está selada, sedimentada. O Tribunal de Contas do Município já disse, o quiosqueiro tem direito à reparação do seu fundo de comércio. Eu tenho pareceres disso. Então, isso que ele falou, não é verdade. Existe sim um fundo de comércio. Esse fundo de comércio foi construído com muito esforço, com muita luta, ao longo de muitos e muitos anos. Então não pode agora haver esse negócio de reintegração de posse ficar ameaçando o quiosqueiro, e achando que vai ficar assim. Como é? O sujeito tem lá a reparação dele. (Palmas). Que negócio é esse? Então, o quiosqueiro está sofrendo muito, está sofrendo de todos os lados principalmente com a sua própria entidade que o representa. É um absurdo. Eu fico a cada dia perplexo com a quantidade.... eu estou até querendo medir as minhas palavras mas o meu sentimento de revolta é tão presente dentro de mim que eu tenho que medir minhas palavras.\r\n\r\nEntão, o que acontece? O quiosqueiro pela sua própria entidade, foi traído, mas traído feio! A entidade dele, no início, criticava o tempo todo as práticas da Orla Rio. Não criticava pouco não, criticava muito. Não era um comunicado não, são cem comunicados. Cem comunicados espalhados aí, “a Orla Rio não sei o quê”, mas malhando pra caramba a Orla Rio, malhando muito. Eu tinha até pena da Orla Rio, de tanto que a direção da Coopquiosque falava mal dela. Será que é isso tudo mesmo? Mas depois eu vi que era mesmo.\r\n\r\nMas aí o que acontece? A Orla Rio foi e, de repente, me aparece um contrato. Foi até daí que comecei a trabalhar nesse negócio. Esse contrato diz lá, contrato da Orla Rio com a Coopquiosque, uma série de coisas. Nesse contrato, um acordo comercial onde a Orla Rio então fechou uma parceria lá com a Coopquiosque, e nessa parceria fez com que o quiosqueiro em si passasse a ser obrigado a assinar seu contrato individual, um contrato que vou falar daqui a pouco. Aí o que acontece? A Coopquiosque e a Orla Rio de inimigas passaram a amigas. Começaram a emitir comunicados conjuntos para que o sujeito, o quiosqueiro, assinasse seu contrato. Mais era um comunicado assim, ameaçador. E a gente sabe do poder da Orla Rio e todo mundo realmente tem medo. \r\n\r\nO que acontece? Muitos quiosqueiros assinaram, com medo, sei lá o que, achando que realmente, alguns de repente até acreditam que o projeto seja bom, outros não assinaram e muitos se revoltaram. E cada dia que passa essa revolta aumenta e por isso a gente fundou tal movimento Orla Legal, que é um movimento que começou com dez pessoas e nem sei já quantos tem, já tem muitos. Então, o que acontece? Quando então a gente foi surpreendido por esse contrato da Orla Rio, um contrato absolutamente leonino e abusivo, que coloca o quiosqueiro numa situação de extrema vulnerabilidade. O sujeito ficou realmente vendido. \r\n\r\nFoi uma revolta geral dos próprios quiosqueiros, quando então souberam da existência desse contrato com a Orla Rio. Nós então, movemos uma ação para poder anular esse contrato, afinal de contas esse contrato tinha que até vir na Assembléia, uma série de formalidades que não foram cumpridas. Eles vão falar que foram mas não foram. Não foram cumpridas. Vocês vão ter que me provar, para eu poder realmente. \r\n\r\n(Manifestações do público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. \r\n\r\nVamos, porque pode se extrair a verdade com convicção, com veemência, mas não vai ser com gritaria, porque aí vai ficar uma coisa ininteligível. Porque a representação da Coopquiosque está aqui, e também vai ter oportunidade de falar.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - Com certeza. Já está na justiça inclusive. Não há necessidade nem de entrar nisso, porque já discutiram, então, não adianta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu só lhe peço, Dr. Júlio César, o poder de síntese. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - O poder de síntese? Vamos lá. \r\n\r\nO que acontece? Descobrimos então que a Coopquiosque assinou esse contrato, entramos com essa ação e, para a perplexidade de todos, a Coopquiosque me assina um contrato com a Orla Rio onde os seus dirigentes passam a receber, por isso que até falei em 2.500 reais aqui, Bar Luiz, não sei o quê, até falei que esses 2.500 deve ter algum significado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me permita, Dr. Júlio César. Deixa lhe dizer. Para dar uma acertada. \r\n\r\nA Coopquiosque, em nome do quiosqueiros, assina um contrato com a Orla Rio que contraria frontalmente os interesses dos quiosqueiros, sem que os quiosqueiros tivessem ciência. \r\n\r\n(manifestações do público)\r\n\r\nEspera aí. Um minutinho só. Só para dizer a ordem com alguma tranqüilidade, para ter a compreensão de quem não está inserido.\r\n\r\nNo contrato que a Coopquiosque, em nome dos quiosqueiros, assina com a Orla Rio, há a inserção de uma empresa, chamada Tecnobeach, e esta empresa teria a atribuição de ser uma espécie de corregedora, de fiscalizar o cumprimento do contrato. Só que essa Tecnobeach é uma empresa que foi registrada em Saquarema e os donos da Tecnobeach são os próprios diretores da cooperativa. Espera só um minutinho. O contrato social da Tecnobeach, os titulares são os próprios diretores da cooperativa.\r\n\r\nE surge uma coisa mais grave: paralelamente à criação dessa empresa, inserida no contrato da Coopquiosque com a Orla Rio, surge um outro documento que é a Orla Rio contratando, se comprometendo, sem qualquer vinculação, agora com essa Tecnobeach, a remunerar os diretores da cooperativa como pessoas físicas durante 20 anos. Isto está documentado. Significa o seguinte, em síntese: a direção da cooperativa que se legitimou diante dos quiosqueiros pela oposição ferrenha que fazia à Orla Rio e por essa oposição estava legitimada porque representava os quiosqueiros, repentinamente, a direção da cooperativa, sem consultar os quiosqueiros, sem fazer qualquer reunião, sem trazer uma minuta de contrato para discutir previamente com os seus representados, assina esse contrato com a Orla Rio. E, depois de assinado o contrato, para convalidar esse contrato, realiza uma assembléia geral furtiva, sem a convocação, e reúne 11 quiosqueiros, como se esses 11, na assembléia geral, estivessem representando os quiosqueiros, para que essa assembléia geral convalidasse o contrato, que já estava assinado sem nenhuma cláusula suspensiva, dependendo do resultado da assembléia geral; porque diriam assim: estou assinando esse contrato, mas ele depende de ser ratificado pela assembléia geral. Não. Já estava assinado.\r\n\r\nEntão, veja bem, por mais que alguém queira agir com boa-fé, por mais que alguém aqui seja candidato a santo, não é razoável imaginar que direção de uma cooperativa assine um contrato sem o conhecimento dos cooperados, que insira nesse contrato uma empresa registrada em outro município na Junta Comercial, e que eles próprios, diretores da cooperativa, sejam os titulares dessa empresa, inserida no contrato. E aí, sem qualquer referência à existência dessa empresa, os próprios diretores da cooperativa assinam com a Orla Rio, e aí individualmente, como pessoas físicas, um contrato em que eles serão remunerados por 20 anos, e ainda com cláusulas de reajuste, o mesmo tempo da concessão.\r\n\r\nEntão, veja bem, todo esse impasse surge por quê? Porque a atividade do quiosque... Eu quero dizer aqui que eu tenho respeito pela vida das pessoas. Simplesmente, o Dr. João Barreto é um empresário bem-sucedido. Ele é um empresário bem-sucedido. E no nosso modelo capitalista, não é isso? a exploração, ou aquilo que o Dr. João Barreto enfrentou para ser bem-sucedido, na visão dos quiosqueiros, é aquilo que ele impõe aos quiosqueiros, porque ele trocou de lado; ele, de explorado, passou, na visão dos quiosqueiros, a explorador. \r\n\r\nVeja bem, e aí, todo esse conflito no Judiciário, ele acontece não única e exclusivamente por qualquer divergência ou até por qualquer pretensão exclusiva de preservação do meio ambiente, não, este impasse acontece porque. na visão dos quiosqueiros. a Orla Rio é que vai ficar com a parte do “leão”, enquanto eles vão trabalhar diuturnamente - fazendo o que o Dr. João Barreto, no passado, fez e enfrentou exploradores - e vão retirar desse trabalho não aquilo que eles imaginam como razoável. \r\n\r\nE, ainda tendo uma compreensão, que é uma compreensão de que há pontos nebulosos, veja bem, não o contrário, nem na questão ligada ao meio ambiente, há pontos nebulosos em relação ao custo da obra mesmo com a afirmação que a obra será bancada pela iniciativa privada, veja bem, por quê? Porque não é, ninguém vai imaginar que qualquer setor da iniciativa privada, qualquer um, que seja administrado com os critérios capitalistas, que vá participar de uma obra superfaturada. Eu não vou administrar, por exemplo, a Coca-Cola, salvo algumas outras coisas embutidas. Se é sociedade de economia mista, ainda tem outras questões. Eu não serei capaz de participar da constituição de quiosque que vai custar aproximadamente 1 milhão e 300, cada um, cada um, eu vou financiar em qual propósito? Como é que eu vou financiar uma obra que cujo o preço é um preço, pelo menos aparentemente, astronômico, a não ser que eu esteja ocultando dos meus acionistas, não sei, mas, como se trata de uma concessão pública..., se fosse uma relação única e exclusiva entre setores da iniciativa privada, era uma coisa, mas não. É uma concessão pública e se é uma concessão pública está protegendo algum interesse público. \r\n\r\nTodos nós temos brigado aí, por exemplo, com a Telemar, temos brigado com a Cedae, que ainda é uma empresa pública, por quê? Pelo preço das tarifas, mas, é uma concessão pública. A indagação que se faz, e aí é uma questão que se indaga ao consumidor, como esse investimento vai ser remunerado? Quem é que vai pagar, a não ser o consumidor, por esse investimento? Significa o seguinte - aproveitando a presença de representantes de moradores : o morador ficará satisfeito com o quiosque modernizado, todos querem, todos querem o quiosque com sanitários. Até porque é um absurdo, aliás, é um absurdo que isso não tenha sido resolvido há 50 anos atrás, não é razoável imaginar que tenhamos passado esse período todo, veja bem, com a própria Orla Rio admi nistrando os quiosques, sem que isso tenha sido o fundamento do primeiro contrato, e mais, nem admitir que os quiosques que aí estão sejam tão condenados se eles também não tem tanto tempo assim, mas estão condenados. Estão condenados por quê? Porque o projeto certamente não foi o melhor porque, já no projeto original, mesmo sendo de madeira, já deveria ter banheiro, já deveria, pronto. Mas, vem uma questão, que é assim, cada um, e, infelizmente, eu sei lá o que é, nós vivemos uma sociedade hierarquizada, cada um tem o seu padrão de consumo, então, eu posso dizer...também venho lá de Realengo, Dr. João Barreto, lá, do Conjunto de IAPI, mas, hoje, por razões da vida, não tenho tantas coisas a acrescentar em relação à história da minha vida, mas eu posso freqüentar o Gula Gula, eu posso freqüentar qualquer restaurante do Rio de Janeiro, aliás, eu posso freqüentar qualquer um do País, não considero isso nenhuma vantagem. Estou dizendo que na escala social cada um de nós alcançou um patamar. Quero dizer que me sinto feliz quando vou num fundo de quintal. \r\n\r\nEntretanto, se fizer pesquisa em Copacabana, com o freqüentador da praia: você ficará satisfeito pagando uma água de coco ao invés de R$ 2,00, pagar R$ 8,00? Alguém vai ter que remunerar esse investimento. Alguém terá e, obviamente - isso aí é da economia de mercado - quem vai pagar é o consumidor.\r\n\r\nNão há competição, há o monopólio. São duas coisas distintas: uma, são as relações de mercado, que eu, acho que todos nós aqui, independente de idade, já acumulamos experiência em saber, até as empresas jornalísticas estão sendo processadas, estão sendo condenadas a publicar que formaram um cartel, até as empresas jornalísticas, porque aumentaram o jornal no mesmo dia, no mesmo percentual. Então, veja bem, quando a atividade econômica se congrega para formar cartel, isso tem acontecido em diversos setores.\r\n\r\nEntão, veja bem, hoje, hoje, há o seguinte impasse: todos são favoráveis à modernização do quiosque, todos querem, não há quem não queira. Esse é o denominador comum: todos querem. Agora, o que estabeleceu o conflito de interesses entre a Orla Rio, que ganhou a concessão, mas não pode virar as costas para os direitos adquiridos dos quiosqueiros, como isso aconteceu, de modo ao quiosqueiro dizer assim: você agora tem que dispor de “x” para administrar o quiosque, para equipar. A única forma que você tem de alcançar esse objetivo é se associando a um restaurante de marca ou tendo.\r\n\r\nAgora, as normas contratuais assinadas pela representação dos quiosqueiros são draconianas para os quiosqueiros. E aí, voltando, vêm documentos mostrando que a representação dos quiosqueiros assinou esse contrato draconiano porque foi remunerada. E aí, como é que resolve esse impasse? É só pegar o documento, não é isso?\r\n\r\nEstou fazendo esse histórico sem dar opinião. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Se isso não é opinião, pelo amor de Deus...Dê opinião a vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, agora, nós vamos ouvir, o Dr. Julio César.\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nDeixe-me fazer uma observação: eu tenho posição. Eu tenho posição em relação a essa questão, mas eu fiz esse histórico para demonstrar o que conflita os quiosqueiros com a Orla Rio é um contrato, que foi assinado por uma representação, que não defendeu aquilo que os quiosqueiros entendem que são os seus direitos. E aí surgem documentos comprovando que a direção dessa representação, porque tem os documentos aí assinados, a direção da cooperativa agiu de forma no mínimo surpreendente porque não representou os interesses dos cooperados. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Excelência a Orla Rio tem que falar sobre a questão legal dos quiosqueiros, essa posição e está havendo uma inversão porque se o doutor falou a Orla Rio tem o direito de retrucar até porque as palavras do doutor são totalmente contráriaS a realidade dos fatos e a gente tem que se pronunciar.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Dr. Paulo Ramos, eu também sou advogada da Orla Rio na área ambiental e logo depois do Dr. Armando Brito eu pedi a palavra e até agora não consegui falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou só fazer uma observação. Pela Orla Rio falou o Dr. João Barreto duas vezes e outros.\r\n\r\nEu estou aqui com o contrato que foi assinado pela cooperativa com a Coopquiosque. Eu estou aqui com um contrato social da tal da Tecnobeach e estou com um contrato assinado pela Orla Rio com as pessoas físicas que são simultaneamente os dirigentes da cooperativa. Dr. Júlio César, por favor termine então.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - É rápido agora. \r\n\r\nEu comentei a questão do SPU, a parte ambiental a doutora vai falar mas eu vou deixar que o meu colega fale e vou fechar só a parte do quiosqueiro. Só para dizer a seguinte: a questão do litígio com a Coopquiosque isso aí está no tribunal, está na Justiça, a gente está vendo lá, realmente apurando o que é que houve mas as evidências são claras no sentido de que a Coopquiosque realmente traiu, traiu feio o quiosqueiro e com relação ao custo da obra eu sei de onde vem esse custo, esse dinheiro, isso aí está na cara, está na cara de qualquer um. Bem, do contrato do quiosqueiro com a Orla Rio, se você olhar o contrato diz lá: exclusividade para tudo, exclusividade são milhões, milhões entra para o projeto. Então exclusividade é proibido, o monopólio da Orla Rio isso vai ter que ser quebrado porque ela está implantando o mo nopólio e a exclusividade é vedada por lei. Tem aqui o decreto 18 que proíbe exclusividade. \r\n\r\nEntão... a senhora é advogada da Orla Rio ou é de associação de moradores? A senhora é advogada então? Pelo amor de Deus, a senhora fala mais do que o advogado, a senhora fala mais do que o advogado. Pelo amor de Deus, senta ali do lado, a senhora é advogada deles. Por isso que não tem cabimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Júlio, olha aqui, deixa eu fazer uma observação. Eu já tenho experiência de audiência pública, nós não vamos terminar ou concluir essa audiência pública transformando isso aqui naquela revolução dos bichos, não se sabe quem era homem ou quem era porco, não vamos ficar assim, virar um bate-boca. Dr. Júlio César conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu preciso falar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Falará, falará.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR GOMES RIBEIRO DA COSTA - O senhor vai falar. \r\n\r\nEntão, só para concluir, o quiosqueiro não é contra a modernização, o quiosqueiro quer um quiosque bom, o quiosqueiro é contra o que a Orla Rio vem fazendo não só com ele, mas com relação também as questões de meio ambiente e por aí vai. Na minha maneira de ver a Orla Rio não está nem aí para os aspectos turísticos e paisagísticos da cidade. A Orla Rio está aí para os milhões e milhões de reais que eles vão ganhar. Então, outra coisa, aqui o projeto é tão bom, é tão bom que o próprio quiosqueiro que vai receber agora o quiosque, ou seja, o sujeito deve estar se descabelando para poder entender a sistemática, essa engenharia aí de exploração do negócio. Ele diz aqui, o Fernando que é do do gayosque que é o próximo a receber, ele diz assim: aproximadamente há dez anos as campanhas feitas pelos quiosqueiros a favor da Orla Rio para conseguir...Vem falando, aí falou assim: custo zero dos novos quiosques, gestão sobre os nossos negócios, somos empresas ou empregados da Orla Rio? Onde está a nossa autonomia nas compras, nas vendas? O monopólio da praia da Orla Rio é legal? O contrato reza que teremos nosso pontos por 20 anos, mas não falou em investimento de cem mil ou “n” parcerias e não sei o quê lá mais, porque ano a ano sempre muda as regras a favor da Orla Rio, contra os quiosqueiros. Até onde nos levará nossa passividade e nossa reconciliação junto à Orla Rio?\r\n\r\nEste é o depoimento de um cara que vai receber agora um quiosque que vai funcionar. É bom? Eu te pergunto: é bom? Não é bom. Não deve ser bom, porque o cara deve estar estudando o negócio e sabe que contrato é abusivo. O contrato é abusivo!\r\n\r\nEntão, finalizando, é lógico que o quiosqueiro, ele senta para conversar, ele quer realmente resolver esses impasses, mas com respeito. Porque não estão respeitando os quiosqueiros; estão ameaçando os quiosqueiros e eles são trabalhadores e não vão ser capachos nas mãos da Orla Rio. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí um minutinho só, para a gente organizar. Falou o Dr. Júlio César e eu fiz aqui uma intervenção reconhecida, talvez equivocadamente, como “tendenciosa”. Mas vamos caminhando.\r\n\r\nNós estamos saindo do aspecto legal e até do aspecto ambiental, porque a hora vai passando e a coisa afunilou - estou fazendo esse registro para a senhora, que é advogada na parte ambiental - para dizer o seguinte: há uma necessidade de esclarecimento dessa relação da Orla Rio com a Coopquiosque. E aí vamos desprezar, para essa discussão, interesses do consumidor, a modernização, vamos tratar aqui do seguinte: a direção da Coopquiosque representou ou não os interesses dos quiosqueiros?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nApenas para esclarecimento, Excelência: V. Exa. deixou o nobre advogado desse movimento Orla Legal trazer todas as suas colocações. \r\n\r\nMas causa surpresa o retorno à discussão do direito dos atuais ocupantes dos quiosques, até por que isso é uma matéria superada na Justiça. Nós estamos desde 1999 sendo alvo de diversas ações, como meu colega disse, tivemos várias ações populares: ação civil pública, especificamente discutindo os aspectos ambientais. \r\n\r\nA Exma. Procuradora Rosane da Silva Cunha tentou uma liminar; nós fomos no Tribunal e conseguimos demonstrar que não havia nenhum tipo de dano ao Meio Ambiente. \r\n\r\nO falecido Dalmo, cujo quiosque o Exmo. Sr. Deputado freqüentava, entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que foi revogada na Justiça. O Sr. Vereador Wilson Leite Passos, ex-vereador, entrou com uma ação popular. Quase foi condenado por litigância de má-fé, porque a Lei 1272 não afeta em nada a elaboração desses novos quiosques. \r\n\r\nTivemos uma ação do Exmo. Sr. Vereador Fernando Gusmão, que foi julgada improcedente em primeira e em segunda instância. Tivemos diversos inquéritos administrativos, promovidos ao longo desses litígios. Infelizmente - o Dr. Ítalo não está aqui para responder - dezenas de ações consignatórias propostas pela maioria desses permissionários, discutindo a legalidade ou não do Termo de Concessão 417/99. \r\n\r\nEu tenho bastante para falar sobre o tema, pois advogo para o Orla Rio desde a época da elaboração da concessão e tive diversas audiências com o Dr. Ítalo e eu acho que a transparências das decisões judiciais tem que ser trazida a esta Comissão, Excelência, para não estarmos rediscutindo matérias superadas. \r\n\r\nQuebra Nas ações consignatórias, a maioria dos quiosqueiros propuseram sob dúvida a quem pagar a remuneração mensal sob a ocupação dos quiosques. Houve uma majoração por parte dos município e eles entendiam que a remuneração devida era uma remuneração menor. \r\n\r\nEu tenho aqui e vou passar às mãos de V. Exa. diversas sentenças transitadas em julgado - inclusive de líderes desse movimento - em que a Justiça entende o seguinte: toda e qualquer direito sobre os quiosques; não sou eu quem digo, são as sentenças; é da concessionária. \r\n\r\nRealmente, perdemos ações na Justiça - o Dr. Ítalo está certo: a Orla Rio propôs, em 2001, várias medidas judiciais contra o Município do Rio de Janeiro para fazer valer o seu termo de concessão. Vários aspectos foram trazidos nessa demanda. O principal era: como ficaria a situação dos atuais quiosqueiros com termos vencidos se a Orla Rio tem ou não direito de retirar aqueles que se encontram de maneira irregular? Perdemos na Justiça e vou ler o parecer do Ministério Público Estadual sobre a matéria. Não sou eu que estou falando. \r\n\r\nO Ministério Público assim define a questão: (LENDO) “De acordo com os elementos trazidos aos autos a demanda em curso na justiça federal versa sobre questão de licenciamento ambiental para construção dos quiosques motivo pelo qual não há conexão entre essa ações.” Quando o doutor afirma que na Vara Federal há um desrespeito ao SPU, que a obra não poderia continuar ele apenas se esquece que essa sentença transitada em julgado - palavra da Exmª Juíza Márcia Capanema, em 2003 - disse que Orla Rio não constrói, porque não quer, inclusive imputa a Orla Rio inadimplência contratual. Mas o Ministério Público vai além. \r\n\r\n(LENDO) “Inicialmente, convém acentuar que a Orla Rio tem legitimidade para efetivar cobrança de valores junto aos ocupantes de quiosques em virtude de ser subscrito termo de concessão 417. A Orla Rio tem conhecimento da existência do termo de concessão e, principalmente, da errata em que obriga a respeitar os termos em vigor. Inquestionavelmente assim, competiria à Orla Rio o direito exclusivo de uso do espaço ocupado como também o recebimento pelo pagamento que fosse efetuado inclusive aqueles que formalizaram ao município diretamente.\r\n\r\nÉ certo que a Orla Rio teve conhecimento total e pleno dos termos de permissão subscritos pelo município a terceiros, os quais se encontram com prazo vencido desde abril de 2003. Os mesmos estabelecem em regra precariedade utilização de quiosque pelo prazo de cinco anos. Vê-se, portanto, que após o 1º de abril de 2003 a Orla Rio é a única responsável por todos os quiosques relativos à orla marítima desta cidade não sendo viável e nem possível a apresentação de qualquer escusa no presente momento um motivo de evitar a responsabilidade por administrar os quiosques independentemente da entrega pelo município.\r\n\r\nEm face disso, o término de 1º de abril de 2003 da maioria dos termos celebrados com o município, diretamente como ocupante, sem síntese, sugere a extinção de qualquer vínculo com o poder público.\r\n\r\nPortanto, não há dúvida que a Orla Rio tem a obrigação de cobrar valores devidos aos ocupantes e mover as ações pertinentes para retirada dos eventuais ocupantes que não cumpram com o pagamento do espaço em área pública utilizado.”\r\n\r\nEsse é um parecer do eminente Promotor, Excelência, isso eu faço questão, porque nós discutimos aqui direitos subjetivos. Hoje, já existe demanda que cristalizou o direito da Orla Rio. Quando o meu sócio fica um pouco, assim, com os ânimos a flor da pele é porque nós discutimos essa matéria desde 99. A concessão se consolidou através da concorrência pública sem que houvesse necessidade de formalização de outra declaração ou termo de concessão. Ora, a autora está legitimada e devidamente habilitada para retirar todos os ocupantes das áreas públicas que não estejam adequados às suas diretrizes não se exigindo participação do Município do Rio de Janeiro para concepção de qualquer termo.\r\n\r\nEste é o parecer que foi privilegiado pela sentença que julgou improcedente a ação da Orla Rio, que requeria ao juízo que a obrigação da retirada dos ocupantes irregulares fosse feita diretamente com o município. Decisão essa transitada em julgado. \r\n\r\nHoje, há um compromisso da concessionária para manter os atuais ocupantes. Um dos motivos da presença da concessionária aqui presente é declarar que a concessionária está sendo cobrada pelo Município do Rio de Janeiro pela regularização da atividade de todos os trezentos e nove quiosques localizados na praia. Nós temos, hoje, cento e cinqüenta contratos assinados com antigos permissionários que aceitaram os termos da remodelação do nosso projeto e temos trinta e um contratos assinados depois da assinatura do acordo com a Coopquiosque. \r\n\r\nA questão do direito dos quiosqueiros, a concessionária tem um ponto e faz questão de trazer a V.Exa. e a esta Comissão, aquele que se sentir prejudicado em qualquer contrato, aquele que não quiser participar do sistema que a Orla Rio, hoje, oferece, por qualquer que seja o motivo pode buscar na justiça a sua manutenção. A Orla Rio não impõe assinatura de contrato com quem quer que seja. A Orla Rio oferece a possibilidade da participação no sistema implementado para concepção de um projeto de modernização da orla marítima do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não gostaria de receber nenhum tipo de colocação até por que eu privilegio a possibilidade da explanação total. V.Sa. falou com tranqüilidade e eu pretendo, também, acabar o meu raciocínio. \r\n\r\nEstou trazendo a V.Exa. a cópia da sentença que transitou em julgado da 5ª Vara da Fazenda Pública nos autos do processo de ação. Trago, também, várias execuções que a Orla Rio hoje tem - até por uma opção da Orla Rio não prosseguiu - dos débitos oriundos dos termos de permissão ven cidos. O Dr. Ítalo não está aqui para responder, mas diversas vezes brigamos com relação a essas questões. Eu tenho dezenas de pareceres do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal dizendo que transferida está o direito público sobre a área objeto da licitação. Por esse motivo, a Orla Rio, hoje, é multada posturas municipais por falta de pagamento. \r\n\r\nUma coisa é o que o meu cliente explana a todo momento. Ele quer ter com ele - até porque é um compromisso que ele tem desde a elaboração da licitação - todos aqueles que desejam participar do novo projeto. Agora, dizer que isso é monopólio, dizer que isso é uma imposição você só impõe que a pessoa efetivamente se algum direito você interprete que lhe assista. A Orla Rio entende que a ocupação dos quiosques se dá por força de um termo de permissão vencido, precário, oneroso e que já foi discutido na justiça. Ao longo de todo esse processo o parecer da advocacia da Orla Rio era no sentido de se buscar a reintegração de posse. O posicionamento da concessionária era: vamos tentar um acordo. Fizemos acordo com quase 50% antes mesmo da cooperativa aparecer. Não estou aqui para defender a cooperativa até por que a cooperativa tem advogado por que a cooperativa assinalou com a possibilidade de se fazer um acordo? Porque ela viu que a justiça - o Dr. Ítalo era o advogado que tinha conhecimento de todas as demandas - e a Orla Rio - muitos de vocês foram notificados. Nós notificamos, no final de 2003 - estadual entende que a Orla Rio tem que retirar aqueles que efetivamente não estiverem de acordo com as diretrizes da concessionária. Então, o por quê de efetivamente se fazer um acordo é porque se verificou a ausência de direito. A questão social, eu entendo, agora, estou falando da questão de direito. O termo de permissão - da mesma forma que a concessão - se amanhã o Município do Rio de Janeiro resolver a sua simples vontade revogar a concessão, ela vai revogar. Se não for por interesse público demonstrado irá indenizar, se não for caso possa, até, ser revogado. \r\n\r\nEntão, não existe dúvida de que direito nenhum assiste a não ser o aspecto social e o compromisso da concessionária. Com relação, apenas, gostaria da vênia de V.Exa. da assinatura há uma confusão, talvez, até, pelo desconhecimento da sucessão de processos que já existiram na justiça. A Orla Rio assinou com a Coopquiosque após dezenas e dezenas de reuniões, ta, um contrato que se diferencia em muito ao contrato anteriormente assinado com os outros cento e cinqüenta quiosqueiros que por vontade própria foram a concessionária e resolveram assinar um novo instrumento. A Orla Rio oferece um sistema de negócio, o ex-permissionário tem o direito de chegar e falar: não quero. Vou brigar na justiça.” Quando o meu sócio diz: “nós vamos entrar com a reintegração de posse.” É o que nós vamos fazer, mas não é porque nós vamos fazer, porque efetivamente é a vontade da concessionária é a necessidade da concessionária. \r\n\r\nEstou trazendo a V.Exa. que existe súmula, ao contrário do que afirma o Doutor, existe súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que dá pela precariedade do termo de permissão.\r\n\r\nQuando há uma superposição entre uma concessão e uma permissão prevalece a vontade da concessionária. É assim que entende a Justiça, mas é uma questão que nós vamos discutir no tempo adequado. \r\n\r\nA questão relativa à Vara Federal que o Doutor diz que impedia a obra desde 2001, a justiça - que eu acho na minha simples noção de direito é quem, efetivamente, decide - nós não podemos aqui ficar atribuindo juízo de valor a uma decisão judicial. O Doutor, com todo o mérito abraçou uma causa o faz com grandiosidade é um belo adversário nós estamos brigando no campo do direito das idéias, o Desembargador ao analisar o agravo de instrumento da ação da Vara Federal, que apesar do não ter sido trazido, só gera efeitos por se tratar de ente público após a análise de Segunda Instância, que não ocorreu. Então, hoje, o termo não está cassado, não está revogado, está em vigor. Foi ratificada uma liminar deferida em 2001 que estendeu o direito ao contrato que afirma o Dr. Ítalo, a Orla Rio é um cliente que me toma muito tempo e eu conheço bem pelo fato de advogar por mais de cento e cinqüenta processos sobre a matéria: termo de permissão, termo de concessão, meio ambiente. \r\n\r\nO que foi deferido foi a suspensão do Termo de Concessão nº 417. Não é impedimento à obra. O que foi garantido no pedido de reconsideração duplo foi que a exploração comercial e publicitária será devida para a Orla Rio num primeiro momento e depois estendida as demais praias. Quando eu trouxe a tese de que a obra estaria impedida pela Vara Federal a justiça estadual intimou a Vara Federal e a Vara Federal respondeu que os termos da liminar estavam na sua própria fundamentação. Lá diz (LENDO); “Fica suspenso o Termo de Concessão 417” com pedido de reconsideração ficou, apenas, suspenso não levando em consideração à exploração comercial. \r\n\r\nA questão relativa ao direito da concessionária, até para trazer a tese e, até, as questões já transitadas em julgado da Orla Rio em relação à matéria, é cristalina. A Orla Rio veio aqui para demonstrar que tem direito. Não briga na justiça para discutir um contrato. O contrato está em vigor o direito é da concessionária por diversas decisões judiciais. Não estou falando por mim. Seria muito interessante a gente quando abraça uma tese eu tenho diversas correntes, mas eu não tenho corrente eu tenho trânsito em julgado, eu tenho a posição da Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro relativamente a diversos termos de permissão. Eu tenho aqui sentenças dos permissionários. Eu não sei se tem conhecimento do resultado das ações e que por diversas vezes o Ministério Público diz: “o permissionário tem que tratar diretamente com a concessionária”. Diversas ações foram retiradas da Vara da Fazenda Pública e foram para a Vara Cível normal e perderam, porque o relacionamento entre empresa - questão do monopólio isso, inclusive, já foi feita uma denúncia pela Associação de Co pacabana foi arquivado pelo Exmº Promotor Rodrigo Terra por quê? Porque ele entendeu que é um âmbito de consumidor não se discutia -... Vai redistribuir para uma outra esfera. Eu acho que a discussão é válida, ta. Agora, direcionar isso como sendo, ta, uma grande empresa querendo retirar direito de pequenos empresários nós temos que refutar. Nós refutamos, porque a concessionária assumiu um compromisso público de fazer um investimento. A questão de onde vem o investimento? Nós temos contratos. Os contratos estão todos colocados no Município do Rio de Janeiro. Contratos esses de exploração comercial e de exploração de publicidade. A questão da obra é uma obra pública só que a concessão não foi uma concessão de obra pública onde o particular tem que abrir a contabilidade de quanto gasta porque quanto gasta é dele, porque efetivamente o que se tem no termo de concessão para exploração de negócio é o contrário do que afirma o Dr. Ítalo - que não está aqui para responder. Ele deveria saber até por que já militou diversas vezes em ações desse tipo - a concessionária terá direito exclusivo a exploração publicitária por si ou terceiros sob sua responsabilidade levando a remunerar pela ocupação revertendo a construção a custo zero aos cofres municipais. \r\n\r\nApenas para concluir, Excelência, nós não podemos deixar sem resposta a questão do IBAMA. O Dr. Ítalo - reputo aqui um excelente advogado, colega brilhante, tivemos diversos embates judiciais - sabe que o IBAMA deferiu a licença e ele sabe disso. Inclusive, eu li a licença pra ele. Parecer técnico IBAMA: “assunto em tela foi tratado pelo parecer técnico 048. Objetivo: análise do projeto de implantação do Bairro Leme, de acordo com a proposta para a Praia do Leme e Copacabana”. O IBAMA restringiu a licença única e exclusivamente para Leme e Copacabana porque era efetivamente a área mais atropisada. A questão relativa ao Meio Ambiente, a questão relativa ao direito dos permissionários... \r\n\r\nAgora, até pra tentar solucionar um impasse relativo a esses contratos, não é verdade que a orla-Rio assinou dois contratos de interveniência no contrato da cooperativa - isto não é verdade! O que é verdade é que a Tecnobeach participou como interveniente, e ela é a empresa a ser constituída pela... Não existem dois contratos, Excelência; existe apenas um contrato, um contrato. A Tecnobeach, quando é lançada neste contrato público, que está na internet da Orla-Rio, ela é criada Tecnobeach; depois assina um contrato com as pessoas físicas, porque existia uma falta de regulamentação da pessoa jurídica - é o mesmo contrato. A transparência das atitudes da concessionária em momento algum pode ser colocada em dúvida. \r\n\r\nA concessionária procurou a cooperativa, o Município do Rio de Janeiro achou por bem que se resolvesse o problema da praia. A cooperativa era representativa. Independentemente da existência do contrato da cooperativa, independentemente de qualquer outro contrato, Excelência, o direito da concessionária, por força do Termo de Concessão, persiste. Apenas fiz essa colocação, e quem vai se defender com relação a esse contrato é a cooperativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer uma observação. Estou com os documentos na mão agora.\r\n\r\nEm função de tudo o que foi dito dos direitos da Orla Rio, presume-se que não haveria nenhuma necessidade de assinar qualquer contrato com a cooperativa. Presume-se, mas o contrato foi assinado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Foi assinado por força de uma imposição municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas foi. Então, houve uma imposição do poder público, do poder concedente.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Eu gostaria, efetivamente, que houvesse uma reunião de interesses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, se houve essa imposição, a concessão tinha essa condição.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Não, Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se houvesse imposição... Foi imposição política.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Não, a questão era a seguinte, Deputado. Nós tínhamos dois caminhos: ou brigar na justiça para retirar 150 quiosqueiros ou, efetivamente, junto com o Município do Rio de Janeiro - V.Exa. tem inclusive a cópia do Termo Aditivo, onde a Orla Rio assumiu dívidas contraídas por ex-permissionários no total de sete milhões de reais para solucionar... A Orla Rio não queria assumir porque essa sentença não estava transitada e julgada. A Orla Rio não tinha recorrido, e ia recorre porque, levando-se em consideração a pretensa possibilidade do quiosqueiro argüir o seu direito, que a Orla Rio sempre desconheceu, ela acertou com o Município do Rio de Janeiro que a Cooperativa, entidade representativa dos quiosqueiros à época, traria uma reunião de interesses. O contrato que a cooperativa assinou como modelo, a cooperativa não assinou contrato dispondo de direito de cooperado, isso não existe. O que existiu foi a cooperativa vai trazer esforços para a assinatura de contratos com os cooperados se assim o conseguir.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Eles não foram obrigados a assinar nenhum contrato.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Tanto é que os 30 cooperados que assinaram o contrato concordaram com as cláusulas. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só uma observação. Tudo bem, vamos fazer uma coisa, vamos dizer, para a simplificação processual. Estou aqui com o contrato social da Tecnobeach, que foi registrado em Saquarema em abril de 2005. Tenho aqui também o contrato da Orla Rio com a cooperativa; não sei se, por coincidência, os diretores da cooperativa são os mesmo que estão praticamente no contrato social.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Não há coincidência alguma.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Não há coincidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na há?!\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - O Deputado está aqui para quê? Para incitar o linchamento da Coopquiosque ou a Coopquiosque vai poder se defender? Porque nós não temos o direito de falar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não conseguiu?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - V.exa. está apresentando documentos de uma questão judicial na Barra da Tijuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho, só, meu caro. Tenha paciência!\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Estou há uma hora e meia calado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não! Calma, calma.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Quero ponderar com V.Exa. que a Coop-Quiosque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem conduz a audiência pública sou eu. Estou relatando, para ouvir os dirigentes da cooperativa, que tenho aqui que a Tecnobeach é integrada rigorosamente pelos mesmos diretores da cooperativa. Está aqui: Rosana Reigotta Lameirinhas - este é o contrato individual, como pessoas físicas...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - E na cláusula sétima: “os contratados constituirão uma sociedade comercial no prazo de até 90 dias....”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Não, porque aí é que está a confusão, Deputado. A Tecnobeach é a sociedade formada para este fim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não! O que estou dizendo é que os diretores da cooperativa são os mesmos sócios da Tecnobeach.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - São os mesmos sócios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E são eles que recebem... “Ah, era um complemento!”. Se existe uma representação - e aí vou passar a palavra... Quem é que vai falar pela cooperativa? Todos?\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Eu, Marcos Bittencourt, sou advogado deles. O advogado fala em nome dos diretores.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque, veja bem, estamos aqui tratando - claro que vou deferir a palavra ao advogado - de uma situação de fato que envolve os diretores da cooperativa em relação aos interesses dos cooperados. Aqui não é uma questão judicial, aqui não estamos tratando de nenhum compromisso, mas de um conflito fático. Estão aqui vários cooperados e a direção da cooperativa. \r\n\r\nEntão, tem aqui o contrato assinado com a Orla-Rio pela direção da cooperativa, o contrato em série de uma empresa chamada Tecnobeach, que foi constituída em Saquarema e cujos sócios são os mesmos diretores da cooperativa e que ainda recebem comprovadamente uma remuneração por vinte anos. A indagação que fica é a seguinte: ninguém pode servir a dois senhores, ninguém pode acender uma vela a Deus e outra ao diabo. Se, porventura, a Tecnobeach defende os interesses dos cooperados, ora, já existe a cooperativa, não precisava ser constituída. \r\n\r\nNa verdade, o que causou surpresa, além de outras coisas, foi o surgimento, no contrato, da Tecnobeach, e ainda tendo como titulares os mesmos diretores da cooperativa, só isso! É difícil compreender, só isso! Então, queria ouvir.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - A Coopquiosque, quando foi constituída, foi de acordo com a lei e, como o advogado da Orla Rio falou, existiram diversas reuniões para que a Coopquiosque pudesse, efetivamente, representar esses interesses e assinar esse contrato com a Orla Rio. Esse contrato, quando foi assinado, não quer dizer, como mencionado pelo nobre advogado do Movimento Orla Legal, que mudou de lado ou os diretores mudaram de lado; eles continuaram representando os interesses dos cooperados, mas, mediante apresentação de diversos documentos da Orla Rio, começaram a encarar que a Orla-Rio era a empresa concessionária que a própria Prefeitura determinava que iria explorar a orla do Rio de Janeiro. Então, eles não mudaram de lado nem nada. Apenas começaram a defender que, se eles fizessem um contrato, contrato este celebrado em favor de todos e todos os cooperados só iriam assinar contratos com a Coopquiosque e como interveniente da Orla Rio, se quisessem. Não eram obrigados. Buscassem seus direitos na Justiça. Portanto, a Coopquiosque, com quiosqueiros, pessoas que eram trabalhadores da orla do Rio de Janeiro, celebraram o contrato com a Orla Rio e, hoje em dia, tentam - aliás, nas últimas duas semanas, eu, pessoalmente, tentei entrar em contato com o Dr. Júlio César, que ele não está aqui, não me deixa mentir - porque eu estou tentando fazer um acordo. A verdade dele não é a minha verdade. Só vamos chegar num consenso quando eu e ele sentarmos e analisarmos os documentos, um a um, e debatermos. Agora, não vai ser numa audiência pública. Por quê? porque ele tem um interesse, a representação de interesse de todos os quiosqueiros e eu tenho a representação de interesses dos administradores que foram extremamente lesionados com informativos circulares rodados ...\r\n\r\n(Manifestações do público)\r\n\r\n... em outras palavras, não adianta eu ficar batendo numa tecla de que eu penso de uma maneira e a Orla Legal pensa de outra. Não vamos chegar a lugar nenhum. Sabe por quê? Porque a questão já é judicial. A questão já está na justiça. Agora, se ele quer esclarecimento, ele é o representante legal de todos os quiosqueiros. Eu entrei em contato com ele. Eu quero explanar para ele e mostrar para ele tudo. Vamos discutir? Vamos discutir, mas de uma maneira profissional e não de uma maneira gritando e fazendo sensacionalismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que, na verdade, na sua visão, como advogado, o senhor exerce a sua profissão e eu exerço mandato. \r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São coisas completamente distintas. O seu debate com o Dr. Júlio César, se não houver nenhum acordo, vai ser resolvido no Judiciário.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Já está no Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o meu debate resolve assim. Se puder contribuir com esse debate, para que os interesses sejam conciliados, vamos contribuir. Se não, o que acontece? A Orla Rio faz as manifestações dela na praia, os quiosqueiros fazem a manifestação deles na praia, um acusando o outro, fica a briga judicial e eu, no exercício do mandato, assumo o lado que eu achar socialmente mais viável, de acordo com a minha visão. E, aí, pronto. Aí, nós vamos ficar assim: se a questão se resolve só no Judiciário, não haveria Poder Legislativo. Um poder estaria eliminado. Se a atividade política não fizesse nenhum sentido, não existiria a atividade política, seria tudo resolvido no Judiciário.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É por isto que todos estão aqui. Nós sabemos que as questões no Judiciário às vezes funcionam como um pêndulo: quem está sorrindo agora, pode estar chorando amanhã; quem está chorando agora, pode estar sorrindo amanhã, porque se, por ventura, chegarmos à conclusão de que há interesses comuns que possam ser resolvidos, eu acredito, primeiro, à Orla Rio não interessa prosseguir - isso é a minha avaliação - nos embates judiciais.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aos quiosqueiros interessa resguardar os seus direitos, superando as apreensões e tentando ampliar a sua margem de participação nos resultados da atividade. É isso que está em jogo. E, veja bem, e só. Pode surgir? Pode surgir qualquer um, de qualquer lado, querendo discutir a questão ambiental. Tudo isso é o tempero, tudo isso é o ... como é que se diz? Claro! Se está no embate, eu vou buscar, contra o adversário, todos os argumentos. Vou dizer que o sapato dele é novo, que está furado o do outro e vamos lá. Agora, esta audiência pública tem, exatamente, o objetivo de fazer uma coisa que, se tivesse sido feita com muito mais antecedência... \r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nDeixa eu dizer uma coisa. Às vezes as coisas são feitas, mas no chamado “faz de conta”. Vou dar um exemplo de um “faz de conta”, dentro desse caso, lamentável: não é possível, numa questão como esta que a cooperativa realize uma assembléia geral com onze presentes. Era uma questão tão fundamental que era necessário, para convalidar um contrato como esse, que a cooperativa desenvolvesse o maior esforço de mobilização: “olha, Dr. João Barreto, nós só poderemos convalidar esse contrato se a gente tiver, pelo menos, o convencimento da maioria...”\r\n\r\nO Prefeito César Maia - com quem estivemos - falou para mim: “eu quando concordei eu imaginei que todos estivessem de acordo...”\r\n\r\nE aí veja bem ou de má-fé ou de boa-fé, eu sei lá, alguém enganou alguém. Somente isto. Então, vamos lá.\r\n\r\nVamos ouvir os diretores da cooperativa.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Objetivamente, vou terminar a minha fala, depois a diretora presidente vai falar, um minuto. \r\n\r\nEntão, publicamente, aqui na frente do nobre Deputado, eu gostaria de manifestar o interesse da Coopquiosque em sentar com o representante legal da Orla Legal para podermos debater todos os contratos em questão e analisar o que será feito. Posteriormente, vamos sentar todos juntos com a Orla Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só fazer uma observação. Eu acho ótimo ...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Eu acho que as etapas são: primeiro, a Orla Legal sentar com a Coopquiosque e, depois, todos sentarmos com a Orla Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação. \r\n\r\nPara deixar a coisa clara, o que me parece seja a vontade dos quiosqueiros é que eles tenham uma direção de cooperativa na qual eles possam confiar. É isso que eles querem. (Palmas)\r\n\r\nSomente isso. Por quê? Porque, na verdade, a Orla Legal foi simplesmente um nome encontrado para ...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Como oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ... dar uma caracterização a uma reunião de quiosqueiros. Eu, até, na hora do nome me preocupei porque tem o nome Delegacia Legal. Aí fico preocupado que estaríamos brincando com o Governo do Estado tudo dele é legal, é novo. Mas, de qualquer maneira, foi uma forma de caracterizar um grupo. Mas, na verdade, esse grupo se for majoritário quer ser a cooperativa. Eles não querem criar uma outra cooperativa. Existe, até, a possibilidade disso ser feito, mas eles não querem, por quê? Porque eles querem discutir o comportamento da direção da cooperativa em relação a esses contratos. É isso é que eles querem discutir. Eles não querem legitimar essa direção através desta reunião. \r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Deputado, está aberto o canal aqui para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, são coisas distintas.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Estou falando. Tentei entrar em contato, há duas semanas atrás antes sequer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Uma coisa é o pedido de realização de uma assembléia geral para que os quiosqueiros possam legitimar a diretoria ou destituí-la para constituir outra. Esta é uma questão. Por quê? Porque se o representante, o advogado que está patrocinando os interesses de um grupo de quiosqueiros, sentar para discutir com a direção da cooperativa, através do seu advogado, na verdade, eles estarão legitimando a direção da cooperativa. E é isso que eles contestam. \r\n\r\nMas vamos ouvir os diretores da cooperativa. É isso. Vamos ouvir.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Ilustre Deputado, vou ser superbreve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Prezado Deputado, prezados senhores e senhoras que estão aqui, eu sou Maria de Fátima, advogada da Orla Rio, que participa da parte do licenciamento ambiental. Nós estamos desde o início do licenciamento pari passu junto à Feema, ao Ibama, fazendo essa parte toda. Inclusive, quero dizer que ao Ibama, foi pedido o licenciamento, foi feita vistoria desde 2001 - não são coisas novas, não são coisas que aconteceram agora - e com a Feema, tivemos reuniões exaustivas, cumprindo exigências, fazendo reunião conosco, e pedindo uma série de situações, de certidões, de projetos, que o processo da Feema é muito grande, para poder dar a primeira licença, que é uma licença prévia. \r\n\r\nEntão, ilustre advogado, não foi uma coisa assim, não foi uma licença fácil de tirar. Começou em 2001! Para conseguirmos chegar em 2005 temos a renovação de uma licença de instalação, cujo projeto não foi modificado. E, com relação ao calçadão da praia, que também é meio ambiente, o Inepac, que é o meio ambiente cultural, ele analisou e deu parecer favorável. E, inclusive, há impacto sim, impacto positivo, impacto paisagístico positivo. \r\n\r\nMas, não é sobre isso que quero falar, porque eu acho que isso já é até um assunto superado, outros representantes falaram muito bem, enfim. Eu queria falar antes, mas o pessoal ia falando, e foi passando. \r\n\r\nAgora, o que quero pedir ao ilustre Deputado é a transcrição de inteiro teor dessa ata, dessa audiência pública, inclusive com relação a todas as palavras, a toda a documentação que foi dada e a tudo que foi dito, porque eu sei que está gravado - não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Gravadinho. \r\n\r\nA SRA MARIA DE FÁTIMA - Então, eu peço que, por favor, nos dêem essa transcrição. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Terá a transcrição. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Boa-tarde, Deputado. Boa-tarde a todos aqui. \r\n\r\nFinalmente, eu posso dar uma breve palavra. Fiquei aqui sentada no meu canto. Ouvi todas as partes aqui. Parabéns, Dr. Júlio César. Parabéns, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSeis anos, Deputado Paulo Ramos! Seis anos! E tudo que ouvi aqui, hoje, eu já “estou careca” se estar ouvindo. Cansei de ouvir! Foram seis anos em que a gente discutiu ação federal, em que nos empenhamos realmente - né? - enquanto direção da cooperativa, nós lutamos sim. Enquanto tínhamos as nossas permissões de uso em vigência, nós lutamos sim! E lutamos até a presente data, para que os quiosqueiros da orla marítima possam estar operando este novo projeto. \r\n\r\nEu entendo perfeitamente, aqui, que esteja todo mundo assustado, porque até se cogita em investir em equipamentos de 180 mil reais ou, então, 100 mil reais, e realmente não se chega a um consenso. Se diz também que o quiosqueiro vai ser obrigado, não vai ter direito a escolher a sua especialidade. Então, está se questionando muita coisa. São seis anos de briga na Justiça. \r\n\r\nAté eu queria fazer uma correção, porque têm muitas ações na Justiça tramitando. Eu diria que são muito poucas que ainda tramitam na Justiça. Na verdade, a ação federal, pode até chegar até Brasília, com certeza! Eu até não entendo porque houve, em 2001, um agravo, um recurso por parte do Dr. Ítalo, em julho de 2002, e essa ação ficou parada e só voltou a funcionar agora, recentemente, em abril de 2002. Não sei por quê. O processo deve ter se encostado em algum canto, lá. \r\n\r\nInfelizmente, Dr. Paulo Ramos, eu gostaria de falar que, realmente estão nos acusando, estão nos responsabilizando, mas como o Dr. Luiz Cláudio colocou aqui, no ano passado alguns quiosqueiros começaram a ser executados porque existem cinco anos de pendências. Num determinado momento, se isso for de verdade cobrado dos quiosqueiros, tenho muita certeza que as condições serão difíceis de cumprir com o pagamento desses atrasados. \r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, é muito difícil às vezes se trazer à legalidade, porque o objetivo da Cooperativa foi trazer a condição legal, porque nós vimos que os nossos contratos de permissão já não valiam mais nada. Não seguravam mais. As ações dando sempre sentenças favoráveis. Pergunto eu ao Senhor, pergunto ao Dr. Júlio César também, porque esse entusiasmo eu já vi muitas vezes, eu já vi muitas vezes. \r\n\r\n(Voz fora do microfone)\r\n\r\nPor favor, deixa eu concluir, Fátima. \r\n\r\nEu já vi muitas esse mesmo entusiasmo, Dr. Júlio César. Na verdade, as ações na Justiça estão plenamente, para mim, claras. A questão da legalidade de todos, na orla marítima, é muito importante, porque não adianta ficar discutindo no meio jurídico, porque as partes vão perder. O importante é se buscar, aqui, a legalidade. O importante é trazer, para todos, a segurança. E esse foi o objetivo da Cooperativa. \r\n\r\nNo dia 28 de janeiro chamou-se todos os quiosqueiros na Prefeitura, com a presença do Secretário João Pedro, com a presença do Rodrigo Maia, com a presença da concessionária Orla Rio, com a presença de todos. Não é verdade?\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem. Veja bem, deixa eu fazer só uma observação. Só um minutinho por favor. Um minutinho só, por favor.\r\n\r\nNa verdade, todos esses fatos, as pessoas têm ciência. Vários alegam que não tomaram conhecimento, enfim. A grande questão é a seguinte: qual foi a necessidade da criação da Tecnobeach que vocês próprios integraram e depois vocês assinaram um contrato com remuneração.\r\n\r\nO SR. ERISVALDO - O senhor me permite responder?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Permito, claro.\r\n\r\nO SR. ERISVALDO - Meu nome é Erisvaldo, sou diretor financeiro da Coopquiosque. \r\n\r\nA necessidade da Tecnobeach é que o contrato, a gente tinha uma visão, a gente não, a concessionária, de que a visão nossa dentro da administração da cooperativa são de dois anos. E esses dois anos passarão e outras pessoas virão a nos substituir. Só que o contrato da Tecnobeach tem recursos que ajudam o cooperado, dá direito ao cooperado, 5% de publicidade, repasse de publicidade em outras áreas. Então, há a necessidade de fazer auditoria. Então, esse foi o fundamento da Tecnobeach.\r\n\r\nSegundo, o senhor falou: por que foi fundada em outro município? É questão, Excelência, de imposto. Aqui custa 5%, no Rio de Janeiro, lá, 0,5%. Essa é a necessidade de ter sido fundada, lá, no outro município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. Pode falar então.\r\n\r\nO SR. ALENCAR - Meu nome é Alencar, sou quiosqueiro do Recreio dos Bandeirantes, e sou atuante como cooperado, estou adimplente e gozando de todos os meus direitos. O fato de ter sido feito um acordo com a Orla Rio não dava o direito à diretoria da cooperativa de não respeitar o nosso estatuto. (Palmas)\r\n\r\nFoi dito pela Rosana, aqui, que realmente ouve uma reunião na Prefeitura, na data que ela falou. Tudo certo. Durante quatro meses, senhores - até vocês, que são representantes das cooperativas, é muito importante saberem disso-, eu, como representante de área do Recreio dos Bandeirantes, solicitava o teor do contrato. E durante quatro meses isso não nos foi dado. Durante quatro meses, após a reunião na Prefeitura, ninguém nos comunicou que existia uma empresa chamada Tecnobeach para nos representar. Aí surgiu a nossa surpresa. \r\n\r\nEssa empresa tem por finalidade intermediar o contrato entre a Orla Rio e os quiosqueiros. Tudo bem. Então, para que serve a cooperativa? Pra que criamos uma cooperativa? \r\n\r\nNo nosso estatuto diz o seguinte: os nossos diretores não podem omitir nada de nós. E durante seis meses, dito pelo Secretário de Governo, durante a reunião, durante seis meses, eles estavam negociando e não passaram essa negociação a nenhum de nós. \r\n\r\nIsso é que nos traz a falta de confiança na diretoria. Não é a pessoa dos diretores, mas a atitude deles. Por isso, entramos na Justiça. Porque, os estatutos das cooperativas nos dão esse direito de buscar na Justiça as coisas que foram feitas certas ou erradas. \r\n\r\nQuanto à questão dos acordos, que agora são colocados, queria dizer o seguinte: se estou mentindo em relação a ocultação das informações, que eles me desmintam agora. Eles não nos falaram; eles não nos chamaram para re-ratificar o contrato. \r\n\r\nAgora, pergunto: no nosso estatuto diz que a “a assembléia geral e a assembléia geral extraordinária são órgãos supremos da cooperativas. Ou seja, está acima dos diretores. Como eles formalizam um contrato e trinta dias depois de fechado o contrato junto à Prefeitura e junto ao Orla Rio eles vêm nos perguntar se o contrato é bom ou não? Coisa que não perguntaram. \r\n\r\nDentro dessa colocação, pelo estatuto, eles não deveriam ter votado nesse estatuto, do qual constam onze assinaturas somadas com as deles. Gente, estamos querendo fazer o quê? Tapar o sol com a peneira? Será que as pessoas não estão vendo, através do estatuto, que nós fomos lesados? \r\n\r\nNão estamos aqui para falar mentira, não. Estamos aqui para falar a verdade. São famílias e famílias que foram lesadas pela diretoria da Coopquiosque. Não estou mentindo, não, gente. Estou falando a verdade. \r\n\r\nQueria, simplesmente, para que isso não precisasse chegar a esse ponto, que tivesse sido cumprido o nosso estatuto. Então, o nosso diretor “Sorriso”, o Erisvaldo da Silva, nos diz: “Nós fizemos porque a Prefeitura mandou”. E eu pergunto, com todo respeito...\r\n\r\n(Manifestação do público)\r\n\r\nO SR. ALENCAR - Dá licença. \r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Olha aqui, ó... Alencar, quero saber onde vocês estão lesados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, por favor, querida. \r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Eu quero saber. Por que vocês concordaram em assinar o contrato?\r\n\r\nO SR. ALENCAR - Posso terminar? Posso terminar?\r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Até hoje não apresentaram um contrato alternativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Rosana, olha aqui. \r\n\r\nO SR. ALENCAR - Posso terminar? Posso terminar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alencar, conclua para ela responder. \r\n\r\nO SR. ALENCAR - Me dá licença. Posso concluir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Conclui. Pode concluir, Alencar. \r\n\r\nO SR. ALENCAR - Posso terminar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode. Um minutinho só.\r\n\r\nO SR. ALENCAR - Apesar de estar com a verdade, mantenho o meu controle. Apesar de estar com a verdade, ainda mantenho o meu controle. \r\n\r\nA quem foi dito, se eu não puder provar eu não falo, porque eu sei que voltar contra mim mesmo. A prova, ela não precisa só filmada ou gravada, nós temos testemunhas aqui que assinam embaixo dizendo que o Sorriso falou isso várias vezes. Aí eu pergunto: eu não acredito que na pessoa do nosso prefeito, ele tenha visto esse pagamento e tenha concordado. Essa é minha dúvida. Quando diz que eles sabiam do contrato, contrato sim, do acordo, eu concordo. O prefeito chegou e falou assim: “Vamos fazer um acordo para terminar com a briga”. Eu até concordo, poderia até acreditar. Agora, dizer que o prefeito sabe que eles estão recebendo R$ 2.500,00 durante 20 anos, renovado caso a concessão seja renovada. Esses valores não passarão aos novos diretores. E ainda contemplou, porque a nossa cooperativa, ela tem um presidente e dois diretores, além do presidente e dois diretores, foram contemplados também mais dois cooperados. Eu aprendi, foi a primeira vez que eu me cooperei, eu aprendi na cooperativa que todas as cota-partes são iguais. Então, eu pergunto: se duas pessoas que não estão na diretoria foram contempladas com os R$ 2.500,00, por que nós não fomos? (Palmas)\r\n\r\nSe eu estou errado, vocês me desculpem, mas eu vejo por essa linha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alencar, veja bem, olha aqui, só um minutinho. Um minutinho só, doutor. Um minutinho só, Rosana.\r\n\r\nAtenção, por favor! Atenção, por favor!\r\n\r\nAlgumas coisas, algumas coisas não precisam, na minha avaliação, mais ser debatidas. Porque elas estão documentadas. Não vamos agora ficar aqui na questão da opinião. Elas estão documentadas. É claro que nós temos aqui representantes também da OCB, que é uma entidade que congrega as cooperativas. A OCB tem alguns poderes sobre as cooperativas filiadas. Existe por parte de muitos quiosqueiros um grau de insatisfação em função dos procedimentos da diretoria. Eu não vou agora entrar no mérito dos procedimentos. Há aqueles que estão documentados e outros que são de fato. Muito bem.\r\n\r\nUma parcela grande de quiosqueiros tem procurado realizar uma assembléia geral. A direção da cooperativa se recusa. Então, veja bem, se sai daqui um compromisso da direção da cooperativa, sem precisar a intervenção da OCB, para fazer uma assembléia geral. Teremos dado um grande avanço. Se a direção da cooperativa, não obstante os pedidos que são encaminhados, ela se recusa a tomar as providências estatutárias para a convocação da assembléia geral.\r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Desculpa, Deputado, o senhor está sendo injusto, porque a cooperativa foi notificada em dois momentos e ela respondeu a todas, botou à disposição a documentação...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Nobre Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou falando em assembléia geral.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Excelência, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Parece que a audiência está se encaminhando para outros rumos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Sim, excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não está não. \r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Sim, excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não está caminhando para rumo, não. Não! Não!\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Falando a respeito da assembléia geral, vou responder rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Vou responder rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Atenção, por favor.\r\n\r\nNós estamos tratando, primeiro, de contratos assinados. Segundo, estamos tratando da legitimidade de quem assinou esses contratos. Depois, se mesmo em sendo pessoas que estavam legitimadas, se aqueles que eram representados, os cooperados, tiveram ciência e se consideram representados. Por quê? Porque instalou-se uma crise de confiança - não estou dizendo que seja justo ou injusto -; uma crise de confiança, e para que seja possível uma renegociação, repactuação, seja lá o que for, entre os cooperados e a orla Rio, numa discussão que poderá avançar, os quiosqueiros entendem que a atual direção da cooperativa não está mais legitimada porque decaiu da confiança deles. É somente isso.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Deputado, deixe-me responder a sua pergunta, a respeito da assembléia geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou concluir. É só para concluir.\r\n\r\nAgora, se os dirigentes da cooperativa, mesmo diante do clamor dos cooperados, vão se agarrar aos cargos, não obstante... o contrato com a Tecnobeach é um contrato da Orla Rio.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Deputado, posso falar um minuto? Para responder sobre a assembléia geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Assembléia geral, vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Faz parte da Orla Rio o contrato da Tecnobeach? Não entendi a colocação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Esse contrato com as pessoas físicas, com a remuneração...\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Consta dentro do contrato com a Coopquiosque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Não, olha aqui. Fala Tecnobeach. Não fala nem...\r\n\r\n“Tecnobeach, neste ato, representada....” Porque ela não existia. Ela é uma figuração no contrato, porque na época do contrato ela não existia.\r\n\r\nEntretanto, no próprio contrato, que eu li, o contrato nem diz: “Tecnobeach, neste ato, representada por tais, tais, tais...”\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Mais uma vez, pela ordem, nobre deputado. Deixe-me responder a pergunta sobre a assembléia geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - A assembléia geral só pode ser convocada de acordo com a lei ou o estatuto social, que está de acordo com a lei das cooperativas.\r\n\r\nPois bem. A convocação foi feita, pedida pelo Dr. Júlio César, e nós respondemos, através de uma contra-notificação, que não era possível porque não tinha quorum necessário, ou nem quorum de instalação, nem nada, porque as pessoas que assinavam a lista não eram cooperados.\r\n\r\nEntão, como pode uma pessoa que não é cooperada à Coopquiosque pedir uma assembléia geral à Coopquiosque?\r\n\r\nPrimeiro, filie-se à coopquiosque. Segundo, todos estão inadimplentes com suas obrigações sociais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Tudo bem, doutor, vamos lá. Tudo bem. É isso? Está bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - A maioria. Desculpe. Todos, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Então, nós estamos falando de cooperativas diferentes e de pessoas diferentes. Não tem problema. Está bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS BITTENCOURT - Calma. Calma aí, o mais importante. Um pedido de assembléia pelos cooperados, têm que vir de quem está em dia com as suas obrigações sociais. O que não ocorre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Está bem. É isso? Está bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Excelência, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Não. Só um minutinho, por favor. Eu agora quero ouvir o representante da OCB.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Excelência, pela ordem, eu insisto.\r\n\r\nNós não podemos continuar nessa audiência pública. Temos outros compromissos inadiáveis, e até pela ausência de outros representantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Paulo Ramos ) - Pois não. Tudo bem. Muito obrigado.\r\n\r\nEu acho que seria bom, pelo menos os diretores da cooperativa, ouvirem o representante da Ocerj.\r\n\r\nO SR. ERISVALDO - Nós, mais ouvimos do que pudemos falar. Aí é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Com a palavra, por favor, o representante da OCB.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Boa tarde, Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO R. COSTA - Boa-tarde a todos. Eu sou Ronaldo Gáudio, assessor jurídico da OCB, estou representando o Presidente, o Sr. Francisco de Assis, que não pôde comparecer.\r\n\r\nHoje, estamos começando, lá, um curso de extensão na Cândido Mendes sobre cooperativismo, e a aula inaugural foi dele. Inclusive, seria uma boa oportunidade para as pessoas esclarecerem um pouco mais sobre o que se passa com cooperativa, porque a gente percebe a todo momento que há uma falta de conhecimento; está exposto aqui já.\r\n\r\nEm primeiro lugar, até quero pedir desculpas ao Dr. Bittencourt porque no momento em que ele estava falando, e era essencial que eu estivesse ouvindo, eu tive que ir ao banheiro, porque a gente fica aqui tantas horas bebendo água. Graças a Deus a Alerj tem banheiro. Os quiosques podem não ter, mas a Alerj tem, então, eu fui fazer uso do banheiro. \r\n\r\nEntão é o seguinte: quero deixar claro aqui para vocês a posição da OCB, primeiro com relação à sua matriz legal. Alguns devem saber que a matriz legal do cooperativismo, no nosso país, é a Lei 5.764, que foi promulgada em 1971. Ela é que traz toda a regulamentação, o cerne da regulamentação do cooperativismo no país. A partir do art. 115, da Lei 5.764, há uma disposição sobre o sistema de representação do cooperativismo, colocando o sistema OCB como o sistema oficial de representação do cooperativismo. Vai além disso, porque exige a filiação das cooperativas às OCBs estaduais e nomeia a OCB como órgão consultivo oficial do poder público. Por isso, a pertinência do convite do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstamos aqui em defesa do cooperativismo. Não estamos aqui em defesa de cooperativa nem de cooperados. As eventuais irregularidades que se apresentarem na análise dos documentos e dos fatos que estão sendo colocados aqui vão ser todas objetos de parecer da OCB, porque, agora, o envolvimento dela é refutável, até porque é uma obrigação da OCB, e vai ser emitido um parecer nesse sentido. É bom que se entenda que um parecer pode, inclusive, desagradar a todos. Mas ele é nossa obrigação e é o que nós vamos fazer. \r\n\r\nA princípio, o que se observa dos parcos elementos aos quais nós tivemos acesso até agora é que existem irregularidades. Eu tive, através do Deputado Paulo Ramos, acesso aos contratos que estão se colocando em questão onde haveria o conflito de interesse entre diretoria e cooperados. A princípio - óbvio que tudo precisa ser muito bem analisado, com muita cautela -, nós estamos vendo um real conflito de interesses. É preciso analisar, entre outras coisas, que a assembléia que parece que foi realizada, se ela foi convocada regularmente; é preciso verificar se, efetivamente, esse pedido de assembléia foi feito regularmente pelos cooperados e foi acatado. E nesse aspecto, vale acrescentar o seguinte: um quinto dos cooperados, se não forem atendidos pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal, tem o direito de convocar, eles próprios, essa assembléia. Então, senhores, principalmente senhores sócios das cooperativas, quero dizer aos senhores o seguinte: os elementos legais, os fundamentos legais, para que os senhores se organizem e assumam seus direitos perante a assembléia, já está posto. O que eu peço a todos - até para se manter essa posição imparcial que é necessária pela OCB -, é que os senhores tragam os elementos pertinentes à OCB, para que ela analise tanto os cooperados, quantos os diretores, para que se consiga solucionar essa questão. É preciso salientar que a responsabilização, tanto de cooperados quanto de dirigentes na cooperativa é uma coisa seriíssima. Tem-se a falsa impressão, não sei por que, até suspeito do porquê. Mas em cooperativa se pode tudo sempre. O que é errado. Isso se fala desde o aspecto societário quanto do aspecto tributário. E é uma ilusão, ou seja, para o cooperativismo existe uma lei própria, com responsabilidade para cooperados, responsabilidade para dirigentes e, inclusive, com relação à responsabilidade criminal dos administradores, a aplica a Lei 6404, que é a lei de S/A - está expresso isso na Lei 5.764 -, no intuito de buscar a responsabilização dos dirigente, mormente quando apresentado conflito de interesse, ou que tenha sido deliberado interesse colidente com o da cooperativa. \r\n\r\nAos senhores cooperados, qualquer deliberação em assembléia considerada irregular pode ser anulada em até quatro anos, através de demanda judicial. Estou trazendo esses elementos, porque percebo um cooperativismo desorganizado. Não estou imputando culpa a ninguém, até porque eu estava mencionando, agora mesmo, um curso de extensão na Cândido Mendes. São raras as universidades que abrem algum espaço para se ensinar um negócio que se chama direito cooperativo, que tem juiz que diz que não existe. \r\n\r\nEntão, óbvio que essa falta de conhecimento de cooperativa é endêmica na nossa sociedade. Só que para se trabalhar com cooperativa, para que se tenha efetividade em cooperativa, é muito mais importante ter a educação do corpo de sócio - e aí são todos os cooperados - do que os dirigentes porque nas outras formas societárias você tem dirigentes donos de empresas e esses precisam saber como o negócio deles funciona. Só que na cooperativa todos são os donos, então, todos precisam saber como funciona. Então, é necessário buscar instrução. E na qualidade de donos, as informações internas têm que ser prestadas sempre. Óbvio que nenhum cooperado pode achacar a cooperativa, fazer bagunça até porque se for uma cooperativa de vários sócios é humanamente impossível atender todos individualmente. É preciso ter uma organização, ou seja, requisição. Eu estou falando requisição porque tecnicamente tem uma diferença entre requerimentos, os colegas advogados sabem disso. Os cooperados têm o dever de requisitar, ou seja, exigir os documentos e as informações tanto de diretoria quanto de conselho fiscal. Eu não vi até agora se falar em conselho fiscal nessa cooperativa, eu só estou ouvindo falar dos dirigentes. O conselho fiscal precisa ser criado. Se está em cargo em vacância, aconteça o que for, precisa ser regularizado isso porque ele tem a obrigação de fiscalizar tudo isso. O conselho fiscal é preposto...\r\n\r\nA SRA. ROSANA REIGOTA - Foi criado, mas ainda não foi registrado.\r\n\r\nO SR. RONALDO GÁUDIO - eu sugiro a vocês que vão até ao OCERJ e ajudem ao OCERJ a levantar todos os fatos e dar a solução. Por quê? Se nós formos também através dos advogados intimados a emitir parecer judicialmente, e nós temos prerrogativas para isso como já fizemos em infindáveis ações civis públicas, nós vamos emitir o nosso parecer. Então, quanto mais robustecidos de elementos nós estivermos, melhor. A OCB, inclusive, tem a prerrogativa de comunicar aos entes públicos os fatos ocorridos nas cooperativas para pretender a dissolução das cooperativas. Só que isso vai ser uma solução temerária porque o que estamos vendo não é a dissolução da cooperativa como solução viável, essa vai ser terrível, agora, se cai na mão de um Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, essa vai ser a conseqüência. Provavelmente, sem procurar querer inquirir se é interesse do cooperado ou se do dirigente; vai-se extingüir a cooperativa. Então, isso precisa ser pensado com urgência sob pena de fim da cooperativa.\r\n\r\nO último ponto é o seguinte: outra preocupação que a diretoria e os cooperados podem ter é o seguinte, em que pese a altamente discutível a legalidade dos contratos que estão aqui nessa mesa, a vigência de um contrato desse pelo seu objeto põe em cheque o objeto social da cooperativa. Isso significa que não vai existir para a cooperativa área de atuação, objeto de atuação se esse contrato for válido e seguir adiante. Ela fulmina a nosso sentir o objeto da cooperativa. Porque a gente está falando de cooperativa só de quiosqueiro, se vai tirar e botar outra coisa no lugar da cooperativa acabou a cooperativa e isso aí tem, ainda que os cooperados todos decidam que vão homologar esse contrato em assembléia seja o que for que eles destinam fazer, ainda que se faça isso é importante salientar que isso vai acabar minguando o objeto da cooperativa e será necessário fazer uma assembléia inclusive de liquidação da cooperativa para extingui-la sob pena de responsabilidade de todos, mormente das condutas omissivas de alguns dirigentes e do conselho fiscal. Mas é preciso ter isso em mente, a cooperativa normalmente surge como uma falsa solução para todos os problemas, ou seja, nós tínhamos quiosqueiros com a necessidade de se organizarem e elegeram a forma cooperativa para isso acontecer, normalmente isso acontece num processo equivocado porque são alguns querendo constituir uma cooperativa e de repente isso nem a vontade da maioria, então às vezes o nascedouro da cooperativa já está contaminado.\r\n\r\nBom, o que eu quero dizer é o seguinte: faça a cooperativa e faça o cooperado o que fizer é necessário que se observe as responsabilidades de cada um e aqui não estou falando só dos dirigentes não, muitas vezes, me perdoem os sócios, os cooperados, muitas vezes a direção da cooperativa só é procurada em casos extremos e não é buscada uma tentativa de se informar sobre a cooperativa, sobre quais são os seus direitos e tudo mais. Aí acontece um grande problema e o cooperado só vai saber o que se passa com a cooperativa quando quer demandar na Justiça do Trabalho por exemplo, está equivocado isso. Então vocês são sócios, todos os cooperados são sócios, isso é importante que se frise e como sócio tem direito de exigir, deliberar na empresa como qualquer outro sócio. Então, senhores, o que eu quero dizer é o seguinte: finalizando, há irregularidades aqui nessa mesa, a principio há irregularidade nessa mesa. Os fatos precisam ser apurados. Óbvio que ninguém vai fazer nenhuma imputação açodada mas, dois elementos estão claros aqui: um é a insatisfação dos associados, isso precisa ser analisado. E a outra: são os documentos que estão aqui, está no papel. Estavam insinuando que, de repente, estava se tomando partido aqui na mesa através do Deputado Paulo Ramos, por favor, um pouco de parcimônia nisso. Está se prestando um grande serviço político e de interesse público fundamental aqui. Então, o que está sendo falado aqui tem base em documentos, está se levantando fatos. Existe um contrato com a Orla Rio em que participam diretores, ali, com os nomes deles expressos. Eu conferi a lista aqui pontualmente um a um. E no contrato de constituição da Tecnobeach exatamente as mesmas pessoas. \r\n\r\nEntão, minha gente, pode ter sido feita, até, a coisa na mais perfeita boa-fé, mas, no mínimo, ela está errada; no mínimo, ela está errada. \r\n\r\nEntão, senhores, o que peço a vocês é isso: vamos dar seriedade à questão e nos preocupar com a nossa responsabilidade pessoal dentro da cooperativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui. Um minutinho só. \r\n\r\nNós já estamos aqui há quatro horas. Tem uma outra audiência. Eu tenho que entregar a sala em cinco minutos.\r\n\r\nPeço a Senir que fale representando os demais. Estava aqui, também, o do Piscinão de Ramos, quem é?\r\n\r\nSenir fala depois você fala. Um minutinho só, Laurindo, para a gente entregar a sala. Os novos ocupantes já estão ali me empurrando.\r\n\r\nA SRA. SENIR - Meu nome é Senir. Tenho um quiosque no Recreio. Vou ser rápida. Já foi falado o que queria falar, então, é rapidinho.\r\n\r\nRonaldo, você diz aí que você agora vai colher as provas, que você vai analisar. A minha pergunta para você é a seguinte: a OCB não está ciente do que está acontecendo em relação a isso? \r\n\r\nO SR. RONALDO GÁUDIO - Ela está ciente. As denúncias chegaram recentemente a OCB. Já tivemos alguns encontros, inclusive, com cooperados, inclusive com dirigentes - não é isso, Márcio? - em dois eventos diferentes. Bom, o que falta a OCB são os elementos fundamentais para se formar um convencimento do que está se passando. Agora a gente já tem bastante coisa.\r\n\r\nA SRA. SENIR - Mas em relação a essa documentação você tem? Lá já existia? \r\n\r\nO SR. RONALDO GÁUDIO - Não, nós não estávamos com todos os elementos, não.\r\n\r\nA SRA. SENIR - Só estou querendo só verificar o procedimento que vai ser feito.\r\n\r\nDeixa eu só perguntar uma coisa a Ema, ali, e ao Barreto. \r\n\r\nNão sei se você sabe, Ema, com essas construções novas desse novo quiosque - eu acho, também, maravilhoso, se eu tivesse dinheiro, claro, mas eu não tenho - o faturamento desse quiosque seria aproximadamente R$ 11mil diário. Só para inglês, porque eu acho que na crise que nós estamos vivendo aqui no Rio de Janeiro ninguém tem condições de ganhar R$ 11 mil diário num quiosque a não ser que faça sol os trezentos e sessenta e cinco dias, entendeu? Eu acho, assim, meio que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso é uma hipótese. Senir, isso é uma hipótese. Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. SENIR - Só queria que as pessoas que estão presentes tivessem noção do faturamento do novo mobiliário. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu ouvir o Laurindo só, por favor.\r\n\r\nO SR. LAURINDO - Obrigado pela palavra. Eu sou Larindo. Eu sou representante de moradores da Praia de Ramos e coordeno a parte do Piscinão de Ramos, também. Eu agradeço. Desculpa estar me envolvendo aqui na ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, vamos embora.\r\n\r\nO SR. LAURINDO - ... discussão de vocês, mas gostaria de saber da Orla Rio se há um projeto para o Piscinão de Ramos? Como faz parte da orla. É um espaço da União. Foi um projeto de governo, mas é um espaço público. Algum trabalho para o Piscinão de Ramos?\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Eu agradeço a sua pergunta. Quero dizer o seguinte: da mesma maneira que esse quiosque atual - feito pelo brilhante ex-Governador e ex-Prefeito Marcello Alencar - tornou-se referencial para o Brasil e, inclusive, fora do Brasil. Eu tenho absoluta certeza de que esse projeto também será referencial para o Brasil e fora até por que nós já recebemos de duas cidades fora do Brasil querendo colocar esse projeto. O meu sonho é este aqui com o meu pessoal. Se Deus quiser, e fica aqui aberto, traquilamente. Isso aqui é uma de savença entre irmão e primo. Estou pronto ou por intermédio do brilhante Deputado, se assim desejar, para que ele me chame para conversarmos sem o menor problema de tempo. Vamos discutir cláusula por cláusula. Vamos resolver essa situação. Eu só quero ficar na Orla Rio se ficar com vocês. \r\n\r\nA SRA. SENIR - Eu, também, estou pronta.\r\n\r\nO SR. LAURINDO - A pergunta não foi respondida, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom, Laurindo, obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Agora, a previsão que nós fizemos de venda ... porque, veja só, eu volto a dizer o problema da legalidade de você colocar um peixe frito. Claro que você faz muito bem, mas não há uma legalidade. Hoje, a lei municipal não permite. Então, nós fazemos a coisa dando aquele jeitinho. O que nós fazemos agora é colocar em condições para você ter uma variedade. Ao fazer uma pesquisa até por que nós não iríamos entrar num projeto sem ter feito uma pesquisa de mercado e uma pesquisa quantitativa e qualitativa tanto pelo IBOPE quanto pelo ENFOQUE sempre 95%, 98% favorável e aí nós começamos a olhar o seguinte: onde estão os erros, comercialmente falando, do atual projeto? Primeiro, não tem uma cozinha adequada. \r\n\r\nSegundo, não tem banheiro. Outra coisa: choveu... quantas vezes, Senir, vocês estão com os clientes começa a chover todo mundo corre. Esse novo projeto é cristalino, ele fica todo fechado e você põe sentadas quinze pessoas em banquinhos. Então, ele vai trazer para a praia a certeza de que a pessoa pode estar ali que se fizer frio ...\r\n\r\nA SRA. SENIR - Eu, até, concordo, Barreto, só que eu acho que é muito dinheiro para uma beira de uma praia. \r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Deixa eu terminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou encerrar.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - A média de público que participa da praia diariamente é de quatrocentas e cinqüenta e seis mil pessoas. Então, à noite, apenas 1% a 2% freqüentam a praia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção. Peço a todos que aguardem, por favor, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Por favor, um instantinho só. \r\n\r\nEntão, o que nós vamos trazer, porque nós temos público em Copacabana nem em Ipanema e Leblon temos público à noite. São Conrado, meu Deus, nem pensar. Barra da Tijuca, muito menos. Então, esse novo projeto vai trazer, primeiro, segurança, porque vai ter câmera porque você sabe em qualquer parte do mundo você sabe naquele lugar o que está acontecendo. O dono do quiosque pode, tranqüilamente, falar com os seus funcionários pela Internet, está a Banda Larga. O mundo inteiro pode falar. E mais: o valor de faturamento é pelo mix de produtos que você vai colocar. Hoje, a venda basicamente é cerveja, refrigerante, coco. É aí que também quero volta a dizer: quem trabalha mais nos quiosques, donos, é no Recreio dos Bandeirantes e parte da Barra da Tijuca, porque Copacabana é muito pequeno o percentual do dono estar lá. Os outros, entendeu? a Barra da Tijuca a maioria ... Recreio dos Bandeiras a maioria está ali presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Tem muita gente lá fora.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Nós vamos trazer um público para a noite que hoje não existe. E a noite ele passa a ter faturamento muito maior.\r\n\r\nEu sou apaixonado, como vocês são, pela praia. Eu não admito retirar uma senhora ou um senhor que deu a vida por aquilo lá seja retirado da praia, porque ele vai morrer, literalmente. Também, se me retirar, eu vou morrer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor.\r\n\r\nNós vamos encerrar a nossa audiência pública agradecendo a presença de todos. Nós não podemos chegar, neste momento, a nenhuma conclusão sobre o desdobramento. \r\n\r\nQuero registrar que já foi uma oportunidade muito boa para que todas as pessoas que compareceram, qualquer que seja a posição em relação a esse conflito, possam meditar. Teremos a oportunidade, acredito que essa necessidade vá surgir da gente, avaliando tudo o que aconteceu aqui, marcar um outro encontro que poderá ser um encontro com toda essa participação, uma audiência pública ou poderá ser um encontro que eu chamo, assim, mais de trabalho com objetivo de verificar a possibilidade, se é que existe.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARRETO - Deputado, com licença. Gostaria de dizer o seguinte: que nós, que aconselhados pelo cumprimento de prazo de obra, a orla rio vai ter que tomar uma posição de reintegração de posse nos quiosques que os atuais ocupantes que não assinaram o contrato com a orla rio e, também, os que não assinaram com a cooperativa. Acho que na zona sul é mínimo. Mas, então, nós vamos ter que retirar, porque se não chegarmos a uma situação para que nós não fiquemos descumprindo o prazo da legalidade. Então, se tiver que haver alguma coisa, por favor, marque urgente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. Vamos lá.\r\n\r\nEntão, agradecendo a presença de todos, digo que há uma reunião segunda-feira, às 10 horas, lá, no Recreio. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2003, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O SELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.“\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ACARISI RIBEIRO \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do INMETRO na embalagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vistas do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 177/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 463/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 463/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que específica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, do nobre Deputado Armando José, é relevante e meritória, mas devido à complexidade da matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 463/2003 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Cultura, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, observando as seguintes questões:\r\n\r\n1º) Se o projeto em tela está de acordo ou aperfeiçoa a política de apoio ao áudio-visual executado pelo Estado;\r\n\r\n2º) Se o projeto em tela está de acordo com a legislação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 463/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo \r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.“\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART \r\n\r\nAutor das Emendas:Deputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 498 de 2003, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 498/2003, em nossa opinião, não colaboram com o aperfeiçoamento do projeto em pauta, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 498/2003, com voto Favorável à emenda nº 1 e Contrário à emenda nº 2 do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo (Favorável à emenda nº 1 e Contrário à Emenda nº 2) e Paulo Pinheiro - Suplente (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ PV\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implementação da matéria “Formação Cidadã” na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 546/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho .\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.“\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator : Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em tela, que dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares, recebeu uma emenda de Plenário que deve agora receber o parecer desta Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário aperfeiçoa o projeto. Parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 590/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 662/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do Deputado André Corrêa, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em exame de iniciativa do nobre Deputado André Corrêa, é bastante louvável, mas invade a esfera do Poder Executivo, conforme constatou a Douta Comissão Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 662/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , ao Projeto de Lei nº 662/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência),Noel de Carvalho, Inês Pandeló , Luiz Paulo e Paulo Pinheiro - Suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor de emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda ao projeto de lei que torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional, nas salas de aula da rede estadual de ensino, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento da proposição em exame desde que alterada segundo a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 811/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nQuebra P A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2003, QUE “OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1012/2003 que obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente índice e estatísticas de atendimento, na rede pública Estadual de Saúde de acidentes de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela trata de matéria regulada pela C.L.T. (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1012/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1012/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputados ARMANDO JOSÉ (nºs. 1 a 3) e INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC E CIDA DIOGO (nº 4) \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 4 (quatro) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça as emendas nºs. 2 e 3 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e as emendas nºs. 1 e 4 resultam prejudicadas diante das emendas apresentadas pela mesma Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs. 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs. 1 E 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 3 ao Projeto de Lei nº 1087/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, QUE “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon, que disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o parecer da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, demonstra que o aludido projeto de lei deve-se harmonizar com a Lei Federal nº 9709/98, visto existirem no mesmo, incompatibilidades com a norma Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto,meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1334/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1334/2004, com voto Favorável da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló (Favorável) e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1636/2004, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ESTADO DO RIO A EXPLICITAREM, EM CONTA, AS CHAMADAS LOCAIS ÀS SALAS DE BATE-PAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nRelator : Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise visa obrigar as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no Estado do Rio de Janeiro a explicitarem, em conta, as chamadas locais às salas de bate-papo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de boa inspiração e deve prosperar. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1636/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência),Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda a projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário não concorre para aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 1637/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1637/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2004, QUE “ACRESCENTA-SE ALÍNEA “C” AO § 1º DO ART. 96, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000.“\r\n\r\nAutores:Deputados DÉLIO LEAL, ELY PATRÍCIO e PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator :Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em tela acrescenta alínea “c” ao § 1º, do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta óbice de natureza constitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O voto acompanha a Comissão de Constituição e Justiça PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1732/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2004, QUE “INSTITUI A DISCIPLINA INICIAÇÃO À ECOLOGIA QUE PASSA A INTEGRAR O CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator : Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise institui a disciplina “Iniciação à Ecologia” que passa a integrar o currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é louvável e merece prosperar. No entanto, tendo em vista óbice de natureza legal, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1781/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nQuebra P A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2004, QUE “DESOBRIGA OS SERVIDORES EFETIVOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA REFERENTE A CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2101/2004, que desobriga os servidores efetivos dos órgãos públicos estaduais do recolhimento previdenciário sobre a parcela remuneratória referente a Cargo em Comissão ou Função Gratificada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, de iniciativa do nobre Deputado Alessandro Molon, versa sobre os direitos e deveres previdenciários dos servidores públicos, sendo que esta matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2101/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2101/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência),Noel de Carvalho (Relator), Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência da União, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2102/2004, a fim de seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2102/2004, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo (Favorável)\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, QUE “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Doutor Ogando, que institui o Selo de Qualidade Artesanal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, rata-se de projeto de lei autorizativo, e tendo em vista que tal iniciativa, não depende de lei por ser matéria de competência do Poder Executivo, a não ser em seu art. 3º que isenta de pagamento de ICMS, o que depende de iniciativa do Poder Executivo, através do envio de mensagem com projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, questão já solucionada através das emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do parágrafo único do art. 98, do Regimento Interno, define, como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, resolução ou decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1927/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1927/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 149 DE RIO CLARO A MANGARATIBA.“\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à ampliação e pavimentação da RJ 149 de Rio Claro a Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que não necessita da existência de legislação para que seja executada, razão pela qual apresento parecer Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2483/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2483/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido projeto. A grande parcela da população portadora de deficiência visual certamente terá acesso maior a todas as informações nos referidos terminais. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 760/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 2º da Lei Nº 3807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto estende o benefício de redução de carga horária de servidor público, concedido pela Lei 3807/2002, quando este possuir pessoa sob sua guarda e/ou responsabilidade portadora de necessidades especiais (deficiência física, sensorial ou mental) para as gestantes. No entanto, não cabe tal analogia quando se trata de gestante, pois as mulheres grávidas encontram-se no momento mais fértil e vital de suas vidas, não podendo ser assemelhadas às pessoas que possuam alguma deficiência e/ou necessidade especial. Sendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 1421/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 1421/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O NÍVEL DE RUÍDO EM RODOVIAS PEDAGIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATINGE EDIFICAÇÕES INSTALADAS NO ENTORNO DESSAS RODOVIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o nível de ruído em rodovias pedagiadas no Estado do Rio de Janeiro, que atinge edificações instaladas no entorno dessas rodovias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2317/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, DOS CASOS DE ABORTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância para garantir a melhoria do atendimento às mulheres que estejam em processo de abortamento nas unidades públicas de saúde com vistas a assegurar uma acolhida e um atendimento humanizado nas situações em que o aborto é previsto em lei. Cabe ratificar que o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e do Adolescente (PAISMCA) já estabelece protocolos de atendimento nas unidades públicas de saúde para as mulheres em processo de abortamento. Sendo assim, a aprovação desta lei legitimará as diretrizes preconizadas na política estadual da saúde da mulher. No entanto, visando ao aperfeiçoamento do projeto, sugiro as seguintes emendas modificativas e supressivas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 2º e seu § 1º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As unidades hospitalares que prestarem o atendimento previsto nesta lei terão que garantir o atendimento 24 horas pelas equipes de plantão da emergência, criando equipes interdisciplinares que promovam e realizem o acompanhamento continuado às mulheres que estejam em processo de abortamento ou que tenham que realizá-lo nos casos previstos em lei.\r\n\r\n§ 1º - As equipes interdisciplinares, a serem implantadas em cada unidade hospitalar, serão compostas, no mínimo, por um profissional das seguintes categorias profissionais: médico, assistente social, psicólogo, enfermeiro e auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 2º e 3º do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO § 1º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Caberá recurso, a qualquer tempo, em caso de negativa de indicação de diagnóstico médico, dirigido ao superior hierárquico ao profissional responsável pela decisão, no prazo de 05 (cinco) dias para, por escrito, emitir decisão.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de gravidez resultante de estupro, a prática de abortamento será realizada mediante autorização por escrito, firmada pela própria gestante, ou, quando incapaz, por seu representante legal, conforme portaria Nº 1508, de 01 de setembro de 2005, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O abortamento, nos casos disciplinados por esta lei, será realizado da seguinte forma:\r\n\r\na) Em casos de interrupção da gravidez para salvar a vida da gestante:\r\n\r\nI - Da apresentação do diagnóstico médico de que trata o caput do art. 3º, autorizativo de sua prática;\r\n\r\nII - Da decisão do superior hierárquico, no qual o médico encontra-se subordinado, que acolher o recurso a que se refere o § 1º do artigo 3º;\r\n\r\nb) Em casos de interrupção da gravidez resultante de estupro:\r\n\r\nI - Da apresentação dos documentos e declarações relacionadas na Portaria Nº 1508, de 01 de setembro de 2005 (Ministério da Saúde), de acordo com o art. 4º da presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os itens III e IV do art. 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 6º.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS supracitadas ao Projeto de Lei Nº 2491/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei Nº 2491/2005, com voto CONTRÁRIO do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE \"INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO \r\n\r\nSIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o pólo moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, além de apresentar outros óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2375/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a necessidade de que alterações nos preços de passagens de ônibus intermunicipais seja autorizadas pela ALERJ, e previamente analisadas pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se a necessidade de fortalecimento do Poder Legislativo, de forma que atue como representante dos diferentes segmentos sociais, mas garantindo a transparência e os critérios técnicos na aprovação de projetos que interferem profundamente na vida da população, como é o caso de aumento de tarifas; \r\n\r\nQuebra Considerando-se, também, a existência de uma nova agência responsável pela regulamentação, acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei nº 3152/2002 é FAVORÁVEL COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\n“Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 3152/2002.\r\n\r\nArt. 2º - .........................................\r\n\r\nParágrafo único: A ALERJ ouvirá, antes de dar início a seu processo interno, o DETRO e a AGETRANSP, para análise técnica do reajuste proposto.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3152/2002”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3152/2002, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO(voto Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, QUE “ESTABELECE OS TERMOS DOS EDITAIS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que estabelece termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca garantir cláusulas ambientais e sociais de interesse da sociedade nos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais. \r\n\r\nConforme pronunciamento em relatório da Comissão de Obras Públicas, e com o objetivo de aprimorar o PL nº 1694/2004, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ao Projeto de Lei nº 1694/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIELSON AYRES DE SOUZA, matrícula nº 306.618-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO GOMES DA ROCHA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12707/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, matrícula nº 408.986-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS RENATO MAUL BRUCKMANN,\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.11.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6652/2005 - SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 87/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6651/2005 - SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 88/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7385/2005 - C.I.F. BAZAR E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 85/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de C.I.F. BAZAR E SERVIÇOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11388/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, sendo dispensável a Licitação nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2568/2005 - MIDAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 84/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5207/2005 - INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 81/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6103/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a renovação do Convênio de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9331/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a renovação do Convênio de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 18.11.2005\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n° 12072/2005 - Marcelo de Souza Brum \r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 21.11.2005\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n° 12140/2005 - Paulo Roberto dos Santos Poydo \r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12376/2005 - JOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES\r\n\r\nDEFERIDO": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se em 23 de novembro de 2005, às 10:30 horas, na Sala número 316, do Palácio Tiradentes: \r\n\r\nDEBATE SOBRE O FORO E LAUDÊMIO.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 7a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2005, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria”.\r\n\r\n2 -PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que \"Cria, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências\". \r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (aedes aegypti)\".\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a formação, o aperfeiçoamento e o porte de armas dos servidores públicos em estágio preparatório para a polícia militar, a polícia civil, o corpo de bombeiros e o departamento do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso\".\r\n\r\n6 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2004, do Deputado Armando José, que \"Dispõe sobre a criação do serviço de acupuntura, homeopatia, reiki, fitoterapia, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a ele conveniados, e dá outras providências\".\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, do Deputado André do PV, que \"Dispõe sobre a criação do banco estadual de células de esperança\".\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a criação do Museu da Droga, na forma que menciona\".\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, do Deputado Jorge Theodoro, que \"Dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências\". \r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a oferta de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o aprendizado da voz no curso de formação de professores e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovado pela autoridade sanitária do Estado”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉIA ZITO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ - Relatora, ALESSANDRO CALAZANS e GLAUCO LOPES , membros efetivos e o Senhor Deputado ANDRÉ do PV, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2005, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\nDeliberação sobre a realização da 13ª Audiência Pública, onde serão decididas questões relacionadas ao “Plano Nacional de Juventude”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente": {}
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}