{
    "2005-11-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na 32ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Bonito, no período de 07 a 30 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 09.11.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para prestar auxílio à 198ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Resende/Itatiaia, no dia 09 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2005.001.53459.00, resolve exonerar, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES, Técnico Processual, matrícula nº 2752, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 28 de novembro de 2005. \r\n\r\nNomeia GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 2435, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº. 3.899/02 (Processo nº MP-2005.001.47118.00).\r\n\r\nNomeia FABIANA RODRIGUES PAULO NETTO para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº. 1.299/05 (Processo nº MP-2005.001.46969.00).\r\n\r\nDesigna FABIANA RODRIGUES PAULO NETTO para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nNomeia JAIRO WERNER JUNIOR, matrícula nº 8007437, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 1.290/05 (Processo nº MP-2005.001.35455.00).\r\n\r\nDesigna JAIRO WERNER JUNIOR, matrícula nº 8007437, para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, sem prejuízo de suas funções junto à Coordenadoria de Justiça Terapêutica (Processo nº MP-2005.001.35455.00).\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nATO DE 24.08.2001 - Tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2001.001.14893.00, fica retificado o ato de aposentadoria da servidora MARISY DA SILVA, datado de 24 de agosto de 2001 e publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2001 página 89 (coluna 2), para dele constar a seguinte fundamentação: artigo 8º, § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998 e artigo 40, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-46192/04 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Aprovo o parecer da douta Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.53645.00 (Requerente: Carlos Roberto de Castro Jatahy - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.52599.00 (Requerente: Luiz Roberto Saraiva Salgado - Assunto: Pedido de afastamento para participar, como palestrante, do Congresso Nordestino de Direito Ambiental, em Recife) - Autorizo o afastamento, no período de 30/11/2005 a 02/12/2005, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.53427.00 (Requerente: Fátima Vieira Henriques Guerra de Moraes - Assunto: Pedido de afastamento para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro, nesta cidade) - Autorizo o afastamento, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.53504.00 (Requerente: Anabelle Macedo Silva - Assunto: Pedido de afastamento para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro, nesta cidade) - Autorizo o afastamento, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2005 \r\n\r\nProcesso n.º MP-2005.001.25046.00 (Requerente: Rochester Machado Piredda - Assunto: Requerimento de pagamento de diárias, em virtude de deslocamento para ter exercício cumulativo em outro órgão de execução) - Defiro, com fundamento no art. 91, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº 106/03 e nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 188/85.\r\n\r\nProcesso n.º MP-2005.001.25047.00 (Requerente: Waldemiro José Trócilo Junior - Assunto: Requerimento de pagamento de diárias, em virtude de deslocamento para ter exercício cumulativo em outro órgão de execução) - Defiro, com fundamento no art. 91, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº 106/03 e nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 188/85.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2002.825.000592-5 do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.43561.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-14514/05 - (Interessada: Patrícia Oliveira da Silva) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-28310/04 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Rios) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-9988/05 (Origem: Vara do Trabalho de Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-42900/05 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-21513/04 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.37995.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Ilha do Governador - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.43561.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº MP- 2005.001.51264.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.32939.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.36391.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Central) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.49814.00 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.50895.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conhecido o conflito, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.51408.00 (Origem: 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.52373.00 (Origem: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Parecer no sentido da desnecessidade da intervenção do Ministério Público, por versar a lide sobre direito disponível, de caráter patrimonial. Aprovo o parecer.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.44745.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) vaga para estacionamento de veículos automotores, situada na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Petrópolis, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 meses.\r\n\r\nDATA: 01/11/2005.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.": {
                                "COORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do debate “Educação Inclusiva ou Educação Especial?”, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2005, das 13:30 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.": {}
                            }
                        }
                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2005\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.1º da Lei 2014/92, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses e arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GEROGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão só os atletas estão sujeitos a problemas de saúde, pessoas comuns, que pretendem se exercitar com o objetivo de saúde, estética ou mesmo melhorar seu nível de condicionamento físico, caso sejam portadores de algum distúrbio não detectado precocemente, principalmente cardiopatias incipientes, podem sofrer conseqüências muito desagradáveis. Como o objetivo da academia é atender pessoas saudáveis, que possam participar de um programa de condicionamento físico, é fundamental que estejam aptas para participar das aulas que diariamente são oferecidas. rede. Pessoas saudáveis, aptas, liberadas pelo médico, cientes do seu nível de condicionamento físico, podem se exercitar sem medo, desde que sigam as recomendações do professor que irá sugerir o programa de exercícios.\r\n\r\nExercitar-se dentro dos níveis recomendados, principalmente controlando a Freqüência Cardíaca nas modalidades aeróbias, é a maneira eficiente e segura para alcançar rapidamente os objetivos pretendidos relacionados ao bom funcionamento do coração.\r\n\r\nA combinação da ciência, tecnologia e competência profissional, fazem com que o Programa de Avaliação Física e Médica seja reconhecido por especialistas - médicos, professores de educação física, fisiologistas - como um programa referencia entre as academias do Brasil.\r\n\r\nO Programa de Avaliação física e Médica, por meio de exame ergométrico, testes físicos, medidas antropométricas, avaliação postural e peso corporal realizados periodicamente por médicos e professores especializados, você acompanha a evolução do seu condicionamento físico, das mudanças corporais e concretiza os seus objetivos.\r\n\r\nA AVALIAÇÃO MÉDICA - Já tem validade de um ano é composta de anamnese clinica, exame médico sucinto e teste ergométrico, com o objetivo de identificar possíveis problemas e sintomas relacionados ao funcionamento do sistema cardiovascular e respiratório. \r\n\r\nAVALIAÇÃO FÍSICA - É composta de testes físicos para avaliar seu nível atual de aptidão física relacionada à saúde e bem-estar, considerando a resistência cardiorrespiratória, força e resistência muscular localizada, flexibilidade e composição corporal. Anamnese dos fatores de risco de doenças coronarianas, pressão arterial, freqüência cardíaca de repouso e analise postural também estão incluídos na avaliação física.\r\n\r\nOs resultados obtidos na avaliação física determinam o seu índice de Condicionamento Físico que é utilizado para elaborar e prescrever um programa de exercícios, de acordo com seus objetivos e necessidades.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE CONTROLE deve ser feita a cada 90 dias é realizada uma avaliação resumida para verificar mudanças na composição corporal, peso, concretização dos objetivos e inclusão de novos exercícios.\r\n\r\nA REAVALIAÇÃO FÍSICA é feita após 180 dias, onde uma equipe de avaliadores fará uma avaliação física para verificar seu nível de condicionamento físico, alterações de peso e composição corporal, identificar novos objetivos e elaborar uma nova prescrição de exercícios.\r\n\r\nAs atividades físicas possuem reconhecidos efeitos benéficos sobre a saúde. As atividades físicas auxiliam a saúde e o bem estar físico.A avaliação e o diagnóstico para os mencionados fins de SEGURANÇA nas atividades físicas são realizados através do EXAME MÉDICO, o qual pela sua importância torna-se um procedimento obrigatório para os freqüentadores de academias.O exame médico consta de uma Avaliação Geral da Saúde, o qual inclui, dentre outros exames, específicos, como um eletrocardiograma para avaliar a Condição Cardiovascular.Os resultados destes exames são transmitidos para os demais profissionais de saúde (educadores físicos, fisioterapeutas e nutricionistas) que adequarão as atividades às condições individuais de cada praticante. Que deve obedecer a mesma periodicidade dos check-up, indicada pelos médicos de 6 em 6 meses\r\n\r\nPor uma questão de saúde e segurança física a Sociedade Brasileira de Cardiologia e a American Heart Association recomendam a realização do teste ergométrico anual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2005\r\n\r\nCRIA A SEMANA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro a Semana da Inclusão Digital.\r\n\r\nParágrafo Único: A semana que trata o caput deste artigo será comemorada na 4ª semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A secretaria do Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura irão realizar, no período que trata o Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, atividades com o intuito de propagar a importância da Inclusão Digital.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Sérgio Soares \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Mapa de Exclusão Digital divulgado pela Fundação Getúlio Vargas em 2003, apenas 12% de nossa população possui computador, destes, só 8% tem acesso a Rede Mundial de Computadores (INTERNET). A velocidade de informação tem sido diferencial na conquista de um lugar no mercado de trabalho. Nós legisladores, não podemos nos furtar de colaborar com a Inclusão Digital de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nEspero que meus pares aqui na ALERJ votem pela aprovação desta lei e que nossa Excelentíssima Governadora sancione. Determinando aos Secretários de Estado que celebrem as atividades necessárias à Inclusão Digital. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2957/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PEDOCET - PROGRAMA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE CÉLULAS TRONCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o PEDOCET - Programa Estadual de Doações de Células Troncos.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão do PEDOCET ficará a cargo das Secretarias de Estado de Saúde e a Ciência e tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do PEDOCET será exercida por um indicado do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O presidente que trata o parágrafo anterior terá que ser aprovado pelo Exmo. Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas orçamentárias correrão por conta da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a cargo do PEDOCET a formulação, gerência e publicidade da fila de pessoas necessitadas de transplantes.\r\n\r\n§ 1º - A cada último dia útil do mês o PEDOCET irá divulgar no D.O.E.R.J. a lista de necessitadas de transplantes, obedecendo a ordem de preferência.\r\n\r\n§ 2º - A lista que trata o presente Artigo respeitará as regras e normas da política nacional de transplantes.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e do PEDOCET, criará equipes permanentes, 24 horas por dia, 7 dias na semana, disponível para atender as doações de células tronco, inclusive nos hospitais particulares, caso haja necessidade de material.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os materiais colhidos serão utilizados tanto para transplantes como para pesquisas. Cabendo aos gestores do PEDOCET a avaliação das necessidades e o interesse do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pesquisas com células troncos mostram que este é o maior e mais diverso campo para exploração da ciência a favor da melhor qualidade de vida do ser humano.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sempre teve um papel de vanguarda no cenário nacional no campo de pesquisa. Não podemos e não vamos, ficar a mercê do destino, nem a margem dos acontecimentos no que tange as inúmeras pesquisas com células tronco.\r\n\r\nDe outra forma não pode ficar uma família abandonada a própria sorte, sem saber a quem se dirigir quando da sua vontade de doar tão importante material.\r\n\r\nTemos acompanhado diversos relatos de famílias que quiseram doar células do cordão umbilical e não tiveram a quem se dirigir no Estado. Outros casos ainda mais graves, dão conta de pais que para fazerem tal doação teriam que arcar com custos da equipe médica que iria colher o material.\r\n\r\nNossos laboratórios universitários e de pesquisas avançarão neste campo, coordenados e supervisionados por um Programa que estará atuando em paralelo, levando mais e melhor qualidade de vida ao Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos e conhecedor da preocupação desta Casa com o bem estar de nossa gente, creio na adesão dos meus pares e na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS PACIENTES DO HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO E DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado aos pacientes albergados no Hospital Estadual Tavares de Macedo - HETM - e no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS - o pagamento mensal de Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 1° - O valor mensal individual da bolsa de que trata o \"caput\" será de um salário mínimo.\r\n\r\n§ 2° - O valor da bolsa será revisto no mesmo percentual e na mesma data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.\r\n\r\n§ 3° - Não incidirá qualquer outro acréscimo ou desconto sobre o valor da bolsa mencionado no § 1° deste artigo, salvo o desconto previsto no art. 4° desta lei e desconto obrigatório decorrente de legislação federal. \r\n\r\n§ 4° - O afastamento do bolsista de suas atividades, autorizado pela autoridade competente, nos termos do regulamento, não ensejará a perda da bolsa.\r\n\r\n§ 5° - A direção do HETM e do IEDS, em consonância com a Secretaria de Estado de Saúde, confeccionará a listagem dos pacientes que trata o \"caput\" deste Artigo, publicando-a no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 2° - Fica convalidado o pagamento dos valores efetuados a título de Bolsa de Atividades Especiais até a data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de óbito do beneficiário da Bolsa de Atividades Especiais, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro e aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nestas condições, pagamento de pensão especial equivalente ao valor da bolsa.\r\n\r\n§ 1° - O benefício previsto no \"caput\" será concedido aos dependentes dos bolsistas falecidos antes da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 2° - É permitida a acumulação da pensão de que trata o \"caput\" com o recebimento da Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 3° - É permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas pensões especiais, no caso de óbito de pai e mãe beneficiários da Bolsa de Atividades Especiais. \r\n\r\n§ 4° - A pensão de que trata o \"caput\" é inacumulável com qualquer benefício de natureza previdenciária. \r\n\r\nArt. 4° - É facultada às pessoas a que se refere esta Lei, mediante opção expressa, a contribuição ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ - , para o fim de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam assegurados os efeitos financeiros decorrentes dos atos de que trata o \"caput\", na forma do § 1° do art. 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cerca de 15 anos os diversos diretores HETM e o IEDS têm convivido com o problema jurídico de justificar o pagamento de um numerário que venha apoiar as famílias dos albergados.\r\n\r\nA grande maioria destes são portadores de Hanseníase. Face a doença e, notadamente, o preconceito ainda imposto aos portadores de hanseníase, muitos destes albergados perderam seus empregos e estão a margem do mercado de trabalho. Esta situação moveu o Estado a fornecer uma Bolsa mensal, que para muitas famílias é a única fonte de renda.\r\n\r\nUrge a necessidade de regularizarmos tal situação. Seja por uma visão social, seja pelo aspecto jurídico.\r\n\r\nQuero convocar os meus pares, rogando que aprovem a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2959/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o CASA DA CIDADANIA.\r\n\r\nArt. 2º - A Casa da Cidadania será implantada em próprios estaduais, ou cedidos por Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para funcionamento da Casa que trata o caput deste Artigo, serão necessárias a instalação de pelo menos 3 (três) órgãos estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do Governador do Estado determinar a Secretaria de Estado responsável pela gestão da Casa da Cidadania.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com manutenção, ampliação e/ou reforma do imóvel utilizado, correrão por conta da Secretaria de Estado indicada como gestora pelo Governador.\r\n\r\nArt. 5º - O Governo do Estado terá 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado possui inúmeros imóveis espalhados por todos os municípios deste Estado.\r\n\r\nMuitas vezes vemos nossa população ser obrigada a se deslocar de um lado para o outro a busca de repartições públicas estaduais, muitas delas prestadoras de serviços essenciais, como por exemplo o DETRAN, notadamente no serviço de identidade.\r\n\r\nNo município de Itaboraí temos um quadro que ilustra perfeitamente este exemplo. O DETRAN utiliza para a CIRETRAN um imóvel alugado e para o setor de identidade um prédio cedido pela prefeitura, longe cerca de 3,5 Km do Centro da Cidade. A Fundação Leão XIII utiliza uma sala em um prédio da Fundação DER. Enquanto isso o DETRO detêm a gestão do antigo Terminal Rodoviário Juiz Daniel da Costa Jr., um imóvel grande, com diversas lojas, espaço para atender bem o público, seja para qual serviço for, para atender os proprietários de veículos, por ocasião das vistorias anuais, enfim, um ótimo local para centrar todos os serviços públicos estaduais, com duas vantagens enormes: estar em um local de fácil acesso e ser um prédio próprio.\r\n\r\nO Governo do Estado tem o dever de sempre prestar relevantes serviços a nossa sociedade e nós, seus representantes deste povo, temos a obrigação de estarmos sempre buscando meios de elevar a qualidade de vida de nossa gente, por isso confio em meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2005\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as pontes rodoviárias que vierem a ser construídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ter a mesma largura que as estradas às quais estão ligadas, incluindo as dimensões referentes ao acostamento.\r\n\r\nArt. 2º - As pontes rodoviárias que já se encontram em uso no Estado do Rio de Janeiro, e cuja largura não corresponde às estradas às quais estão ligadas, deverão ter o seu estreitamento sinalizado a um quilômetro, quinhentos metro e cem metros de distância de seu início.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito embora não se possa contar com dados estatísticos precisos, a experiência daqueles que circulam nas rodovias fluminenses tem apontado uma alta incidência de sinistros nas proximidades das pontes rodoviárias de nosso Estado. O estreitamento que geralmente ocorre nas entradas das referidas pontes são certamente o fator determinante desta infeliz situação. A precária sinalização nas proximidades dos locais em que ocorrem tais casos pode ser apontada junto as péssimas condições de manutenção dessas estradas como principais motivadores de acidentes. Buscamos com este Projeto minorar as dificuldades enfrentadas pelos motoristas em geral ao transitar por nossas estradas, que devido a todo tipo de sorte tem se tornado difícil caminho a se transpor. Através da mudança pretendida pela presente propositura, esperamos contribuir para uma concreta melhora das condições de tráfego das rodovias no nosso Estado, pois como já foi dito uma das principais causas de sinistros é a falta de sinalização eficiente e como consequência o estreitamento da via quando o motorista está desavisado. Por tudo o que foi exposto acima, conclamamos os nobres colegas Deputados para conjuntamente aprovarmos tal medida que tanto benefício trará a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2961/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DE VESTUÁRIOS A MANTEREM OFERTA DE ROUPAS PARA PESSOAS OBESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais no ramo de vestuário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a manterem uma oferta mínima de 10 % do seu estoque total para atenderem pessoas portadoras de obesidade excessiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não cumprimento do disposto neste artigo, o consumidor deverá acionar a Secretaria de Defesa do Consumidor, que notificará o infrator a respeito fazendo lavrar um auto de infração, nos termos que forem estabelecidos na regulamentação desta Lei, se a falta não for devidamente justificada. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor procederá à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, grande parte da população é portadora de obesidade excessiva, uma disfunção considerada pela Organização Mundial da Saúde como a doença do século XXI. Segundo Carlos Augusto Monteiro, do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens), 40% da população adulta do Brasil tem excesso de peso, sendo que 10% dessa população é constituída de obesos. \r\n\r\nAlém dos sofrimentos físicos próprios da obesidade, os seus portadores também se vêm às voltas com uma pressão psicológica, muitas vezes velada. As pessoas gordas vêm sendo lançadas, por assim dizer, numa categoria social à parte, via de regra submetida a tratamentos desiguais no que diz respeito à vestuário, sujeitando-se a desconfortos de toda ordem. Quando conseguem superar tantas barreiras, passam a enfrentar a maior delas, ou seja, a falta de oferta de roupas apropriadas aos seus pesos na maior parte dos estabelecimentos comerciais, sendo tão freqüentes tais ocorrências que a rede Globo de Televisão fez recentemente uma ampla reportagem a respeito. \r\n\r\nUm dos poucos consensos teóricos do mundo contemporâneo diz respeito ao valor essencial do ser humano. Ainda que tal consenso se restrinja muitas vezes apenas ao discurso ou que essa expressão, por demais genérica, seja capaz de agasalhar concepções as mais diversas - eventualmente contraditórias -, o fato é que a dignidade da pessoa humana, o valor do homem como um fim em si mesmo, é hoje um axioma da civilização ocidental, e talvez a única ideologia remanescente.\r\n\r\nSensível ao quadro acima delineado, o ordenamento constitucional vigente estatui a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art.1°, inciso III, da Constituição da República e art.5° da Carta Estadual), observando-se, outrossim, a irradiação de seus efeitos sobre todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nNesse esteio, o projeto que ora se apresenta, em perfeita sintonia com as disposições existentes nas Constituições da República e do Estado, ao estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de os estabelecimentos no ramo de vestuário manterem uma oferta mínima do seu estoque para atendimento às pessoas portadoras de obesidade excessiva, objetiva dar maior concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que promoverá uma efetiva inserção de tais pessoas dentro da sociedade atual, notadamente marcada pelo consumo. \r\n\r\nAlém do comando normativo inserido no art. 1°, inciso III, da Constituição da República, a obrigatoriedade de os estabelecimentos no ramo de vestuário manterem uma oferta mínima do seu estoque para atendimento às pessoas portadoras de obesidade excessiva, decorre diretamente do princípio fundamental à igualdade (art.5°, caput). \r\n\r\nA competência do Estado do Rio de Janeiro para a edição da referida norma, por seu turno, é inconteste, uma vez que a Constituição da República estatui, de forma expressa, a competência da União e dos Estados para legislarem concorrentemente sobre produção e consumo (art.24, inciso V).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2005\r\n\r\nFICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR DONATO D'ANGELO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Donato D'Angelo.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDonato D'Angelo, formado no ano de 1939 pela UFFM, aos 20 anos de idade, dedicou a sua formação para a cirurgia, tendo sido monitor da cadeira de anatomia por 4 anos e desde o 3º ano de medicina e depois de formado, freqüentou uma série de Serviços de Ortopedia (Pronto Socorro do Rio, Policlínica Geral, Santa Casa da Misericórdia, Hospital São Zacarias; etc). Completada a sua formação em Ortopedia e Traumatologia, conquistou em 1948, uma bolsa de estudo na mais famosa instituição mundial em ortopedia: o Instituto Rizzoli da Universidade de Bolonha, Itália. De volta ao Brasil, submeteu-se a concurso de ortopedia para o recém-criado Serviço da especialidade no IAPC do Rio de Janeiro, foi nomeado chefe do referido serviço, que cresceu rapidamente com ambulatórios e serviço hospitalar, equipado com os mais avançados recursos técnicos que, em pouco tempo atingiu a 100 leitos, e uma equipe conservada de 20 ortopedistas. Em 1955 foi inaugurado o setor da especialidade no novo Hospital de Ipanema, onde o Dr. Donato D'Angelo permaneceu até a sua aposentadoria em 1977. Durante este tempo, de 1950 até hoje, dedicou-se concomitantemente à criação do primeiro Serviço de Ortopedia de Petrópolis, que recentemente comemorou meio século de existência, composto por uma equipe de 12 ortopedistas formados pelo próprio serviço, o qual é credenciado oficialmente a 31 anos de duração, com formação de especialista em regime de Residência de 3 anos de duração, com 9 vagas. Titular de Ortopedia da Faculdade de Medicina de Petrópolis, desde a sua fundação em 1967, assim como da Faculdade de Medicina de Teresópolis, da qual é professor Emérito, eleito presidente da Sociedade Médica de Petrópolis (1963-1965); presidente da Regional de Petrópolis do Colégio Internacional de Cirurgiões em 1965 e reeleito em 1967; diretor do departamento cientifico e cultural da Sociedade Médica de Petrópolis em 1969; presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, regional de Petrópolis. Presidente da Regional da Guanabara da Sociedade Brasileira de Ortopedia - 1965-1967, onde foi eleito Membro da Comissão para a criação do Plano Nacional de Residência em Ortopedia. Membro por 28 anos ininterruptos de bancas examinadoras de Residentes. Eleito Presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (1977-1979). Eleito Delegado do Brasil na Sociedade Internacional de Ortopedia (SICOT) por 9 anos, em 20.01.1979. Em seguida, eleito Vice-Presidente da SICOT, depois passando a Membro Emérito da SICOT para a América Latina de 1987 a 1990. Em 1990 e finalmente a “Member d'Honeus”, em 1993. Participou da Comissão Julgadora para professor 17 vezes, e em 15 de diferentes faculdades de medicina. Publicou 35 trabalhos em revistas nacionais e 8 em revistas internacionais. Apresentou 120 trabalhos em congressos nacionais e 30 em congressos internacionais. Membro do Corpo Editorial em 9 revistas. Membro das seguintes Academias: Fluminense de Medicina (fundador) depois passou a Emérito; Brasileira de Medicina Militar; Brasileira de Medicina Física e de Reabilitação; Academia Nacional de Medicina; Academia Petropolitana de Letra. Diretor e Editor responsável da Revista Brasileira de Ortopedia, órgão oficial da Sociedade Brasileira de Ortopedia desde 1971, começando com 1 número anual e chegou a 12 números anuais com 100 páginas cada número, passando a Editor Emérito em 1998. Visitou, estagiou e freqüentou 96 serviços da especialidade no exterior. Recebeu a Medalha Koeller a mais alta condecoração conferida pela Câmara de Vereadores do Município de Petrópolis em sessão solene no Teatro Mecanizado Quitandinha, em 16 de março de 2000.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do rio de Janeiro ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Geraldo Moreira, Armando José, Alice Tamborindeguy, Dica, Fábio Silva, José Bonifácio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto João Pereira Freire nasceu em Recife em 20 de abril de 1942, numa família de classe média. O pai, João Figueiredo Freire, era funcionário de pequenas empresas privadas, dos ramos de comércio e indústria na capital pernambucana e a mãe, Maria de Lurdes Pereira Freire, cuidava dos trabalhos domésticos. Tem cinco filhos e cinco netos. \r\n\r\nDurante a juventude, praticou várias atividades desportivas principalmente junto ao Sport Clube do Recife e chegou a compor a seleção pernambucana de basquete. Começou a militar na política em 1962, quando era estudante da Faculdade de Direito do Recife da UFPE. Também atuou como advogado sindical no escritório de Rildo Souto Maior e Chico Maia, defendendo, sob a liderança de Gregório Bezerra, o homem de ferro e flor, trabalhadores rurais, quando estreita suas relações com o Partido Comunista Brasileiro - o velho PCB de 1922.\r\n\r\nIngressou no serviço público no ano de 1967 após ser aprovado em 1° lugar no Curso para gerente de Cooperativa Integral de Reforma Agraria realizado pelo IBRA. Posteriormente, foi aprovado em concurso interno de ascenção funcional - instituto previsto na Constituição Brasileira da época - para o cargo de procurador autárquico do IBRA . É procurador aposentado do Incra.\r\n\r\nParticipou pela primeira vez de uma eleição em 1972. Candidato a prefeito de Olinda pelo MDB foi o mais votado mas perdeu para a soma dos votos das duas sublegendas da ARENA. \r\n\r\nO primeiro mandato, de deputado estadual, foi conquistado em 1974 pelo então MDB. Protagonizou vários embates na luta pela democracia, como quando foi o único parlamentar, em 1 de setembro de 78, a subir a tribuna para contestar com energia a eleição de governadores e senadores biônicos. Por sua conduta combativa e de princípios, foi considerado pelos jornalistas do comitê da Assembléia como um dos mais destacados políticos da legislatura.\r\n\r\nA partir da experiência em Pernambuco, e considerado um dos expoentes da esquerda nordestina, Freire começa a sua carreira em nível nacional. É eleito para quatro mandatos sucessivos de deputado federal, logo após elege-se senador e, em 2002, volta à Câmara para o seu quinto mandato como deputado.\r\n\r\nNa Câmara dos Deputados foi vice-líder do MDB de Freitas Nobre e Ulisses Guimarães, participou ativamente dos trabalhos das comissões, sobressaindo-se dentre elas a que tratou da Lei de Anistia, tornou-se líder do governo Itamar Franco após a cassação de Collor. No Senado, como líder do PPS, tornou-se referência na luta pela afirmação dos princípios republicanos, pela celebração de um novo pacto federativo e na defesa de políticas sólidas, garantidoras do desenvolvimento regional, com destaque para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.\r\n\r\nSocialista, humanista e libertário por convicção, ao longo de seus já quase 28 anos de carreira pública ininterrupta, Freire se transformou em um dos símbolos, juntamente com tantos outros brasileiros, na luta pelo fim da ditadura e pela retomada da democracia. E nessa caminhada, sempre defendeu amplas alianças, criticava posturas de esquerdas excludentes, acreditava que a construção de um novo Brasil, obrigatoriamente, passa pelo exercício pleno da cidadania e a consolidação e ampliação da democracia. Freire sempre preconizou, nesta perspectiva, também a adoção de práticas de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei, princípios consignados na Constituição, tiveram a sua participação emocionada e eficaz.\r\n\r\nLiderou, com Teotônio Vilela e outros, a campanha da Anistia. Visitou presídios, participou de debates e comícios, negociou diretamente a elaboração de leis que pudessem tirar das masmorras e permitir a volta ao país de centenas de brasileiros perseguidos ou desterrados pelo arbítrio. É por exemplo o principal articulador da obra Anistia, que registrou em definitivo para a história a luta pela reconciliação entre os brasileiros.\r\n\r\nTambém participou na linha de frente pela conquista das Diretas Já, e com a sua derrota, enfrentando setores da esquerda equivocados, compreendeu com clareza a necessidade de ser ir ao Colégio Eleitoral, elegendo Tancredo Neves/José Sarney e sepultado de vez o regime militar.\r\n\r\nAinda no MDB, é artífice da crítica ao grupo de autênticos que, desiludidos com a possibilidade de superar o arbítrio, propugnavam pela dissolução do partido. Prevaleceu a visão de Freire, compartilhada por Ulisses Guimarães e outros líderes mais sensatos, de que o MDB se converteria em instrumento inigualável para derrotar a estratégia de abertura lenta, gradual e segura, propugnada por Geisel. \r\n\r\nComo militante na ilegalidade do PCB e como líder da grande frente emedebista, Freire esteve ao lado dos grandes movimentos democráticos vitoriosos do nosso povo no último quartel do século XX. Deu apoio e participou do processo de reconstrução das entidades estudantis livres e da UNE, esteve em todos os congressos que discutiram a criação de uma Central de trabalhadores, também freqüentou intensamente os movimentos grevistas e sindicais dos trabalhadores, em Pernambuco, no ABC em São Paulo e em quase todos os estados brasileiros.\r\n\r\nComo líder do PCB, tem papel destacado na Assembléia Constituinte. Nela, participa de articulações para se obter consensos, está entre os 10 parlamentares que mais freqüentaram o debate em Plenário, é autor de mais de 500 propostas inseridas no texto constitucional, ajuda a resolver impasses quando conceitua o princípio da emenda aglutinava, incorporada posteriormente pelos regimentos das Casas no Congresso Nacional e em outros legislativos brasileiros.\r\n\r\nNa Constituinte, Freire defendeu a função social da propriedade; a liberdade religiosa, de pensamento e de informação; a ampliação dos direitos individuais, incluindo o de greve para trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores; o acesso à saúde pública por meio da criação de fortalecimento do SUS; o fortalecimento das universidades públicas e o maior apoio à ciência e à tecnologia.\r\n\r\nComo deputado federal, destacou-se pela regularização da situação dos estrangeiros, empenhou-se na ampliação dos arcabouços legais para se ampliar a reforma agrária, apresentou projeto para se garantir as eleições diretas para os cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais e outras instituições de terceiro grau mantidas pela União.\r\n\r\nParalelamente às atividades parlamentares e institucionais, Freire escreveu o seu nome na história como um homem aberto a idéias novas. Compreendeu criticamente os erros praticados sob a esfera do chamado socialismo real e, com coragem, liderou com outros antigos líderes comunistas a travessia da velha tradição democrática do PCB à tradição renovada do PPS, criado em 1992. Em um cenário internacional e também interno, onde as forças conservadoras insistiam em proclamar o óbito do pensamento socialista, Freire sempre defendeu publicamente a possibilidade histórica de construção de novos paradigmas a partir da generosidade do socialismo.\r\n\r\nToda esta visão de mundo corajosa Freire expôs em sua impactante campanha à presidência da República, juntamente com o saudoso sanitarista e companheiro Sérgio Arouca, em 1989, quando anunciou, antes de outros segmentos políticos, a antecipação do fim da era do aço e a emergência da era do conhecimento - paradigma para enfrentar a questão das privatizações em nossa economia. Superava a visão tradicional da esquerda marxista - os comunistas aí incluídos -, vaticinava o socialismo democrático, mostrava a inevitabilidade da globalização ao mesmo tempo em que defendia a afirmação, dentro dela, dos valores democráticos e humanistas e não os interesses do mercado como sempre quis o neoliberalismo.\r\n\r\nAberto ao diálogo e avesso a posições sectárias - embora sem vacilar em relação a princípios -, Freire nunca vergou à direita nem fez concessões ao esquerdismo infantil, que tem por hábito se apresentar sempre com roupagens novas. Nesse sentido, acredita na construção de uma nova formação política no Brasil, capaz de conceber e executar novas estratégias de desenvolvimento e justiça social, tendo o PPS como um desses instrumentos.\r\n\r\nFirme política e ideologicamente, Freire é um construtor de futuro. Quando ninguém acreditava no projeto, fez-se em 1992 o PPS, que hoje é um partido vocacionado para crescer e protagonizar os caminhos da política nacional. Ajuda a viabilizar uma candidatura à presidência da República em 98 e 2002 e torna-se no seu principal crítico quando, distanciada dos objetivos inicialmente traçados, esta própria candidatura se envereda pelo personalismo e por alianças com setores carcomidos da política nacional. \r\n\r\nSoube entender o fracasso do governo Lula, contaminado que está por práticas de corrupção. Lula eleito, Freire afirmava publicamente que o novo governo não tinha projeto de Brasil e que dificilmente esse objetivo seria alcançado durante o exercício de poder. Por vários meses, denunciou a aliança de Lula com as velhas idéias econômicas e com grupos políticos no Congresso corrompidos e fisiológicos, e sugeriu ao governo correções de rumos . Nasce dessa clareza, e da certeza de ser possível construir um novo pólo político pela esquerda, o rompimento de Freire e do PPS com a gestão Lula, que rompeu com as esperanças depositadas nas urnas em 2002.\r\n\r\nConhecedor profundo dos problemas brasileiros e observador atualizado dos fatos mundiais contemporâneos, Freire é reputado por toda a mídia como um político sério e competente. Não à toa, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP o escolhe, a 14 anos ininterruptamente, como um dos 100 cabeças do Congresso Nacional.\r\n\r\nFreire chegou a este patamar de reconhecimento público por suas idéias, convicções e atitudes. O seu nome sempre esteve no rol dos chamados políticos sérios brasileiros - e este é o seu maior patrimônio político. É com todo esse patrimônio que o PPS lança Freire à presidente da República em 2006, para liderar a construção de um novo Brasil.\r\n\r\nFreire tem história boa e decente, é competente e quer mudar o destino do nosso povo para melhor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza Denise Frossard em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão do Título de Benemérito de nosso estado à Deputada Federal Juíza Denise Frossard. Figura pública de destaque na sociedade fluminense o seu nome se auto-justifica dispensando maiores comentários.\r\n\r\nDona de um vasto currículo a deputada Denise Frossard dignifica o parlamento brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmílio Rodriguez Rios nasceu em 04 de abril de 1960, em Campo Grande/RJ, bairro onde até hoje reside. Médico, professor, biólogo, publicitário e empresário. Casado com Lenita, tem duas filhas: Isabela e Daniela. Católico praticante, foi “coroinha” quando menino. Estudou na E.M. Amazonas, nos Colégios São José e Belisário dos Santos. Na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Vassouras fez o Curso de Ciências Biológicas e na Faculdade de Ciências da Saúde de Nova Iguaçu formou-se em Medicina. Pós-graduado com especialização em Obstetrícia, Medicina do Trabalho, Homeopatia, Ultra-sonografia, Mamografia e Medicina Legal. Ainda adolescente fez, por correspondência, o Curso de Auxiliar de Enfermagem, que possibilitou-lhe o primeiro emprego na área médica. Como Obstetra clinicou na UNI-RIO (90/95); Hospital Universitário Gaffreé e Guinle (90/2001); Clínica Novo Rio Ltda (90/91); Hospital de Clínicas Pró-Saúde de Bangu Ltda (90/99); Instituto de Perinatologia do Rio de Janeiro, 2000/2004, onde exerce o cargo de Diretor. Como Médico Perito foi Supervisor de Clínicas Privadas, atuou em Vara Cível e na Justiça Federal de 1ª Instância. Em\r\n\r\nRadiologia e Ultra-sonografia trabalhou no Centro de Apoio Diagnóstico - C.AC. Ltda, 90/91; Clínica Radiológica Pró-X Ltda, Diretor Administrativo (93/2004); clínica de Ultra-sonografia da Barra/Bangu Ltda (94/2004) e Clínica de Ultra-sonografia da Barra/Campo Grande (96/2004) em ambas como Diretor. Fez inúmeros Cursos de Atualizações, participou de Seminários, Simpósios, Conferências, Palestras e Congressos. Participa como Membro em diversas Sociedades: Ginecologia e Obstetrícia, FEBRASCO, SIMED, AHCRJ, APERJ, SBUS, SBML e Associação Portuguesa do Dano Corporal. É Presidente da ADEDI (2003/2004) e na Associação Comercial e Industrial de Campo Grande foi Vice-Presidente de 2000 a 2003, assumindo a Presidência em maio de 2003, nela devendo permanecer até o final 2005.\r\n\r\nNo ramo empresarial começou, junto com sua esposa, numa pequena farmácia, a Farmacamp, na Praça Raul Boaventura, em Campo Grande, onde, na parte externa do estabelecimento, revendia refresco. Em 1983 abriu, na Estrada Rio-São Paulo, uma empresa de fabricação de alimentos naturais (germe de trigo, farinhas e outros). Logo depois desenvolveu o sabor do guaraná, surgindo o GUARACAMP, que, por sua pureza e sabor, recebeu o “Prêmio Qualidade Brasil International Service”, 2002 e 2003. A empresa foi crescendo e solidificando-se. Comprou a Fábrica de Concentrados da Coca-Cola, na Estrada do Mendanha, onde passou a fabricar o GUARACAMP e derivados.\r\n\r\nValoriza e apóia a cultura local. Recebeu o Título de Cavaleiro Honorário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Medalha de Honra Pedro Ernesto, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Medalha “Avante Bombeiro”.\r\n\r\nDoutor Emílio, por sua capacidade empreendedora, esta a serviço do desenvolvimento econômico do Estado, por sua contribuição para o crescimento da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e, por sua dedicação e apoio à cultura, é digno e merecedor de todo reconhecimento. Por tais razões, é que proponho seja concedida a Medalha Tiradentes a esse grande cidadão fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Coronel PM RR Anani de Andrade Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, André Corrêa, Edmilson Valentim, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 12 de junho de 1941, natural do Rio de Janeiro, Coronel Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, também é Bacharel em Ciências Administrativas e professor de Educação Física.Cursou a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena/MG; Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Guanabara, Escola de Educação Física do Exército; Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Morais Júnior; Escola Superior de Polícia Militar; Curso de Segurança Física de Dignatários e Instalações Físicas de Estabelecimentos; Aperfeiçoamento em viagens de estudo às Organizações de Segurança Pública de: Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Itália, Holanda, Dinamarca, Suécia e Alemanha. \r\n\r\nOcupou as funções de Chefe da Seção de Operações dos 13°. BPM e 19°. BPM; Subcomandante dos 18°.BPM e do Centro de Especialização e Recompletamento; Comandante dos: 2ª. CIPM, 20°. BPM, 6°. BPM, Centro de Especialização e Recompletamento, Comando de Policiamento de Trânsito, Comando de Policiamento da Capital e Comando de Policiamento do Interior. Foi Instrutor dos oito primeiros Cursos de Formação de Agentes de Segurança e Supervisores de Segurança do Metro-Rio, tendo sido o organizador do referido Curso. Foi Assessor Especial do Gabinete do Prefeito Marcello Alencar (1984/1985), e Diretor do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nFoi Campeão Brasileiro de Atletismo pelo C.R. Flamengo, nas modalidades de 100 m, 200 m, e revezamentos 4x100 e 4x400 metros, nos anos de 1963, 65, 66, 67, 68, 69 e 70. Integrou a Seleção Brasileira de Atletismo nos anos de 1965 a 1970, entre as quais se destaca a de 1965, que foi Campeã sul-americana. Foi técnico da Equipe de pedestrianismo da PMEG de 1967 a 1973, tendo somado vitórias significativas, entre as quais, o 1°. Lugar da Corrida de São Silvestre, em 1968 e 69. Foi também Preparador Físico da equipe de futebol do Bangu A.C. -1970/73; Diretor Técnico da Federação de Atletismo do Rio de Janeiro; Membro da Comissão Organizadora do Campeonato Sul Americano de Atletismo de 1975; Membro da Comissão Organizadora do Campeonato Mundial Militar de 1976. Atualmente é o Vice-Presidente da FARJ-Federação de Atletismo do Rio de Janeiro, para o período de 2005/2008.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL-DE-BRIGADA, OSWALDO FERRARO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao General-de-Brigada, Oswaldo Ferraro de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, André Corrêa, Edmilson Valentim, Armando José, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 23 de junho de 1916, na Cidade do Salvador, Estado da Bahia. Foi transferido para a reserva como General-de-Brigada em 15 de maio de 1974, a pedido, carreira que teve inicio como Aspirante da arma de Infantaria em 03 de janeiro de 1936. Fez o curso de Agrimensor no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Escola de Estado Maior, de Comando e Estado Maior das Forças Armadas e Escola Superior de Guerra; Escuela de Altos Estúdios Militares(HC), La Paz, República de Bolívia, dentre outros. \r\n\r\nOcupou diversas funções dentre elas citamos: Comandante da Guarda Presidencial, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Guanabara; Chefe do Estado Maior do Comando Militar de Brasília e 11ª. Região Militar; Comandante do 11°. Regimento de Infantaria - Regimento Tiradentes. Professor de Geografia e História, na Escola de Comando e Estado Maior do Exército e da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica.\r\n\r\nPremiado no Salão da VII RA da Guanabara com Medalha de Ouro, (desenhista e Pintor); no II Salão de Artes Plásticas da PMEG, Medalha de Prata; Salão Nacional de Belas Artes de 1975, I Salão Nacional de Marinhas, Rio 1977. Vários quadros seus, figuram em várias Unidades Militares e Órgãos Públicos, no Brasil e no exterior. Autor do Projeto que introduziu modificações na arma INA 45, em uso na Policia Militar, com considerável melhoria nas suas condições de segurança e eficácia de tiro. Integrante da Equipe de Tiro do II/118°. R.I. que se sagrou Campeã no Campeonato Olímpico Regional da 6ª. Região Militar, Salvador/Bahia, em 1945. Vencedor da Prova Internacional de Pistola Livre, para Adidos Militares, em La Paz, Bolívia, 1962. \r\n\r\nPossui várias condecorações das quais destaca-se, Ordem do Mérito Militar, no Grau de Comendador; Ordem Nacional de Rio Branco, no Grau de Comendador; Ordem Na cional Del Condor de los Andes, no Grau de Oficial, Medalha de Guerra; do Pacificador e Medalha do Mérito Santos Dumont, de Prata. Medalha da Vitória, da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE DOUTOR JOÃO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor João Augusto de Souza Lima, presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior do Brasil, Doutor João Augusto de Souza Lima, que muito tem colaborado para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Natural do Estado de São Paulo, o homenageado foi agraciado por esta Casa com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com sua mais alta Comenda - a Medalha do Mérito Pedro Ernesto. Como justificativa a esta condecoração, o currículo do Doutor João Augusto em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE EMPRESÁRIO DOUTOR LIRIO ALBINO PARISOTTO, PRESIDENTE DA VIDEOLAR S.A. - EMPRESA DESTAQUE NO SETOR DE TECNOLOGIA DIGITAL NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Lírio Albino Parisotto, presidente da Videolar S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL, Caetano Amado, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Átila Nunes, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Távora, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre empresário Lírio Albino Parisotto, presidente da Videolar S.A - Empresa Destaque no setor de Tecnologia Digital no Brasil, que muito tem colaborado para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dr. Lírio Albino Parisotto nasceu em 18 de dezembro de 1953 e além de empresário é bacharel em medicina pela Universidade de Medicina de Caxias do Sul. \r\n\r\nO empresário Lírio Albino Parisotto começou sua trajetória como dono de uma locadora de vídeo em Caxias do Sul (RS). Em 1988, após um convite da Sony para viajar ao Japão, Parisotto resolveu montar a Videolar, oferecendo serviços diferenciados de fabricação e gravação em fitas VHS. Uma produtora que quisesse comercializar um filme de 90 minutos, por exemplo, receberia fitas VHS gravadas pela Videolar com exatamente essa duração, reduzindo o desperdício. \r\n\r\nOutro grande diferencial da empresa foi atuar em todas as etapas de produção, desde a fabricação das fitas até a legendagem dos filmes. A estratégia deu certo e a Videolar rapidamente se estabeleceu como uma das principais fornecedoras de mídias de armazenamento, que, além do VHS, passou a incluir CDs, DVDs e disquetes.\r\n\r\nHoje, entre os clientes da empresa estão companhias de peso no mercado de entretenimento, como a Paramount, a Warner, a Disney, e a 20th Century Fox. A companhia também atua no segmento de multimídia, produzindo CD-ROMs para as editoras Caras, Globo e Peixes.\r\n\r\nA partir de 1988, a VIDEOLAR revolucionou o mercado de fabricação de Fitas de Vídeo Cassete (VHS).\r\n\r\nDa visão empreendedora de seu fundador Lírio Parisotto, nasceu a primeira empresa de fornecedora integral de mídias magnéticas e digitais virgens ou gravadas.\r\n\r\nIsto significa que a Videolar produz os insumos necessários para a fabricação dos produtos que chegam à casa dos consumidores como, por exemplo: Fita de Vídeo Cassete, Fita de Áudio Cassete, CD, CD-R, DVD, DVD-R. Produz também o Poliestireno, uma resina plástica que alimenta produção da Videolar no que se refere à injeção plástica, além de atender as necessidades das maiores Indústrias que produzem e utilizam esta resina como matéria-prima. Dentre elas, descartáveis, brinquedos, eletrodomésticos, etc. \r\n\r\nA Videolar investe continuamente no acompanhamento de novas tecnologias e no crescimento profissional de seus recursos humanos, para atender as necessidades do mercado exigente e crescente. \r\n\r\n- Responsabilidade Social: A Videolar investe no resgate da cidadania, através de Projetos de Inclusão Social, destacando-se o “Prato Cidadão” - que serve cerca de 500 refeições a moradores de rua e crianças abandonadas; o Projeto Formare - que apóia estudantes de baixa renda, dando-lhes cesta básica, assistência médica e odontológica e aperfeiçoamento na área profissional; e o “Projeto Viddha” - que colabora com programas de ajuda a crianças soropositivas. Em 2002, o Dr. Lírio Parisotto foi eleito o Empreendedor do Ano pela Ernst Young na categoria Máster. Em 2004, foi agraciado por esta Casa Legislativa com o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua trajetória de cidadão que acredita e investe em nosso País, aliada a ampla visão empresarial e aos vínculos que o unem ao Rio de Janeiro, o Dr. Lírio Parisotto merece a maior condecoração concedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ELSON HAUBRICHS BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a \"Medalha Tiradentes\" ao Ten. Cel. da Polícia Militar Elson Haubrichs Batista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Caetano Amado, André do PV, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Aparecida Gama, Edson Albertassi, Ely Patrício, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Ten. Cel. PM. Elson Haubrichs Batista, por tudo que tem feito em prol da segurança de nosso Estado.\r\n\r\nO Ten. Cel. PM. Elson, inquestionavelmente, destaca-se em sua corporação, pela liderança, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo, tudo ratificado pelo vasto \"currículo\".\r\n\r\nAo longo de sua brilhante carreira, destacamos alguns cursos de formação, cargos exercidos e condecorações recebidas.\r\n\r\n. Curso de Formação de Oficiais - 1976\r\n\r\n. Curso de Manutenção de Armamento e Tiro - 1979\r\n\r\n. Curso de Manutenção de Autos - 1983\r\n\r\n. Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 1994\r\n\r\n. Curso Superior de Polícia Militar\r\n\r\n. Curso de Administração da Frota (GM do Brasil) - 1983\r\n\r\n. Curso de Direito na Sociedade Universitária Augusto Mota - 1985\r\n\r\n. Curso de Segurança Pública (Teoria e Gestão) na UERJ - 2003\r\n\r\n. Seminário Franco-brasileiro \"Drogues: Individues et Societe\" - 2003\r\n\r\n. Seminário de Segurança Turística - BPTur /Corcovado - 2003\r\n\r\n. Ciclo de Estudos de Direito, Justiça, Direito Humanos e Cidadania no Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (Casa Roberto Lyra) - 2004\r\n\r\n. Medalha Bons Serviços Prestados - 1990 e 2002\r\n\r\n. Medalha de Lealdade e Constância da PMERJ - 2002\r\n\r\n. Moção Honrosa da Câmara de Vereadores de Niterói - 2003\r\n\r\n. Medalha da Arquiepiscopal Imperial Irmandade N. S. das Dores - 2004\r\n\r\n. Medalha Sangue de Heróis da Assoc. Ex-Combatentes do Brasil - 2004\r\n\r\n. Moção Honrosa - Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - 2005\r\n\r\n. Medalha Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial - 2005\r\n\r\n. Medalha Garra e Coragem da Legião de Veteranos - 2005\r\n\r\n. Medalha Mal. Zenóbio da Costa da Legião dos Veteranos - 2005\r\n\r\n. Medalha do Mérito dos Ex-Combatentes do Brasil - 2005\r\n\r\n. Título de Amigo dos Ex-Combatentes do Brasil - 2005\r\n\r\n. Moção da Assembléia Legislativa - 2005\r\n\r\n. Moção Honrosa da Associação de Mulheres de Sepetiba - 2005\r\n\r\n. Medalha da Ordem dos Cavaleiros Honorários - 2005\r\n\r\n. Sub-chefe e Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Finanças - 1996.\r\n\r\n. Chefe da Seção de Controle e Análise de Procedimentos da Corregedoria Interna da Polícia Militar - 1999 à 2001\r\n\r\n. Sub-comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar - 2002 à 2004.\r\n\r\nJusta essa homenagem ao Ten. Cel. PM Elson, que atualmente exerce a função de Comandante do 27º BPM (Santa Cruz).\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento \r\n\r\nInterno e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; LÉO VIVAS, 2o Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3o Secretário. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no Artigo 125, letras (e) e (f) do Regimento Interno, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1319/2004 de minha autoria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro,Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs últimas pesquisas divulgadas na imprensa, mostram que a incidência da mais grave violação dos direitos infanto-juvenis aumentou em torno de 80% no Brasil.\r\n\r\nProfissionais da área dos direitos creditam esses resultados à precária implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se os dispositivos previstos na lei, de proteção a meninos e meninas, fossem plenamente adotados e operassem adequadamente, os números poderiam ser sensivelmente reduzidos.\r\n\r\nO aumento da violência contra esses segmentos da população está também diretamente relacionado à desigualdade socioeconômica e à necessidade da formulação de políticas públicas mais eficazes no combate ao problema.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o combate ao turismo sexual, principalmente o infantil, uma bandeira erguida como prioritária desde o governo Garotinho, foi um dos temas mais relevantes no II Encontro Anual do Fórum Mundial de Turismo para Paz e Desenvolvimento Sustentável, intitulado Destinations 2005, realizado no Theatro Municipal do Rio de Janeiro e que resultou em um documento de intenções, apoiado por representantes de mais de dez países.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres pares, ao presente requerimento, em seguida a aprovação definitiva do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2906/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada Andreia Zito\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON FIGUEIREDO, 3º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2906/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 1206/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3° SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1206/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004.\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2105/2004, que “Dispõe sobre a criação do Museu da Droga”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC Nº 450/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2313/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP 1225/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre o Projeto de Lei nº 2313/05.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Cultura\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nOfício GP nº 1225/2005\r\n\r\nData: 05/09/2005 fls. 12\r\n\r\nRubrica: ___________\r\n\r\nModifica a Lei nº 2927 de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutor Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe;\r\n\r\nVem o presente ofício a esta Assessoria Jurídica com pronunciamento de fls. 09/10 do Sr. Presidente da Comissão de Projetos Culturais Incentivado em atendimento a recomendação do Exmo. Sr. Secretário desta Pasta (fls 02).\r\n\r\nSobre o assunto, Projeto da Lei nº 2313/05, esta Ass. Jurídica já teve oportunidade de manifestar-se, em expediente constante do Ofício GP nº 1141/05 (cópia em anexo), tendo na ocasião restringido o exame à legalidade da proposta, não adentrando no exame do seu mérito. À época foi recomendado à Administração Superior, análise da proposição à luz dos critérios de conveniência, oportunidade e interesse, e que, fosse enviado ao legislador maiores elementos para decisão final.\r\n\r\nAssim, entendemos que o expediente deva ser encaminhado ao legislador com as recomendações do I. Presidente da Comissão de Projetos Culturais lncentivados, de fls. 09/10.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sª\r\n\r\nAJUR/SEC, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. PACHECO, Assessora, Matr. 240.445-7\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nOfício GP nº 1141/2005\r\n\r\nData: 18/09/2005 fls. 09\r\n\r\nRubrica: ___________\r\n\r\nModifica a Lei n0 2927 de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de JaneIro Autor Deputado Marco Figueiredo .(Ofício GP nº 1141/05)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei n0 2313/05, de autoria do Deputado Marco Figueiredo que pretende modificar a Lei nº 2927, de 30 de abril da 1998, que “cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição apresentada visa renumerar o art. 6º da referida lei para art. 9º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º conforme texto apresentado.\r\n\r\nAnalisando os artigos acrescentados observamos que:\r\n\r\n- art. 6º - Indica os beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Cultura constando inclusive de seu Parágrafo úni co que os requisitos e as condições exigidas do beneficiário para candidatar-se aos recursos do fundo serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n- art. 7º - Elenca os pressupostos necessários, que conjuntamente, possibilitarão o financiamento dos projetos apresentados, trata em seus §§ 1º e 2º das vedações para concessão de benefícios e no § 3º determina que anualmente constarão de edital os critérios de inscrição e seleção de projetos para obtenção de financiamento junto ao Fundo.\r\n\r\n- art. 8º - Determina que as pessoas físicas e jurídicas de direito privado referidas no caput do art. 6º deverão atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter interesse comunitário\r\n\r\nII - Ter caráter experimental.\r\n\r\nIsto posto, compete a esta Assessoria Jurídica analisar a legalidade da proposição sem adentrar no mérito do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nAssim, verificamos que o Projeto de Lei pretende normatizar a possibilidade de acesso ao financiamento de programas e projetos culturais. Em decorrência não vislumbramos na mesma qualquer eiva de inconstitucionalidade, e, não vemos óbice à sua sanção.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nOfício GP nº 1141/2005\r\n\r\nData: 18/09/2005 fls. 11\r\n\r\nRubrica: ___________\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete com a manifestação da Dra. Maria Apparecida Pacheco, concluindo que a proposição é compatível com as regras de competência e demais preceitos da Constituição.\r\n\r\nRealce-se que o exame restringe-se à legalidade da proposta, não adentrando no exame do seu mérito, sendo- recomendável que- a Administração Superior analisa a proposição à luz dos critérios de conveniência, oportunidade e interesse, fornecendo ao legislador maiores elementos para decisão final.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nOFÍCIO GAB SEC 448\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nRef. Ofício GP 1215/2005 \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2641/05\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2641/05. \r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre o Projeto de Lei n.0 2641/05 que altera a Lei n.0 2927 de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER - Secretário de Estado de Cultura\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2641/05\r\n\r\nAutoria:Deputada Alice Tarnborindeguy Altera a Lei n0 2927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Ofício GP nº 1215/05)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei nº 2641/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy o qual pretende alterar a Lei n0 2927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras providências.\r\n\r\nA proposta apresentada em seu art 1º acrescenta o inciso VII ao art 3º da referida lei, que entendemos deva constar, para melhor compreensão, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nVII - Recursos correspondentes a 0,20% (zero vírgula vinte por cento) da arrecadação total de ICMS do exercício anterior, em virtude da aplicação da Lei n0 1954, de 26 de janeiro de 1992, alterada pela Lei n0 3555, de 27 de abri! de 2001.\r\n\r\nO art 2º determina que aplicam-se aos recursos de que trata esta Lei o disposto no art 5º da Lei n0 2927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nAnalisando O P.L. verificamos que o mesmo pretende promover recursos para ativação do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e, não vislumbramos no mesmo qualquer eiva de inconstitucionalidade, pois está compatível com as regras da competência e demais preceitos da Constituição.\r\n\r\nCabe salientar que o exame desta Ass. Jurídica restringe-se á legalidade da proposta, não adentrando no exame do seu mérito.\r\n\r\nVale acrescentar que, em atendimento à solicitação de fls 02 do Exmo. Sr Secretário desta Pasta, encontra-se a fls. 07 expediente do i. Presidente da Comissão de Projetos Culturais incentivados manifestando-se sobre o assunto.\r\n\r\nAssim, entendemos que o presente deve ser encaminhado ao legislador, sem óbice para sua sanção após a correção proposta.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa\r\n\r\nAJUR/SEC, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nMARIA APPARECIDA G. PACHECO - Assessora - Matrícula 240.445-7\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 2233\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2797/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n0 1319/2005 de 19 de outubro de 2005, que encaminhou cópia do oficio da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n0 2797/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSirvo-me do presente para enviar cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP 1319/2005, de 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente de análise de projeto de lei n0 2.797/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a restituição do IPVA em caso de roubo ou furto.\r\n\r\nO projeto de lei trata da responsabilidade do vendedor, após a realização da comunicação de venda do veículo, no que se refere aos impostos, taxas e penalidades impostas.\r\n\r\nInicialmente, deve-se observar que a Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, Xl) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nA União, no exercício de sua competência, editou o Código de Trânsito Brasileiro, que como norma geral de trânsito, disciplina a questão no art. 134, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.\r\n\r\nPercebe-se, dessa forma, que todos os efeitos pretendidos com o projeto de lei em análise já se encontram previstos na legislação editada pela União, no uso de sua competência privativa para legislar.\r\n\r\nNesse sentido, o site do Detran-RJ conceitua o procedimento nos seguintes termos:\r\n\r\n“É quando o proprietário vende seu veículo e quer registrar a negociação no banco de dados do Detran-RJ. Com a comunicação de venda, o antigo proprietário se resguarda de quaisquer responsabilidades fiscais, criminais e. civis após a data da venda, caso o comprador não faça a transferência de propriedade do veículo para o nome dele. A comunicação de venda tem de ser feita em 30 dias, a contar da data da negociação”.\r\n\r\nAssim, diante da existência de previsão na legislação federal de semelhante dispositivo, mesmo que com redação diversa, e, especialmente1 da competência privativa da União para legislar sobre trânsito, manifesta-se de forma contrária ao Projeto de Lei n0 1.797/2004.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nOFÍCIO SEAAPI/GSE Nº 297\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2462/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao solicitado por V. Exa. através do Ofício GP nº 932/2005 de 17/07/05, o qual encaminha cópia do Ofício CCJ nº 117/2005 da Comissão de Constituição e Justiça dessa ALERJ, referente ao Projeto de Lei nº 2462/2005, temos a informar que:\r\n\r\nA implantação/regulamentação de feiras livres é de competência do Município do Rio de Janeiro. Entretanto, esta Secretaria, através da CEASA, operacionaliza o Programa Varejão Volante, que através de 87 ônibus, comercializam semanalmente cerca de 500 toneladas de produtos hortifrutigranjeiros em áreas carentes do Estado, atendendo a cerda de 50.500 famílias, com política de preço 30% menor do que o praticado no comércio varejista.\r\n\r\nO fortalecimento da economia do setor rural do Estado, através da implantação de novas alternativas que buscam a melhoria de renda, geração de emprego e oferta de alimentos, bem como o apoio às atividades tradicionais do agronegócio, vêem sendo objeto de ações da SEAAPI nos últimos seis anos, através dos programas estruturantes e setoriais tais como FRUTIFICAR, PROSPERAR, MULTIPLICAR, FLORESCER, CULTIVAR ORGÂNICO, dentre outros.\r\n\r\nColocamo-nos ao inteiro dispor desse Legislativo, e reiteramos a V. Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SET 576/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2763/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1235/05, de 05/09/2005.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o parecer da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2763/2005, de autoria do Deputado André do PV, encaminhado a esta SECTRAN pelo do Ofício de referência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAugusto Ariston\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nPARECER ASJUR/SECTRAN nº /05 - JVTK\r\n\r\nRef CI SSPIM nº 276/05- Of GP nº 1235/05, de 05/09/05, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Encaminha Projeto de Lei 2763/2005, de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nEMENTA: PROJETO DE LEI COM VISTAS A DETERMINAR QUE OS CRÉDITOS DOS CARTÕES MAGNÉTICOS TENHAM COMO UNIDADE BASE O NÚMERO DE PASSAGENS, NÃO O SEU VALOR EM REAIS. MEDIDA INVIÁVEL NA PRÁTICA. PARECER NO SENTIDO DE SER DESACONSELHÁVEL A NORMATIZAÇÃO PROPOSTA.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 2763/2005, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o ofício GP (ALERJ) nº 1235/2005. Trata-se de proposição normativa que estabelece regras para a comercialização e informação do vale-transporte eletrônico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nVê-se que aludido Projeto, apresentado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi baixado em diligência pela nobre Comissão de Constituição e Justiça, para colher-se parecer desta Secretaria de Estado sobre a matéria. Pelo expediente em referência, submete-o Vossa Senhoria a esta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO projeto de lei prevê que os créditos dos cartões magnéticos tenham como unidade base o número de passagens, não o seu valor em reais.\r\n\r\nA justificativa para tal projeto é evitar que, quando ocorra um aumento das tarifas dos serviços de transporte, o empregado seja prejudicado, pois o crédito não mais seria suficiente para arcar com os custos do transporte durante o mês.\r\n\r\nA meu ver, embora a iniciativa seja nobre, a determinação projetada não é conveniente. Como é sabido, muitos trabalhadores fazem uso de distintos meios de transporte para se deslocarem ao trabalho (p. ex. ônibus e metrô ou trem).\r\n\r\nÉ certo que cada modalidade de transporte no âmbito do Estado possui um valor distinto de tarifas. Desta forma, uma passagem de ônibus não custa o mesmo valor de uma passagem de metrô.\r\n\r\nAssim sendo, caso o crédito do usuário fosse contabilizado pelo número de passagens, seria impossível a utilização de mais de um meio de transporte, o que prejudicaria em muito os trabalhadores.\r\n\r\nA meu ver, uma solução viável que atenderia à finalidade do projeto, seria determinar que, em caso de alteração do valor da passagem, as empresas debitassem apenas o valor antigo da passagem durante o mês da alteração.\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nEm razão do exposto, entende esta Assessoria, data venia, ser inconveniente e desaconselhável a providência legislativa em exame, opinião que se sugere encaminhar à nobre Presidência da Augusta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nJulia Vinhaes Tortima Klein\r\n\r\nProcuradora do Estado - Mat. 859.939-1\r\n\r\nAssessora-Chefe - ASJUR - SECTRAN\r\n\r\nOFÍCIO SET 638/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2721/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1341/05, de 19/10/2005 - encaminha cópia do Ofício CCJ nº 238/05, de 27/09/2005 e cópia do Projeto de Lei nº 2721/05 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o e em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminho o pronunciamento da Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei acima citado, que versa sobre alterações na Lei nº 4510/05.\r\n\r\nQuebra Atenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS DA SILVA DE MELLO, Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana, matr. 888.253-2\r\n\r\n'Ref.: CI SSPIM n0 322/05- Of GP no 1341/05, de 19/10/05, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Encaminha Projeto de Lei 2721/2005, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n0 2721/2005, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o oficio GP(ALERJ) n0 1342/2005. Trata-se de proposição normativa que estabelece alterações na Lei n0 4510/05 de modo a estender a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte aos alunos cotistas da rede estadual pública de ensino superior.\r\n\r\nOcorre que a competência para apreciação do projeto sob exame é da Secretária de Estado de Educação, responsável pelo cadastramento, solicitação de emissão e distribuição do vale educação, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.992 de 25 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei n.0 4.510, de 13 de janeiro de 2005:\r\n\r\nArt. 2º Ao aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino será concedido o vale educação, durante os meses letivos, no número máximo de 60 (sessenta) por mês para cada beneficiário, para utilização exclusiva no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento de ensino onde estiver regularmente matriculado e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º As quantidades de vales educação distribuídos, sempre através dos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado , serão reduzidas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.\r\n\r\n§ 2º Os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que, nos seus deslocamentos casa-escola-casa, tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais, poderão habilitar-se à obtenção de vales educação junto a Secretaria de Estado de Educacão na forma que esta regulamentar, observando as instruções a que se refere o inciso II do art. 10 deste Decreto. (grifamos)\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN compete apenas o cadastramento referente ao vale social, fornecido às pessoas portadoras de deficiência ou de doença crônica de natureza física e/ou mental.\r\n\r\nEm razão do exposto, entende esta Assessoria Jurídica que esta Secretaria não possui competência para manifestar-se acerca deste projeto de lei, opinião que se sugere encaminhar à nobre Presidência da Augusta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, Procuradora do Estado, matr. 859.939-1, Assessora-Chefe - ASJUR - SECTRAN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio ae Janeiro - ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 660/2005, QUE “REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAR HOMENAGEM À MARINHA PRINCIPALMENTE À TRIPULAÇÃO DO NAVIO-VELEIRO CISNE BRANCO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 660/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 662/2005, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DOUTOR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 662/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8794/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS AS BAILARINAS BERTHA ROSANOVA, JULIA DOS SANTOS ROMITI, ONEIDE CRAVEIRO RIBAS, PREDISLAVA VORONOFF, VERA BRAGA SILVA BRITO, WANDA GARCIA E ZENI LACERDA PAMPLONA QUE NO PERÍODO DE 1940 À 1965 FIZERAM PARTE DO CORPO DE BAILE DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos as bailarinas BERTHA ROSEMBLAT, CECILIA WAINSTOK LIPKA, HELGA MUTTIK, JULIA DOS SANTOS ROMITI, ONEIDE CRAVEIRO RIBAS, PREDISLAVA VORONOFF GOLENCO, VERA BRAGA SILVA BRITO, WANGA GARCIA, ZENI LACERDA PAMPLONA que no período de 1940 a 1965 fizeram parte do Corpo de Baile do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado em 1936, o Corpo de Baile do Theatro Municipal é hoje a única companhia profissional do país apta a montar as grandes obras do repertório de ballet. Seus profissionais incluem os maiores nomes do ballet nacional e costumam apresentar-se regularmente no exterior, a convite de algumas das principais companhias e instituições de dança do mundo. Dentre os integrantes deste Corpo, podemos enaltecer a figura das nobres bailarinas: Bertha Rosemblat - Bertha, ingressou com apenas 13 anos de idade e dois anos mais tarde era nomeada a primeira bailarina do Theatro Municipal. Recebeu por três vezes a Medalha de Ouro da Associação dos Críticos Teatrais, como melhor bailarina nos anos de 1948, 1951 e 1959, atingindo fama internacional. Seu vasto repertório inclui todos os grandes clássicos, destacando-se o Lago dos Cisnes em 4 atos, que a consagrou como primeira Bailarina do Brasil, Galo de Ouro, Giselle, Bodas de Aurora, Belo Danúbio, Luta Eterna, Les Sylphides, Sonata ao Luar e Capricho Espanhol. Julia dos Santos Romiti - mais conhecida como Julia Rodrigues, participou da Ópera Aída aos 10 anos de idade, cursou a escola Maria Olenwua em 1937, e em 1941, concursada, entrou para o Corpo, foi 25 anos solista. Condecorada com uma medalha ao participar com o Corpo de Baile no aniversário do Teatro Santa Isabel, no Recife. Trabalhou com os mais renomados coreógrafos, dançou grandes clássicos como: Batuque, Silfides, Quadro de uma Exposição, Senhor do Bonfim, Sonato ao Luar, Primeiro Baile, Luta Eterna, Papoula Vermelha, Valsa das Flores, Príncipe Igor, Prometeu, Noite de Valpúrgia e Coppelia. Oneide Craveiro Ribas - aos 7 anos de idade entrou para Escola de Danças Clássicas do Theatro Municipal, e dançou diversos espetáculos, dentre eles, os Negritos da Ópera Aída, Os Coquinhos da Ópera O Guarani e Faunos de Dafne e Cloé, no período de 1942 a 1946 entrou para o Corpo de Baile, foi promovida solista e foi convidada a integrar o Balé da Juventude, juntamente com Bertha Rosanowa dentre outras. Participou de todas as Temporadas Nacionais e Internacionais, entre os anos de 1942 a 1967. Apresentou-se para os Presidentes Harry S Truman, Getulio Vargas e Juscelino Kubitschek. Aposentou-se em 1967, assumindo nos anos de 1968 a 1993, a função de professora de Balé Moderno da Real Sociedade Clube Ginástico Português, onde reuniu mais de 300 alunas. Sendo autora dos Encontros de Dança entre clubes e academias, que atualmente são conhecidos como Festivais de Dança. Em 1972 inaugurou o grupo de Balé Moderno no Fluminense Football Club, deixando de ensinar o Balé em 1993.Predislava Voronoff, a Slava Goulenko, estudou Balé na França com Olga Probagenska e Maria Makarova. Formada pela Escola de Danças Clássicas do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, ingressou no Corpo de Baile onde foi solista por 30 anos. Após aposentar-se, construiu um prédio especialmente para a Escola de Dança Slava Goulenco, onde formou bailarinas nacionais e internacionais. Recebeu diplomas de honra ao mérito como destaque comunitário do Rotary Club e Lyons Club do Rio de Janeiro, e Medalha do Conselho Brasileiro da Dança. Vera Braga Silva Brito, a Vera Braga, iniciou seus estudos de Ballet em Buenos Aires, de regresso ao Brasil ingressou no Corpo de Baile do Theatro Municipal, por concurso, passando a participar de todas as temporadas do ballet, sob a direção de coreógrafos permanentes e convidados, excursionando por diversas cidades do Brasil. Participou de todos os bailados da Ópera encenados no período de 1950 a 1960. Quando da sua apresentação em Recife, na inauguração do Teatro Santa Izabel, recebeu medalha comemorativa. Em 1949, a convite de Tatiana Leskova, participou de vários espetáculos encenados pela companhia \"Ballet Society\" no Theatro Phoenix e no Theatro Municipal. Na encenação do Lago dos Cisnes, na íntegra, pela comemoração do cinqüentenário do Theatro Municipal, recebeu o papel de uma das Noivas do Príncipe. E Wanga Garcia, formada pela Escola de Danças Clássicas do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde foi bailarina solista por 31 anos, professora e coreógrafa. Presidente do Projeto Ballet de Santa Tereza, Voluntária do Projeto Ballet Brasil, foi componente do Conselho Brasileiro de Dança, onde recebeu a Medalha de Honra ao Mérito Artístico. Como escritora é autora do livro didático \"Técnica de Ballet\". Zeni Lacerda Pamplona entro para Escola de Dança do Theatro Municipal em 1942. Em 1946 entrou concursada para o Corpo de Baile, sendo nomeada em 1951. Trabalhou com todos os coreógrafos que passaram pelo Theatro, e dançou todos os espetáculos de Ballet e Óperas, fazendo também comparsarias. \r\n\r\nAs experiências profissionais adquiridas no decorrer de suas vidas profissionais as fizeram especialistas em Dança Clássica, tornando-as possuidoras de técnica aprimorada e vasto conhecimento em expressão corporal. \r\n\r\nPelo dinamismo, capacidade de trabalho, dedicação e desempenho essas bailarinas foram por tantos anos o retrato de beleza do Corpo de Baile do Theatro Municipal.\r\n\r\nDesta forma, cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial do esforço dessas bailarinas que abdicaram do tempo com suas famílias, para a passar a maior parte de suas vidas dentro do Theatro Municipal transmitindo inclusive seus conhecimentos e vivências até hoje.\r\n\r\nÀs nossas ilustres bailarinas, o nosso abraço e os nossos parabéns. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Corrêa, André do PV, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Ely Patricio, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8795/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS AO ATLETA THOMAZ MAGALHÃES PELA SUA DETERMINAÇÃO E CORAGEM, QUE O TORNARAM CAMPEÃO NO ESQUI AQUÁTICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos ao atleta Thomaz Magalhães, medalha de bronze no ski aquático para deficientes, pela dedicação ao esporte e principalmente pela coragem e determinação na sua recuperação.\r\n\r\nO atleta Thomaz Magalhães praticou várias modalidades de esporte, porém foi no hipismo que se iniciou no esporte. Ele começou a montar a cavalo aos nove anos de idade, aos 15 começaram as participações em competições de salto e assim foi até o dia 25 de agosto de 1991, quando treinando para o Grande Prêmio de Hipismo na Sociedade Hípica Brasileira (SBH), com seu cavalo Lorenzo, em um salto ele perdeu o equilíbrio e ambos caíram. \r\n\r\nA partir daí, Thomaz não levantou mais. Neste momento percebeu que havia ficado paraplégico porque, não tinha sensibilidade nos membros inferiores e só conseguia mexer os braços. O atleta teve uma lesão completa das vértebras T3 e T4 e a partir do acidente, sua vida mudou completamente. Após passar pela fase inicial, a qual ele costuma chamar de fase da profunda, dolorosa e demorada digestão da nova realidade, aos poucos foi percebendo que a verdadeira felicidade está dentro de nós e não naquilo que temos e vemos. Desta forma, descobriu Deus em sua vida. Através disso, Thomaz passou por uma fase de profunda conversão espiritual e através desta direcionou o caminho da sua vida.\r\n\r\nThomaz determinado desde o início, prometeu, por amor sua mulher Clara e seus dois filhos Thomaz e Chiara, que faria de tudo para ser totalmente independente, e para isto começou a praticar o esporte \"novavidabol\". Montou um tablado na sua residência e para frente o grande desafio era simular qualquer situação na qual poderia passar na vida, superar e vencer os obstáculos e as dificuldades se exercitando na mesma. Ou seja, o seu adversário era sempre a dificuldade que aparecia pela frente.\r\n\r\nCom o passar do tempo começou a sentir falta do gostinho que todo atleta tem pelas competições, apesar de competir com si próprio, todos os dias. Sempre que o questionavam qual esporte que pratica, a resposta era sempre a mesma: ginástica para ficar cada vez mais ágil e rápido nas suas ações. Assim foi até o ano passado de 2004, quando dois grandes amigos seus o convidaram e convenceram a passar uma temporada com eles numa estação de esqui na neve. \r\n\r\nA resposta foi imediata: não! A razão era simples, ele sabia que se aceitasse o convite com certeza iria gostar muito, mas teria que aprender a esperar sempre pelo menos um ano inteiro para poder praticar, além do fato de que seria sempre por poucos dias e sem contar com a questão do elevado custo envolvido. Foi então que comentou, que se um dia fosse esquiar, gostaria de experimentar o esqui aquático, pois tinha visto uma vez um vídeo de como era e achou que poderia ser bom. \r\n\r\nA resposta dos seus amigos também foi imediata, como em abril do ano passado sua esposa e ele completaram 25 anos de casados, resolveram que o presente pela celebração seria um esqui aquático encomendado nos Estados Unidos. \r\n\r\nThomaz confessa que no momento não acreditou muito, mas quando chegaram com o esqui, sentiu que naquele momento poderia ter a chance de realizar o desejo de um dia voltar a competir. Foi assim que tudo começou, em junho de 2004, começou do zero porque ninguém aqui no Brasil sabia como isso funcionava e a pessoa que procurou na época e, que hoje é o seu treinador, disse que não tinha a menor idéia de como era ensinar e treinar um paraplégico a esquiar na água. Como sabia que ele era um excelente esquiador e um excelente treinador, disse a ele que tudo bem, e que iria funcionar da seguinte forma: ele usaria a grande experiência de esquiador que tinha, e Thomaz a de cadeira de rodas, ou seja, brincando de cientista e cobaia e resolvera ver no que ia dar.\r\n\r\nDepois disso, tudo aconteceu muito rápido e graças ao grande incentivo do presidente do COB - Comitê Olímpico Brasileiro, Dr. Carlos Arthur Nuzman, Thomaz foi participar do Campeonato Mundial de Ski Aquático para Deficientes, de 8 a 11 de setembro deste ano, na Bélgica, onde consegui a medalha de bronze com o 3º lugar, além de ser o único concorrente da América do Sul.\r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial do esforço e determinação desse atleta, que culminou com o seu reconhecimento internacional.\r\n\r\nAo nosso craque, Thomaz Magalhães, o nosso abraço e os nossos parabéns. Que muitas alegrias e vitórias venha a conquistar neste caminho pontilhado de muita coragem e felicidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8796/2005\r\n\r\nDE RECONHECIMENTO À UNEGRO, AO MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA E AO CLUBE PALMARES, PELO TRABALHO REALIZADO NO MOVIMENTO NEGRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Reconhecimento à UNEGRO, ao Movimento de Conscientização Negra e ao Clube Palmares pelo trabalho desenvolvido contra o preconceito racial e na luta por cidadania da população negra no Estado do Rio de Janeiro e no país.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acarisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8797/2005\r\n\r\nDE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ÀS COORDENADORAS DAS COORDENADORIAS DE MULHERES E ÀS DELEGADAS DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Aplausos e Reconhecimento à todas as coordenadoras das Coordenadorias de Mulheres e às delegadas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher pelo empenho, compromisso e dedicação ao combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência contra a mulher.\r\n\r\nA atuação destas bravas mulheres tem sido fundamental na luta por uma sociedade de homens e mulheres livres e iguais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acarisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8798/2005\r\n\r\nDE APLAUSOS AO SINDIDICATO DOS METALÚGICOS DE VOLTA REDONDA E AO BANCO DO BRASIL DE VOLTA REDONDA, PELO APOIO ÀS HOMENAGENS AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos \r\n\r\ndo Artigo 103, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Aplausos ao Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e ao Banco do Brasil de Volta Redonda, pelo apoio ao evento \"Novembro Negro\" em homenagem ao Dia da Consciência Negra em Volta Redonda.\r\n\r\nO apoio destas entidades foi fundamental para o fortalecimento do trabalho desenvolvido contra o preconceito racial e na luta por cidadania da população negra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2002 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, as providências de urgência que se fizerem necessárias no sentido de criação e implementação de uma Companhia Independente subordinada ao Comando do 12º BPM, no Bairro Caramujo, em Niterói.\r\n\r\n2003 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a construção de um Posto de Saúde - Padrão, e execução de obras de infra-estrutura urbana, pavimentação, saneamento e paisagismo no loteamento Chácara Bandeirantes I, no Município de Tanguá, com população de cerca de 4.000 habitantes.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1987 - SOLICITA à direção da CEDAE a regularização do abastecimento de água na Rua Délio Guaraná, em Éden, já que a água chega somente a um lado da rua.\r\n\r\n1988 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, o funcionamento do posto de saúde da Rua Álvaro Proença, na Vila União, todos os dias da semana, por 24 horas.\r\n\r\n1989 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja desentupido o esgoto da Rua Antonio Marins, na altura do nº 1275, em Tomazinho.\r\n\r\n1990 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja realizado trabalho de limpeza na Rua Beira Rio, em São Mateus.\r\n\r\n1991 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a realização de obras de saneamento e asfaltamento das ruas Siridó, Vera Lúcia, Xavier, Taquaritinga, Aliança e Paraíso, no bairro Mário Andreaza, em Cabuçu.\r\n\r\n1992 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, a instalação de redutores de velocidade na Rua Nilton Campos Soares, em Éden.\r\n\r\n1993 - SOLICITA à Exma. Sra. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, Prefeita do Município de Belford Roxo, providências para que seja retirado o entulho que encontra-se acumulado na Rua da Penha, na altura do lote 43, casa 01, próximo ao CIEP José Lourenço.\r\n\r\n1994 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas do poste da Rua Ana Lima em frente ao nº 287, na Vila União.\r\n\r\nQuebra 1995 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam desentupidos os bueiros da Rua Antonio Martins de Oliveira, em Vila União.\r\n\r\n1996 - SOLICITA à direção da CEDAE a regularização do abastecimento de água da Rua Maria das Dores de Andrade, em Éden. \r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n1985 - SOLICITA à Exma. Srª. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma unidade da Delegacia Legal no Bairro da Lagoinha, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1986 - SOLICITA à Exma. Srª. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a construção de um Posto de Saúde no Bairro da Lagoinha, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1984 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências para a instalação de Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Município de Vassouras.\r\n\r\n1985 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências para a instalação de Farmácia Popular do Instituto Vital Brazil, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8633 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo MAJOR ANTONIO da equipe da Divisão Anti-sequestro, pela sua atuação com elevado zelo e competência por ocasião do sequestro do jornalista ANTONIO SALDANHA HORTA.”\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n8546 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à Professora FÁTIMA DAS GRAÇAS LIMA BARROS, pelos relevantes serviços prestados à Educação.\r\n\r\n8547 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à RITA DE CÁSSIA FARIA FARRET, Diretora do CIEP Brizolão 413, Adão Pereira Nunes, por sua história de compromisso com a qualidade de educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8548 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Casa da Criança São Fernando, na figura de sua Diretora MARISA FAURY DIB, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8549 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CIEP Alberto Pasqualini, na figura da Diretora Professora EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\n8550 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Instituto de Educação Clélia Nanci, na figura da Diretora MARISA CÁRIA RIBEIRO, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8551 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Estadual José Augusto Domingues, na figura da Diretora VIRGÍNIA LÚCIA ROCHA DUTRA, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\n8552 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual Especial Professor Álvaro Caetano de Oliveira, na figura da Diretora JEORGINEARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8553 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jardim de Infância Maria Carlota Póvoa, na figura da Diretora Professora AMALY AMIM, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8554 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Jardim de Infância Julieta Botelho, na figura da Diretora ISAURA DA COSTA THOMÉ, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8555 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Colégio Estadual Visconde de Cairu, na figura da Diretora Professora SYLVIA GOMES DELLA LIBERA, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n8791 - DE LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO RIO DE JANEIRO - APAE/RJ, em reconhecimento pelo seu pioneirismo, pois foi a primeira APAE instalada no Brasil, fundada no dia 11 de dezembro de 1954.\r\n\r\n8792 - DE LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DUQUE DE CAXIAS - APAE/DC, em reconhecimento pelo brilhante trabalho desenvolvido neste município.\r\n\r\n8793 - DE LOUVOR à FEDERAÇÃO DAS APAES - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento pelo brilhante trabalho desenvolvido em nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n8660 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor GEONÍSIO DE SOUZA NASCIMENTO pelos relevantes trabalhos sociais realizados.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8571 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil GILBERTO PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 264.015-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8572 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FLÁVIO PACCA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 849.382-7, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8573 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS ALBERTO MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 262.811-3, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8574 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil DOMINGOS MADEIRA F. VILELA, matrícula nº 263.488-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8575 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HELIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 269.932-0, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8576 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil JORGE LUIZ DIAS, matrícula nº 808.817-1 lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8577 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil LEONARDO ALMEIDA C. DOS SANTOS, matrícula nº 888.813-3, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8578 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ANDERSON RANGEL BELFORT, matrícula nº 269.745-6, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8579 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil BRUNO DE SOUZA GOIS, matrícula nº 889.251-5, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8580 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil DAVI DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 871.417-2, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LAFAYETTE E SEU CONJUNTO, pelo transcurso do quadragésimo aniversário do movimento musical “Jovem Guarda”, que embalou sonhos, deu felicidade e marcou uma importante época da nossa Música Popular Brasileira.\r\n\r\n8619 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS à atriz, modelo e bailarina ADELE FÁTIMA, pela sua identificação, por seu carinho e sua paixão ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, que neste ano de 2005, completa seu cinqüentenário de glórias.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8571 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil GILBERTO PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 264.015-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8572 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FLÁVIO PACCA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 849.382-7, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8573 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS ALBERTO MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 262.811-3, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 8574 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil DOMINGOS MADEIRA F. VILELA, matrícula nº 263.488-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8575 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil HELIO MACHADO DA CONCEIÇÃO, nº 269.932-0, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8576 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil JORGE LUIZ DIAS, matrícula nº 808.817-1, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8577 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil LEONARDO ALMEIDA C. DOS SANTOS, matrícula nº 888.813-3, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8578 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil ANDERSON RANGEL BELFORT, matrícula nº 269.745-6, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8579 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil BRUNO DE SOUZA GOIS, matrícula nº 889.251-5, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8580 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil DAVI DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 871.417-2, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8658 - DE PESAR pelo falecimento do grande Jornalista ROGERIO COELHO NETO, ex-Secretário do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, ex-Superintendente da PETROBRAS, Editor de Política do Jornal do Brasil, Comentarista Político da Rádio Jornal do Brasil e da Rádio Nacional, Assessor de Imprensa do Líder do Governo Renan Calheiros na Câmara dos Deputados e, atualmente Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Vereadores de Niterói e Debatedor do Programa “Deles e Delas” da TV BANDEIRANTES.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8620 - DE LOUVOR à BÁRBARA SUELI DA SILVA TORRES, estagiária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8621 - DE LOUVOR à MARIANA MENDES NOGUEIRA, matrícula 552-0, estagiária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8622 - DE LOUVOR à JANE ROSÁLIA DO N. PESSOA, matrícula 201150-0 funcionária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8623 - DE LOUVOR a RICLEI DE SOUZA TRINDADE, matrícula 538-9 estagiário da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8624 - DE LOUVOR a LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula 200858-9 funcionário da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8625 - DE LOUVOR a JEFFERSON SANTOS RIBEIRO, matrícula 533-0 estagiário da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8626 - DE LOUVOR à VIVIANE LIMA CARVALHO, matrícula 201150-0 funcionária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8627 - DE LOUVOR à ROSA MARIA RANGEL, matrícula 201600-4, funcionária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8628 - DE LOUVOR à JOSIANE DE OLIVEIRA FRIAS, matrícula 551-2 estagiária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8629 - DE LOUVOR à TATIANA CRISTINA RIBEIRO CAETANO, matrícula 671-8 estagiária da BIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL COSTA da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (57), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este final de semana - sábado, para ser mais preciso, dirigia-me para a zona oeste da cidade do Rio de Janeiro para verificar algumas questões locais daquela região da nossa cidade e me deparei com diversos outdoors com a fotografia do Sr. “Antônio” Garotinho e da Governadora Rosinha, onde declaravam que eram contra os lixões de Manguariba e de Paciência. Acho bom que eles sejam contra, porque eu também sou - pelo menos empatamos em alguma coisa! Só que eu não tenho como colocar minha opinião em outdoors. Mas, acho importante que publicamente eles tenham se pronunciado. Agora, também estranho, já que a governadora é contra - tenho certeza de que muitos profissionais da Feema também são contra, por questões técnicas, não por questões políticas -, que continue insistindo em fazer as audiências públicas, tanto em relação a Paciência, onde ainda não ocorreu por demanda judiciais, e a de Manguariba, que já ocorreu, por uma questão que eu considero basilar: é impossível você fazer uma audiência pública a respeito de qualquer empreendimento sem antes verificar se o uso do solo definido por lei, aprovado pela câmara municipal respectiva, permite aquele empreendimento. É com isso que eu não me conformo. Porque no caso do lixão de Paciência existe um decreto autorizativo que, evidentemente, não atende os requisitos legais. E o de Manguariba confesso que não sei se existe alguma legislação específica. \r\n\r\nOra, qualquer empreendimento para ser viável, o primeiro passo, antes de qualquer outro, é atender o uso do solo. E o uso de solo urbano, seja no Município do Rio de Janeiro ou em qualquer outro município, tem que ter lei aprovada pela câmara municipal respectiva. \r\n\r\nSobre uso do solo já há muita jurisprudência firmada no Tribunal de Justiça, não pode ser feito por decreto, exatamente porque não pode ficar ao talante do prefeito. Uso do solo tem que ser por lei. E essa questão, para mim, é definidora nessas discussões sobre os lixões que querem implantar na zona oeste.\r\n\r\nPor isso verifiquei que esse outdoor colocado lá - dez, vinte, eu vi muitos, não foram poucos - explicita uma posição do casal Garotinho, posição que eu também aqui defendo, porque não houve os cuidados preliminares de se fazer antes um plano diretor para definição do destino final do lixo na cidade do Rio de Janeiro e na própria Região Metropolitana. E tudo aquilo que começa errado não pode dar certo. \r\n\r\nMas continuaremos vigilantes para verificar se as posições explicitadas pela Sra. Governadora e por seu consorte serão acompanhadas pelo Poder Executivo que chefiam - o que é o mínimo que esperamos, pois justificativas técnicas há de sobra para a rejeição desse projeto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Luiz Paulo, encontro-me dentre os que - como V. Exa. - têm posição contrária à instalação do assim chamado lixão, tanto em Paciência - discussão antiga - quanto no Conjunto Manguariba. \r\n\r\nQuando era presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, há alguns anos, participei do debate, estive numa audiência pública em Paciência, que começou mas não terminou, em função de uma série de divergências. \r\n\r\nOutro assunto abordado por V. Exa. foi a Feema. Do mesmo modo, como presidente da Comissão de Saúde da Câmara, participei de um outro debate - onde a maior parte das posições eram contrárias - sobre a iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro, à época, que chamava a si, apenas a si, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de alguns projetos. \r\n\r\nFui contra, pois V. Exa. sabe que - como engenheiro de formação e pelos cargos que ocupou -, dependendo da natureza e do alcance desse projeto, este poderia; estando num município, trazer reflexos positivos ou negativos a municípios vizinhos. Por conseqüência, defendi a posição de que a Feema também deveria ser ouvida. \r\n\r\nContudo, não desejo me desviar do foco estabelecido por V. Exa., e, assim, gostaria de dizer que o problema do lixo se torna cada vez mais grave - e V. Exa. já abordou o tema, quando falou da necessidade de um plano diretor -, preocupa-me por demais, pois tenho visto várias prefeituras enfrentarem tal questão. \r\n\r\nSomos contra posições açodadas, mas, por outro lado, necessitamos de propostas que tentem equacionar a questão. Nossa função, como parlamentares - e V. Exa. tem agido de forma brilhante -, é questionar a prefeitura e o governo do estado quando assumem posturas que não respeitam a legislação ou as preocupações com o meio ambiente. \r\n\r\nDevemos buscar soluções que equacionem - não apenas na cidade do Rio de Janeiro, também em todo o estado - a questão do lixo, que é de grande magnitude. Assim, abordo o tema com preocupação, agradecendo o aparte que V. Exa. me concedeu. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEntendo que nossa Comissão de Defesa do Meio Ambiente poderia promover nesta Casa um grande debate técnico-político, não sobre um determinado lixão, mas sobre a necessidade imperiosa de se ter um plano diretor de destino final do lixo - na Região Metropolitana, por exemplo. E também um grande debate sobre as tecnologias mais modernas a serem utilizadas e que firam o mínimo possível o meio ambiente, dando segurança às populações lindeiras às regiões tidas como áreas de destino final do lixo.\r\n\r\nNeste momento devemos ser propositivos. Este é um problema seriíssimo, que precisa ser discutido em profundidade para que não se partidarize. Trata-se de um problema que deve ser estudado tecnicamente. Pode sê-lo também politicamente, mas não pode ser partidarizado. \r\n\r\nDo mesmo modo, não deve ser decidido de forma inconseqüente, pois o que me parece é que ninguém se aprofunda na questão e, num determinado momento, o aterro sanitário de Gramacho se esgotará totalmente. Quando isso ocorrer qualquer alternativa é alternativa, pois o lixo tem que ir para algum lugar. E isso é uma violência contra a população. \r\n\r\nAinda há tempo de fazermos alguma coisa mais séria antes de nos depararmos com o que é irremediável: esgotou-se o aterro sanitário de Gramacho. O que se vai fazer com esse lixo? A meu ver, estão cozinhando o problema em banho-maria para chegar a uma solução extrema. Mas venho alertando que essa necessidade é bastante imperiosa. \r\n\r\nTambém precisamos rever toda a legislação a respeito das audiências públicas. Eu mesmo, na audiência pública de Manguariba, argumentava que para todo empreendimento, seja ele qual for, se for pedida audiência pública, ela deve se realizar. A legislação manda. \r\n\r\nSe eu produzo um projeto dentro da área de Marinha, patrimônio da União, na orla marítima - onde é impossível se construir - vai se fazer uma audiência pública, só porque eu solicitei? Precisamos rever essa legislação. Acho que existe legislação em excesso, mas pouca profundidade e pouca sintonia entre essas diversas legislações. \r\n\r\nA questão ambiental é importantíssima, assim como a questão do desenvolvimento sustentável. Mas precisamos ter cautela em relação a esses problemas. Esta Casa também precisa aprofundar as discussões na Comissão de Meio Ambiente, ajudando as prefeituras e levando em consideração um tema bastante relevante agora, referente aos créditos de carbono. São duas sugestões que deixo para a nossa Comissão Permanente de Meio Ambiente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Deputado Caetano Amado, que cede sua vez ao Deputado Gilberto Palmares. S. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, sapientíssimo e elegante Deputado Caetano Amado, que permitiu que eu pudesse fazer uso da palavra antes dele, já vi algumas vezes, nesta Casa, vários parlamentares - inclusive, V. Exa. - falar sobre a extrema importância do papel da imprensa. \r\n\r\nQuebra Acompanhamos a conjuntura da nossa cidade, do nosso Estado, fundamentalmente pelo noticiário da televisão, rádios e jornais. É importante que não apenas os jornalistas, os responsáveis pela editoria dos jornais, mas também aqueles que são ouvidos e opinam - muitas vezes, nós próprios -, que todos tenhamos um certo cuidado com as informações que passamos. Como presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, sinto-me na responsabilidade de tentar acompanhar, senão a totalidade do que sai na imprensa, pelo menos o noticiário a respeito do mundo do trabalho. \r\n\r\nO jornal O Globo de 20 de novembro último - Dia da Consciência Negra - publicou uma matéria de página inteira, que achei extremamente importante. O título da matéria é “O custo do trabalho em xeque. Diretor do Iuperj diz que demissão no país é mais barata que no Chile e causa polêmica por conta disso”.\r\n\r\nEsse é o debate. Há muitos setores que querem, e lutam, Deputado José Bonifácio, para retirar direitos que os trabalhadores têm na legislação, conquistados a duras penas. V. Exa., político veterano e que acompanha de longa data esse tipo de discussão país afora, certamente sabe que algumas conquistas trabalhistas, hoje garantidas ao conjunto dos trabalhadores do setor formal pela legislação, nem sempre existiram. \r\n\r\nComo exemplo, podemos citar o 13° salário ou gratificação natalina, se não me falha a memória, consagrado em lei em 1962. Aliás, existia um parlamentar aqui do Rio de Janeiro, ex-Senador Aarão Steinbruch, que desenvolvia muito a campanha relembrando ter sido o autor da lei que institui o 13º salário. \r\n\r\nE sabemos que muitas categorias de trabalhadores, através de manifestações, de negociações e acordos coletivos, de greves, já de longa data alcançaram alguma gratificação por conta do período do Natal. Trabalhadores da Light, por exemplo, conseguiram muito antes das demais categorias, por ocasião do final do ano, uma gratificação adicional que se chamava “gratificação de Natal”. E devido a essa luta de diversas categorias, acabou sendo consagrada em lei e sendo instituído o 13º salário.\r\n\r\nTodos sabemos que nem sempre existiram férias no nosso País para os funcionários de todos os segmentos do setor privado e do setor público. Foi uma conquista obtida gradativamente.\r\n\r\nO direito das trabalhadoras - que têm papel importante para a perpetuação da espécie - à licença-maternidade e os quatro meses para amamentação são conquistas obtida após muita luta. Existe a exigência legal de que a trabalhadora, a partir do momento em que comprova estar em período de gestação, não pode ser demitida. \r\n\r\nEstá mais do que provado, que por trás desse debate de que o custo da mão-de-obra no nosso País é muito caro está embutida a idéia defendida por alguns setores de tentar retirar da legislação trabalhista alguns direitos duramente conquistados. \r\n\r\nSr. Presidente, o debate tem que ser democrático, ou seja, algumas pessoas pensam de uma forma, outras de outra. O que não podemos é não ser cautelosos o suficiente e passar para a população informações que sejam inverídicas. \r\n\r\nEssa matéria, extremamente interessante, traz duas posições. Um estudioso chamado José Pastore, de porte conservador, está entre aqueles que querem derrubar algumas conquistas dos trabalhadores. Ele diz que os encargos sociais sobre a folha de salário são de 103%. Então, ele quer dizer o seguinte: para o cidadão que ganha salário mínimo, na realidade o empregador gasta R$ 609,00. Um outro especialista do Iuperj, uma instituição de natureza universitária prestigiada, séria, discorda. Diz que esse custo não chega a 67%. \r\n\r\nQuem está com a razão? Aqui na Casa, por exemplo, V. Exa. ou os funcionários que trabalhem os sete dias da semana, se quiserem receber o salário integralmente, o Professor José Pastore considera que totaliza em 103%, porque 18,91% são por causa do repouso remunerado. Então, vejam como a manipulação dos dados é feita e passa a idéia de verdadeira. Alguém em sã consciência admite que em pleno século XXI, no ano de 2006, com um avanço enorme da organização da sociedade, com o avanço científico, que faz com que cada vez mais se produza mais bens e serviços com menor esforço, se vá questionar o repouso remunerado? Ele diz aqui que dos 103%, 23%, 1/5, refere-se aos feriados e domingos. A diferença se dá por aí. Um outro estudioso do Iuperj, com mais bom senso, considera que isso é absurdo, e dá um percentual menor.\r\n\r\nMas o que eu fiquei preocupado, Sr. Presidente, é que um economista de um instituto importante como é o Ipea, Lauro Ramos, que volta e meia fala nos jornais - estou mandando uma correspondência para lá - presta uma informação que é inverídica, falsa, que é errada. Ele diz que o custo da mão-de-obra é caro. Às vezes, a pessoa tem um sofreguidão tão grande de defender uma tese que coloca em risco o seu prestígio profissional e o prestígio da instituição que defende. Ele fala aqui que um cidadão que trabalha em uma empresa, e que dela pedir demissão, o patrão deposita o fundo de garantia. Esse funcionário não o recebe porque pediu demissão. Essa pessoa vai para uma nova empresa. Trabalha um ano. Se ele for demitido dessa nova empresa, o novo patrão vai ter que pagar uma multa sobre o FGTS recolhido no período dessa nova empresa e do anterior. Ele apresenta esse exemplo para mostrar o quão custosa é a mão de obra no país. \r\n\r\nEle fala uma inverdade, uma falsidade, uma mentira, porque todo mundo sabe, Sr. Deputado Caetano Amado, que se você trabalha em uma empresa, pede demissão e vai trabalhar em uma outra, se esse novo patrão o demitir amanhã ele só pagará a multa, como é natural, como é razoável, em cima do FGTS recolhido pela sua empresa! Aquele saldo da empresa anterior, da qual você pediu demissão, vai ficar na sua conta até que você se aposente!\r\n\r\nEntão, quando se publica em O Globo, jornal extremamente lido, uma matéria com um instituto de renome, como é o Ipea, com uma informação desse tipo, quantas pessoas verão essa questão como verdade? Quantas pessoas não assumirão a idéia de que o custo da mão-de-obra no Brasil é cara por absurdos como esse? Quantos pequenos empresários, que, às vezes, pelo tamanho pequeno, são os que mais sofrem no país, que não têm estudiosos para lhes assessorarem, vão tomar essa informação como verdadeira e não vão contratar um empregado que saiu de uma outra empresa com medo de ter que assumir a multa sobre o fundo de garantia? Está aqui escrito para quem quiser ver. O economista Lauro Ramos, do Ipea, deu uma informação, a meu juízo, absolutamente falsa, inverídica!\r\n\r\nEstou, em nome da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, enviando uma correspondência para o Ipea e para o economista, dizendo que é uma instituição respeitada mas que, pela comissão, entendo que essa informação é falsa. E peço esclarecimentos.\r\n\r\nFiz questão, Sr. Presidente, de vir a esta tribuna porque acho que cada um de nós tem que defender a posição que acha mais correta; mas quando utilizar dados, não pode falsear a realidade. Não pode alguém, para dizer que o custo da mão-de-obra é cara - e o estudo do Iuperj diz que o custo da mão-de-obra e da demissão no Brasil é inferior ao do México, do Chile e da Argentina. Em todos os países de terceiro mundo, em todos os países da América Latina, o custo da demissão é mais caro do que aqui. Então, não há justificativa para dizer que o custo aqui é caro. Vemos que, para vencer esse debate, para tentar construir na sociedade, juntamente com os empresários, os profissionais liberais, o apoio para tentar quebrar direitos trabalhistas, usa-se dados e informações falsas!\r\n\r\nA Comissão de Trabalho da Alerj, como um elemento importante para fazer esse debate, está se dirigindo ao Ipea. Temos um pressuposto, temos um ponto de partida, que é sermos contrários a qualquer retirada de direito de trabalhadores da legislação trabalhista. Acho, inclusive, que os diretos que temos já são poucos. Agora, aceitamos o debate, desde que não realizado em informações falsas - como essa publicada em O Globo e atribuída ao economista Lauro Ramos, do Ipea.\r\n\r\nAgradeço a tolerância de V. Exa, Sr. Presidente. Agradeço, também, a elegância e a gentileza do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o augusto Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre amigo Sivuca, Srs. Deputados, Srs. funcionários, Srs. telespectadores da TV Alerj, ocupo esta tribuna em virtude de que devemos ser críticos para o bem da sociedade. Mas, quando alguém produz um trabalho, uma obra que seja relevante para a sociedade, deve ser reconhecido, pois não se deve viver no radicalismo. Isso faz com que não tenhamos sensibilidade para conhecer os valores. Existem pessoas que têm idéias opostas às nossas, até porque, no mundo das idéias, temos divergências, nos tornamos adversários, mas nunca devemos ser inimigos. A inimizade provoca seqüelas desastrosas, com ressentimentos, mágoas no coração e até distanciamento de pessoas que, às vezes, poderiam nos ser úteis no dia-a-dia.\r\n\r\nJá fiz muita crítica à Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Tive pensamentos contrários ao que era pertinente a seu Governo, sobre o Jovem da Paz. Depois, entendi que a intenção da Sra. Governadora, quando estava investindo e incentivando a criação do Jovem da Paz, era dar-lhes uma oportunidade e tirá-los da delinqüência, preparando-os para um futuro promissor. Isso mudou minha forma de pensar, de analisar o Governo da Sra. Governadora. \r\n\r\nGostaria que a Sra. Governadora tivesse até mais verbas, para que mais jovens pudessem estar trabalhando em projetos como o do Jovem da Paz, e tivessem a oportunidade de, saindo de seu trabalho de rua, ir ao colégio. Quem não trabalha e não estuda é, certamente, levado para o mundo da marginalidade, onde não há futuro algum, a não ser atrás das grades ou dentro de um caixão. Queremos que nossos jovens, nosso País, tenha, de fato, de verdade, a perspectiva de dias melhores. Isso é o que desejamos para o Rio de Janeiro e para o Brasil. \r\n\r\nTenho, em minhas mãos, o jornal O Dia, que diz: “Empregos para 23.260 pessoas”. No início do Governo Rosinha Garotinho, tive oportunidade de visitar alguns estaleiros: Caneco, Verolme, Mauá e outros. Vi o estado deplorável em que se encontravam os estaleiros. Nem para recuperar barco, eles tinham capacidade. Pessoas perderam seus empregos em virtude da falência do Estado e do País. Havia necessidade de incentivo não apenas à construção de estradas, mas também de navios, para que pudéssemos escoar o que produzimos no País, e até mesmo para a construção de plataformas para a exploração de petróleo.\r\n\r\nNo Governo Rosinha Matheus Garotinho, houve uma esperança, acendeu-se uma luz no fim do túnel. Mesmo diante de adversidades, S. Exa. incentivou os estaleiros a voltarem a funcionar, investiu nos estaleiros, ressuscitou os estaleiros e trouxe, para os desempregados, a esperança de conquistar o pão de cada dia e a felicidade de alcançarem sua cidadania, sua liberdade, de construírem o futuro com suas próprias mãos.\r\n\r\nDiz a matéria do jornal:\r\n\r\n(Lendo) “Encomenda de 42 navios para Transpetro abrirá milhares de vagas na construção e na operação. Além das 22 mil vagas durante a construção, os 42 navios encomendados pela Transpetro vão gerar mais 1.260 empregos. Esse será o número de trabalhadores necessários para a ope ração das embarcações quando estiverem prontas. Cada navio vai criar 30 postos de trabalho. Dessa forma, será contratado um total de 23.260 trabalhadores, entre montadores, maçariqueiros, pintores, eletricistas e profissionais da Marinha Mercante”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu fico feliz, porque, em virtude da alta taxa tributária e de juros, muitas empresas têm ido à falência. Mas, no Rio de Janeiro, graças ao trabalho, à competência da Sra. Governadora Rosinha Matheus Garotinho, essas coisas estão acontecendo. Eu fico feliz, porque muitos pintores, maçariqueiros, soldadores e eletricistas tinham perdido a esperança de, um dia, voltarem aos estaleiros para trabalhar. Eu estive nos estaleiros, no início do Governo Rosinha Matheus Garotinho, e vi a situação crítica em que se encontravam. Mas, tempos depois, pude voltar, quando estavam inaugurando, colocando na água, batizando um navio construído no Governo da Rosinha. \r\n\r\nEu fico feliz e quero parabenizar a Sra. Governadora por essa coragem, esse incentivo. S. Exa. teve a iniciativa de acreditar que poderíamos recuperar a estabilidade de nossos estaleiros, não apenas para reparar navios, mas para construir navios e plataformas. Isso não só vai gerar empregos, mas também vai gerar renda para o Estado. Nosso Estado será visto de outra forma, não apenas como lugar de turismo. O mundo vai olhar o Rio de Janeiro como um Estado que produz navios e plataformas, que não tem que importar mão-de-obra, porque aqui temos competência para construir nosso futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus amigos Caetano Amado, José Bonifácio e Nelson Gonçalves, funcionários da Alerj, telespectadores da TV Alerj - este grande elo de comunicação do Parlamento com a sociedade em geral, um dos marcos dessa administração, que faz com que os Deputados possam ser observados por seus eleitores, para terem a noção de que aqueles que eles elegeram estão freqüentando o Parlamento e procurando fazer alguma coisa em prol do Estado do Rio de Janeiro e da nação - primeiramente, gostaria de prestar uma informação. Nesta sexta-feira, dia 26, às 19 horas, nós teremos, no Quitandinha, em Petrópolis, a Sessão em homenagem ao aniversário da Banda de Música do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - que consideramos não como uma banda, mas uma orquestra sinfônica, tal o estilo profissional dos músicos integrantes. Trata-se de músicos de uma categoria esplêndida, profissionais da mais alta qualidade, que serão tão bem lembrados e homenageados no dia 26. \r\n\r\nFizemos um Projeto de Resolução, junto com o Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, a quem não cansamos de enaltecer a dignidade. Pessoa íntegra e amiga, é um dos políticos que consegue fazer com que se tenha, acima de tudo, orgulho de estar nesta Casa. Juntamente com o Sr. Deputado Jorge Picciani, agraciamos a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro com a maior comenda do Estado, a Medalha Tiradentes. Espero ser possível entregarmos a Medalha na oportunidade, o que muito nos orgulha, porque nos 30 anos que passamos dentro da corporação criamos um elo muito estreito com a Banda Sinfônica a qual eu considero cartão postal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria dizer também que no momento de crise política, de crise de identidade política que estamos vivendo, temos que nos orgulhar quando lemos no jornal da Alerj a matéria sobre a República, sobre as comemorações que tivemos na semana passada, em data que pouca gente se lembra. Passa o dia 15 de novembro, passa o dia 19 de novembro e as pessoas não se lembram o que se comemora nesses dias. É falta de civilidade, falta de instrução; é escolaridade de baixo nível que grassa Brasil afora nestes dias, quando se dá pouca importância à civilidade, ao patriotismo. Essas datas nunca deveríamos deixar cair no esquecimento. \r\n\r\nEu estava vendo o jornal da TV Alerj a história da República e do Parlamento. A jornalista Fernanda Pedrosa, com o auxílio de alguns estagiários, foi muito feliz em retratar, esta semana, a importância do Dia da Proclamação da República - 15 de novembro; e do Dia da Bandeira - 19 de novembro. \r\n\r\nTudo o que está acontecendo em Brasília, todos esses problemas acontecem hoje porque não existe mais a ética. A ética deixa de existir à medida que nós deixamos de lado a civilidade. Quando começamos a não pensar em nação e a pensar simplesmente no particular, deixamos que coisas ruins nos subam à cabeça, pensando que somos mais que os outros, que estamos acima do bem e do mal, acima da lei e começamos a cometer esses erros, essas mazelas. Há muito de descaso acontecendo em Brasília. \r\n\r\nDe público quero cumprimentar a jornalista Fernanda Pedrosa pela excepcional matéria. Quem conhece o Plenário Barbosa Lima Sobrinho sabe da beleza que é a obra mas não conhece a história contida entre suas paredes, não sabe tudo o que já aconteceu de complexo neste espaço, desde a história Tiradentes. No jornal está uma parte da história de Tiradentes, que esteve preso aqui e depois foi enforcado lá na Praça Tiradentes. \r\n\r\nÉ importante se conhecer a história para que tenhamos uma consciência cívica, uma consciência política: e para que amanhã não tenhamos outra geração de políticos a fazer tanta besteira como esta geração de agora. Não quero ser analista político, até porque não estudei para isso; estudei para ser bombeiro e, hoje, estou aqui na Alerj, mas estou aprendendo um pouco de política. Sr. Presidente, constato na população uma revolta geral. Já disse e repito, teremos um quadro negro muito ruim nas eleições do próximo ano. Quase 50% dos eleitores pensam em votar em branco ou anular o seu voto. \r\n\r\nÉ ruim para a democracia? É. Devemos ter, acima de tudo, compromisso com a democracia.\r\n\r\nEsta Casa, que já esteve fechada em outras ocasiões, e foi reaberta, será sempre a Casa do Povo, porque o maior processo político do mundo é o democrático, em que todos têm voz, são escutados, podem falar e expressar as suas opiniões.\r\n\r\nEu, como militar, não posso nunca mais acreditar que possamos passar de novo por uma ditadura. Acho que esse processo democrático é sensacional. E devemos dar ênfase aqui, cada vez mais. Consolidemos a democracia. Só que para consolidar a democracia devemos fazer uma política ampla, aberta e destinada, acima de tudo, à população.\r\n\r\nEstamos nos esquecendo de que o povo é quem nos elege. Estamos deixando de fazer as políticas voltadas para a população. Estamos criando os guetos pobres, deixando o nosso País se favelizar na sua extensão. Estamos deixando a saúde cada vez mais desorganizada.\r\n\r\nPenso que está chegando a hora de nós, políticos, pararmos e pensarmos. Ao lermos o jornal da Alerj devemos lembrar da civilidade, do banco escolar.\r\n\r\nNós, que estivemos no Colégio Militar, tínhamos as aulas de chefia e liderança, onde nos passavam todo esse conceito ético, de patriotismo, de amor à Nação. Não é dizer que ama o Brasil, “ame-o, ou deixe-o”. Não é simplesmente falar e ver uma palavra, uma frase ao vento, e essa palavra passar pelo tempo e ficar por aí.\r\n\r\nDevemos ter, realmente, conscientização de que o país que era esperança anteriormente, hoje não pode ser a esperança para o futuro. Hoje, já devíamos vislumbrar o futuro de um País sem corrupção, que vive e respira política destinada à população, destinada ao povo.\r\n\r\nAgora, vendo tudo o que aconteceu, tudo o que está acontecendo em Brasília, fica muito difícil de o povo acreditar. Mas, mesmo assim, estamos aqui. Vamos levar a mensagem de otimismo para que a população reflita, pense e, acima de tudo, não deixe de votar. O voto em branco ou o voto nulo simplesmente irá respaldar, ainda mais, esses políticos antigos que não têm compromisso algum com a Nação e que, até hoje, se envolveram no poder para proveito próprio.\r\n\r\nIremos às urnas no próximo ano e daremos um basta nisso tudo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o ícone da política, da inteligência, o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Magno Deputado, Presidente em exercício, amigo fidelíssimo, Caetano Amado; Srs. Deputados, assomo à tribuna para que meu pronunciamento chegue às mãos do nobre Prefeito de Miracema, agradecendo o carinho e a fidalguia com que foi recebida a comitiva do Grão-Mestre estadual da Sublime Ordem Maçônica, Sr. Sérgio Tavares Romai.\r\n\r\nNo fim da semana passada, ele esteve em Miracema e ficou encantado com o carinho que recebeu não apenas da autoridade maior, pelo seu Prefeito, mas da população de Miracema. \r\n\r\nEu conheço aquele município. Realmente, qualquer pessoa que visite aquela cidade sai de lá encantado. A simplicidade, a cortesia, o carinho com que aqueles munícipes tratam os visitantes, realmente encantam a todos e eu não poderia deixar de me reportar à autoridade maior, o seu Prefeito, Carlos Alberto de Freitas Medeiros. É um homem simples, inteligente, culto, educado, é a finesse personificada, é um homem que deixou a todos encantados. \r\n\r\nEu insisto nesse agradecimento, já que os demais obreiros, membros do Grande Oriente do Rio de Janeiro não possam fazê-lo pessoalmente. Estou me utilizando desta tribuna para me reportar àquele ato. Estou até enciumado; se soubesse que o Grão-Mestre e a sua comitiva iriam a Miracema, provavelmente, eu também os acompanharia. Tenho certeza de que o nobre Deputado André Corrêa também estaria presente. Todos cultivamos um carinho bem grande pelo Município de Miracema.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Meu caro e ilustre Deputado Sivuca, V.Exa. está sendo muito oportuno ao registrar essa visita do Grão-Mestre Sérgio Romai, da Grande Oriente. Estive conversando com ele por telefone e ele retrata fielmente o que V.Exa. está abordando: o carinho e a forma com que foi recebido em Miracema. Aliás, o Município de Miracema, o qual tenho a honra de representar, é realmente encantador.\r\n\r\nSou o Deputado mais votado em Miracema, já por duas eleições. Tenho muita honra de ter como companheiros políticos, o atual Prefeito, Carlos Alberto, e o ex-Prefeito Gutemberg Damasceno. \r\n\r\nAproveito essa oportunidade para informar que o Município de Miracema vai ser o primeiro do País, talvez, numa parceria muito inteligente com o Sistema Firjan, no sentido de fazer com que toda a sua população esteja com o cartão saúde informatizado. Foi feito todo um levantamento das condições de saúde para poder, através dessa informatização, permitir a cada munícipe ter seu cartão registrando a sua história, do ponto de vista da sua saúde, naquele prontuário eletrônico. Isso vai facilitar a implementação de políticas públicas, vai minorar os custos. Tudo isso também é fruto da visão futurista do Prefeito Carlos Alberto que procurou a parceria da Firjan - que já faz isso com os trabalhadores do Sesi - para implantar, pela primeira vez, essa novidade no Município de Miracema. \r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer esse registro, saudar V. Exa. não só como deputado operante, mas também como um irmão, que tanto honra a maçonaria, e dizer também da minha alegria e admiração pelo grão-mestre Sérgio Romay. Até me convidou hoje, estará fazendo uma visita a Seropédica, com sua comitiva, e eu, caro deputado, tinha até a intenção de ir, mas acabava de comentar com o meu amigo, Deputado José Bonifácio - aproveitando para deixar registrado -, que desde ontem estou sentindo um mal-estar; agora estou vendo que estou com febre, e não vou acompanhá-lo. Enfim, queria deixar registrado que vou me ausentar do plenário, não vou estar aqui no grande expediente, mas não poderia deixar de, ao entrar em plenário, felicitá-lo mais uma vez, dizer da minha admiração cada vez maior e lhe saudar por levantar, divulgar e fazer ficar registrado nos Anais a potência, a beleza e hospitalidade do Município de Miracema, que eu tenho muita honra de representar, bem como V. Exa. e outros deputados da Casa. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, nobre deputado.\r\n\r\nQuero dizer que o valor extraordinário do Município de Miracema é inversamente proporcional ao seu tamanho. É um município pequeno, mas tem um carisma singular. E o prefeito, nosso caríssimo irmão Carlos Roberto Freitas de Medeiros, está desenvolvendo um trabalho que fará de Miracema um dos grandes municípios do nosso estado. Ele tem, antes de mais nada, a dedicação, o empenho, a capacidade de desenvolver um trabalho administrativo, social, econômico. E aglutina em torno dele todas as pessoas de bem daquele município, que não são poucas. \r\n\r\nO prefeito é considerado pelos munícipes como se fosse aquele irmão querido, em cujo colo se depositam todas as confianças dos moradores de Miracema. Então, ao me reportar àquele município, quero confessar que me sinto de parabéns pela oportunidade que tive, solicitado que fui pelo grão-mestre Sérgio Romay, de agradecer ao prefeito o carinho com que toda a comitiva do grão-mestre foi tratada. Não é surpresa. Quem conhece Miracema sabe que bate no coração de cada um dos seus moradores uma vontade maior de transformar Miracema num dos maiores municípios, não apenas do Rio de Janeiro, mas dos cinco mil e tantos municípios do Brasil. Miracema vai se destacar porque tem, além do prefeito, um povo extraordinário.\r\n\r\nParabéns a Miracema; parabéns ao seu prefeito e ao grão-mestre. Mais uma vez, obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de felicitar os moradores da cidade de Niterói pelo seu aniversário - 432 anos. E gostaria de aproveitar também para felicitar a edição comemorativa dos 432 anos de Niterói do jornal A Tribuna, um caderno comemorativo que conta toda história da cidade, destacando os pontos turísticos, a administração e toda a evolução da cidade durante esses seus anos de existência.\r\n\r\nDentro dessa edição comemorativa eu gostaria de destacar certa matéria, que diz respeito à minha história familiar e política, que passo a ler: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quebra-quebra nas barcas.\r\n\r\nEm vinte e dois de maio de 1959, em meio a uma greve dos marítimos, e com o povo já irritado com os maus serviços do monopólio estabelecido pela família Carreteiro, a população se revoltou depedrando a bela e histórica Hidroviária. Não satisfeita, partiu para o saque e incêndio das mansões da família, uma das quais se tornou a sede do Marajoara Esporte Clube. O Governador Roberto Silveira chegou a ser acusado de incitar a multidão e o Presidente JK ameaçou intervir no estado. Na repressão que se seguiu foi morto o estudante Walter Dos Santos Gonçalves.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm relação à morte desse estudante, na história familiar, Walter dos Santos Gonçalves era meu tio - irmão mais velho de meu pai, numa família de doze irmãos. Era um líder estudantil em Niterói, participava de um diretório acadêmico da Faculdade de Direito da UFF. Naquele dia, participando de uma assembléia, no momento em que foi fazer seu discurso foi assassinado por um sargento da PM, que atirou simplesmente pelo fato de ele estar subindo no palanque para discursar sobre aquele momento, aquela greve que estava acontecendo em Niterói. Naquele mesmo dia, 22 de maio, Deputado José Bonifácio, aqui mesmo nesta tribuna vários deputados se revezavam com discursos, com informações que chegavam, naquela época com dificuldade, do outro lado da baía, em relação àquele episódio que estava acontecendo em Niterói. Tive a oportunidade de pesquisar na biblioteca daqui da Assembléia e pude constatar que vários deputados assomaram à tribuna, como falei.\r\n\r\nEm relação à história política, foi Walter que iniciou, dentro de nossa família, essa luta, essa caminhada política - ele também se preparava, na época, para concorrer a uma vaga na Assembléia Legislativa do antigo Estado do Rio de Janeiro. Não pôde fazê-lo por causa de sua morte, mas a história política de minha família se iniciava com ele. De lá para cá, fui vice-prefeito de Volta Redonda, fui prefeito duas vezes; estou no meu terceiro mandato como deputado estadual. Meu filho é vice-prefeito de Volta Redonda, o mais novo do Brasil; um outro tio meu, o Isnaldo, foi suplente de deputado estadual. Tudo isso devemos a Walter dos Santos Gonçalves, que foi o líder àquela época, líder da família e o líder de vários estudantes amigos que iniciou na política.\r\n\r\nEu gostaria de deixar aqui - pedindo primeiramente a autorização de V. Exa., Sr. Presidente -, para registro no Diário Oficial, o editorial desse caderno especial da edição comemorativa dos 432 anos de Niterói. Gostaria também de deixar registrada essa matéria do quebra-quebra das barcas no dia 22 de maio de 1959.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Muito obrigado.\r\n\r\n“Quebra-quebra” das Barcas\r\n\r\nEm 22 de maio de 1959, em meio a uma greve dos marítimos e com o povo já irritado pelos maus serviços do monopólio estabelecido pela família Carreteiro, a população se revoltou depredando a bela e histórica Hidroviária. Não satisfeito, partiu para o saque e incêndio das mansões da família, uma das quais se tornou sede do Marajoara EC. O Governador Roberto Silveira chegou a ser acusado de incitar a multidão e o Presidente JK ameaçou intervir no Estado. Na repressão que se seguiu, foi morto o estudante Walter dos Santos Gonçalves.”\r\n\r\n“Edição Especial de 432 anos de Niterói 2005.\r\n\r\nA história de Niterói é repleta de acontecimentos marcantes na vida brasileira, recheada de personagens que não ganharam a exaltação devida, pelos exemplos que nos legaram.\r\n\r\nHeróis, como o guerreiro Araribóia, mereciam ser exaltados como o primeiro grande chefe militar brasileiro. Homens de ação, como o Barão de Mauá, atestam o quanto um homem pode ser empreendedor para acelerar o desenvolvimento da nacionalidade.\r\n\r\nBrindada pela Natureza, Niterói tem as cores da paz e da alegria, na sua rica e adornada orla e na variedade do seu verde, em montanhas de paisagens deslumbrantes. Ainda de quebra tem a melhor paisagem que se pode divisar do Rio de Janeiro. Agigantam-se os seus valores, pela proximidade de cidades-irmãs, como as surgidas nas serras ou no entorno de lagos e lagoas.\r\n\r\nOs antepassados nos legaram grandes edificações para o bem público, como as multi-centenárias igrejas de grande valor artístico, cultural e religioso; ou como os fortes e fortalezas que hoje arquivam no passado a ganância dos estrangeiros em busca de nossas riquezas e são ofertas de lazer para os nossos visitantes desarmados.\r\n\r\nTerra do amor, acolhe com alegria os visitantes e se torna a cidade adotada por quem penetra nos seus 134 km dadivosos.\r\n\r\nNiterói é um presente de Deus, que nos cabe cultuar, com devoção à sua riqueza natural e sentimentos solidário, em busca da formação de uma sociedade justa e igualitária.\r\n\r\nRever toda a grandeza de Niterói é divisar no horizonte, Cristo Clamando ao povo para reconhecer o prêmio que ofereceu, desejando ver Niterói como um paraíso, livre das desigualdades, da miséria e da violência que precisam ser combatidos pela atual geração, a geração dos premiados com o Éden almejado.\r\n\r\nA Tribuna, nascida também em novembro, no dia 26 do ano de 1936, luta por este ideal, projetando os valores da cidade e criticando os desacertos e omissões.\r\n\r\nCom esta terceira edição comemorativa, agora dos 432 anos da cidade, busca servir à sua gente com a peregrinação pela sua história, confiando que a difusão dos valores há de ensejar ações para cultuar e preservar os nossos valores.\r\n\r\nOs pesquisadores do passado e do presente, deixaram ricos tesouros que deveriam ser preservados num Museu da Cidade para levar às novas gerações o conhecimento dos exemplos de grandeza de um povo, estimulando novas e sadias conquistas, com entusiasmo pela elevação da nossa formação humanística.”\r\n\r\nOutro motivo que me traz à tribuna é um motivo triste. No último domingo, faleceu o Sr. Sílvio Correia, aos 89 anos. Um líder do distrito de Amparo, de Barra Mansa, muito amigo de meu pai e meu amigo. Foi vereador em Barra Mansa, pelo Distrito de Amparo, de 1947 a 1951. Silvio Correia, que já estava doente há algum tempo, representou muito outras lutas. Deixou muitas obras não só para Amparo e Barra Mansa, mas para todo o Sul do Estado do Rio. Devemos destacar a luta do Sr. Silvio Correia para o asfalto da estrada que liga Volta Redonda a Santa Isabel. Participamos dessa luta e conseguimos asfaltar de Volta Redonda a Amparo. E recentemente, em agosto, a estrada de Amparo a Santa Isabel, trecho que a nossa Governadora Rosinha teve a oportunidade de inaugurar. O Sr. Silvio, já muito doente, não conseguiu nem sair do carro, mas estava lá prestigiando aquele momento histórico para o Distrito de Santa Isabel, Valença, onde eu tive votação expressiva, o mais votado por duas vezes. O Sr. Silvio estava lá e participou daquela vitória - a conquista do asfalto no primeiro trecho de Volta Redonda a Amparo e, no segundo, de Amparo a Santa Isabel. Ele compareceu e participou, de dentro do seu automóvel, porque estava muito doente.\r\n\r\nQueria registrar e lamentar o falecimento do Sr. Sílvio Correia. A região perde um grande homem, um homem que sabia a história da região como poucos e tenho certeza de que, daqui para a frente, nós é que vamos contar a história do Sr. Sílvio Correia.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Cidade de Niterói, o povo de Niterói e o Jornal A Tribuna, por esse caderno de edição comemorativa, uma história completa da Cidade de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje já estamos com a BR-101 no trecho do Município de Silva Jardim restabelecida para o tráfego pesado, de carretas. O fluxo para os veículos mais leves, por obra do Departamento de Engenharia do Exército brasileiro, já estava recuperado. Silva Jardim vai deixar de constar nos noticiários, na imprensa, e nos meios de comunicação. Com isso, vai parecer a todos que as ocorrências que prejudicaram a economia do município, com a interrupção do fluxo de veículos na BR-101, que tudo já estará plenamente resolvido e que não há mais nada a se fazer por Silva Jardim, o que não é verdade, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa BR-101 anualmente centenas de vidas vêm sendo ceifadas, tendo em vista as más condições de conservação daquela rodovia federal. É uma responsabilidade do governo federal, ou uma irresponsabilidade do Governo Federal, do Ministério dos Transportes, do DNIT as condições a que chegou a BR-101. \r\n\r\nEu mesmo, que viajo diariamente só até Rio Bonito, só até o entroncamento com a Via Lagos, fico sempre apreensivo: buraco nas duas pistas de rolamento, no sentido de quem sai do Rio de Janeiro, como quem vem para cá; quanto à sinalização, não mais se identifica a pintura das faixas, na chamada sinalização horizontal; e nos dias de chuva é realmente uma aventura arriscar-se a trafegar pela BR-101. E eu pego apenas um pequeno trecho! Imagine, Sr. Presidente, os motoristas profissionais, de caminhões, caminhonetes, de ônibus, os passageiros que são obrigados a se deslocar até a divisa com o Espírito Santo, os passageiros que precisam ir para Campos, Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, quase que diariamente ou semanalmente, trafegando para o Nordeste e Norte brasileiro! \r\n\r\nSr. Presidente, haveremos de cobrar das autoridades federais e cobrar de forma mais dura porque é sempre natural, quando há uma ocorrência como essa da queda da ponte, atrair a todos nós, atrair a imprensa, os jornalistas, os deputados. Eu mesmo, nesta semana, fui três vezes ao Município de Silva Jardim. Tenho ido com alguma constância, mas não com essa freqüência, depois da queda da ponte. \r\n\r\nEu dizia, Sr. Presidente, que Silva Jardim saindo das páginas dos jornais, dos noticiários de rádio e televisão, teremos a impressão de que nada mais de necessário se faz em benefício daquele município, especialmente na questão das rodovias. Mas não é assim.\r\n\r\nO Município de Silva Jardim tem uma grande extensão territorial, é um dos maiores municípios em área territorial do Estado do Rio de Janeiro, é um município que tem uma produção rural de pequenos e médios produtores rurais para aquela região. Seus produtos são comercializados, em sua maioria, no Ceasa, aqui no Rio de Janeiro. E o município está precisando da participação, da presença efetiva, eu diria até do socorro do Governo do Estado, não só na recuperação das pontes das RJ, principalmente por intermédio da Emater, instituição com profissionais e técnicos da melhor qualidade, mas não reconhecida, incentivada e nem estimulada pelo atual Governo Estadual. \r\n\r\nAs regiões de Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Araruama, Rio Bonito e São Pedro da Aldeia têm também uma vocação extraordinária para a agricultura e se fosse dado à Emater, não só recursos, mas se houvesse a ampliação do seu quadro de técnicos, teríamos condições de aumentar a produtividade de todos os produtos que a terra fértil, com água de boa qualidade, fornece aos grandes centros, não só à Cidade do Rio de Janeiro, mas aos Municípios, principalmente, de Cabo Frio, São Pedro d'Aldeia e Búzios, que dependem da produção agrícola de Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Araruama e São Pedro d'Aldeia.\r\n\r\nSr. Presidente, aparentemente, há o restabelecimento do fluxo de veículos. Agora, veículos pesados, caminhões, principalmente, não mais estão passando pela Via Lagos, não mais estão pagando pedágio, aliviando também a rodovia que leva aos municípios da Região dos Lagos. Assim, faço um apelo, para que a Sra. Governadora Rosinha determine recursos suplementares para a Fundação DER, como também destine recursos suplementares para a Emater, neste momento muito delicado, em especial para a população da zona rural do Município de Silva Jardim, para que essas duas instituições possam ter um alívio, pois o orçamento da cidade é muito reduzido.\r\n\r\nO Município de Silva Jardim não tem indústrias, vive da atividade comercial e, em especial, da atividade agrícola. Sua receita difere da maioria dos municípios daquela proximidade. A maioria daqueles municípios, de Casimiro de Abreu para cima, incluindo Cabo Frio, Búzios e Rio das Ostras, são chamados municípios da área de produção de petróleo e, portanto, nos seus orçamentos municipais, recebem um reforço muito grande, com o pagamento dos royalties e da participação especial na produção do petróleo.\r\n\r\nSilva Jardim tem uma área muito grande e uma responsabilidade também muito grande, pois, ali, naquela cidade, em grande parte, está contida nossa mais importante fonte de água potável. Quando digo “nossa”, Sr. Presidente, estou falando da nossa Região dos Lagos. A maior parte das águas que a Lagoa de Juturnaíba banha estão dentro do território de Silva Jardim, uma parte menor está no Município de Araruama. Portanto, ela é responsável pela preservação daquele manancial. \r\n\r\nO Rio São João nasce no território de Silva Jardim. Foi esse Rio São João que, com as enchentes, fez arrebentar a ponte que passava pela BR-101. Suas águas se destinam a abastecer, a manter a quantidade e a qualidade das águas da Lagoa de Juturnaíba, que, por sua vez, é responsável pela distribuição, através da Pró-Lagos e Águas de Juturnaíba, as duas concessionárias que substituíram a Cedae em nossa região. A cidade é dirigida pelo operoso Prefeito Augusto Tinoco, que - costumo usar uma expressão muito popular - “tem feito das tripas coração” para manter a sua administração com os parcos recursos que a cidade arrecada.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, que eu queria trazer na tarde de hoje. O fluxo já está restabelecido, os noticiários não vão mais falar sobre a ponte que caiu em Silva Jardim, mas as conseqüências, as necessidades do município e da administração continuam. Esperamos, portanto, que a Sra. Governadora reforce os recursos do DER e, em especial, os recursos da Emater, para atender à população daquele município. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Ricardo Abrão, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Pedro Fernandes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2784/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2005), QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, dos Srs. Deputados Paulo Melo e Edson Albertassi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon; em seguida, os Srs. Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto que passamos agora a discutir, em regime de urgência, em discussão única, traz diversas preocupações à nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, que merecem ser tratadas daqui desta tribuna, chamando a atenção para esses aspectos que pretendo ressaltar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, do ponto de vista do montante, há uma expectativa dos créditos da dívida ativa, de cerca de dois bilhões por parte do estado. Na verdade, a dívida tributária atinge 14 bilhões, a dívida ativa não tributária quase meio bilhão, mas a provisão para perdas da dívida ativa é de 11 bilhões. Com isso, restam três bilhões de expectativa de arrecadação, de recuperação dessa dívida, mas, ainda assim, insuficiente para cobrir os precatórios, que atingem cerca de um bilhão. No entanto, não está no montante a razão da nossa preocupação, no que diz respeito a esse projeto. \r\n\r\nNossa preocupação, Sr. Presidente, é que por decreto da Sra. Governadora a dívida ativa faz parte do patrimônio do fundo do RioPrevidência, portanto, o fundo já está comprometido, com sérios problemas - é de onde sai o pagamento dos aposentados, dos pensionistas -, e, perdendo parte de seu patrimônio, através da aprovação de um projeto como esse, fica correndo um risco ainda maior do que o que já corre, uma vez que o RioPrevidência está com o seu futuro, de certa maneira, comprometido, o que nos traz enorme preocupação.\r\n\r\nAlém disso, é importante recordar que, através do não recolhimento desses tributos, já que mais de 90% - quase 96% - do total da dívida ativa diz respeito à dívida ativa tributária, é importante recordar que o não recolhimento desses tributos, e apenas a sua compensação com os precatórios, coloca em risco toda a transferência de recursos, seja para a Saúde ou Educação - as vinculações constitucionais -, sejam as transferências para os municípios, que é um outro aspecto de nossa preocupação com a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que há um aspecto, nesse projeto, que não aparece em nenhum outro, à semelhança de outros aprovados em estados da Federação, que diz respeito à prerrogativa do governador ou da governadora de tomar as decisões no que diz respeito a essa compensação.\r\n\r\nNossa assessoria pesquisou nas leis de diversos outros estados, de diversas outras unidades da Federação, e esse aspecto, especificamente, não aparece em nenhuma legislação. Quero chamar a atenção porque isso já consta de outros projetos de lei aprovados aqui nesta Casa, quando se guarda para o chefe do Poder Executivo algo que é injustificável: a escolha de quem deve gozar desse benefício, portanto, qual precatório deve ser compensado com crédito da dívida ativa. \r\n\r\nIsso nos pareceu muito estranho. A bancada do PT apresentou mais de uma emenda, e uma delas diz respeito, especificamente, à retirada dessa prerrogativa, dessa discricionariedade nas mãos do chefe do Poder Executivo, já que não há sentido, não há justificativa para que isso permaneça nesse projeto. \r\n\r\nPortanto, quero chamar a atenção para esses aspectos. Hoje, o projeto recebe emenda certamente; as nossas já foram apresentadas à Mesa, outras certamente estão vindo, e na discussão, no debate, no encaminhamento desse projeto quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para essas questões, já que temos a responsabilidade de aprovar, ou não, um projeto como esse e, portanto, de cometer alguma inconstitucionalidade, ou ilegalidade, como essas que destaco aqui.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, gostaria de justificar a ausência da líder de nossa bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló, e do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. A Sra. Deputada está em Paraty, participando de um seminário relacionado à questão de mulheres trabalhadoras. Nosso colega, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, está em Brasília, discutindo assuntos relacionados aos policiais civis, militares e bombeiros.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna discutir o Projeto de Lei nº 2784/05, do Poder Executivo, Mensagem nº 33/05, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos mediante compensação, nos casos que especifica. O que basicamente dispõe este Projeto do Executivo? Alguém deve para o Estado, está na dívida ativa, mas o Estado também deve para essa pessoa, uma empresa, um fornecedor. Então, tenta-se fazer uma conta: o Estado abre mão do crédito que tem a receber, o saldo da dívida ativa, e o que a pessoa tem a receber, a diferença, eventualmente, vai para precatórios. \r\n\r\nQuais são os problemas mais sérios em relação a isso? Primeiro, o Estado do Rio de Janeiro está com uma dívida ativa tributária de 14 bilhões - são bilhões, com “b” de Brasil. O Estado está executando muito mal as suas dívidas, não está conseguindo cobrar as suas dívidas. A Sra. Governadora ela borou um Decreto dizendo que esses saldos serão transferidos para o RioPrevidência, para capitalizá-lo. Nós não nos opomos a essa idéia. É razoável essa idéia de reforçar o RioPrevidência, que realmente está precisando. Mas há problemas sérios. A Constituição Federal e as leis tributárias determinam uma ordem de pagamento para os precatórios. Segundo, por esse Decreto, caso a Assembléia aprove - nós, da bancada do PT, apresentamos várias emendas -, algum empresário, com recursos a receber, poderia passar a frente de outros que, pela ordem cronológica, teriam a receber anos antes. Ele furaria a fila do precatório, passaria a frente dos demais. Este é um problema que daria um grau de arbítrio muito grande ao Governo. \r\n\r\nMas há outro problema ainda mais grave do que esse. Quando o Estado tem uma dívida a receber, está na dívida ativa, isso é considerado receita direta do Estado, a maioria é receita de impostos. Assim, deste dinheiro, uma parcela vai para a Educação, uma parcela vai para a Saúde, uma parcela vai para a Ciência e Tecnologia e 25%, no caso do ICMS, vão para os municípios. Se, através dessa mágica, essa dívida, de alguma forma, é quitada e vai para um balanço de precatórios a receber, de uma diferença, de um encontro de contas, os municípios já são, de cara, garfados em 25%. A Saúde, a Educação e a Ciência e Tecnologia são garfados nos seus percentuais tradicionais: 25%, 10% e 1,5 %. \r\n\r\nA princípio, um projeto aparentemente inocente, aparentemente prático - do tipo você me deve, eu te devo, vamos fazer um encontro de contas - é um encontro de contas que prejudica município, Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia. Outra coisa: dá ao Executivo o poder de dizer que determinado fornecedor que tem dinheiro a receber do Estado, por meio desse mecanismo, irá furar a fila de 500 outros e entrar no precatório, lá, na marca do pênalti. Se ele for mais amigo do poder, pode ser que ele, realmente, passe na frente de todo mundo. Mas isso atropela leis federais que dizem claramente qual é a ordem de recebimento dos precatórios. \r\n\r\nPrecatório é uma dívida do governo reconhecida com o particular ou com uma empresa. Ele tem que pagar! Mas tem uma fila. O Estado, como se sabe, é mau pagador e mau cobrador. \r\n\r\nO certo seria, primeiro, o Estado cobrar corretamente, seus procuradores trabalharem e executarem a dívida, para não ficarmos com essa dívida de 14 bilhões. Quer dizer, parece que é muito fácil as pessoas darem uma volta no Estado e não pagarem, sobretudo os empresários. \r\n\r\nO Estado é mau pagador! Ele consegue ser mau cobrador, mau pagador e, agora, para resolver dois problemas dele próprio, dá uma garfada brutal nos municípios, na Saúde, na Educação. E ainda consegue um mecanismo para os empresários mais amigos - os “mui amigos”- furarem a fila no recebimento dos precatórios. \r\n\r\nPortanto, no nosso modo de entender, o projeto é inconstitucional, é mau. A nossa líder, Sra. Deputada Inês Pandeló, votou contrário na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, e estamos apresentando várias emendas. Vamos inclusive alertar os municípios e as áreas da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia. Se fosse a primeira vez, mas não é! O Governo, no afã de arrecadar, inclusive através das várias leis de anistia que tem apresentado, para arrecadar 100 no lugar de 300, acaba colocando com chapéu alheio, e deixa de pagar aos municípios. \r\n\r\nO que acontece? A receita tributária vai caindo lá para baixo, porque o Governo abre mão de receber, quer por leis de incentivo, quer por anistias, quer por essa matéria aqui que troca créditos tributários, portanto, dívida ativa tributária, por um mecanismo de compensação, envolvendo os precatórios. Com a receita cada vez mais baixa, em tese, isso acaba sendo um mecanismo de fazer caixa, prejudicando os municípios. \r\n\r\nEu gostaria de dizer a vários deputados aqui, que foram prefeitos, que são aliados de prefeitos, que deveríamos advertir os prefeitos - Sr. Deputado José Bonifácio - que essa lei, somada às outras leis de anistia, e somada a várias outras medidas, simplesmente levarão os municípios à falência, porque o Estado não apenas joga a sua receita para baixo, mas irá jogar a receita de transferência do Estado para município, quebrará vários municípios, justamente em ano de eleição. E o que significa isso? Que o Estado quer arrecadar e deixar os municípios, a Educação e a Saúde com o pires na mão. \r\n\r\nPor isso somos contrários e apresentamos várias emendas a esse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de mais um projeto inconstitucional encaminhado a esta Casa pelo Poder Executivo. Tão cioso quando veta projeto dos Senhores Deputados e Deputadas, muitas vezes, alegando infundadas razões de inconstitucionalidade, envia a esta Casa este inusitado e inconstitucional projeto de lei, que pretende compensar precatório com crédito tributário.\r\n\r\nFoi muito feliz o Sr. Deputado Carlos Minc ao dizer que o Estado é péssimo pagador e péssimo arrecadador, porque o que o Estado deve de precatório é uma enormidade e o que perde de arrecadação dia-a-dia é outra enormidade. Por via de conseqüência, deseja a Sra. Governadora juntar as duas contas, demonstrando a “inapetência” deste Governo, a conta devedora e a conta compradora.\r\n\r\nO que ela quer fazer? Pegar a sua dívida de precatório e trocá-la por débitos de ICMS. Ora, esta ação - aí está caracterizada a inconstitucionalidade - fere a Constituição de 1988 porque os 92 municípios serão tungados nas suas cotas-partes, isto é, perderão 25% de todos esses débitos de ICMS, que serão trocados por créditos de precatório.\r\n\r\nO grande perdedor é o município, por exemplo, de Saquarema, que irá ficar a ver navios em relação à cota-parte dele dentro dos 25%; o Município de Resende, do Sr. Deputado Noel de Carvalho, será tungado também. Ora, esta Casa e os parlamentares têm bases municipais e não podem permitir essa tunga coletiva que irá acontecer sobre os 92 municípios.\r\n\r\nEntão, é um projeto inconstitucional e assim votei na Comissão de Constituição e Justiça. Também no mérito, por ser inconstitucional, votei contrário e lá, fui acompanhado pelos votos da Sra. Deputada Inês Pandeló e Sr. Paulo Pinheiro.\r\n\r\nAlém do mais, este projeto de lei demonstra a incompetência do Executivo, a “inapetência” para governar e, mais ainda, a falência que vive hoje o Governo do Estado, que faz arremedos para tentar suprir o seu descontrole de Caixa.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, o Governo aprovou nesta Casa uma anistia para dívidas de ICMS, IPVA, ITBI e ITD; nesta Casa tramita projeto de lei que anistia dívidas com a Cedae; este Governo tramita esse projeto de lei que troca precatório por débitos de ICMS. \r\n\r\nO Governo, em janeiro, fez um fundo de investimento em direitos creditórios, FIDIC, para o RioPrevidência, dando como compensação o patrimônio imobiliário do RioPrevidência. Agora, para tentar arrecadar mais 600 milhões de reais para pagar o 13º fez um outro fundo de investimento de direitos creditórios, dando como garantia os royalties de petróleo do exercício de 2006, antecipando 600 milhões de receita.\r\n\r\nPor via de conseqüência, o ano de 2006 será danoso. Todos esses indicadores demonstram que o governo vem gerindo muito mal a sua receita, e só é generoso na sua despesa para fazer terceirizações na Fundação de Escola de Serviço Público, onde lá estão elencados gastos superiores a 230 milhões.\r\n\r\nPor isso, emendamos o presente projeto de lei. Ele é inconstitucional, e pedimos, quando for votado, que os Senhores Deputados não o aprovem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse projeto de lei foi aprovado agora na CCJ. Não precisa ser votado aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só ratificando, pedi que a Comissão fizesse chegar à Mesa Diretora dos trabalhos o projeto.\r\n\r\nEu dou o parecer favorável, pela Constitucionalidade, com a aquiescência de todos os membros, conforme deliberação da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Não há nenhum óbice inconstitucional ao fato de o governo alterar uma Mensagem que foi oriunda do próprio Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De acordo?\r\n\r\nEntão, tendo acordo na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é favorável pela constitucionalidade. Não é isso? Favorável não. Pela constitucionalidade. É isso?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a arrecadação do estado vem caindo sistematicamente porque a Governadora abre mão de pagamentos de contas públicas. A proposta de conceder refinanciamento geral de dívidas é um incentivo à inadimplência, um prêmio ao mau pagador e um castigo àqueles que cumprem com suas obrigações.\r\n\r\nMas como há uma parcela da população que não tem rigorosamente nenhum recurso e que não merece o castigo de sofrer corte de fornecimento, eu sou favorável ao projeto nos termos das emendas que estou propondo neste momento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005).\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é pertinente e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se à proposta, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a inclusão dos consumidores de baixa renda nos cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento de qualquer natureza.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nFiz essa emenda para atender às reivindicações que recebi hoje, no meu programa de rádio, porque foi noticiado que a Cedae vai incluir no Serasa o nome daqueles que estão devendo à empresa. É uma incoerência. Ela está perdoando dívida e ao mesmo tempo incluindo até pequenos devedores, pessoas de baixa renda no cadastro de devedores do Serasa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto divergente, Sr. Presidente, mas ao mesmo tempo concordando e tentando me solidarizar com a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEssa é uma mensagem específica que já foi aprovada. É uma mensagem que apenas troca uma palavra do texto original.\r\n\r\nA emenda de V. Exa., e V. Exa confia em mim e sabe, ela é propícia ao próximo projeto que vai ser apreciado por esta Casa, que é a renegociação das dívidas da Cedae com os consumidores.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. fala das duas emendas que fiz ou só da última?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Das duas emendas que V. Exa. apresentou, que são mais adequadas ao Projeto sobre a renegociação das dívidas, um Projeto de recuperação tributária.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, é um Projeto que ainda virá?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bem, estou como a Serena da novela das seis: estou recebendo informação do outro mundo! Como confio no Sr. Deputado Paulo Melo, que não tem falhado em seus compromissos de plenário, retiro minhas emendas deste Projeto, para apresentá-las ao próximo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Deputada Cidinha Campos, todos os homens erram. Mais nobre do que buscar acertar é reconhecer o erro. Este Projeto incorpora a Lei nº 4339, de minha autoria. Dessa forma, as emendas de V. Exa. procedem. Assim, ao contrário do que eu havia dito antes, acompanho o parecer de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aleluia! Aleluia! Muito obrigada, Sr. Deputado Paulo Melo! Com o apoio de V. Exa. tenho certeza de que as emendas serão apoiadas.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável, com a emenda que apresentei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 667-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 4.114/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 838/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA DA YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1756/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE LEI 2175/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CORONEL JAIRO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO). FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer contrário.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Aprovado em 1ª discussão, voltará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, este Projeto de Lei ainda foi elaborado na sua versão original na Legislatura anterior quando o Deputado Chico Alencar era da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Nós atendemos, em conjunto, que havia cerca de 40 casos de pessoas que tinham sido torturadas, dentre elas um pastor, um pintor, várias pessoas, a maioria humilde, que não haviam sido encaminhadas para exame de corpo de delito. Então, havia essa dificuldade depois, de elas reconhecerem seus agressores. Nesses casos, inclusive, todas elas revelaram que sequer eram bandidos, que sequer eram pessoas ligadas ao crime; eram pessoas que, em algum momento, se suspeitaram delas e elas foram realmente torturadas. \r\n\r\nA partir daí, inicialmente eu, o Deputado Chico Alencar e o Deputado Paulo Pinheiro entramos com esse projeto. Nesta legislatura, o Deputado Alessandro Molon à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania se associou ao projeto e nós então reapresentamos o mesmo projeto com a composição do Deputado Alessandro Molon no lugar do Deputado Chico Alencar. \r\n\r\nÉ um projeto preventivo: não cria nada, não acusa ninguém de nada, só diz que quando alguém é detido o exame de corpo de delito é até uma defesa para os bons policiais porque amanhã uma pessoa pode não ser torturada e dizer que foi, pode cortar o próprio braço para dizer que foi torturada. Se você faz previamente o exame de corpo delito essa providência não apenas é sua defesa mas também a defesa dos bons policiais, porque podem ser - digamos assim - falsamente acusados de terem cometido tortura. \r\n\r\nÉ um projeto antigo, da legislatura anterior e está sendo reapresentado agora, emendado. Foi aprovado em primeira votação, tendo sido rejeitadas algumas emendas a ele apresentadas. \r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa., Deputada Graça Matos, democraticamente exercendo mais uma vez a Presidência da Alerj; e agradecer às lideranças que, ao rejeitarem as emendas e aprovarem o projeto, estão apostando na linha da modernização. Em vários países do mundo é exatamente assim. E várias polícias - de Brasília, de Minas, do Rio Grande do Sul - fazem exatamente a mesma coisa. É um procedimento usual, tem a ver com modernização e prevenção, sendo portanto um bom projeto.\r\n\r\nAgradeço, dizendo que o nosso voto como co-autor, claro, foi favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputada Graça Matos, em relação ao Projeto de Lei nº 2843/05, de autoria do Deputado Edson Albertassi, eu tinha apresentado uma emenda suprimindo os incisos III e VII do artigo 1º. Eu gostaria de retirar as emendas para o projeto continuar em pauta. Gostaria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e submete à votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans, sobre outro projeto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto)-Sra. Presidente, na verdade vou usar o espaço da declaração de voto só para me solidarizar com a Deputada Inês Pandeló que, em determinado jornal, teve o seu nome associado a uma denúncia de caixa dois. Exatamente neste momento em que aparecem contra o PT denúncias de mensalão e caixa dois, uma parlamentar desta Casa é acusada de fazer caixa dois em seu gabinete. \r\n\r\nTenho certeza de que são denúncias infundadas que não procedem e neste momento eu só queria dizer que não vou encaminhar nada ao Conselho de Ética, apesar das informações conterem algumas supostas provas daquele que denuncia. Mas eu tenho certeza que isso será explicado e eu não poderia deixar de me solidarizar com a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 712/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E ANTONIO PEDREGAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 952/03)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1996/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); E DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO) E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1155/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE PROFESSORA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, DIGNÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1174/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ADIB DOMINGOS JATENE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1196/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 652/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 659/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR COOPERATIVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA HOMENAGEAR AS COOPERATIVAS E SEUS COOPERATIVADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º, e 119, § único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2345/2005, de minha autoria, que altera o Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2488/2005, de minha autoria, que institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo off-shore.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, fomos convocados para um Sessão Extraordinária hoje, às 18h35. Trata-se de um projeto do ilustre Sr. Deputado Glauco Lopes, por quem tenho o maior respeito, carinho e admiração. \r\n\r\nMas, Sra. Presidente, parece-me - para não dizer que tenho certeza -, que o Projeto não tem mais sentido. O Sr. Deputado Glauco Lopes estava aqui, ainda há pouco, mas eu não consegui falar com ele. O Projeto diz, textualmente, se V. Exa. me permitir lê-lo, no seu artigo 1°: \r\n\r\n(Lendo) “Fica o Poder Executivo a autorizado a reduzir temporariamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão na Via Lagos, durante o prazo de interdição da BR-101, no trecho do canal do Rio São João e Silva Jardim”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO tráfico foi restabelecido ontem. Para me certificar disto, hoje, ao sair da Região dos Lagos, eu percorri todo o trecho da Via Lagos e vi que realmente não há mais o tráfico pesado de caminhões e carretas, que estavam prejudicando o piso asfáltico do trecho das proximidades de Iguaba. Mas, ao chegar à Casa, hoje, deparei-me com essa convocação. Sra. Presidente, para que não venhamos a incidir em erro, gostaria que o Sr. Deputado Glauco Lopes fosse consultado. Sua iniciativa é meritória. Como todos nós, o Deputado imaginava que a interrupção da BR-101 iria se prolongar por um tempo muito mais extenso do que realmente aconteceu. \r\n\r\nGostaríamos de formalizar nossos agradecimentos, em especial, ao Batalhão de Engenharia do Exército, que, em três dias, conseguiu construir uma ponte metálica, restabelecendo o tráfico leve sobre o canal do São João, e ao DNIT, que ainda mantém péssimas condições - que o Sr. Deputado Paulo Albernaz enfrenta, duas ou três vezes por semana, até Campos; o próprio Sr. Deputado Glauco Lopes, para ir a Macaé; o Sr. Deputado Doutor Ogando, para ir a Bom Jesus de Itabapoana. Tudo mais naquela BR está em péssimas condições. O Governo Federal, o Ministério dos Transportes precisa tomar vergonha e botar recursos na BR-101. Poucos dias antes de acontecer a queda da ponte, houve a queda de uma barreira, no sul do Estado, na BR-101. Então, há realmente necessidade de recuperar a BR-101. \r\n\r\nSra. Presidente, com todo respeito, entendo que, como nós, o Deputado imaginava, pela desídia com que vêm sendo tratadas as rodovias federais no Estado do Rio de Janeiro, que fosse levar mais tempo e prejudicar os usuários que precisavam ir para o norte do Estado, não só a passeio. Principalmente, todo o transporte pesado teria que pagar um valor por eixo - um, dois, três eixos - à Via Lagos. Isso seria obrigatório, porque não haveria outra saída. Por isso, indago a V. Exa. se o Sr. Deputado Glauco Lopes está na Casa. Do contrário, Sra. Presidente, entendo, de acordo com o próprio Regimento Interno da Casa, no seu artigo n° 143, inciso I, que diz claramente: \r\n\r\n(Lendo) “O Presidente da Assembléia ou de Comissão, de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI- Por haver perdido a oportunidade.” (Conclui leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado José Bonifácio, a Presidência quer informar a V. Exa. que a Sessão não foi convocada somente com este objetivo. Não há somente esta matéria na pauta. Há também outro Projeto de Lei, que é o Projeto de Lei n° 2216, de autoria da Mesa Diretora, que integra o valor do abono, atualmente pago, aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo. \r\n\r\nA Presidência solicita a V. Exa. que, no momento oportuno, o momento da Sessão Extraordinária, às 18h35, indague o Presidente que estiver presidindo a Sessão. Temos um outro Projeto de Lei para votar nesta Sessão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu queria só dizer a V. Exa. que não estou pedindo para cancelar a Sessão Extraordinária, porque gosto muito de participar das Sessões. Estou aprendendo a cada dia e meu tempo é curto; então, quanto mais sessão houver, mais eu aprendo com os colegas.\r\n\r\nEra só essa questão. Vamos então aguardar as 18h30.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco, durante a Ordem do Dia, quando discutia o Projeto de Lei que trata de trocar precatórios por dívidas de ICMS, falei sobre a situação de grande dificuldade que vive o Governo do Estado em termos de gestão das suas receitas. \r\n\r\nFoi implantado aqui na Assembléia Legislativa, no ano de 2005, o conceito de projetos de anistia. Todo dia chega mais um. E outros ainda virão. A sucessão de projetos de anistia demonstra claramente que o Governo do Estado não tem qual quer tipo de planejamento em termos das suas receitas. As receitas do Governo do Estado não estão sendo geridas com a competência devida. O Estado só faz perder arrecadação. Com isso, nessas perdas continuadas de arrecadação, usa sempre como pretexto responsabilizar terceiros.\r\n\r\nPrimeiro, é dito pelo Governo do Estado que ele recebeu uma herança maldita do Governo Benedita da Silva do Partido dos Trabalhadores. E em nome dessa herança maldita que o Governo Rosinha recebeu de maldita e que Benedita recebeu de Garotinho o Governo está em péssima situação. Herança maldita para todos os lados. \r\n\r\nDepois diz que a segunda herança maldita é o Governo Lula que não repassa os recursos do orçamento da União relativo ao ICMS de exportação que deveria repassar ao Governo do Estado. \r\n\r\nDepois, acusa também o Governo Lula de não liberar a conta B do Banerj.\r\n\r\nIsto é, a culpa é do Lula, a culpa é da Benedita, a culpa são daqueles que não recolhem o ICMS. Nunca a culpa é deles próprios. Sempre a culpa está em terceiros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos que reconhecer que a culpa é do povo, que num momento de equívoco os elegeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. não deixa de estar com razões muito firmes.\r\n\r\nMas, em contrapartida a isso, eu assisti na televisão um programa de vinte minutos sobre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, programa partidário do PMDB. E eu imaginava que esse programa, Sr. Deputado Paulo Ramos, fosse sobre a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca..\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sobre a Noruega.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até mesmo sobre a Noruega, porque nada daquilo correspondia à realidade no nosso Estado. Fiquei pasmo, a me perguntar se isso um dia vai acontecer ou é um programa partidário da Escandinávia, porque além de usarem e abusarem do direito do estelionato político, merecedores de uma representação no Conar, também fizeram umas caricaturas, pequenas peças teatrais achincalhando o Presidente da República. \r\n\r\nFiquei surpreso, Sr. Deputado Gilberto Palmares, porque não vi nenhum deputado do PT vir a esta tribuna rebater o achincalho que o programa do PMDB fez em relação ao Presidente da República, a quem tenho duras críticas, mas merece respeito como presidente eleito pelo voto majoritário no país.\r\n\r\nMas dizia isso para estabelecer esse paradigma: de um lado o governo apresenta-se como caudatário da mil maravilhas que o Estado do Rio de Janeiro atravessa; de outro lado como podemos ver nesta Assembléia Legislativa, é um Governo que não arrecada, que não paga suas dívidas, que governa com anistia, governa com fundo de investimentos de direitos creditórios, não paga os fornecedores, atrasa o pagamento de parcelas significativas de direitos do funcionalismo público, não reajusta o salário do funcionalismo público estadual; um governo que fez da Fesp-Fundação Escola de Serviço Público um cabide de emprego, que terceiriza à vontade, que se prepara para usar a máquina estadual nas eleições de 2006. E esta Casa não reage em relação a tantas atitudes descabidas.\r\n\r\n(NO DECORRER DO DISCURSO DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente Aparecida Gama - que sucede a Sra. Deputada Graça Matos na Presidência dos trabalhos - conclamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a sucessão de anistias. Já são quatro seguidas. Quando digo que ouço rumores nos bastidores que em 31 de dezembro deste ano a Sra. Governadora Rosinha pediria para sair, renunciaria seu mandato, posso começar a acreditar que não é boato, porque se ficar no mandato até 1º de abril de 2006, ou até 31 de dezembro de 2006, seguramente não terá suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, pois largará o governo com um rombo superior a R$ 3 bilhões.\r\n\r\nTenho dito isso continuadamente e vou manter minha posição, tudo para que o Governo do Estado caia em si, pare de brincar de governar, pense com seriedade no povo deste Estado, na insegurança que nosso povo vive, nas carências fundamentais de Saúde e de Educação. Parem de pensar somente em eleições. A Sra. Governadora tem que esquecer um pouco o sonho mágico de seu consorte de querer ser Presidente da República e governar para o povo do Estado do Rio de Janeiro, foi para isso que S. Exa. foi eleita. Senão, quando o caos se instalar, quando a falência do Estado for decretada - hei de me lembrar do Sr. Deputado Paulo Ramos - o Governo Rosinha Garotinho irá culpar o povo, que votou erroneamente escolhendo-a Governadora do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, tenho participado de alguns atos públicos aqui no Rio de Janeiro, em especial daqueles que tratam das populações que mais necessitam da presença do poder público.\r\n\r\nSou membro do PDT, um partido que declaradamente tem compromissos não com o poder ou com o governo mí nimos; não também com o poder público total, estatizado, mas é um partido que busca, sempre que ocupa o governo, priorizar os setores fundamentais para as populações que mais necessitam do governo.\r\n\r\nNão é o bem-aquinhoado nem o mais bem posicionado em termos de ganhos salariais que precisam de saúde pública eficiente. Esses têm recursos e podem pagar seus planos de Saúde. Da mesma forma, quem precisa de uma escola pública de qualidade também são os menos favorecidos.\r\n\r\nTenho orgulho de dizer que sou da época - e V. Exa. poderá dizer: 'olhando essa barba branca, ninguém tem dúvida da sua época na escola pública' - em que saíamos do Científico ou do Clássico e prestávamos o vestibular. Sou ex-aluno do Colégio Estadual Miguel Couto, dos bons tempos do Miguel Couto. Eu não sou melhor que os outros. Eu e todos os outros saímos do Colégio Estadual Miguel Couto, prestamos o vestibular e ingressamos na Universidade Federal Fluminense. Mas a escola pública hoje é o verdadeiro caos.\r\n\r\nReafirmo o compromisso que temos com a Saúde pública de qualidade, eficiente; compromisso também com a escola pública de qualidade para formar o jovem filho do trabalhador, do desempregado, do biscateiro, para poder enfrentar a vida e, quem sabe, amanhã, não precisar desse sistema de cotas.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça se discutia hoje o projeto que estende as cotas para as outras universidades do Estado. Há tantas opiniões contrárias às cotas, mas momentaneamente devemos garantir espaços para que essa camada, que não teve o privilégio de freqüentar uma boa escola, possa ter garantido o acesso à universidade.\r\n\r\nEstive, na segunda-feira, na Comunidade Mata Machado, no Alto da Boa Vista, que está apreensiva, como estão outras 14 comunidades da Cidade do Rio de Janeiro, ameaçadas de remoção.\r\n\r\nOntem, no jornal O Globo, o jornalista Ricardo Cravo Alvim defendeu veementemente a remoção. Ele dizia que precisamos reinserir a palavra remoção no dicionário da Administração Pública. Todos nós, que já vivemos alguns anos, que acompanhamos a implantação do Estado da Guanabara e, depois, sua fusão com o antigo Estado do Rio, verificamos que a remoção, em vez de minorar ou resolver os problemas da população mais pobre, os agravou. Em cada núcleo implantado, podemos verificar o estrago que foi feito, afastando as famílias das relações que tinham no local de origem, impedindo, dificultando, afastando-as de seus locais de trabalho. \r\n\r\nInfelizmente, como todo o Brasil, o Rio de Janeiro não tem uma política séria de transporte coletivo de massas. Ao longo da Avenida Brasil, eu não quero nem falar, Sr. Deputado Gilberto Palmares - aquilo que foi um projeto mirabolante, “a menina dos olhos” de certo período de Governo, no Estado do Rio de Janeiro, de que a Sra. Governadora Rosinha é apenas uma continuadora das linhas principais. Trata-se da Nova Sepetiba 1, 2 e quantos números queiram acrescentar às condições de vida em que aquelas pessoas estão. Muitas foram deslocadas, forçadas a irem para lá, mas já saíram, já procuraram outra encosta, já se aglutinaram a outra comunidade favelada, porque preferiram ficar nas condições em que estavam anteriormente do que nas chamadas condições ideais que o Governo do Estado prometeu aonde iria levá-las.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, eu procurei contato com o Sr. Deputado Antônio Pedregal, que é o Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários desta Casa, no sentido de propor que a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Habitação e Assuntos Fundiários, realize um grande seminário. Da mesma forma, para aqueles que desejam ver longe dos seus olhos as famílias mais carentes, porque acham que enfeiam a paisagem, nós, da Assembléia Legislativa deveríamos trazer essa discussão aqui, para a Comissão apropriada, a Comissão Permanente, a Comissão Técnica desta Casa, e cobrar não só do Governo Municipal e Estadual, mas efetivamente do Governo Federal, que estabeleça uma política habitacional que venha atender a nossa população.\r\n\r\nEu li - não tive como conferir esses números, Sr. Deputado Sivuca - que o México, diferentemente do Brasil, tem uma política habitacional que se estende a todas as faixas da população. Enquanto que, no Brasil, se constrói 50 mil unidades habitacionais por ano, no México, se constrói dez vezes mais. O México constrói 500 mil unidades habitacionais por ano, para a sua população.\r\n\r\nSra. Presidente, isso era o que eu queria trazer a esta Casa, falar sobre essa reunião da qual participei, na Comunidade Mata Machado, com o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que representava, naquele momento, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Vereadores Brizola Neto e Edson Santos também foram.\r\n\r\nTenho a certeza de que a nossa presença, a presença da Assembléia Legislativa, poderíamos dizer assim, porque sabemos que a maior parte dos Deputados e o Sr. Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais - e líder do PDT nesta Casa - também se preocupa com esta questão. \r\n\r\nTenho certeza de que nós, ali, podemos dar a ele momentos de certa tranqüilidade, não permitindo que, da maneira mais cômoda para certos setores da especulação imobiliária ou certos setores que se sentem incomodados com a pobreza, não com a pobreza em si, porque nada fazem para que ela diminua. Eu tenho até usado, em alguns momentos, uma passagem da Bíblia em que Cristo, ao ser abordado, inquirido, dizia: “Pobre, sempre o tereis. Mas a mim, nem sempre o tereis.” Cristo não disse: “Miseráveis, sempre o tereis.” Sou ainda da época em que convivi com moleques, meninos pobres, da minha cidade, mas não convivi com a miséria. A miséria é coisa muito recente. Portanto não foi Deus, foram os homens que fizeram com que a miséria surgisse na sociedade. \r\n\r\nQuebra Agradeço a atenção dos Srs. Deputados e espero que a nossa Comissão de Habitação e Assuntos Fundiários possa trazer a efervescência, a polêmica, a divergência, as sugestões desse assunto que, se incomoda aqueles que visualizam esse panorama da favela, incomoda muito mais quem vive na própria favela. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar a presença aqui - fazendo um protesto e uma reivindicação -, de brasileiros que, em Niterói, trabalham como ambulantes e são pessoas portadoras de deficiência. Não posso acreditar. Tenho acompanhado o trabalho do Prefeito Godofredo Pinto, em Niterói, e tenho assumido algumas posições contrárias a inúmeras políticas públicas, que vêm sendo implementadas naquele município. Mas não poderia imaginar que o Prefeito Godofredo Pinto chegasse ao ponto de perseguir pessoas portadoras de deficiência. Portanto, fica registrada a minha solidariedade àqueles que aqui comparecem, reivindicando espaço para trabalhar e, naturalmente, colocando o mandato à disposição, para que seja possível fazer com que o bom senso prevaleça no Município de Niterói e as pessoas portadoras de deficiência possam ter o seu espaço de trabalho reservado e preservado. \r\n\r\nSra. Presidente, também ocupo esta tribuna para tratar de um tema que já foi objeto de apreciação por esta Casa, através de projeto de lei aprovado, de minha autoria. Trata-se do tombamento da Área de Proteção Ambiental Marapendi, entre a Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes. Acredito que todos tenham acompanhado, pela mídia, um episódio que eu vou adjetivar de inusitado, já que, sem qualquer debate, até sem o conhecimento dos moradores e das entidades representativas dos moradores, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, numa espécie de passe de mágica, alterou as normas que, até hoje, mantinham quase que intacta a área de preservação ambiental, a APA Marapendi.\r\n\r\nA volúpia daqueles que agem sem qualquer consideração com a natureza; daqueles que estão habituados a agredir o meio ambiente, também, de uma forma surpreendente, fez com que conseguissem aprovar projetos que vão degradar ainda mais a Lagoa de Marapendi e a área em seu entorno.\r\n\r\nA par dessa situação, apresentei aqui, e requeri a urgência para a aprovação, um projeto tombando a APA Marapendi. E esta Casa aprovou. Agora, o projeto está nas mãos de S. Exa., a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, para a sanção ou para o veto.\r\n\r\nPresidente que sou da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, realizei nas dependências do Fórum da Barra uma audiência pública que contou com a participação de todos os setores interessados na matéria; aqueles que defendem o tombamento, defendem a preservação daquela área; e aqueles que, movidos por interesses outros, querem inserir ali, inicialmente o que eles chamam de eco resort, mas, seguramente, é a abertura da porta para a construção dos espigões conhecidos.\r\n\r\nTive, Sra. Presidente, a oportunidade de constatar que as entidades representativas dos moradores defendem o tombamento com medida radical de preservação. Mas, aqueles que são ligados principalmente não à construção civil - porque a construção civil é um setor importante da nossa economia, que precisa ser prestigiado e respeitado - mas aqueles que defendem exclusivamente a especulação imobiliária se posicionaram, naturalmente, contra o tombamento, na medida em que têm uma preocupação quase que exclusivíssima com o lucro. \r\n\r\nA Barra da Tijuca e o Recreio, como também outras áreas do nosso estado, vão sendo degradadas por diversas formas, sendo uma delas a especulação imobiliária.\r\n\r\nNão é por acaso que o Plano Lúcio Costa vem sendo completamente modificado, principalmente na questão do gabarito. Basta verificar as datas das construções na Avenida Sernambetiba, ou em outras regiões, para que seja fácil compreender a mudança progressiva dos gabaritos, chegando ao ponto da existência de construções que impedem o banho de sol, já que projetam sombra na própria areia da praia.\r\n\r\nEntão, fiquei também surpreendido com a posição de alguns ambientalistas de renome, porque, ao mesmo tempo em que participaram da nossa audiência pública manifestando o entendimento de que qualquer intervenção naquela área exige um estudo prévio e aprofundado sobre o impacto ambiental, eles fundamentam mas, na conclusão, se manifestaram contra o tombamento. Fica a indagação: afinal de contas, as intervenções que vão acontecer em função da decisão da Câmara de Vereadores foram precedidas do chamado estudo? Claro que não. Há uma outra constatação profundamente comprometedora. \r\n\r\nUm senhor, que se apresenta como um importante representante dos moradores, o Sr. Delair Dumbrosck, preside a Câmara Comunitária da Barra, mas simultaneamente é empregado da Carvalho Hosken, uma das grandes empresas que vêm construindo naquela região. Ele tentou se apresentar como corretor de imóveis, mas não é. Ele é empregado da Carvalho Hosken. \r\n\r\nTambém, encontrei um ambientalista, cujo nome, no momento, não pretendo relevar. Terminada a audiência pública, instado por mim, num encontro mais pessoal, sobre a posição que assumiu, quando eu registrei que a posição do Sr. Delair, Presidente da Câmara Comunitária da Barra, não era uma posição isenta ou independente, na medida em que é empregado da Carvalho Hosken, ele me relevou: “Antes que o senhor saiba por outras vozes, quero lhe dizer que eu sou contratado pela Carvalho Hosken para a preservação do Manguezal”. \r\n\r\nVejam só, esse é o caminho da cooptação. Um ambientalista que ocupa as páginas dos jornais como defensor das lagoas, como a Lagoa Rodrigo de Freitas e as lagoas da região, entretanto, é contratado por uma empresa que é alvo de inúmeras ações do Ministério Público Federal exatamente pela ofensa ao meio ambiente. Aliás, da audiência pública, participou também o Procurador Federal da área do meio ambiente, o Dr. Orciolo. Então, a Carvalho Hosken vem cooptando algumas figuras que deveriam, na verdade, agir com coerência na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Paulo Ramos, primeiro, declaro a solidariedade da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social aos companheiros que estão se manifestando e me coloco, assim como V. Exa., à disposição, inclusive, para intermediar junto à Prefeitura. Segundo, é extremamente oportuno o Projeto aprovado por V. Exa. e que eu espero que a Sra. Governadora sancione. Às vezes, medidas aparentemente radicais abrem espaço para a verdadeira discussão. A sanção pela Sra. Governadora do Projeto de V. Exa., na questão da Lagoa de Marapendi, pode criar a possibilidade de discussão. \r\n\r\nEu espero que a luta ambiental, que deve preocupar a todos, não adquira um caráter de classe. Como falou o Sr. Deputado José Bonifácio, em alguns lugares, querem retirar moradores de comunidades estabelecidas há 50, 60 anos, dizendo que querem proteger o meio ambiente. Ao mesmo tempo, no PEU da Tijuca, está sendo discutida a permissão para construção nas encostas do Alto da Boa Vista, atingindo a Floresta da Tijuca, sem nenhuma preocupação ambiental. \r\n\r\nEntão, nós queremos declarar também que a nossa expectativa é de que a Sra. Governadora sancione o Projeto de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço, Sr. Deputado Gilberto Palmares. Concluo meu pronunciamento, Sra. Presidente, mandando daqui, desta tribuna, um apelo à Sra. Governadora Rosinha Garotinho: ouça, primeiro, a voz das entidades representativas dos moradores, mas, acima de tudo, manifeste um compromisso com a preservação do meio ambiente e possa demonstrar que aquela região dará uma contribuição expressiva para o turismo, se for preservada de acordo com os mandamentos da própria natureza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, a minha vinda a esta tribuna é para externar a minha indignação pela falta de quórum. Estou esperando a sensibilidade dos demais parlamentares desta Casa, que venham daqui a pouco mais para a votação de um projeto de muito interesse de toda a nossa população do Estado do Rio de Janeiro e daqueles que por certo nos visitam em nosso Estado. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão Permanente de Turismo desta Casa, sinto-me na obrigação de levar a público a minha preocupação com o que vem acontecendo na BR-101, no trecho que liga Silva Jardim, no Rio São João, pela interdição que tivemos por um descaso, ao longo dos anos. Não atribuo somente ao ocorrido, mas ao longo dos anos, pelo que vem acontecendo com a BR-101. \r\n\r\nVárias vidas já se foram. Eu, particularmente, perdi um irmão nessa estrada assassina que é a BR-101. Venho, de público, fazer um apelo aos demais parlamentares desta Casa que me ajudem por ocasião da discussão única do Projeto de Lei nº 2936 de 2005, que autoriza o Poder Executivo, temporariamente, reduzir o valor do pedágio na Via Lagos durante o prazo de interdição da BR-101, considerada a Rodovia da Morte. A instabilidade e a insegurança que temos nessa rodovia obriga-nos a tomar essa providência legislativa. \r\n\r\nVárias vidas já se foram e até hoje ficamos sempre ao Deus dará, aos efeitos da natureza, esperando outra catástrofe acontecer em outro trecho da BR-101, pois até o presente momento já vimos que uma ponte metálica foi construída, com bravura, pelo Exército Brasileiro, que é importante frisar, assim como também uma nova via foi construída.\r\n\r\nMas eu pergunto a cada um de vocês: e a segurança? E a estabilidade de uma ponte como essa? Portanto, a minha intenção foi, imediatamente, apresentar um projeto legislativo. Lamentavelmente demoramos alguns dias, porque tudo tem o seu tempo de tramitação nesta Casa. E aqui estou fazendo um apelo aos demais parlamentares, que venham votar um projeto que não visa prejudicar a concessionária Via Lagos. Sempre deixo registrada a importância da construção da Via Lagos para o turismo, para o escoamento, para a produção, principalmente da Região Costa do Sol, antiga Região dos Lagos, como é denominada por alguns. \r\n\r\nFui Presidente do Fórum Estadual de Secretários de Turismo, trabalho há anos pelo desenvolvimento dessa atividade dentro do meu Estado e com muita honra e com muito orgulho presido a Comissão de Turismo neste Parlamento. \r\n\r\nA minha intenção é fazer com que, não somente a interdição, agora restabelecida provisoriamente, mas enquanto houver a instabilidade e a insegurança da BR-101, façamos a nossa parte; que haja redução no preço do pedágio, enquanto houver a construção da ponte - que esperamos seja em caráter de urgência - e que, o quanto antes, seja restabelecida e construída a ponte na BR-101. E que, definitivamente, o Governo Federal, através do DNIT, Ministério dos Transportes, possa se fazer valer do direito de ir e vir de cada cidadão, fazendo a construção definitiva da BR-101, estabelecendo logicamente aquilo que, por certo, é o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nHoje, o nosso Estado está produzindo mais de 80% de petróleo. A Cidade de Macaé tem o porto da Petrobras, com a sede da Petrobras. As carretas que trafegam pela BR-101, ou seja, a produção agrícola e a produção de leite estão ameaçadas. O que queremos é exatamente atentar que nesse período de alta temporada que se aproxima, como o Natal, Reveillon, verão, Carnaval o fluxo de veículos aumentou na Via Lagos, então, sem prejuízo para a concessionária. \r\n\r\nNaquilo que me compete como cidadão, entrei com uma ação popular na Justiça Federal, fazendo com que o DNIT, do Ministério dos Transportes, possa indenizar a Via Lagos, exigindo a gratuidade enquanto houver esse período de instabilidade e insegurança na BR-101. Essa já é uma segunda iniciativa que já empreendi desde a semana passada. Estou aguardando uma liminar da Justiça Federal concedendo a gratuidade enquanto houver instabilidade e insegurança no direito de ir e vir.\r\n\r\nNo que me compete, como parlamentar do Estado, peço que todos nesta Casa se sensibilizem enquanto houver esse período de interdição e instabilidade para que, pelo menos, haja a redução, em caráter temporário, do pedágio da Via Lagos. \r\n\r\nNão foi definido, não falei em valores. Espero que haja um estudo do próprio Executivo, no macroentendimento da Via Lagos com o Executivo Estadual, pois o povo não pode continuar pagando um preço imposto, apesar da instabilidade e insegurança de todos os que buscam novos destinos para o turismo e que fazem o seu trabalho no dia-a-dia.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, o meu apelo é para que esta Casa aprove, o quanto antes, o projeto que autoriza o Poder Executivo a reduzir, temporariamente, o valor do pedágio, na Via Lagos, nas condições que menciona.\r\n\r\nEra isso que eu precisava dizer aos deputados aqui presentes. Peço quórum para um projeto de suma importância para o desenvolvimento deste estado, para o turismo, que é uma atividade geradora de emprego e renda . A cada nove empregos no mundo, um vem do turismo, que é a cara deste estado, que é a cara deste País. O que falta é vontade política para iniciativas públicas voltadas para essa atividade tão importante.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o tempo da Presente Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária, às 18h35, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INTEGRA O VALOR DO ABONO ATUALMENTE PAGO AOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2784/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2005).\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se Art. Com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Ao final de cada trimestre, a contar da data da publicação da presente lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fará publicar, no Diário Oficial do Executivo, as operações efetuadas com beneficiados e respectivos valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando.\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório circunstanciado com informações sobre os resultados obtidos com a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa, autorizados pela presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que cuida o “caput” do artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Sivuca, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se o Art. e seu parágrafo único com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Nas operações de compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa de ICMS, com créditos contra a Fazenda Estadual com precatórios será ressarcido aos Municípios, os 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais, a que fazem jus.”\r\n\r\nParágrafo único - O referido ressarcimento será feito pelo Estado em recursos monetários, por encontro de contas (créditos e débitos) ou por convênio de transferências de bens ou prestação de serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Será publicado, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, edital indicando o precatório, a dívida ativa inscrita e ajuizada e os respectivos valores a serem compensados relacionando-se aos requerimento deferidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, CIDA DIOGO, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos inscritos da Divida Ativa e ajuizados até 30 de dezembro de 2004, inclusive com créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações públicas oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento e protocolizados no Tribunal competente até 1º de julho de 2004.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, CIDA DIOGO, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A compensação fica restrita aos requerimentos protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento sujeita-se a exame prévio pela Procuradoria Geral do Estado que poderá, fundamentadamente indeferi-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, CIDA DIOGO, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 7\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 4º ao artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Havendo o deferimento do requerimento de compensação, o Estado providenciará o pagamento dos precatórios relativos aos honorários sucumbenciais, nos processos judiciais onde figure advogado devidamente constituído, que será liquidado no momento da compensação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Rodrigues, José Bonifácio.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005)\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se art. com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Os beneficiados com o presente refinanciamento não poderão participar de outros por um período de 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do disposto na presente Lei, assegura os seguintes descontos para os consumidores:\r\n\r\nI - para os débitos vencidos até 31.12.2002, desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2002 e 31.12.2003, desconto de 40% (quarenta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 20% (vinte por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nIII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2003 e 31.12.2004, desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 15% (quinze por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Os consumidores que tenham ingressado com ações judiciais em face da CEDAE e estiverem interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas poderão utilizar os valores depositados em juízo para quitação da dívida, mediante transação de direitos com essa finalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 8o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Coronel Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 1o, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1o-\r\n\r\nParágrafo Único - Os beneficiários do programa previsto no caput deste artigo farão jus ao refinanciamento de seus débitos, desde que, comprovadamente:\r\n\r\nI - tenham renda mensal de até 20 (vinte) salários mínimos para consumidores residenciais;\r\n\r\nII - tenham receita mensal de até 500 (quinhentos) salários mínimos para pessoas jurídicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 7o com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7o-\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia divulgará também o número de consumidores que aderirem ao programa e os valores da receita arrecadada, bem como o da renúncia decorrente da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 7\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte:\r\n\r\nArt. Fica vedada a inclusão dos consumidores de baixa renda nos cadastros restritivos de créditos, em razão de inadimplemento de qualquer natureza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído na forma desta Lei, Programa de Refinanciamento de Dívidas destinado aos consumidores residenciais com renda familiar de até cinco salários mínimos, que possuem débitos vencidos com a Companhia Estadual de Água e esgotos - CEDAE, até 31 de dezembro de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Ramos, Heloneida Studart.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório circunstanciado com informações sobre os resultados obtidos com Programa de Refinanciamento de Dívidas, instituído pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que cuida o “caput” do artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, José Bonifácio, Caetano Amado.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de prédios residenciais em piscinas com área superior a 36m (trinta e seis metros quadrados) e profundidade média superior a 1,50m (um metro e meio).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - É obrigatória a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em hotéis, clubes sociais e esportivos e nas academias de esportes e ginástica, em território fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (63), assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o projeto, baseado no artigo 143, inciso I do Regimento Interno prejudica-se pela falta de oportunidade. Só que no Parlamento, antes de tudo, precisamos ter generosidade e não é só na hora de pedir, é também na hora de oferecer. As pessoas não podem levar qualquer matéria para discussão no nível partidário, e querer colocar condições ideológicas em tudo o que se vota.\r\n\r\nEntão, peço que reflitam, porque a humildade ao se pedir tem que ser a mesma ao se dar. Entendo que o parlamentar tem o direito de oferecer suas idéias e digo que não concordo. Todavia, vencido que sou pelo pensamento da Comissão, designo o Sr. Deputado Luiz Paulo relator da matéria, porque tem a forma para deixar menos prejudicado o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, agradeço a generosidade do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e vou votar pela constitucionalidade, comprometendo-me a trazer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permite ao Poder Legislativo dar algum tipo de gratuidade em concessões, de um modo geral.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é pertinente e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho as seguintes emendas visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir temporariamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão na Via Lagos - RJ 124, durante o prazo de conturbação da BR-101, no trecho do canal do Rio São João, em Silva Jardim-RJ”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 2o.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 3o.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, por uma questão de convicção, declaro-me impedido de dar o parecer, porque acho que a matéria está prejudicada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sinceramente, acho a matéria prejudicada. A tal da conturbação, explicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, não me convenceu. Acho que ele não teve tempo para me convencer com seus argumentos, portanto, voto contra. Acho que a matéria perdeu o objeto e, mais do que isso, esse assunto deveria ser estudado de maneira mais profunda, quanto à questão do equilíbrio do contrato de concessão, e o que isso pode representar de problemas para a governadora, obrigando-a a tomar uma atitude antipática, do ponto de vista público, mas cumprindo o seu dever de defender o interesse público para valer. Sou contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência informa aos Srs. Deputados que o projeto não será votado hoje porque existe uma emenda de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, estava esperando para me pronunciar, quero discutir a matéria, mas de antemão anuncio que estou retirando a minha emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, muito rapidamente, eu acho que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça melhoram o Projeto. Estava dizendo ao Sr. Deputado Glauco Lopes que achei interessante sua lembrança, sua iniciativa. Eu tinha apresentado uma emenda, que, a pedido dele, retirei. Eu e o Sr. Deputado Luiz Paulo estamos apresentando um projeto de lei que contempla a preocupação da minha emenda, que envolve outra preocupação com a segurança nas estradas e com o quantitativo enorme de pontes que têm dimensão mais estreita do que a pista que chega e sai. \r\n\r\nIsso poderia ser discutido em outro momento, mas fiz questão de discutir agora, para lembrar que o Sr. Deputado Glauco Lopes, embora com uma idéia, uma proposição positiva, preocupado com a situação difícil que se exibe, colocou ali um contrabando, onde ele exigia que a Procuradoria Geral do Estado, em 30 dias, tomasse providências contra a União. O próprio Deputado, ao defender o Projeto, disse que essa situação é antiga. Eu sei que ele conhece a região há muito tempo. Foi Presidente do Fórum de Secretários de Turismo e, portanto, conhece a problemática, a dificuldade de conservação das estradas, desde a época do Governo do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse ponto não foi objeto de discussão, quando da sua intervenção. Mas quero dizer que retiro a emenda e acho positiva a preocupação do Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a cada dia que passa, fico mais encantado com o Parlamento. Lembro-me de que, no tempo da construção e da concessão dessas estradas, a força política a que eu e V. Exa. pertencíamos lutou muito contra a instalação de pedágios. Lembro-me de que, durante o Governo do ex-Governador Leonel Brizola, queriam colocar pedágio na Linha Vermelha e o próprio Governador foi contra essa possibilidade. Recentemente, o Governo do Estado acabou de duplicar a Rodovia Amaral Peixoto, que também não tem pedágio.\r\n\r\nFico imaginando o que deveria ter sido feito à época. A corrente de pensamento que governava este Estado à época, deveria, em nome do turismo e do desenvolvimento daquela região, impedir ou não adotar um projeto que permitisse pedágio naquela região. De fato, a corrente de pensamento que governava o Estado do Rio de Janeiro, à época, para ser coerente, precisaria fazer isso. \r\n\r\nAdemais, aqui, nós estamos autorizando o Poder Executivo a diminuir o preço do pedágio, enquanto houver a conturbação da BR-101. Obviamente, restará uma polêmica, uma dúvida, um ponto a ser esclarecido, no entendimento do cumprimento dessa lei, caso aprovada aqui e sancionada pela Sra. Governadora: saber exatamente o que é a conturbação na BR-101. Em que casos pode se diminuir o pedágio? O que, de fato, significa a conturbação?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu vou repetir que tenho o maior apreço pelo Sr. Deputado Glauco Lopes e entendo sua preocupação. Não discordo do objetivo. Acho que, na realidade, ele está chamando a atenção para o descaso que o Governo Federal tem para com nossas rodovias, principalmente, a BR-101. 20 dias antes de cair a ponte sobre o canal do São João, desceu uma barreira na BR-101, entre Mangaratiba e Angra dos Reis. Isso acontece periodicamente. \r\n\r\nEu já disse aqui que sempre fui contra o pedágio. Aí discordo do Sr. Deputado Geraldo Moreira. O Sr. Deputado Geraldo Moreira, não sei se querendo defender o Governo do Estado atual ou anterior, foi a um passado mais distante, ao Governo Marcello Alencar, e se esqueceu de que quem implantou o pedágio para Friburgo, Cantagalo e Bom Jardim foi o Governo Anthony Garotinho - que, mesmo cobrando, não duplicou a estrada!\r\n\r\nCreio que a questão do pedágio independe da questão partidária, e acho que hoje isso nem é mais uma questão ideológica - na China se cobra pedágio! Só que, mesmo tendo sido sempre contra pedágios, já estou começando a achar que o Governo Lula deve perder o medo e vir aqui discutir a privatização da BR-101. Eu, por exemplo, vou todos os dias para a Região dos Lagos e, daqui a Rio Bonito. Vou numa intranqüilidade completa!. Fico de co-piloto o tempo todo: quando chove o motorista tem que parar na estrada por não saber em que faixa está, e vou avisando: “Olha o buraco ali! Olha o caminhão!”. Sei que posso perder votos com isso, mas sou obrigado a reconhecer que, quando chego na Via Lagos, até durmo no carro de tão tranqüilo que fico!\r\n\r\nRepito: não acho que a questão do pedágio seja algo tão polêmico assim atualmente. O que acontece é que, na minha visão, o Governo Marcello Alencar errou quando estabeleceu como questão do ganho da licitação não a empresa que desse o menor pedágio, mas sim a empresa que oferecesse o maior valor de outorga a ser pago ao estado. O preço do pedágio foi estabelecido naquele projeto, quando foi licitado. Sabemos que quem privatizou rodovias foi o Sr. Marcello Alencar, mas o Sr. Anthony Garotinho cobra um pedágio caríssimo - para ir a Nova Friburgo pago mais do que para ir a Cabo Frio, que todo mundo diz ser o valor mais alto, nos dias de semana, porque são dois pedágios - tudo bem que, nos finais de semana, o pedágio para Cabo Frio seja mesmo mais caro.\r\n\r\nSra. Presidente, gostaria de votar contra o projeto, mas, em respeito ao grande Deputado Glauco Lopes, que só tem trazido a esta Casa propostas que engrandecem o Poder Legislativo, votarei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, porque fui citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sra. Presidente, não citei nome de governador algum, apenas dei exemplos concretos de algumas épocas. De fato, a Rodovia Amaral Peixoto foi duplicada e não há pedágio. E disse também que, em um determinado momento, uma corrente que governava o Estado do Rio de Janeiro resolveu estabelecer a cobrança de pedágio, a que sou contra. \r\n\r\nO Sr. Deputado José Bonifácio cita a China como exemplo, mas não sabemos quais as circunstâncias e condições que levaram o país a implantar cobrança de pedágio nas rodovias, que devem ser muito diferentes do nosso caso. E acho que ele está bem contemplado porque, votando a favor do projeto, já que ele é a favor do pedágio, ao fazer com que todos passem por lá pagando bem caro, evita que passem pela BR-101. Isso até contempla, de imediato, sua pretensão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2216/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INTEGRA O VALOR DO ABONO ATUALMENTE PAGO AOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Esse Projeto foi aprovado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Foi aprovado, e vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Gostaria de dedicar a aprovação desse último projeto ao Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Bem lembrado, Deputada.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer a esta Casa e aos demais parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei 2936, que autoriza o Poder Executivo a reduzir em caráter temporário o pedágio da Via Lagos. Quero agradecer também aos ilustres Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, membros da CCJ, pelo entendimento macro do problema, que resultou na aprovação do projeto alterando alguns artigos e mantendo o teor e o alcance, visando exatamente uma redução das despesas dos usuários nesse período de grande conturbação na BR-101.\r\n\r\nAgradeço a esse Parlamento, a V. Exa., aos demais parlamentares e em especial aos membros da CCJ, Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 22 de novembro de 2005, às 19h05, Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, Requerimento nº 594/2005 de autoria da Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nQuebra Designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2005, às 14:30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2005), QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A REALAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 672/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU COPRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, EDNA RODRIGUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 888/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE AFOGADOS DE INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARAVALHO, PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 655/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DAS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, EDSON ALBERTASSI, OTÁVIO LEITE, EDSON ALBERTASSI E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 23 de novembro de 2005, às 19h05min, Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Editora Vozes, Requerimento de autoria do Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, COMEMORATIVA DA SEMANA DA HISPANIDADE, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene comemorativa da Semana da Hispanidade, pelo seu 28º ano, celebrada desde a sua instituição no Calendário Oficial deste Parlamento, em 1977, pelo então Deputado Gilberto Rodriguez. \r\n\r\nSolicito ao cerimonial conduzir à Mesa o Exmo. Sr. Rafael Fernandez Pita y Gonzales, Cônsul Geral da Espanha no Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Jorge Agustín Molina Arambarri, Cônsul Geral da República da Argentina, neste ato representando o GRULA, Grupo dos Países Latino-Americanos; o Reverendíssimo Senhor Padre Jesus Hortal Sanchez, Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; o Dr. Gilberto Rodriguez, várias vezes deputado, ex-Presidente desta Casa e autor do Projeto de Resolução inicial, de 1977, que instituiu a Semana da Hispanidade; o Dr. Henrique Almeida, Chefe do Serviço Social e Cultural do Consulado Português, representando, neste ano, o Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Luís Felipe Castro Mendes; o Dr. Francisco Corral, Diretor do Instituto Cervantes do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvir os hinos nacionais do Reino da Espanha, da República Portuguesa, da Argentina e o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\nAnunciamos que esta cerimônia está sendo transmitida, ao vivo, pela TV ALERJ, Canal 12, da Net.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DOS HINOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Anuncio a presença dos seguintes cônsules: Horácio Del Valle, Cônsul-Geral do Chile; Franklin Rivas, Cônsul Geral da República Dominicana; Manuel Sierra, vice-Cônsul-Geral da Espanha; Sonia Maria Ramirez Tedeschi, Cônsul-Geral de Honduras; Daniel Haar, Cônsul Honorário da Nicarágua; Glorisabel Garrigo Thompson Flores, Cônsul-Geral do Panamá; Alberto Guani, Cônsul-Geral do Uruguai; Asunta Paolini, Cônsul-Adjunta da Venezuela, neste ato representando o Cônsul-Geral Mário Guglielmelli Vera.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Senhoras e Senhores, permitam-me guiá-los na viagem à noite do dia 12 de outubro de 1977, quando, neste mesmo plenário engalanado, celebrava-se, solenemente, a instituição da “Semana da Hispanidade” no calendário oficial deste Parlamento, evento consubstanciado na Resolução nº 117, de 19 de maio daquele ano, por iniciativa do então Deputado Gilberto Rodriguez, que, em trecho de sua saudação, na oportunidade, sublinhou: “De Orense vieram meus pais e isso, por si só, seria suficiente para justificar a emoção que me toma, agora, quando aqui estamos reunidos para a exaltação da Hispanidade”.\r\n\r\nO presente mês de outubro assinala, assim, o 29º aniversário de contínua celebração desse tão significativo evento, que, até 1990, esteve sob a guarida de Gilberto Rodriguez, ano em que decidiu encerrar sua carreira política sobremodo brilhante, passando-me, então, a honrosa e inestimável missão de dar continuidade à celebração da “Semana da Hispanidade”; o que tenho feito com enorme satisfação e empenho na renovação dos sentimentos que todos nós, brasileiros, alimentamos em relação à grande civilização que, da Península Ibérica, espalhou-se por todo o mundo, semeando os bens da inteligência, às luzes da cultura e das artes, e, sobretudo, as sementes da liberdade e dos direitos humanos.\r\n\r\nSenhoras e senhores, a integração Latino Americana, sobretudo no campo econômico, é uma exigência e uma imposição dos tempos em que vivemos. Mais do que nunca, estamos convencidos de que nenhuma nação pode construir, sozinha o seu futuro. Através da cooperação internacional, da troca de experiência, de acordos comerciais e tarifários, os países da América Latina terão maiores e mais imediatas possibilidades de atingir um estágio de desenvolvimento real e consolidado, principalmente se se constituírem em um único e sólido bloco como o do mercado comum europeu. Sobre o tema, lembramos palavras do então Deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte: “Percorre a América Latina, mais do que um desejo, a prática da integração. Temos que nos unir para sobreviver. Essa integração deve se estender à Espanha e Portugal, pelos ditames da história”. No que concerne ao nosso país, têm sido intensificadas as relações comerciais, industriais e de serviços da Espanha e de Portugal com importantes setores da nossa economia, numa perfeita comunhão desenvolvimentista.\r\n\r\nA presente solenidade é tanto mais eloqüente pois que realizada na véspera do dia consagrado, na Espanha, à Festa Nacional - 12 de outubro -, oficialmente instituída por lei votada no Congresso de Deputados e comemorada, a partir de 1987, pois até então não havia sido definida, na novel democracia espanhola, o dia maior de homenagem à pátria, finalmente libertada dos grilhões da ditadura.\r\n\r\nUma homenagem à hispanidade será sempre um festival de nações, um recordar de heróis, de combatentes, de pensadores, de poetas e pintores. Para honra e glória dos nossos antepassados, podemos comprovar que as espanhas - e nelas englobada a Lusitânia, do Portugal Moderno - funcionaram como a grande matriz de povos e estados, ciosos de seus direitos e de sua dignidade.\r\n\r\nEstá na Bíblia: que se uma árvore for cortada torna a reverdecer; se a sua raiz envelhecer na terra e morrer, o seu tronco, no pó, ao cheiro das águas reverdecerá. Esta lição induz à perseverança diuturna para consecução da paz, da concórdia, da liberdade, da prosperidade igualitária e da esperança de uma confraternização universal.\r\n\r\nDeus guarde a Espanha, Portugal e a todos nós ibero-americanos. Obrigado.” (Palmas)\r\n\r\nNesse momento, para falar em nome das comunidades dos países latinos americanos, anunciamos a fala do representante do GRULA, o Cônsul-Geral da República Argentina, Sr. Jorge Agustín Molina Arambarri.\r\n\r\n(O SR. JORGE AGUSTÍN MOLINA ARAMBARRI FAZ DISCURSO EM ESPANHOL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Tenho a honra e satisfação de anunciar a presença, muito simpática e honrosa, do Cônsul-Geral da China, Sr. Li Zhongliang e peço uma salva de palmas. (Palmas) Além de honrosa, simpática.\r\n\r\nTambém registro a presença dos Sra. Raquel Angeles Vazquez Carpinteiro, Presidente do Conselho de Residentes Espanhóis no Rio de Janeiro; José Paredes Gerpe, Presidente da Sociedade Espanhola de Beneficência; Daniel Loureiro Velay, Presidente da Sociedade Recreio dos Anciãos; Maria Laura Fernandes Trians, Presidente da Sociedade Hispânica de Assistência Social; Ramon Vilar Fernandez Saá, Presidente da Casa de Espanha no Rio de Janeiro; Francisco Garzón Morales, Conselheiro Econômico e Comercial da Embaixada da Espanha; Dom Juan Manuel Oliver, Adido de Educação do Consulado Geral da Espanha no Rio de Janeiro; Carlos Población, Oficial de Chancelaria, Consulado Geral da Espanha; Coronel Enrique Fernández, Instrutor da Escola do Comando do Exército; Professor Augusto Luiz Duarte Sampaio, vice-Reitor Comunitário da PUC-Rio, representando todos os funcionários e professores da PUC; Eduardo Cardona, Presidente do Instituto Cultura Brasil-Bolívia; Abel Martinez, Presidente do Clube Espanhol de Niterói; José Baña Lóis, Presidente do Conselho Deliberativo do Hospital Espanhol e vice-Presidente do Recreio dos Anciãos; Josefa Orelo, vice-Presidente da Comunidade Hispânica de Assistência Social; Vera Tostes, Diretora do Museu Histórico Nacional; Manuel Arosa Brenela, Diretor de Patrimônio da Sociedade Espanhola de Beneficência; o Sr. Rafael Carnero Valverde, Secretário do Conselho de Residentes Espanhóis no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, eu queria pedir licença para lembrar aqui um detalhe sobre a Língua Espanhola, a fortaleza da Língua Castelhana. Nos Estados Unidos existem oficialmente dez mil topônimos castelhanos entre nomes de cidades, municípios, condados, rios, sítios geográficos, históricos e montes, montanhas, além de sete estados americanos que têm nomes espanhóis. São dez mil topônimos espanhóis nos Estados Unidos. Não existe nada comparável na História do mundo, que um conquistador fosse dominado pelo conquistado. Só Roma pela Grécia e os americanos pelos espanhóis. \r\n\r\nMas, nós vamos fazer um aparte nesta solenidade para incluir um momento muito especial, dedicado a um membro querido e respeitado da comunidade hispânica que é reconhecido como símbolo da sabedoria e solidariedade, que muito honra o povo espanhol, a Companhia de Jesus e a sua cidade natal de Salamanca.\r\n\r\nTrata-se, sem dúvidas, do nosso querido, muito querido amigo desta Casa, o Padre Jesús Hortal Sánchez. (Palmas)\r\n\r\nNós mantivemos em segredo essa homenagem porque o Padre Jesús Hortal Sánchez recebeu, em 1995, há dez anos, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, outorgado por um Deputado que era Pastor da Igreja Batista, o Pastor Francisco Veloso. Cada Deputado aqui só pode dar duas vezes por ano este Título e o Pastor Veloso fez questão de que um dos seus oito títulos fosse concedido ao Padre Hortal, dizendo que ele era uma figura ímpar, que era seu admirador número um. Então, o nosso Padre Hortal vai receber o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e convido, como representante de toda comunidade, o Cônsul Rafael Fernandez para fazer a entrega ao Padre Hortal, do Diploma do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu convido a Sra. Vera Jardim, nossa chefe do cerimonial, para, em obediência ao nosso Regimento Interno, ler o inteiro teor da Resolução que outorgou ao Padre Hortal, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. VERA JARDIM - (Lendo)\r\n\r\n“A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que a lei me confere, e nos termos da Resolução nº100, de 1995, aprovada na Sessão de 15 de agosto de 1995, concedo, por iniciativa do Sr. Deputado Francisco Veloso, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Prof. Dr. Padre Jesus Hortal Sanchez, Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Sessões, 15 de agosto de 1995. \r\n\r\nSr. Deputado Jorge Picciani”\r\n\r\nNa ocasião, o Sr. Presidente era o Sr. Deputado Sérgio Cabral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Anunciamos, então, a fala do novo cidadão fluminense, o Padre Hortal. \r\n\r\nO SR. JESUS HORTAL SANCHEZ - Se me permite, Sr. Presidente, uma pequena correção. Cidadão Fluminense não; do Estado do Rio de Janeiro sim. \r\n\r\nNão esqueça que sou morador da Gávea; um morador da Gávea não pode ser fluminense. Tem que ser flamengo. (Aplausos) \r\n\r\nLembro-me muito bem quando me foi concedido esse título, no início de meu mandato como Reitor. Tomei posse em março de 1995 e, em agosto, fui surpreendido pela iniciativa do Sr. Deputado Francisco Veloso. \r\n\r\nEu me lembrava de minha chegada ao Rio de Janeiro. Há três dias completei 47 anos de Brasil; cheguei no dia 08 de outubro de 1958. E cheguei de navio, como era costume naquele tempo. De avião, muito poucos chegavam. \r\n\r\nTive minha primeira visão do Brasil na altura de Cabo Frio, com os golfinhos brincando na frente do Cabo de Hornos, que era nosso navio; um navio que trazia fundamentalmente imigrantes espanhóis. \r\n\r\nEra uma época muito dura, com muita gente procurando uma acolhida em outros lugares. Fundamentalmente, aqueles imigrantes eram galegos - quase todos, quase todos! Embarcamos no Porto de La Coruña, aportamos em Vigo, depois em Cádis, depois Tenerife e, de lá, fizemos o pulo até o Brasil. À altura de Cabo Frio, comecei a divisar o Brasil. \r\n\r\nE me pergunto o que significa essa massa de imigrantes que, naquele tempo, vinham para cá; a maior parte deles sem qualificações profissionais praticamente. A grande maioria era formada por camponeses, agricultores - heróis anônimos.\r\n\r\nSe houve algo naquele momento que me chamou a atenção, foi a coragem de quem enfrentava o futuro, praticamente sem passado. Enfrentava o futuro como um ponto de partida. Enfrentava o futuro numa terra nova.\r\n\r\nExatamente como Cristóvão Colombo veio para descobrir um novo mundo, com aquele lema que ficou em seu brasão: “Por Castilla y por Leon, Nuevo Mundo halló Colón.”. E eles vinham descobrindo um novo mundo. Esses são os verdadeiros heróis, não só aqui, em todas as latitudes da América Latina. Eles eram, muitas vezes, desprezados por que não eram pessoas da elite que vinham como conquistadores, formando a aristocracia creolla. Não eram realmente sábios que podiam discutir sobre a natureza exuberante destas terra; eram simplesmente heróis anônimos.\r\n\r\nQuando encontro nossa comunidade na Casa de España e vejo que a maior parte dos freqüentadores é de uma geração de brasileiros, porque são nascidos ou já enraizados aqui, pergunto: por que receber uma homenagem pessoal? A cidadania de todos os imigrantes foi conquistada com muito suor, com muito sofrimento, mas também com muito amor; foi uma dedicação. Esses imigrantes nem conseguem mais falar o espanhol correto; o deixaram no baú das lembranças.\r\n\r\nSr. Presidente, já havíamos recebido outro título anteriormente, e, agradecendo este de hoje, dedico-o plenamente a essa colônia espanhola tão vibrante, a essa colônia espanhola que conserva suas raízes ao mesmo tempo em que é brasileira. Não é incompatível o amor de duas pátrias, não é incompatível a comunicação entre as duas margens do oceano, não é incompatível o olhar europeu e o olhar americano, fundindo-se numa única realidade: a realidade deste Brasil que nos acolheu a todos, e que, realmente, tem sido para nós uma verdadeira pátria; este Brasil onde há 47 anos trabalho e onde espero terminar a minha vida.\r\n\r\nPor isso, muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Fugindo um pouco ao protocolo, chamo os funcionários desta Casa, que são estudantes da PUC, para entregarem o diploma de bom Reitor ao Padre Jesus Hortal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEm seguida, convidamos o Dr. Francisco Corral para anunciar o espetáculo A Espanha de Dom Quixote, apresentado pelo renomado conjunto de música antiga Quadro Cervantes.\r\n\r\n(O SR. FRANCISCO CORRAL FAZ DISCURSO EM ESPANHOL.)\r\n\r\n(É FEITA A APRESENTAÇÃO DO CONJUNTO QUADRO CERVANTES.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Rapidamente, vou reproduzir aqui a opinião de quatro dos maiores veículos de comunicação do país sobre o conjunto. O Globo: “ O Quadro Cervantes é considerado o mais importante conjunto de música antiga do país”. Jornal do Brasil: “Quadro Cervantes é um conjunto de música antiga de nível internacional”. O Estado de São Paulo: “Quadro Cervantes é um conjunto brasileiro de altíssimo nível artístico. Pode ser comparado aos melhores que existem na Europa e nos Estados Unidos”. Folha de São Paulo: “O conjunto Quadro Cervantes está entre o que de melhor já se fez no gênero no Brasil”. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nÉ com muito prazer que vamos anunciar a fala do Cônsul-Geral da Espanha no Rio de Janeiro, Rafael Fernández-Pita. \r\n\r\nO SR. RAFAEL FERNÁNDEZ-PITA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço muito especialmente ao Sr. Presidente pela iniciativa de convocar esta Sessão Solene para comemorar o 28° ano da Semana da Hispanidade nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém quero agradecer ao Deputado Gilberto Rodrigues, pai da idéia de instituir essa Semana da Hispanidade.\r\n\r\nAgradeço também a presença dos membros desta Casa de Leis, das autoridades, dos colegas cônsules ibero-americanos e a todos os colegas do corpo consular.\r\n\r\nTambém quero agradecer a presença dos representantes das instituições espanholas neste grande Estado do Rio de Janeiro e a todos vocês.\r\n\r\n(O SR. RAFAEL FERNÁNDEZ-PITA Y GONZÁLES PROSSEGUE DISCURSO ESPANHOL.) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Deixamos, ainda, nosso especial agradecimento ao Consulado-Geral da Espanha, não só na pessoa do seu titular, mas também do Vice-Cônsul Manuel Sierra e ao Diretor do Instituto Cervantes, pelo dedicado empenho e fundamental cooperação que transformaram esta comemoração em brilhante e inesquecível homenagem aos povos da América que se identificam e prezam pela manutenção da herança ibérica. \r\n\r\nFinalmente vamos ouvir o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Por gentileza, nos coloquemos de pé.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Délio Leal) - Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DÉLIO LEAL.": {
                    "Atos": {
                        "1414": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2724/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2724/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2005 (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei Estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende acrescer um artigo à Lei nº 4.151, de autoria também do Poder Executivo, agindo em perfeita consonância com sua competência constitucionalmente garantida.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2917/2005 (Mensagem nº 43/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2917/2005 (Mensagem nº 43/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2005 (MENSAGEM Nº 34/2005), QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar o Fundo Especial da Defensoria Pública que visa à obtenção de recursos para a consecução das finalidades institucionais sem onerar o Tesouro Estadual, buscando como fonte de receita um percentual a ser cobrado pelas custas e emolumentos extrajudiciais. \r\n\r\nNosso parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto de lei\r\n\r\nSala das Comissões em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2785/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2886/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em análise o presente projeto de lei que dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria dos Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Busca-se adequar o sistema previdenciário do Estado aos seus beneficiários, então titulares de cargos estaduais vitalícios e efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, assim como os militares, ativos e inativos, e seus dependentes, excluindo-se apenas os servidores ocupantes de cargos em comissão, assegurando os específicos benefícios de que trata a proposição. Por outro lado, a iniciativa busca afastar o risco de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, de forma que, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2886/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA\r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Dica, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de setembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. As comunicações do ALÔ ALERJ foram encaminhadas ao atendimento do 0800 da Comissão II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente comunicou ter avocado, em 25.10.2005 as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; Projeto de Lei nº 2566/2005, do Deputado Nelson Gonçalves (retorno de diligência);em 25.10.2005, Projeto de Lei nº 2673/2005, da Deputada Jurema Batista. Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para a Deputada Jurema Batista, para que emitisse seus pareceres, como se segue: 1 -FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2566/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto e CONTRÁRIO ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2673/2005, da Deputada Jurema Batista; 3 - FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro;postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados. Retomando a presidência, a Deputada Georgette Vidor colocou os demais Deputados membros presentes a par dos resultados de sua viagem à China, onde teve a oportunidade de constatar os esforços do país na preparação para as Olimpíadas de 2008, tanto para os esportes olímpicos quanto para os esportes paraolímpicos. Colocou à disposição dos interessados cópia do relatório que deverá ser publicado no Diário Oficial Parte II. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte e sete de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou que não foram distribuídos documentos para a Comissão no período. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 23/08/2005, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004 da Deputada Cidinha Campos, em 29/08/2005, Projeto de Lei nº 2388/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 20/09/2005, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc e Projeto de Lei nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon. Distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro, em 23/08/2005, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama. Ao Deputado Noel de Carvalho, distribuiu em 20/09/2005, os Projetos de Lei nºs: 2069/2004, do Deputado Carlos Minc e 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando. Em 28/09/2005. Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convida o Relator Deputado Paulo Melo para emitir seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2388/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGIISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos. 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL: Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro e voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convida o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. Prosseguindo, Sua Excelência convida o Relator, Deputado Noel de Carvalho para emitir seus pareceres. 6 - Projeto de Lei nº 2069/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 8 - Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer PELA TRANSFFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGIISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc,” matrícula nº 200.698-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\n(a) Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO e Coronel Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04 de outubro de 2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao Disque-Denúncia Trabalho, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Avocados: em 11/08/2005, Projeto de Lei n° 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon e Projeto de Lei n° 2118/2004, dos Deputados Luís Paulo, Paulo Ramos e Alessandro Molon; em 01/09/2005, Projeto de Lei nº 1382/2004, do Deputado Antônio Pedregal; e em 09/09/2005, Projeto de Lei nº 1349/2004, do Deputado Aurélio Marques; Ao Deputado Paulo Melo: em 28.06.2005, Projeto de Lei n° 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto; em 30/08/05, Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão; em 01/09/2005, Projeto de Lei nº 1466/2004, do Deputado Armando José; e em 28/06/2005, Projeto de Lei nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado Noel de Carvalho: em 10/03/05, Projeto de Lei nº 1338/2004, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado Coronel Rodrigues: em 10/03/05, Projeto de Lei nº 91/2003, do Deputado Nelson do Posto; em 03/05/05, Projeto de Lei nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro; em 19/08/05, Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003; em 08/09/2005, Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel e Projeto de Lei n° 2096/2004, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Deputado Paulo Melo e relatou: 1 - Projeto de Lei nº 1349/2004, do Deputado Aurélio Marques, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; 2 - Projeto de Lei nº 1382/2004, do Deputado Antonio Pedregal, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3 - Projeto de Lei nº 2118/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Alessandro Molon, parecer FAVORÁVEL; e 4 - Projeto de Lei nº 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Sr. GILBERTO PALMARES passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: 5 - Projeto de Lei nº 1466/2004, do Deputado Armando José, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 6 - Projeto de Lei n° 2306/2005, do Deputado Marcos Abraão, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; e 7 - Projeto de Lei nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues, que relatou as seguintes proposições: 8 - Projeto de Lei n° 91/2003, do Deputado Nelson do Posto, parecer CONTRÁRIO; 9 - Projeto de Lei n° 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 10 - Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 11 - Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 12 - Projeto de Lei nº 2096/2004, do Deputado Armando José, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou a seguinte proposição: 13 - Projeto de Lei n° 1338/2004, do Deputado Comte Bittencourt, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO : Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; VERA MARIA GARCIA GUARANÁ - Secretária."
                        ],
                        "1415": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12317/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CASAGRANDE, matrícula nº 408.981-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de DEYSI DOS SANTOS COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12777/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO CHAVES LOPES, matrícula nº 408.953-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12778/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO, matrícula nº 408.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO CHAVES LOPES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11494/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 408.965-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de TANIA MARIA COELHO NUNES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 068/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 570/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, CIDINHA CAMPOS- PDT, HELONEIDA STUDART - PT, LUIZ PAULO - PSDB e ALESSANDRO MOLON - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 069/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 641/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor, CORONEL JAIRO - PSC, WALDETH BRASIEL - PL, GLAUCO LOPES - PSDB e EDMILSON VALENTIM - PC do B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 070/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 649/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB - Autor, GILBERTO PALMARES - PT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, PAULO RAMOS - PDT e ANDRÉ DO PV - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 474/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.838/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELIANA MARTINS DE MELLO, matrícula nº 301.534-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 475/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.865/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCOS AURÉLIO SOARES BRASIL, matrícula nº 306.459-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12435/2005- CREMILDA MARIA PENETRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n12581/2005 - CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9726/2005 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 19/21, tornando SEM EFEITO o despacho às fls. 15.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10357/2003 - CLÁUDIO RAIMUNDO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8959/2005 - NELSON PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 16, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12706/2005 - CRISTIANE FARACO WOLF CAVALCANTI\r\n\r\n12743/2005 - ADILSON FERREIRA DE ANAIDE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8663/2005 - JAIR SIMPLICIO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 21.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9038/2005 - SUELI GRAMMÁTICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 21/24.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9337/2005 - FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9478/2005 - ARISTEU EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9492/2005 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 21.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11497/2005 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11824/2005 - ABÍLIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/14.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11859/2005 - ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 22.11.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 12858/2005 - Adriana de Souza Abreu \r\n\r\nDeferido"
                        ],
                        "1416": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se em 25 de novembro de 2005, às 10:00 horas, no Auditório do Parque Taquara, em Duque de Caxias: \r\n\r\nDEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE TAQUARA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2005, às 12:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRELATOR: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2847/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Modifica a Lei nº 2661, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1222/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Cel. BM Moacir Pires Santana Filho”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1226/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Paulo Roberto de Oliveira Senise”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1227/2005, do Deputado Glauco Lopes, que \"Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Antonio Olyntho Marques da Rocha\".\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1228/2005, do Deputado Glauco Lopes, que \"Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário do Turismo Michel Tuma Ness\".\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1232/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, que \"Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma Psicólogo Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia Jorge Mauricio Santa Barbara Reis\".\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E\r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 24 de novembro de 2005, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, §1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de es tações rádio-base (ERBS) E mini-estações rádio-base (MINI ERBS) de telefonia celular, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2698/2005. da Deputada jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1053/1999, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o inciso IX do artigo 73 combinado com parágrafo único do artigo 92 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e autoriza a Instituição do Programa Estadual de Habitação para o Servidor Público Militar”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos,para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de novembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI N° 2096/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica”\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI N° 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para o atendimento de pessoa portadora de necessidades especiais\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n03.PROJETO DE LEI N° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe que sejam considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo e o militar do estado que, chamados, forem prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenham envolvido em razão do exercício de sua função”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n04. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2000, do Deputado Paulo Melo, que \"Autoriza o Poder Executivo a implantar programa de recambiamento de migrantes\".\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI N° 925/2003, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ -, cria a Campanha “sua nota vale um espetáculo” e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n06. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro de Oficiais Técnicos Administrativo destinados aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil”. \r\n\r\n07. PROJETO DE LEI N° 2437/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências”.\r\n\r\nAssuntos Gerais: Deliberar sobre a proposta do Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos para a convocação da Exma. Sra. Drª. Rose Mary Gomes de Souza, Presidente do IPERJ (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), para prestar esclarecimentos a respeito das pensões concedidas pelo IPERJ aos segurados dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”, deverão ser entregues no período de 18.11.2005 a 24.11.2005.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos au tores, das 10h do dia 18 de novembro às 21h do dia 24 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA-CONVITE nº27-B/2005- Processo nº14412/2004\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES tendo desclassificado a licitante em ata publicada no Diário Oficial parte II de 11/11/2005, em vista do interesse da Administração e com base no despacho do Diretor do Departamento de Transportes que aplicando o que preceitua o § 3º do artigo 48 da Lei Federal 8666/93, classifica a licitante ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\n(menor preço):\r\n\r\nARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA - R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e dois de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Diretor do Departamento de Patrimônio, Sr. Marcos de Lima Pinto, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de firma especializada para execução de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes e do Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes Tijuca e Apoio Niterói, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 23 do Processo número treze mil duzentos e sessenta e cinco/dois mil e cinco (13.265/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA; 2)PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, representada por Adelmo Joaquim de Carvalho; 3)BRADOCK COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes; 4)RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Amílcar Ferreira Bagattini; 5)SERVICE CLEAN LTDA, representada por Luis Carlos da Conceição; 6)MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, representada por Douglas Furtado do Valle; 7)ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, representada por Paulo Roberto Guimarães Curi; 8)FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, representada por Fabrício Andrade Jorge. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Sr. Diretor do Deptº de Patrimônio. A reunião fica suspensa para análise da documentação. A divulgação do resultado da habilitação e a abertura das propostas de preço , este último desde que não haja recurso, ocorrerão no dia 24/11/2005 às 13:00, ficando os licitantes automaticamente convocados a comparecerem na Comissão nesta data. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO MECÂNICA DE BATOM\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que foram prorrogadas, até o dia 23 de novembro (quarta-feira), as inscrições para o Curso Mecânica de Batom, que será ministrado pelo DETRAN, em parceria com esta Escola, conforme abaixo:\r\n\r\n. 1ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 9h às 12h \r\n\r\nou\r\n\r\n. 2ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 14h às 17h \r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Palácio 23 de Julho\r\n\r\nNº de vagas: 40 participantes (por turma)\r\n\r\nO referido curso será ministrado para motoristas habilitadas (exclusivamente sexo feminino) ou comprovadamente inscritas em auto-escola.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144, onde deverá ser fornecido o número da carteira de habilitação ou o número do protocolo de inscrição em auto-escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDIRETORA GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE"
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