{ "2005-11-07": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Atos": { "1287": [ "IB - Acórdão", "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-43422/05 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-22752/05 (Noticiante: Carlos Minc Baumfeld) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação." ], "1288": [ "IB - Acórdão", "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2005 \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar a ação de interdição de CARLOS ROBERTO DE ABREU GAY, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37384.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2005 \r\n\r\nProcesso n.º MP-2005.001.11810.00 (Requerente: Luis Carlos de Araujo - Assunto: Requerimento de contagem em dobro do período de exercício de cargo de confiança) - Acolho o parecer de fls. 19/21 e, em conseqüência, indefiro o pedido formulado." ], "1289": [ "IB - Acórdão", "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-44438/05 (Interessado: Auto-Viação Salineiras) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-13515/05 (Origem: Câmara Municipal de Paracambi) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.34360.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.41064.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.42203.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis) - Ratificação da não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43173.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43526.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.44324.00 (Origem: Inquérito Policial nº 618/94 - 23ª DP) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46975.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer." ], "1290": [ "IB - Acórdão", "Conselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 604ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 30 de agosto de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4, e da Exma. Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Dra. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (O Conselheiro titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial; A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida chegou a partir das 12 horas, justificadamente).\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, inicialmente em conselho, conforme o deliberado na última sessão. Reabertas as portas, o Sr. Presidente submeteu à aprovação as atas das sessões realizadas nos dias 29 de julho de 2005 e 12 de agosto de 2005, sendo aprovadas, à unanimidade, com a abstenção da Conselheira Lígia Portes Santos, referente à ata da sessão do dia 29 de julho de 2005, por motivo de não estar presente, e com as alterações sugeridas pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Lígia Portes Santos. A seguir, passou à ordem do dia: 1. APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos e sugeriu que o regulamento em tela fosse distribuído a relator, para que na próxima sessão o Exmo. Relator apresentasse o seu parecer. A seguir, concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, membro integrante da Comissão de Concurso, para informar as principais mudanças da proposta. A Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite esclareceu sobre o cronograma das datas das provas, ressaltando que as principais mudanças introduzidas na minuta foram com relação à inscrição, que poderá ser, também, através da Internet, e a quantidade de provas especializadas, que passaram de três para quatro provas. A Conselheira Lígia Portes Santos indagou quando seria o momento de o candidato contar com três anos de atividade jurídica, se no momento da inscrição ou da posse, uma vez que não estava claro na minuta. O Sr. Presidente informou que seria no momento da investidura, sugerindo que o Relator sorteado fizesse a alteração. Na seqüência, o Sr. Presidente solicitou que a Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel realizasse o sorteio, sendo sorteado o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e determinou que, antes de encaminhar ao Exmo. Relator, a secretaria providenciasse a protocolização do regulamento. Foi deliberado que a próxima sessão será realizada no dia 13 de agosto de 2005, às 10 horas, oportunidade que o Exmo. Relator apresentará o seu parecer da minuta em tela, para apreciação do Colegiado. A seguir, o Sr. Presidente informou que havia um pleito do 6º Centro de Apoio Operacional, subscrito pelo Coordenador, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, e pelos Subcoordenadores, Drs. Tiago Joffily e Karine Susan Oliveira Gomes, solicitando a retirada de pauta dos itens 2 e 3, uma vez que eram temas importantes e de interesse das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, objetivando apresentar informações e argumentos que venham a enriquecer o debate de inegável relevância institucional, ouvidos os Promotores de Justiça que atuavam na área. O Sr. Presidente submeteu em votação a retirada de pauta dos itens a seguir, anuindo todos os presentes: 2. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO DAS DECISÕES DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO. 3. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR. Na seqüência, passou ao próximo item da pauta: 4. PROCESSO N.º 2005.001.37822.00 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUERENTE: DR. SAUVEI LAI. O Sr. Presidente informou que o requerimento tratava de recurso contra decisão do Conselho Superior, na qual resultou a remoção da Dra. Cláudia Cristina Nogueira, argumentando que o critério adotado pelo Colegiado, de exigir que o Promotor de Justiça estivesse em dia com as obrigações perante a Corregedoria-Geral, era um critério que não estava previamente conhecido. Informou que encaminhou o procedimento ao Consultor Jurídico, Dr. Emerson Garcia, para emitir parecer, que, inclusive, tinha sido distribuído aos Conselheiros. Acrescentou que a interessada, Dra. Cláudia Cristina Nogueira, apresentou as suas razões e o Dr. Sauvei Lai solicitou a juntada de documentos ao Processo n.º 2005.001.37822.00, que, também, foram distribuídos a todos os presentes. O Conselheiro-Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, e os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel declararam-se impedidos de votar, por motivo de não estarem presentes na sessão em que foi julgada a referida remoção. A Conselheira Lígia Portes Santos entendia que era possível a revisão, mas o caso em tela se tratava de pedido de anulação de decisão do Conselho Superior. Ponderou que os votos divergentes foram fundamentados, argumentando que a lei determina que o Promotor de Justiça esteja em dia com as suas obrigações. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes declarou que não vislumbrava qualquer ilegalidade na decisão do Colegiado. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo aderiu às palavras da Conselheira Lígia Portes Santos, uma que vez que os votos divergentes foram fundamentados. O Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita informou que há muito tempo que a Corregedoria-Geral apre sentava informações de caráter disciplinar no início das sessões, para que os Conselheiros pudessem melhor avaliar as promoções e remoções pelo critério de merecimento. O Sr. Presidente submeteu à votação o recurso em tela, sendo proclamado, à unanimidade, que foi conhecido o pedido de nulidade da decisão do Conselho Superior, que removeu a Promotora de Justiça Cláudia Cristina Nogueira para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, em sessão realizada no dia 12 de agosto de 2005, tendo sido negado, à unanimidade, provimento ao recurso, com a abstenção dos Drs. Marfan Martins Vieira, Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento. Após, o Sr. Presidente apresentou os processos em mesa para distribuição, solicitando à Exma. Conselheira-Secretária que realizasse o sorteio, conforme a seguir: Processo n.º 2005.001.33401.00 - Requerente: Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça - Pedido de reapreciação do prazo das desistências dos requerimentos de remoção e promoção, sendo sorteada a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida; Processo n.º 2005.001.34270.00 - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Pedido para que o certificado de conclusão do curso preparatório da Amperj seja reconhecido nos concursos de ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, sendo sorteada a Conselheira Lígia Portes Santos. O Conselheiro-Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, presidiu os trabalhos até o item 4 e o julgamento do Processo em mesa n.º 2003.001.01121.00, passando, a seguir, a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Judiciais e Institucionais, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Às 13:00 horas, foram suspensos os trabalhos para o almoço dos Conselheiros e às 14 horas, os trabalhos foram reabertos pela Exma. Conselheira-Presidente, em exercício. 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): - I - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: 1.1 - Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição); 1.2 - Rejeitados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.01121.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1231 de 23.01.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.01121.00, na sessão realizada no dia 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, mas com a devolução dos autos ao órgão de origem para prosseguimento das diligências, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, mas entendendo a necessidade de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido acompanhada pelas Conselheiras Maria da Conceição Nogueira da Silva e Mônica da Silveira Fernandes; os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita votaram no mesmo sentido da Exma. Relatora (3x3); os Conselheiros Marcellus Polastri Lima, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos não votaram, em virtude de não estarem presentes na sessão em que foi iniciado o julgamento do presente, e tendo em vista o empate da votação, o julgamento foi suspenso para ser apreciado na próxima sessão, a fim de que o Procurador-Geral de Justiça profira o voto de desempate. Dando continuidade ao julgamento, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça acompanhou a Exma. Relatora, porque entendia que equivalia, por analogia, a um pedido de desarquivamento, uma vez que havia surgido fato novo. A seguir, proclamou que foi rejeitada a promoção de arquivamento do Processo n.º 2003.001.01121.00, com a devolução dos autos ao órgão de origem para prosseguimento das diligências, vencidas as Conselheiras Simone Benício Ferolla Guida, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Mônica da Silveira Fernandes, que entendiam que o procedimento deveria ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor desimpedido; Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral), vencido o Conselho Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 2.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2004.001.51561.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.12.2004 (Parte(s): CBC - Confederação Brasileiras de Clubes; SINLAZER - Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e de Esportes do Distrito Federal e Entorno; e ECAD), Processo n.º 2005.001.12248.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 082 de 18.03.2004 (Parte(s): Construtora Flávio Gomes Arquitetos Associados), Processo n.º 2005.001.12252.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 282 de 25.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Condomínio Fazenda das Roseiras), Processo n.º 2005.001.12256.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 063 de 04.11.1999 (Parte(s): Iagmar Senna Chelles), Processo n.º 2005.001.12257.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Vicunha Têxtil S/A), Processo n.º 2005.001.12286.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 227 de 17.09.2004 (Parte(s): Aída Pugnaloni e Gilberto Matias), Processo n.º 2005.001.12334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 673 de 15.06.2004 (Parte(s): Cláudio de Brito Quartin Pinto e Sr. Luzardo), Processo n.º 2005.001.12336.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 370 de 29.05.2003 (Parte(s): Ary Kimus Filho e Márcia Costa Carvalho; Município de Teresópolis e Milton Manja Filho), Processo n.º 2005.001.12337.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 184 de 18.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Três Córregos - Teresópolis e TELEMAR) e Processo n.º 2005.001.12555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 312 de 20.08.2003 (Parte(s): SENGE - Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, CEG-RIO e CEG); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros), sendo deliberado pela remessa de cópias ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça e à 1ª Central de Inquéritos; Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras), Processo n.º 2005.015.26324.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A O n.º 53085 de 17.03.2005 (Parte(s): Damiana dos Santos), Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos), Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.22694.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2680 de 28.06.2004 (Parte(s): Maria Nazareth Hage Nicolau e Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.28936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 467 de 05.05.2003 (Parte(s): Moradores da Rua Silva Jardim e Ataualpha Barrozo Gomes), Processo n.º 2004.001.35374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2500 de 15.03.2004 (Parte(s): Antonio Rogério Cardoso Coelho e CEDAE), Processo n.º 2004.001.40772.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 555 de 30.08.2004 (Parte(s): Cláudio Porfírio da Silva e Fábrica de Geleia Deivirô de Alimentos Ltda.), Processo n.º 2004.001.45267.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - IC n.º Barra 232 de 29.10.2004 (Assunto: Poste de iluminação pública inclinado e em precárias condições, situado em frente ao número 1305 da Rua Geminiano Góes, Jacarepaguá), Processo n.º 2004.001.49174.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3179 de 17.01.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Porto da Silva Garcia e Secretaria Municipal de Habitação), Processo n.º 2004.001.50593.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3052 de 27.05.2004 (Parte(s): Lívia Fonseca Ferreira de Souza e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.02643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 128 de 14.09.2004 (Parte(s): Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF), Processo n.º 2005.001.16211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 137 de 21.01.2005 (Assunto: Tylenol Bebê), Processo n.º 2005.001.16326.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3250 de 26.01.2005 (Parte(s): Vereador Ruy Cesar Miranda Reis), Processo n.º 2005.001.16333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3222 de 26.01.2005 (Parte(s): Vereador João Carlos Cabral de Rezende), Processo n.º 2005.001.18286.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 227 de 19.10.1999 (Parte(s): PPS - Partido Popular Socialista e Prefeito Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.18496.00 - 5.ª Promo toria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 060 de 12.07.2001 (Parte(s): Unidade de Alimentação e Nutrição do Instituto de Cardiologia Aloísio de Castro), Processo n.º 2005.001.18499.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2846 de 02.09.2004 (Parte(s): Hélio Luz), não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare são Paulo, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.18559.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 542 de 21.10.2003 (Parte(s): Laricas Bar), Processo n.º 2005.001.18569.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 605 de 21.01.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.18571.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 040 de 04.05.2001 (Parte(s): Partido da Social Democracia Brasileira), Processo n.º 2005.016.18800.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 23 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.015.18833.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4041 de 24.05.2004 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino), Processo n.º 2005.015.18834.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 53156 de 01.04.2005 (Parte(s): Angela Maria Bertolin Amaral), Processo n.º 2005.015.18835.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 49590 de 30.06.2003 (Parte(s): Lindomar Arminda da Silva), Processo n.º 2005.015.18837.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47555 de 2002 (Parte(s): Kellenn Cristina Paiva de Araújo), Processo n.º 2005.015.18840.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 51838 de 06.08.2004 (Parte(s): Josefa Alexandre Cardozo da Silva), Processo n.º 2005.001.18898.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.ºs 739, 743, 746 e 749 de 08.04.2005 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e diversos estabelecimentos empresariais), Processo n.º 2005.001.18899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 508 de 04.08.2004 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço e João de Abreu Filho), Processo n.º 2005.001.29591.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 043 de 05.02.1997 (Parte(s): Comércio e Indústria de Doces Emes Ltda.), Processo n.º 2005.001.29592.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 201 de 11.06.1997 (Parte(s): Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda.), Processo n.º 2005.010.29678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 187 de 31.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo n.º 2005.001.29770.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2796 de 20.08.2004 (Parte(s): Miriam Magalhães de Freitas e Viação Santa Maria), Processo n.º 2005.001.30057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 26.08.1996 (Parte(s): IVEL Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1997.001.08736.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP) e Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria), Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC), Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A), Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE), Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.), Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março), Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros), Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha), Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista), Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos), Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias), Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla d Oliveira), Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM), Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.30099.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05 de 17.02.2005 (Parte(s): Jackson Gonçalves da Costa e Luciane Teixeira da Silva), Processo n.º 2005.001.30167.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 39 de 05.05.2003 (Parte(s): Jorge Luiz Silva Raposo), Processo n.º 2005.001.30168.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 47 de 09.09.2002 (Parte(s): Hernani Teixeira de Carvalho Filho), Processo n.º 2005.001.30308.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1042 de 09.10.2002 (Parte(s): Francisco Carlos Speranza e Departamento Geral de Ação Sócio-Educativa - DEGASE), Processo n.º 2005.001.30310.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.30312.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3059 de 04.09.2003 (Parte(s): 16.ª Promotoria de Investigação Penal junto à 1.ª Central de Inquéritos), Processo n.º 2005.001.30314.00 (quatro volumes) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1245 de 30.01.2003 (Parte(s):Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.010.30422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1214 de 30.06.2005 (Parte(s): José Gustavo de Oliveira), Processo n.º 2005.010.30427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 009 de 10.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2005.010.30588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 108 de 29.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Durval Silva Ferreira), Processo n.º 2005.010.30589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 074 de 09.05.2003 (Parte(s): Renê Escocard), Processo n.º 2005.010.30590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 036 de 27.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Alfredo Morales Rodrigues), Processo n.º 2005.001.30659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 57 de 06.04.2005 (Parte(s): Fraternidade Franciscana Secular de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.30721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 25.08.1993 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE), Processo n.º 2005.001.30848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 267 de 10.04.2003 (Parte(s): Luiz Carlos de Souza Peres e SAMPRA - Habitacional Ltda), Processo n.º 2005.010.31055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 243 de 25.09.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Ribeiro Manhães), Processo n.º 2005.001.31218.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 08.03.2005 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e Postos de Gasolina e ANP - Agência Nacional de Petróleo), Processo n.º 2005.001.31220.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 354 de 27.09.2004 (Parte(s): Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Lucinelha Rocha de Oliveira e Lucimar de Oliveira Matos), Processo n.º 2005.001.31398.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 010 de 31.10.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Queimados), Processo n.º 2005.001.31399.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 25.09.2003 (Parte(s): Programa de Combate à Evasão Escolar), Processo n.º 2005.001.31417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 081 de 27.09.2004 (Parte(s): SOCAL S/A Mineração e Intercâmbio Com. e Ind.), Processo n.º 2005.001.31438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 2005.020-1073 de 11.04.2005 (Parte(s): Géssica Faria), Processo n.º 2005.001.31461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 349 de 26.02.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.31462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 270 de 24.10.2003 (Parte(s): WS Real Print Comércio e Serviços Ltda.), Processo n.º 2005.001.31475.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1509 de 19.05.2003 (Parte(s): Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira), Processo n.º 2005.001.31485.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 017 de 07.01.2002 (Parte(s): Oscar Hugo Soregaroli e Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.31558.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 132 de 09.05.2005 (Parte(s): FIA - Fundação para Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.31559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 304 de 30.08.2000 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde; Cartório do 11º Ofício de Petrópolis e Francisca de Fátima Muniz Borges), Processo n.º 2005.001.31568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 14.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Cristiano da Silva), Processo n.º 2005.001.31572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 194, antigo 054, de 04.11.2003 (Parte(s): 166ª Delegacia de Polícia de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.31650.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2838 de 30.08.2004 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels), Processo n.º 2005.001.31693.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - A O n.º 01 de 26.01.2005 (Parte(s): Tatiana de Souza Andriola), Processo n.º 2005.001.32089.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 075 de 07.07.2004 (Parte(s): Casa de Serviços Filantrópicos para a Terceira Idade Ltda. ME); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.00394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 15.01.2004 (Parte(s): Gilvan Queiroz Tavares e Banco ITAÚ S/A). Iniciado o julgamento do processo n.º 2004.001.00394.00, na sessão realizada em 13 de junho 2005, a Exma. Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros; 2.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria); vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel não votou, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza); vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal); vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa), sendo homologado nos termos do voto da Conselheira Lígia Portes Santos, vencido o Conselheiro-Relator, que votou pelo não conhecimento, nos termos da Súmula n.º 12 do Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo acompanhado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Foi deliberado pela abertura de vista à Conselheira Lígia Portes Santos, para declaração de voto vencedor; c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos); vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues); vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira); vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho); vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; 2.3 - Homologado, parcialmente, à unanimidade: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1995.001.01004.00 (cinco volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça), sendo homologada a promoção de arquivamento com relação ao Policial Civil Mendonça, e rejeitada a promoção de arquivamento com relação ao Policial Civil Francisco de Paula V. da Silva; III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 654 de 04.05.2004 (Parte(s): Maria Geralda da Silva Caldas e Rogério Marques Ferraz); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), tendo sido retirado de pauta para conversão em diligências determinadas pela Exma. Relatora; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18259.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 161 de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Jornal “Cachoeiras Notícias”), Processo n.º 2005.001.18572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 348 de 30.03.2003 (Parte(s): BRAESPA Construtora e Município de Teresópolis), tendo sido retirado de pauta para conversão em diligências determinadas pelo Exmo. Relator; Processo n.º 2005.016.22685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 097 de 15.04.2005 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Souza, Delegado de Polícia da 55ª D.P.), Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A.), Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro), Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues), Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa), Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio), Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF), Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí), Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub) e Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.11757.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 222 de 21.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Conceição de Jacareí - Mangaratiba e Avilbar Porto de Abreu), Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento), Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula), Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos), Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci), tendo sido retirado de pauta para conversão em diligências determinadas pela Exma. Relatora; Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado), Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva), Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), tendo sido retirado de pauta para conversão em diligências determinadas pela Exma. Relatora; Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Divaldo José da Silva), tendo sido retirado de pauta para republicação, por motivo de incorreção na indicação do órgão de origem; Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira), tendo sido retirado de pauta para republicação, por motivo de incorreção na indicação do órgão de origem; IV - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Exmos. Conselheiros-Relatores: 4.1 - Não conhecidos, à unanimidade: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.30069.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3038 de 05.02.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede, CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito e DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito), sendo deliberado pelo encaminhamento do procedimento ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça; 4.2 - Não conhecidos, por maioria de votos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12559.00 - 9.ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - 10.º CRAAI - PA n.º 5012 de 11.07.2003 (Assunto: Suspeita de abuso sexual), sendo vencidos os Conselheiros Simone Benício Ferolla Guida, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo; V - DEFERIMENTO: O Conselho deferiu, à unanimidade, o pedido de desarquivamento a seguir, nos termo do voto do Exmo. Relator: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.24854.00 - Pedido de Desarquivamento - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 144 de 18.09.2003 (Parte(s): Alekson Santos de Andrade e Casa de Festas Desafio); VI - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas), Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE) e Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento); VII - PEDIDOS DE VISTA - O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude dos pedidos de vista formulados pelos Srs. Conselheiros: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.24750.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da homologação da promoção do arquivamento, tendo sido suspenso o julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Exma. Conselheira; Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.26320.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso, em virtude do pedido de vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame do Exmo. Conselheiro; Processo n.º 2005.001.27025.00 (um apenso) RECURSO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 504 de 03.08.2004 (Parte(s): André dos Santos de Almeida e Prefeitura Municipal de São Gonçalo). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.27025.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da inadmissibilidade do Recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel recebeu o recurso como pedido de desarquivamento e votou no sentido da rejeição do pedido, tendo em vista a inexistência de fatos novos. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18493.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 08.11.2004 (Parte(s): José Floriano Campos, Alberto da Silveira Rosa e Garnetina Bernardo da Silva). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.18493.00, no qual votou o Exmo. Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo sido suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; VIII - AUTORIZADO: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto do Exmo. Relator, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguir: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.34647.00 - Requerimento de afastamento para concluir mestrado em Direito na Universidade Estácio de Sá, formulado pelo Dr. Marcelo Daltro Leite, no período de setembro a outubro de 2005; IX - ACOLHIDAS: o Conselho, por maioria de votos, acolheu a preliminar destacada pela Exma. Relatora nos processos a seguir, no sentido de submeter a matéria ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a fim de que examine a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva para apurar ato de improbidade administrativa imputados a desembargadores: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), vencido o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por entender que o processo estava prejudicado, tendo em vista a ocorrência da prescrição, sendo acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça), vencido o Conselheiro-Corregedor, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, que opinou no sentido da homologação da promoção de arquivamento; X - DECLARAÇÕES DE VOTO: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard apresentou os seguintes Processos em mesa, julgados na sessão do dia 12 de agosto de 2005, fazendo a leitura das declarações de voto, conforme a seguir: Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro), tendo o Exmo. Conselheiro feito a leitura do voto divergente; Processo n.º 2003.001.02021.00 (apenso Processo n.º 2003.001.17379.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba) e Processo n.º 2005.001.17408.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.). Após a leitura dos votos vencedores dos Processos n.ºs. 2003.001.02021.00 e 2005.001.17408.00 pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, Relatora do feito, após os argumentos apresentados pelo Exmo. Conselheiro, declarou que reavaliou sua decisão, e nos próximos procedimentos irá mudar o seu posicionamento, uma vez que tinha votado no sentido da extinção do procedimento, sem análise do mérito. 6. ASSUNTOS GERAIS: 1) A Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel sugeriu que, tendo em vista que serão realizadas duas reuniões mensais, metade dos Conselheiros apresentassem processos para relatar na primeira sessão do mês e os demais apresentassem na segunda reunião mensal, objetivando que as sessões do Conselho não fossem muito extensas, anuindo todos os presentes; 2) a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo apresentou voto de pesar pelo falecimento do pai do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel em 26 de agosto último, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, a Exma. Sra. Presidente, em exercício, declarou encerrada a sessão às 17:30 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Ben____________________que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 26.10.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nMARIJA YRNEH DE MOURA\r\n\r\nPresidente em exercício" ], "1291": [ "IB - Acórdão", "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023." ], "1292": [ "IB - Acórdão", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab" ] } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos": { "1293": [ "IB - Acórdão", "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO ILMO SR. LOUIS CAPELO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e \r\n\r\nProposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo Sr. LOUIS CAPELO, na forma do artigo 97, item VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO; Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Sivuca, Samuel Malafaia, Roberto Dinamite, Renato de Jesus, Edson Albertassi, Edna Rodrigues, Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJogador de Futebol Profissional de 1976 a 1979, responsável logístico na Câmara Municipal de Saint-Tropez (2004) e criador da Patrulha de Vigilância Marítima da Cidade de Saint-Tropez (2000), o Ilmo Sr. Louis Capelo exerceu a importante função de agente de missão e criador da amizade Saint-Tropez/Búzios (1998).\r\n\r\nEm 1993 foi eleito Conselheiro Municipal em Saint-Tropez, integrando também as Delegações de Turismo, Finanças, Circulação e Esportes naquela cidade francesa.\r\n\r\nCom a sua experiência e o seu entusiasmo pelo litoral fluminense é com certeza um parceiro para futuros empreendimentos visando o progresso do nosso Estado, razão pela qual esta proposição é apresentada frente à Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO ILMO. SR. DR. JEAN-MICHEL COUVE.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo Sr. Dr. JEAN-MICHEL COUVE, na forma do artigo 97, item VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Sivuca, Samuel Malafaia, Roberto Dinamite, Renato de Jesus, Edson Albertassi, Edna Rodrigues, Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Jean-Michel Couve foi diplomado pela Faculdade de Medicina de Marseille em 1969 e de Estudos Especializados em Cardiologia em 1970, Cardiologista em Saint-Tropez de 1971 a 1986 e Chefe de Serviço no Hospital de Saint-Tropez até 1986.\r\n\r\nVerificando seu “Curriculum Vitae” e percurso político, constata-se que o mesmo já atuou fortemente na área de turismo e, ainda, em sua recente visita ao Brasil, especificamente ao Estado do Rio de Janeiro, demonstrou forte entusiasmo e disposição para o estabelecimento parcerias em empreendimentos turísticos no Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do Município de Armação dos Búzios, contribuindo, inclusive, significativamente para o aumento de vagas no mercado de trabalho e conseqüentemente para a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEsta Proposição tem por objetivo dar boas vindas ao ilustre Cardiologista Jean-Michel Couve.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 653/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MIGUEL ÁLVARO SANTIAGO NOBRE, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA para a entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Miguel Álvaro Santiago Nobre, Presidente do Conselho Federal de Odontologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2005,\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, André do PV, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 654/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES ao PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 655/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES.\r\n\r\nAutor Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário desta Assembléia Legislativa, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalhas Tiradentes às seguintes personalidades: Cel. BM Lincoln Javoski Gomes (Res. 968/05), Cel. BM Alcemir Pascoutto da Rocha (Res. 969/05), David Loureiro Coelho (Res. 970/05), e Luiz Rogério Ognibeni Vargas (Res. 979/05). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Inês Pandeló, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 656/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZACÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOUTOR MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos do art, 80 do regimento interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes, ao Delegado de Polícia Civil, Doutor MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO - Titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO-IE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 641/2005\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta honrada Casa, tenho recebido, através do Disque-Denúncia Trabalho, uma relevante quantidade de denúncias a respeito das precárias condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de telemarketing, que atuam nos chamados \"Call Centers\". Tais denúncias, apontam para a prática de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista vigente, em especial no tocante a ocorrência de casos de assédio moral.\r\n\r\nAssim, requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº\r\n\r\nRECURSO: RECORRE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA DA ALERJ CONTRA DECISÃO DESTA COMISSÃO, QUE APROVOU PARECER PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2644/2005 POR ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Jus-\r\n\r\ntiça.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa forma do que dispõe o Regimento Interno e demais disposições legais, inconformada com a r. decisão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou o Parecer pela PREJUDICABILIDADE exarado pelo nobre deputado Noel de Carvalho na CCJ, em face do entendimento e enquadramento legal, do Projeto de Lei 2644/2005, de minha autoria, apresento o presente RECURSO TEMPESTIVO, requerendo que seja revista a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, reapreciando a matéria do Projeto de Lei nº 26447/2005, que \"DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”, a fim de que, exarado novo parecer, seja dado o devido prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 26447/2005, objetivando que sejam colhidos os pareceres de mérito das demais comissões a que foi despachado, pelos fatos e fundamentos seguintes:\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS\r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nA decisão ora recorrida foi publicada no DO de 26/10/05 às fls 23., sendo o lapso fatal para interposição de recurso conforme preceitua o Art 143, § 2º do Regimento Interno, o dia 31/10/05, e como esta casa encontrava-se fechada, em face do feriado, prorroga-se o prazo para o 1º dia útil 03/11/05 - 5ª feira.\r\n\r\nII - DO PARECER APROVADO E EMANADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- NOBRE DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n\"Não obstante a nobre intenção de disponibilizar acesso à moradia digna para as pessoas portadoras de deficiência, tem-se que já há previsão neste sentido no ordenamento estadual; é o que dispõe a Lei nº 3.479 de 23 de outubro de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 26-A/1999, da lavra da nobre Deputada Tânia Rodrigues.Portanto, é este o parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\"\r\n\r\nIII - DO MERITO\r\n\r\nConcessa Vênia ilustre Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, o referido Parecer desta R. Comissão merece total reforma.\r\n\r\nConsiderando que a CCJ não cabe o julgamento de mérito, mas sim de constitucionalidade, de aspecto legal e jurídico, observamos o equívoco do entendimento no Parecer exarado, quando se contrapondo a citação referenciada usada como justificativa, bem como ao texto legal expresso no Regimento Interno desta casa, que dispõem o seguinte:\r\n\r\nLei nº 3.479/2000, oriundo do Projeto de Lei nº 26-A/1999 da nobre Deputada Tânia Rodrigues: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro e na construção de prédios públicos, o disposto no inciso V do Art. 338 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Os Projetos Habitacionais do Estado (CEHAB), em convênio com o Governo Federal (CEF) para construção de casas populares, deverão garantir acesso adequado para a plena utilização das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - No mínimo 10% (dez por cento) das unidades residenciais deverão ser vendidas prioritariamente a pessoas portadoras de deficiência que se enquadrem nos critérios do programa habitacional.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão competente da administração deverá baixar normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2000\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nVIII - DA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico(grifo nosso) a outro que já tenha sido aprovado ou re jeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nApós rápida apreciação dos dispositivos legais, podemos constatar com nitidez, o equívoco cometido pela CCJ. A legislação é clara “Capítulo VIII - DA PREJUDICABILIDADE - Art. 142 - Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado......................”\r\n\r\nDo conceito de idêntico: Exatamente igual. Idêntico em todos os sentidos. Fonte: Dicionário Aurelio.\r\n\r\nPodemos atestar então que o Projeto de Lei em questão, nada tem de idêntico ao Projeto de Lei utilizado como justificativa para PREJUDICABILIDADE, visto que apesar de versarem sobre a mesma matéria, Habitação para Pessoa Portadora de Deficiência, um trata de DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DE CASAS ADAPTADAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CEHAB - Lei 3.479/2000 e o outro sobre FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Projeto de Lei 2644/2005. \r\n\r\nPor todo exposto, concluindo-se que não estão presentes os pressupostos de PREJUDICABILIDADE, é a presente para requerer a V.Exa. A REFORMA da R. decisão da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando novo parecer pela Indicação Legislativa, conforme voto do Deputado Luiz Paulo, para que seja dado prosseguimento a tramitação do PL 2644/2005, por ser medida de inteiro DIREITO e JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nOFÍCIO GDLV/Nº 127/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar a V.Exa. a minha filiação ao PMR - Partido Municipalista Renovador, que se consumou em 29 de setembro de 2005, devendo ser efetuadas as anotações de estilo, para que produzam os efeitos necessários.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS - 2º Secretário.\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n*8449 - DE APLAUSOS ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro JORGE PAULO RAMOS, matrícula 809.364-3, lotado na 53ª Delegacia Policial pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Mesquita.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)" ], "1294": [ "IB - Acórdão", "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado: Caetano Amado (01), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nQuebra Designa para a próxima Sessão Ordinária, dia 8 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.587/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 728-A/99, DE AUTORIA O DEPUTADO SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROVALE - FUNDO PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4565/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 285/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4562/2005), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2572/2005 (MENSAGEM Nº 22/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO RAÇA NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO SILVA (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, SÉRGIO SOARES E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA PREJUDICABILIDADE; COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. LEONARDO DIAS BORGES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI E NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDR GEBARA MURARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 594/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 699/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 650/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL ZINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 631/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE REQUER INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A INVESTIGAÇÃO QUE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO PRETENDE EFETUAR PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Maestro Hernani Aguiar (Requerimento nº 591/2005 de autoria do Deputado Leandro Sampaio)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 9 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVANDO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.529/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2349-A/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2005), QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A.G., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À LIMPEZA SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA COSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE INSTITUI O ENSINO DA MATÉRIA DE MÚSICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 866/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA DE MÍNIMA 10 DIAS DO VENCIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, WALNEY ROCHA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1000/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS COMERCIAIS, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1669/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA DISCENTE SOBRE TEMAS INCORPORADOS NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORAVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ASSEGURA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA ÁREA EM TORNO DO ESTÁDIO MARACANÁ, ESTÁTUAS DOS CAPITÃES DAS EQUIPES VENCEDORAS DAS COPAS DO MUNDO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ NADER E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DEFINE CRÉDITO, DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2171/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, EM SEU ARTIGO 48, Nº 1 DO INCISO IV NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GRAÇA PEREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTRNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI 10639/2003 - QUE OBRIGA O ENSINO SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 09.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes à ONG BENFAM - Bem Estar Familiar, no Brasil (Requerimento nº 636/2005 de autoria do Deputado Roberto Dinamite).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4570/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAR CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO ASSISTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR INSALUBRE A PROFISSÃO DE GUARDA-VIDAS E MERGULHADORES, EXERCIDA PELOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PERÍODOS DE PERMANÊNCIAS NAS PRAIAS E CANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOUTOR OGANDO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 993/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI Á PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, GLAUCO LOPES, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE FICAM ANISTIADOS DOS DÉBITOS HAVIDOS EM RELAÇÃO AO ITBI, NAS ALIENAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE A 5 DE OUTUBRO DE 1988, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ DOPV, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1577/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, DE CADASTRO E DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DICA (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, CARLOS MINC E FLÁVIO BOLSONARO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, UZIAS MOCOTÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, ABRANGENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1991/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR QUESTÕES SOBRE HANSENÍASE NOS CONCURSOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - “PENAS ALTERNATIVAS” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 649/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO \r\n\r\nCOM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10.11.2005, às 19h05min, em homenagem à Mocidade Independente de Padre Miguel, por ocasião de seu jubileu de ouro (Requerimento nº 597/2005 de autoria da Deputada Eliana Ribeiro)." ], "1295": [ "IB - Acórdão", "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2379/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LINHA E O SEU RESPECTIVO DESTINO, NA PARTE TRASEIRA DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2379/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que dispõe sobe a exposição do número da linha e o seu respectivo destino, na parte traseira dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA aprovação do presente projeto dará condições ao usuário dos transportes coletivos intermunicipais de verificar o número da linha e o seu respectivo trajeto na parte traseira dos coletivos, possibilitando uma rápida identificação do veículo, que irá ajudar a obter informações precisas sobre o coletivo, minimizando a ocorrência de erros, para possíveis denúncias de irregularidades.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2379/2005 é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2379/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2000, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RECAMBIAMENTO DE MIGRANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que autoriza o Poder Executivo a implantar programa de recambiamento de migrantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcredito que a emenda do Deputado Antonio Pedregal aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO." ], "1296": [ "IB - Acórdão", "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12188/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO HELENO CERQUEIRA SCARABELLI, matrícula nº 403.502-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12189/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS, matrícula nº 408.977-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de SILVIO HELENO CERQUEIRA SCARABELLI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12242/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES, matrícula nº 407.423-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1591/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12241/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY DE SOUZA MELLO , matrícula nº 405.599-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1592/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12184/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON ROMUALDO DE SOUZA, matrícula nº 408.976-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1593/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12244/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMARI SZLACHTA DOS SANTOS, matrícula nº 408.061-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12245/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELLY VENTANIA, matrícula nº 408.979-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ROSIMARI SZLACHTA DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.11.2005\r\n\r\nATO E/GS/Nº 461/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12308/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAIMUNDO NONATO LUNA DOS SANTOS, matrícula nº 306.201-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente de sua própria dispensa." ], "1297": [ "IB - Acórdão", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 8 de novembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 2501/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Cria o monitoramento obrigatório da violência contra o idoso e a Comissão de Acompanhamento e Controle”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2683/2005, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei 3205, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2696/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Concede prioridade na tramitação aos procedimentos judiciais nas hipóteses que especifica”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2886/2005 (MENSAGEM CONJUNTA N° 1/2005), do Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, que “Dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1443/2004, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública o Centro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2431/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública o Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 881/2003, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Estabelece critérios para a demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2856/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública a Associação Vitória em Cristo”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2815/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que “Proíbe que as prestadoras de serviços, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, como provedores de internet e TV a cabo, pratiquem a cobrança antecipada e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2268/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medi camentos com prazo de validade vencido e dá outras providências”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2712/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam tampas para cobertura de bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizar material antiderrapante em sua face superior”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2833/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que “Autoriza o Poder Executivo a conceder redução, de 50% no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas, doadores voluntários de sangue, com regularidade”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2835/2005, dos Deputados Ely Patrício e Paulo Melo, que “Dispõe sobre o pagamento de abono aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n22.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a edição e a reprodução, em Braille, de livros e apostilas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 114/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre indenizações às vítimas de acidentes causados pela má conservação das vias públicas estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2558/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificado com o número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2604/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, pelo qual “Ficam franqueados em dias de eleições todos os pedágios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a classificação de menores infratores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe a venda de animais em vias públicas e estacionamentos e estabelece critérios para a exposição pública de animais”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n29.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1163/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a firmar convênio com a HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue”.\r\n\r\n30.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1164/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 148/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Institui o projeto de 'Turismo' Educativo', e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as Prefeituras e empresas privadas da Baixada Fluminense para a construção de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 919/2003, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto brilhando no palco e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais:\r\n\r\na)Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de Audiências Públicas sobre os seguintes temas: \r\n\r\n1 - TOMBAMENTO DA APA MARAPENDI; 2 - PRIVATIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BARRA DO PIRAÍ; 3 - FORO ELAUDÊMIO; 4 - SITUAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE TAQUARA EM DUQUE DE CAXIAS; 5) ESVAZIAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se em 09 de novembro de 2005, às 10h30min, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DEBATE SOBRE OS CONCURSADOS DA FAETEC 2002.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de novembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do INMETRO na embalagem”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 546/2003, do Deputado André PV, que “Dispõe sobre a implantação da matéria 'Formação Cidadã' na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional, nas salas de aula da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências”.\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de créditos e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares, de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1589/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Laboratório Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicar, semestralmente, em diário oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados”.\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a ampliação e pavimentação da RJ-149 de Rio Claro a Mangaratiba”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 207/2003, do Deputado Dica, que “Altera o Parágrafo Único” do art.2º da Lei nº 3651/01”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 463/2003, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre os serviços de reboque, resgate guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1012/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente índices e estatísticas de atendimento na Rede Pública Estadual de Saúde de Acidentes de Trabalho e dá outras providências”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas para a terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2101/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Desobriga os servidores efetivos dos órgãos públicos estaduais do recolhimento previdenciário sobre a parcela remuneratória referentes a cargo em comissão ou função gratificada e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previsto pela constituição do estado e dá outras providências”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 662/2003, do Deputado André Corrêa , que “Estabelece normas para o cumprimento do disposto no Inciso VIII da lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências” \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga a colocação de lacre de segurança em embalagens de produtos derivados da indústria de cosméticos comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências”\r\n\r\n23-À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instaladas nas edificações públicas e particulares”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no Estado do Rio de Janeiro a explicarem, em conta, as chamadas locais às salas de Bate-Papo e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1732/2004, dos Deputados Délio Leal, Ely Patrício e Paulo Ramos, que “Acrescenta-se alínea 'c' ao § 1º do art. 96 da Lei 443, de 01 de julho de 1981, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis, que “Institui a disciplina 'Iniciação a Ecologia' que passa a integrar o currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n27- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2003, da Deputado Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que menciona”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº2214/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei Estadual nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção da Obesidade”.\r\n\r\nQuebra '29. PROJETO DE LEI Nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil ás crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de Vida”.\r\n\r\nRelator Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n30. PROJETO DE Lei Nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 165/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Nova Chance - PNC e dá outras providências”. \r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 744/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Cria o serviço de tratamento psicológico e ginecológico ao responsável que tenha filho matriculado em escola pública estadual”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 942/2003, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre destinação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 1248/2004, do Deputado Ricardo Abrão, que “Dispõe sobre a criação e adoção de medidas, pelas administradores de estacionamentos, para os fins que menciona, e dá outras providências”. \r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 1293/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino do alfabeto de comunicação de surdos e mudos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 1327/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a criação de Programa Sócio Educativo de apoio ao estudante carente e de desenvolvimento das metas do ensino”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 1398/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial aos usuários das rodovias estaduais”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI Nº 1611/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1988 modificada pela Lei nº 4301 de 26 de março de 2004”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI Nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de distribuição de Bolsa de Colostomia nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 1802/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar nas unidades da rede estadual de saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais-Libra, e dá outras providências”.\r\n\r\n11.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 755/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Garante o direito à gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos ao policial ou bombeiro militar que for transferido para inatividade incapaz para o serviço militar”.\r\n\r\n12.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Cria gratificação especial para os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n13.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 757/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Solicita a excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de men sagem dispondo sobre o depósito legal de publicações, na biblioteca estadual, na biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 08 de novembro do corrente, às dez horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“A PRESTA ÇÃO DE SERVIÇO E REAJUSTE TARIFÁRIOS DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LIGHT NA ÁREA DE SUA CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2005, às 16 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente." ] } } } }