{
    "2005-11-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, especificamente para oferecer denúncia no procedimento administrativo nº 007/05, no mês de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Cabo Frio, especificamente no processo nº 2002.011.006818-3, a partir do mês de outubro de 2005, em razão da suspeição da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 05 a 07 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 05 a 07 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, especificamente na realização das audiências referentes ao processo nº 2002.026.010753-4, nos dias 06 e 20 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, nos períodos de 21 a 23 e 29 a 31 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Macaé, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1993.028.0408-4, no dia 26 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 26 a 29 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível - Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 26 a 29 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no período de 26 a 29 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2004.040.001296-8, no dia 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 29 a 31 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 31.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Volta Redonda, especificamente no inquérito civil nº 157/05, no mês de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de novembro de 2005, na Comarca de Paracambi, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para cumprir o plantão do dia 02 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES e SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05.11.2005 e 12.11.2005 na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA e MARIA LUCIA WINTER, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06.11.2005 e 12.11.2005 na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Niterói, no período de 06 a 09 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 11 de novembro de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução, nessa data.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de São Pedro da Aldeia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.055.000594-3, no dia 11 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 13 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA e JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13.11.2005 e 26.11.2005 na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ODILON LISBOA MEDEIROS para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça STEPHAN STAMM, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDE 09.11.2005\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n95º lugar - SHEYLA LOPES BOY - matrícula nº 3114.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n96º lugar - ANNY DA SILVA MAFFEI LIRA - matrícula nº 3115.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n97º lugar - LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO - matrícula nº 3116.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n98º lugar - MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT - matrícula nº 3117.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n99º lugar - LILIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA - matrícula nº 3118.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n100º lugar - LEONARDO NUNES DE AZEVEDO- matrícula nº 3119.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n101º lugar - GENESIO DE ARAUJO RIBEIRO - matrícula nº 3120.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n102º lugar - LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO - matrícula nº 3121.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n103º lugar - ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO - matrícula nº 3147.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n104º lugar - GISSELE DE REZENDE DI IULIO - matrícula nº 3122.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n105º lugar - CLEBER SILVA DE CARVALHO - matrícula nº 3123.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n106º lugar - MICHELE GRUPPI DE MENDONÇA - matrícula nº 3124.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n107º lugar - MARCIA CORDEIRO DE BARROS - matrícula nº 3125.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TECNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n108º lugar - ROBERTO BORGES DA SILVA - matrícula nº 3126.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n100º lugar - RUBEM LEONARDO DE FARIAS AUTO - matrícula nº 3127.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n101º lugar - ADENE CATUNDA TIMBO MUNIZ - matrícula nº 3128.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n102º lugar - ROSANA APARECIDA DE FREITAS - matrícula nº 3130.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n103º lugar - ANDRE LUIZ BARBOSA - matrícula nº 3132.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n104º lugar - PAULA ROMA DE MOURA - matrícula nº 3133.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n105º lugar - CRISTINE DA COSTA SILVA - matrícula nº 3135.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n106º lugar - ANMIEL SIQUEIRA DE CARVALHO - matrícula nº 3136.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n107º lugar - DAVID COHEN - matrícula nº 3137.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n108º lugar - PATRICIA DA SILVA BOTELHO DE CASTRO - matrícula nº 3138.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n109º lugar - ALEXANDRE CAVASSONI ROSA - matrícula nº 3139.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n110º lugar - MAURICIO JOSE LOPES BENEVENUTO - matrícula nº 3140.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n111º lugar - JOSE NAPOLEÃO DE MENDONÇA TAVARES - matrícula nº 3141.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n112º lugar - FATIMA DIAS ALEXANDRINO - matrícula nº 3142.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n113º lugar - ALLAN CESAR ROQUE GOMES - matrícula nº 3143.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n114º lugar - SIMONE GUEDES LEITE - matrícula nº 3144.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 25 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n115º lugar - ALINE MORAES DIAS - matrícula nº 3146.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Turma Recursal perante os Juizados Especiais Criminais, Comarca da Capital, no dia 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.11.2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-36788/05 (Apensos nos MP-30137/05, MP-35276/05 e MP-38690/05) (Interessado: Edmilson Duarte Gomes) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento da presente representação.\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-18364/05 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças informativas.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-19044/01 (Apensos nos MP-3726/02, MP-32166/04, MP-29123/05, MP-43434/05) (Origem: 8ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Coletivos - Capital do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50734.00 (Requerente: Agnes Mussliner - Assunto: Pedido de afastamento para participar, como palestrante, do Encontro de Trabalho dos Juízes da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Autorizo, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-45.313/2005 (Requerente: MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DA SILVA SÁ - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-42.329/2005 (Requerente: ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS - Assunto: Averbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-46.743/2005 (Requerente: JANE JA NAINA DE OLIVEIRA SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2005\r\n\r\nRemove a servidora BARBARA NUNES DE SOUZA EIRAS, Técnico Processual, matrícula nº 2760, do Núcleo de Suporte Administrativo para a Gerência de Telecomunicações do Departamento de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nRemove a servidora ANA AMÉLIA SOARES MOURA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700, da Gerência de Revisão e Tomada de Contas do Departamento de Controladoria para a Gerência de Zeladoria do Departamento de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIA MARIA CRUZ, Técnico Processual, matrícula nº 3044, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Gerência de Revisão e Tomada de Contas do Departamento de Controladoria.\r\n\r\nRemove a servidora ARIETE RABELLO GOMES RIBEIRO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809802, da Secretaria-Geral de Administração para o Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nRemove o servidor AMANDIO FERNANDES DE BRITO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1794, do Departamento de Controladoria para o Departamento de Finanças.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2003.001.29615.00 (origem: Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) - Encaminhamento dos autos à Subprocuradoria-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2004.001.04846.00 (origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaé) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.36206.00 (origem: Procuradoria da República no Município de Campos dos Goytacazes) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.49883.00 (origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.49941.00 (origem: 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.05314.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de MIRACEMA\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários para prestarem serviços aos órgãos de execução do Ministério Público com atuação na Promotoria de Justiça de Miracema.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 28/10/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.35516.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e município de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários para prestarem serviços aos órgãos de execução do Ministério Público com atuação na Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 28/10/2005": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 14 de novembro de 2005 (segunda-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.": {
                                "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet": {
                                    "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça Criminais, em especial aqueles com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais, para reunião de trabalho visando à discussão de temas controvertidos da referida área de atuação, a realizar-se no dia 18/11/05, sexta-feira, às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro.": {}
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o Legislativa incluso projeto de lei que \"Dispõe sobre o programa de refinanciamento de dívidas para consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências\".\r\n\r\nA proposta possibilitará à CEDAE superar as dificuldades financeiras enfrentadas em virtude da existência de altos índices de inadimplência de seus consumidores, o que tem representado uma perda de arrecadação, hoje apurada em cerca de 37% da receita mensal, totalizando um déficit de aproximadamente R$ 50.000.000,00 por mês.\r\n\r\nO projeto de lei, com efeito, afigura-se de fundamental importância para o cumprimento de obrigações com fornecedores, o que por certo repercute na defasagem de insumos básicos, além de viabilizar também o futuro aporte de recursos indispensáveis para a recomposição e a modernização nas áreas de operação e manutenção e de informática da CEDAE.\r\n\r\nA proposta, inegavelmente, reveste-se de nítido cunho social, haja visto que a população usuária dos serviços prestados pela CEDAE enfrenta conseqüências penosas do desemprego e da pobreza do país, o que é sentido com a significativa queda de arrecadação e o aumento de pessoas de baixa renda atendidas pelos programas de tarifa social, o que, impõe-se reconhecer, será minorado com a aprovação da iniciativa em tela.\r\n\r\nA paralisação de projetos, já iniciados, em conseqüência da ausência de capital para sua implantação em prejuízo da própria população usuária, é assim questão de capitular prioridade para a opção que se vem buscar como solução para os negativos reflexos na qualidade da prestação dos serviços, justificando implementar, em conseqüência, as ações gerenciais que são propostas no projeto de lei.\r\n\r\nNa exposta conformidade e dado o interesse público da questão, estou certa de, mais uma vez, contar com o apoio e o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de apreço e consideração a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 44/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na forma desta Lei, Programa de Refinanciamento de Dívidas destinado a todos os consumidores que possuem débitos vencidos com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, até 31 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do disposto na presente Lei, assegura os seguintes descontos para os consumidores:\r\n\r\nI - para os débitos vencidos até 31.12.2002, desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 25% (vinte e cinco por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2002 e 31.12.2003, desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 15% (quinze por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas;\r\n\r\nIII - para os débitos compreendidos entre 31.12.2003 e 31.12.2004, desconto de 20% (vinte por cento) para os pagamentos a vista, que forem efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, ou desconto de 10% (dez por cento), para pagamentos efetuados em até 6 (seis) prestações fixas.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, os cálculos das dívidas a serem renegociadas ficarão a cargo da CEDAE e serão realizados mediante comprovação do passivo histórico dos consumidores, devidamente convertidos em UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Nos cálculos do pagamento à vista ou do parcelamento não incidirá a cobrança de juros de mora nem de multa pelo atraso na quitação dos débitos já vencidos, objeto do refinanciamento de dívidas instituído nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas de que trata a presente Lei garante ao consumidor a retomada do fornecimento de água, caso o fornecimento tenha sido interrompido por falta de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Para ter direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo, o responsável pelo consumo fica obrigado a informar CPF e identidade, se pessoa física e, CNPJ e inscrição estadual, quando se tratar de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - O consumidor, beneficiário do Programa de Refinanciamento de Dívidas instituído nesta Lei, que não quitar a conta pontualmente, na data de vencimento, perderá o direito ao refinanciamento das dívidas, ficando sujeito à interrupção no fornecimento de água, à cobrança de multa, de juros e de demais encargos de mora previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios estabelecidos no art. 2º desta Lei somente poderão ser requeridos pelos interessados no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - A CEDAE divulgará o programa nos meios de comunicação, informando locais e horários próprios para a adesão dos consumidores.\r\n\r\nArt. 8º - Os consumidores que tenham ingressado com ações judiciais em face da CEDAE e estiverem interessados em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas poderão, a critério da CEDAE, utilizar os valores depositados em juízo para quitação da dívida, mediante transação de direitos com essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de ações judiciais em que o objeto discutido refira-se à tarifa progressiva.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas de que trata a presente Lei implica em renúncia ao disposto na Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004, e respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 10 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei ficam mantidas as regras previstas na Lei nº 4.339/2004 e respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nNº 57/2005\r\n\r\nACRESCENTE-SE O § 11 AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade. \r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o parágrafo 11 ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 11 - Ressalvada a publicação de ato administrativo em órgão oficial de imprensa para produção de efeitos legais, informativos estritamente vinculados à saúde pública e à propaganda de produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista, é vedada a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Walney Rocha Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Emenda Constitucional baseado na feliz iniciativa do Deputado Federal Moreira Franco, ilustre representante do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Esta proposição pretende combater os descalabros que vêm sendo submetidas as finanças públicas, quanto aos gastos com publicidade do Governo Estadual, que embora a previsão orçamentária para 2004 tenha sido R$ 2.078.042,00 (dois milhões setenta e oito mil e quarenta e dois reais) foram efetivamente empenhados R$ 86.301.058,81(oitenta e seis milhões trezentos e um mil e cinquenta e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nOfício de minha autoria foi encaminhado à presidência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, em junho deste ano, solicitando inspeção nas contas de publicidade do Governo do Estado - que veiculou propaganda governamental em São Paulo. Ora, é sabido que atos como esses ferem frontalmente o § 10 do art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMais do que a questão legal, o ato praticado pelo governo estadual ganha contornos perversos quando observamos que dispêndios dessa magnitude - num Estado repleto de carências - acabam transformando-se, de forma viciosa, em fontes de financiamento de campanhas eleitorais.\r\n\r\nAssim posto, faz-se necessária a adoção de uma norma legal que impeça, de modo claro, o desperdício de recursos públicos. Além disso, a presente proposta contribui para o aprimoramento do gasto público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, e que tem como objetivo a promoção e realização de atividades de ação social, educacional e cultural, e que vem contribuindo substantivamente para a melhoria e elevação das condições sociais, educacionais e culturais da comunidade local, e que vem representando toda a comunidade perante todos os segmentos da sociedade organizada, órgãos públicos, organizações não governamentais e similares do Município de Angra dos Reis, e em todas as questões relacionadas aos problemas comunitários, inclusive juridicamente.\r\n\r\nQuebra A presente entidade social foi fundada em 08 de junho de 2003, e possui um conjunto de escopos extremamente interessantes para com o seu quadro de associados, e vem lutando com muita desenvoltura para atender as demandas de necessidades dos seus membros, com um numeroso grupo de pessoas do nosso querido Município de Angra dos Reis, que encontram nessa Associação um valoroso auxílio para solução de alguns problemas dentre suas diversas necessidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2005\r\n\r\nCRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados no Estado do Rio de Janeiro Centros de Proteção à Criança e/ou ao Adolescente vítima de violência e/ou de abuso sexual, visando a sua proteção e amparo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Proteção manterão, para sua efetiva eficácia e completa atuação, atendimento social, psicológico, médico e jurídico, de forma a zelar pelo resgate da condição humana da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência sexual.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento abrangido pelo Art. 1º se estende à família da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou de violência sexual.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas oriundas desta Lei poderão correr exclusivamente por conta do Estado ou através de parcerias Público/Privadas.\r\n\r\nArt. 5º - Todo o trabalho dos Centros de Proteção à Criança e/ou ao Adolescente Vítima de Violência e/ou de Abuso Sexual será orientado por Comissão constituída por profissionais das Secretarias de Estado de Justiça, Segurança Pública, Saúde, Educação, Ação Social e da Infância e da Juventude.\r\n\r\nArt. 6º - A criança e/ou adolescente vítima de abuso e/ou de violência sexual permanecerá nos Centros pelo período determinado pela Comissão e o atendimento será totalmente gratuito. \r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese o valor e real importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o trabalho que tem motivado os mais importantes e variados profissionais neste País pela causa fundamental da defesa da criança e do adolescente e de seus direitos, são necessárias manifestações capazes de transformar discursos em ações de fato. \r\n\r\nO ECA, em seu Artigo 3º preceitua que \"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por leis ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade\". Neste sentido, o Projeto de Lei ora proposto pretende assegurar a crianças e/ou adolescentes vítimas de abuso e/ou violência sexual proteção e acompanhamento capazes de lhes garantir uma vida futura sem traumas.\r\n\r\nA fim de ratificar a oportunidade deste Projeto de Lei, encontramos amparo também no Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, que propõe entre outras ações \"a criação de programas destinados à proteção jurídico-social às crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual\". Pretendemos mais do que isso. Queremos com este Projeto de Lei criar Centros de Proteção que assegurem, além da proteção a que toda criança tem direito, o acesso a profissionais preparados para atendê-los protegidos de seus agressores.\r\n\r\nPrecisamos encarar esta questão, e este Projeto de Lei visa a criar uma ferramenta fundamental para avançarmos neste sentido. Louvemos o trabalho realizado pela DCAV - Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima. No entanto, precisamos de muito mais. Assim, esperamos que esta Assembléia Legislativa perceba o alcance deste Projeto de Lei votando pela sua aprovação em Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2005\r\n\r\nREGULAMENTA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regula as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear assistência à saúde de qualquer natureza, ainda que com base em lei ou cláusula contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de negativa de cobertura, total ou parcial, a operadora do plano de assistência à saúde encaminhará à unidade médica ou laboratorial credenciado, imediatamente e independentemente de requisição:\r\n\r\nI - Comprovante de Negativa de Cobertura, em que constarão, além de outros dados essenciais:\r\n\r\na) O motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas ou abreviações obscuras;\r\n\r\nb) Razão ou denominação social da operadora;\r\n\r\nc) Número da operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nd) Endereço completo e atualizado da operadora;\r\n\r\nII - Uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, a unidade médica ou laboratorial credenciado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, declaração escrita, em papel timbrado, contendo:\r\n\r\nI - Os motivos da negativa de cobertura;\r\n\r\nII - A data e a hora do recebimento da negativa da operadora;\r\n\r\nIII - Cópia do Comprovante de Negativa de Cobertura descrito no Art. 2º, Inc. I, desta lei;\r\n\r\nIII - O laudo ou relatório do médico responsável, que atestará e elucidará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.\r\n\r\nIV - Uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação das informações de que trata esta lei poderá se dar por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor documento escrito e seguramente identificável como emitido pelo fornecedor, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.\r\n\r\nArt. 5º - Se o consumidor estiver impossibilitado ou com quaisquer dificuldades para receber ou, no caso do artigo anterior, para solicitar os documentos e declarações, poderão fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização nos casos previstos nos incisos I e II e no caso do inciso III mediante procuração:\r\n\r\nI - Parente, por consangüinidade ou afinidade, nos termos da lei civil;\r\n\r\nII - Qualquer pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; ou\r\n\r\nIII - Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obterem outra via dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - O consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a se deslocar do local de atendimento para obtê-los.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento dos termos estabelecidos na presente lei implicará na imediata aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto regula, com fundamento nas competências contidas no art. 24, V (produção e consumo) e XII (defesa da saúde), da Constituição Federal, as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.\r\n\r\nOs beneficiários de planos de saúde têm encontrado diversas dificuldades em implementar seus direitos. Quando recebem a negativa da cobertura, o que freqüentemente ocorre sem respaldo na lei, são surpreendidos com uma enorme burocracia na obtenção das informações por escrito, necessárias para submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nA resposta da negativa de cobertura muitas vezes é dada pela operadora por telefone e repassada ao consumidor pelo hospital, verbalmente. Quando o consumidor atenta para o fato de que necessita do comprovante de negativa, para tomada de qualquer providência, depara com um primeiro obstáculo, que consiste em descobrir onde e como obter tal documento. Descoberto onde obter o comprovante de negativa, o titular do plano percebe que deve se deslocar do hospital de atendimento para outro endereço, o que representa um segundo obstáculo. O terceiro obstáculo está em enfrentar longas filas, ser transferido de um setor de atendimento para outro, isso quando não há a recusa peremptória em entregar o comprovante de negativa de cobertura por parte da operadora. Um quarto obstáculo está na justificativa da negativa apresentada no documento eventualmente obtido, que na prática contém abreviações obscuras e expressões lacunosas. Um quinto obstáculo é a ausência da praxe de prestar tais informações e de entregar ao consumidor o comprovante de negativa imediatamente, o que na prática somente será providenciado após a requisição do titular do plano, quando este assim agir apenas porque orientado por um advogado especializado.\r\n\r\nProblema de natureza semelhante é enfrentado pelo consumidor na obtenção da guia de requerimento para autorização de cobertura, outro documento importante para defesa de seus direitos, muitas vezes retida pelo hospital, ou somente entregue tardiamente após muita insistência por parte do titular do plano.\r\n\r\nO mesmo se diga quanto ao laudo médico necessário para comprovação da necessidade da intervenção médica e, se for o caso, da urgência desta intervenção. O consumidor muitas vezes é impelido a enfrentar tormentosa busca do médico responsável pelo atendimento para acesso a este documento.\r\n\r\nVale lembrar que o consumidor freqüentemente percebe a necessidade de obtenção da guia de requerimento para autorização de cobertura e do laudo médico aludido apenas após consultar um advogado.\r\n\r\nÉ justo que toda essa informação seja prestada imediatamente quando da negativa, no local de atendimento médico, principalmente quando se trata de intervenção médica de urgência que envolva risco de vida. Caso contrário, a prática continuará desestimulando o consumidor a fazer prevalecer seus direitos ou, pior, contribuindo para óbitos nos casos de consumidores que contavam apenas com a cobertura e não foram atendidos a tempo.\r\n\r\nRessaltamos que, mesmo no caso de a negativa estar de acordo com a legislação ou com cláusula contratual que não seja nula ou ilegal, o consumidor tem o direito de acesso às informações, para que conheça os limites do plano que paga e possa, se entender pertinente, procurar um outro mais completo.\r\n\r\nAs especificações desta lei são pertinentes e convenientes em virtude da ausência de regramento específico. Ainda que uma ou outra operadora de plano de saúde não recaia nas condutas que este projeto pretende evitar, é oportuno que se converta em lei para evitar o retrocesso na praxe informativa destes fornecedores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ERGONÔMICAS PARA ASCENSORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os elevadores monitorados por ascensoristas deverão ter, obrigatoriamente, cadeiras ergonômicas para utilização destes profissionais.\r\n\r\nArt.2º - As cadeiras mencionadas no Art.1º deverão obedecer os seguintes especificações:\r\n\r\nI - Assentos com altura regulável e compatíveis ao painel do elevador, de modo a evitar elevação forçada dos ombros e membros superiores;\r\n\r\nII - Encosto com altura mínima de 40 cm (quarenta centímetros);\r\n\r\nIII - Apoio para os pés.\r\n\r\nArt.3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária no valor equivalente em reais a 500 UFIR's (quinhentas Unidades Fiscais de Referência) a serem pagas pela empresa empregadora.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO índice de doenças músculo-esqueléticas relacionadas ao trabalho, vem crescendo muito nos últimos anos, tendo como principais causas fatores biomecânicos, organizacionais no trabalho e psicossociais. Os esforços repetitivos, trabalho estático e posturas inadequadas estão presentes na maioria das atividades profissionais. Estas condições de trabalho são causas para o aparecimento ou agravamento de lesões, conhecidas como LER (lesões por esforços repetitivos) ou DORT (doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho). De acordo com o INSS estas lesões são a segunda causa de afastamento de trabalho no Brasil. Individualmente causam muito sofrimento e incapacidade. Devido a esta realidade se faz cada vez mais necessário assegurar o compromisso dos empregadores com novas formas de trabalho e comportamento. A propositura objetiva garantir ao profissional ascensorista bem-estar físico e mental para que possa desenvolver suas atividades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no bairro do Estácio, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva tornar o acesso ao Hospital Central da Polícia Militar mais seguro e rápido para atendimento aos policiais militares, que muitas vezes, feridos em serviço, vêm a falecer por conta de percalços como o trânsito e a dificuldade de retirada de áreas de periculosidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM FILIPPO SANTORO, DD. BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor Dom Filippo Santoro, DD. Bispo da Diocese de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Ales sandro Calazans, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me encaminhar a esta Casa Legislativa a presente proposta de homenagem ao Bispo da Diocese de Petrópolis, Dom Filippo Santoro, proposta esta que orgalha o meu mandato face a relevância dos serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro por este ilustre homenageado.\r\n\r\nEmbora a simples citação de seu nome seja suficiente para justificar esta honraria, em atendimento às determinações regimentais apresento também o seu Curriculum:\r\n\r\nDOM FILIPPO SANTORO\r\n\r\nLema: \"Verbum Caro Factum\" (E o Verbo se fez carne).\r\n\r\nNasceu em Bari, (Carbonara) Itália, a 12 de julho de 1948.\r\n\r\nOrdenado Sacerdote a 20 de maio de 1972 em Bari (Itália).\r\n\r\nNomeado Bispo Titular da Tuscâmia e Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro a 10 de abril de 1996.\r\n\r\nOrdenação Episcopal a 29 de junho de 1996.\r\n\r\nNomeado Bispo de Petrópolis a 12 de maio de 2004.\r\n\r\nTomou posse em 11 de julho de 2004.\r\n\r\nExerce também os cargos de: \r\n\r\nGrão-Chanceler da Universidade Católica de Petrópolis.\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Rio de Janeiro (CONIC-RJ).\r\n\r\nMembro da Comissão Episcopal para a Doutrina da Fé da CNBB.\r\n\r\nNo dia 11 de julho dom Filippo Santoro fez o seu ingresso oficial na Diocese de Petrópolis, como novo bispo da cidade. A missa da posse foi celebrada na catedral São Pedro de Alcântara, com a participação de cerca de 2.000 pessoas e estavam presentes diversas autoridades políticas e eclesiásticas.\r\n\r\nDom Filippo, de 56 anos, nascido em Bari, Itália, chegou ao Rio em 1984 a pedido de padre Luigi Giussani para colaborar na Pontifícia Universidade Católica. Na Puc foi professor de Teologia e Filosofia na Pós-graduação e também foi professor no Seminário Arquidiocesano São José. Dom Filippo logo se envolveu com os trabalhos da paróquia Nossa Senhora de Copacabana dando apoio a Monsenhor Abílio Ferreira da Nova, começando assim o movimento Comunhão e Libertação na cidade. Entre 1988 e 1995, dom Filippo foi responsável pelo movimento em toda a América Latina.\r\n\r\nFoi eleito bispo auxiliar do Rio de Janeiro em 1996. Durante os oito anos em que exerceu suas atividades no Rio, primeiramente junto ao cardeal dom Eugênio Salles e em seguida com o cardeal dom Eusébio Oscar Scheid, dom Filippo foi animador do Vicariato Episcopal Sul, coordenador de diversas pastorais, entre elas do ensino religioso, dos políticos católicos e pastoral ecumênica, tendo papel decisivo na aprovação do ensino religioso confessional e pluralista para o Estado do Rio. Assumiu a presidência do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Rio (Conic), é Grão-Prior da Ordem Eqüestre do Santo Sepulcro de Jerusalém para o Rio e o Brasil, e membro da Comissão da CNBB para a Doutrina da Fé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À TV RIO SUL, NA PESSOA DE SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE ARNALDO CEZAR COELHO, PELO SEUS QUINZE ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes a TV RIO SUL, na pessoa de seu Diretor Superintendente Arnaldo Cezar Coelho, pelos seus quinze anos de serviços prestados aos municípios do Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Caetano Amado, Cida Diogo, Autineu Cortes, Gilberto Silva, Jurema Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 1990 foi inaugurada a TV RIO SUL em Resende - RJ, afiliada à Rede Globo, com o objetivo de regionalizar a programação e incrementar o mercado do Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeu Jornalismo, voltado para questões sociais e culturais, mantém ao longo desses quinze anos, informados e atentos, um público superior à 1.100.000 habitantes.\r\n\r\nA Área Comercial disponibiliza sua equipe para um atendimento de excelência ao mercado regional, e desenvolvimento de Eventos Culturais e Esportivos.\r\n\r\nA Engenharia expandiu o sinal da TV RIO SUL às 24 cidades que totalizam hoje a área de cobertura da emissora.\r\n\r\nEm 01 de outubro de 1995, Volta Redonda, maior mercado publicitário, inaugurava a primeira unidade da TV com o objetivo de permitir um melhor atendimento jornalístico e comercial à comunidade.\r\n\r\nAngra dos Reis recebeu em 01 de dezembro de 1997 sua unidade que cobre toda a área litorânea até Paraty.\r\n\r\nCom cerca de 130 profissionais a TV RIO SUL inaugurou em 1999 sua nova Sede. São 1.700 m2 de área construída, em sua volta um bosque nativo de eucaliptos com 28.500 m2 e uma área verde de preservação ambiental com 9.000 m2. \r\n\r\nPonto turístico da região, a sede da TV RIO SUL alia o que há de mais moderno em tecnologia com arquitetura colonial.\r\n\r\nInspirada nas antigas fazendas de café do séc. XIX, a sede tem arquitetura colonial e seu conjunto impressiona a todos os visitante.\r\n\r\nO jornalismo é cada vez mais próximo da comunidade. Uma cobertura que conta com a participação do telespectador. A TV RIO SUL exibe dois telejornais diários, uma revista semanal e boletins informativos que levam aos 24 municípios do sul do estado as conquistas e reivindicações da população. No final da manhã, o RJ PRIMEIRA EDIÇÃO exibe 45 minutos de notícias. Com entradas ao vivo o telejornal debate os problemas comunitários da região. A linha 0800 e a internet reforçam a parceria da emissora com o telespectador. A noite, o RJ SEGUNDA EDIÇÃO faz um balanço dos principais acontecimentos do dia. Nas manhãs de sábado, o RIO SUL REVISTA combina informação com diversão. O programa exibe reportagens sobre comportamento, cultura, esporte e meio ambiente. Nas entrevistas são revelados personagens e fatos curiosos que fazem a história do sul do estado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA JORGE MAURICIO SANTA BARBARA REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Psicólogo, Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia JORGE MAURÍCO SANTA BARBARA REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alessandro Molon, Armando José, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado nasceu no Rio de Janeiro, em 18 de abril de 1957 e é filho do Sr. Levy da Silva Reis e Sra. Maria Lúcia da Silva Reis. É casado com Rogéria Gomes e é pai de Bárbara Luana (19) e Pietro Moreno Gomes Reis (09).\r\n\r\nGraduou-se em 1984, Universidade Gama Filho, RJ, com Licenciatura e Formação em Psicólogo. E pela mesma instituição, em 205, recebeu o Título de Mestre em Sexologia com a tese “ A construção da Saúde Sexual através do Socodrama”.\r\n\r\nEm 2004, pelo Espaço Psico-Social Delphos, Rio de Janeiro, RJ, conclui o Curso de especialização de Formação de Psicodramatista, tendo apresentado a Monografia “Luz (novos paradigmas), Kama (sexo) e Ação (método): psicodrama voltado para a saúde sexual do homem pós-moderno.\r\n\r\nEm sua experiência profissional sempre demonstrou zelo, competência e dedicação, foi responsável pela implantação do Curso de Pós-graduação no Centro Universitário Plínio Leite, em Três Rios e Itaperuna - Rio de Janeiro, tendo atuado também como professor de Dinâmica de Grupo. Ainda atuou como professor de Dinâmica de Grupo e RG (DGRH) e Psicologia Social na Sociedade Educacional Fluminense (SEFLU) - Nilópolis , RJ.\r\n\r\nAtuou como Psicólogo e Psicoterapeuta no Centro de Atendimento Familiar (CAF), Nova Iguaçu - RJ , no Centro de Desenvolvimento e Formação (CEDEF), Nova Iguaçu -RJ, como responsável pelo Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal e Administração de RH.\r\n\r\nSempre atento para a atualização profissional participou dos seguintes cursos e Seminários.\r\n\r\n-I Congresso Brasileiro de Sexualidade Humana\r\n\r\nPromoção : Sbrash e Nudes\r\n\r\nParticipação na mesa : “Sexualidade Nacional, Bacalhau e Bananas”\r\n\r\nData : 09 e 21/05/1989\r\n\r\nQuebra -XI Congresso Brasileiro de Psicodrama e IV Encontro Latino Americano de Psicodrama\r\n\r\nDiretor da vivência : “Percebendo e Vivenciando os seus Recursos Espontâneos”\r\n\r\nCampos de Jordão, 07/11/1998\r\n\r\n- IV- Encontro Estadual de Psicodrama\r\n\r\nSociedade Moreniana de Psicodrama\r\n\r\nCategoria : expositor em mesa redonda\r\n\r\nData: 19 e 20 / 10/1996\r\n\r\n- V Fórum de Saúde Mental da Baixada Fluminense\r\n\r\nPalestrante : “A Sexualidade e o Final do Século”\r\n\r\nData : 23/09/1997\r\n\r\n- Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO\r\n\r\nPalestrante : “Desenvolvimento e Percepção Humana”\r\n\r\nData 08/09/1994\r\n\r\n- Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO\r\n\r\nPalestrante: “Desenvolvimento Cognitivo e Comunicação”\r\n\r\nData 27/04/1995\r\n\r\n- III Encontro Nacional de Sexologia\r\n\r\nCategoria: “congressista”\r\n\r\nBelo Horizonte, 05 a 09 de junho de 1985\r\n\r\n-III Jornada Científica Delphos\r\n\r\nLocal : rua João Afonso, 20 Humaitá/RJ / tel. 5271933\r\n\r\nDiretor do Sócio-drama : “sexo e sexualidade hoje”\r\n\r\n-Universidade Estácio de Sá - SEMANA DE PSICOLOGIA - 2001\r\n\r\nPalestrante : “sexualidade do adolescente” - 29/09/2001\r\n\r\n- WORKSHOP : OS DESAFIOS DA VIDA A DOIS\r\n\r\nData : 01/ 09/ 2001\r\n\r\nCategoria: palestrante \r\n\r\nLocal : Centro de Convenções do Hotel Flórida - Catete - RJ\r\n\r\nParticipou como entrevistado do programa “CONTRASTE” na TV Comunitária, canal 14 Net, e no programa “DIVERSIDADE” da TV cultura. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 657/2005\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MYRIAN DAUELSBERG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão Benemérito à Sra. MYRIAN DAUELSBERG.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Caetano Amado, Paulo Ramos, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 257 \r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 728-A, de 1999, que “Dispõe sobre a Aplicação do Teste de HIV no Adolescente Infrator e dá outras Providências.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 258 \r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 1953, de 2000, que “Autoriza a criação do Provale - Fundo para Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba”, encaminhado através do Ofício nº 081, de 02 de junho de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 259 \r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 285, de 2003, que “Dispõe sobre a Avaliação dos Servidores Policiais”, encaminhado através do Ofício nº 92, de 27 de junho de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 260\r\n\r\nEm, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 8 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 2572, de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA”, encaminhado através do Ofício nº 089 de 24 de junho de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 265\r\n\r\nEm, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI Nº 88, de 2003, que “OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVANDO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 70 de 20 de abril de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 266/2005\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 455, de 2003, que “Estabelece condição para o comércio de bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro”, encaminhado através do Ofício nº 80 de 02 de junho de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO SGMD Nº 267/2005\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2005, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1246, de 2004, que “Dispõe sobre a implantação de programa de substituição da queima da palha de cana-de-açúcar como método despalhador”, encaminhado através do Ofício nº 128 de 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 068/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Reforma do Pedestal e da Capela da Estátua do Cristo Redentor, administrado atualmente pelo IBAMA - Parque Nacional da Tijuca, Fundação Roberto Marinho, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Arquidiocese do Rio de Janeiro, assim como a extensão de atendimento ao público até às 22 horas, conforme Requerimento nº 649/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ, Líder do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 126/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa., nos termos regimentais, licença para me ausentar do país no período de 17 a 21 de novembro, em viagem ao Estado da Califórnia/EUA, com a finalidade de acompanhar o Prefeito Washington Reis, onde participaremos da Feira de Negócios, oportunidade em que estaremos estreitando relações comerciais com o citado país, objetivando a implantação de uma montadora de automóveis no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 131/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PcdoB venho pelo presente apresentar a minha indicação para compor a Comissão Especial para examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de telemarketing (Call Center), criado pelo Requerimento nº 641/2005, de autoria do ilustre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nNesta oportunidade, aproveito para renovar meus votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Líder do PCdoB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 07/2005\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o Art. 61, § 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente propõe a realização de Audiência Pública, no dia 18 de novembro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nDebate sobre o Projeto de Lei nº 2847/2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, modificando a Lei Estadual nº 2661/1996 que trata da exigência de níveis mínimos de tratamento de esgotos sanitários. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2005, aprovou Audiência Pública que será realizada em 18 de novembro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nDebate sobre o Projeto de Lei nº 2847/2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, modificando a Lei Estadual nº 2661/1996 que trata da exigência de níveis mínimos de tratamento de esgotos sanitários. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8235 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Soprano NAMYR FABIANA TEIXEIRA FREITAS.\r\n\r\n8236 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Soprano VIVIANE MONTEIRO MOREIRA.\r\n\r\n8237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Tenor ALESSANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n8238 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Tenor DANILO AVELAR FILHO.\r\n\r\n8239 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Tenor JOSE MARIA MARTINS.\r\n\r\n8240 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Tenor RODRIGO ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\n8241 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Baixo ALAN BERNARDO DE ARAUJO.\r\n\r\n8242 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Baixo JORGE ACYR DA MATTA.\r\n\r\n8243 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da Vocalista Baixo ÓZEAS MACEDO DA LUZ. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8304 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor SILVIO SAMPER, Comunicador que comemora, no dia 2 de setembro do corrente, dez anos de Programa na Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8305 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ELIZANGELA SALAROLLI, Repórter da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005 comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n8184 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GILBERTO TEIXEIRA/Grupo Casa Forró.\r\n\r\n8185 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr.JOSÉ JANUÁRIO/Banda Energia do Som.\r\n\r\n8186 - “POST MORTEM” ao Sr. JOSUÉ GALDINO DA SILVA (SEU DEL).\r\n\r\n8187 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ RIVALDO ALVES - VAVÁ (Ex-Presidente)\r\n\r\n8188 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ RICARDO REPENTISTA.\r\n\r\n8189 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ RANDAL MATIAS MESQUITA.\r\n\r\n8190 - LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GILVAN SANTOS/Banda Impacto Show.\r\n\r\n8191 - LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ GERÔNIMO BARBOSA.\r\n\r\n8192 - LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ator e diretor ZÓZIMO BULBUL.\r\n\r\n8193 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO (CARLINHO DO CD).\r\n\r\n8194 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JEAN CARLOS NOGUEIRA SILVA.\r\n\r\n8360 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA APARECIDA DE SOUZA.\r\n\r\n8361 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA DA GUIA MARQUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n8362 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA LÚCIA ALVES CARDOSO.\r\n\r\n8365 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MANOEL SOUZA / Banda Pop Show.\r\n\r\n8366 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WILSON BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\n8367 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. SÔNIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8368 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MIGUEL BEZERRA / Repentista.\r\n\r\n8369 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. NILCE CASAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8370 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. PAULO CUNHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8371 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MANOEL DA MATA BONFIM.\r\n\r\n8372 - POST MORTEM ao Sr. MANOEL ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\n8373 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MANOEL MESSIAS / Banda Lunar.\r\n\r\n8374 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MESTRE AZULÃO / Cordelista.\r\n\r\n8375 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA JOSÉ DA COSTA NETO.\r\n\r\n8380 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LANDULFO VILLAS BOAS ANDRADE.\r\n\r\n8381 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MANOEL ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\n8382 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO.\r\n\r\n8383 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. IVO AMARAL / Grupo Zé da Onça.\r\n\r\n8384 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\n8385 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. SÔNIA REGINA DO CARMO RUBIN.\r\n\r\n8386 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAIMUNDO NONATO SOARES.\r\n\r\n8387 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAIMUNDO SANTA HELENA / Cordelista.\r\n\r\n8388 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ROSA MARIA BASTOS CUNHA.\r\n\r\n8389 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ROSELANE BELOTA OSÓRIO.\r\n\r\n8390 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SEVERINO NASCIMENTO / Trio Forró Pesado.\r\n\r\n8391 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÍDNEY FERRAZ DE CARVALHO.\r\n\r\n8392 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ZÉ CAETANO / Repentista.\r\n\r\n8393- DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ZÉ DUDA / Repentista.\r\n\r\n8394 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ZÉ SINVAL / Repentista.\r\n\r\n8395 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO.\r\n\r\n8412 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EUCLIDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8413 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MAGNO ALVES / Grupo Chinelada no Couro.\r\n\r\n8414 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO BARREIRO DA SILVA.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n8443 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Sargento JOSIAS LUCIANO BARRETO, RG 48.033, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8495 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento PM JUAREZ DE SOUZA PEREIRA, RG. 64240, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.\r\n\r\n8496 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM GERALDO DE ALMEIDA, RG. 32.654, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo no cargo que exerce.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha, (43), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre amigo Deputado Sivuca, Srs. Deputados, Srs. funcionários e Srs. telespectadores da TV Alerj, temos vivido momentos em nosso Brasil em que fico a me perguntar: quantos escândalos mais terão que surgir em nossa pátria? Será que deveríamos chamar Brasil ou casa-da-mãe-joana?\r\n\r\nPodemos citar o ocorrido esta semana com o famoso lutador Mike Tyson, que está no Brasil, em São Paulo. Ele estava numa boate de prostituição - naturalmente que o jornalista tem a obrigação de informar as novidades no Estado e no País - quando percebeu que estava sendo filmado. Foi contra o jornalista, bateu na cabeça dele, tomou a filmadora, jogou-a no chão e tirou a fita; depois disso, foi para outra boate. Por que ele fez isso? Por causa da certeza da impunidade. Todos que chegam a esta terra têm a certeza de que no Brasil tudo se faz, mesmo os crimes mais absurdos, e não há punição. Dois anos atrás, um Cônsul de Israel foi pego, no Rio de Janeiro, fotografando crianças e adolescentes. Ele foi pego e levado à Delegacia - 24 horas depois, estava solto, foi embora.\r\n\r\nNa semana passada, uma manchete foi reportada em vários jornais, de um padre confesso. Não digo um padre - porque um verdadeiro padre não faz isso - mas um cafajeste, um bandido travestido de padre. Conheço padres honestos, que têm uma compostura decente e são dignos de respeito e admiração pela entidade que representam. Não posso dizer que um cidadão como este - se é que é cidadão - seja um padre. Ele confessou que consumia drogas, que induzia jovens e adolescentes. Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, ele confessou que teve relação com mais de 50 jovens. Não é primário. Cometeu uma série de crimes, mas foi preso e colocado em liberdade. Depois, quando ele foi pego no hotel com quatro jovens, descobriram que ele era reincidente, não era primário. Foi grampeado, está preso.\r\n\r\nO Salvatore Cacciola, da Fonte Cidam, trambiqueiro, bandido de colarinho branco, fez o que fez no Brasil, abusou das autoridades do Banco Central, do Governo Federal, e, como num passe de mágica, deixou o País. Na reportagem, ele diz que só voltará ao Brasil quando o processo contra ele for arquivado. Deu trambique, fez o que fez, mas ainda acha que é vítima de uma perseguição. São assim. Sabemos perfeitamente que temos o escândalo da Previdência. Parece um câncer, que, quando se começa a tratar num lugar, explode em outro. Bandidos andam saqueando os cofres públicos, mas não são punidos, porque são acobertados e acham que estão acima até da própria lei. A certeza da impunidade vai abrindo espaço para que outros crimes aconteçam.\r\n\r\nEstá aqui o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, pessoa que muito admiro, assim como o Sr. Deputado Gilberto Palmares e o Sr. Deputado Paulo Ramos. Tenho certeza de que V. Exas. têm guardado na consciência o escândalo da Coroa Brastel. Ninguém se esqueceu do escândalo da Coroa Brastel. V. Exa. também lembra do escândalo da Coroa Brastel? No que deu? Em nada. E da Capemi? Também, deu em nada, como todos os escândalos, o da Delfim, o da poloneta e o da mandioca. Lembram do escândalo da mandioca? São escândalos em cima de escândalos. Parece que um escândalo vem e acoberta o outro escândalo. Aquele fato, que aconteceu e fez com que a nação fosse envergonhada, vai sendo jogado ao esquecimento.\r\n\r\nPerdeu-se o respeito pela pátria. Aqueles que aqui chegam, falam: “Se eles não têm respeito em sua própria terra, se não têm respeito entre si, se não guardam a própria lei, nós podemos até cometer crime, porque podemos alegar, perante a justiça, que não conhecemos a lei deste País”. Se eles que aí estão erram ou porque querem ou porque desconhecem a lei, imaginem nós, que aqui estamos chegando. Houve o escândalo do Fonte Cindam, do medicamento Microvilar, do Androcur. Lembram do medicamento bom para otário? O miserável dono do laboratório deve ter dito que era bom para otário. É assim que eles vêem o nosso País, os nossos governantes, os nossos eleitores.\r\n\r\nAliás, há eleitor que vota em candidato só porque ele é bonito ou faz um discurso eloqüente - nessa época, muitos aparecem. As praças ficam cheias de alegorias e adereços, e as mariposas lá estão. Contratam cantores, artistas famosos pagos com dinheiro roubado do povo, de sonegação, apenas para aglomerar, chamar a população e atrair a simpatia do povo. Dizem: “Ele pode até não ser um bom Deputado, mas é uma pessoa simpática. Ele trouxe aqui Zezé Di Camargo e Luciano, Chitãozinho e Xororó; vou votar nele porque ele trouxe o artista e o colocou bem perto de mim.” Telespectador, o candidato pode colocar o artista perto de você, induzi-lo a votar nele, mas não vai colocar comida na sua mesa, não vai lhe dar dignidade, você vai continuar desempregado. \r\n\r\nO país precisa mudar para acabar com essa pouca-vergonha, a certeza da impunidade, a fim de fazer com que essa criminalidade tenha um ponto final, pois não sabemos até quando essas coisas vão acontecer. Recentemente, tomamos conhecimento da ação dos “vampiros”. Além dos “vampiros”, houve o caso do Hospital de Traumato-Ortopedia, cujo diretor foi ameaçado de morte porque estava investigando crimes que aconteceram com pessoas necessitadas.\r\n\r\nEm São Paulo, por que o prefeito morreu? Será que foi porque ele sabia demais? Será que queriam acobertar alguma coisa? Por que seu assassinato não foi apurado até hoje? Outras pessoas vão morrer e este crime certamente cairá no esquecimento porque o Brasil ainda é um país do faz-de-conta que tem justiça, do faz-de-conta que o criminoso será punido. A certeza da impunidade faz com que este câncer da nossa sociedade se alastre cada vez mais, tirando a esperança de pessoas de bem. \r\n\r\nChegará o momento em que aquele que não acreditar mais na justiça nem na lei vai se colocar acima da lei, fazendo justiça com as próprias mãos. É este o meu receio. Estamos caminhando para isso, diante da certeza da impunidade. O Estado legal não ocupa o seu espaço, a justiça não se manifesta - a justiça, quando é tardia, se torna injustiça.\r\n\r\nFalando em injustiça, conhecemos a história daquela pobre moça que sonhava ser alguém na vida e foi baleada na Faculdade Estácio de Sá. Até hoje ela está lá, jogada, e a Justiça não se manifestou para lhe dar o que por direito conquistou. Ela e seus familiares pagam os seus impostos e têm direito à segurança, à saúde, à educação, à habitação e ao lazer. São muitos os brasileiros que sofrem injustiças, como aquela moça vitimada dentro de uma universidade e que deveria contar com a proteção do governo. Ao contrário, um juiz bateu o martelo e estipulou 950 mil reais de indenização pela tragédia a ela imposta por criminosos, mas outro juiz interpretou de modo diferente e reduziu a indenização para 750 mil reais. Não era a filha dele!\r\n\r\nSr. Presidente, vivemos num país onde, lamentavelmente, pessoas que são vítimas muitas vezes são colocadas no banco dos réus.\r\n\r\nEncerrando este discurso, digo que aquele que defende e justifica o perverso são os mesmos que, muitas vezes, condena o inocente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício no Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados. Venho me referir a um documento recebido pelo Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani, dirigido pela ASAPREV do Rio de Janeiro - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ASAPREV se mostra aqui bastante preocupada e encaminha em anexo uma nota, Sr. Deputado Gilberto Palmares, dos gerentes executivos do INSS do Rio de Janeiro, sobre um tema que considero bastante relevante - a não criação de uma gerência regional localizada no Estado do Rio de Janeiro na nova estrutura do INSS.\r\n\r\nComo todos nós sabemos a MP-258 que cria a super receita está congregando todos os órgãos de fiscalização do País. Até aí é um tema palpitante, mas a discussão cabe à Câmara e ao Senado. Foi aprovada na Câmara ontem a MP-258 e será debatida no Senado.\r\n\r\nOcorre que, e aí o documento do gerente se justifica, através do Decreto nº 5.513, houve a extinção de nove superintendências estaduais e a criação de cinco gerências regionais, centralizando as ações. A nova estrutura, que é de 17/08/2005, foi publicada antes mesmo da MP virar lei; a nova estrutura de 17/08/2005 não soluciona as questões do dia-a-dia e não fornece nova ferramenta de gestão para resgatar a imagem da instituição, ou seja, o INSS. \r\n\r\nAs oito gerências executivas do Estado do Rio de Janeiro, bem como as do Espírito Santo e as de Minas Gerais ficam subordinadas técnica e administrativamente à Gerência Regional de Minas Gerais. Não tem o Rio de Janeiro representação no centro de decisão, Brasília, uma vez que não possui diretor ou coordenador-geral que o represente.\r\n\r\nAinda mais e que para mim é o mais grave, Sr. Deputado Gilberto Palmares, o Rio de Janeiro é responsável pela segunda maior arrecadação nacional no INSS - 2,2 milhões de benefícios -, o que corresponde a um trilhão e 410 milhões de reais para os cofres da Previdência, superando Minas Gerais em mais de 40%. \r\n\r\nTemos no Rio de Janeiro um estoque de dívida total, já ajuizada na dívida ativa de dez bilhões de reais, correspondente a 195 mil processos. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem 4.400 servidores ativos e 15 mil imóveis para administrar. Mesmo assim, o INSS do Rio de Janeiro terá que se subordinar à coordenação geral, em Minas Gerais, e não terá assento no processo decisório, em Brasília. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, V. Exa. iniciou sua fala citando uma correspondência da ASAPREV, a Associação dos Aposentados. \r\n\r\nAproveito, então, para render uma homenagem a uma grande figura que foi, em seus anos iniciais, Presidente da ASAPREV: o já falecido Roberto Pires. Foi ele um cidadão que se dedicou fortemente à defesa de todas questões relacionadas aos aposentados. E a ASAPREV dá continuidade a essa tradição de reivindicar e protestar contra tudo o que venha contra os interesses dos aposentados. \r\n\r\nDigo ainda a V. Exa. que sou do Partido dos Trabalhadores, partido do Sr. Presidente Lula; tenho ocupado a tribuna por várias ocasiões para defender uma série de iniciativas e realizações importantes deste governo que, muitas vezes, não são consideradas. Mas, como Sr. Parlamentar do Rio de Janeiro e como oriundo do movimento sindical, não quero tapar o sol com a peneira. \r\n\r\nDias atrás, estava na sede de meu sindicato de origem, numa reunião de aposentados. Lá estava a companheira Ieda, Sra. Presidente da Comissão dos Aposentados, que fazia a mesma denúncia. \r\n\r\nEmbora não seja contra a reestruturação do INSS, com vistas a melhorar o atendimento e a fiscalização, entendo ser um absurdo o que foi feito, isto é, a extinção, nessa nova estrutura, da Superintendência sediada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste estado - como foi dito por V. Exa., citando alguns dados - por sua importância, por seu peso, pela população que tem, com certeza foi extremamente prejudicado. Não apenas os aposentados o foram, mas também uma quantidade enorme de trabalhadores, que buscam suas aposentadorias. Vários deles têm processos de natureza administrativa do INSS e passaram a ser atendidos de forma precária com tal medida. \r\n\r\nAssim, somo-me à denúncia de V. Exa. nessa questão, porque acho um absurdo que, com essa reestruturação, tenham extinguido a Superintendência que há anos era sediada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDo mesmo modo que, há dois anos, ocupei esta tribuna para denunciar a extinção da sede da Embratur do Rio de Janeiro, venho fazer tais denúncias. Estas, mais graves, pois tal medida significa piorar a vida e a qualidade do atendimento aos aposentados, além dos milhares de trabalhadores que buscam suas aposentadorias. \r\n\r\nPegando o gancho em sua fala - e em sua iniciativa - acho que deveríamos tomar alguma medida que, embora tênue, marque a posição desta Casa. Poderíamos, por exemplo, criar uma Moção de Repúdio - encabeçada por V. Exa., à qual me associaria - a essa medida prejudicial aos aposentados e trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Gilberto Palmares, não poderia esperar de V. Exa. outra atitude que não essa. \r\n\r\nTrouxe esse tema à pauta porque concordo com V. Exa. quanto à feitura de uma Moção de Repúdio à decisão, que trará sérios prejuízos aos pensionistas e aposentados do INSS no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, creio, não haverá mais tempo, mas talvez na próxima Sessão.\r\n\r\nHá ainda mais, Sr. Deputado: os diversos partidos políticos que se fazem representar nesta Casa deveriam, pois eu assim procederei, procurar os líderes de suas bancadas em Brasília - principalmente no Senado, pois a MP 258, em última instância, tramita no Senado Federal - para que evitemos essa degola, qual seja, o projeto de transformar o INSS do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom a perda da Superintendência, com a subordinação a Minas Gerais, seguramente a qualidade do atendimento vai cair. Ela já não é boa e cairá mais ainda. E quem paga essa conta são os aposentados e pensionistas. Por isso, escolhi esse tema para discutir no dia de hoje porque o considerei extremamente relevante. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, uma breve notícia. Recebi um e-mail de um ilustre advogado me informando que o PSL, partido que V. Exa. conhece, já entrou com uma representação junto ao TSE, em termos de consulta, no intuito de acabar com a verticalização. Como todos hão de lembrar, no último pleito o TSE-Tribunal Superior Eleitoral definiu que a interpretação da legislação vigente era para a verticalização, isto é, a aliança que se fizesse em nível federal teria que ser respeitada nos Estados. Mas com essa consulta do PSL pode ser que a verticalização desabe. \r\n\r\nAcho isso péssimo, pois precisamos fortalecer os partidos políticos. Estou falando com toda isenção porque dentro do meu partido há posições antagônicas. Considero que a verticalização fortalece os partidos políticos e tudo que precisamos hoje é de partidos políticos fortes e não de partidos políticos fragilizados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto ao assunto que abordei ontem, assim como vários outros parlamentares também se pronunciaram a respeito: a questão da interdição da BR-101, na altura de Silva Jardim. Como estive no local, pude ver a situação de penúria que está vivendo aquele município. E hoje, ao abrir os jornais, li uma matéria provocada pela Polícia Rodoviária Federal, sediada aqui no Rio de Janeiro. O porta-voz da Polícia Rodoviária Federal, em entrevista dada ao veículo de comunicação, aconselhou a população do Rio de Janeiro a não se deslocar para a Região dos Lagos no próximo fim de semana e justamente este, que será prolongado, com o feriado da Proclamação da República na terça-feira, quando muita gente vai para a Região dos Lagos passar uns dias de folga, inclusive alguns deputados, e moradores do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, de Niterói, que têm casas de veraneio por lá, ou alugam apartamento, vão para hotéis e pousadas, sempre que há uma chance.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, na medida em que alguém que tenha responsabilidade de policiar as estradas, de orientar o fluxo de veículos, orienta e aconselha que as pessoas fiquem aqui no Rio de Janeiro, que não se dirijam à Região dos Lagos, essa autoridade não sabe o mal que está fazendo àqueles municípios, como Araruama, Iguaba, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Rio das Ostras. Ele não imagina como o comerciante, o pequeno comerciante, o proprietário de hotel, de pousada, o médio comerciante, o ambulante vão sofrer as conseqüências. \r\n\r\nV.Exas., Deputado Caetano Amado, Deputado Gilberto Palmares, talvez não imaginem que a Região dos Lagos seja uma região em que a informalidade ultrapasse qualquer previsão. Há muita gente por lá vivendo da informalidade, muitos biscateiros, muitos ambulantes, uma quantidade imensa de pessoas que tira o seu sustento principalmente do trabalho que fazem pelo litoral, lagos e lagoas, por toda a orla e praias daqueles municípios. \r\n\r\nEstranhei muito a forma como os meios de comunicação hoje deram destaque a essa fala do porta-voz da Polícia Rodoviária Federal, pedindo que as pessoas não se dirijam para a Região dos Lagos. E pensei como nós poderíamos neutralizar essa infeliz orientação, porque o fluxo vai começar realmente amanhã à tardinha e à noite, intensificando-se no domingo.\r\n\r\nTenho certeza que esse representante da Polícia Rodoviária Federal não falou por maldade, mas ele precisa saber que vai causar um prejuízo à região, ao comércio, às pessoas que vivem lá e esperam pelos turistas nos finais de semana, mais ainda quando têm possibilidade de se prolongar. Naquilo que eu puder, hoje e amanhã vou tentar fazer contato com os órgãos da imprensa, com a mídia - rádios, emissoras de televisão, jornais - e pedir que não ouçam a Polícia Rodoviária Federal, porque esses policiais vão ficar aqui da Ponte até Rio Bonito, até o entroncamento com a Via Lagos. \r\n\r\nA partir da Via Lagos, todo restante da rodovia vai ser policiado pela Patrulha Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que está preparada para orientar o fluxo de veículos. Há um trecho em que o DER está realizando uma obra de duplicação no final da Via Lagos, porque todos os fins de semana há congestiona mento na área. Lógico, se nós estamos com duas faixas de rolamento e ao final da Via Lagos essas duas faixas se transformam e reduzem para uma faixa apenas, sempre que há mais movimento e quantidade de veículos maior, aquele ponto se torna crítico. \r\n\r\nMas a Polícia Rodoviária do Estado do Rio já tomou providências para exatamente nesse ponto e um pouco mais à frente - onde há uma obra de duplicação - até o trevo próximo ao município de São Pedro da Aldeia, se dê a melhor orientação de movimentação a todos os que estão se dirigindo para a Região dos Lagos.\r\n\r\nÉ lamentável que a Polícia Rodoviária Federal tenha feito essa declaração nos meios de comunicação. Não cabe a ela fiscalizar o trecho em que vai ter maior fluxo de veículos. Eu acho até que eles não terão muito trabalho nesse trecho da BR-101, já que, de Rio Bonito a Casimiro de Abreu, ninguém poderá passar, não se conseguirá restabelecer o fluxo, o trânsito de veículos. A Polícia Rodoviária Federal deveria até oferecer a patrulha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro para ajudar e não atrapalhar, como está atrapalhando, fazendo declarações dessa natureza.\r\n\r\nToda região turística precisa dos feriados prolongados e dos turistas. O comerciante pequeno, médio e grande, até os grandes fornecedores, supermercados que existem naquela região, já fizeram suas encomendas, se prepararam para receber o grande fluxo. Habitualmente, quando há um feriadão desse tipo, há necessidade de que todos estejam preparados. Sr. Presidente, mais sofrerão o ambulante, o vendedor autônomo na praia, o pequeno feirante das diversas feiras de artesanato que existem em cada um dos municípios da Região dos Lagos, o lojista, que vende roupas de praia, a pequena confecção, a confecção familiar. Temos uma quantidade muito grande de confecções familiares, pessoas da mesma família que produzem bermuda, biquíni, short, sunga, canga. Se não conseguirmos reverter essa lastimável orientação, a Região dos Lagos vai perder. O que se esperava, ou que ainda se espera, era que o número de turista fosse muito grande.\r\n\r\nSr. Presidente, isso era o que eu gostaria de trazer a esta Casa, ainda com relação à BR-101, não mais falando sobre a falta de manutenção e obras necessárias, mas sobre as conseqüências imediatas que essa interrupção trouxe para Casimiro de Abreu e Silva Jardim, e, neste feriado prolongado, se não houver uma reversão, uma modificação no noticiário, no sentido de se estimular a ida dos turistas. Também, hoje, estou procurando falar com o Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Ricardo, para que ele ainda, ao final do dia de hoje e de amanhã, possa fazer uma grande manifestação, declaração nos meios de comunicação, estimulando o turista que viaje para a Região dos Lagos. Já imaginou, V. Exa., se a moda pega? O Rio de Janeiro não vai ter quem trabalhe no dia-a-dia. A população já vive num congestionamento permanente, para se deslocar, chegar à Avenida Brasil, de manhã cedo, passar pela Linha Vermelha, pela Linha Amarela, nos entroncamentos, e a mesma coisa se repete no final do dia.\r\n\r\nEntão, vamos apelar ao Secretário de Turismo do Estado, para que ele possa dar uma grande declaração nos meios de comunicação e as pessoas esqueçam o que o porta-voz da Polícia Rodoviária Federal declarou hoje, na mídia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Diário Oficial de hoje, S. Exa. a Sra. Governadora sanciona a Lei nº 4.637, projeto de minha autoria. A partir da vigência desta Lei, bares e restaurantes do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem, a qualquer cliente, uma comanda para que o próprio cliente possa acompanhar e controlar o que está consumindo.\r\n\r\nFico feliz com a sanção desse projeto que é importante não só para os clientes. Estamos no fim do ano, período em que aumenta a freqüência nesses estabelecimentos. Não é pouco comum haver um conflito entre o que é registrado pelo garçom e o que foi consumido pelos clientes.\r\n\r\nA transformação desse projeto em Lei é positiva do ponto de vista do direito do consumidor, para possibilitar às pessoas o acompanhamento do que estão consumindo. É positivo também para o estabelecimento, que reduz um fator de estresse.\r\n\r\nAproveito a audiência da TV Alerj para informar que a Lei obriga o bar e o restaurante a fornecerem a comanda aos clientes que solicitarem. A Lei estabelece, também, que vamos fiscalizar, com alguma tolerância. Cópia da Lei deverá ser afixada nos estabelecimentos comerciais, para que os clientes tenham conhecimento de seu conteúdo.\r\n\r\nEstive, representando a Alerj, hoje pela manhã, na sede da Firjan, para um seminário de Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Petrobras Distribuidora.\r\n\r\nÉ importante abordar essa iniciativa. Há uma tomada de consciência de um segmento importante do empresariado e de empresas públicas, como é o caso das empresas que se abrigam em torno do guarda-chuva da Petrobras, com relação à responsabilidade social de cada uma das empresas.\r\n\r\nAs empresas têm responsabilidade com seus proprietários, com seus acionistas e uma responsabilidade mais abrangente com a sociedade. Têm responsabilidade com seus clientes, com seus prestadores de serviços.\r\n\r\nO debate da responsabilidade social está associado à responsabilidade ambiental. A Petrobras, maior empresa do País, tem estado na dianteira dessa importância.\r\n\r\nFoi abordado o Projeto Chafariz, uma iniciativa de longo tempo da Petrobras. A empresa fura poços procurando petróleo, não o encontra, mas isso não significa que aquele trabalho desenvolvido pela Petrobras, por diversos trabalhadores, técnicos, engenheiros não possa ser aproveitado para a sociedade. \r\n\r\nQuando se fura em busca de petróleo, cria-se possibilidade de se passar por lençóis onde há água potável no subterrâneo. Esse trabalho tem sido aproveitado de forma positiva para levar água a diversas comunidades.\r\n\r\nA Petrobras também apresentou uma série de iniciativas no Vale de Jequitinhonha, região extremamente pobre de Minas Gerais, iniciativas de interação com os municípios, com a adoção de projetos de geração de emprego e renda sem paternalismos. O projeto é feito em parceria com a população, em parceria com a sociedade, aproveitando o conhecimento da própria população para transformá-lo em programas de geração de emprego e renda. Achei positiva a informação de que este ano os projetos a serem selecionados nesse campo o serão aqui, no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveitei para lembrar alguns temas. As empresas que adotem de forma efetiva esse conceito de responsabilidade social podem ajudar não apenas os seus parceiros mais próximos, as empresas clientes, os fornecedores; podem ajudar também a combater algumas chagas ainda existentes na realidade do nosso País e do nosso Estado. V. Exa., com a sensibilidade que tem demonstrado ao abordar temas nesta tribuna, certamente vai concordar com isso. \r\n\r\nEu lembrei lá, como Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a responsabilidade que têm essas empresas de ajudar a combater a precarização das relações de trabalho. As empresas de maior porte podem contribuir ajudando a fiscalizar se as suas empresas parceiras estão respeitando a legislação trabalhista, a legislação de segurança do trabalho. Um tema extremamente importante ainda hoje é o trabalho infantil. A exploração do trabalho infantil ainda é muito presente na realidade brasileira e é importante que o conceito de responsabilidade social seja adotado para as empresas priorizarem, entre os seus clientes e fornecedores, parceiros que não explorem o trabalho infantil. A propósito, a Petrobras relacionou um projeto importante adotado com caminhoneiros, o “Siga bem”, que ajuda a combater a prostituição infantil.\r\n\r\nAchei a iniciativa da BR Distribuidora extremamente importante. É o terceiro ano consecutivo em que esse seminário é realizado, numa parceria com a Federação das Indústrias. \r\n\r\nSr. Presidente, o Estado democrático é aquele que sabe que na sociedade há conflitos de opiniões, há conflitos de interesses. A idéia é organizar, e não sufocar, esses conflitos para que se possa, de forma democrática, encontrar resolução. Mas se queremos ter um projeto também de nação, o Estado democrático de direito tem que contemplar o espaço com conflito, tem que buscar parcerias para que os grandes problemas da nação brasileira sejam equacionados. \r\n\r\nÉ importante cobrarmos dos governantes, é importante cobrarmos do governo federal, é importante cobrarmos dos governos estaduais e das prefeituras. Mas é importante também a responsabilidade da chamada sociedade civil. E quem constitui a sociedade civil? Exatamente as entidades de trabalhadores, os sindicatos, as entidades associativas, as entidades empresariais.\r\n\r\nEu vim a esta tribuna para marcar esse conceito de responsabilidade social. Qualquer atividade empresarial, qualquer empresa, para além da satisfação necessária aos seus acionistas, precisa entender que tem um compromisso mais abrangente com a sociedade, o compromisso - como mostrou lá a Firjan - de estimular projetos que combatam o analfabetismo, que aumentem o nível de escolarização presente na sociedade. \r\n\r\nOs jornais noticiam hoje que o Brasil tem obtido avanços importantes na redução do percentual de analfabetos, mas que ainda está entre as 12 nações do mundo que, em termos quantitativos, em número absoluto, ainda têm o maior contingente de analfabetos. A erradicação, por exemplo, do analfabetismo não é responsabilidade dos governos, é responsabilidade também da sociedade civil. \r\n\r\nIniciativas importantes, como esse seminário que está sendo patrocinado pela BR Distribuidora em conjunto com a Firjan, merecem registro, merecem ser noticiadas e divulgadas para aqueles que acompanham o trabalho da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Amado Caetano, troquei o nome do senhor, porque Amado Caetano é mais significativo da sua personalidade. Já disse aqui, várias vezes, que V. Exa. é amado aqui e, realmente, tem uma identidade, um respeito muito grande por seus pares. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez assomo à tribuna, cumprimentando os funcionários que sempre nos ajudam, que nos brindam com a sua presença, o público em geral. Nunca é demais convocá-los para que compareçam ao plenário Barbosa Lima Sobrinho, para que vejam de perto a atuação dos deputados, dos parlamentares que eles ajudaram a eleger. Esta é uma Casa Legislativa. \r\n\r\nOntem, estive no Quartel do Comando-Geral, numa audiência com o Coronel De Carvalho. Estive conversando com ele, dizendo que, em breve, agendaremos algumas visitas para fazermos palestras esclarecedores de como é uma atuação parlamentar, o que cabe a um deputado, o que cabe ao Executivo, para que o cidadão, no caso o nosso público interno, o nosso bombeiro, tenha conhecimento do que pode e do que não pode ser feito pelo deputado que ele elegeu. Em algumas vezes, fiz discursos aqui, contundentes em relação a isso, quando disse que alguns deputados fazem projetos inócuos, projetos que eles sabem que nunca sairão do papel, porque a matéria não é atinente ao Parlamento, e sim ao Executivo. \r\n\r\nO deputado faz aquele projeto que, sabe, ficará na gaveta, vai para a sexta sessão e que, em momento algum, será votado. Em cima desse projeto, ele faz o seu jornalzinho, faz a sua propaganda particular, encaminha aos quartéis, envia para a sociedade, engana o seu eleitor, dizendo uma inverdade. Tenho visto muito isso nas corporações militares. Parlamentares usam da boa-fé, da nossa ignorância política e elaboram projetos que nunca serão votados, mas, quando o militar, o eleitor, o civil vê a matéria acha interessante e pensa: “Poxa, aquele deputado está brigando por nós.” Mentira! Ele está brigando, simplesmente para enganar o eleitor e conseguir o seu voto. Mas esse é um caso à parte. \r\n\r\nQuero dizer da satisfação, do carinho e do respeito que tivemos ontem lá na Secretaria de Estado da Defesa Civil, no Corpo de Bombeiros, que é o meu laço de união, de amor, de fé. E, na presença do Coronel De Carvalho, tivemos uma pauta muito boa, muito amistosa, que nos deu a resposta sobre os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros que, por diversas vezes, vieram a esta Casa e não estavam conseguindo resolver o problema do triênio. Com a ajuda do nosso líder do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho, fizemos uma reunião. Ligamos para o Dr. Comte. Ligamos para o De Carvalho, que disse que já tinha chegado a notícia, já tinha recebido o documento, que dizia que ele poderia pagar, e ele já tinha encaminhado para a Procuradoria do Estado, para o Dr. Francesco Comte. Tão logo o Dr. Francesco Conte retorne esse documento - espero que ainda nesta semana, Sr. Presidente - estaremos pagando o triênio desses inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que muito deram de si e que, no caso da família, sempre tiveram um desgaste muito grande pela profissão, pelo desempenho profissional de maridos e filhos.\r\n\r\nEssa é uma notícia muito boa. Quero dar outra notícia boa também, a respeito da qualidade de vida na Lagoa de Saquarema, de Araruama. (Lendo) “A qualidade de vida da população de Saquarema melhorou com a revitalização da lagoa do município, um dos principais pontos turísticos da Região do Lagos. Realizada pelo Governo do Estado há um ano e meio, a abertura do canal liberou a entrada da água do mar na lagoa, levando a vida - não só humana, mas a vida marinha, também.\r\n\r\nOs peixes começaram novamente a chegar e, com eles, os pescadores. Aumentou o número de turistas e empregos, o que significou desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental do sistema lagunar, além de melhores condições de navegabilidade.\r\n\r\nCom a revitalização da lagoa, a cidade teve um aumento de 4% do Produto Interno Bruto. Essa lagoa, que ocupa boa parte do território municipal, sofria com o problema da falta de renovação de água há 150 anos.\r\n\r\nA melhoria da qualidade de vida da população de Saquarema não beneficiou apenas quem mora à beira da lagoa e vive da pesca. A cidade ganhou uma grande piscina de água azul, uma praia com orla de areia branca, onde é aconselhável o mergulho.\r\n\r\nO projeto de revitalização realizado pelo Governo do Estado foi completado há um ano e meio e teve o mérito de salvar a Lagoa de Saquarema, que há muito tempo tinha contato com o mar somente quando havia longos períodos de chuva. Agora, o prolongamento do canal, com um muro de pedras, garante a ligação permanente da lagoa com o mar.\r\n\r\nA Lagoa de Saquarema estava praticamente morta. Hoje, são pescadas lá cerca de quatro toneladas de tainhas por semana e três toneladas de camarão por mês. Vários pescadores que tinham abandonado a profissão, por absoluta falta de condições de sobrevivência, estão retornando às suas atividades de origem.\r\n\r\nNa pesca, há trabalho para todo mundo. Na Lagoa de Saquarema, hoje, são pescados lulas, siris, robalos, badejos, corvinas. Os meses de junho, julho e agosto são os melhores para a pesca e, para o ano que vem, estão sendo organizados festivais do siri e do camarão na cidade.\r\n\r\nPara garantir a ligação permanente das águas da Lagoa de Saquarema com o mar, o Governo do Estado investiu R$ 10,4 milhões na abertura e drenagem de um canal na Barra Franca, na Praia de Itaúna. Foi construído ainda um quebra-mar de 329 metros de extensão, que consumiu 40 mil toneladas de pedras.\r\n\r\nA preocupação da Sra. Governadora Rosinha Garotinho com a questão ambiental motivou o lançamento dos Planos Diretores da Área de Proteção Ambiental (APA), de Gericinó-Mendanha e do Corredor Ecológico Sambé-Santa Fé.\r\n\r\nA APA Gericinó-Medanha está localizada no território das Serras de Madureira, Gericinó e Mendanha. Já o Corredor Ecológico Sambé-Santa Fé fica entre as Regiões Metropolitana, Serrana e das Baixadas Litorâneas, abrangendo parte dos municípios de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nPara elaborar os planos diretores uma equipe de técnicos do estado trabalhou um ano e meio num levantamento abrangente da vegetação, da fauna, da flora, dos recursos hídricos e da ocupação dessas regiões. Durante esse período, os técnicos interagiram com as comunidades locais, para integrá-las à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nAgora será possível disciplinar o sistema de preservação e ocupação da APA Gericinó-Medanha e do Corredor Ecológico Sambé-Santa Fé, de acordo com a legislação de proteção ao meio ambiente e ainda promover a educação ambiental entre as populações dessas regiões, visando à sustentabilidade da natureza e à melhoria da qualidade de vida naquelas áreas.\r\n\r\nAs APAs têm como objetivo principal estabelecer e disciplinar o uso racional do meio ambiente, garantindo a manutenção dos recursos naturais e contribuindo para a proteção da biodiversidade, com reflexos positivos na qualidade de vida da população.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPresidente, isso é uma demonstração inconteste do que o governo do estado vem realizando. Agora há pouco ouvimos o discurso do nobre Deputado José Bonifácio, que é de Cabo Frio. Nos feriadões, dizia ele, aquela região fica lotada de pessoas vindas do Rio e de outros estados. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro começou a fazer a revitalização das Lagoas de Saquarema e de Araruama, possibilitando melhores condições ao cidadão do local e aos que visitam a região. Nós estamos implementando o turismo e fazendo com que essas regiões, cada vez mais, consigam resolver os seus problemas de emprego. Quantos empregos serão, ou aparecerão, a partir da revitalização da Bacia de Saquarema? Limpa, com peixes, pescadores trabalhando. Enfim, a natureza fica muito mais agradável, e a cidade muito mais limpa, receptiva. \r\n\r\nÉ o governo trabalhando para que o povo do Estado do Rio de Janeiro tenha melhores condições de vida, e fazendo a sua parte junto às prefeituras, dando condições aos prefeitos de, além de estimular o turismo, gerir os recursos que todo o nosso estado e município tanto precisam para poder fazer com que as coisas em prol do cidadão sejam realizadas.\r\n\r\nGoverno que saber fazer faz, e quem não sabe fazer vive essa corrupção que temos em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Noel de Carvalho, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Sérgio Soares).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, usando da prerrogativa de um acordo que tenho presenciado na Casa e contando com a benevolência da Mesa, peço que este Veto seja retirado de pauta, se isso estiver em consonância com a maioria dos líderes desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu gostaria de consultar as lideranças. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sra. Presidente, pelo PSC, sem problemas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu concordo, porque, ontem, essa prerrogativa foi utilizada aqui, em relação a um projeto de lei de minha autoria. O Projeto de autoria do Sr. Deputado Dica, das barreiras de dois metros de altura, apesar de ter sido vetado, é um projeto importantíssimo, tanto que, outro dia, um menino de três anos morreu atropelado na Linha Vermelha, porque havia um buraco no muro divisória.\r\n\r\nO PSDB concorda com a proposta do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado José Bonifácio, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - O Sr. Deputado Paulo Ramos autoriza, em nome do PDT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sra. Deputada Georgette Vidor, pelo PPS.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - A bancada do PPS concorda, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, pelo PP.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concordamos com a proposta, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo cita a criança. Infelizmente, o acidente ocorreu na Prainha, meu bairro. Eu, como vizinho, acompanhei a família no funeral de uma criança de três anos, vitimada pela retirada da grade.\r\n\r\nGostaríamos que a Sra. Governadora entendesse que não há segregação de áreas carentes. O que queremos com a mureta - com a participação do engenheiro Sr. Luiz Paulo nesse projeto - é garantir a integridade física do cidadão. Nos países desenvolvidos elas são usadas para ruídos; aqui, consideramos o ruído da AR-15.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A pedido do Sr. Deputado Dica, o veto está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1063/2003 (LEI 4570/05), DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário para votação e esclarece que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, encaminho o voto “não”. É um veto parcial a um artigo que dá prazo ao Executivo - o Legislativo não pode dar prazo ao Executivo. O veto é parcial, está correto. Em nome da bancada do PSDB, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, pela liderança do governo, tendo em vista que o Sr. Deputado Noel de Carvalho não se encontra presente, encaminhamos o voto “não”, mantendo o veto, como tão bem foi discutido e defendido pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, está aberto o processo de votação ao Veto Parcial, Lei nº 4.570/05, aposto ao Projeto de Lei nº 1.063/03.\r\n\r\nO processo de votação está aberto. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - - Sra. Presidente, quero votar “não”, a pedido do Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nQuebra A SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, apesar de estar faltando muito membros da bancada, mais uma vez está aqui a oposição para dar quórum à Sessão. \r\n\r\nEstava conversando com a Sra. Deputada Georgette Vidor, estamos muito insatisfeitos porque estamos aqui sempre e não se consegue sequer trazer os projetos para a pauta, uma vez que a pauta não anda; porque de vez em quando se pede verificação e não há o quórum suficiente. Isso é injusto!\r\n\r\nSra. Presidente, acho que deveriam colocar em votação os projetos dos deputados que comparecem à Sessão e não dos que não aparecem. Salvo aqui que o autor está presente. Mas, o meu voto é “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A VOTAÇÃO) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Procederemos à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor compareçam ao plenário para votação. Estamos na segunda chamada.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Sra. Presidente, quero justificar a ausência do Doutor Ogando. Ele está levando a filha para o médico em outro estado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Deputado Pedregal. Atenção Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes. Estamos em processo de votação de Veto parcial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz; Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 0; Votos NÃO: 36; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 36. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2655/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAR CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO ASSISTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Em primeiro lugar, com felicidade recebo a pauta da Ordem do Dia em papel amarelo. Como antes era branco, não deixa de ser uma grande mudança.\r\n\r\nSra. Presidente, quero registrar a presença entre nós no plenário do Presidente Nacional e Regional do PDT, nosso Carlos Luppi. É com alegria e com muito entusiasmo que nós do PDT e, tenho certeza, toda a Casa, recebemos Carlos Luppi.\r\n\r\nA SRA. PRESiDENTE (Aparecida Gama) - Presidente Carlos Luppi, seja bem-vindo ao plenário desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 345/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR INSALUBRE A PROFISSÃO DE GUARDA-VIDAS E MERGULHADORES, EXERCIDA PELOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PERÍODOS DE PERMANÊNCIAS NAS PRAIAS E CANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOUTOR OGANDO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 993/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, GLAUCO LOPES, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1520/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE FICAM ANISTIADOS DOS DÉBITOS HAVIDOS EM RELAÇÃO AO ITBI, NAS ALIENAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE A 5 DE OUTUBRO DE 1988, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Deputada Presidente, no projeto a Sra. Graça Pereira fala em anistia de ITBI. Esta Casa aprovou projeto de lei da Sra. Governadora Rosinha Garotinha anistiando ICMS, ITBI, ITD e IPVA. Por via de conseqüência, este projeto de lei deveria ser anexado ao projeto que esta Casa aprovou ou ficará prejudicado, porque, na verdade, o projeto é anterior ao da Sra. Governadora - quando surgiu o da Sra. Governadora, teria que haver anexação. Não podemos aprovar uma isenção de ITBI de cinco anos pretérita, de 1998 para trás, se já aprovamos a anistia da Sra. Governadora. Há aí uma questão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos aprovar a transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas essa indicação legislativa já veio, porque ele precede. Vamos pedir para fazer outro perdão de ITBI? Ainda não veio para a Casa nem o exame do veto, porque houve artigo vetado. Aconselho a V. Exa., se for o caso, retirar a matéria de pauta para examinar essa questão, porque está prejudicado o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Devido à explicação do Sr. Deputado Luiz Paulo, a Presidência retira, então, de ofício, o projeto, com a concordância da Sra. Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu sei que talvez não seja este o momento apropriado, mas não tive oportunidade de me expressar no Expediente Inicial e gostaria de fazer aqui um registro. Ontem foi apreciado aqui um projeto de lei de minha autoria a respeito da entrada de idosos com mais de 60 anos nas universidades. Aproveito a oportunidade para agradecer as manifestações de carinho e as emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo e da Sra. Deputada Heloneida Studart. Mas uma notícia hoje no jornal O Globo me indignou: o reitor da Uerj disse que esse projeto era populista. Manifesto aqui a minha indignação. Não aceito, não concordo que o reitor de uma universidade se manifeste dessa forma, porque tem responsabilidades na função. \r\n\r\nLembro que este senhor esteve aqui, por ocasião do meu projeto da Universidade Pública da Zona Oeste. Ele fez um lobby no plenário, pedindo aos Deputados que votassem contra o projeto. Tudo bem. Democrata que sou, aceitei. Esta Casa é a casa do povo. Qualquer um pode vir até aqui e fazer, como ele fez, um lobby contra a Universidade da Zona Oeste, mas não aceito que ele dê título ao projeto, chamando-o de populista, mesmo porque isso não é de sua alçada. Se ele entende que populismo é brigar por melhor qualidade de vida, na Universidade da Zona Oeste - que ele foi contra -, colocar o idoso na universidade para lhe dar melhor qualidade de vida, para que sua inserção social seja perfeita, para que a integração entre a juventude e a terceira idade seja perfeita, se isso é ser populista, eu sou populista. \r\n\r\nQuero manifestar meu repúdio à sua afirmação, se verdade for, no Jornal O Globo, chamando o projeto de um Deputado desta Casa de populista. Ele não tem capacidade de fazer esse registro, nem pode entender até onde vai um Parlamentar para brigar pelos interesses da população, pela qualidade de vida do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Apoio o Sr. Deputado Coronel Jairo em gênero, número e grau. Concordo com tudo que S. Exa. falou neste microfone. Lamento a posição deste reitor. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1577/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, DE CADASTRO E DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DICA (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, CARLOS MINC E FLÁVIO BOLSONARO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, UZIAS MOCOTÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1737/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, ABRANGENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Peço paciência a V. Exa., pois estou com alguma dificuldade, decorrente da idade. Já faço jus ao Estatuto, Sra. Presidente. Preciso que haja um mínimo de paciência comigo. \r\n\r\nSra. Presidente, nós sabemos que a Sra. Governadora do Estado não manifesta a mais longínqua tendência para reconhecer as reivindicações dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares. Aliás, como de resto, tem sido perversa com todos os servidores públicos. Entretanto, todos os servidores públicos, salvo os policiais civis e militares e os bombeiros militares, podem se dedicar a outra atividade remunerada em suas horas de folga. \r\n\r\nPor mais que haja tentativas com o objetivo de sensibilizar a Sra. Governadora; por mais que o dispositivo que prega a dedicação exclusiva não seja respeitado e sequer cobrado, na medida em que os comandos dos dirigentes dessas instituições sabem que a remuneração é muito pequena, é preciso viabilizar formas de complementação, mas que fiquem a critério dos interessados, e não sob a tutela do governo, como já pretendeu a Sra. Governadora Rosinha Garotinho - o que esta Casa rejeitou, em relação aos policiais militares e bombeiros -, administrar suas horas de folga.\r\n\r\nEste projeto, ora transformado em indicação legislativa, tem o objetivo de pelo menos acabar com essa famigerada dedicação exclusiva, para que os policiais civis e militares e os bombeiros militares, em sua hora de folga, possam se dedicar à atividade remunerada que julgarem conveniente, podendo, inclusive, ser titulares de empresas, dirigir empresas. Desde que não haja qualquer relação comercial com o Estado, não pode haver impedimento.\r\n\r\nEu tinha esperança de ver pelo menos aprovado esse projeto para que S. Exa. a Sra. Governadora tivesse que sobre ele se posicionar com mais ligeireza. De qualquer maneira, a transformação em indicação simples pelo menos faz com que eu tenha a oportunidade de, mais uma vez, tentar sensibilizar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho em relação a um reclamo que nada mais é do que o fazimento de justiça para os policiais civis e militares e bombeiros militares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Paulo Ramos, mas acho um pouco comoventes as esperanças que S. Exa. tem de mover e comover a Sra. Governadora quanto a esse projeto. Eu, que sou mulher, nunca consegui que a Sra. Governadora regulamentasse a lei que autoriza a reconstituição dos seios de mulheres vítimas de câncer de mama. Essas mulheres pobres continuam mutiladas, com baixa auto-estima, com sentimento de rejeição. Já fiz abaixo-assinado nas ruas, fiz apelo dizendo que o seio é prova da feminilidade, da maternidade, e até agora, nada. Por isso, os policiais militares não vão receber aquilo que merecem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1756/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, Sra. Presidente, quero registrar como denúncia a incoerência da Comissão de Constituição e Justiça, porque posso citar alguns outros projetos, de autoria de outros parlamentares, tratando exatamente da inclusão de alguns temas nos currículos escolares e que a Comissão de Constituição e Justiça emitiu o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nQuero dizer também que tem sido uma rotina os meus projetos serem quase todos relatados pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, e S. Exa. sempre se posiciona de forma até diferenciada - registro essa incoerência -; dependendo da autoria, dependendo do autor, é o parecer. \r\n\r\nEste projeto, especialmente, procura homenagear e prevenir, por exemplo, a gravidez precoce. Sem orientação sexual a partir das escolas, porque há uma degeneração da família, especialmente as vítimas são as mulheres. As meninas, as adolescentes estão engravidando com dez, 11, 12 anos. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça, num parecer tendencioso e até demonstrando insensibilidade, resolveu transformar em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAlém de, no mérito, o Projeto ter um grande alcance, além disso, a Comissão de Constituição e Justiça reflete uma tendência, talvez em função de um constrangimento que, por vezes, causo à própria Governadora.\r\n\r\nSra. Presidente, peço a V. Exa. que registre o meu protesto e a minha defesa desse Projeto. (Pausa)\r\n\r\nSe for possível ainda, a retirada da Ordem do Dia. Faço essa solicitação para ver se eu recupero, o que agradeço a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos, considero um projeto interessantíssimo e que valeria a pena ser retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a V. Exa. a retirada de pauta, para que possamos conversar. Agradeço a sensibilidade de V. Exa. porque, também, como mulher e mãe, sabe dos percalços, das dificuldades. Temos convivido com várias famílias que lutam, enfrentam a agonia de ver, em função da falta de orientação, suas filhas, seus filhos enfrentando esse tipo de dificuldade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira de pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Aprecio muito e respeito o Sr. Deputado Paulo Ramos, mas por questão de justiça e como pertenço à Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer que, no mérito, essa oportunidade de rediscutir é válida. Só que V. Exa. não citou que seu projeto foi analisado também pelo mérito e a Comissão de Educação e Cultura votou pela transformação em Indicação Legislativa; a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania votou pela transformação em Indicação Legislativa; a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle votou também pela transformação em Indicação Legislativa, e os relatores não foram apenas membros do Governo - relataram os Srs. Deputados Noel de Carvalho, Comte Bittencourt, Alessandro Molon e Gilberto Palmares. \r\n\r\nPortanto, justiça seja feita, o entendimento do seu projeto levou todas as Comissões que o analisaram a, na constituição e no mérito, transformar em Indicação Legislativa. Isso não significa que, pela oportunidade que o Regimento Interno lhe dá, V. Exa. possa recorrer, tirar de pauta, corrigir alguma coisa que esteja talvez atrapalhando e voltar ao processo. Mesmo que V. Exa. não concorde com o que eu estou dizendo, cabe registrar que em todas as Comissões o projeto foi analisado e dado pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite, Sra. Presidente, embora o Sr. Deputado Samuel Malafaia esteja no primeiro mandato, espero que ele conheça minimamente o Regimento Interno da Casa. As demais Comissões não apreciaram o mérito. Também votaram equivocadamente, na medida em que uma comissão de mérito vota favorável ou contrariamente a um projeto; nunca vota pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nÉ porque os outros parlamentares, neófitos que foram, ou que são, também não sabem o papel que devem cumprir na comissão. E o Deputado Samuel Malafaia, como também não sabe, vem aqui e ainda endossa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Samuel Malafaia, acho que vale a pena retirar de pauta e estudar melhor o caso.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1991/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR QUESTÕES SOBRE HANSENÍASE NOS CONCURSOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2418/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - \"PENAS ALTERNATIVAS\" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 649/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a esta Casa a aprovação da comissão especial para acompanhar a reforma do pedestal e da capela da estátua do Cristo Redentor, uma vez que como presidente da Comissão Permanente de Turismo desta Casa venho acompanhando de perto a situação encontrada no Cristo, onde os tapumes do pedestal não são retirados há mais de dez meses, causando alguns transtornos aos turistas que vão lá, aos guias de turismo. E pensando nisso estamos solicitando exatamente a comissão especial para acompanhar essa reforma, que, na verdade, não se resolve. \r\n\r\nQueremos fazer com que seja resolvida, uma vez que o Cristo Redentor é o grande símbolo e um grande atrativo deste País, e não pode ficar da forma que está.\r\n\r\nAproveito para registrar minha indignação, solicitando à comissão especial ora criada que acompanhemos de perto a reforma, retirando os tapumes, uma vez que em todas as imagens recentes de nosso Cristo lá está o pedestal, não trazendo, dessa forma, a imagem adequada daquele que é, em sombra de dúvida, o grande ícone do nosso País, do nosso turismo. \r\n\r\nPor outro lado, também indago, nessa comissão, o porquê de não fazermos com que o Cristo Redentor seja aberto à noite. Hoje, o Cristo só pode ser visitado até as 19 horas, e nesta Comissão também solicitamos uma resposta e queremos acompanhar o porquê de não abrirmos o Cristo Redentor até as 22h, uma vez que é local para se apreciar uma grande paisagem da cidade maravilhosa. Por que não estamos abrindo o Cristo Redentor para imagens, para visitações, gerando milhares de empregos, ou seja, fazendo com que pudéssemos explorar esse grande atrativo para o turismo?\r\n\r\nEntão está aqui esse registro. Quero agradecer a esta Casa pela aprovação desta Comissão Especial acompanhando a reforma das obras da capela e do pedestal do Cristo Redentor.\r\n\r\nNo mais também, não poderia deixar de apoiar a iniciativa do nobre Deputado Paulo Melo, como Presidente da Comissão de Turismo, que cria o Programa A Serra vai à Praia e a Praia Visita o Interior. Como relator também deste projeto, dei parecer favorável, entendendo que o projeto contribui para o turismo do nosso estado.\r\n\r\nMas também não posso deixar de lamentar que, em determinados momentos, alguns colegas parlamentares, membros também da Comissão de Constituição e Justiça, em alguns casos, emitem pareceres pela inconstitucionalidade e, às vezes, por indicação simples, o que lamentamos.\r\n\r\nComo representante legítimo do povo do meu estado, aqui estou sempre com o intuito de apreciar e aprovar projetos que tenham grande alcance social e que contribuam com o desenvolvimento do meu estado. Eu não sei por que razão, em alguns momentos, os nossos projetos não estão tendo a mesma avaliação e estão sendo transformados, determinadas vezes, em indicação simples ou até mesmo pela inconstitucionalidade. Uma prova disso foi o Programa como método despalhador da queima da palha da cana-de-açúcar. Ontem, lamentavelmente, não conseguimos derrubar o veto. O nosso único intuito era fazer com que a palha da cana-de-açúcar não trouxesse qualquer transtorno ao meio ambiente, às donas de casa, enfim, ao interior do estado, precisamente o Norte Fluminense. Mas, lamentavelmente, não tivemos, ontem, a derrubada do veto, o que me deixou um tanto quanto triste, porque a intenção era aprovar um programa que fosse normatizado, evitando assim a queima da palha da cana-de-açúcar, com transtornos ao meio ambiente, aos microorganismos.\r\n\r\nEntão fica aqui também a minha indignação em determinados momentos com os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2175/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é a última Sessão plenária antes do 15 de novembro, data em que o País comemora a Proclamação da República, isto é, a res publica, a coisa pública. E o que temos visto em nosso País são movimentos de todos os níveis que desconsideram a nossa própria República.\r\n\r\nMuitas vezes, ouvi de próceres do Partido dos Trabalhadores, principalmente de seus dirigentes nacionais, a necessidade do entendimento da República, de posições republicanas e, o que temos assistido hoje é que o líder maior do Partido dos Trabalhadores, o Presidente Lula, não se porta como um republicano. Quem viu a entrevista do Presidente Lula no programa Roda Viva ficou perplexo com o seu comportamento, porque ele passou longe de ser um magistrado como deveria. \r\n\r\nO Presidente da República foi contraditório e parcial em relação às benesses que o seu filho conseguiu: justificou que o rapaz seguramente fazia filmes melhores que o Canal MTV, como se fosse essa a questão central. O tema republicano nos orienta que o filho de um presidente da República não pode ter as benesses de uma concessionária de serviço público. Dessa questão central ele fugiu, tangenciou-se da discussão porque, como anti-republicano que é, não poderia se colocar de maneira imparcial e assumir perante a nação que o filho tinha errado, que aquela benesse não lhe poderia ter sido concedida.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a respeito do seu maior líder e parceiro de viagens o ex-Ministro José Dirceu, afirmou peremptoriamente que ele seria cassado mas, contraditoriamente, afirmava que seria cassado apesar de inocente. Ora, se ele, como presidente da República, líder maior do Partido dos Trabalhadores, tem certeza da inocência de José Dirceu, como companheiro, como líder partidário, deveria sair em sua defesa e justificar, argumentar pela sua inocência, nunca ir para a televisão jogar o José Dirceu na boca do leão, abandonar o campo de luta, dizer que ele iria ser cassado, mas cassado injustamente. \r\n\r\nVou me ater somente a essas duas questões para podermos constatar que a direção nacional do PT e o presidente da República realmente não têm o que comemorar na data da Proclamação da República, pois são anti-republicanos. Estão no poder pelo próprio exercício do poder e não porque desejem de fato avançar no progresso da sociedade brasileira. \r\n\r\nInsisto no tema política econômica, câmbio e juro. Daqui a 45 dias, Lula completará três anos de desgoverno e, até hoje, fala em herança. Aqui, todas as semanas, gostaria de fazer uma conta com V. Exas. A dívida externa brasileira é de 800 bilhões de reais - cada 1% de juro simboliza oito bilhões de reais por ano. O juro está no patamar de 19%. Isso representa dizer que o Brasil está pagando de juro, neste ano de 2005, algo em torno de 150 bilhões de reais. Que país agüenta uma sangria dessa? De que adianta nós termos o esforço hercúleo de produzir neste País, se ano a ano 150 bilhões de reais vão cair no colo dos banqueiros internacionais? Somente este fato já nos mostra que temos muito pouco a comemorar na data da Proclamação da República. Ademais, verifico que a sonegação, sinônimo de corrupção que seguramente abastece todos os esquemas de corrupção no Brasil, continua cada vez mais vigorosa. \r\n\r\nOutro dia, verificava que o Brasil, através desse emaranhado de legislação tributária, dos impostos que chegam a 40% do PIB, propicia uma sonegação que chega a atingir, no mínimo, 25% do PIB brasileiro. O Produto Interno Bruto brasileiro deve estar na ordem de 1,5 trilhões de reais. Eu estou dizendo que possivelmente 300 bilhões de reais seriam sonegados ano a ano. Isto é um absurdo inaceitável. Mesmo perante esses números, o Governo Lula não altera sua política econômica, tampouco faz a reforma tributária. \r\n\r\nAgora, o que está acontecendo? Quem ler os jornais de hoje, há de verificar que a Sra. Ministra da Casa Civil Dilma Rousseff começa a querer bombardear, tirar do cargo aquele ministro que começa a se enfraquecer: o Ministro Palocci.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. cortou meu som? Por que V. Exa. fez isso comigo? Garanto que não foi V. Exa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Realmente, o som do microfone do Sr. Deputado Luiz Paulo diminuiu. Eu percebi isso na hora em que sentei aqui, mas não seria eu, de forma alguma, o responsável. Sempre que V. Exa. fala, eu estou atento. Tenho dito a sua assessoria: “Vou, agora, sentar para ter uma aula”. Não seria eu, seu aluno, que iria diminuir o som.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Seguramente, foi alguma força estranha. O som voltou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Voltou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi alguma força estranha. Eu dizia, inclusive, que o oportunismo político também é um tema que a direção do PT abraçou. E por quê? Apesar de ser um crítico severo da política do governo Lula e apesar de o Sr. Ministro Palocci estar enfraquecido - em função dos sucessivos escândalos que já ocorreram durante sua gestão na Prefeitura de Ribeirão Preto - está a Sra. Ministra da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, aproveitando-se do seu enfraquecimento para ver se o derruba. \r\n\r\nMesmo na lama, mesmo no caos, eles não param de brigar entre si, um atirando dinamite no outro. Mas nós - que desejamos o progresso de nosso País - esperamos, pelo menos, que eles se respeitem e aproveitem este último ano de governo para se tornarem verdadeiros republicanos, fazendo algo por nosso País. Caso contrário, o Sr. Lula poderá ser inscrito no rol dos Presidentes da República que se sentaram naquela cadeira, lá ficaram por quatro anos e não escreveram absolutamente nada na História do Brasil, a não ser decepção e tristeza. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. (Pausa) O Sr. Deputado Gilberto Palmares está concedendo uma entrevista neste momento. Assim, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) S. Exa. abre mão de sua vez. Tendo em vista que o Sr. Deputado Gilberto Palmares terminou a entrevista, convido-o para assomar à tribuna. S. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAbordarei um tema que já foi objeto, por algumas vezes, de debate nesta Casa. V. Exa. - dentro e fora desta Casa, como parlamentar - está envolvido nessa luta e, por tudo isso, considero-a muito importante. \r\n\r\nEstive há pouco na sede do Ibase, na reunião de uma frente formada por várias entidades e também por parlamentares contra qualquer idéia de remoção sem critérios de comunidades faveladas, comunidades que ocupem as chamadas ocupações irregulares. Desejo trazer este tema mais uma vez à discussão, pois está ocorrendo a mobilização de várias entidades comunitárias e instituições da sociedade civil. Parlamentares desta Casa e vereadores também se movimentam. Creio, Sr. Presidente, ser de grande importância debatermos todos os elementos envolvidos nessa questão. \r\n\r\nOutro dia, fiquei extremamente preocupado. Encontrava-me em um debate num programa de rádio. Uma das debatedoras - pessoa progressista, preocupada com os problemas da cidade e do Estado e engajada em processos de construção da democracia - expôs um dado que me assustou. Disse ela: “Sr. Deputado, fico preocupada, pois olho pela janela de minha casa e vejo crescer a comunidade que está defronte a ela. É um absurdo, pois são pessoas que não pagam impostos, não pagam IPTU, não pagam luz, não pagam gás.” Falei para ela que eu não pago um botijão de gás para ninguém que mora numa comunidade favelada. E perguntei: “A companheira paga?” Quem paga o gás para fazer o aquecimento dos alimentos de quem mora nas comunidades populares? Quem paga a energia elétrica? \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, até por desinformação, como as comunidades que vivem em condições mais complicadas, carentes da presença do poder público, ainda por conta da desinformação, são alvos fáceis do preconceito. \r\n\r\nSra. Deputada Cida Diogo, companheira de bancada, um dos receios que tenho nesse debate, é criarmos uma situação que, acredito, não interessa a nenhum democrata, a ninguém que tenha preocupação com o progresso social, criando uma oposição entre a chamada população do asfalto e a população das comunidades populares, das comunidades dos morros; entre as camadas médias e as camadas populares. \r\n\r\nAcho que a própria classe média, muitas vezes premida por uma série de problemas que enfrenta, como problemas de segurança, falta de acesso, degradação de uma série de serviços públicos, piora também sua qualidade de vida pela dificuldade cada vez maior de acesso ao emprego para seus filhos e seus familiares. \r\n\r\nPremidos por todos esses problemas, tendem, se estivermos atentos, a caminhar para um comportamento em que acabam adotando o preconceito com relação às comunidades populares. \r\n\r\nAcho importante fazer esse debate. Na realidade, um dos elementos que está por trás desse problema, do crescimento desordenado das comunidades faveladas, mas também no asfalto, entre outras razões, está a falta de uma política habitacional que seja voltada, de fato, para a população mais carente de habitação digna, de habitação com o mínimo de qualidade. \r\n\r\nTodos os dados demonstram que as carências de domicílios existentes no Rio de Janeiro e no país atingem 92% da faixa da população que ganha de zero a cinco salários mínimos. \r\n\r\nSr. Presidente, não tivemos mais política de habitação no País, desde que terminou o BNH que, obviamente, tinha uma série de problemas - acompanhei, na época, aqui no Rio de Janeiro, o movimento da Famerj -, no mínimo, existia alguma iniciativa, alguma política, pelo menos para que as camadas médias pudessem ter alguma possibilidade de acesso à moradia. \r\n\r\nAcho que esse é o debate que precisamos realizar no Rio de Janeiro. Já falei sobre o assunto aqui e vou falar outra vez. É preciso que esta Casa chame a si o debate sobre a parte que cabe ao Estado do Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, à Assembléia Legislativa, aos empresários deste Estado e aos seus trabalhadores.\r\n\r\nA parte de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro é a partir da sanção da Lei n° 10.284, recente - se não me falha a memória, de junho de 2005 -, que criou ou busca criar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nÉ bom lembrar que essa lei, sancionada pelo Presidente Lula, vem em boa hora enfrentar um problema que aflige grande parte da população de nosso Estado. E que essa é a primeira lei, se não me falha a memória, que vem de baixo para cima. Esse Projeto tramitou por cerca de treze anos, a partir de iniciativas da própria população do movimento comunitário, até ser transformado em lei, além de tratar de uma questão fundamental, sem a qual não há política de habitação, ou seja, de onde virão os recursos para se propiciar acesso à moradia às camadas populares.\r\n\r\nA lei federal fala de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é um dos maiores patrimônios deste País. Fala dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de outras dotações orçamentárias para a área. Fala que o processo deve ser descentralizado, com a participação dos governos estaduais e dos municípios, mas, para isso, eles devem estabelecer uma contrapartida e, também, destinar recursos para a mesma finalidade, a habitação. \r\n\r\nCom o intuito de facilitar, Sr. Presidente, a lei diz que os recursos dos governos estaduais e das prefeituras podem ser em dinheiro, ou em imóveis, ou em assessoria técnica. Isso é para facilitar, para propiciar, para que não haja o argumento e a desculpa de que nenhuma prefeitura, por menor que seja, nem nenhum governo estadual, inclusive o nosso, não pode cumprir esse papel. \r\n\r\nA lei federal que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Sra. Deputada Inês Pandeló, minha líder de bancada, fala também que, para gerir esses recursos, é preciso que haja um conselho paritário, com representação do Poder Público e da sociedade civil. Isso, do ponto de vista federal, mas também propõe a criação no âmbito estadual e municipal. \r\n\r\nEste debate é importante, no momento em que alguns setores tentam transferir a responsabilidade para os chamados moradores das ocupações irregulares, das comunidades faveladas, incentivando um preconceito que só divide e estimula a violência na sociedade. Queremos agir de forma positiva, para contribuir para que esse problema seja enfrentado, repito, de forma positiva. É preciso assumir nosso papel no debate sobre a implementação urgente aqui, em nosso Estado, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nSr. Presidente, no mês de dezembro, iremos discutir o orçamento do Governo do Estado para 2006. Todos os anos, temos tido problemas com relação à saúde, ao meio ambiente. No momento em que esta questão está posta na ordem do dia, na Capital e também no interior, devemos inserir este debate no orçamento do Estado. Qual é parte que caberá, do orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para efetivamente se aplicar nas habitações de interesse social?\r\n\r\nSr. Presidente, há várias modalidades. Fiz um alerta lá na reunião da Frente, há pouco. Os empresários do setor de construção de civil têm um papel importante, se constituem em agentes importantes - não absolutos, porque são vários os atores. Eu já ouvi o seguinte discurso: “Os recursos federais têm que ser utilizados por quem sabe operar, por quem é do setor. Nada de usar recurso para incentivar a informalidade”. Sabe o que está por trás deste discurso, Sr. Presidente? Também, uma atitude preconceituosa. \r\n\r\nNo caso de um cidadão que compra um lote em São Gonçalo, ou um conjunto de pessoas que está montando um pequeno condomínio, que querem eles mesmos construírem ou contratarem, se essa visão prevalecer, não terão direito a esse tipo de recurso. Por isso, devemos debater. O empresário da construção civil, as empresas de construção civil são fundamentais para resolvermos o problema da habitação, inclusive da habitação popular. Não há que se ter, de forma alguma, uma postura preconceituosa com relação a eles. \r\n\r\nNão há que se ter uma postura preconceituosa. Muitos cidadãos deste País, em cidades como o Rio de Janeiro, em cidades do interior do Estado e pelo Brasil afora, às vezes, têm uma habitação com um grau razoável de dignidade, porque construíram em sistema de mutirão. Em muitas comunidades, antes da chegada efetiva do Poder Público, os caminhos se tornaram minimamente transitáveis, porque a própria população construiu. \r\n\r\nEu não estou fazendo apologia do “pequenininho”. Eu não estou querendo dizer que esses são os mecanismos e o caminho para resolver o problema da habitação. Eu acho que todos os agentes envolvidos, a população dessas comunidades, as entidades de classe, os vários empresários, os empreiteiros, o poder público, todo esse conjunto de atores da sociedade civil e atores públicos devem ser chamados. Não vamos conseguir solucionar nenhum dos graves problemas da população brasileira se não houver o concurso de todos os poderes públicos em parceria com a sociedade civil.\r\n\r\nMais uma vez exponho a questão com preocupação e receio. Acho que é um equívoco fazer coro com certas iniciativas que vemos em um ou outro setor da imprensa, em um ou outro setor desavisado que tenta estimular o preconceito e o confronto entre as camadas médias e as populares da população. Acho que não se serve à democracia com esse tipo de postura. \r\n\r\nEm vez disso, precisamos estimular o debate democrático de todos os setores e, nesta Assembléia Legislativa, discutir a parte que nos cabe com o Estado para implementar o Sistema Nacional de Habitação de interesse social aqui no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna falar de 9 de novembro, data que me é muito cara. Ontem, dia 9 de novembro não pude comparecer a este plenário porque estava no meu município, Volta Redonda, comemorando e reverenciando três trabalhadores que há 17 anos, durante uma greve que estava sendo realizada na cidade, foram brutalmente assassinados pelo Exército Brasileiro, quando defendiam os interesses dos trabalhadores da CSN. \r\n\r\nFoi um momento de muita truculência, de muito desrespeito à democracia, quando o Exército invadiu a CSN e teve a coragem de assassinar três operários: William, Walmir e Barroso, que passaram a se tornar símbolo do movimento sindical não só de Volta Redonda, da região Sul do Estado, mas de todo o País. Temos hoje a lembrança dessa data fatídica quando, infelizmente, tombaram trabalhadores que, em greve, mostravam a necessidade de garantir seus direitos de melhorias salariais e de melhorias nas condições de trabalho. \r\n\r\nNa época, era médica do Sindicato dos Metalúrgicos. Acompanhei muito de perto aquele processo de greve. Um dos itens da pauta de reivindicação era quanto ao número absurdo de acidentes de trabalho, ao número absurdo de morte de trabalhadores por acidentes de trabalho e por doenças profissionais. Infelizmente o governo da então Nova República, na época, tomou a decisão de determinar ao Exército Brasileiro a invasão, sitiando a Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nEssa atitude fez com que os trabalhadores se confrontassem - trazendo nas mãos apenas pedras e pedaços de cano - com o Exército, seus fuzis e seus tanques de guerra, como se aqueles brasileiros que ali reivindicavam direitos trabalhistas fossem inimigos da nação. Ontem, assisti à volta do Sindicato dos Metalúrgicos capitaneando o processo de reverência a esses trabalhadores, para que essa data fique marcada na vida do povo de Volta Redonda e do Brasil.\r\n\r\nNos últimos 16 anos, participei de todos os atos que reverenciavam essa data. Infelizmente, o Sindicato dos Metalúrgicos, que esteve, nos anos anteriores, nas mãos da Força Sindical, não tinha a disposição e o compromisso de capitanear, liderar e organizar as ações do dia 9 de novembro. Ontem, fiquei muito feliz de participar do ato público realizado às 17h, com representação da CUT Nacional. O Sindicato dos Metalúrgicos voltou a ser filiado à Central Única de Trabalhadores e reassume seu papel de liderança no processo de organização dos eventos do 9 de novembro. A direção que está à frente do Sindicato liderou os eventos que aconteceram no dia 8, num debate muito importante, com a presença de vários historiadores que recuperaram a História daquela data. \r\n\r\nOntem, o ato público foi realizado na Praça Juarez Antunes, próximo ao monumento em homenagem aos operários. Esse monumento foi bombardeado dias após sua inauguração em ação terrorista - até hoje não se apurou os responsáveis por esse ato terrorista que destruiu o memorial. Estávamos ao lado do memorial destruído - por orientação do arquiteto Oscar Niemeyer, autor do projeto, o monumento se mantém destruído para nos lembrar que a ação terrorista tentou limpar da História o movimento sindical de Volta Redonda mas não conseguiu. Ficou marcado, mas não tirou da História aquele momento de terrorismo do Exército, assassinando três operários; logo em seguida, um ato terrorista clandestino destruiu aquele monumento.\r\n\r\nGostaria de ressaltar a importância da figura de um líder sindical, que muito respeito, o companheiro Jadir, da CUT, líder que promoveu o retorno do Sindicato dos Metalúrgicos às fileiras da Central Única dos Trabalhadores e à defesa dos interesses da população brasileira. Hoje, o presidente do Sindicato, Perrut, está alinhado para que o Sindicato recupere seu papel histórico e continue a liderar o processo político-sindical daquela cidade.\r\n\r\nNo debate com os historiadores no dia 8; ontem, na Praça; de manhã, quando fechamos a entrada da CSN por um minuto - fizemos um minuto de silêncio em reverência aos três operários assassinados -, Perrut disse que o Sindicato reassume o papel de colocar sua estrutura a serviço da organização popular. As associações de moradores, as comunidades de base e o movimento social poderão se utilizar daquela estrutura enorme do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda para se organizarem e se prepararem para a luta. Isso é muito importante e precisa ser registrado.\r\n\r\nEu gostaria de dizer a todos e todas que nos ouvem que fui médica daquele sindicato e eu ainda sou médica licenciada do Sindicato dos Metalúrgicos. O que eu puder fazer, como Deputada, para que o Movimento Sindical volte a ter a força que sempre teve naquela região; fazer com que aquele sindicato volte a ter, de fato, essa liderança que sempre teve naquela região, estarei junto, estarei nesse processo, junto com o Zadir, junto com o Maurício, com o Nilson, com o Ferruti e toda a diretoria do sindicato para colocar aquela entidade sindical a serviço da organização popular, a serviço da luta do povo da nossa região, do povo do nosso estado e do povo do nosso País.\r\n\r\nPor isso, fico muito orgulhosa, hoje, muito satisfeita de vir aqui fazer esse registro. Faltei ontem; não pude comparecer na Sessão plenária, mas estava representando esta Casa Legislativa num ato em reverência a três operários que foram brutalmente assassinados pelo Exército Brasileiro 17 anos atrás. E aqui eu gostaria de registrar: William, Walmir, Barroso, vocês estão presentes no nosso coração, vocês estão presentes na luta do nosso povo brasileiro, na luta do movimento sindical.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para registrar que este é um mês também muito importante para o movimento negro. Sabemos que dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra; o dia da morte de Zumbi dos Palmares que também foi brutalmente assassinado por ser uma liderança do povo negro na sua época, resistindo e combatendo a escravidão. No dia 20, domingo que vem, depois do feriado, vamos ter o dia de celebração da morte e de reverência também desse líder negro em nosso País. \r\n\r\nFelizmente, o Movimento negro da minha cidade está organizando uma semana de atividade em comemoração ao 20 de novembro. E eu tenho o orgulho especial, porque fui autora, nesta Casa, na legislatura passada, ainda, da lei que dá o caráter de feriado estadual ao dia 20 de novembro. É uma luta do Movimento Negro dar ao 20 de novembro um caráter de feriado nacional. Estamos juntos nessa luta. E espero que consigamos, ainda, aprovar no Congresso Nacional o reconhecimento a esse herói nacional. Porque neste País só existem dois heróis nacionais reconhecidos com o título de herói nacional: um é Tiradentes, que já tem o dia da sua morte considerado um feriado nacional; o outro é Zumbi dos Palmares. Mas, como Zumbi era negro; como Zumbi era um líder que lutava pela igualdade racial, este país ainda, com muito ranço racista, ele ainda resiste em reconhecer a esse único, ao herói nacional, como o Tiradentes também, sua data como um feriado nacional. Mas, nós vamos conseguir vencer essa resistência. E eu tenho certeza de que ainda vamos comemorar neste País inteiro o dia 20 de novembro como sendo um feriado nacional.\r\n\r\nAproveito para deixar o convite a todos de Volta Redonda, Barra Mansa, da região Sul Fluminense, para participar dessas atividades que o Movimento Negro está chamando de novembro negro. São várias datas que eles lembram de lideranças negras. Começou no dia 5 de novembro, onde é reverenciado Manoel Congo e Maria Criola.\r\n\r\nE, além disso, no dia 14 de novembro é reverenciado os lanceiros negros que participaram da Revolução Farroupilha do Rio Grande do Sul. Também no dia 22 de novembro é reverenciado João Cândido que foi da Revolta da Chibata.Finalmente, o dia 20 de novembro é a maior data comemorada neste País por ter ocorrido a morte de Zumbi dos Palmares e, hoje, é considerado o Dia Nacional de Consciência Negra. Lutaremos para que ele se transforme também em feriado nacional neste País. \r\n\r\nNo dia 16, logo após o feriado, começará uma exposição da cultura negra, com esculturas, pinturas, fotografias de artistas negros, na sede da Caixa Econômica e Banco do Brasil de Volta Redonda. No dia 17, será realizada uma sessão solene, promovida pelo Vereador Valmir Vítor, na Câmara Municipal de Volta Redonda. No dia 18, um encontro de Hip Hop com os nossos jovens, que discutem o Hip Hop, que hoje é um instrumento - através da cultura -, para denunciar a questão da desigualdade racial e social em nosso País. Dia 19, um encontro de jongo e capoeira. No dia 20, que é o Dia de Zumbi, teremos a tarde inteira - a partir de um almoço no Clube Palmares -, vários grupos de pagode que é, na cultura também, um ritmo musical muito ligado à cultura negra, ao povo negro. Finalmente, no dia 23, haverá uma palestra na Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda, promovida pelo Presidente da Fundação Palmares - ligada ao Ministério da Cultura -, Professor Ubiratan, que falará sobre a história e a cultura do povo negro em nosso País. \r\n\r\nFico muito feliz de falar dos eventos e do retorno do Sindicato dos Metalúrgicos para capitanear o processo de organização do 9 de novembro e, também, colocar a serviço aquela estrutura do Sindicato, do movimento social de Volta Redonda, da nossa região e, também, fazer essa reverência ao movimento negro de Volta Redonda e da região que está organizando esse conjunto de eventos, que será o Novembro Negro de Volta Redonda e do Sul do Estado. \r\n\r\nDeixo aqui um convite a todos que nos ouvem para participar dessas atividades e estar conosco nessa caminhada, nessa luta pela igualdade racial em nosso País.\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, sei que me estendi no tempo, mas acho que foi importante citar esse dois eventos. Um já aconteceu ontem e o outro estará acontecendo a partir da próxima semana na minha cidade, na minha região. \r\n\r\nUm grande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. Ainda inscritos a Sra. Deputada Inês Pandeló e o Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores, venho mais uma vez à tribuna para falar sobre um problema que está causando muitos transtornos a todos aqueles que trafegam na BR-101, aqueles que estão indo para a Região dos Lagos, para a Região Norte, Noroeste, para o Espírito Santo, para a Bahia, pela nossa famosa BR-101, que vem há anos numa triste situação, que não é de hoje. \r\n\r\nEu, que toda semana vou para Macaé, minha cidade natal, terças e quintas vou e volto, durante todos os anos, passo constantemente pela BR-101. Já fui vítima, inclusive, de uma situação: eu estava dirigindo e uma carreta, vindo no sentido contrário, uma barra de ferro que segura a roda do caminhão saiu e eu só pude segurar o carro. Tanto a carreta parou a 800 metros na frente, e eu joguei para o acostamento. E, pergunto, Sr. Presidente? De quem é a culpa? Era uma carreta nova, o meu carro também era um carro em bom estado na época. A culpa foi de uma cratera na BR-101. \r\n\r\nResponsabilidade civil por acidente de trânsito é um assunto que, lamentavelmente, hoje os governos sequer dão assistência. Diversas vidas são perdidas; os motoristas são julgados por acidente de A ou B, e na grande maioria das vezes a responsabilidade é do estado, é do governo federal, que tem a competência de estar mantendo a manutenção dessa estrada perigosa, por exemplo, que é a BR-101.\r\n\r\nQuase fui vítima também, Sr. Presidente, de um acidente, mas também perdi um ente querido na BR-101, um irmão, em um triste episódio para a minha família. Sei o que é passar por essa situação, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, fazemos aqui, mais uma vez, um apelo em nome de toda a população, de todos os brasileiros e brasileiras que transitam pela BR-101. Que o governo federal tome as devidas providências na união de esforços com o governo estadual, e que não se prenda a bandeiras ideológicas partidárias, e que se defina e resolva o quanto antes a questão da estrada, mesmo que seja a privatização, mas que, definitivamente, se resolva o problema da BR-101.\r\n\r\nAgora, recentemente, mais um episódio: os efeitos da natureza. Tivemos a ponte destruída, em Silva Jardim, no Canal São João. As chuvas nesses últimos dias fizeram com que a ponte caísse e ocorresse a interdição da BR-101.\r\n\r\nEstá trazendo um transtorno terrível para todos aqueles que se dirigem para o Norte do estado, para o Espírito Santo, utilizando a BR-101 fazendo com que os motoristas sigam pela ViaLagos, ou pela RJ-106, passando por Niterói, por Itaboraí, trazendo mais transtornos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero dizer que, ontem eu já fiz esse registro e volto a fazê-lo hoje, que no início deste ano, no dia 25 de fevereiro, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 2296, que institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.\r\n\r\nEstá aqui o projeto de lei, que trata exatamente nisso, nas RJs em que pudesse ser realizada essa perícia anual, evitando o que nós estamos tendo como exemplo agora na BR-101. A obrigatoriedade da realização de uma perícia e a divulgação das estradas do nosso Estado do Rio de Janeiro evitariam, assim, acidentes como esse. Mas, lamentavelmente, recebemos agora simplesmente um parecer pela transformação do projeto de lei em Indicação Simples. É uma lástima, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós somos legisladores, criando leis para o bem do povo do Estado do Rio de Janeiro, e tivemos apenas um parecer da CCJ como uma Indicação Simples. Na verdade, teria que ser uma lei, uma obrigatoriedade já, uma vez que muitas vidas foram perdidas pela triste realidade das RJ's no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA RJ que liga Macaé a Quissamã, passando por Carapebus, então, é uma vergonha, a RJ-178. \r\n\r\nDesde o início do nosso mandato estou aqui gritando, protocolando; coloquei na Lei de Orçamento Anual pedindo às autoridades o recapeamento asfáltico daquela estrada assassina, que liga Macaé a Quissamã. Agora, estou esperando que isso seja, de fato, definitivo. As estações foram feitas, para começar a obra que liga Macaé a Quissamã, passando por Carapebus, e diversas outras RJs, que não vou mencionar neste momento. Se fosse enumerar as RJs por todo o Estado, eu esgotaria meu tempo e não teria a conclusão do meu raciocínio.\r\n\r\nEntão, está aqui. Em 28 de fevereiro, projeto de lei. Já citei ontem, volto a reforçar. Ontem, Sr. Presidente, protocolei nesta Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2936, que autoriza o Poder Executivo a reduzir temporariamente o valor do pedágio na Via Lagos, nas condições que menciona. Eu vou tomar a liberdade aqui, rapidamente, de ler a introdução dos artigos.\r\n\r\n(Lendo) “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir temporariamente o valor do pedágio cobrado por força do contrato de concessão na Via Lagos - RJ-124, durante o prazo de interdição da BR-101, no trecho do canal do Rio São João, em Silva Jardim - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp, providenciará em 48 horas, contadas da data da publicação desta Lei, estudo do impacto da interdição da BR-101, no fluxo de veículos da Via Lagos, que constituirá a motivação suficiente do ato de redução temporária do valor do pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado deverá adotar, no prazo de 30 dias, as providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis para obter as reparações devidas pela União Federal ao Estado do Rio de Janeiro, por conta da ausência de conservação adequada da BR-101.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a justificativa deste Projeto de Lei se dá pelo aumento do número de usuários da Via Lagos. Triplicando ou quadruplicando o movimento na Via Lagos, a concessionária teria um excedente do fluxo de veículos transitando dia a dia e durante o período de feriados, o que justifica a redução, uma contrapartida pela redução do pedágio, que hoje que custa dez reais durante a semana, e dez reais e 40 centavos nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nPortanto, eu peço a esta Casa, a V. Exa., Sr. Presidente, que é um lutador pela Região dos Lagos, que ajudem a reduzir este pedágio, uma vez que centenas, milhares de veículos já estão transitando pela Via Lagos, inclusive, trazendo prejuízos a algumas cidades, que estão tendo impacto no solo, como a Cidade de Rio das Ostras. Há caminhões pesados passando por Rio das Ostras, por Macaé. Diversas carretas estão entrando no centro da cidade, uma vez que a BR-101 está interditada.\r\n\r\nNão poderia deixar de fazer este apelo. Mais uma vez, ocupando a tribuna, falo sobre este tema de grande relevância, grande importância, que é a situação da BR-101. Peço que esta Casa autorize o Executivo Estadual a reduzir o pedágio, em caráter temporário, sem prejuízo à concessionária, mas com a justificativa de que teremos triplicado o movimento de veículos pela Via Lagos. \r\n\r\nCom certeza, há possibilidade desta redução, que, pelo menos, se não for uma grande solução, Sr. Presidente, é uma ajuda, é fazer justiça. As empresas, as carretas, veículos pequenos, veículos leves estão pagando um preço pagando um preço de R$ 7,00 e de R$ 10,00, o que traz um transtorno para a economia do povo do nosso Estado, do povo brasileiro. \r\n\r\nNa próxima semana, depois do feriado de terça-feira, estarei fazendo o apelo para que todos nós parlamentares, juntos, possamos fazer com que reduzam o preço do pedágio nesse período e que o Governo Federal, num prazo recorde, possa restabelecer essa ponte da BR-101, preservando aquilo que nos é mais sagrado, a vida de cada um de nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e vamos juntos nessa luta porque é de todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, também ontem participei do evento em Volta Redonda, por isso não estive no Expediente final da Sessão. Fui participar tanto do ato público quanto da celebração da missa, co-celebrada por diversos padres da diocese, relembrando o 9 de novembro, data histórica para Volta Redonda e que mexeu com todo o Brasil, quando o Exército assassinou barbaramente três operários em greve de ocupação, dentro da CSN, siderúrgica que naquela época ainda era uma empresa estatal. Os operários lutavam pela redução da jornada de trabalho e por melhoria salarial quando o Exército, a mando o governo brasileiro, entrou e tratou aqueles trabalhadores como se fossem marginais, provocando a morte de Willian, Walmir e Barros. \r\n\r\nDia 9 de novembro, há 17 anos, foi lembrado ontem em Volta Redonda, como já falou a Deputada Cida Diogo, por diversos sindicalistas, diversas autoridades, diversos representantes de entidades populares e sindicais e das comunidades eclesiais de base. Depois, às 19 horas, houve a missa com a presença de vários padres, presidida pelo Padre Juarez. \r\n\r\nA Igreja de Nossa Senhora da Conceição, no Conforto, estava lotada e todos reunidos em memória desses companheiros, levantando a importância da luta ainda nos dias de hoje e a importância de as comunidades continuarem organizadas, assim como os movimentos sociais mobilizados todos por uma sociedade mais justa, humana, igualitária, lutando por melhores condições de vida para todos. \r\n\r\nAvançamos muito. Sabemos que na história de um país sempre houve lutas e mártires e que muitas vitórias foram conseguidas infelizmente com sangue derramado. Assim é a história da humanidade. E não foi diferente a história desses três operários de Volta Redonda, cidade que ainda hoje luta, porque quando a CSN foi privatizada, privatizou-se também uma cidade. Hoje, a CSN começa a pedir de volta as áreas onde, por exemplo, estão estabelecidos campos de futebol, que sempre existiram ali; o hospital que era público passou a ser privado; até o terreno com hortas plantadas por aposentados a CSN está pedindo de volta. \r\n\r\nHá um movimento na cidade, contando com a participação da Igreja, para que seja rediscutida a questão das terras de Volta Redonda, uma vez que hoje a cidade não tem para onde crescer, porque todas as terras, que poderiam servir para instalação de novas empresas, novos estabelecimentos pertencem à CSN - até a Escola Técnica Pandiá Calógeras passou a ser de propriedade da CSN.\r\n\r\nO Padre Juarez, em seu sermão, também lembrou os inúmeros trabalhadores de Volta Redonda, e do Brasil, que ainda hoje morrem de acidente de trabalho do qual nosso País, infelizmente, é campeão. É mais uma luta que temos que travar, e assim continuamos até que um dia poderemos viver numa sociedade mais humana, justa e igualitária. \r\n\r\nQuebra Queremos, através desse pronunciamento, nos colocar solidários à população de Volta Redonda e da Região, à família de William, Walmir e Barroso, e também nos colocar à disposição na luta para que melhores dias aconteçam.\r\n\r\nQuero entrar em um outro assunto que é a violência. Trago informações que me foram passadas por pessoas de Angra dos Reis, que vem sofrendo muito com a violência. Essas pessoas pedem que, por intermédio desta Assembléia Legislativa, sejamos porta-vozes das reivindicações daquela cidade, para que o Governo do Estado tome providências para reduzir a violência em Angra dos Reis.\r\n\r\nA estimativa da população residente em Angra, segundo o IBGE de 1º de julho de 2005 é de cento e quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco pessoas. De janeiro a setembro, deste ano, houve sessenta e quatro homicídios em Angra dos Reis; em outubro houve mais nove assassinatos, com registro de uma chacina, no Bairro Caputera, com quatro assassinatos simultâneos. Talvez esses números pareçam pequenos, para as pessoas daqui do Rio, comparados com as denúncias e com as manchetes dos jornais das capitais. No entanto, comparando com a cidade de Volta Redonda, que tem duzentos mil habitantes - portanto sessenta mil habitantes a mais do que os de Angra dos Reis - teve, no mesmo período, deste ano, o registro de 57 mortes. Angra dos Reis, com menos habitantes, teve 64 homicídios e mais nove assassinatos em uma chacina.\r\n\r\nEssa relação mostra que o caso é alarmante. Há violência em todos os lugares e sabemos que só pode ser combatida a longo prazo. Mas qual é a situação do policiamento, hoje, em Angra dos Reis? A Delegacia, ou melhor, a Polícia Civil é precária. A sede da Delegacia local está em um prédio construído na década de 70 e que ainda não passou por nenhuma reforma. Ali funcionam, além do setor de Registro de Ocorrências e Perícia Criminal, o IML, o Setor de Investigação e a Carceragem de presos. O prédio fica no centro da cidade e, em 2003 e 2004, foram registradas pelo menos três fugas de presos, levando pânico à população vizinha. \r\n\r\nO Registro de Ocorrências também é precário. No setor de Registro de Ocorrências não existem computadores. Em 2002, houve mais de seis mil registros policiais em Angra, e tudo feito, ainda, em máquina de escrever - não tem computadores. Ainda assim, como se não bastasse, não tem mulheres no Registro. Portanto, as mulheres ficam inibidas de fazer o registro de violência contra a mulher. Mesmo assim, a violência contra a mulher também é grande na cidade. Este ano, sete mulheres foram assassinadas na cidade de Angra dos Reis: uma delas foi morta depois de um estupro e duas eram crianças. Na região de Perequê houve três assassinatos, perto um do outro, sendo crianças e adolescentes. \r\n\r\nA carceragem está superlotada. É um barril de pólvora. Segundo a Lei de Execuções Penais, a custódia em Angra foi construída para abrigar o máximo de 35 presos. Hoje, no entanto, esse registro nunca fica inferior a 100. Foi feita para 35, mas sempre tem mais de 100. E a situação no verão se agrava, Sr. Presidente, porque as delegacias de Mangaratiba e Paraty não recebem mais presos, porque tem Delegacia Legal e os presos, então, vão para Angra dos Reis. \r\n\r\nNa Polícia Militar, a situação é de penúria. Por Decreto da Governadora Benedita da Silva, foi criado o batalhão da Polícia Militar, em 2002. Ele funciona no antigo alojamento utilizado pelos funcionários que construíram as usinas nucleares. As instalações são de madeira e o espaço é pequeno. A Governadora Rosinha Garotinho e o seu marido Anthony Garotinho prometeram reforma, instalar algo melhor e, até hoje, não o fizeram. \r\n\r\nA Governadora Rosinha Mateus retirou de Angra 142 policiais do patrulhamento na cidade que não foram repostos.\r\n\r\nEstou me estendendo um pouquinho mais, Sr. Presidente, porque os anteriores acabaram se estendendo também. Estou acabando de registrar essa situação.\r\n\r\nQuero ressaltar ainda que a Governadora Rosinha Garotinho retirou 142 policiais do patrulhamento da cidade e menos de 30 foram reintegrados. Então, há uma deficiência de policiais.\r\n\r\nDurante a campanha eleitoral de 98 e de 2002, o então candidato Anthony Garotinho e esposa prometeram que seriam construídas em Angra dos Reis a Delegacia Legal e a Delegacia de Atendimento à Mulher. A DEAM chegou a ser incluída no orçamento de 2001, mas não foi realizada. O Projeto da Delegacia Legal também está parado. \r\n\r\nNo Governo Rosinha, a única ação do Estado nesta área, em Angra, além da troca de Delegados e Comandantes do Batalhão da Polícia Militar, foi a retirada dos policiais do Município. As obras do novo IML, que funcionará longe do centro, em Bracuí, encontra-se em ritmo lento.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, essa é uma situação alarmante de Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Peço à Sra. Deputada que conclua, porque o tempo da Sessão já está esgotado e ainda está inscrito o Sr. Deputado Iranildo Campos. Haverá também uma Sessão Solene. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - O Sr. Deputado Iranildo Campos pode pedir um aparte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não vou conceder. A Presidência pede à Sra. Deputada Inês Pandeló que conclua, por favor; em seguida o Sr. Deputado Iranildo Campos vai ocupar a tribuna por cinco minutos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Vou ser cortês, vou apartear a Sra. Deputada e já fica suprimido o meu tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência não vai conceder. V. Exa. irá usar o tempo de cinco minutos. Eu avisei, inclusive, que havia três oradores inscritos, exa tamente para que todos pudessem encurtar um pouquinho sua fala. \r\n\r\nConclua, por favor, Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Os dez minutos sempre foram bastante lentos para os outros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Haverá uma Sessão Solene hoje. Nas raríssimas vezes em que presido a Sessão, eu estico o Expediente Final, mas já estão me avisando que haverá uma Sessão Solene a seguir. \r\n\r\nEu estava inscrito hoje para falar e abri mão de meu tempo para o Sr. Deputado Iranildo Campos poder falar. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Já estou terminando, mas gostaria que houvesse rigidez desde o início, assim não estaríamos nesse atropelo final. Porém, respeito a sua decisão. \r\n\r\nA violência em Angra dos Reis está crescendo. A Sra. Governadora retirou policiais do município, não os reintegrou; agora vem o verão, e também Angra está recebendo os presos de Paraty e Mangaratiba. É urgente essa situação, para combater a violência em Angra dos Reis. \r\n\r\nÉ só isso e obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, vou procurar ser o mais rápido possível, até pedindo a consideração da nobre Sra. Deputada Eliana Ribeiro, que fará hoje, na Sessão Solene, uma belíssima homenagem à Mocidade Independente de Padre Miguel pelo seu aniversário de 50 anos. \r\n\r\nSr. Presidente, meu pronunciamento de hoje tem que ser registrado nesta Casa, por isso fiz questão de fazer uso da palavra. Vou abreviar o meu pronunciamento o máximo possível, mas tenho que fazer um agradecimento e demonstrar o reconhecimento desta Casa Legislativa aos funcionários da Divisão Anti-Seqüestro da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil de nosso Estado. \r\n\r\nNa segunda feira pela manhã, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, uma senhora - vou omitir alguns nomes para evitar constrangimento - foi seqüestrada por três elementos. Essa senhora, uma comerciante, empresária da área de panificação, vem a ser cunhada de um Sr. Deputado companheiro nosso aqui. Imediatamente esse Sr. Deputado procurou a autoridade competente para o caso, a Delegacia Anti-Seqüestro - DAS, que prontamente pôs em ação o seu efetivo, com a sua inteligência, com a sua informação, com a sua dedicação, com a sua ousadia, com a sua determinação, tendo à frente o Sr. Delegado Fernando Moraes. \r\n\r\nAcompanhei o trabalho, pela amizade que tenho naquela Delegacia, onde meu filho, Iranildo Campos Júnior, faz parte da equipe de policiais que trabalha com o Sr. Fernando Moraes. Pela manhã todos já estavam em atividade, na Baixada Fluminense, mais precisamente em São João de Meriti, Belford Roxo e Austin. À noite o caso foi desvendado e aquela senhora foi posta em liberdade. Os três elementos que participaram do assalto e do seqüestro foram presos. Havia mais um, foram quatro presos, e somente o que estava no cativeiro conseguiu evadir-se do local. Tudo foi feito sem um tiro, apenas com a inteligência e com a informação, como deve ser na nossa polícia. \r\n\r\nFicam registrados nesta Casa o agradecimento, o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela Divisão Anti-Seqüestro, sob o comando do Sr. Delegado Fernando Moraes, e o elogio a toda a sua equipe pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por aquela Divisão.\r\n\r\nÉ um delegado que já está há muito tempo naquela delegacia sem ter condições adequadas para desenvolver o seu trabalho.\r\n\r\nPeço à Presidência e aos nobres Srs. Deputados desta Casa que não deixemos de medir esforços para que a Sra. Governadora e o Sr. Secretário de Governo, Anthony Garotinho, concedam à Delegacia Anti-Seqüestro uma premiação justa, que seria de apenas mais quinhentos reais. A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis tem essa premiação; a Corregedoria de Polícia, que não exerce atividades de perigo, tem essa gratificação; a Core também. Por que a Delegacia Anti-Seqüestro não tem? Todas as delegacias são importantes, mas algumas, como a Anti-Seqüestros, cuidam do resgate da vida do ser humano. Para esses policiais não há hora, não há dia, não há chuva, não há local para desenvolverem a sua atividade.\r\n\r\nFica o meu registro. Agradeço a tolerância de V. Exa. em me conceder a palavra ultrapassando os limites do Expediente. Agradeço também à nobre Sra. Deputada Eliana Ribeiro e aos funcionários pela consideração que tiveram por mim para que eu pudesse fazer esse agradecimento à Divisão Anti-Seqüestro da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e boa noite, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 10 de novembro de 2005, às 19h05, de autoria da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, em homenagem à Mocidade Independente de Padre Miguel, por ocasião de seu Jubileu de Ouro. A Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial, e convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de novembro de 2005, às 19h05, de Entrega da Medalha Tiradentes ao Cel. BM Paulo Baptista Rangel, conforme requerimento de autoria do Sr. Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS APARECIA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, JOSÉ BONIFÁCIO, AMBOS A CONVITE.": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe seja considerada de utilidade pública a Associação Vitória em Cristo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com que dispõe a Resolução nº 01/92 desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2856/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº2566/2005, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4049/2002”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que altera o art. 7º da Lei Estadual nº 4049/2002, no que tange ao prazo de validade do Cartão Especial de Estacionamento, que corresponderá ao mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, órgão responsável pela emissão e renovação do documento que trata a Lei nº 4049/2002, alterada pelo projeto de lei em epígrafe, a fim de que emitissem parecer técnico sobre a matéria. Em resposta, informaram que, do ponto de vista jurídico, nada tinham a opor quanto ao teor da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2566/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2566/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente;JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº2673/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS MOTORIZADOS PELOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO, \r\n\r\nCONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos, em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados, e dá outras providências, objetivando a independência e inclusão social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem visão social, quando pretende disponibilizar recursos para que as pessoas portadoras de deficiência física e idosos possam, com uma certa autonomia, concluir as mínimas tarefas do dia-a-dia.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo, incluindo as idéias da autora, em legislação em vigor, de nº 2650/1996, que versa sobre a mesma matéria de forma mais restrita, pois dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas em supermercados.\r\n\r\nNão podemos deixar de elucidar que as pessoas que vão aos centros comerciais em cadeiras de rodas não necessitam de outra cadeira de rodas, mas de recursos para remediar o transtorno de ir às compras. O mesmo cabe aos idosos, que não podem fazer suas compras guiando uma cadeira de rodas, por não terem como conduzir a cadeira e o carrinho de compras.\r\n\r\nA Autora, em seu projeto, pretende resolver este infortúnio, quando pretende que os centros comerciais disponibilizem carrinhos motorizados, visto que os mesmos já possuem cesta de compras acopladas.\r\n\r\nA sincronia das leis e medidas que visem ao respeito ao cidadão e especificamente aos clientes portadores de deficiência e idosos é sempre louvável, quando proporcionam o direito de viver e ser uma pessoa normal. \r\n\r\nConcluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2005, e CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2005, e CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente;JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº2771/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Acárisi Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas fornecerem correspondências impressas no sistema braile, quando da sua solicitação, objetivando a independência, cidadania e inclusão social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem uma visão social, quando pretende disponibilizar, a pedido dos usuários deficientes visuais, suas correspondências impressas no sistema braile de leitura. \r\n\r\nA sincronia das leis e medidas que visem ao respeito à cidadania da pessoa com deficiência é sempre louvável, desde que não lhe imponhamos o rótulo de exclusão social e invalidez. Precisamos, sim, que o Estado e a população entendam a necessidade urgente de inclusão social da pessoa com deficiência, como um ser que pode ser independente, dando-lhe, assim, o direito de viver como todo cidadão normal. \r\n\r\nConcluo por parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo 2º do artigo 1º deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - As pessoas cuja deficiência corresponda ao disposto no §1º deverão solicitar, mediante cadastro feito pela Internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, correspondência impressa no método braile de leitura.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2771/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 3380/2002, QUE “INSTITUI O \"PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS\" NA ORLA LITORÂNEA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Dica institui o \"Programa de Dessanilização de Águas\" na orla litorânea do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Obras Públicas, Saúde, Ciência e Tecnologia, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“INSTITUI O \"PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS\" NA ORLA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Dessanilização de Águas” na orla litorânea do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Como “dessanilizar” entende-se tornar a água potável, ou própria para o consumo residencial, comercial e/ou industrial.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com a iniciativa privada a fim de implementar o referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às Secretarias de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelecerem as diretrizes para a operacionalização do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 3380/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 947/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado José Nader autoriza o Poder Executivo a implantar nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar curso de primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em todas as escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, durante o ano letivo, para todos os alunos, professores e profissionais do setor, curso de treinamento em primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos serão ministrados por profissionais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas unidades escolares, em datas e horários a serem indicadas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos alunos, servidores e empregados das unidades a serem treinados em primeiros socorros, far-se-à por critério exclusivo da direção de cada escola, respeitado os horários das atividades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Toda escola deverá manter estoque de material e medicamentos, conforme orientação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, necessários à utilização em primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 947/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1974/2004, QUE “DETERMINA SEJA DADO NOME DE POLICIAIS MILITARES JÁ FALECIDOS, ÀS UNIDADES E DEPENDÊNCIAS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Ramos determina seja dado nome de policiais militares já falecidos às unidades e dependências de Polícia Militar do Estado, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Servidores Públicos. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DETERMINA SEJA DADO NOME DE POLICIAIS MILITARES JÁ FALECIDOS, ÀS UNIDADES E DEPENDENCIAS DE POLICIA MILITAR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será dado, com exclusividade, nome de Policiais Militares já falecidos, às Unidades e Sub-Unidades Operacionais e Dependências Administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Comissão Permanente para análise e indicação de nomes as Unidades e Sub-Unidades e Dependências de Policia Militar, que será presidida pelo Chefe do Estado Maior da Corporação, e será composta de: \r\n\r\nI. Chefe do Estado Maior Geral, \r\n\r\nII. Diretor Geral de Pessoal,\r\n\r\nIII. Diretor de Ensino e Instrução,\r\n\r\nIV. Diretor de Inativos e Pensionistas,\r\n\r\nV. Cmt do Batalhão de Manutenção.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Permanente de que trata o caput, editará o seu regulamento e os quesitos para a escolha dos policiais que serão distinguidos com a homenagem, sendo que, obrigatoriamente, levará em conta aqueles que tenham se destacado profissionalmente em sua atividade, a capacidade técnica e a dedicação à Instituição Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da promulgação desta lei, instalará e dará posse a Comissão Permanente criada pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades, Sub-Unidades e ou Dependências Policiais Militares, que vierem a ser construídas ou constituídas após a promulgação desta lei receberão os respectivos nomes no ato da inauguração.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1974/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 08 A 29 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as redações do vencido para 2ª discussão dos seguintes projetos de lei: nº 98-A/2003, da Deputada ANDREIA ZITO, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania); nº 221-A/2003, do Deputado EDINO FONSECA, que “Autoriza o Poder Executivo a obrigar as empresas rodoviárias de transporte coletivo urbano e intermunicipal a colocar em cada ônibus sistema de filmagem e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Obras Públicas e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia); e nº 2330-A/2005, do Deputado PAULO RAMOS, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 13.09.05, quando foi apreciada a redação final do Projeto de Lei nº 2535/2005, do PODER JUDICIÁRIO - MENSAGEM Nº 03/2005, que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 07, 08, 14, 16, 18, 35, 50, 59 e 61). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 20.09.05, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as contas de fornecimento de energia elétrica de entidades filantrópicas com atendimento médico-hospitalar que estejam certificadas pelo CNAS e credenciadas ao SUS, e dá outras providências”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); e redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1841-A/2004, do Deputado LUIZ PAULO, que “Modifica a Lei nº 3.350/99, na forma que menciona”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais à emenda de Plenário nº 01; e da emenda de Plenário nº 02). Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu uma emenda de redação ao texto do projeto de lei nº 1841/2004 que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foram discutidas e votadas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 22.09.2005, com a apreciação das redações do vencido para 2ª discussão dos seguintes Projetos de Lei: nº 2255-A/2005, do Deputado GILBERTO PALMARES, que “Obriga os bares e restaurantes situados no território fluminense a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio); e nº 251-A/2003, do Deputado NELSON DO POSTO, onde “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto 'A Casa do Vestibulando' “, (com a aprovação das emendas da Comissão de Educação e das emendas de Plenário). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 23.09.2005, com a apreciação das redações do vencido para 2ª discussão aos seguintes projetos de Lei: nº 1558-A/2004, do Deputado ANTÔNIO PEDREGAL, que “Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de ração animal que contenham alimentos geneticamente modificados”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira); e nº 1702-A/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre o uso de botijão de gás nas unidades prisionais, na forma que menciona”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 27.09.05, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1724-A/2004, do Deputado EDINO FONSECA, que “Obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informarem o valor das taxas de serviços cobradas aos consumidores antes da efetivação do serviço”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 28.09.2005, com a apreciação da redação final do Projeto de Lei nº 3015/2002, dos Deputados CARLOS MINC e CIDA DIOGO, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento de Notificações de Violência contra a Mulher e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 03 e 05). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 29.09.2005, com a apreciação das seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2071-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do Projeto de Lei nº 2318/2005, do Deputado PAULO MELO, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência”, (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 01 e 03). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 06 de outubro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e dez minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e quatro, às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a presença dos Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, GEORGETTE VIDOR - Relatora e DOUTOR OGANDO, membros efetivos. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado PAULO PINHEIRO anunciou que nesta audiência seria discutida a situação dos Planos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Com a efetiva participação de pessoas ligadas ao tema, foram realizadas relevantes discussões acerca da questão em pauta, abrindo condições para um efetivo aprofundamento na busca de soluções para os problemas da área. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada e, para constar, eu, CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário ”ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em dezesseis de agosto de dois mil e quatro.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Presidente, Carlos Chagas Diniz - Secretário \"ad hoc\"": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11493/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA MARIA COEHO NUNES, matrícula nº 408.842-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12226/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEYSI DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 407.514-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12575/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CARDOSO CABRAL DE MELO, matrícula nº 408.714-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO HIPÓLITO TARDIN OLIVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12576/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO HIPÓLITO TARDIN OLIVEIRA, matrícula nº 408.602-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PFL - Deputado Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 508/2005\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DO DECRETO Nº 38.473, DE 03.11.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Observar, no que couber, os termos do Decreto nº 38.473, de 03 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, de 04 de novembro de 2005, à exceção do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a data de 06 de dezembro de 2005 para a conclusão dos procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice- Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 470/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12453/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WANDERSON DA COSTA NEVES, matrícula nº 304.572-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da dispensa de Eudes Bispo Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 471/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12225/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LOURDES DO CARMO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 306.295-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.11.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11688/2005 - MAISIS DE CASTRO FONSECA\r\n\r\n11987/2005 - JOÃO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11988/2005 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n11989/2005 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n12020/2005 - FERNANDA LOPES SOARES\r\n\r\n12023/2005 - ANDRÉ WILLIAN RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n12073/2005 - LUIS CLÁUDIO ANTUNES DUARTE\r\n\r\n12129/2005 - MARIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12136/2005 - JOÃO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12147/2005 - MARCELO JOSE CRUZ AULER\r\n\r\n12172/2005 - ROBERTO JOSE TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n12207/2005 - ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n12299/2005 - MARCELO SILVA PINTO\r\n\r\n12318/2005 - CÉSAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3624/2005 - GUSTAV ADOLF MOHR\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5743/2005 - LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 26/28, tornando sem efeito o despacho de fls. 19\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9220/2005 - VERA LUCIA CAMÕES BARREIROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 19/21, tornando sem efeito o despacho de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10311/2005 - MÔNICA TAVARES DUARTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14/25.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12092/2005 - RITA MARIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12061/2005 - HUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nQuebra Processo nº: \r\n\r\n8856/2004 - LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 23/27, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15438/2004 - CELSO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 09/13, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11640/2005 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n10049/2005 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls 14.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11672/2005 - SERGIO RODRIGUES MACENA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls 08/09, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 09.11.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 10041/2005 - Walter Luiz Pinto de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 12334/2005 - Neuza Salvany de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 12336/2005 - Cláudia Maria de Almeida Loureiro\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nEm 10.11.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 11866/2005 - Adionson Reis de Farias\r\n\r\nProcesso n° 11867/2005 - Norma Regina Ferreira\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nProcesso n° 12277/2005 - Mario Luiz de Souza\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 12356/2005 - Tatiana Lutterback Farah\r\n\r\nDeferido": {
                            "Atos": {
                                "1344": [
                                    "V - Certidão",
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado Noel de Carvalho com o seguinte tema:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2847/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, MODIFICANDO A LEI ESTADUAL Nº 2661/1996 QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE NÍVEIS MÍNIMOS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- LANÇAMENTO DA SEMENTE DO ALIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS DO TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 08/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção do Sistema de Informação Multimídia da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8697/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTODE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nNOTA DE JULGAMENTO: 30 PONTOS\r\n\r\nVALOR MENSAL DA LICITAÇÃO: R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE-B/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia dez de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de execução dos serviços de blindagem de 01 (um) veículo da ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE-B/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 101 do Processo nº quatorze mil, quatrocentos e doze/dois mil e quatro(14.412/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a empresa ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, representada por Carlos Henrique Rodrigues Gomes. A Documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das Propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi desclassificada por descumprir os subitem sete ponto três em seu inciso I. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia dez de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para melhor distribuição elétrica na casa de força do Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº três mil quatrocentos e trinta e três/dois mil e cinco(3433/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 91/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico para melhor distribuição elétrica na casa de força do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°: 3433/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dez de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de confecção de 15.000 cartazes para atender a Comissão de Defesa do Meio Ambiente por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº oito mil duzentos e trinta/dois mil e cinco(8230/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA; 2)LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA, representada por Franciso Sales Pedrosa; 3)GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, representada por Analice Marques de Oliveira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA e GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA foram desclassificadas, a primeira por descumprir o subitem sete ponto três em seu inciso I e a segunda por descumprir, além deste, o subitem seis ponto seis. A licitante remanescente foi classificada. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RO DOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 92/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de confecção de 15.000 cartazes para atender a Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nPROCESSO N°: 8230/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/11/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia dez de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para aquisição de material de reposição de estoque para diversos setores da casa por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº oito mil quinhentos e oito/dois mil e cinco(8508/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)C I F BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira; 2)NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Clairton Franco Morais; 3)B. SERV. E COM. DE MAQ. E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, representada por Anderson Soares. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 93/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de material de reposição de estoque para diversos setores da casa\r\n\r\nPROCESSO N°: 8508/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/11/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nVI Seminário Internacional sobre Agroecologia e VII Seminário Estadual sobre Agroecologia\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2005 será realizada uma Videoconferência com os temas: “VI Seminário Internacional sobre Agroecologia e VII Seminário Estadual sobre Agroecologia”\r\n\r\nA referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 09h às 18:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS"
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