{
    "2005-11-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nNomeia RENATA SOUTO PERDIGÃO GRANHA, matrícula nº 800504, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.299/05, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.46969.00).\r\n\r\nDesigna RENATA SOUTO PERDIGÃO GRANHA, matrícula nº. 800504, para prestar assessoramento à Coordena ção do 3º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Procurador de Justiça Luiz Otavio de Freitas (Proc. n° SCOC-1745/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, lotando-o na 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira (Proc. nº SCOC-1678/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Julio Cesar Lima dos Santos (Proc. n° SCOC-1741/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho (Proc. n° SCOC-1677/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti para a 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia do Couto Villela (Proc. n° SCOC-1738/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua para a Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos (Proc. n° SCOC-1751/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central, Comarca da Capital, Núcleo Méier para a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ilana Fischberg Spector (Proc. n° SCOC-1712/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR da 2ª Promotoria de Justiça (JECRIM, Inquéritos e Fazenda Pública) da Comarca de Angra dos Reis para a 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silveira Tavares (Proc. n° SCOC-1680/2005).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA na 160ª Promotoria Eleitoral, Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Terra.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO na 11ª Promotoria Eleitoral, Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fatima Lucia Alves Ferreira Nunes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO na 125ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Claudio Varela.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES na 178ª Promotoria Eleitoral, Bairro Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flavia Abido Alves.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO na 231ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Claudio Calo Sousa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça CINDY CHAO BARRETTO na 242ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Souza Guimarães.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA na 216ª Promotoria Eleitoral, Bairro Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Cristina Faria Magalhaes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça CLAUCIO CARDOSO DA CONCEICAO na 32ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio Bonito, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA na 34ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ANDREA DA SILVA ARAUJO na 47ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça FABIANA DE ARAÚJO na 55ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Maricá, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flávia Pereira Nunes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO na 174ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Eduardo do Amaral Marques.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA na 194ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Jacqueline Esther Abecassis.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA na 159ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA na 158ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silveira Tavares.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA na 140ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Lesqueves Barra.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF na 126ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO na 97ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Cambuci, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio.\r\n\r\nDE 25.11.2005\r\n\r\nNomeia a servidora GERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1697, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.288/05, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor, símbolo CCD, da mesma estrutura e Quadro. \r\n\r\nDesigna a servidora GERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1697, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público e para responder pelo expediente da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL2\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL3\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nL4\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL5\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nL6\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL7\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL8\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu\r\n\r\nL9\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\nL10\r\n\r\n31 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.53863.00 (Requerente: Adriana Coutinho de Carvalho - Assunto: Pedido de afastamento para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional da cidade do Rio de Janeiro, nesta cidade) - Autorizo o afastamento, no período de 28 a 30 de novembro, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR- GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar a ação de interdição de WILLIAM OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.51642.00). \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR- GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-39.679/2005 (Requerente: ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.214/2005 (Requerente: ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-48.453/2005 (Requerente: ANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2002.001.29717.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha do Governador - Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.29019.00 (Origem: 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.38575.00 (Origem: 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.44791.00 (Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.47555.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.47556.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.47566.00 (Origem: 7º Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.45764.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.49102.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-48045/05 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Silva Jardim) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-50117/05 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.10766.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento e rastreamento de veículos para controle da frota do Ministério Público. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 18/11/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.18805.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da redação da subcláusula 5.2 do contrato de locação do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, salas 401 e 402, Várzea, Teresópolis, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 10/11/2005": {
                            "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS informa que, em razão de solicitação dos membros do Ministério Público vinculados ao 2º CRAAI (Nova Friburgo), o calendário do Projeto Coordenação Itinerante sofreu alterações e a reunião de trabalho com os Promotores de Justiça Criminais da aludida região será realizada no dia 30 do mês em curso, às 18:00 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS torna públicos os enunciados formulados no V Encontro de Trabalho dos membros do Ministério Público sobre Juizados Especiais Criminais, realizado no dia 18 do corrente mês, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça:\r\n\r\n01. Somente mediante promoção do Ministério Público poderá ser determinado o arquivamento do termo circunstanciado (Unanimidade).\r\n\r\n02. Nas infrações de ação penal pública incondicionada, independentemente da existência de vítima individualizada, não é admitida a composição civil extintiva de punibilidade (Maioria).\r\n\r\n03. É nula a decisão que homologa a composição dos danos civis sem a prévia manifestação do Ministério Público (Unanimidade).\r\n\r\n04. A transação penal é atribuição exclusiva do Ministério Público, como titular da ação penal. Ante a inércia do Parquet na formulação da proposta, cabe ao juiz aplicar analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal (Unanimidade).\r\n\r\n05. Salvo a hipótese contemplada no § 1º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público não poderá ser alterada pelo Magistrado (Unanimidade).\r\n\r\n06. Aceita pelo autor do fato a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, somente pode o Magistrado deixar de homologá-la nas hipóteses previstas no art. 43 do Código de Processo Penal ou ante a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95 (Maioria).\r\n\r\n07. A proposta de suspensão condicional do processo é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, cabendo ao Magistrado, caso discorde das razões invocadas pelo Parquet para não ofertá-la, aplicar analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal (Unanimidade).\r\n\r\n08. Por disciplinar instituto diverso, não se aplica a regra do art. 11 da Lei de Contravenções Penais ao prazo da suspensão condicional do processo (Unanimidade).\r\n\r\n09. Somente em hipóteses excepcionais será cabível o interrogatório através de carta precatória nos Juizados Especiais Criminais (Unanimidade).\r\n\r\n10. São cabíveis nos Juizados Especiais Criminais todos os recursos contemplados no Código de Processo Penal, bem como as ações autônomas de impugnação. (Unanimidade).": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 030/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09.12.2005 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentas) estantes de aço com a respectiva montagem e garantia integral.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO:Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação deverão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre 28 de novembro e 08 de dezembro do 2005, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.": {}
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 34/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDesde a Constituição Federal de 1988, o legislador percebeu a importância de a assistência jurídica (judicial ou extra-judicial) aos hipossuficientes, direito inalienável e inerente à cidadania, ser prestada por instituição organizada em bases sólidas e dotada de meios adequados e compatíveis com a grandeza de sua missão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido pioneiro nos avanços institucionais da Defensoria Pública, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e através de iniciativa de sua proposta orçamentária. A previsão desta iniciativa privativa veio com a Emenda Constitucional estadual nº 24, de 05/03/2002, que alterou a redação da alínea “b” do inc. I do art. 181 da Constituição Estadual. A Constituição Federal veio consagrar esta autonomia, tão-somente, com a Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/ 2004, acrescentando novo parágrafo ao art. 134. \r\n\r\nA importância da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a confiança que a população fluminense deposita nos respectivos defensores podem ser comprovadas pelo fato de ter havido aumento do número de pessoas que procuram a instituição. Apenas no ano de 2004, foram cerca de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) atendimentos.\r\n\r\nNão obstante o mérito alcançado pelo órgão e os decorrentes avanços legislativos, há que se notar um descompasso entre o novo status conferido à instituição, o aumento de seus serviços e o aporte de recursos públicos para a consecução de todas as finalidades institucionais impostas pelo ordenamento legal vigente.\r\n\r\nEm busca da equação entre receita e despesa, haja vista as dificuldades enfrentadas pelo erário, propõe-se a criação de um Fundo Especial, denominado Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nO mencionado Fundo visa à obtenção de recursos para a consecução das finalidades institucionais sem onerar o tesouro estadual, buscando como fonte de receita um percentual a ser cobrado pelas custas e emolumentos extrajudiciais.\r\n\r\nO encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo e sua aprovação poderão representar um divisor de águas nas desigualdades observadas em nosso país, permitindo que o acesso à justiça por parte daqueles que não podem contar com a advocacia privada seja igualmente digno, materializando-se o princípio da igualdade.\r\n\r\nPor fim, vislumbra-se que a autonomia financeira da Defensoria Pública precisa de um instrumento eficaz, de modo que a consecução de todos os seus objetivos institucionais, amparados que estão na própria Constituição Federal, possa ser, na medida do possível, independente de tão comprometidas receitas do erário.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembléia Legislativa, os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2785/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34/2005)\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O FUNDPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a aplicação das receitas do FUNDPERJ em despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - O FUNDPERJ terá como gestor o Defensor Público Geral que designará setor da Defensoria Pública incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem receitas do FUNPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nV - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;\r\n\r\nVII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n\r\nParágrafo único - O saldo positivo do FUNDPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos através do FUNDPERJ serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º - O FUNDPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDPERJ será consolidada na Defensoria Pública, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 7º - O Defensor Público Geral, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDPERJ .\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da Alerj fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Inciso XXXV - Comissão de Defesa Civil”.\r\n\r\nArt.2º - O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 35º - À Comissão de Defesa Civil compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nc) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nd) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência; \r\n\r\ne) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência; \r\n\r\nf) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.\r\n\r\ng) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nosso Estado”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 01(um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01(uma) função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6\".\r\n\r\nArt.4º - Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1054-A/2005 \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1\r\n\r\nCom o propósito de emprestar maior clareza ao texto referente às atribuições da Comissão de Defesa Civil, entendemos ser necessário o desdobramento da alínea “C” do § 35 do Art. 26, criado por este projeto de resolução, passando a redação a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - ..........\r\n\r\n§ 35 - ..............\r\n\r\na).....................\r\n\r\nb).......................\r\n\r\nc) Opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nd) receber e investigar denuncias sobre matéria de sua competência; \r\n\r\ne) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionados à matéria de sua competência; \r\n\r\nf) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de sugestões sobre a matéria.\r\n\r\ng)...................... “.\r\n\r\na) Deputado Édino Fonseca - Relator\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO Nº 2\r\n\r\nTrata-se de emenda para dotar a nova comissão dos recursos administrativos disponibilizados às demais Comissões Permanentes da ALERJ, acrescentando o artigo 3º e renumerando o seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 01(um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01(uma) função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 426/2003\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 22.05.2003.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos passará a oferecer, aos aposentados e pensionistas, opções para a data de vencimento das contas mensais.\r\n\r\n§ 1º - A concessão da opção dar-se-á pela livre escolha dos beneficiários, em expediente elaborado pela concessionária, levando-se em conta o calendário de pagamento do INSS;\r\n\r\n§ 2º - Serão oferecidas 3 (três) opções de vencimento:\r\n\r\nI - até o dia 5,\r\n\r\nII -até o dia 10,\r\n\r\nIII - até o dia 15.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos beneficiários fornecerem, no prazo estabelecido no expediente remetido às residências, a data escolhida para o vencimento.\r\n\r\nArt. 3º - A CEDAE terá 60 (sessenta) dias para implementar o aqui disposto, a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2003.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA forma do pagamento que hoje é aplicada para os aposentados causa-lhes inúmeros transtornos relativos às obrigações financeiras mensais. Sabemos que algumas contas vencem nos primeiros dias do mês (a maioria até o dia 10), outras têm data até 12, às vezes, 13 de cada mês.\r\n\r\nO sistema hoje utilizado pela Previdência (computados os dias úteis - do 1º ao 9º) submete a classe a problemas, até mesmo, de segurança haja vista que os que recebem além do 5º dia útil, vêem-se obrigados a sacar quantias maiores, expondo-se, então, à violência. Os roubos e assaltos são freqüentes. \r\n\r\nAlterar o Calendário de Parlamento dos benefícios seria o ideal. Já fizemos esta solicitação ao Senado e à Câmara Federal. A questão está sendo objeto de estudos, no entanto, existem alegações de ordem técnica que, até hoje, não viabilizaram o implemento do novo Calendário.\r\n\r\nPor isso, proponho e submeto à apreciação de meus pares, a presente alternativa que virá, a curto prazo, solucionar a questão.\r\n\r\nÉ um clamor dos da “melhor idade”. É uma obrigação nossa resolver.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RAIMUNDO BRAZ FILHO - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor RAIMUNDO BRAZ FILHO - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Walney Rocha, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido cidade de Pacatuba - Estado do Ceará, no dia 19 de abril de 1935, formado em Engenheiro Agrônomo pela Universidade Federal do Ceará e Doutor em Química Orgânica pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o Professor Raimundo Braz Filho é sem dúvida um dos mais renomados cientistas na área de Química do país. Considerado a maior autoridade na área de ressonância magnética nuclear, o Doutor Braz já atuou como Diretor do Instituto de Ciências Exatas - ICE, da UFRRJ; Presidente da Associação Brasileira de Química - SBQ, sendo atualmente Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nA coerência política é também uma de suas grandes marcas. Foi fundador da Associação dos Docentes da UFRRJ. Quando diretor do Instituto de Ciências Exatas da UFRRJ sempre respeitou o direito de greve e o livre direito de organização dos alunos, professores e funcionários. Além disso, a luta pelo ensino público, gratuito e de qualidade foi sempre sua marca no movimento docente, nos congressos científicos e nas inúmeras conferencias das quais participou. Com isso, sempre mostrou a importância da universidade como formadora de quadros para o desenvolvimento do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nDurante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o Professor Braz se recusou a comparecer a cerimônia de entrega de medalhas a cientistas no Palácio do Planalto, como forma de protestar contra o corte de verbas para as IFES e contra a política de educação de então.\r\n\r\nPelo exposto, entendemos que se faz justa a presente proposição, que visa a conceder o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro o ilustre cientista brasileiro, Doutor Raimundo Braz Filho pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza Denise Frossard em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Geraldo Moreira, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, José Bonifácio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão do Título de Benemérito de nosso estado à Deputada Federal Juíza Denise Frossard. Figura pública de destaque na sociedade fluminense o seu nome se auto-justifica dispensando maiores comentários.\r\n\r\nDona de um vasto currículo a deputada Denise Frossard dignifica o parlamento brasileiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1238/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, José Nader, Jodenir Soares, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Iranildo Campos, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmílio Rodriguez Rios nasceu em 04 de abril de 1960, em Campo Grande/RJ, bairro onde até hoje reside. Médico, professor, biólogo, publicitário e empresário. Casado com Lenita, tem duas filhas: Isabela e Daniela. Católico praticante, foi “coroinha” quando menino. Estudou na E.M. Amazonas, nos Colégios São José e Belisário dos Santos. Na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Vassouras fez o Curso de Ciências Biológicas e na Faculdade de Ciências da Saúde de Nova Iguaçu formou-se em Medicina. Pós-graduado com especialização em Obstetrícia, Medicina do Trabalho, Homeopatia, Ultra-sonografia, Mamografia e Medicina Legal. Ainda adolescente fez, por correspondência, o Curso de Auxiliar de Enfermagem, que possibilitou-lhe o primeiro emprego na área médica. Como Obstetra clinicou na UNI-RIO (90/95); Hospital Universitário Gaffreé e Guinle (90/2001); Clínica Novo Rio Ltda (90/91); Hospital de Clínicas Pró-Saúde de Bangu Ltda (90/99); Instituto de Perinatologia do Rio de Janeiro, 2000/2004, onde exerce o cargo de Diretor. Como Médico Perito foi Supervisor de Clínicas Privadas, atuou em Vara Cível e na Justiça Federal de 1ª Instância. Em\r\n\r\nRadiologia e Ultra-sonografia trabalhou no Centro de Apoio Diagnóstico - C.AC. Ltda, 90/91; Clínica Radiológica Pró-X Ltda, Diretor Administrativo (93/2004); clínica de Ultra-sonografia da Barra/Bangu Ltda (94/2004) e Clínica de Ultra-sonografia da Barra/Campo Grande (96/2004) em ambas como Diretor. Fez inúmeros Cursos de Atualizações, participou de Seminários, Simpósios, Conferências, Palestras e Congressos. Participa como Membro em diversas Sociedades: Ginecologia e Obstetrícia, FEBRASCO, SIMED, AHCRJ, APERJ, SBUS, SBML e Associação Portuguesa do Dano Corporal. É Presidente da ADEDI (2003/2004) e na Associação Comercial e Industrial de Campo Grande foi Vice-Presidente de 2000 a 2003, assumindo a Presidência em maio de 2003, nela devendo permanecer até o final 2005.\r\n\r\nNo ramo empresarial começou, junto com sua esposa, numa pequena farmácia, a Farmacamp, na Praça Raul Boaventura, em Campo Grande, onde, na parte externa do estabelecimento, revendia refresco. Em 1983 abriu, na Estrada Rio-São Paulo, uma empresa de fabricação de alimentos naturais (germe de trigo, farinhas e outros). Logo depois desenvolveu o sabor do guaraná, surgindo o GUARACAMP, que, por sua pureza e sabor, recebeu o “Prêmio Qualidade Brasil International Service”, 2002 e 2003. A empresa foi crescendo e solidificando-se. Comprou a Fábrica de Concentrados da Coca-Cola, na Estrada do Mendanha, onde passou a fabricar o GUARACAMP e derivados.\r\n\r\nValoriza e apóia a cultura local. Recebeu o Título de Cavaleiro Honorário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Medalha de Honra Pedro Ernesto, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Medalha “Avante Bombeiro”.\r\n\r\nDoutor Emílio, por sua capacidade empreendedora, esta a serviço do desenvolvimento econômico do Estado, por sua contribuição para o crescimento da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e, por sua dedicação e apoio à cultura, é digno e merecedor de todo reconhecimento. Por tais razões, é que proponho seja concedida a Medalha Tiradentes a esse grande cidadão fluminense. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Caetano Amado (01), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 25.11.2005, às 19h05min, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher (Requerimento nº 480/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo). Convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28.11.2005, às 10 horas para a cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2005/2006, RJ (Processo nº 12564/05, de autoria da Deputada Inês Pandeló). Convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28.11.2005, às 19h05min, em homenagem às Cooperativas e seus Cooperativados (Requerimento nº 659/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária, dia 29 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, JUREMA BATISTA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2005), QUE ALTERA A LEI Nº 4572, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A REALAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 672/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU COPRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, EDNA RODRIGUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 888/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE AFOGADOS DE INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARAVALHO, PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A ME DALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 655/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DAS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, EDSON ALBERTASSI, OTÁVIO LEITE, EDSON ALBERTASSI E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO “OFF-SHORE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária, dia 30 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, AURÉLIO MARQUES E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERÊNCIA E AS CASAS ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO PELA TRANSFERÊNCIA EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO, PAULO PINHEIRO, GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE E TIDOS COMO SUFICIENTES QUANDO EXIGIDOS NOS ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU CONCEDIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ATESTADOS, LAUDOS OU DECLARAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA EM GERAL OU DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIOS CREDENCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, ROBERTO DINAMITE, GERALDO MOREIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO O PAGAMENTO DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, RELATOR ORIGINAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 622/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS GUARDA-VIDAS QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE PROTETORES NO QUE SE DETERMINA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS PREFERENCIAIS PARA TRABALHADORES INDICADOS PELO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS) NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), CORONEL RODRIGUES E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VALORES DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ROBERTO DINAMITE E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 1735/04)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA E SIVUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DAS CORPORAÇÕES DA PMERJ E DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA PELO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 639/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 667/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O RESULTADO DA IMPLANTAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 30 de novembro de 2005, às 18h35min, constando da seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2005), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30.11.2005, às 19h05min em comemoração aos 60 anos da CNC, com a entrega da Medalha Tiradentes ao Presidente Antonio Oliveira Santos, por iniciativa do Deputado Renato de Jesus (Requerimento nº 648/2005, de autoria do Presidente Jorge Picciani)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária, dia 1º de dezembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR; DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES; DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUIRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS, PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 274/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE GARANTE PROTEÇÃO AO CORPO DE JURADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CRIMINAL DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A Nº 3; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 3, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 2; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CAWRVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 80/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIREM NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 452/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM DISPOSITIVO ELETRÔNCIO DE LEITURA E CONTROLE DE VAZÃO DE COMBUSTÍVEL EM TODAS AS BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ISENTA DA COBRANÇA DO ICMS AS UNDIADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE NATUREZA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CAETANO AMADO, PAULO PINHEIRO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4083, DE 10 DE MARÇO DE 2003, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA COLOQUE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO NO ENDEREÇO QUE ESTIVEREM INSTALADAS.\r\n\r\nPASRECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL;E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, RICARDO ABRÃO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 1361, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE REGULA A ESTOCAGEM, O PROCESSAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ARTUR MESSIAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SIVUCA (RELATOR DO VENCIDO), PASTOR MÁRIO LUIZ, ANDRÉ DO PV E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACARISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ACÁRISI RIBEIRO, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” À SRA. MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)": {
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor da proposta: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional em questão propõe que lei específica defina a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalísticas e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias e será vinculado diretamente ao Governador do Estado.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a proposta em questão visa assegurar uma maior autonomia dos Institutos de Criminalística e Médico Legal, propiciando que as perícias sejam realizadas de forma eficiente e em um ambiente imparcial, estimulando a competência profissional, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice - Presidente e DICA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 27ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo (retirou-se antes do término da reunião), com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião), Samuel Malafaia, membros efetivos, e Coronel Rodrigues (ingressou no decorrer da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 26 de outubro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2863/2005 e 2864/2005, ambos do Deputado Luiz Paulo; 2886/2005 (Mensagem n° 1/2005), dos Poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 1882/2004, do Deputado Otávio Leite. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 881/2003, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 2865/2005, dos Deputados Alice Tamborindèguy e Carlos Minc; 2866/2005, da Deputada Georgette Vidor. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando; 2869/2005, do Deputado Walney Rocha; 2870/2005 e 2871/2005, ambos da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei n° 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor. Em 27 de outubro de 2005 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 4 de novembro de 2005 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2455-A/2005, do Deputado Paulo Ramos. Continuando com os trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 2501/2005, da Deputada Andréia Zito; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2683/2005, do Deputado Édino Fonseca; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2696/2005, do Deputado Fábio Silva; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 19 E 20; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 1 A 18, 22 E 23; PREJUDICADA A EMENDA N° 21 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Favorável às Emendas n°s. 1 a 7 e 22; Contrário às Emendas n°s. 8 a 15, 17 a 21 e 23; Prejudicada a Emenda no 16, do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2886/2005 (Mensagem Conjunta n° 1/2005, do Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, foi retirado de pauta. O Deputado Paulo Melo precisou ausentar-se e o Deputado Luiz Paulo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo, que cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, para que relatasse, como se segue: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1, 2, 4, 5 E 8; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 3, 6 E 7 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2003, do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei n°s. 2558/2005, do Deputado Átila Nunes e, 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2604/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Resolução n° 1164/2005, do Deputado Carlos Minc; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Juridicidade, com Emenda do Projeto de Resolução n° 1163/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei n° 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2268/2005, do Deputado Fábio Silva; 2712/2005, da Deputada Jurema Batista e, 2833/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1649/2004 do Projeto de Lei n° 2835/2005, dos Deputados Ely Patricio e Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho e relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 881/2003, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2856/2005, do Deputado Paulo Melo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1 E 3; CONTRÁRIO À EMENDA N° 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2815/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Os Projetos de Lei n°s. 1443/2004, da Deputada Graça Matos; 2431/2005, do Deputado Léo Vivas; 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; relatados pelo Deputado Carlos Minc; bem como o Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, relatado pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 12.05.2005, os Projetos de Resolução nºs 982/2005, do Deputado Ely Patrício; 989/2005, da Deputada Georgette Vidor; 996/2005, do Deputado Edmilson Valentim e 997/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu o Projeto de Resolução nº 993/2005, do Deputado Édino Fonseca. E ao Deputado Dica os Projetos de Resolução nºs 920/2005, do Deputado Carlos Minc; 984/2005 e 985/2005, do Deputado Paulo Melo e 987/2005 e 988/2005, da Deputada Georgette Vidor. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 982/2005, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 989/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 996/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 997/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Lei nº 1005/2003, do Deputado Altineu Cortês: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para que emitisse os pareceres: 6- Projeto de Resolução nº 904/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 993/2005, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica para que emitisse os pareceres: 8- Projeto de Resolução nº 920/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 984/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer: FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 985/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 987/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 988/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse o parecer: 13- Projeto de Resolução nº 970/2005, da Deputada Edna Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezoito de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEm primeiro de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 25.05.2005, os Projetos de Resolução nºs 1000/2005, do Deputado Alberto Brizola; 1001/2005, 1003/2005, 1004/2005 e 1005/2005, do Deputado Doutor Ogando; 1006/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; 1008/2005, 1013/2005, 1017/2005 e 1018/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1011/2005 e 1012/2005, do Deputado Coronel Rodrigues e 1014/2005 e 1015/2005, do Deputado Jorge Picciani e o Projeto de Lei nº 2423/2005, do Deputado Domingos Brazão. Ao Deputado Paulo Melo distribuiu os Projetos de Resolução nºs 986/2005, do Deputado Átila Nunes; 998/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 1002/2005, do Deputado Doutor Ogando e 1007/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; Ao Deputado Renato de Jesus os Projetos de Lei nºs 2133/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; 2164/2004, do Deputado Édino Fonseca e 2435/2005, do Deputado Noel de Carvalho. E ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1019/2005, do Deputado Pedro Fernandes; 1020/2005, do Deputado Leandro Sampaio; 2021/2005, do Deputado Samuel Malafaia; 1023/2005 e 1024/2005, do Deputado Léo Vivas; 1025/2005, do Deputado Jodenir Soares; 1026/2005, da Deputada Cida Diogo; 1027/2005, da Deputada Eliana Ribeiro e 1028/2005, dos Deputados Léo Vivas e Edna Rodrigues. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1000/2005, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1001/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1003/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1004/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1005/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 10062005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1008/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1011/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1012/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1013/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1014/2005, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1015/2005, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1017/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1018/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1022/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Lei nº 2423/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para que emitisse o parecer: 17- Projeto de Resolução nº 1002/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse o parecer: 18- Projeto de Resolução nº 969/2005, da Deputada Edna Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em primeiro de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12968/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIMAR LEANDRO DE LIMA, matrícula nº 408.778-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12969/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI VEZU BAGLIONE, matrícula nº 408.067-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de ELIMAR LEANDRO DE LIMA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 25.11.2005.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12378/2005 - VILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n12379/2005 - JORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO\r\n\r\nDEFERIDOS.": {
                            "Aviso, Editais e Tërmos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 29ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de novembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Modifica a Lei n° 2927, de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2343/2005, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2641/2005, dos Deputados Alice Tamborindèguy e Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2693/2005, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar a utilização do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 854, de 03 de junho de 1985”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2745/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as empresas de ônibus, a colocarem nos vidros película que evite que os passageiros sejam feridos em caso de quebra do mesmo”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2797/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a responsabilidade do pagamento do IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2825/2005, do Deputado José Bonifácio, que “Dispõe sobre a não aplicação dos termos do art. 6°,§1° e 3° da Resolução CONTRAN 168 por falta de embasamento legal”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2880/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Caetano Amado, que “Obriga as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro a individualizar nas contas as ligações locais efetuadas de telefone fixo e dá outras providências”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2939/2005 (MENSAGEM N° 44/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas para Consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2881/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Empreendedor, e dá outras providências”.\r\n\r\n12.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1209/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque-Turismo no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO, e do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2462/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2482/2005, do Deputado Glauco Lopes,, que “Dispõe sobre a notificação de casos de desnutrição infantil no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n16.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera o caput, do art. 1°, da Lei Complementar n° 87/97, redefinindo a relação dos municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4°, elevando o número de assentos no seu Conselho Deliberativo”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui a 'Semana dos Direitos dos Animais', e dá outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2910/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Cria no âmbito da Secretaria de Educação a obrigatoriedade da Linguagem dos Sinais nas escolas estaduais”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2912/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a 'Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno', e dá outras providências”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2914/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI N° 2915/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fiscalizar as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas para prestarem serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Declara de utilidade pública a Associação Amigas da Gente”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os Dias da Reciclagem Curricular Escolar do Professor”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 9ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2005, 4ª feira, às 10:00 horas, no Auditório Ney Palmeiro do HOSPITAL PEDRO ERNESTO, em Vila Isabel, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-ORÇAMENTO 2006 - UERJ/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 6º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ÁTILA NUNES, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, DICA e WALDETH BRASIEL, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 10ª Reunião Extraordinária, convocada em caráter permanente, a se realizar em 30 de novembro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOitiva dos técnicos que participam das perícias realizadas em decorrência da chacina ocorrida na Baixada Fluminense, na noite do dia 31 de março de 2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2005, às 16 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 32/05\r\n\r\nProcesso nº 7698/2004\r\n\r\nObjeto: Serviços de consultoria para a elaboração do projeto do parque gráfico a ser instalado na ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nLAP LIVE Empreendimentos Comerciais e Marketing LTDA": {}
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