{
    "2005-11-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Seminário “Construindo uma Política Nacional de Enfrentamento à Tortura”, a realizar-se nos dias 01 e 02 de dezembro de 2005, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO para apresentar exposição sobre os trabalhos do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2005, em Brasília (DF).\r\n\r\nDE 28.11.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível, a partir de 01.12.05 e até 31.12.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ, MARILZA MATOS MENDES DE BORGES e CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA para terem exercício concomitante na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 22.11.05 e até 28.11.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54869.00 (Requerente: Tiago Joffily - Assunto: Pedido de autorização para comparecer ao I Congresso Internacional de Direito Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2005) - Autorizo, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.33036.00 - Apensos nºs MP-2005.001.33033.00 e MP-2005.001.33031.00 - (Requerentes: Maria de Fátima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva, Maria de Lourdes Vieira Carrilho da Fonseca e Silva e Maria Lúcia Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Requerimento de manutenção dos descontos da contribuição para o Fundo de Reserva) - Acolho o parecer de fls. 38/39 e, em conseqüência, indefiro os pedidos formulados.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.48681.00 (origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armação de Búzios/RJ) - Devolução dos autos ao Juízo de origem. Aprovo o Parecer.\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.17946.00 (origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o Parecer\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.49713.00 (origem: 4a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o Parecer.": {
                        "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 607ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, iniciada em 14 de outubro de 2005, às 10:30 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara nº 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1 a 5, e do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária em exercício (As Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel e Lígia Portes Santos não compareceram, por motivo de estarem em gozo de licença especial).\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que as atas pendentes serão submetidas na próxima sessão. A seguir, concedeu a palavra à Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fez registro emocionado do falecimento do Chefe do GAP de Nova Friburgo, JOSÉ LUIZ NUNES LOPES, propondo VOTO DE PESAR, aderindo às suas palavras todos os demais Conselheiros, sendo determinado que fosse oficiado à família a manifestação de pesar do Colegiado. O Sr. Presidente informou que determinou que a apuração do ocorrido fosse feita de forma rigorosa, tendo sido redobrada a segurança dos Promotores de Justiça da região, tendo sido nomeado o novo Chefe do GAP e estavam aguardando o desfecho das investigações. A seguir, passou à ordem do dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Maria Thereza Kezen Vieira, para ocupar a 16ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foi votada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, Dra. FERNANDA NEVES LOPES, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 2.2 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a Dra. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 2.3 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foi votada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, Dra. CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Foi declarada vaga, por motivo de estarem prejudicados os pedidos de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira; 3.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. ROBSON RENAULT GODINHO, CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. ROBSON RENAULT GODINHO, CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. ROBSON RENAULT GODINHO; 3.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a Dra. PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3.4 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON e REINALDO MORENO LOMBA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON e REINALDO MORENO LOMBA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS; 3.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a Dra. ILANA FISCHBERG SPECTOR, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES, CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES, CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES; 3.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade dos votos, o Dr. RENATO MONTEIRO SARDÃO, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 3.8 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foi votado, à unanimidade dos votos, o único concorrente, Dr. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste. 4. PROCESSO n.º 2005.001.40679.00.00 - APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Sr. Presidente informou que no curso da reunião o texto com a redação final do Regulamento do XXVIII Cecon será finalizado e entregue a todos os Conselheiros, de acordo com as alterações aprovadas na última sessão, sugerindo que se houver alguma sugestão, sejam encaminhadas até o próximo dia 17 de outubro de 2005, antes da publicação no Diário Oficial, anuindo todos os presentes. A seguir, o Sr. Presidente informou que recebeu da Escola Superior de Guerra solicitação para indicação de membros do Ministério Público para participarem de dois cursos: Curso de Altos Estudos de Política Estratégia (Processo n.º 2005.001.48236.00), e o Curso de Inteligência Estratégica (Processo n.º 2005.001.48238.00), que serão realizados nos períodos de março a dezembro de 2006 e março a julho de 2006, respectivamente, esclarecendo que a indicação teria que ser feita até o dia 14 de outubro de 2005, mas os ofícios foram recepcionados somente no dia 10 de outubro do corrente. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy sugeriu que fosse oficiado à ESG, solicitando a prorrogação do prazo, sendo acolhida a sua sugestão. O Sr. Presidente informou que na próxima semana será aberto prazo de cinco dias para que os interessados se inscrevam nos referidos cursos, a fim de que o Conselho Superior faça a indicação de dois membros na próxima sessão do Colegiado. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo registrou o falecimento do estimado Procurador de Justiça LUIZ OTÁVIO DE FREITAS, que sempre prestou grandes e relevantes serviços à Instituição, propondo VOTO DE PESAR, aderindo às suas palavras todos os demais Conselheiros, sendo determinado que fosse oficiado à família a manifestação de pesar do Colegiado. 5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.46659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 464 de 21.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Consórcio Nacional Honda), Processo n.º 2004.001.40522.01 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 27.10.2004 (Parte(s): Maria Diniz P. Rito), Processo n.º 2004.001.44104.00 (quatro volumes e apenso PP n.º 142/2004) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 424 de 12.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Paraná e empresas de Listas Telefônicas, Editora Listas Telecom e outras), Processo n.º 2005.001.28260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Nelson Ramos), Processo n.º 2005.001.28315.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José Gonçalves de Oliveira), Processo n.º 2005.001.29937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria José Eugênio), Processo n.º 2005.001.32365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Neuza Garibaldi), Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 069 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira), Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho), Processo n.º 2005.001.45593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - RECURSO de 27.09.2005 (Parte(s): Geny Carmo Lima Nogueira), Processo n.º 2005.010.45758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1840 de 12.09.2005 (Assunto: Relatórios de visitas realizadas pelo Conselho da Comunidade a várias unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.03174.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2217 de 30.01.2003 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Ebraico e TNL PCS S/A), Processo n.º 2005.001.07846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2755 de 14.03.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Aviário Aguadense Ltda), Processo n.º 2005.001.24418.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 013 de 27.06.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Administração de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.46796.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Mônica Rodrigues Cuneo, Processo n.º 2005.001.46834.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite, Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação), Processo n.º 2005.001.47423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - IC n.º 198 de 19.12.2002 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Câmara de Vereadores de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.47424.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRRAI - IC n.º 268 de 22.10.2003 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Centro Especial de Orientação à Mulher), Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.47497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2711 de 05.01.2005 (Parte(s): Jorgia Carla Tardio da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA), Processo n.º 2005.001.47512.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2785 de 20.04.2005 (Parte(s): Sandra de Morais), Processo n.º 2005.001.19748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Marli Coutinho Pederneira), Processo n.º 2005.001.28202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Farias), Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles), Processo n.º 2005.001.29894.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Júlia), Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra), Processo n.º 2005.001.31588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Luís Corrêa de Lima), Processo n.º 2005.001.31590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Alzira Pereira Cordeiro), Processo n.º 2005.001.31594.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Romualdo Cavalcante Pinheiro), Processo n.º 2005.001.32242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Therezinha Vieira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.32248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Costa de Araújo), Processo n.º 2005.001.47051.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 16.10.2005 (Parte(s): Sérgio Nogueira), Processo n.º 2005.001.47072.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 24.08.2005 (Parte(s): Expedita Pereira de Menezes), Processo n.º 2005.001.47964.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Kleber Couto Pinto; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2001.001.02645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 19.04.2001 (Parte(s): Clínica COG Serviços Médicos Ltda.), Processo n.º 2003.001.18438.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 113 de 15.07.2003 (Parte(s): Daniel Nunes Pêcego), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud), Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 176 (antigo 124/02) de 18.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo n.º 2005.001.44960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 250 de 30.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua São João, em São João de Meriti), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo n.º 2002.001.16016.00 (dois volumes e apenso 2005.001.21499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2016 de 26.06.2002 (Parte(s): Heitor Delgado Correa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.26595.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2274 de 12.05.2003 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ULTRATEC Engenharia S/A), Processo n.º 2003.001.33873.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 01.08.2003 (Parte(s): Sérgio Pinto de Carvalho e Casa de Saúde São José), Processo n.º 2005.001.44462.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 742 de 14.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Bar e Restaurante Frango & Cia.), Processo n.º 2005.001.44463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 634 de 14.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio), Processo n.º 2003.001.14092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 036 de 11.03.1999 (Parte(s): Maria Lúcia Winter e Companhia Petropolitana de Transportes), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som), Processo n.º 2005.001.45335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 566 de 21.11.2003 (Parte(s): Moradores do Vale do Roncador - Montanhas e Sra. Sheyla), Processo n.º 2005.001.45336.00 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 305 de 24.02.2003 (Parte(s): Mário Tricano e outros), Processo n.º 2005.001.45442.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 266 de 06.07.2005 (Parte(s): Casas Bahia), Processo n.º 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 184 de 18.05.2004 (Parte(s): Telerj Celular, Claro, TIM), Processo n.º 2003.001.12581.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1495 de 13.05.2003 (Parte(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.), Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A), Processo n.º 2005.001.42943.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 208 de 12.09.2005 (Parte(s): Empresa TNL PSC S/A), Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.43276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 399 de 14.10.2002 (Parte(s): R.M. Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia), Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's), Processo n.º 2005.001.26395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 016 de 13.06.2005 (Parte(s): Rosemeri Oliveira), Processo n.º 2005.015.42158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves), Processo n.º 2005.001.43162.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2716 de 10.01.2005 (Parte(s): Churrascaria Marius Ltda.), Processo n.º 2005.001.43241.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 012 de 27.04.2005 (Parte(s): Vilma de Jesus Rodrigues), Processo n.º 2005.001.43242.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 236 de 13.01.2004 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.43243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 024 de 13.05.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.43244.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 053 de 03.08.2005 (Parte(s): Joelma Moreira de Souza), Processo n.º 2005.001.43277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 538 de 03.02.2004 (Parte(s): Bar Vermelhinho), Processo n.º 2005.001.43279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 26.03.2002 (Parte(s): IBAMA - RJ), Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.43283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 568 de 22.04.2004 (Parte(s): Adolfo Oswaldo Orico Rosenthal), Processo n.º 2005.001.43286.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Igreja Comunidade Evangélica Cordeiro de Deus), Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração), Processo n.º 2002.001.00644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 353 de 07.01.2002 (Parte(s): Sylvio Guimarães da Silva e CEDAE), Processo n.º 2002.001.13640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 090 de 30.04.2002 (Parte(s): Pedra do Sino de Teresópolis Ind. e Com. de Carvão e Madeiras Ltda.), Processo n.º 2004.001.50083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3047 de 15.12.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.36417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - Núcleo Capital - 10º CRAAI - AO s/n.º de 29.06.2005 (Parte(s): Raquel de Lima Vieira Mascarenhas), Processo n.º 2005.001.37350.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3248 de 03.02.2005 (Parte(s): Rogério Cardoso Furtado), Processo n.º 2005.001.32239.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.43729.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 159 de 16.05.2003 (Parte(s): Suely Cristina de Souza e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral), Processo n.º 2005.001.43734.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 028 de 12.08.1999 (Parte(s): Aluízio Malheiros), Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre), Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.43813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 25.11.2003 (Parte(s): Lúcia Alves Pimenta), Processo n.º 1998.001.14073.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 017 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2003.001.33756.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Repouso “Casa de Deus”), Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso), Processo n.º 2004.001.22517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1731 de 29.07.2003 (Parte(s): Abrigo Municipal Cemasi Estela Maris), Processo n.º 2005.001.25740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Faria), Processo n.º 2005.001.28295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Sônia Maria Rebello), Processo n.º 2005.001.45568.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 678 de 03.04.2003 (Parte(s): Ismael Lopes de Oliveira e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.45665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 11.04.2005 (Parte(s): José Renato Vargas e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.45666.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 13.05.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A), Processo n.º 2005.001.45671.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3665 de 14.06.2005 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado/RJ), Processo n.º 2005.001.45825.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 028 de 05.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Costa da Silva), Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.31166.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 24.06.2005 (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.015.43850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51247 de 30.04.2004 (Parte(s): Alcina Miguel da Silva), Processo n.º 2005.015.43856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4133 de 15.07.2004 (Parte(s): Roberta dos Santos Braga), Processo n.º 2005.015.43857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53587 de 22.06.2005 (Parte(s): Clemilda Moreira Neto), Processo n.º 2005.001.45126.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 24.05.2005 (Parte(s): Elza Jesus da Silva), Processo n.º 2005.001.45128.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 019 de 03.08.2005 (Parte(s): Luiza Sebastiana dos Santos), Processo n.º 2005.001.45129.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Barbosa da Silva e Antônio Moreira Madalena), Processo n.º 2005.001.45130.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 024 de 09.08.2005 (Parte(s): Maria da Penha da Silva), Processo n.º 2005.001.45131.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 18.07.2005 (Parte(s): Eurizete Silva dos Santos), Processo n.º 2005.001.45247.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MAO 101 de 22.05.1998 (Parte(s): FEEMA), Processo n.º 2005.001.45251.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 214 de 21.06.2005 (Parte(s): Doralice Nascimento Carvalho dos Santos e Casa & Vídeo), Processo n.º 2001.001.04505.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4607 de 23.02.2001 (Parte(s): Maria Lúcia Freund e Banco Bradesco S/A), Processo n.º 2002.001.08523.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8523 de 10.04.2002 (Parte(s): Léa de Lima e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2004.001.40066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 28.09.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Camará Ltda.), Processo n.º 2004.001.50629.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 061 de 30.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio de Laticínios Oliveira Ltda. e Vigilância Sanitária), Processo n.º 2004.001.52495.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 03.01.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2004.001.52836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 21.12.2004 (Parte(s): Esther Soares), Processo n.º 2005.001.12326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.02.2005 (Parte(s): Aída da Silva), Processo n.º 2005.001.14815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 29.09.2003 (Parte(s): Abrigo para idosos situado na Estrada do Engenho Velho, em Jacarepaguá), Processo n.º 2005.001.23372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Anthony Vereker), Processo n.º 2005.001.24096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Maria Vitória Reis), Processo n.º 2005.001.25786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gerson de Tal), Processo n.º 2005.001.32246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: maus tratos a pessoa idosa); e: Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis), Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev), Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL), Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro), Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista), Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral), Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena), Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva), Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa), Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva), Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia), Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira), Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros), Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.), Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana), Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.), Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti), Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar), Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói), Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Kátia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.), Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping), Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac), Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone), Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal), Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR), Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro), Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil), Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela), Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores), Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2002.001.19519.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 896 de 15.08.2002 (Parte(s): Ângela Manhães Cantuária), Processo n.º 2005.001.05683.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 163 de 15.02.2005 (Parte(s): Paulo Pereira e Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23951.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3184 de 03.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Cantalice Lipke), Processo n.º 2005.001.25813.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 28.06.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado), Processo n.º 2005.001.42077.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2241 de 22.01.2004 (Parte(s): Junis Cordeiro dos Santos), Processo n.º 2005.010.43011.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 367 de 04.06.2001 (Parte(s): Tênis Clube de Campos), Processo n.º 2005.001.43965.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 20.06.2005 (Parte(s): CIEP 498, no bairro de Chaperó), Processo n.º 2005.010.43083.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Maria Gumercinda Sardinha), Processo n.º 2005.010.43110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 212 de 21.10.2003 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha e “Choupana Black”), Processo n.º 2005.010.43111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 242 de 07.07.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina Santa Maria), Processo n.º 2005.010.43112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 024 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Julieta Ferreira Crespo), Processo n.º 2005.010.43113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 270 de 03.08.2005 (Parte(s): Associação de Proteção à Infância de Campos), Processo n.º 2005.010.43573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 271 de 04.08.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Vinhosa e Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.43869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 029 de 11.08.2005 (Parte(s): Bernadete Maria de Andrade), Processo n.º 2005.001.43903.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 027 de 05.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Souza Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44011.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 135 de 15.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé), Processo n.º 2000.001.19602.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 043 de 17.11.2000 (Parte(s): Walter Soares Ribas e Prefeitura Municipal de Paraty), Processo n.º 2005.015.42722.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 034 de 07.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Quatis), Processo n.º 2005.015.43485.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 080 de 13.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.43486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 079 de 13.04.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo n.º 2005.015.43489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 040 de 16.08.2003 (Parte(s): Jozaine Novato Braz), Processo n.º 2005.015.43491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 001 de 04.03.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resende), Processo n.º 2005.001.44362.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PI n.º 096 de 1999 (Parte(s): Valdecir Rosa dos Santos e outros), Processo n.º 2005.001.44375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1009 de 18.05.2004 (Parte(s): Antônio de Carvalho), Processo n.º 2005.001.44427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 360 de 27.08.2002 (Parte(s): Luckynhas Bar), Processo n.º 2005.001.44428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 544 de 10.02.2004 (Parte(s): Luís Carlos de Souza), Processo n.º 2005.001.44444.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 386 de 18.10.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE), Processo n.º 2005.001.44650.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53832 de 09.08.2005 (Parte(s): Mary Cristina Ribeiro Sales), Processo n.º 2005.001.44670.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 290 de 14.05.2004 (Parte(s): Fazenda São Gonçalo Resort), Processo n.º 2005.001.44672.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 07.10.2004 (Assunto: notícia de situação de risco de menor), Processo n.º 2005.001.44680.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 31.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis e Gilvoneide Mendes da Silva), Processo n.º 2005.001.44763.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 25.11.2003 (Parte(s): Petshop Norte - Sul), Processo n.º 2005.001.44764.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2821 de 03.06.2005 (Assunto: notícia de poluição atmosférica causada por suposta fábrica no bairro da Pavuna), Processo n.º 2005.001.44765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2911 de 26.07.2005 (Parte(s): Graziela Valente Moura Galvão); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose), Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã); Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto), Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita), Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal), Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira), Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia), Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhodo no canal Andrezza, em Santo Amaro), Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende), Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé), Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia-entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra), Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes), Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes), Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí), Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Indeferimento de instauração de IC - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais), Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos), Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel), Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller), Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio), Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior), Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros), Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT), Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub), Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos), Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição), Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.42065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2791 de 20.08.2004 (Parte(s): Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.09356.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1732 de 29.07.2003 (Parte(s): Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.50967.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PA s/n.º de 08.12.2004 (Assunto: denúncia de abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2005.001.24515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Delza Sampaio Cupertino), Processo n.º 2005.015.40050.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 134 de 16.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Itatiaia), Processo n.º 2005.015.41211.00 - ARQUIVAMENTO PARCIAL - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 108 de 12.08.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real), Processo n.º 2005.015.41262.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 174 de 17.08.2005 (Parte(s): Associação Cultura Cem), Processo n.º 2005.015.41266.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 149 de 11.11.2004 (Parte(s): Fábio dos Reis Crepalde e UNIFOA), Processo n.º 2005.015.41273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 007 de 30.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Voldac, São João Batista e Jardim Caroline), Processo n.º 2005.015.41274.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 064 de 30.09.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Moraes Pitanguy), Processo n.º 2005.015.41275.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 011 de 12.04.2004 (Parte(s): Nathália Neves da Fonseca e Instituto Educacional Prof. Manoel Marinho), Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha), Processo n.º 2005.015.41277.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 021 de 26.04.2001 (Parte(s): José Raimundo da Silva e Laísa Materiais de Construção Ltda.), Processo n.º 2002.001.27532.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1040 de 09.12.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2003.001.08831.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.39247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2043 de 02.12.2003 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita), Processo n.º 2004.001.08044.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Brito e Caroli-Car Automóveis Ltda.), Processo n.º 2004.001.10420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 224 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria), Processo n.º 2004.001.47171.00 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 507 de 05.08.2004 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.22721.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2501 de 03.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 27.06.2005 (Parte(s): Celso Gnazzo Mitidieri), Processo n.º 2005.010.41883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 15.06.2004 (Parte(s): Moisés Ramos e “Tilecão 2000”), Processo n.º 2005.001.42409.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 017 de 10.05.2005 (Parte(s): Adozinda Martins Barreto), Processo n.º 2005.001.42674.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 023 de 18.08.2005 (Parte(s): Tatiane da Silva Gomes), Processo n.º 2005.001.42688.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 248 de 02.03.2004 (Parte(s): Lígia Corrêa e Castro), Processo n.º 2004.001.33261.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 11.08.2004 (Parte(s): Ciléia Gomes e Helena Gomes), Processo n.º 2004.001.39975.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2943 de 19.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Eleitoral e Rosa Fernandes), Processo n.º 2005.001.01623.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2653 de 15.10.2004 (Parte(s): Os Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda.), Processo n.º 2005.001.24511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Wanda Barbosa Sussuaruna), Processo n.º 2005.001.42896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 202 de 22.07.2002 (Parte(s): Paulo Renato Pinto de Mello), Processo n.º 2005.001.42941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 12.09.2005 (Parte(s): Antônio Antunes), Processo n.º 2002.001.35824.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 37293 de 05.12.2002 (Parte(s): SAMPRA Sistema Habitacional Ltda.), Processo n.º 2003.001.41021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2621 de 31.05.2004 (Parte(s): Jorge Grei de Menezes), Processo n.º 2005.001.24521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Sebastião Fernando Bastos), Processo n.º 2005.001.42888.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2226 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Machado de Paiva Brito e Hospital da Lagoa). O Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes saiu às 11:50 horas, após a relatoria do seu processo, justificadamente. Às 13:00 horas, os trabalhos foram suspensos para almoço dos Conselheiros, sendo reabertos às 14:00 horas. 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - VITALICIAMENTOS - o Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, pela proposta de vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.42496.00 - Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino; b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.42522.00 - Dr. Juan Luiz Souza Vazquez; Processo n.º 2005.001.42526.00 - Dr. Leandro Silva Navega; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.42545.00 - Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega; Processo n.º 2005.001.42546.00 - Dra. Vanessa Veronesi Tiecher; II - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Tendo em vista pedido do Requerente, o Conselho deliberou pela relatoria em mesa do processo a seguir: Processo n.º 2005.001.47964.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Kleber Couto Pinto, no período de 15 de outubro a 30 de novembro de 2005; b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.45024.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. José Antônio Ocampo Bernárdez, no período sugerido pela Coordenadoria de Movimentação, de 01.12 2005 a 31.01.2006; c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Tendo em vista pedido do Relator, o Conselho deliberou pela relatoria em mesa do processo a seguir: Processo n.º 2005.001.44153.00 - Daniel Favaretto Barbosa, no período sugerido pela Coordenadoria de Movimentação, de 01.12.2005 a 31.01.2006, vencido o Relator, que votou no sentido do atendimento do período pleiteado pelo requerente, sendo acompanhado pelos Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel,; III - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 3.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 568 de 14.09.2004 (Parte(s): Robson Valério e CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.27038.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 715 de 14.04.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo n.º 2005.001.27308.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 040 de 16.02.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Tavares da Costa e Banco FINASA S/A), Processo n.º 2005.001.27400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 047 de 07.05.2004 (Parte(s): Marcos Aurélio Daflon Faria), Processo n.º 2005.001.27401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 060 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Elza Lopes Martins), Processo n.º 2005.001.27402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 019 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Martins Tavares), Processo n.º 2005.001.27404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 29.04.2002 (Parte(s): Antonio Tavares de Oliveira Pontes Filho e Joaquim Pereira Daflon), Processo n.º 2005.001.27407.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 04.09.2002 (Parte(s): Acyr Albano Dias), Processo n.º 2005.001.27479.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 381 de 07.10.2004 (Parte(s): Deputado Carlos Minc), Processo n.º 2005.001.27481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 006 de 22.02.2005 (Parte(s): Bar Sereníssimo Ltda.), Processo n.º 2005.001.27677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 232 (antigo PP n.º 232) de 09.11.1999 (Parte(s): Ivonete Porto da Silva e Dina Marta Leite da Cruz, presidente da entidade “Oficina do Amor - Casa de Apoio a Portadores”), Processo n.º 2005.001.27678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.27724.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 001 01.06.2005 (Parte(s): Maria Nazaré da Rocha Cesário), Processo n.º 2005.001.27725.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 002 01.06.2005 (Parte(s): Roseli Francisco Silva); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A), Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel), Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC), Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano), Processo n.º 2005.015.29239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51114 de 01.04.2004 (Parte(s): Regina Aparecida Fernandes Nunes), Processo n.º 2005.016.29264.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 10.09.2003 (Parte(s): Marcos Vinícius Rodrigues da Silva e Proprietário da Fazenda Santa Rosa), Processo n.º 2005.016.29268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 20 de 25.10.2004 (Parte(s): José Carlos Lopes e Bem Mais Fácil - Valor Capitalização S/A), sendo deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras; Processo n.º 2005.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 044 de 10.06.2002 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini), Processo n.º 2005.015.29348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4650 de 16.03.2005 (Parte(s): Ionete Santana de Sousa); sendo deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda, para adoção das medidas cabíveis; Processo n.º 2005.016.29361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 18 de 11.10.2004 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.016.29365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 31.05.2004 (Parte(s): Comissão dos Seminários de Estratégias de Enfrentamento ao Abate Clandestino, Lixões e Criações Irregulares e Ferreira e Landim Dist. de Carnes Ltda.), Processo n.º 2005.016.29367.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - ICs n.º 06 de 26.01.2004 e 025 de 04.04.2002 (Parte(s): Ricardo da Silva; FAMOR/BP - Federação das Associações de Moradores do Município de Barra do Piraí; Viações: Cidade do Aço Ltda., Normandy, Progresso Ltda., Santa Luzia Ltda., Barra do Piraí, Frota Nobre e Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida), Processo n.º 2005.016.29369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 48 de 28.04.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes e Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.001.29370.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 153 de 19.07.2000 (Parte(s): Marília de Freitas Dias e Condomínio Residencial Parque das Casuarinas), Processo n.º 2005.001.29372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 163 de 01.07.2002 (Parte(s): Diretor do Colégio Estadual Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.29376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 09.06.2000 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio, Clínica Santa Helena e Centro de Diagnóstico Avançado S/L Ltda.), Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.), Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.29382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 104 de 06.05.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sítio Mirante de Búzios), Processo n.º 2005.001.29388.00 (três volumes, dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 290 de 24.11.2000 (Parte(s): Margarida Maria Matos de Passos e Armando Gallo), Processo n.º 2005.015.29444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 03/2002 de 31.01.2002 (Parte(s): Francisco Antonio Faria), Processo n.º 2005.001.29484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 075 de 24.02.2003 (Parte(s): Laticínio P e F de Valença Ltda.), Processo n.º 2005.001.29489.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 22.09.1997 (Parte(s): AMISAN Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.29490.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 12.09.1997 (Parte(s): CIBRAN - Cia. Brasileira de Antibióticos), Processo n.º 2005.001.29491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 08.10.1996 (Parte(s): Fábrica de Doces Santa Helena Ltda.), Processo n.º 2005.010.29522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 281 de 17.08.2004 (Parte(s): Mitra Diocesana de Campos e Município de Campos dos Goytacazes), Processo n.º 2005.001.29826.00 (dois anexos) - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2053 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.38717.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 16.06.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Celso Luiz Dalmaso e Mário de Oliveira Tricano), Processo n.º 2005.001.38719.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 619 de 27.02.2004 (Parte(s): Lairton Ismênio Corrêa de Lima e Prefeitura Municipal de Carmo), Processo n.º 2005.001.38721.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 763 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Gerais-Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.), Processo n.º 2005.001.38725.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 05.09.2003 (Parte(s): Bingo Teresópolis - CIRSA), Processo n.º 2005.010.38816.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 29.03.2004 (Parte(s): José Anderson Caveari Pimenta e Prefeitura Municipal de Miracema), Processo n.º 2005.001.38822.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 028 de 11.04.2001 (Parte(s): Ministério Público Federal e CERJ), Processo n.º 2005.001.38924.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 21.08.2003 (Parte(s): Tele Sudeste Celular - VIVO S/A), Processo n.º 2005.001.38978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1166 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Formação de Professores da Uerj), Processo n.º 2005.001.39133.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 057 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Vanderley Nogueira de Souza), Processo n.º 2005.001.39134.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 088 de 29.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.39135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 122 de 30.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petróleo Brasileiro S/A); d. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.), tendo sido deliberado, em conselho, pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração do ocorrido e eventual medidas cabíveis; Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Prot. n.º 316/05 de 13.05.2005 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes); 3.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27225.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 08 de 09.03.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A); Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.26320.00 em 30 de agosto de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso, em virtude do pedido de vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita, vencida a Relatora e a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida; não votaram os Conselheiros Maria da Conceição Nogueira da Silva e Carlos Roberto de Castro Jatahy, por motivo de não estarem presentes na sessão em que foi iniciado o julgamento. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria de votos, foi homologada a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, sendo deliberado pela remessa de peças ao Procurador-Geral de Justiça, no sentido de analisar a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade da norma em questão; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima), vencido o Conselheiro Relator, sendo deliberado a abertura de vista ao Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy para elaboração de voto vencedor; IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27684.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 096 (antigo PP n.º 096) de 26.04.2002 (Parte(s): Nelson Carlos Magalhães Bessa e Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio); V - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República), Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.), Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.), Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa), Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram), Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades geradas em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba); VI - PEDIDOS DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir, em virtude dos pedidos de vista formulados pelos Srs. Conselheiros: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.21159.00, o Conselheiro- Relator votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo); Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.49848.00, o Conselheiro Relator votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso em virtude do pedido de vista do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame do Exmo. Conselheiro; VII - REJEITADOS: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.29385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-037 de 17.11.2004 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Clube Militar); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde); Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara), tendo sido deliberado em sigilo. 7. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, na qualidade de Chefe da Assessoria Cível, informou que o Recurso Extraordinário tendo como Recorrentes mais de quatrocentos colegas, relativo ao indeferimento do pedido de devolução do Fundo de Reserva, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça, com parecer pela sua admissibilidade. A seguir, foram designadas as datas de 26 de outubro, às 09:30 horas, e 11 de novembro de 2005, às 10 horas, para as próximas sessões deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:10 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 26.10.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício": {
                            "'Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do ENCONTRO SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL, promovido pela Assessoria de Direito Público da Procuradoria-Geral de Justiça, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2005, às 9 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370.": {
                                "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de dezembro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n- Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\n- Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n07/12\r\n\r\nL2\r\n\r\n- Promotorias de Justiça junto à 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de Nova Iguaçu e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\n12/12\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 26 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, CONVOCA os Promotores de Justiça do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público para reunião referente às Considerações Finais do Estágio Confirmatório cuja data foi alterada para o dia 05/12/2005, às 10 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2005)": {}
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1459": [
                    "V - Certidão",
                    "Expedienete Despachado\r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28. 11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, no período de 28 de novembro de 2005 a 12 de dezembro de 2005, estou assumindo o cargo de Governador do Estado em virtude de a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, ROSINHA GAROTINHO, necessitar afastar-se de suas atividades, atendendo ordem médica, visando seu pleno restabelecimento.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima expressões de distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 388/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A PRECE-ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CRIADA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado ofício ao Ilmo. Senhor UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA, Presidente da PRECE-Previdência Complementar (Entidade Fechada de Previdência Privada), criada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em 18 de janeiro de 1983, designada (Patrocinadora-Fundadora), estabelecida na Praça Pio X, nº 15 no 9º/11º/12º andar, Centro, Rio de Janeiro, para que o mesmo forneça, em 30 dias, as seguintes informações\r\n\r\n1 - Qual o valor total de ativos do fundo?\r\n\r\n2 - Com quais corretoras o Fundo tem operado nos últimos 3 (três) anos? Responder, com o envio de todas as operações realizadas pelo Fundo nos últimos 3 (três) anos.\r\n\r\n3 - Qual das corretoras deu resultado positivo e quais deram resultado negativo? Responder com envio de nome das corretoras, dos sócios e endereço completo.\r\n\r\n4 - Qual das ligações deste Fundo com serviços de corretagem e de aplicação com o Sr. Lúcio Funaro e ou corretoras de propriedade do mesmo, e em havendo, qual foi o montante negociado pelo mesmo ou sua corretora, quais tipos de operação que o mesmo realizou e se tais operações deram ao Fundo um resultado positivo ou negativo?\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de URGÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 202/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28. 11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência, ao comunicar que o senhor deputado FLÁVIO BOLSONARO passará a ocupar a Primeira Vice-Liderança desta Bancada, tendo em vista a desfiliação do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, que antes ocupava a posição em referência.\r\n\r\nAto contínuo, deixa o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ de ocupar a Segunda Vice-Liderança desta agremiação partidária, da qual desfiliou-se.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos da mais elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO \r\n\r\nLíder do Partido Progressista - PP\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ"
                ]
            },
            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputados RICARDO ABRÃO, FÁBIO SILVA FLÁVIO BOLSONARO (nº 1) ROBERTO DINAMITE (nº 2), ANDRÉ DO PV (nºs. 3, 4 e 5) GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO e SAMUEL MALAFAIA (nº 6)\r\n\r\nRelator : Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nForam apresentadas seis emendas de Plenário, na Sessão de 14 de outubro de 2003, ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário não aperfeiçoam o projeto. O parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003, com voto Favorável às Emendas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló (Relator) Luiz Paulo (Favorável).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da preocupação do autor, sua iniciativa encontra-se prejudicada tendo em vista legislação já existente con forme parecer da Comissão de Segurança Pública. O parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 126/2003\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 166/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA , NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO \r\n\r\nRelator : Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise visa a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde do Rio de Janeiro, de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa da autora. Entretanto, tendo em vista a natureza da matéria, acompanho o parecer das demais comissões: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº166/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 207/2003, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.651/01.“\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 207/2003, que altera o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 3.651/01.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas devido sua complexidade e dimensão, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Finanças para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 207/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 518/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 518/2003, que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas devido à sua complexidade e dimensão, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA a Secretária de Estado de Transporte, para emeissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 518/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 998/2003, QUE “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece medidas para preservar os trabalhadores de agentes intoxicantes presentes na composição de tintas, revestimentos e outros, considerados como substâncias químicas perigosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é bastante louvável, tendo em vista que é preciso prevenir a saúde dos trabalhadores contra essas substâncias químicas que os prejudicam. É necessário que se regulamente o uso de tais substâncias, para que se evite prejudicar não só os trabalhadores, mais também o meio ambiente.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2003, com voto Favorável com a Emenda de Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Edson Albertassi e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente ( Favorável com a Emenda da Comissão e Constituição e Justiça) , Noel de Carvalho (Favorável com a Emenda da Comissão e Constituição e Justiça), Alessandro Molon - membros efetivos, Paulo Pinheiro e José Bonifácio - suplentes.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.“\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nRelator do vencido : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares, de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura se encontra prejudicada, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 2127/2004 de autoria da Comissão de Educação Cultura e Desportos, que estabeleceu as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, sancionado pela Governadora e originando a Lei nº 4528 de 29 de março de 2005.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1277/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14 ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2127/2004, com Voto em Separado, Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência)- Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça - Relator Original, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nQuebra VOTO EM SEPARADO \r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.“\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares, de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1277/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2004, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETROMECÂNICAS EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que visa determinar a instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise é meritório, mas é matéria de competência do Poder Executivo, conforme relatou a Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, concluo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2168/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2168/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2005, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº3541 DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei estadual nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção da Obesidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei aperfeiçoa a Lei 3541/2001, aumentando sua divulgação e esclarendo ainda mais a população de nosso Estado sobre os métodos de prevenção da obesidade, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2214/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado: Paulo Melo - Vice-Presidente (no exercício da Presidência), Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo - membros efetivos e Paulo Pinheiro - Suplente\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, tampouco encontrando óbices à sua tramitação no que diz respeito ao mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2291/05.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2291/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho (Contrário), Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, PELO QUAL \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ ; OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância para sensibilizar a sociedade para a importância de implantar ações afirmativas que promovam a saúde da mulher e reduzam os altos índices de mortes maternas e perinatais, registrados no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, sugerimos a emenda modificativa nº 1, relativa ao artigo 1º, por entendermos que a semana estadual de combate à mortalidade materna deve coincidir com o dia 28 de maio, sobretudo pelo fato desta data ser comemorada mundialmente como o dia de ação mundial pela saú ;de da mulher. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2606/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA MODOFICATIVA\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro a Semana estadual de Combate à Mortalidade Materna, cujo período coincida com o dia 28 de maio - Dia Mundial pela Saúde da Mulher. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2606/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, PELO QUAL \"DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE 'TESTE DE GRAVIDEZ' NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló dispõe sobre distribuição gratuita de kits “teste de gravidez” na rede pública de saúde estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto propõe garantir o acesso das mulheres com baixo ou nenhum poder aquisitivo ao teste rápido de gravidez. Considerando que este acesso garantirá a agilidade no processo de descoberta diagnó ;stica quando houver suspeita de gravidez, meu parecer é FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 197/2003, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NAS TELAS DOS CINEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de plenário ao projeto de lei 197/2003 que torna obrigatória a exibição de informações turísticas nas telas dos cinemas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plená ;rio ao Projeto de Lei nº 197/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\na. Deputado GLAUCO LOPES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária , realizada em 10 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 197/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, ÁTILA NUNES e DR. OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GRESTORA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputados GLAUCO LOPES e MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes que dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora do Turismo Religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora o parecer da Secretaria de Estado de Turismo seja pela inconstitucionalidade do Projeto, para não se perder a intenç ão da proposição, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária , realizada em 10 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1053/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, ÁTILA NUNES e DR. OGANDO.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 03.06.2005, os Projetos de Resolução nºs 1034/2005, da Deputada Andreia Zito; 1037/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1038/2005, do Deputado Léo Vivas; 1039/2005, do Deputado Leandro Sampaio e 1040/2005, do Deputado Léo Vivas. Em 06.06.2005, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1033/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1035/2005, do Deputado José Bonifácio e 1036/2005, do Deputado Luiz Paulo. E, em 07.06.2005, avocou o Projeto de Resolução nº 1045/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Doutor Ogando, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1034/2005, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1037/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1038/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1039/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1040/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1045/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para que emitisse os pareceres: 7- Projeto de Resolução nº 931/2005, do Deputado Gilberto Silva: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 986/2005, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 998/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para que emitisse o parecer: 10- Projeto de Lei nº 2164/2004, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os pareceres: 11- Projeto de Resolução nº 1020/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1021/2005, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1023/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1024/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1025/2005, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em oito de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.06.2005 e informou haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 994/2005, dos Deputados Paulo Melo e Coronel Jairo e 1048/2005 e 1049/2005 da Deputada Cida Diogo. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 13.06.2005, os Projetos de Resolução nºs 1051/2005 e 1052/2005, do Deputado Coronel Rodrigues. Em, 15.06.2005, avocou o Projeto de Resolução nº 994/2005, dos Deputados Paulo Melo e Coronel Jairo. Ao Deputado Paulo Melo distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1048/2005 e 1049/2005, da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado Dica os Projetos de Lei nºs 380/2003 e 1266/2004, da Deputada Inês Pandeló e 1959/2004, do Deputado Luiz Paulo. E ao Deputado Renato de Jesus os Projetos de Resolução nºs 1042/2005, do Deputado Nelson Gonçalves e 1043/2005, da Deputada Heloneida Studart e os Projetos de Lei nºs 2328/2005, da Deputada Waldeth Brasiel e 2476/2005, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 994/2005, dos Deputados Paulo Melo e Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1051/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1052/2005, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para que emitisse os pareceres: 4- Projeto de Resolução nº 1007/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1036/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1048/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1049/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse os pareceres: 8- Projeto de Resolução nº 1019/2005, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1026/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1027/2005, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução n° 1028/2005, dos Deputados Léo Vivas e Édna Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em quinze de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado Édino Fonseca - Presidente": {
                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7229/1996, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento da servidora YEDDA GUIMARÃES ENNES, matrícula nº 201.584-0, constante do Processo nº 7229/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 334/1997, e aposentar compulsoriamente, com efeito a partir de 01 de setembro de 1996, nos termos do artigo 89, inciso II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c os artigos 194, inciso I, 195, 199, inciso II, parágrafo 2º, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81, a servidora YEDDA GUIMARÃES ENNES, Especialista Legislativo, Nível III, matrícula nº 201.584-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS; 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8499/2005, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAposentar compulsoriamente, com efeito a partir de 18 de julho de 2005, ODETTE DE JESUS CORRÊA, matrícula 201.095-7, Especialista Legislativo, Nível V, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional 20/98 e com o inciso II do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS; 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28/11/2005\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS 2767/2001, 699/2003, 1132/2003, 1390/2004, 1593/2004, 1954/2004, 2003/2004, 2110/2004, 2115/2004, 2128/2004, 2153/2004, 2190/2004, 2202/2004, 2212/2005, 2213/2005, 2227/2005, 2231/2005, 2257/2005, 2266/2005, 2269/2005, 2327/2005, 2359/2005, 2368/2005, 2377/2005, 2389/2005, 2390/2005\r\n\r\nA imprimir. Fica declarada, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a prejudicabilidade, em função de terem incorrido na hipótese prevista no inciso II do art. 142. Diante de tal solução de continuidade, determino seja a matéria arquivada, observado o que estipula o §2º do mesmo art. 143.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 28.11.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 12911/2005 - Danielle Aranda Bezerra Soares\r\n\r\nDeferido": {
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de novembro de 2005, às 11:00 horas, na Sala nº 311, do Palácio Tiradentes:\r\n\r\n. DEBATE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 25ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de dezembro de 2005, às 13:00 horas, na Sala nº 311, do Palácio Tiradentes:\r\n\r\n. DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DENOMINADA CABUÇU DE BAIXO EM CAMPO GRANDE.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(b) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 9ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2005, 4ª feira, às 10:00 horas, no Auditório Ney Palmeiro do HOSPITAL PEDRO ERNESTO, em Vila Isabel, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ORÇAMENTO 2006 - UERJ/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2005.\r\n\r\n(c) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES E NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2005, às 15:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, da Deputada JUREMA BATISTA, que \"Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 536/2003, do Deputado ARMANDO JOSÉ, que “Institui o Programa de Participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude”. \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2798/2005, do Deputado GILBERTO PALMARES, que “Dispõe sobre o uso de uniformes e acessórios no exercício de funções profissionais”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, da Deputada ANDREIA ZITO, que “Cria o índice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 891/2003, do Deputado ACÁRISI RIBEIRO, que \"Autoriza o poder público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso no ensino superior”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2364/2005, dos Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES, que \"Modifica a Lei nº 4315, de 06 de maio de 2004, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2669/2005, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que \"Cria o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil\".\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 641/2005) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO (PSC), WALDETH BRASIEL (PL), GLAUCO LOPES (PSDB) e EDMILSON VALENTIM (PC do B), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTER), para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2005, às 15: horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES (PT) - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO noventa E OITO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa para reformulação visual da Exposição do Palácio Tiradentes por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E OITO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil quatrocentos e setenta e oito/dois mil e cinco(7478/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) INFINITO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, representada por Rogério Nicola Hucs Pirozzolo; 2) FALADIGITAL COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA; 3) W2R DO RECREIO PROPAGANDA GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME; 4)GRÁFICA IPE LTDA; 5)L.C.B. DE OLIVEIRA ESTÚDIO GRÁFICO ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 98/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reformulação visual da Exposição do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°: 7478/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: L.C.B. DE OLIVEIRA ESTÚDIO GRÁFICO ME\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 51.990,00 (cinqüenta e um mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO noventa E NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa especializada em atendimento de emergências médicas e remoção em ambulância UTI completa por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº nove mil e setecentos/dois mil e cinco(9700/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA, representada por Leão Samuel Rubin; 2)BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, representada por Simone Maria Requião Cordeiro Pereira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA foi desclassificada por descumprir os subitens seis ponto sete e sete ponto três, inciso um. A Licitante remanescente foi classificada. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e quatro minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 99/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em atendimento de emergências médicas e remoção em ambulância UTI completa\r\n\r\nPROCESSO N°: 9700/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/11/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/11/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nVALOR MENSAL DA LICITAÇÃO: R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO cem/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação para modernização dos equipamentos do elevador central do Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CEM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº sete mil, duzentos e oitenta e seis/dois mil e cinco(7286/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) ELEVADORES FUJI FLF DO BRASIL LTDA, representada por Cláudio Ribeiro; 2) ELEVADORES OTIS LTDA, representada por Luis Fernando Barbosa; 3) ELEVADORES GLOBO LTDA, representada por Mauro Luiz Salarim. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante ELEVADORES GLOBO LTDA por descumprir o subitem 6.4 da Carta-Convite, sua proposta foi devolvida ao seu representante. A Comissão habilitou as demais licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida, o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 11.084/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de 01 (um) veículo para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nREUNIÃO: 19/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13090/2004\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de equipamentos componentes da atualização do parque computacional da rede estruturada de dados da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 04/01/2006 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2005\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n* Contrato nº 28-A/05\r\n\r\nProcesso nº 7748/05\r\n\r\nObjeto: Serviços referentes à Exposição Multimídia Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04/11/2005).": {}
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