{
    "2005-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, especificamente para atuarem nas peças de informação nº 120/05, bem como na ação penal delas derivada, no mês de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Belford Roxo, no mês de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA HAUER para atuar na 9ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 04 a 06 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Petrópolis, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.042.006861-7, no dia 08 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, especificamente para atuar no interrogatório do processo nº 2005.205.010602-5, no dia 16 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Barra do Piraí, no período de 16 a 30 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 25 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, especificamente para realização de audiências, no dia 22 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta DANIELA RIBEIRO LUGÃO para cumprir o plantão do dia 27 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, na Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Campos, no período de 28 a 30 de novembro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no dia 30 de novembro de 2005, especificamente no processo nº 99.001.117830-0, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.17518.00, em razão do decidido na reunião de 28 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.23265.00, em razão do decidido na reunião de 28 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar no procedimento MP nº 2004.001.50121.00, em razão do decidido na reunião de 28 de setembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA para atuar no procedimento nº MP-2005.001.18902.00, em razão do decidido na reunião de 30 de agosto de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS para atuar na Promotoria de Justiça de Fundações, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2003.203.003343-6, a partir do mês de outubro de 2005, em razão do impedimento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de DEZEMBRO de 2005:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Av. Presidente Antônio Carlos, 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / Fax: 2550-1006\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS (Varas Cíveis)\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA G. DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assessora de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES F. CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA F. LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDES\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ-Assessor de Feitos da Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA D. TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA T. PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA\r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL - 1ª Vara)\r\n\r\n1a, 5a e 6a Promotorias\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova (Marquês de Sapucaí)\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n8a Promotoria (Núcleo Leopoldina / Sede Leopoldina - Olaria)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n9a Promotoria (Núcleo Méier / Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n10a Promotoria (Núcleo Sta Cruz / Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - PATRICIA HAUER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nAux. - PATRICIA HAUER\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA \r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL - 2ª Vara)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 /\r\n\r\n2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALEXANDRA C. FERES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica) \r\n\r\nDesig.Temporária - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Infratores:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES (Desig.Temporária) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO G. DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA C. RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nAux. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - \r\n\r\nCentro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE N. PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA PARISE RAFIDI (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FÉLIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI S. KEPE FERREIRA (Férias de 12 a 19)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ-Assessora Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - THAIMI S. K. FERREIRA (Férias de 12 a 19)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA B. T. DE MIRANDA (Lic.Especial)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nAOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assessor de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA B. MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Subsecretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA G. DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (Tribunal do Júri):\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE A. ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE P. CERRUTI LISBOA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - FORO CENTRAL\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n- Promotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA B. DE PINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\nDesig.Temporária - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (*) \r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA P. CALDAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a e 26a Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n20ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n21ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE T. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª e 9ª DEACs)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 3ª DEAC)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso e 22ª DP - Penha)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DINA MARIA F. DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 9ª DEAC)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ-Assessor Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 4ª DEAC)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 7ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 1ª DEAC)\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 10ª DEAC)\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 2ª DEAC)\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nAux. - MARISA EL-MANN (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- TULIO CAIBAN BRUNO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- FÁBIO DE CASTRO JUNIOR (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- CARLOS MARCELO MESSENBERG (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE TAVARES (Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\nAux.- PAULO WUNDER DE ALENCAR(Especificamente para atuar nos IPs oriundos da 5ª DEAC)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nAux. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ªDP - Realengo e 34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nAux. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nAux. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ-Assessora de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig.Temporária - FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - INVESTIGAÇÃO PENAL (1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO P. DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - (Sede: Leopoldina)\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - (Sede: Zona Oeste)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nPromotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Afastada)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - (Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ-Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA G. AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V.Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE F. DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis, 1ª V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - ÉRICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V.Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO C. DO COUTO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (de 01 a 20)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ (Subcoordenador de Investigações Eletrônicas)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V.Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA H. GUERRA DE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V.Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART M. RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Cível e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA G. MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis) (*)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nXIX JECrim (36ª DP- Santa Cruz)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL \r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ-Assessor Cível)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Órfãos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Infrator:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRA CARVALHO FERES (Desig.Temporária)\r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça Criminal:\r\n\r\nTitular: LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Justiça do J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Desig.Temporária)\r\n\r\n23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Investigação Penal\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Afastado)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig.Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES (PGJ - Subcoordenadora do 6º CAOPJ)\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA K. C. DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ-Assessor de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO A. BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Lic.Especial de 01 a 22)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE O. S. FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n48ª PROMOTORIA - Promotoria Regional Cidadania:\r\n\r\nTitular: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Infância e Juventude - Carentes:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria de Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic.Especial)\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 / Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V.Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do 1º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nAux. - RAFAELA DE SOUZA S. DOMINGUEZ\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Subcoordenadora do 1º CRAAI)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CLARISSE L. DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA A. MACEDO BARBOSA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-2515\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA C. BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO M. DE LIMA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA F. NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS E. DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - NESTOR G. ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do 2º CRAAI) (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nAux. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCUS V. DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO R. DE ALBERNAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARCUS V. DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAux - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA C. B. DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO M. RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 69 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO (Aux. Cabo Frio)\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ-Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig.Temporária - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA R. CUNEO (Coordenadora do 3º CRAAI) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA E. PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux.- LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n(Aux. Rio das Ostras)\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA F. BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2791-7164\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nAux. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS (Aux. Macaé)\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nAux. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA F. BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL \r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI CALO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA C. A. DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA E. CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE F. MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do 4º CRAAI)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ-Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\nDesig.Temporária - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (PGJ-Coordenador do 6º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI CALO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic.para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - CARINA F. GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n(Núcleo Niterói)\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n(Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2606-1169/ 2605-4812\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nNúcleo: São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e 75ª DP - Rio do Ouro)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nAux. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nNúcleo: Niterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ-Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig.Temporária - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nAux. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GISELE A. G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do 5º CRAAI)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Afastada - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM\r\n\r\nDesig. - EDILÉA G. DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - EDILÉA G. DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS P. DE LEMOS PINAUD (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Afastado - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nAux.- VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ-Subcoordenador do 2º CAOPJ) \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER DE ANDRADE (Lic. por motivo de doença na família)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nAux. - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V.Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V.Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário-Geral de Informática) \r\n\r\nDesig.Temporária - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V.Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V.Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família) \r\n\r\nTitular - ANA C. MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V.Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA C. MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nII JECrim\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do 6º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE M. CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA G. CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA F. DE C. DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE A. ESPÍNOLA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCIO BENISTI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n(Núcleo: Duque de Caxias)\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n(Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nPENAL\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nAux. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO M. MENEZES BRANDÃO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nAux. - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE F. FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Subcoordenador do 7º CRAAI)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nAux. - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS F. WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio a 24ª Promotoria de Investigação Penal - 1ªCentral de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA L. CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nAux. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nSEROPÉDICA \r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nAux. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nAux. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE O. LIMA CANABARRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do 10º CRAAI)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (Lic. à Gestante de 01 a 27; Férias de 28 a 31)\r\n\r\nDesig.Temporária - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nAux. - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do 8º CRAAI)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA B. M. DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nAux. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do 9º CRAAI) \r\n\r\nAux. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nAux. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA Q. SOARES KATZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR G. SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Coordenador de Direitos Humanos e Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Subcoordenadora do 9º CRAAI)\r\n\r\nAux. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA B. C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ-Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do 11º CRAAI)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA 5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA B. C. BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE F. B. CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ-Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA R. DE ALVES PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS G. MATOS DE O. BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nAux. - AUDREY M. ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO R. BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nAux. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAux. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara de Família e Infância)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\nAux. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (Vara Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nSubcoordenador MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nSubcoordenador KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL \r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\nSUBSTITUTOS EVENTUAIS A SEREM DESIGNADOS POR ATO:\r\n\r\n01. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n02. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n03. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n04. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n05. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS\r\n\r\nPARA O PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro/05\r\n\r\n01. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n02. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n03. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n01. PRISCILA NAEGELE VAZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n02. ROBERTO MAURO DE M. CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n03. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n04. DENISE DA SILVA VIDAL (Desig.Temporária)\r\n\r\n05. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n06. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n07. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n08. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n09. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n10. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n11. DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n12. PEDRO B. M. SÁ T. DE OLIVEIRA (Desig.Temporária) \r\n\r\n13. PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n14. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n15. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\n16. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n17. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\n18. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n19. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n20. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n21. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n22. JULIANA AMORIM\r\n\r\n23. VANESSA DE J. TANAN HORTEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n24. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n25. JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n26. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n27. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias)\r\n\r\n28. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n29. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n30. BRUNO CORREA GANGONI (Férias)\r\n\r\n31. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n32. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n33. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n34. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n35. DINA MARIA F. DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n36. ANA C. B. DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n37. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n38. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária) \r\n\r\n39. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n40. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n41. RODRIGO M. ZACHARIAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n42. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n43. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n44. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n45. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n46. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n47. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n48. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n49. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n50. FLAVIA M. DE CARVALHO (Desig.Temporária) \r\n\r\n51. ANA PAULA L. P. DE AMORIM MOURA\r\n\r\n52. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n53. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n54. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n55. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n56. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n57. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n58. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n59. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n60. PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n61. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n62. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n63. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n64. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n65. JOÃO BERNARDO DE O. RODRIGUES\r\n\r\n66. CHRISTIANE DE AMORIM C. FREIRE\r\n\r\n67. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n68. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n69. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n70. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n71. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n72. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n73. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n74. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n75. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n76. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n77. CARINA FERNANDA G. CARNEIRO\r\n\r\n78. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n79. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n80. THAISA TERRA MEIRELES (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n81. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n82. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE(Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n83. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n84. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n85. AUDREY M. ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n86. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n87. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n88. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n89. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n90. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n91. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n92. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ PUBLICAR A ESCALA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2005\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n01. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n01. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n02. MARCUS EDOARDO DE SA EARP SIQUEIRA\r\n\r\n03. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n01. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n02. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n03. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n04. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n01. VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n01. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n02. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n01. ANDREA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n02. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n01. ANDREA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n02. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n03. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n01. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n02. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (a partir do dia 28)\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n01. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n02. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n03. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n04. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n05. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n01. ÂNGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n02. CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n03. DARLEI GONCALVES BALA\r\n\r\n04. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n05. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n06. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n07. ENI GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n08. FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n09. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n10. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n11. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n12. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n13. LUCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n14. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES\r\n\r\n15. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n16. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n17. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n18. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n19. RENATA DE V. ARAUJO BRESSAN (até dia 22)\r\n\r\n20. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n21. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n22. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n23. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (de 12 a 19)\r\n\r\n24. VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n25. VALERIO TEIXEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n26. VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n27. VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n01. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n02. DARIO MARCELO MENEZES BRANDAO\r\n\r\n03. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n04. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n01. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n02. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n03. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n04. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-32286/04 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-26914/03 (origem: Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-44903/05 (origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação.": {
                "Atos": {
                    "1418": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar a ação de investigação de paternidade do menor K.A., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.50118.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar a ação de investigação de paternidade do menor C.A.A.N., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.50119.00)."
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 18 de novembro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 02 (duas) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que poderão ser protocolizados até o dia 25 de novembro (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 07 de dezembro (quarta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 05 de dezembro (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550- 9023.": {
                    "Atos": {
                        "1420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COORDENADORIA DO 4º C.A.O. ÀSPROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIAEDAJUVENTUDE\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude para participarem do debate “Educação Inclusiva ou Educação Especial?”, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2005, das 13:30 às 17:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370."
                        ]
                    },
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 002/2005 \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27 de dezembro de 2005, às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária de Engenharia Civil, que também tenha comprovada capacitação técnica em Engenharia Mecânica, ou Industrial, ou Elétrica, ou Eletrônica, ou de Telecomunicações, para a execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Barra do Piraí-RJ, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado na rua José Alves Pimenta, Lote 06, Quadra 08, Bairro Matadouro, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre 25 de novembro e 26 de dezembro de 2005, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. No ato de apresentação do requerimento supra mencionado, as sociedades deverão entregar 01 (um) CD virgem, com embalagem lacrada, onde serão gravadas as especificações técnicas constantes do Anexo III do Edital.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: 1- Nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 8666/93, fica reaberto o prazo da Concorrência no 002/2005, em virtude de alteração do Edital e adequação da Minuta do Contrato e da Planilha Orçamentária;\r\n\r\n2- As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação deverão comparecer obrigatoriamente ao local da execução das obras, exclusiva mente no dia 26 de dezembro do corrente ano, no horário compreendido entre 11:00 e 12:00 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação;\r\n\r\n3- As sociedades empresárias que já tenham feito a visita referida, em atendimento à publicação anterior, devidamente atestada por um dos técnicos do Departamento de Engenharia e Arquitetura do MPRJ, ficam dispensadas de nova visita.\r\n\r\n4- As sociedades empresárias que já tenham retirado o Edital e seus Anexos, deverão comparecer diretamente ao Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos para obterem os novos textos, bem como o CD com as respectivas gravações, sem custo adicional. \r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 003/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21 de dezembro de 2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária de Engenharia Civil, que também tenha comprovada capacitação técnica em Engenharia Mecânica, ou Industrial, ou Elétrica, ou Eletrônica, ou de Telecomunicações, para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Macaé-RJ, em regime de empreitada por preço unitário, no terreno situado na Rodovia do Petróleo, Km 04, s/nº, Bairro Virgem Santa, Macaé - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, formulando requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre 21 de novembro e 20 de dezembro de 2005, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. No ato de apresentação do requerimento supra mencionado, as sociedades deverão entregar 01 (um) CD virgem, com embalagem lacrada, onde serão gravadas as especificações técnicas constantes do Anexo III do Edital.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação deverão comparecer obrigatoriamente ao local da execução das obras, exclusivamente nos dias 06 ou 20 de dezembro do corrente ano, no horário compreendido entre 11:00 e 12:00 horas do dia 06 e entre 16:00 e 17:00 horas do dia 20, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.11.2005.": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.155 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1019\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE PROFESSORA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, DIGNÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre Professora CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Digníssima Prefeita Municipal de São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.174 de 2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1020\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ADIB DOMINGOS JATENE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico ADIB DOMINGOS JATENE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.196 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1021\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMPRESÁRIA SENHORA MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Empresária Senhora MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1.º - Para efeito do disposto na Lei Federal 6.360, de 23 de setembro de 1976, serão obrigatoriamente comunicados, ao órgão de fiscalização do Estado responsável pela saúde pública, os casos suspeitos de efeitos colaterais provocados pelo uso de medicamentos sem previsão nas orientações dos laboratórios fabricantes dos mesmos.\r\n\r\nParágrafo único - A comunicação prevista no caput deverá ser também publicada em jornais de grande circulação por 3 (três) dias consecutivos, para o devido esclarecimento da população.\r\n\r\nArt. 2.º - A notificação deverá ser efetivada pelo profissional de saúde da rede pública ou privada de saúde, no prazo máximo de 24 horas após a suspeita do efeito colateral.\r\n\r\nArt. 3.º - O descumprimento ao preceituado na presente norma legal acarretará as sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Também serão penalizados os profissionais de saúde que prescreverem medicamentos não registrados oficialmente.\r\n\r\nArt. 4.º - O órgão de fiscalização da saúde pública do Estado deverá suspender imediatamente a distribuição, a comercialização e o uso dos medicamentos suspeitos de causarem efeitos colaterais, até que se proceda a investigação das causas, devendo ser responsabilizada a autoridade que der causa ao retardamento destas providências.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 541/2003 - Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176-A/2003\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização direta ao público de produtos saneantes que não contenham dispositivo de segurança à prova de abertura por crianças, devendo obedecer à Norma ISO 8317, quando a forma química e o estado físico não restrinjam a possibilidade de acidentes.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à apreensão de toda e qualquer mercadoria exposta, além de multa de 10 (dez) UFIR-RJ por unidade comercializada.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da promulgação da presente Lei, para as empresas fazerem as adaptações necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fará a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 176/2003 - Deputado ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 993-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO DA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder voto de louvor e agradecimento, com registro nos assentamentos funcionais do funcionário público estadual, que voluntariamente doar sangue nas unidades de coletas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 993/2003 - Deputada ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032-A/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROIBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBEM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Fica proibida a abertura de estabelecimentos comerciais voltados para a locação de máquinas de jogos de computador, denominados “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância da presente lei implicará no fechamento imediato do estabelecimento comercial.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2032/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário e a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\nO USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O BLOQUEIO DAS CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, CONFORME O ART 81, PARÁGRAFO 2º DO REGULAMENTO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 245, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente,\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil UFIR's na segunda infração.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente gostaria de informar que de acordo com o artigo 24 da nossa Carta Magna podemos legislar no âmbito estadual concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. No seu inciso V, sobre produção e consumo em especial neste caso em no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEste projeto tem como escopo outro por mim apresentado em 2002 que visava a identificação daqueles que enviam mensagens de texto por celular. Este projeto foi ao arquivo uma vez que a CCJ entendeu de acordo com oficio enviado pela ANATEL, que se encontrava prejudicado pois as operadoras já oferecem o serviço supra citado . Ocorre que na sua resposta a ANATEL também informou sobre outro serviço que não é informado aos usuários.\r\n\r\nAssim entendemos ser este projeto, de grande alcance pois visa não só os direitos do consumidor que muitas vezes não lhe é repassado pelas operadoras de telefonia móvel, como também na área da segurança. Hoje em dia , o maior golpe contra a população é o de clonagem de telefones, nada mais correto do que o usuário saiba quem está ligando, para não se tornar mais uma vítima.\r\n\r\nCumpre-me informar que as operadoras pesquisadas, que atuam no território fluminense, desconhecem a obrigatoriedade de oferecer o serviço de bloqueio. \r\n\r\nAssim conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a veiculação de publicidade em transporte complementar intermunicipal, sob o regime de permissão, devidamente regularizada pelo Decreto Estadual nº 31.883 de 19 de setembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A veiculação de publicidade dar-se-á através da afixação de painéis externos, traseiro e laterais. \r\n\r\nArt. 2º - Para o fiel cumprimento do disposto no art.1º, fica vedada a exposição de material publicitário que trate de: \r\n\r\nI - bebidas alcoólicas;\r\n\r\nII - cigarros e assemelhados;\r\n\r\nIII - outros produtos nocivos à saúde e/ou ao meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação de propaganda que induza ou estimule a discriminação racial, religiosa ou sexual, bem como de natureza político-partidária fica também proibida. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços de transporte complementar, devidamente permissionados constituem hoje em nosso Estado, um importante meio de transporte coletivo, complementando os meios tradicionais e, em alguns casos, sendo o único modo de locomoção à população nas regiões mais carentes.\r\n\r\nImportante ressaltar que os demais meios de transportes legais possuem o mesmo direito solicitado no presente projeto de lei.\r\n\r\nCaberá ao Estado estabelecer critérios sobre as dimensões da propaganda, a fiscalização e as formas de controle dos contratos.\r\n\r\nPor estas razões, é que submeto à aprovação desta Casa, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2964/2005\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Minas e Energia.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação de cilindros de gás natural veicular (GNV) na parte externa de veículos automotores licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural veicular (GNV) é um combustível menos poluente e de custo muito mais baixo que a gasolina. Por esta razão, cresce o número de motoristas que buscam adaptar seus veículos, instalando o chamado “kit gás” . Chama atenção especial a frota de táxis que circula no Rio de Janeiro que, na sua quase totalidade, já está adaptada.\r\n\r\nEntretanto, é necessário criar normas de segurança, pois se o veículo não estiver adequadamente adaptado, tanto o motorista e passageiros, assim como os pedestres que estiverem circulando nas imediações de onde o veículo estiver, estão expostos a risco de acidente, cujas conseqüências podem ser extremamente graves, causando inclusive mortes. \r\n\r\nTem a presente proposição a finalidade de coibir o risco que representa a instalação dos cilindros de gás natural veicular na parte externa dos veículos, que aumenta de forma assustadora os riscos de incêndio e explosão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2965/2005\r\n\r\nDISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todas as cercas localizadas nas áreas urbanas e rurais, destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas na mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou outras similares.\r\n\r\nArt. 2º. Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Estado, que possua cerca energizadas ou venha a instalá-la, a adequá-la aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes.\r\n\r\nParágrafo único - Nas mesmas obrigações incorre o produtor rural que possua ou utilize cerca elétrica destinada a contenção de animais ou proteção de plantações, em áreas que possibilitem o acesso de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º. A empresa ou profissional responsável pelo projeto, instalação e manutenção de cerca energizadas, deve ser legalmente habilitado nos termos da Lei Federal nº 5.194/66, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\nI - possuir, ou ser, engenheiro eletricista ou eletrotécnico, ou, ainda, técnico de nível médio da área de eletrotécnia, devidamente registrado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, CREA-RJ, como responsável técnico;\r\n\r\nII - a manutenção do equipamento deve ser realizada em períodos não superiores a 12 (doze) meses, a contar da data de sua instalação, devendo ser efetuada a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-RJ;\r\n\r\nIII - a obrigatoriedade em todas as instalações de cercas energizadas, da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 4º. As cercas energizadas devem obedecer, na ausência de normas técnicas brasileiras, às normas técnicas internacionais editadas pela International Eletrotecnical Comission (IEC).\r\n\r\nParágrafo Único. A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de declaração expressa do responsável técnico pelo projeto e pela instalação, responsabilizando-se o mesmo por informações inverídicas.\r\n\r\nArt. 5º. Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei, independente daquelas estabelecidas pelo CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 6º. A empresa ou o instalador, sempre que solicitado pela Fiscalização, deve comprovar se as instalações atendem às características técnicas contidas no Art. 4º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. A Fiscalização pode exigir a comprovação mencionada no \"caput\" deste artigo, quando da conclusão da instalação e, uma vez a cada 12 (doze) meses, ou ainda, em caso de suspeitas, devidamente justificadas, de alterações nas características elétricas da cerca energizada.\r\n\r\nArt. 7º. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas energizadas, nos termos desta Lei, deverão instalar no local placas indicativas, contendo informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano. \r\n\r\nParágrafo único. Fica obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de energia e que pode provocar choque.\r\n\r\nArt. 8º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo,definindo as especificações técnicas a serem observadas, quanto da instalação das cercas, bem como o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de novembro de 2004.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que disciplina a instalação e a manutenção e cercas elétricas nas áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade precípua de criar mecanismos de segurança às pessoas e animais que eventualmente possam ser expostos ao contacto com esse tipo de proteção. \r\n\r\nO tema, em questão, cada vez mais em voga, nas áreas urbanas do Estado, em razão da crescente preocupação das pessoas com a sua segurança pessoal e patrimonial. \r\n\r\nA eletrificação de cercas sempre suscita preocupações do ponto de vista da segurança, visto que é muito comum pensar-se equivocadamente que tais sistemas poderão matar uma pessoa. \r\n\r\nEvidentemente, que a eletrificação para fins meramente de proteção, feita de maneira inadequada e sem a devida fiscalização dos órgãos competentes, seja feita com equipamentos do tipo \"caseiro\" ou por pessoa não qualificada, pode causar danos as pessoas e até mesmo a morte.\r\n\r\nPor outro lado, também, não podemos descartar a possibilidade de que ocorram ou possam ocorrer acidentes mesmo com uma instalação profissional, em casos, da inadvertência sobre a energização de cercas, portanto, não podemos deixar de lado a obrigatoriedade de placas de advertência alertando as pessoas sobre os eventuais perigos do contacto com cercas elétricas. \r\n\r\nImporta frisar que, tal preocupação começa a se estender por todo o território brasileiro, onde já podemos notar diversas leis estaduais e municipais sobre o assunto, o que, com essa proposição, pretendemos preencher essa lacuna legislativa em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SMDS E DO FUNDO-RIO - ASFUNRIO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SMDS E DO FUNDO-RIO - ASFUNRIO, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASFUNRIO - Associação dos Servidores da SMDS e do Fundo Rio, fundada no dia 08/08/1991, vem desenvolvendo ao longo dos seus treze anos de existência uma série de atividades, todas elas voltadas a atender aos interesses dos servidores públicos municipais e congrega-los face a necessidade de se instituir uma entidade que viesse de encontro aos interesses comuns da categoria, mas não bastava somente ser uma entidade de cunho assistencialista, e sim uma instituição que representasse de forma vertical os trabalhadores, ou seja, a ASFUNRIO é uma entidade de assistência social voltada ao segmento de trabalhadores, representando desde a sua criação este segmento da sociedade, agindo de forma a orientar, representar, defender e propor, inclusive junto à cadeira que ocupa no Conselho Municipal de Assistência Social, já eleita e desenvolvendo o seu segundo mandato, onde vem brilhantemente trabalhando em prol do segmento de trabalhadores. Este trabalho tomou força principalmente nos últimos cinco anos, pertencentes a esta nova gestão. Na condição de Associação, esta nova gestão entendeu que era preciso atender a todos os servidores públicos, sejam eles pertencentes a qualquer esfera de poder, assim como, o cidadão comum, ou seja, o cidadão que não é servidor, desta forma foi realizada uma reformulação e uma modernização estatutária, a qual permitiu uma maior flexibilidade nas ações e a abertura para o atendimento e oferta de todos os serviços e vantagens que uma associação propicia aos seus associados. Na qualidade de Associação, a ASFUNRIO possui uma linha de ação representativa e participativa, onde é latente a percepção de um trabalho totalmente voltado a atender às necessidades de seus associados, gerando assim um clima de satisfação, podendo-se ainda observar como característica básica de sua linha de atuação a constante busca de planos, convênios e parcerias que venham de encontro as necessidades de seus afiliados para dar comodidade.\r\n\r\nA ASFUNRIO trabalha em várias frentes de ações sociais, em conjunto com Conselhos Municipais, ONGs e programas de assistência. Cumprindo o ideal de solidariedade e função social, aplicando uma parte de sua arrecadação em ações sociais, como: cestas básicas e complementação alimentar, que são doadas não só para os associados mais carentes, mas também repassadas para as instituições sem finalidade lucrativa e programas de assistência, estes últimos também sem cunho lucrativo.\r\n\r\nTodos os trabalhos aqui desenvolvidos são direcionados a fim de fornecer uma maior comodidade atrelada às facilidades que a vida moderna oferece, seja na forma de convênios ou parcerias, todas desenvolvidas em nossa sede administrativa, situada atualmente na Rua Rodrigo Silva, 18 - sala 404, no centro da Cidade do Rio de Janeiro, pois por motivos de expansão das secretarias municipais, a ASFUNRIO foi obrigada a devolver o espaço que ocupava no 6o. andar do prédio do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, no bairro da Cidade Nova. Na rua Rodrigo Silva, encontra-se instalada uma nova sede administrativa, mais moderna e espaçosa, com instalações mais adequadas ao atendimento de seus associados.\r\n\r\nDentre todos os trabalhos sociais até então desenvolvidos pela ASFUNRIO, o que mais se destacou foi à doação de cestas-básicas aos servidores públicos carentes ou atravessando momentaneamente situação financeira difícil, conselhos municipais, coordenadorias regionais, creches, escolas e instituições comprovadamente carentes, localizados nos quatro cantos da Cidade do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que existe paralelamente e de forma constante e substancialmente visitado um web site institucional (www.asfunrio.com.br) que é permanentemente alimentado com informações diversificadas e principalmente institucionais de forma dinâmica, trazendo diretamente aos interessados matérias e informações de grande interesse dos servidores, onde os associados podem acessar de todas as partes do mundo e ficar sabendo em tempo real o que vem acontecendo em sua associação, quais são as novas ações, parcerias e convênios, assim como, atualidades sobre o Brasil e o mundo, em uma linguagem jornalística e moderna. \r\n\r\nO trabalho de informação conjuntamente com o de valorização da figura do trabalhador “servidor público” também encontrou espaço no mais popular canal de informação, divulgação e valorização da categoria, o qual é um Jornal em formato tablóide chamado de ASFUNRIO NOTÍCIAS - A VOZ DO SERVIDOR. O Jornal Asfunrio Notícias voltou a circular nesta segunda gestão, inclusive sendo publicado de forma totalmente inovadora, em formato tablóide e colorido. Esta façanha tornou-se possível através de um planejamento específico, a realização e um projeto também direcionado a esta finalidade e o desenvolvimento de uma estratégia de marketing institucional bem elaborada junto a iniciativa privada para que pudéssemos levantar patrocinadores, parceiros e colaboradores. \r\n\r\nNo decorrer dos últimos cinco anos, a ASFUNRIO passou por um longo, porém, necessário processo interno de amadurecimento e modernização, baseado na crença de que uma associação de servidores que se propõe a ter uma preocupação com os interesses e da categoria, voltada ainda a defende-los com o máximo de presteza, não deixando de lado a intensa preocupação com a questão social. \r\n\r\nCom o constante aperfeiçoamento de seus atendimentos, a ASFUNRIO tem grande interesse em manter-se coligada às demais entidades expressivas no segmento do terceiro setor e até mesmo às Entidades Municipais, como por exemplo, os Conselhos Municipais, sendo alguns destes: COMDEDINE - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Negros; CMDPPD - Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; COMADE - Conselho Municipal de Anti-Drogas e Entorpecentes; ACADIM - Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular, dentre uma série de outras entidades.\r\n\r\nA ASFUNRIO também possui a preocupação de sempre buscar congregar todos os servidores municipais, sendo eles associados ou não, dando apoio e desenvolvendo uma série de eventos nestes seus treze anos de trajetória.\r\n\r\nO apoio fornecido pela associação aos seus afiliados, não só se limita ao âmbito de doações e eventos, mas também, no fornecimento de uma estrutura, a qual pode oferecer aos mesmos, assistência jurídica direta e gratuita, planos de saúde e planos odontológicos a preços diferenciados do mercado, todas as modalidades de seguros, assistência psicológica, convênio com farmácia especializada no fornecimento de medicamentos genéricos, parceria para o fornecimento de bolsa com desconto de até 50% (cinqüenta por cento) para estudo em universidade, parcerias com empresas especializadas em informática para a aquisição de computadores com preços diferenciados e facilidades de pagamento, tornando assim nossa associação bastante atrativa à classe dos servidores públicos. Os novos convênios desenvolvidos nos últimos três anos têm sido motivo de sucesso entro os nossos associados.\r\n\r\nSendo desta forma, após um período de completa inércia, a ASFUNRIO conseguiu reagir e retomar as suas atividades, novamente alcançando o status de associação que luta e está sempre ao lado de seus associados, sem perder o cunho social a ela destinado. Vale ressaltar que a principal preocupação da nova gestão que já encontra-se em seu segundo mandato, é o desenvolvimento de uma estrutura que possa dar um atendimento ágil e ao mesmo tempo eficaz ao seus associados, mas sem perder de vista a questão do ser humano.\r\n\r\nNo presente momento, a ASFUNRIO ocupa uma cadeira no Conselho Municipal de Assistência Social, no segmento “Trabalhadores”, sendo lá devidamente representada na figura de seu presidente. É importante informar que nossa associação já ocupa tal espaço há dois mandatos, sendo eles os seguintes: 2003 até 2005, e agora sendo reeleita para o mandato 2005 até 2007, fazendo valer e representando a vontade de seu segmento, que é o de representatividade dos trabalhadores. Em seu primeiro mandato, sob a figura de seu representante no conselho, Sr. Reinaldo Cunha, presidente da ASFUNRIO, esta associação desenvolveu e participou ativamente, inclusive fazendo proposições em momentos importantes em defesa não só dos trabalhadores, mas também de estudantes carentes e questões importantíssimas para o contexto social carioca, valendo ressaltar algumas delas: A participação em diversas comissões que compuseram o CMAS, como: Co missão de Normas, Política e Fundo Municipal de Assistência Social. Não podemos deixar de lado o empenho para fosse colocada em prática a chamada “LOAS” - Lei Orgânica de Assistência Social, e a incisiva participação na composição da Comissão do Banco Carioca de Bolsas de Estudos, onde desta vez, fizemos valer a nossa representatividade no segmento de Sociedade Civil, que nesta composição nos possibilitou participar de um processo extremamente almejado e de grande valia para os estudantes carentes, possibilitando o fornecimento de bolsas-de-estudo e facilitando o acesso dos estudantes menos favorecidos ao meio acadêmico. \r\n\r\nA ASFUNRIO também se fez presente na 4a. Conferência Municipal e Estadual de Assistência Social, na qualidade de Delegada em ambas, onde pudemos contribuir fortemente para a democratização da Assistência Social em todo o território Nacional. \r\n\r\nNo presente ano, a ASFUNRIO esteve presente na 5a. Conferência Municipal de Assistência Social, promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, onde, representada pelo seu Presidente, Sr.Reinaldo de Jesus Cunha, mais uma vez na qualidade de Delegada e membro do Conselho, já em seu segundo mandato, a ASFUNRIO foi convidada a compor a mesa em Assembléia para ler e por em votação a aprovação do Regimento Interno, documento este, que a ASFUNRIO tomou parte ativa em sua elaboração, devidamente representada pelo seu Presidente.\r\n\r\nUm outro fato relevante é a participação da ASFUNRIO como membro da FORÇA ATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, entidade esta que congrega o conjunto de entidades estaduais e municipais em defesa dos servidores públicos, assim como, do serviço público gratuito e de qualidade, pois é assim que pensamos e que acreditamos. \r\n\r\nO reconhecimento das ações sociais voltadas aos trabalhadores dos setores público e privado, veio no dia 06/10/2005 com a publicação da Lei n.4.199 a qual reconhece e concede o Título de Utilidade Pública Municipal à ASFUNRIO.\r\n\r\nAssim sendo, vale novamente ressaltar que nosso segmento de representatividade é o de Trabalhadores, dentro de um contexto mais amplo do que se entende por assistência social voltada a atender às necessidade mais básicas do trabalhador carioca, que em nosso caso são os servidores públicos, classe extremamente carente de uma política social especialmente elaborada para esta categoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2967/2005\r\n\r\nINSTITUI NAS REDES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PSICOLOGIA EDUCATIVA ATRAVÉS DE DOCUMENTÁRIOS, DOSSIÊS E TESTEMUNHOS, DOS MALES QUE ATINGEM À INFÂNCIA E À JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Psicologia Educativa permanente na Rede de Ensino Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando proporcionar a conscientização, a prevenção e o combate dos males que atingem à infância e à juventude.\r\n\r\nArt. 2º. Fica inserido no Ensino Fundamental a partir da 7ª série e no Ensino Médio, onde serão exibidos em vídeos, documentários dossiês e testemunhos classificados pela faixa etária em virtude de seu teor, coletados da internet ou qualquer meio de comunicação na forma da lei e direitos, de pessoas que tiveram experiências com:\r\n\r\nI - tráfico de drogas;\r\n\r\nII - acidentes de trânsito causados pelo uso de entorpecentes;\r\n\r\nIII - gravidez precoce\r\n\r\nIV - drogas ilícitas, maconha e cocaína;\r\n\r\nV - drogas lícitas, tabaco e álcool;\r\n\r\nArt. 3º. O objetivo do Programa de Psicologia Educativa é inserir faculdades intelectuais e morais. Desenvolvendo um tratamento através do Nervo Óptico ligado diretamente as funções mentais do Cérebro. Como faculdade da percepção visual treinando a reflexão, quando baseada em fatos reais, incutindo no subconsciente ou na memória mesmo involuntária, proporcionando à conscientização dos males que têm controlado principalmente às crianças e aos jovens e primar em fortalecer a estrutura familiar.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo determinará os órgãos pertinentes, e, em harmonia ao Conselho Tutelar e o Conselho dos direitos da criança e adolescente, darão diretrizes e suporte ao desenvolvimento do Programa, podendo criar grupos de trabalho com a participação de professores, funcionários, pais, sociólogos, antropólogos, psicólogos e demais profissionais relativos ao Programa.\r\n\r\nArt. 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo, efetuar parcerias com a Secretária de Áudio Visual do Ministério da Cultura que desenvolve o Programa de incentivo a produção independente, que consiste na elaboração de documentários, sugerindo um modelo de negócio que viabiliza mercados regionais para o documentário brasileiro, sendo ajustado da forma que convier ao Poder Executivo, e adequado à proposta da propositura. \r\n\r\nParágrafo único - Os alunos acima de 18 anos que tiveram uma experiência de vida relacionada ao Programa, que for requisitado e quiser, poderão participar com o devido acordo.\r\n\r\nArt. 6º. Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar parcerias com Instituições Públicas Municipais, Estaduais, ou Privadas que visem em alicerçar a proposta do Programa, dentre elas, as que reabilitam pessoas com os problemas relacionados ao artigo 2º.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações própria, autorizada à suplementação se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo através de ato próprio, editará normas complementares a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“OS OLHOS DE DEUS ESTÃO SOBRE OS CAMINHOS DO HOMEM, E VEÊM TODOS OS SEUS PASSOS”. (JÓ 34.21).\r\n\r\nNão deixem que a paz seja contra a lei, e, a lei contra a paz, por causa de interesses individuais.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição da República, lei maior do país, determina em seu artigo 227- caput ”É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao laser, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão.”\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto da Criança e adolescente L.8069/90 que determina no artigo 1º- “Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” Cominado com o artigo 3°- “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas, as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, e social, em condições de liberdade e à convivência familiar e comunitária.” \r\n\r\n“ENSINA A CRIANÇA NO CAMINHO EM QUE DEVE ANDAR, E, AINDA QUANDO FOR VELHO NÃO SE DESVIARÁ DELE”. (Pv 22.6).\r\n\r\nÉ sabido que o futuro do país são as nossas crianças e jovens, e que o alicerce para uma boa conduta e o desenvolvimento pessoal é alcançado através da educação. Pensando nisso, o Programa de PSICOLOGIA EDUCATIVA visa à conscientização, a prevenção e o combate dos males que assolam crianças e jovens independentemente do nível social ou da cor, e ajudando-os a não serem vitimas deles próprio, pois, uma escolha errada, por um momento, poderá acompanhá-lo pelo resto de suas vidas.\r\n\r\nSaliento que este não é mais um filme educativo dizendo que o cigarro tem “2 milhões” de substâncias e seu nome cientifico é “zum” e que faz muito mal; nem a apresentação de slides com um professor que jamais passou por qualquer dessas circunstancias, pois sabemos que até o mais instruído ou rico profere nomenclaturas do tipo “Mauricinho” “Playboy” ,quanto mais um jovem prematuro num mundo de ilusões e falsas concepções.\r\n\r\nCaracterizado de forma única o documentário interpreta, comenta e testifica fielmente circunstâncias que muitos jovens estão propícios a sofrer e por falta de uma estrutura social ou familiar lógica e verdadeira, estão mortos.\r\n\r\nOs limites de ética estão totalmente corrompidos, passamos por uma crise moral onde o errado é chamado de esperto, e o correto de bobo, principalmente em propagandas de TV “é questão de bom senso”.\r\n\r\nDevemos nos preparar para está infeliz e notória realidade e se adequarmos a ela de forma estratégica.\r\n\r\nO efeito do Programa é imediato, assim como um conselho adquirido e praticado.\r\n\r\nAs terminações sensitivas do sistema nervoso periférico são encontradas nos órgãos dos sentidos: pele, ouvido, olhos, língua e fossas nasais. Esses órgãos têm a capacidade de transformar os diversos estímulos do ambiente em impulsos nervosos. Estes são transmitidos ao sistema nervoso central, de onde partem as \"ordens\" que determinam as diferentes reações do nosso organismo.\r\n\r\nO objetivo do Programa de Psicologia Educativa está em inserir faculdades intelectuais e morais, propondo um tratamento através dos fatos reais, que desenvolverá a faculdade da percepção visual capitada através dos nervos ópticos. \r\n\r\nO diferencial deste Programa é a forma como ele é apresentado. Encontrado nos documentários, dossiês e testemunhos, pois sua veracidade imputa maior seriedade e atenção fazendo com que reflitam sobre seus atos e sejam influenciados de maneira integral e positiva. A realidade na integra, de pessoas que tiveram experiências com drogas em geral, acidentes de trânsito, gravidez precoce ou que um dia enveredaram pelo mundo do tráfico, são testemunhos que em seu conteúdo alertam, informam e comprovam visualizando o quanto estas experiências podem ser prejudiciais à vida.\r\n\r\nÓptica de acordo com a ciência, é parte da física (estuda as propriedades e a estrutura dos corpos e dos sistemas materiais, e as leis que explicam as modificações que ocorrem em seus estados e movimentos, sem que haja alteração de sua natureza) que estuda as leis relativas à luz e à visão.\r\n\r\nNo processo óptico à energia luminosa se transforma em impulsos nervosos conduzidos pelo nervo óptico, aos centros de visão do cérebro. Comprovadamente, através dos olhos (receptor sensitivo) são emitidos estímulos sensoriais ao cérebro de forma a incutir no intelecto o necessário entendimento, resposta mental e corporal das circunstâncias em que se visualiza, ou sua memorização mesmo que involuntária. Cito o exemplo de que ao ver alguém bocejar, consequentemente o próprio indivíduo bocejará. Este pequeno exemplo demonstra que através de uma visão concreta, podemos obter a ação de um estímulo sensorial direto, estimulado através da visão cerebral. O que ocorre, é que pela visualização podemos “sentir”, pois sua amplitude permite infinitas sensações e mudanças corporais.\r\n\r\nAtravés da contínua visão de uma “conduta” o sentido mais amplo do corpo alcança uma reflexão que é o exame atento da própria consciência. Nos olhos são transmitidas através do nervo óptico (feixe de fibras nervosas que parte do interior do globo ocular) em direção ao cérebro (é à parte do sistema nervoso central composto por cerca de 100 bilhões de células nervosas, conectadas umas às outras e responsáveis pelo controle de todas as funções mentais; os hemisférios cerebrais responsáveis pela inteligência e o raciocínio, além de conter células de sustentação, vasos sanguíneos, e órgãos secretores). \r\n\r\nO Programa visa um tratamento na vida do jovem despertando o Subconsciente que é o conjunto de fenômenos psíquicos que afetam a conduta do indivíduo, e que ao contrário dos conteúdos do inconsciente podem aflorar com certa facilidade a consciência. Sabemos que na atualidade à família se encontra desestruturada debilitando a noção do jovem. O Programa irá ajudar a família na educação, como um remédio ele procura tratá-lo acompanhando seu processo de vida. \r\n\r\nO ambiente em que a pessoa vive pode influenciá-la, porém não é uma regra, assim como a Psicologia usada pelo Ministério da Saúde atrás dos cigarros, porém, mais desenvolvida, iremos persuadir os jovens que pensam entrar no tráfico ou mesmo entrar na favela, descartaremos esta opção tida como “fácil” sugeridas em músicas. Até o jovem que mora na favela e está acostumado a ver as atividades do tráfico certamente irá se surpreender; como um aviso contínuo que irá imbuir os jovens a olharem com repudia, só assim poderemos aniquilar o tráfico, pois não terão mais seus adeptos.\r\n\r\nTenho certeza que muitos começaram a fumar ou beber por “onda” inocentemente e até hoje o praticam como uma opinião erroneamente passada através de um anúncio ou de ver o convencimento de uma sociedade que imputa interesses.\r\n\r\nA imagem seduz as pessoas negativamente ou positivamente, é a representação visual de qualquer coisa, elemento essencial para o Marketing. Temos como exemplo anúncios de televisão que apresentam a droga lícita, como à cerveja e o cigarro passando a mensagem de que é bom, porém o mesmo poderá levar à morte, seja num único momento de uso, ou no salário de uma vida de uso. Sem utopia ou demagogia, é notório que na cadeia no cemitério ou numa cadeira de rodas, estão “cheias” de pessoas que se deixaram levar por falsas ideologias onde o errado é chamado de esperto e o correto de bobo.\r\n\r\nA cerveja no anuncio é exibida com loiras de belos corpos ou pessoas famosas em paisagens deslumbrantes, para quem fuma cigarro sabe que ele tira a disposição ou quem bebe sabe que causa diversos males estéticos, portanto, dificilmente terá um corpo tão esbelto. Ganham dinheiro “maquiando” o que poderá levar a morte, entretanto, é a propaganda contínua que seduz e perpetua sua presença mantendo milhares de adeptos.\r\n\r\nQuando queremos um conselho sobre a medicina, porventura, pediríamos a um agricultor? Se necessitarmos de um conselho de vida, pediríamos a uma criança ou se formos contratar um “Personal Trainer” (instrutor de malhação e suporte alimentar) seria alguém com 150Kilos(gordura), sem discriminação e jamais duvidando de sua capacidade, porém, diga com sinceridade. Visualmente como poderia dar ênfase ao que diz se não o pratica ou como daria o estímulo necessário de forma persuasiva. Tenho certeza de que não passaria.\r\n\r\nQuando recebemos um conselho ou não acreditamos em alguma coisa, a mesma será determinada se não virmos o exemplo, é sabido que o mais instruído poderá duvidar de suas palavras; será mais incisivo, indutivo e saberá expressá-las na integra se realmente às vivenciou.\r\n\r\nImaginem uma palestra ou mesmo uma foto (Slide) de forma a ser explicada, com a regência de um professor de capacitação comprovada, e que tem às informações teóricas que se refere a presente proposição. Agora reflitam comigo, uma criança ou jovem de pouca ou nenhuma instrução de vida ou vida desfavorável concluiria o mais simples, que estas informações estão longe de seus conhecimentos e quem disserta sobre ela nada sabe sobre sua realidade, pois não as vivenciou; Poderá pensar o jovem: que o professor está bem vestido, é forte, diz nomes difíceis (fala bonito), mas o que sabe efetivamente da minha realidade. Ele já morou na favela; teve que conviver com o risco de um barranco cair em sua casa; viu alguém morto em frente a sua casa sem cabeça; cheirou cola pra matar a fome, o frio ou fugir da sórdida realidade; foi para a escola em dia de chuva com a meia toda molhada; teve que conviver entre porcos, ratos, cachorros e todo tipo de doença proliferada por esses animais; presenciou o “toque de recolher” por causa da guerra do tráfico; já entrou numa favela? Caros pares, afirmo que haverá uma repudia do que é dito pelo professor por mais inconsciente que seja.\r\n\r\nTrata-se da linguagem que não será emanada de forma convincente ou aceitável, não haveria comunicação com respaldo a suas informações teóricas. De que maneira poderá incutir algo, se não houver interesse do aluno.\r\n\r\nOs estudantes deparados com informações “distantes” a sua realidade, tentam, usar seus conceitos prévios a fim de repudiá-las. \r\n\r\nAtravés do documentário e do dossiê, traduzimos desenvolvendo a “sinergia” e noção exata, criando um ponto de contato padronizado entre as escolas, levando a informação de forma envolvente, que permita um aprendizado preparatório no “mundo” que está cada vez mais perigoso. \r\n\r\nDevemos levar a sério o tráfico se quisermos aniquilá-lo, pois o mesmo tem até plano de carreira e muito dinheiro. Primeiro se torna olheiro (avisa o tráfico que a polícia chegou); vapor (faz entregas de drogas na favela em troca do mesmo ou dinheiro); soldado (protege a boca com armas de alto calibre); estica (é o traficante que pega a droga na favela e vende na porta de escolas, academias e festas); gerente (controla a venda em toda a favela braço direito do Dono); Dono (aquele que passou por todas essas fazes e mostrou “disposição” em sua trajetória controla e manda na vida das pessoas que moram na favela).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é cercado de desigualdades sociais. De acordo com o censo existem aproximadamente 750 comunidades carentes onde é comum a desestrutura e a instabilidade em vários aspectos, como à falta de alicerce educacional familiar, que automaticamente torna à juventude iludível e desprotegida, e por isso, busca em vícios o refúgio para os seus problemas. Estamos certo de que o tráfico imputa uma ilusão subliminar e literal, através da falsa sensação de poder e dinheiro fácil, e se fossemos observar sobre a ótica da má qualidade de vida e da injustiça imputada nas comunidades carentes, sem dúvida, seria uma proposta tentadora.\r\n\r\nVemos prédios tão belos de frente para o mar, entretanto, de costas para a favela, e esquecemos de nossa realidade.\r\n\r\nA fonte geradora da maioria das mortes, roubos, prisões e marginalização em geral no Estado do Rio de Janeiro é o tráfico de drogas. O mesmo tem aliciado cada vez mais cedo menores ao uso de drogas e a se tornarem soldados do crime, pois, o tráfico sabe que o menor ficará preso por pouco tempo, são usados como “buchas” e deixam o verdadeiro traficante livre da cadeia; vemos que o tráfico coloca terror e pânico na Cidade e transforma as ruas em campos de guerra atingindo pessoas inocentes; muitas moças são precocemente aliciadas em atividades sexuais, em troca de drogas, dinheiro ou poder “onda”, o poder de alcance do tráfico é tão amplo que ele serve de fantasias para moças de classe média e alta, onde é comum vermos nos noticiários da atualidade a polícia “resgatar” moças em comunidades, a pedido dos pais por causa de amor “bandido”. Pessoas famosas usando drogas em favelas ou efetivamente envolvidas no tráfico.\r\n\r\nOs esforços policiais são inoperantes, pois não se trata da força e sim de estratégia, pois todo traficante (da favela) faz parte da população; o que quero dizer, é que o ciclo do crime é interminável, sempre haverá um indivíduo pronto a ocupar o lugar do que morreu, e morre tão rápido com idades entre 14 a 20 anos como diz o ditado bem formulado e real: “adote seu filho antes que o traficante o adote”. Ninguém nasce sabendo, se não ensinarmos o traficante ensinará de maneira sedutora, para qualquer classe econômica.\r\n\r\nA droga ilícita, (principal elemento do tráfico) e as licitas, segundo a Organização das Nações Unidas movimentam cerca de 3 a 5% do (PIB) mundial Produto Interno Bruto, entre muitas drogas que não existem no Rio. Se não começarmos com a prevenção das drogas já existentes e suas conseqüências, não despertaremos a compreensão do jovem a tempo de não utilizarem novas drogas. Podemos observar traços marcantes como a “Cracolândia” e Favelas do Rio com “êxtases”. \r\n\r\nA fome e o desemprego são doenças a serem sanadas com o tempo, porém, como toda doença existe um sintoma este é o tráfico, e porventura, o sintoma não mata o doente?\r\n\r\nO que gera o ódio das pessoas que entram para tráfico (morro), se não o contentamento alheio, à impunidade e injustiça social, pessoas com o “colarinho branco” que roubam dos pobres o seu bem estar. O jovem da favela observa normalmente os traficantes na “boca” com armas que por sinal no Estado do Rio de Janeiro 90% são colocadas à disposição nas “Ruas” pelo tráfico. O livre acesso às drogas chamando a curiosidade, pois a mesma é algo que não se sabe e a tudo procura desvendar, ainda mais sob circunstâncias miseráveis e em nada tendo a se apegar, nenhuma trajetória, apenas vivendo à vida, do jeito que vier.\r\n\r\nA história de desvio de conduta pode ser analisada em desejos e anseios que é peculiar a um jovem oprimido e consumido por esses males, e pelas circunstâncias da vida. Cito um caso comum na “favela” o de dois jovens amigos, um que sempre trabalhou dignamente mais nunca conseguiu suprir suas necessidades básicas. O outro que enveredou pelo mundo do tráfico conseguiu dinheiro para comer e se vestir, qualquer problema de saúde, ele trata sem “morrer na fila”, no final do mês o jovem traficante dirá ao amigo de infância, você trabalha para no fim do mês me pedir dinheiro emprestado, entra para o tráfico e terá o que nunca teve.\r\n\r\nAo que vive sórdida realidade, o tráfico propicia o livre acesso às armas e às drogas que mais tarde serão motivos de roubo, furtos e atos de violência para aqueles que não têm como sustentar os vícios; movimentam grandes quantidades de armas, que trazem pânico e mortes por balas perdidas, estatisticamente podemos também dizer que nessas localidades encontramos o maior índice de gravidez precoce; o maior índice em aliciação de menores em marginalização geral, aspecto que piora a situação financeira em que vivem.\r\n\r\nEnfatizo que é de interesse coletivo planejar permanentemente este remédio social. O Programa de Psicologia Educativa ira embasar a formação do jovem, zelando pela época mais preciosa de sua vida onde formará seu caráter e o poder de decisões, pois sabemos que serão convencidos de que estão fazendo o certo, onde muitos não têm quem diga, faça isso ou aquilo, falta o sustento familiar completando o alicerce educacional da criança.\r\n\r\nO Programa de Psicologia Educativa informará com detalhes visuais o erro que a adolescente comete ao engra vidar, e do mal que poderá acarretar para si própria e a criança, além de atos inconseqüentes no trânsito que em sua grande maioria é fruto do vício das drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nA proposta do Programa é obvia, não vamos de nenhuma maneira fazer apologia nem “maquiar” o errado, muito menos terrorismo, pois o terror verdadeiro é quando facilmente a destruição os encontra, debilita e os mata e não somente o próprio, mais também as pessoas que nada tem haver com estes males.\r\n\r\nÉ de suma importância salientar, que o Programa de Psicologia Educativa será inserido com irrelevante quantia orçamentária, o mesmo poderá ser extraído pela internet e gravado em fita de vídeo ou dvd. Toda a escola pública tem televisão ou vídeo cassete e mesmo que apenas uma o tenha, servirá, pois não há necessidade de simultaneidade, o custo será de um cd ou fita de vídeo que é barato, mais tenho certeza que o Governo poderá fazer melhor que isso, em virtude da intenção, do retorno e por se tratar de um interesse coletivo. \r\n\r\nO incentivo a produção independente poderá ser feito em conformidade ao Programa da Secretaria do Áudio Visual do Ministério da Cultura onde são amadurecidas idéias e estratégias e propostas as elaborações dos documentários. No próprio Rio de Janeiro e em 26 Estados do Brasil e o Distrito Federal existem oficinas que elaboram estratégias de documentários sob a tutela conselheira de documentaristas experientes e parceria com a Associação brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. \r\n\r\nO Programa de Psicologia Educativa levará a informação real, imbuindo os alunos a uma nova perspectiva de vida. Pensem em quantas pessoas poderiam ser salvas de sofrimentos causados pela doença, deficiência física ou à morte. Será uma Eficiência sem preço.\r\n\r\nConsiderando o princípio da proteção integral preconizada na Constituição da República e que é dever de todos, prevenir e informar a ocorrência de ameaça ou violação dos Direitos da Infância e da Juventude. E primando pela condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, peço respeitosamente, a Vossas Excelências, que pensem no futuro dos mesmos, como se fossem seus filhos, e que esta Egrégia Casa vote em prol da Cidadania e do pleno exercício dos Direitos Humanos.\r\n\r\nCito algumas afirmações e perguntas para que reflitam sobre esta notória e atual realidade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro têm aproximadamente 750 FAVELAS.\r\n\r\nA Favela da ROCINHA é umas das maiores da América Latina e RENDE ao TRÁFICO 10 MILHÕES de REAIS.\r\n\r\nNa última década a favela cresceu em 103%.\r\n\r\nQuantas pessoas até famosas ou não, morreram por causa do tráfico e suas idades?\r\n\r\nQuantas pessoas morreram por balas perdidas por causa do tráfico?\r\n\r\nQuantos roubos e furtos foram executados pelo tráfico ou mesmo pelo sustento do vício das drogas?\r\n\r\nQuantos menores estão presos em institutos ou adultos na penitenciária e Delegacias por causa do tráfico?\r\n\r\nQuantos arsenais e paióis foram apreendidos com granadas, mísseis, bazucas, minas, fuzis e pistolas encontradas pela polícia nas mãos do tráfico?\r\n\r\nQuantas pessoas foram pegas de alta e média classe pela polícia com drogas ou pessoas famosas envolvidas com traficantes?\r\n\r\nQual o nível econômico da maioria das meninas que precocemente foram engravidadas? E seus filhos, onde estão? O que serão quando crescerem nessa realidade?\r\n\r\nQuantos menores morreram ou estão aleijados por causa de acidentes em geral ligados direta ou indiretamente às drogas (lícitas ou ilícitas) e ao tráfico?\r\n\r\nELIMINEM AS CAUSAS QUE OS EFEITOS CESSAM\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2880/2005\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e CAETANO AMADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 1º de janeiro de 2006, obrigadas a individualizar cada ligação local efetuada de telefone fixo, fazendo constar na fatura de cobrança a data de cada ligação, horário, duração, número do telefone chamado e o valor de cada ligação, sem ônus ao usuário. \r\n\r\n§ 1º - Para fins desta lei entende-se por ligações locais aquelas denominadas unicamente por pulsos pelas empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa.\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias também ficam obrigadas a informar a quantidade de pulsos efetuados no mês da cobrança e a quantidade acumulada dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção dos serviços nos casos de pulsos excedentes à franquia mensal, salvo por inadimplência. \r\n\r\nArt. 3º - Os pulsos não consumidos até o volume de pulsos franqueados pela assinatura básica, serão cumulados para utilização nos meses seguintes. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 2000 (dois mil) UFIRS-RJ, e, em caso de reincidência, a multa será dobrada, revertendo-se o valor ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nParágrafo único - Qualquer consumidor poderá comunicar ao Procon/RJ o descumprimento desta lei, que imediatamente aplicará a multa prevista no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o texto da Lei nº 4363, de 25 de junho de 2004, bem com as disposições em contrário, consolidando-se as obrigações em um único texto legal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI e CAETANO AMADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa individualizarem cada ligação local realizada pelo usuário de telefone fixo, a partir de 1º de janeiro de 2006, fazendo constar na fatura de cobrança a data de cada ligação, o horário de cada ligação, a duração de cada ligação, o número do telefone chamado e o valor de cada ligação, em atendimento à prorrogação do art. 7º do Decreto Lei 4733/03 que disciplinou a Lei 9472/97, que trata especificamente da matéria.\r\n\r\nDeveras, por causa de questões técnicas e financeiras foi reconhecida pelo próprio legislador a inviabilidade das concessionárias de prestarem tais informações.\r\n\r\nContudo, o prazo de reajuste tecnológico expira em 1º de janeiro de 2006 e, a partir desta data, as concessionárias obrigatoriamente, terão que discriminar as ligações locais efetuadas por ocasião da cobrança de pulsos excedentes.\r\n\r\nA falta de discriminação das ligações efetuadas viola princípios básicos contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como os da transparência, boa-fé e informação. \r\n\r\nÉ direito dos consumidores o recebimento de informações precisas a respeito dos pulsos excedentes que estão sendo cobrados, e sem ônus, pois aquelas devem estar incluídas dentro dos serviços que devem ser prestados por conta do pagamento da assinatura básica e mensal. \r\n\r\nInclusive, é de conhecimento público que as concessionárias têm pleiteado junto ao Judiciário a autorização para interrupção dos serviços, o que viola preceito constitucional e justifica a vedação da interrupção dos serviços.\r\n\r\nNão se olvide também que a cumulação de pulsos não utilizados vem corrigir verdadeira injustiça, o que, ao contrário, geraria enriquecimento sem causa das concessionárias. \r\n\r\nFinalizando, destaco que o projeto deve ser entendido como mais um compromisso firmado entre o Governo e a sociedade fluminense na condução de um processo centrado nos direitos dos consumidores e na melhoria da qualidade de prestação dos serviços. \r\n\r\nPor fim, congratulo os membros dessa Assembléia Legislativa que sempre souberam respeitar tais iniciativas, demonstrando efetivo interesse em enfrentar desafios e contribuir para credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES A DRA. SORAYA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a \"Medalha Tiradentes\" a Dra. Soraya Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Sérgio Soares, Armando José, Alice Tamborindeguy, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Jurema Batista, Léo Vivas, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece a Dra. Soraya Santos, por tudo que tem feito pelo nosso Estado.\r\n\r\nA Dra. Soraya Santos, como Presidente do IPEM, inquestionavelmente, destaca-se pela liderança, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo, tudo ratificado pelo vasto \"currículo\".\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1234/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 \r\n\r\ndo Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; -NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Resolução nº 1234/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Glauco Lopes, Paulo Ramos, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2218/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2218/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Glauco Lopes, Paulo Ramos, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Mafalaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI DE Nº 2783/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2783/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2865/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2865/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Glauco Lopes, Paulo Ramos, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Mafalaia.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2941/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Artigo 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2941/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Glauco Lopes, Paulo Ramos, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Mafalaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2889/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4o do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Heloneida Studart, 1ª Vice-Presidente; José Távora, 2o Vice-Presidente; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Nelson Gonçalves, 3o Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, § 4o do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2889/2005, que “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Caetano Amado, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA, NELSON GONÇALVES, 3° SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, § 3º do regimento interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2774/2005, que “Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 668/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Presidente; INÊS PANDELÓ, Relatora; GLAUCO LOPES; ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 669/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 40/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 04 de dezembro de 2005. \r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente; WALDETH BRASIEL, Relator; FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 670/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 138/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Presidente; CORONEL JAIRO, Vice-Presidente; ANDREIA ZITO, Relatora; PEDRO AUGUSTO; ALBERTO BRIZOLA.\r\n\r\nOfício GG/PL nº 173/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 2805 de 2005, oriundo da mensagem n0 35/05 e autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.633, de 28 de outubro de 2005 que “DISPOE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N02805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPOE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nNão obstante oriundo de Mensagem do Poder Executivo, o Projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o § 7º do art. 1º, § 5º do art. 13 e arts. 17 e 18, acrescidos à redação originalmente apresentada, por via de emendas parlamentares, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nSobre o § 7º do art. 1º do Projeto, o qual dispõe que “Para efeitos do disposto no art. 158, Inc. IV da Constituição Federal, é assegurado aos Municípios o repasse sobre valor total, incluindo as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos”, em primeiro lugar, cumpre registrar que, ao tratar da repartição de receita tributária, a Constituição Federal, em seu artigo 158, incisos III e IV, apenas faz menção à arrecadação de tributo, não se referindo a quaisquer acréscimos moratórios, como as multas e juros, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 158. Pertencem aos Municípios:\r\n\r\nIII - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos, automotores licenciados em seus territôrios;\r\n\r\nIV- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.” (grifos nossos)\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, aliás, é bem claro ao distinguir tributo (gênero do qual é espécie o imposto), de multa e juros moratórios, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 113.\r\n\r\nO repasse a que fazem jus os Municípios, nos termos do artigo 158, IV, da Constituição Federal, é relativo a 25 % do produto de arrecadação do ICMS, aí não estando incluídas as penalidades decorrentes do não pagamento do referido imposto, ao contrário do disposto na redação alvitrada para o § 7º do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nNa pureza da vigente sistemática constitucional, inegável que a redação sugerida para o § 7º do artigo 1º do Projeto traduz evidente ofensa ao sistema constitucional de repartição da receita tributária.\r\n\r\nSem prejuízo da constatação de que o percentual em apreço deve incidir apenas sobre o tributo efetivamente arrecadado, fundamental destacar que, se por meio do art. 1º da Proposta, o Estado objetiva excluir as penalidades decorrentes do inadimplemento e incidentes sobre os créditos tributários do ICMS (e do IPVA), é de manifesta inviabilidade o pretendido repasse no tocante a esses acréscimos moratórios, em razão de o Estado não ter como repassar aquilo que não ingresse efetivamente na sua receita.\r\n\r\nConvém esclarecer, ainda, que não haverá qualquer prejuízo com o veto ao § 7º do artigo 1º da Proposta, uma vez que o disposto em seu artigo 14, proveniente de emenda parlamentar, ora acolhida, encontra-se em perfeita consonância com o artigo 158,IV, da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n'Art. 14 - Serão respeitados os repasses legais aos municípios, oriundos das arrecadações do ICMS 25% (vinte e cinco por cento) e IPVA 50% (cinqüenta por cento) em função do disposto na presente Lei.”\r\n\r\nCom relação ao § 5º do art. 13 do Projeto, impõe-se observar que a redação ali proposta apresenta significativa imperfeição técnica ao fazer remissão a dispositivo que não existe na redação do Projeto de Lei, o que se opõe ao teor do artigo 11,II, “g”, da Lei Complementar Federal 95/98, prejudicando a aplicação e a compreensão do objetivo pretendido.\r\n\r\nAssevere-se, a propósito, que a redação do §3º do artigo 11 do Projeto é por demais clara ao dispor que “a inadimplência, por 03 (três meses) consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas, acarretará o cancelamento do parcelamento não se afigurando razoável o fim previsto na redação proposta para o §5º do art. 13, no sentido de onerar o Estado com despicienda obrigação de notificar o contribuinte até 30 (trinta) dias a contar da efetivação da inadimplência. Se o Estado já concedeu o benefício do parcelamento ao contribuinte, cabe essencialmente a este zelar pela sua manutenção\r\n\r\nDesta forma, imperioso notar que a redação proposta para o § 5º do artigo 13 afronta o princípio da necessidade, tendo em vista que a sua finalidade já é assegurada pela previsão constante do § 3º do art. 11 do Projeto.\r\n\r\nForçoso é reconhecer, ademais, que a exigência de realização de notificações prevista no dispositivo em pauta implica em aumento de despesas para a concretização do enunciado normativo, à revelia da iniciativa do Chefe do Executivo pondo-se em descompasso, em conseqüência, com os arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal 101/2000 e com o art. 165,I,II e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nInegável é que, ao pretender impor atividades determinadas a Õrgãos da Administração Pública, a redação sugerida para o § 5º do artigo 13 do Projeto desconsiderou o princípio da independência harmônica, regente das relações entre os Poderes de Estado, previsto_no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Fluminense.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2º c/c o art. 60, § 40,III, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto aos arts. 17 e 18 da Proposta Legislativa, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido da impossibilidade de incidência de IPVA sobre embarcações, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n0 134.509-8/AM pela Primeira Turma, em 29/05/2002, Relator Ministro Marco Aurélio, com a seguinte ementa:\r\n\r\n“IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, 23, III e §13, cf EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.” (grifos nossos)\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOfício GG/PL nº 174\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitu\r\n\r\ncionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.0 2722/05, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n0 4.634 , de 03 de novembro de 2005, que “ALTERA O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Lgislativa do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “ALTERA O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante os inequívocos méritos da Proposta, oriunda de Mensagem do Poder Judiciário, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o § 3º do art. 230, acrescido à redação originalmente apresentada, por via de emenda parlamentar, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nÉ que a redação ali sugerida, ao prever que “No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, poderão funcionar as serventias em regime de plantão” vai de encontro ao disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n0 45, de 8 de dezembro de 2004, senão vejamos:\r\n\r\n“XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.”\r\n\r\nAtividade jurisdicional ininterrupta é aquela que não pode ser cindida, intervalada, vale dizer, não admite solução de continuidade.\r\n\r\nLogo, qualquer tipo de interrupção no trabalho forense, seja a título de férias coletivas, feriado forense ou recesso de fim de ano, não mais se admite. E a explicação é singela: ainda que haja distinção nominal entre férias e recesso forense, os seus efeitos são iguais. Em ambos há paralisação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nTal vedação teve por louvável finalidade prestigiar a cidadania, garantindo eficaz e permanentemente acesso à Justiça a toda a população, por se tratar de serviço essencial, que somente pode ser prestado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, a redação alvitrada para o § 3º do art. 230 do CODJERJ, ao permitir que as serventias funcionem em regime de plantão no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, acabou por estabelecer, reflexamente, feriado forense ou recesso de fim de ano, o que resulta na interrupção da atividade jurisdicional por 16 (dezesseis) dias, ferindo, deste modo, a Constituição.\r\n\r\nA propósito, cumpre registrar que a vedação em apreço harmoniza-se com uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n0 45, disposta no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” na medida em que se revela como um dos necessários meios de tornar efetivo este novel direito fundamental.\r\n\r\nA proibição de interrupção na atividade jurisdicional decerto que contribuirá para a prestação de uma tutela jurisdicional mais célere e tempestiva, a fim de que o processo judicial não dure além do necessário.\r\n\r\nNo mais, impende consignar que este veto não trará qualquer prejuízo aos anseios da classe dos advogados, no que se refere a férias ou períodos de descanso, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 230, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 301/05 \r\n\r\nEm 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2873/2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Tribunal de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº GDWR/190/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PAN, indico, na forma regimental, o Deputado IRANILDO CAMPOS, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTIMULAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE SEPETIBA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo Requerimento nº 640/2005, de autoria da Senhora Deputada WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/AM Nº 093/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho pelo presente comunicar a V. Exa. que no último dia 27 de setembro do corrente filiei-me ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB; sendo assim, com muito orgulho, passo a fazer parte da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAo ensejo renovo a V. Exa. os mais sinceros votos de respeito, elevada estima e distinta consideração, colocando-me ao seu inteiro dispor em meu Gabinete.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nNesta.\r\n\r\nOFÍCIO CM 07/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1º do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, propõe a realização de Audiência Pública, no dia 12 de dezembro do corrente ano, às 18 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAudiência sobre “FAMÍLIA CARCERÁRIA: DIREITOS E HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre “FAMÍLIA CARCERÁRIA: DIREITOS E HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Presidente; EDNA RODRIGUES; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO Nº CCAI 01/2005\r\n\r\nEm 15 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, da realização de Audiência Pública, no dia 22 do corrente, das 14 horas às 16h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nA CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ORÇAMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS - Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO aprovou a realização da 1ª Audiência Pública da Frente Parlamentar pelo fim da violência sexual contra criança e adolescentes, a pedido, na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada no dia 16 de novembro de 2005, de acordo com o caput Art. 220 do Regimento Interno, para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS - Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nOF. PRES-DETRAN-RJ Nº 2234\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2745/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP nº 1327/2005 de 15 de setembro de 2005, que encaminhou cópia do oficio da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2745/2005, de autoria do Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nSirvo-me do presente para enviar cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS - Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1327/2005, de 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTrata o presente da análise do Projeto de Lei nº 2745/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as empresas de ônibus a colocarem nos vidros película que evite que os passageiros sejam feridos em caso de quebra do mesmo.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, Xl) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XlI)\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES “de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado- membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nNo caso de competência legislativa privativa, apenas por meio de Lei Complementar, os Estados poderão ser autorizados a legislar sobre as questões reservadas à União, o que não ocorreu em matéria de trânsito.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe:\r\n\r\nArt. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.\r\n\r\nArt. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.\r\n\r\nObserve-~se que o STF teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de lei estadual que dispunha sobre película de filme solar:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: PELÍCULA DE FILME SOLAR. Lei 6.908, de 01.7.97, do Estado de Mato Grosso. C.F., art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: C.F., art. 22, Xl. II. - Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a. questão diz respeito ao trânsito. III. - ADln julgada procedente.\r\n\r\nADI 1704 / MT - MATO GROSSO - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nNo entanto, resta observar que, de acordo com o disposto no CTB, o poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração do transporte de passageiros pode estabelecer medidas complementares de segurança dos veículos.\r\n\r\nAssim, entende-se que o estabelecimento de tais medidas de segurança e de competência dos poderes concedentes de autorização para o transporte de passageiros.\r\n\r\nÉ o parecer, s.rn.j.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nADALBERTO MEI - Diretor Jurídico - Mat. 24/006.940-1 DETRAN-RJ\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ/Nº 2235\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2825/2005.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1320/2005, de 19 de outubro de 2005, que encaminhou cópia do ofício da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2825/2005, de autoria do Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nSirvo-me do presente para enviar cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nTrata o presente processo da análise do Projeto de Lei nº 2825/2005, encaminhado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública, que dispõe sobre a não aplicação dos termos do art. 6º, §1º da Resolução CONTRAN 168, por falta de embasamento legal.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de Hely Lopes Meirelles “de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nNo caso de competência legislativa privativa, apenas por meio de Lei Complementar, os Estados poderão ser autorizados a legislar sobre as questões reservadas à União, o que não ocorreu em matéria de trânsito.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe que “ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN”. (art. 150, IV do CTB).\r\n\r\nO artigo 149, mencionado no art. 150, tratava da necessidade de realização dos exames psicológicos e de aptidão física e mental, renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. Tal dispositivo foi revogado pelo Presidente da Repú blica por considerar-se que os exames físico-mentais são suficientes para a análise da capacitação do candidato à habilitação, deixando a obrigatoriedade dos exames psicológicos para os infratores contumazes.\r\n\r\nNão obstante ter sido revogado tal dispositivo, entende-se que vigência do art. 150 obriga a realização dos cursos de direção defensiva e primeiros socorros. A revogação do artigo anterior apenas os desvinculou da realização dos exames psicológicos e de aptidão física e mental.\r\n\r\nNo exercício regular de sua competência, expressamente atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN editou recentemente a Resolução nº 168/2004, que trata com minúcias da matéria. Cabe mencionar que a norma trata de todas as especificidades dos cursos, incluindo as finalidades, organização, regência, regime de funcionamento, dentre outros.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que inexiste embasamento para a não aplicação do art. 6º, §1º da Resolução CONTRAN 168 pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente por força da lei estadual, que não é o instrumento adequado para afastar as normas federais do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, entende-se que o mencionado Projeto de Lei não se encontra em consonância com a Constituição Federal.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nOFICIO CET Nº 34/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2602/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Oficio GP 1232/2005\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nO PL nº 2602/2005 já nos havia sido encaminhado no início deste mês através do Oficio GP 1140/2005, respondido pelo Oficio CET nº 31/2005, em que analisamos o Projeto. Portanto, reproduzimos o teor do Oficio de nº 31, já enviado à essa Casa:\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL nº 2602/2005 para análise por este Instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Fazenda dos Afonsos - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP.”\r\n\r\nO Art. 1º determina o tombamento do imóvel em questão, enquanto o Art. 3º estabelece que o bem e todo seu entorno arquitetônico não poderá ser utilizado para outra finalidade senão como Quartel da Polícia Militar.\r\n\r\nO primeiro ponto que se deve atentar é a impossibilidade jurídica do chamado “tombamento de uso” determinado pelo PL no Art. 3º, na medida em que este proíbe qualquer outro uso para o imóvel que não o estabelecido. É consenso na doutrina jurídica e jurisprudência que o “tombamento de uso” é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei nº 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nOutra questão diz respeito a instituição do tombamento pela via legislativa. Em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema. De fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração instituí-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao princípio da separação de poderes.\r\n\r\nA título de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação nº 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo De creto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (Artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada”.\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no D.O. do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nReitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMarcus Monteiro\r\n\r\nVice-Presidente do CET\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2313/2005.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEncaminhamos a Vossa Excelência o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria, sobre o Projeto de Lei n.0 2313/05 que pretende modificar a Lei n.0 2927, de 30 de abril e 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nModifica a Lei nº 2927 de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAutor Deputado Marco Figueiredo \r\n\r\n(Ofício GP nº 1141/05)\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe:\r\n\r\nTrata-se de examinar o Projeto de Lei n0 2313/05, de autoria do Deputado Marco Figueiredo que pretende modificar a Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, que “cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA proposição apresentada visa renumerar o art. 6º da referida lei para art. 9º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º conforme texto apresentado.\r\n\r\nAnalisando os artigos acrescentados observamos que:\r\n\r\n- art. 6º - Indica os beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Cultura constando inclusive de seu Parágrafo único que os requisitos e as condições exigidas do beneficiário para candidatar-se aos recursos do fundo serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n- art. 7º - Elenca os pressupostos necessários, que conjuntamente, possibilitarão o financiamento dos projetos apresentados, trata em seus §§1º e 2º das vedações para concessão de benefícios e no § 3º determina que anualmente constarão de edital os critérios de inscrição e seleção de projetos para obtenção de financiamento junto ao Fundo.\r\n\r\n- art. 8º - Determina que as pessoas físicas e jurídicas de direito privado referidas no caput do art. 6º deverão atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter interesse comunitário;\r\n\r\nII - Ter caráter experimental.\r\n\r\nIsto posto, compete a esta Assessoria Jurídica analisar a legalidade da proposição sem adentrar no mérito do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nAssim, verificamos que o Projeto de Lei pretende normatizar a possibilidade de acesso ao financiamento de programas e projetos culturais. Em decorrência não vislumbramos na mesma qualquer eiva de inconstitucionalidade, e, não vemos óbice à sua sanção.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. PACHECO\r\n\r\nAssessora - Matr. 240.445-7\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, com a manifestação da Dra. Maria Apparecida Pacheco, concluindo que a proposição é compatível com as regras de competência e demais preceitos da Constituição.\r\n\r\nRealce-se que o exame restringe-se à legalidade da proposta, não adentrando no exame do seu mérito, sendo recomendável que a Administração Superior analise a proposição à luz dos critérios de conveniência, oportunidade e interesse, fornecendo ao legislador maiores elementos para decisão final.\r\n\r\nAJUR/SEC, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nALINE REIS JATAHY\r\n\r\nAssessora-Chefe - Matr. 26.1565-6\r\n\r\nAssessora Jurídica - Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 575/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº \r\n\r\n2661/05.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1222/05, de 05/09/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho a V. Exa. o parecer da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei nº 2661/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, encaminhado a esta SECTRAN pelo Ofício de referência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício ALERJ GP nº 1222/05, de 05/09/2005 - Solicita manifestação sobre o Projeto de Lei nº 2661/05, de autoria da Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nCom relação ao expediente em epígrafe, através do qual o nobre Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado solicita a esta Pasta de Transportes, no prazo de trinta dias, parecer acerca do Projeto de Lei n0 1222/2005, de autoria da ilustre Deputada Cida Diogo, “que determina o horário e os dias de funcionamento do transporte seletivo aquaviárío de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, cumpre-nos informar que a matéria de que trata o aludido Projeto não interfere com a competência desta Pasta, razão pela qual melhor dirá sobre os aspectos concernentes à proposição a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia especial criada pela Lei n0 4.555, de 06 de junho de 2005, a quem, nos termos do artigo 2º da prefalada lei, compete exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões dos serviços públicos de transporte aquaviário, nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 23 de setembro de 2005.\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nCI SSPIM Nº 274/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nPara Senhora Assessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nRef.: ALERJ - Presidência - Ofício GP nº 1222/2005 - encaminha cópia do Ofício CCJ nº 186/05, de 23/08/2005 e cópia do Projeto de Lei nº 2661/05, de autoria da Deputada Estadual Cida Diogo.\r\n\r\nPara conhecimento e manifestação a documentação supracitada, observado prazo assinalado, 30 (trinta) dias, para resposta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2005, “QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão tem por objetivo criar a Frente Parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e por se tratar de relevante iniciativa, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1141/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1997 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam trocadas as lâmpadas queimadas na Rua Antônio Hermont, em São Mateus.\r\n\r\n1998 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que sejam desentupidos os ralos da Rua Imperatriz Leopoldina, em Éden.\r\n\r\n1999 - SOLICITA à Direção da CEDAE o conserto do vazamento de água existente na Rua Gonçalves Ferreira, esquina com Rua Maria Gama, em Tomazinho.\r\n\r\n2000 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, a troca das manilhas de esgoto da Rua Manoel Gama, esquina com Rua Maria do Carmo, em Éden, para acabar com o vazamento que toma conta de toda a região.\r\n\r\n2001 - SOLICITA à Direção da Serla a reativação das obras de dragagem do Rio Calogi, em Ricardo de Albuquerque, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8633 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo MAJOR ANTONIO da equipe da Divisão Anti-sequestro, pela sua atuação com elevado zelo e competência por ocasião do sequestro do jornalista ANTONIO SALDANHA HORTA.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n8799 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Engenheiro, Empresário e Professor LAMBERT PALOMBINI NETO, Presidente do Grupo Proeng.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n8556 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ESCOLA MUNICIPAL CHARLES DICKENS, na figura da Diretora Professora Roselis da Silva Rocha, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8557 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, na figura da Diretora Professora Sônia Maria Perni, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8558 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Professora MÁRCIA SIMÕES MATTOS, Coordenadora da E/4ª Coordenadora Regional de Educação, pela dedicação e trabalho em prol da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8559 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Professora ALIX BRANTES AMIM, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8560 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CIEP Brizolão 339 - MÁRIO TAMBORINDEGUY, na figura de sua Diretora Professora Alcione Moura, pelo compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8561 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à LAURA LÁZARO DE CASTILHO, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8562 - DE POST-MORTEM DE LOUVOR ao Professor CLÁUDIO BARBOSA COSTA, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8563 - DE POST-MORTEM DE LOUVOR à Professora DILCEA BATISTA CORRÊA, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8564 - DE POST-MORTEM DE LOUVOR à Professora JANDIRA BORGES DO AMARAL, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8565 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CIEP 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONIZIO NECCO, na figura da Diretora Professora Magaly Garcia Godoy, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8566 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, na figura da Diretora Professora Maria Ilka Silveira, pelo trabalho e compromisso com a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8567 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ, na figura de seu Diretor Professor Lincoln Tavares Silva, pelo compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8568 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à DIRETORIA DA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO (UPPES), na figura de sua Presidente Professora Teresinha Oliveira Machado da Silva, por sua luta em prol da educação de qualidade e pelos direitos dos professores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8816 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. THEMIS ALINE DOS SANTOS, em memória de seu pai, Dr. Homero dos Santos, verdadeira personificação do Leonismo no Brasil.\r\n\r\n8817 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. THALIA ANGÉLICA DOS SANTOS, em memória de seu pai, Dr. Homero dos Santos, verdadeira personificação do Leonismo no Brasil.\r\n\r\n8818 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. THAÍS ALICE DOS SANTOS, em memória de seu pai, Dr. Homero dos Santos, verdadeira personificação do Leonismo no Brasil.\r\n\r\n8819 - DE CONGRATULAÇÕES à Sra. ZELOANDA DOS SANTOS, em memória de seu marido, Dr. Homero dos Santos, verdadeira personificação do Leonismo no Brasil.\r\n\r\n8820 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador DEONÍSIO ROSA DE BRITO, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8821 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador JOSÉ FRANCISCO CARDOSO, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8822 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador JAILSON PEREIRA FRANCO, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8823 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador EVANDRO MARCOS DE CARVALHO MANHÃES, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8824 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador ELIAS DOS SANTOS LUZ, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8825 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através do Vereador ADILSON ABREU CONCEIÇÃO, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8826 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através de seu 2º Secretário Vereador WALTER TOSTES PADILHA, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8827 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através de seu 1º Secretário Vereador JOSÉ NUNES DO AMARAL, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8828 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através de sua Presidente Vereadora HEZIMARA DUARTE DA SILVA, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\n8829 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Tanguá através de seu Prefeito CARLOS ROBERTO PEREIRA, por ocasião da celebração dos 10 anos de Emancipação Político-Administrativa.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8581 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FERNANDO DE SOUZA CUNHA, matrícula nº 261.283-6, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8582 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil NARCISO DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, matrícula nº 268.531-1, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8583 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil GABRIEL MATOS LEITE, matrícula nº 888.935-4, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8584 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil THIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, matrícula nº 888.749-9, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8585 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FELIX MEIRA DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 871.553-4, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8586 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil FABIO RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, matrícula nº 871.535-1, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8587 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, matrícula nº 266.204-7, lotado na 25ª Delegacia de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8630 - DE LOUVOR à CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA DIAS, matrícula 405510-9, funcionária da Biblioteca Dona Maria Portugal Costa da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8631 - DE LOUVOR à PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA, matrícula 201601-2, funcionária da Biblioteca Dona Maria Portugal Costa da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8632 - DE LOUVOR à MÁRCIA MARIA C. PIRES DE ANDRADE - Diretora da Biblioteca Dona Maria Portugal Costa da ALERJ, pela gentileza, dedicação e competência nos serviços prestados ao Poder Legislativo e à população.\r\n\r\n8800 - DE CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIO PINHEIRO SANTANA, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8801 - DE CONGRATULAÇÕES a RAFAEL DA GAMA MARTINS, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8802 - DE CONGRATULAÇÕES a SIMONY SANTOS RAMOS DE MORAIS, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8803 - DE CONGRATULAÇÕES a THIAGO LEMOS CAMPOS, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8804 - DE CONGRATULAÇÕES a URSULA KREMER COSTA E SILVA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8805 - DE CONGRATULAÇÕES a SAMIRA DE OLIVEIRA M. SILVA, Acadêmica de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\n8806 - DE CONGRATULAÇÕES a MARCO AURÉLIO CARDOSO BARROSO, Acadêmico de Direito da UNESA, integrante da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo, organizada pela FENEDE - Federação Nacional de Estudantes de Direito da Estácio de Sá.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n8659 - DE CONGRATULAÇÕES ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCO CAMPOS ABOUD PEREIRA, pelo excelente trabalho desempenhado na chefia da 2ª Seção de Inteligência do Regimento de Polícia Montada, em Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n8612 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º SGT. PM ROBERTO JÂNIO BRANDÃO HERMETO, RG. 41.592, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n8613 - DE APLAUSO E LOUVOR a 2ª TEN. FEM. SANDRA MARGARETH DE OLIVEIRA, RG. 36.319, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n8614 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM FLÁVIO JESUS RODRIGUES PEREIRA, RG. 77.782, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n8615 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º SGT. PM OSCAR PACHECO FILHO, RG. 36.515, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n8616 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 3º SGT. PM EDSON LUIZ AMORIM GUIMARÃES, RG. 52.944, lotado na DGP/SSJD, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n8617 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Pastor GERALDO GOMES DE ARAÚJO pela passagem e comemoração de seu 62º aniversário, bem como pelos relevantes serviços prestados à população da localidade de Bandeirantes I, Município de Tanguá.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência cumprimenta os estudantes que nos visitam - estão na galerias; é um privilégio. Estejam à vontade, esta Casa é do povo e vocês são os legítimos representantes da população, não apenas do Estado do Rio de Janeiro mas de todo o Brasil. \r\n\r\nBoa-tarde e sejam bem-vindos à nossa Casa!\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa-tarde. \r\n\r\nHoje quero tecer alguns comentários, iniciando por um tema que acho extremamente oportuno: transportes. Como bem sabem os Srs. Deputados, o processo produtivo de um município, estado ou país só se viabiliza mediante um sistema de transportes eficiente. O transporte viabiliza a produção. Em nossa Região Metropolitana nosso sistema de transportes tem deficiências crônicas, pois faltam investimentos em transportes de massa, transportes sobre trilhos - trem e metrô. \r\n\r\nTemos uma malha ferroviária, Sr. Presidente, de mais de 200km; um patrimônio fantástico que poucas regiões metropolitanas do mundo possuem. No entanto, o transporte metropolitano é precário. E por quê? V. Exa. sabe que quando a cidade do Rio de Janeiro era a capital da República, o Distrito Federal, não faltavam investimentos públicos. O sistema ferroviário chegou a transportar 900 mil passageiros por dia. Hoje está na casa dos 300 mil. E por que houve essa queda, de mais de três vezes? Porque ao longo dos anos faltou inves timento. À época da ditadura militar, fez-se um novo investimento com vistas a recuperá-lo, mas como era gerido pelo Estado, esse sistema voltou a se deteriorar. \r\n\r\nOra, então, o que precisamos hoje? Ter uma política conseqüente de investimentos em transportes ferroviários, isto é, trem e metrô. A diferença entre estes dois não está no fato do metrô ser subterrâneo e o trem de superfície, pois o metrô também poder circular na superfície. A diferença reside nos intervalos de tempo entre composições: o metrô trabalha sob cronômetros e pode-se ter composições de metrô a cada 30 segundos. Para isso é preciso um sistema de sinalização e controle de altíssima qualidade, para que não ocorram acidentes. \r\n\r\nEntão, o projeto mais evidente, com a melhor relação custo/benefício que pode haver neste país, é aproveitar esses mais de 200 km de malha ferroviária de nossa Região Metropolitana e transformar o trem em metrô! O patrimônio está aí e tal mudança deveria se iniciar pelo trecho Central-Deodoro, pois em Deodoro há uma bifurcação: ou se vai para Santa Cruz, na zona oeste, ou para a Baixada Fluminense. Associado a isso, poder-se-ia concluir as linhas de metrô, tão necessárias à nossa cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando fui governo, no período entre 95 e 98, fizemos 13 km de metrô, que se estendeu até a Praça Cardeal Arcoverde, em Copacabana; e o levamos ainda até a Pavuna, na divisa com São João de Meriti. De lá para cá, Sr. Presidente, faz mais de sete anos. Passaram-se sete anos e somente mais uma estação foi inaugurada: Siqueira Campos. Ainda assim, nós deixamos concluída a perfuração em rocha. Agora, se verifica se haverá dinheiro para inaugurar a Estação Cantagalo. Se conseguirem, no ano de 2006, em oito anos, serão colocadas em operação apenas duas estações de Metrô. Precisávamos pegar esse dinheiro que está enterrado e levar o Metrô até Ipanema, porque quase tudo está escavado - dinheiro público, que não dá retorno algum. \r\n\r\nA obra mais prioritária, de transportes, de que a Região Metropolitana e a Cidade do Rio de Janeiro precisam, é concluir a Linha 2, o trecho Estácio - Carioca, da Linha 2. A Linha 2 é aquela que vem da Pavuna. Pouca gente sabe que o Metrô que sai da Pavuna, quando chega no Estácio, requer baldeação. É preciso pegar a Linha 1, que vem da Saens Peña, para ir ao Largo da Carioca. Isso impede que se transporte mais gente da Pavuna, como também segura a demanda da própria Linha 1. Então, falta esse trechinho, Estácio - Praça Cruz Vermelha - Largo da Carioca. Assim, o povo da Pavuna chegará direto, sem transbordo, até a Estação da Carioca. \r\n\r\nNiterói e São Gonçalo precisam, com a máxima urgência, da Linha 3, que irá sair da Praça XV, passar por Niterói e chegar até São Gonçalo. São Gonçalo e Santa Cruz estão muito próximos do Centro da Cidade. Tornam-se distantes por causa dos congestionamentos, que sacrificam a população. Falta fazer a Linha 4, também. V. Exa., Sr. Presidente, seguramente freqüenta a Barra da Tijuca e o Recreio das Bandeirantes. Como seria bom sairmos do Largo da Carioca, pegar o Metrô, passar por Laranjeiras, Humaitá, Gávea e São Conrado, até a Barra da Tijuca. Esta é a Linha 4. Mas, não! É um congestionamento só, no Túnel Dois Irmãos, na Lagoa-Barra, sujeito a chuvas e trovoadas dos escorregamentos e sujeito às balas da guerra entre quadrilhas. \r\n\r\nV. Exa. me perguntaria: “Mas isso é muito caro?” Eu digo que não. Com qualquer quatro bilhões de dólares, faríamos isso tudo. Não precisaria ser tudo do Poder Público. Na concessão, poderiam ser 2,8 bilhões de dólares do serviço público e 1,2 bilhões da iniciativa privada. V. Exa. me diria: “Mas quatro bilhões de dólares é muito dinheiro”. Eu diria que são dez bilhões de reais. \r\n\r\nOs jornais de hoje estampam: “Palocci está sendo fritado”. Outro emite opinião: “Palocci tem que continuar”. “O Presidente manda Dilma fritar Palocci”. Todos falam em Palocci, como se este homem representasse a estabilização da nossa economia. Mas todos se esquecem, Sr. Deputado José Bonifácio, que o Brasil paga, de taxa Selic, de juros de serviços da dívida, 19% ao ano. Somente 1% de juros anual, Sr. Deputado Sivuca, simboliza que o Brasil desembolsa 8 bilhões de reais. Então, eu diria a V. Exa. que apenas 1% dos juros da dívida, por um ano, pagaria toda essa infra-estrutura de transformar trem em metrô e essas novas linhas de metrô na nossa Região Metropolitana. E o Brasil, ano a ano, não joga oito bilhões fora, joga 8 bilhões vezes 19. Isto é, nós pagamos de serviço da dívida, e vamos pagar neste ano de 2005, aproximadamente, espero que V. Exa. não passe mal com esse número, mas R$ 150.000.000.000,00. Enquanto isso, o País não tem infra-estrutura e a nossa Região Metropolitana também não. Então, eu pergunto: falta dinheiro? Não. Falta saber gerir os recursos e fazer uma negociação da dívida decente e acabar com esse escárnio que é essa política de câmbio e juro. \r\n\r\nSe dependesse de mim, Sr. Presidente, e pedissem minha opinião sobre se o Palocci fica ou continua, para mim, se sair, já sai muito tarde, porque já deu muito prejuízo a este País cumprindo as ordens do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos rememorar neste momento alguns acontecimentos importantes contidos no cenário jornalístico do nosso País. \r\n\r\nQuebra O nosso candidato à Presidência da República, provavelmente o será, o companheiro Anthony Garotinho, falando aos empresários não só paulistas, mas acho que de todo o País, num encontro no Estado de São Paulo, teve como objetivo mostrar aos empresários a importância da sua candidatura à Presidência da República e mais, tocar nos pontos importantes que têm mencionado através dos seus pronunciamentos, porque ele é um candidato que não deseja enganar o povo brasileiro. \r\n\r\nO Garotinho fala na expansão do crédito; fala em reduzir a taxa tributária; fala em reduzir a taxa de juros e fala, ainda, num desejo atencioso com a população do Brasil quando afirma que deseja a expansão econômica, trazendo melhores condições de vida para o trabalhador brasileiro. Na verdade, o nosso trabalhador não tem condições de acompanhar o desenvolvimento do mercado na aquisição de bens. \r\n\r\nEntão, quero dar os parabéns ao ex-Governador Garotinho que, através de um trabalho realizado aqui no Estado do Rio de Janeiro, mostrou que é possível governar bem o estado, investir no interior e criar melhores condições de vida para o povo do nosso estado. Também entendo, Sr. Presidente, que quando se tem o interior forte, vamos ter um estado forte na capital. \r\n\r\nSabemos que com a fusão do antigo Estado do Rio com o Estado da Guanabara o interior ficou relegado a um segundo plano. Não havia investimentos. Fala-se aqui em obras realizadas por determinado governante quando, na verdade, o interior não viu, durante muitos anos, qualquer investimento que pudesse trazer benefício para a região interiorana. \r\n\r\nNa verdade, com Garotinho despertou um interesse muito grande, porque como governador do estado fez uma política voltada para o bem comum: não desejou privatizar nenhuma empresa; não mentiu para a população que as privatizações estariam acontecendo porque tínhamos que pagar as dívidas do estado. Não. Garotinho foi sincero na sua campanha para o governo do estado. Fez um governo admirável. Tanto isso é verdade que indicou sua esposa como candidata ao governo do estado, sua sucessora, e ela, só dizendo para a população do Rio de Janeiro que iria dar continuidade ao trabalho que Garotinho realizou, foi eleita em primeiro turno.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queremos fazer esta menção, dando os parabéns ao Garotinho. O Sr. Secretário Garotinho é um homem destemido, é verdade, e muito trabalhador. E se Deus quiser há de consertar este país!\r\n\r\nOuço falar aqui em transporte, como também ouço falar, nos diversos pronunciamentos de alguns Srs. Deputados, que as matérias oriundas do Poder Executivo têm sido de uma incompetência enorme. Causa-me espécie, porque, às vezes, um deputado que participou também de um governo de uma prefeitura rica, como é a do Rio de Janeiro, sabendo dos problemas que afligem geralmente o Executivo e o Legislativo, e nos pronunciamentos tidos e havidos aqui, verificamos que o deputado fala, constantemente, que a matéria enviada pelo Poder Executivo é inconstitucional. Quando a matéria chega aqui e é analisada por um grupo de Srs. Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, naturalmente todos com interesse muito grande de acertar no seu trabalho, ocorre-me sempre que do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça se possa tirar os melhores frutos para o Poder Legislativo. Já que a matéria é inconstitucional, não pode passar pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEntão, quero não criticar os Srs. Deputados, porque acho que a oposição tem que fazer isso mesmo. Aliás, a oposição, com esse trabalho de, às vezes, com palavras até chulas contra a Sra. Governadora ou contra o próprio Executivo, de um modo geral, excluídas determinadas palavras, acreditamos piamente que é muito válida a oposição. Precisamos ter a oposição para que possamos encontrar o caminho mais ajustado no sentido de governar bem, olhando o povo como a peça principal. É o povo que merece atenção.\r\n\r\nQuero falar sobre a BR-101, essa estrada que está abandonada pela União há muitos anos. Fizemos, há cerca de noventa dias, uma indicação ao Ministério dos Transportes solicitando atenção para a BR-101, que tem matado muita gente. Os acidentes são diários, com vítimas fatais, de Rio Bonito a Campos, trecho percorrido por nós quase que diariamente. É difícil a viagem em que não vemos um cidadão assassinado pela BR-101, e o governo federal não se dispõe a fazer reparos no asfalto e nas pontes. Não há nenhuma sinalização depois de Rio Bonito.\r\n\r\nNão sei se o Presidente Lula tem uma mágoa muito grande do povo do Rio de Janeiro, estado em que recebeu a maior votação do Brasil!\r\n\r\nRememorando alguns pronunciamentos nossos: em 19 de agosto pedimos providências ao Presidente Lula; em 26 de agosto fizemos uma indicação ao Sr. Ministro dos Transportes, reivindicando a duplicação da BR-101, no trecho compreendido entre Rio Bonito e Campos; outro pronunciamento em 29 de setembro.\r\n\r\nHá poucos dias, por um milagre, não nos envolvemos num acidente que teria nos tirado a vida - minha e deu meus companheiros de trabalho. Ao sairmos da lanchonete Água Potável, passamos pela ponte que, em menos de trinta segundos, desabou sobre o Rio São João!\r\n\r\nÉ necessário que o governo federal olhe um pouco pelo Estado do Rio de Janeiro. Os esforços da Sra. Governadora e do Secretário Anthony Garotinho marcam a presença do povo do Estado do Rio de Janeiro no Poder Executivo estadual, mas está faltando ajuda do poder público federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o respeitabilíssimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, quero manifestar a minha alegria pelo fato de a Sra. Governadora ter sancionado a lei de minha autoria pela qual fica instituído o dia 9 de dezembro como o Dia Estadual de Combate à Corrupção, pois entendo que a corrupção tem sido a razão principal da pobreza que grassa em nosso país. No Brasil, corruptos, bandidos de colarinho branco muito têm se favorecido com os ignorantes que não sabem defender a sua consciência. Se há os que compram consciências é porque alguns a estão vendendo. Não haveria corruptores se não houvesse os corruptíveis. Ao que tudo indica, estamos vivendo o drama do quanto pior melhor.\r\n\r\nAssim, em 9 de dezembro estaremos vivendo o Dia Internacional de Combate à Corrupção. No jornal O Globo, no Extra de hoje está uma matéria a respeito dessa minha lei. Fico feliz, porque assim como existe o Dia dos Namorados para os que reverenciam o amor, para quem ama, para marido e mulher, eternos namorados, quando se amam, teremos o dia 9 de dezembro para combater a corrupção. \r\n\r\nO amor está no coração do ser humano. O apóstolo Paulo disse aos Coríntios que o amor não se comporta de modo inconveniente; que o amor não busca os seus próprios interesses; que o amor não se vangloria com a justiça; que o amor não ensoberbece. O amor tudo sofre, o amor espera, o amor jamais acaba. Então, o dom do amor é o dom supremo. E nós devemos viver este amor, porque a coisa mais bela da vida é o amor. Ninguém consegue dizer para outra pessoa que a ama se não consegue amar a si mesma. A coisa mais genial, mais gloriosa da vida é amar e ser amado. Mas só as pessoas inteligentes conseguem compreender o significado dessa palavra, não digo utopicamente, digo na prática. \r\n\r\nO amor verdadeiro é aquele que se dá sem exigir nada em troca. Quem ama vive em função de fazer feliz a pessoa que ama. Quem ama não vive para si, vive em função da pessoa que ama. Por isso existe o Dia dos Namorados, data em que se reverencia ao amor. Embora para muita gente esse sentimento seja utópico, para outras pessoas é uma verdade, uma realidade. Como tem o Dia dos Namorados, o Dia dos Comerciantes, tem o Dia dos Engenheiros, dos Médicos, dos Enfermeiros, existe o Dia dos Pais e o Dia das Mães, quando o filho que ama de verdade seus genitores, a quem deve sua vida e sua existência, lhes dedica toda gratidão, seja através de um gesto ou de um presente, pode ser de grande valor ou simplesmente uma flor. O que importa é o gesto de amor. O presente pode não ser material, mas uma palavra. O filho abraça seu pai ou sua mãe, olha nos olhos e diz: “Mãe, ou pai, como eu te amo! Como você é importante para mim”. Da mesma forma, que este pai possa dizer para seu filho: “Você, filho, é a razão da minha vida”. \r\n\r\nIsso é uma coisa muito rara, nobre Sr. Deputado Sivuca. Hoje, isso praticamente não existe mais na sociedade. Não existe essa declaração de amor, essa troca de afeto entre pai e filho, entre marido e mulher. Não existe, porque a própria palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, diz que, em virtude da multiplicação da iniqüidade, o amor se esfriaria no coração do homem. Esta é a verdade que estamos vivendo. As pessoas já não cultivam o amor no coração, porque, muitas vezes, também não aprenderam a amar. Quando o pai não declara amor ao filho, a mãe não declara amor ao filho, este filho, por não ter sido ouvido e não ter sido amado, não aprendeu, não pode amar.\r\n\r\nAssim, nós encontramos uma sociedade violenta, egoísta e avarenta, onde os filhos acabam tirando a vida dos próprios pais. Um pai deve dar amor a seu filho. A vida é assim, uma troca mútua. Na medida em que dou amor, também recebo amor. Na medida em que dou, também recebo. A própria palavra de Deus diz: “Dai e ser-vos-á dado”. Aquele que dá, também recebe. Eu não posso receber amor, se não dou amor. Eu não posso, de forma alguma, querer que alguém me declare amor, se eu também não o dedico, não apenas com palavras, mas, de fato, de verdade. O amor é algo que não se deve demonstrar com palavras, mas com obras no dia-a-dia, sem fingimento, sem hipocrisia, sem falsidade, sem ser o Judas. \r\n\r\nJudas estava com Jesus, mas não amava Jesus. Isso tanto é verdade, que ele trocou Jesus por trinta moedas. Este é o mundo em que estamos vivendo, o mundo do Judas. O Judas está em cada esquina. Os Judas são os oportunistas, aqueles que só pensam em si. Por isso, o mundo está violento. As pessoas desconhecem o valor sublime da existência humana, que resume-se em uma só palavra, amor, que está acima de tudo. Para algumas pessoas, a vida não tem sentido, porque não conseguem sequer amar a vida que possuem, que não lhes pertence, porque é de Deus. Essas pessoas violentam a própria vida. Sr. Presidente, em virtude de tudo isso, existe o Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados. Existe até o Dia do Orgulho Gay!\r\n\r\nLi a manchete do jornal O Globo, onde está escrito que a lei do Sr. Deputado Caetano Amado é inócua. Um Deputado diz que a lei é inócua, outro diz que a lei é ultrapassada. Essas pessoas têm inveja. Eu jamais criticaria a lei de qualquer Parlamentar, mesmo se ele criasse o “Dia da Rã”, o “Dia do Sapo” ou o “Dia da Cobra”. Eu não iria criticar. Devo respeitar o ser humano e suas idéias, porque isso é ser inteligente. Se a lei fosse dos Parlamentares que fizeram a crítica, eles estariam soltando foguetes e anunciando: “Esta lei é minha”.\r\n\r\nExistem aqueles que querem aparecer à custa do outro, porque não têm sentimento, não têm amor, não têm in teligência, não têm, de fato e de verdade, a sabedoria suprema. São pessoas que acham que estão acima de todos, são os mais perfeitos, são o arauto da moralidade, são até mais perfeitos que Deus, podem censurar todo mundo, só eles são perfeitos, só o que eles fazem é o melhor. Está no jornal O Globo. Se tais Parlamentares desta Casa fossem os autores da lei, estariam soltando fogos, convocando a imprensa e dizendo, como uma mariposa: “Eu fiz”.\r\n\r\nMas como é o nobre deputado, o humilde deputado, esse insignificante deputado, eleito com mais de 46 mil votos, para eles a lei é inócua. Mas esta lei continuará todos os dias do ano em que se comemora a Dia do Combate à Corrupção. Na data de 9 de dezembro será lembrado que esta lei é do Caetano Amado.\r\n\r\nÉ uma lei que não trás nenhum prejuízo para o estado ou para o país, mas é um dia em que todos devem se conscientizar que tem que haver uma mobilização da sociedade civil organizada para combater a corrupção. A sociedade tem que se conscientizar e pensar: eu não me deixarei corromper, porque se isso acontecer estarei contribuindo com o corruptor, não venderei a minha inteligência, não venderei a minha consciência, não venderei a minha imagem, não venderei a minha pessoa, não serei escravos daqueles que pensam que são mais inteligentes do que eu e que o seu dinheiro pode comprar a minha honra e a minha dignidade.\r\n\r\nEsse projeto de lei, que agora é lei sancionada pela governadora - que está de parabéns ao assinar, ao promulgar esta lei -, tem como objetivo despertar a consciência do povo carioca para excluir da sociedade os corruptos, os bandidos, todos aqueles que pensam que através de uma dentadura, de um par de sapatos, de uma bola de futebol, de uma cesta básica, ou de 30 reais, como Judas, podem comprar a consciência de alguém para perpetuar no poder, corrompendo aqueles que não têm informação a respeito do valor à vida e do amor supremo pela própria razão de existir, porque uma pessoa que se vende, uma pessoa que não defende a sua idéia é uma pessoa que não se libertou ainda. E o Brasil tem que se libertar da corrupção, para que possamos ser um país feliz, porque onde estão os corruptos está a infelicidade, porque eles tiram a esperança de dias melhores. E é por isso que a violência, que a miserabilidade está tomando conta da nossa sociedade. Os corruptos sugam os recursos que seriam destinados à Saúde, Educação e Segurança; toda essa desgraça que está acontecendo no Brasil é por causa da corrupção, dos bandidos que aí estão e pensam que estão acima da lei e da ordem!\r\n\r\nEntão, esse dia será o dia em que o povo carioca deve se conscientizar que não deve se corromper e dizer: não aceito ser corrompido!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me solidarizar com o Deputado Caetano Amado, um deputado que aprendi a respeitar pela sua atuação, homem simples, mas um homem de bem. Tenho certeza de que ele estabeleceu em seu projeto um dia dedicado à reflexão, principalmente por parte dos homens públicos.\r\n\r\nQuero apresentar minha solidariedade a V. Exa. Não comungo da opinião que foi externada hoje pelos meios de comunicação por alguns colegas nossos desta Casa. V. Exa. honra o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e tenho certeza de que V. Exa., onde tenha a oportunidade, o compromisso de fazer a sua missão evangélica, religiosa, também, da mesma forma que honra essa Casa, honra a igreja que dirige.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, há aproximadamente 40, 50 dias eu, que sou membro suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, e que busco estar presente sempre que sou convocado para suprir, preencher a ausência de algum membro efetivo. Mesmo quando a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem o seu número de efetivos completo eu busco estar presente, assistindo e participando, pelo menos na votação, externando o meu ponto de vista. E há 40 dias vem peregrinando por esta Casa, pelos gabinetes dos deputados, em especial pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, buscando de convencer os deputados - e aí esse convencimento não pode ser apenas de uma pequena parcela, tem que ser da maioria dos deputados, pelo menos 36 - da necessidade de se alterar a proposta que a Governadora Rosinha enviou para o Orçamento de 2006, em especial para a Uerj. \r\n\r\nE vem peregrinando o magnífico reitor Dr. Nival Nunes de Almeida, juntamente com o diretor do Hospital Pedro Ernesto, Dr. João Carlos Fernandes, sempre acompanhado de mais alguém da equipe. Já realizaram uma audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, provaram aos deputados da comissão - e tenho certeza que da mesma forma estão provando a outros deputados - que é extremamente necessário um reforço dos recursos orçamentários para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2006, isto porque com o que foi destinado, agora, neste exercício que estamos vivendo, em 2005, a Uerj está praticamente de mãos atadas, sem a possibilidade da ampliação de cursos, sem a possibilidade de que o seu hospital universitário - e o Pedro Ernesto é o hospital universitário que não apenas busca a qualificação dos profissionais de Medicina daquela universidade; muito mais do que isso, o Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sr. Presidente, atende a toda a po pulação do Estado do Rio de Janeiro, não é um hospital para a cidade do Rio de Janeiro, é um hospital de todos os fluminenses e cariocas. \r\n\r\nEu tenho muita atenção, muito respeito, muito carinho para com a causa. E eu não saberia expressar aqui agora o termo exato do meu sentimento, se é um sentimento de indignação, se é um sentimento de revolta, se é um sentimento de repulsa às ações insensíveis da parte do governo do estado! \r\n\r\nV. Exa. me diria assim: Deputado José Bonifácio, você acha que a Governadora Rosinha sabe o que está acontecendo na Uerj e no Hospital Pedro Ernesto? Eu diria a V. Exa. que eu gostaria muito que ela estivesse até hoje, pelo menos, como o Lula está para o que aconteceu no governo federal: desconhecendo. Mas, hoje, o jornal mais importante do Estado do Rio de Janeiro, um dos mais importantes do Brasil, estampa, em sua primeira página, uma matéria que a governadora, a partir de agora, não pode alegar mais que é um problema desconhecido dela, e conhecido do secretário de Saúde, ou do secretário de Ciência e Tecnologia, porque há uma espécie de jogo de empurra no governo do estado. Quando se cobra da Secretaria Estadual de Saúde o abandono, a precariedade em que está o Hospital Universitário Pedro Ernesto, a Secretaria de Saúde diz que isto não é com ela, é com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, porque é um hospital universitário e está sob a coordenação dessa secretaria. Quando se indaga e se critica a Secretaria de Ciência e Tecnologia, ela diz que o Hospital Universitário faz parte da rede do SUS, e que, portanto, tem que receber recursos provenientes da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nA notícia, hoje, Sr. Presidente, já era de certa forma conhecida, pelo menos dos deputados que fazem parte da Comissão de Orçamento, porque o reitor, Dr. Nival, e o diretor do Hospital Universitário, Dr. João Carlos, já haviam, na comissão, apresentado o caos em que se encontram o Hospital Pedro Ernesto e a Uerj. \r\n\r\nEu pude, ainda quando residia e não tinha nenhuma outra atuação pública, acompanhar de perto o tratamento de um amigo meu de Cabo Frio, que ficou internado no Hospital Pedro Ernesto por aproximadamente quatro meses, sendo assistido pelos melhores profissionais que este país tem, porque ali nós não só temos médicos que concluíram a sua faculdade de Medicina, nós temos cientistas, nós temos pesquisadores que ganham o miserável e insignificante salário que é pago pelo estado, mas que são verdadeiros sacerdotes, homens que colocam a missão de salvar vidas acima de qualquer interesse material, pessoal, financeiro. E esse amigo meu - eu acompanhei de perto - tive a oportunidade de visitá-lo na UTI, na enfermaria, as equipes médicas se revezando não só no leito dele, mas em todas as outras dependências do Hospital Pedro Ernesto. Felizmente, graças a Deus, descobriram uma doença rara que podia levá-lo à morte se ficasse no interior. Não por responsabilidade dos profissionais do interior, mas porque o interior do estado, na maior parte dos seus municípios, não tem recursos de equipamentos, profissionais.\r\n\r\nO nosso Hospital Pedro Ernesto e a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro têm esses cérebros, essas cabeças, essas pessoas dedicadas. No entanto, Sr. Presidente, temos a matéria estampada em primeira página e a Sra. Governadora Rosinha não poderá mais dizer que não sabia. Até quero acreditar que hoje de manhã cedo ela já deveria ter tomado alguma providência; não poderia acreditar no contrário. Seria para mim uma decepção muito grande, não com o dirigente governamental, mas com uma mulher que conheço, que durante algum tempo foi minha companheira de partido e sei de sua sensibilidade como mãe.\r\n\r\nSei de sua sensibilidade como cidadã e não posso acreditar que, a partir de hoje, lendo a primeira página do Jornal O Globo não se sensibilize com a situação do Hospital Pedro Ernesto e a Uerj. Instalações que estão prontas, acabadas, com o prédio construído, adaptados, equipamentos comprados, com um convênio realizado com o Governo Federal que colocou recursos em torno de cinco milhões de reais, cabendo ao Governo do Estado, em contrapartida, mais dois milhões de reais, o que não foi feito. Há mais de um ano poderíamos ter mais alguns leitos de UTI infantil, de UTI neonatal e a ativação do núcleo de apoio, principalmente às mulheres com gravidez de alto risco. Vidas poderiam estar sendo salvas.\r\n\r\nFaço um apelo à mulher, à mãe e à cidadã Governadora para que não mais mande seus assessores ao Hospital Pedro Ernesto, mas que vá pessoalmente, não como Governadora. Ali há uma maternidade onde se encontram mulheres grávidas - como ela já o foi muitas vezes - tendo adotado também outras crianças, concebidas por outras mulheres, mas que acredito sejam amadas da mesma maneira que aquelas que ela concebeu.\r\n\r\nEspero que a Sra. Governadora saia do Palácio Guanabara e vá ao Hospital Pedro Ernesto para verificar com seus próprios olhos e tomar as decisões que precisam ser tomadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Nobilíssimo Presidente em exercício, Sr. Deputado Caetano Amado, somos todos responsáveis por manifestações infelizes, principalmente essa perpetrada contra V. Exa., por indivíduos acéfalos, menos esclarecidos. Revolta a todos que o conhecem e sabem de sua nobreza de caráter.\r\n\r\nO pronunciamento de V. Exa. me fez lembrar uma fábula, porque o que aconteceu, nessa manifestação infeliz contra o seu projeto, foi, no mínimo, covarde, sem considerar a inveja. \r\n\r\nE esta fábula, Sr. Presidente, diz respeito ao um vagalume que sobrevoava a mata e passou a ser seguido por uma serpente. A perseguição não incomodou absolutamente ao vagalume, que continuou o seu vôo, iluminando a mata, até que, displicentemente, entrou no toco de uma árvore. A serpente o seguiu. E a fenda, naquela árvore, era exatamente do tamanho da cabeça da serpente, o que impedia o vagalume de sair daquela prisão espontânea. Mas a insistência com que a serpente observava o vagalume fez com que ele pedisse uma explicação. Olhou para a serpente e disse: “O que você pretende?” Ela disse: “Devorá-lo”. O valagume: “Eu não posso reagir a essa injusta agressão, por motivos óbvios, mas já que vou ser devorado, gostaria, serpente, que você me desse quatro razões por que devo ser devorado por você.” A serpente prontamente respondeu: “Eu darei. Faça as perguntas que darei a resposta.” E o vagalume, sem se abater, mesmo diante do perigo iminente, disse à serpente: “Eu já fiz mal a algum dos seus descendentes?” A serpente disse: “Não.” O vagalume perguntou: “Alguma vez eu fui grosseiro com você, serpente?” Ela: “Não.” A serpente lembrou que já era a segunda pergunta. E o vagalume disse: “Está bem. Eu vou para a terceira e para a quarta. A terceira é se eu faço parte da sua cadeia alimentar?” A serpente disse: “Não.” E o vagalume: “Então, por que razão você quer me devorar?” A serpente respondeu: “Eu tenho inveja da sua luz!” \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre Deputado Sivuca, V.Exa. é um verdadeiro poeta. Convenceu-me, hoje, de verdade. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA)\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca, substituindo meu amigo Caetano Amado - gosto muito de dizer que é Amado Caetano - Srs. Deputados, funcionários, público em geral que nos assiste pela TV Alerj, antes de falar sobre coisas boas, que é o Governo do Estado, não posso deixar de fazer um comentário S/Elaine a respeito dos últimos índices das pesquisas que fazem uma avaliação do Governo Lula. Tenho dito, aqui, que são tantos os casos de corrupção, que eu não entendo por que se mantêm os índices de popularidade ou de rejeição do Presidente Lula. Para mim, estão mascarando esses índices. Só posso imaginar isso, ou os órgãos de divulgação não estão atingindo as camadas mais pobres da população. \r\n\r\nNão dá para entender. Realmente, não consigo entender como, num Governo em que, a cada dia, aparece uma nova denúncia, toda hora tem um Ministro no Congresso dando explicações, respondendo sobre denúncias de corrupção, esses índices se mantenham inalterados. Isso é uma coisa para analisarmos. Mas, agora, eu acho que o carro já entrou no trilho. Vimos que os índices já mostraram uma queda acentuada da aceitação, a reprovação do Governo Lula. Isso já tinha que ter vindo lá de trás. Sempre há uma piada, uma brincadeira em relação ao Presidente Lula, pelo fato de ele desconhecer tudo.\r\n\r\nAinda há pouco, Sr. Presidente, estive no quartel do Corpo de Bombeiros. Mais uma vez, em vez de me chamarem de Deputado, peço que me chamem de bombeiro, o que é muito mais agradável, até para a própria população. Estive lá com o Coronel Carlos Alberto de Carvalho e fiz um comentário a respeito de outro Comandante antigo, que disse que não sabia, na época, onde eu estava. Eu era Major. Eu lhe disse que estava em determinado órgão e ele disse que não sabia. Ele era meu amigo, eu trabalhava com ele e, de repente, ele virou a cara para mim. Eu comentei isso com o Coronel de Carvalho e nós lembramos: parece até o Lula! O Lula não sabe de nada que acontece. Tudo o que se passou em Brasília, que aconteceu em outros Estados, que aconteceu dentro do PT, o Lula não sabia de nada. Já é hora de ele refletir a respeito desse procedimento e passar a encarar, de frente, a situação. Agora já está barranco abaixo e não tem mais jeito, não.\r\n\r\nMas, deixem-me falar de coisa boa, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem realizado seus projetos, tem procurado valorizar o povo do Estado. É sempre bom dar informações sobre como anda o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo) “Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, a balança comercial registrou um superávit de 356,7 milhões de dólares, o que se contrapõe ao déficit de 44,8 milhões de dólares no mesmo período do ano passado. É um dos maiores saldos já registrados desde o início da medição, em 1996, e o melhor resultado desde dezembro de 2004.\r\n\r\nAs exportações atingiram o volume de 964,9 milhões de dólares em julho deste ano. Isso representa um aumento de 196,3% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo estudo da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém desse índice o Rio comemora a pesquisa do IBGE que aponta o Estado como detentor da menor taxa de desemprego entre todas as regiões metropolitanas do País, com um índice de 6,9%. Segundo o Ministério do Trabalho foram gerados 57 mil novos empregos com carteira assinada no primeiro semestre deste ano. \r\n\r\nO saldo da balança comercial deve-se principalmente ao dinamismo das exportações. Pesou, ainda, a desaceleração do ritmo das importações que só acresceram 13,4%, comparando os dois períodos. Até julho, o crescimento acumulado deste ano foi de 24,1%. A indústria extrativista mineral continua na liderança da pauta de exportações, mesmo tendo uma queda de 41,7% para 33,7% nos últimos doze meses.\r\n\r\nOs dados mostram que o Estado está mais competitivo e tem diversificado os produtos exportados, como prova o crescimento do setor de transportes, que inclui ônibus e caminhos, e do setor mecânico. O Estado do Rio não fica só na tradicional exportação de petróleo.\r\n\r\nAs exportações do Estado do Rio de Janeiro estão crescendo desde 1999. Até então o nível da exportação era mais ou menos constante. Mas no ano passado, primeiro ano de superávit, o montante das exportações fechou em 700 milhões de dólares.\r\n\r\nPara incentivar as exportações o Governo do Estado mantém uma política de apoio às empresas, basicamente com incentivos fiscais, financeiros e de infra-estrutura. A política de interiorização é outro fator de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nOs setores que mais cresceram foram os de transporte e mecânico, que têm indústrias concentradas no Sul Fluminense. No caso do setor mecânico, as exportações quase dobraram, saíram de 2% para 3,9% do total de exportações do Estado.\r\n\r\nOutros setores que têm registrado um crescimento considerável nas exportações são os de química e metalurgia, com forte presença na balança comercial. Atualmente, os principais produtos exportados pelo Estado do Rio de Janeiro são petróleo, gás natural, embarcações, peças e acessórios, laminados de aço, óleo combustível, máquinas e equipamentos e instalações de uso geral, automóveis, caminhões, ônibus, carrocerias, gasolina automotiva, resinas, fibras artificiais e sintéticas, entre outros.\r\n\r\nO grande desafio do Estado hoje é ampliar cada vez mais esse leque de produtos e o destino das exportações. O mercado chinês vem crescendo consideravelmente na pauta de exportações fluminenses.\r\n\r\nO principal parceiro comercial do Estado continua sendo os Estados Unidos, responsável por 16,7% do total exportado em julho. Mas em relação à China houve um aumento superior a mil por cento nas exportações de julho, em comparação com o mesmo período do ano passado.\r\n\r\nNo acumulado, esse crescimento alcançou 172,9%, e a balança comercial com a China é superavitária, já que as exportações somaram 466 milhões de dólares e as importações 260 milhões de dólares.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo do Estado do Rio tem uma política em que, acima de tudo, damos ao cidadão do Estado condições para que ele desenvolva, possa ter emprego e moradia. E com todos esses planos e todos os projetos do Governo do Estado possa ter condições de minimizar um pouco do sofrimento do povo. \r\n\r\nJá disse aqui que sofremos, nos últimos três anos, uma retaliação econômica, por parte do Governo Lula, sem precedentes. Porque o Presidente Lula incomodado e amedrontado com o crescimento e com o nome Anthony Garotinho, simplesmente procurou esvaziar economicamente o Estado do Rio de Janeiro para que de alguma forma pudesse ele controlar o crescimento político do grupo de Garotinho. Só que isso não aconteceu. Mostramos para os outros estados que aqui não se brinca e que se tem uma política para fazer o povo feliz, com ações concretas e não com atos corruptos como esses que estamos vendo acontecer em Brasília nesses últimos três anos de Governo Lula.\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - É sempre um prazer, Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - Deputado, vou ler uma comunicação que recebemos de Brasília a respeito do recurso de José Dirceu.\r\n\r\n(Lendo): “Ministro Ayres Britto recomenda a rejeição de recurso de Dirceu”. O Ministro Carlos Ayres Britto, relator do recurso do Deputado José Dirceu de São Paulo, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou todas as quatro partes de argumentação de defesa do ex-ministro, que pediu o fim do processo disciplinar na Câmara. A matéria agora passa a ser apreciada pelo Plenário do Supremo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que sua fala vem para que possamos estar atentos em relação aos governantes que fecham seus olhos e ouvidos para os problemas da população. Por isso, quero acrescentar à fala de V. Exa. esse problema brasileiro, porque está trazendo preocupação a todo nosso povo. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa. a oportunidade do aparte.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Disponha, Deputado. Sr. Presidente, fora o aparte do Deputado Paulo Albernaz, sempre bem-vindo, já falei aqui anteriormente e repito que independentemente dos presidentes que Brasília já teve, independentemente de serem cariocas ou não - como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor, que tinha raízes aqui no Rio de Janeiro mas teve sua liderança política em Alagoas - todos os presidentes que assumem o Poder Executivo da Nação parece que têm compromisso somente com São Paulo. \r\n\r\nExcluídos ficam o povo do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados da Federação. José Serra fez uma emenda na época da Constituinte e foi responsável por ter retirado uma fatia real dos royalties do petróleo do nosso Estado. Não podemos nos esquecer do Sr. José Serra. Já disse aqui que temos que considerar José Serra persona non grata para o povo fluminense porque se dispuséssemos hoje daqueles recursos que nos foram retirados, poderíamos fazer muito mais pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém precisamos procurar aqueles deputados constituintes que de certa forma nada fizeram para impedir que isso acontecesse, deixando que grande fatia dos royalties do petróleo fosse para São Paulo. Hoje nosso Estado estaria certamente em condições financeiras muito melhores. Se com os recursos arrecadados atualmente conseguimos fazer com que alguns projetos caminhem e caminhem bem, imaginem o que poderíamos fazer em termos de políticas públicas em prol do Estado do Rio de Janeiro com os valores que nos foram deduzidas, mesmo sendo nosso Estado o maior produtor de petróleo do Brasil, estando aqui mais de 80% das reservas petrolíferas do Brasil. Mas elegeram São Paulo o Estado responsável pelo refino. Como o Sr. José Serra sabia disso, conseguiu retirar, com a sua emenda, o pagamento dos royalties do petróleo da fonte, transferindo os respectivos valores para São Paulo, no refino.\r\n\r\nInteligente, não é? Mais inteligente para São Paulo! Então, ele está muito bem no lugar em que está. Que fique lá em São Paulo; que seja prefeito de São Paulo; que tenha a base política em São Paulo; mas que não venha tentar governar o Brasil, porque, sem dúvida, vai começar a pegar cada vez mais a sardinha e botar para assar lá no Estado de São Paulo! \r\n\r\nNão tenho nada contra os paulistas; não tenho nada contra São Paulo, muito pelo contrário, tenho uma admiração muito grande pelo Estado de São Paulo, pela sua pujança, por aquilo que representa para o território nacional. Agora, eu não posso ver um político que seja bairrista e que não pense nos outros estados, que deixe os outros estados passarem fome, passarem necessidade, não terem recursos para investir em saneamento básico, em Educação, em Saúde; e simplesmente levar esses recursos para o seu estado. \r\n\r\nEle fez o dele, então está muito bem colocado onde está, que é em São Paulo; que fique por lá! Não venha aqui no Rio de Janeiro e não vá aos outros estados pedir voto para se eleger! Deixem ele lá que ele está muito bem!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Rodrigues, funcionários, senhoras e senhores. \r\n\r\nDeputado Sivuca, desde o primeiro dia do meu mandato aqui nesta Casa tenho buscado, sem medir esforços, a garantia do direito de uma grande valia para os policiais e bombeiros do nosso estado. Ontem estive em Brasília e é com muita satisfação que venho a esta tribuna para informar que o comandante do Exército assinou a portaria liberando a pistola ponto 40 para uso próprio por parte dos policiais militares, policiais civis, bombeiros e policiais rodoviários federais de todo o Brasil. \r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente - e muita gente desconhece isso -, que um policial quando está de serviço tem aquelas armas à disposição dele no quartel - fuzil, aquelas pistolas de grande impacto. Mas na hora de voltar para casa, na hora de comprar uma arma sua, particular, ele se igualava ao cidadão comum, só tinha acesso ao revólver 38 ou no máximo à pistola 380, que sabemos que já está ficando um pouquinho obsoleta. Então, esse era um grande sonho, que agora se tornou realidade.\r\n\r\nVenho aqui agradecer ao comandante do Exército por estar liberando, assinando essa portaria, que deve ser publicada agora no Diário Oficial de sexta-feira, que é um sonho antigo das corporações. E quem ganha com isso? São os policiais, que vão poder dispor de uma arma mais potente, de maior impacto, para sua legítima defesa; e nós, cidadãos, que vamos ter policiais também quando estiverem de folga portando essas armas e trazendo mais segurança para todos nós cidadãos.\r\n\r\nAqui na Alerj, Sr. Presidente, vou mais além. Vou apresentar hoje uma indicação legislativa para ver se a nossa governadora envia para esta Casa uma mensagem isentando de ICMS todos os profissionais que queiram comprar suas armas aqui no Estado do Rio de Janeiro, porque afinal de contas não deixa de ser um investimento em Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, essa foi uma luta em que houve muito esforço, muito sacrifício. Inclusive, a portaria estava prestes a ser assinada no começo do ano, mas aí surgiu a discussão do referendo do desarmamento, e o comandante do Exército, publicamente, assumiu a posição de que só se manifestaria após o resultado do referendo - isso porque na época em que ele se pronunciou era dada como certa a vitória do “sim”; e caso o “sim” vencesse, os policiais - e ninguém - não poderiam mais comprar uma arma particular, porque não haveria loja vendendo arma em lugar nenhum; não haveria loja vendendo munição em lugar nenhum.\r\n\r\nSomente as instituições e corporações é que teriam acesso a esse armamento. \r\n\r\nMuita gente à época - inclusive o Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - pedia o voto “sim”, e, conseqüentemente, não desejava tal melhoria; não desejava a garantia de tal direito para os policiais, qual fosse, comprar uma arma de um calibre um pouco mais potente para uso particular. Hoje, ele tem vindo a público dizer que também empenhou esforços junto ao comandante do Exército para que fosse assinada tal portaria. Tais declarações são um pouco contraditórias...\r\n\r\nQuebra Não desejo tomar para mim apenas a autoria, a paternidade, do que ocorreu. Vários foram os deputados federais em Brasília que buscaram junto àquele comandante tal liberação. Desta Casa, entrei em contato com sete ou oito assembléias de outros estados, buscando mobilizar os deputados estaduais que tivessem vínculo com as classes policiais e a Segurança Publica, para que pleiteassem - junto ao comandante do Exército - a urgente assinatura dessa portaria. \r\n\r\nFinalmente, está aqui, assinada; e esperamos que na próxima sexta-feira seja publicada, liberando a sonhada pistola ponto 40 para os policiais. \r\n\r\nParabéns ao comandante do Exército e parabéns também a todos os profissionais da área de Segurança Pública, que terão mais um instrumento para garantir suas vidas e garantir também mais segurança a nós cidadãos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nE espero que o exemplo frutifique! \r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, agradeço a gentileza de V. Exa., na medida em que imaginei que os oradores que me antecederam se utilizassem de um tempo maior para exporem as importantes comunicações e pronunciamentos. \r\n\r\nAcorri à Presidência imaginando que disporia de algum tempo, mas, de todo modo, fico feliz com a deferência de V. Exa. \r\n\r\nAssomo à tribuna para tratar de um assunto, Sr. Presidente, que sei que também o aflige, já que somos oriundos dos quadros das instituições policiais do Rio de Janeiro: V. Exa. da Polícia Civil e eu da Polícia Militar. Têm causado grande amargura à família policial as sucessivas mortes de policiais por ferimento de arma de fogo. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro - que procuram apontar como sendo o estado onde a polícia mais mata - é a unidade da Federação onde morrem muitos policiais por ferimento de arma de fogo em ato de serviço ou em decorrência do serviço. Essa tragédia, por vezes, tem sido objeto até de manipulação por algumas figuras que tentam se apresentar como defensoras dos policiais. \r\n\r\nQuero citar aqui - e lamento profundamente que não esteja presente - o Deputado Carlos Minc. Não sei com que propósito, mas também não posso acolher que seja um procedimento de boa-fé. Porque ele vai para os meios de comunicação para dizer que fez uma pesquisa sobre o número de policiais militares mortos e registra um número muito inferior ao número de ocorrência com mortes de policiais. \r\n\r\nNão sei se ele pretende fazer uma média com os policiais e, simultaneamente, uma média com o governo. Porque, ocupa espaços generosos na mídia para simular a defesa de uma causa. Ao mentir sobre o número de policiais militares mortos, e mentir reduzindo o número, ele presta uma colaboração ao governo, já que a política de Segurança Pública tem empurrado os profissionais da área para uma situação de aventura, às vezes, até em situação de inferioridade. \r\n\r\nO pior é que ainda se apresentou como presidente da Comissão de Segurança Pública, o que não é! Conversei com o Deputado Coronel Jairo, que preside a Comissão de Segurança Pública. Não é a primeira vez que isso acontece e não é a segunda. Aconteceu com o Deputado Flávio Bolsonaro, quando presidia a Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nEm todas a oportunidades venho a esta tribuna para registrar o meu inconformismo, não somente com a apropriação indébita de cargo que não ocupa aqui na Casa, mas agora, nesse caso específico, pela manipulação dos dados. E o Deputado Flávio Bolsonaro também participou. \r\n\r\nFizemos aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito tratando da questão da morte de policiais: civis e militares. E o número é muito grande. \r\n\r\nA Polícia Militar perde a cada dois anos e meio, por ferimento de arma de fogo ou por morte, a cada dois anos e meio, um batalhão médio de 550 homens. \r\n\r\nTenho dito aqui que é chegar no Batalhão de Polícia Militar de Jacarepaguá, o 18° Batalhão, colocar todo o efetivo em forma e dizer: “Daqui a dois anos e meio, esse Batalhão não terá ninguém para fazer o policiamento de Jacarepaguá porque todos estarão mortos ou feridos ou incapazes, definitivamente, em decorrência de ferimentos de arma de fogo”. \r\n\r\nHoje, o jornal O Dia traz uma reportagem registrando o esforço de uma entidade de Policiais Militares, a Caixa Beneficente, que está, vejam bem, remunerando, dando prêmio para qualquer um que informar ou colaborar com investigações que levem à identificação dos autores ou do autor de qualquer morte de policial. Ao mesmo tempo em que quero cumprimentar o presidente da Caixa Beneficente, que é o Sargento Lobão. \r\n\r\nQuero manifestar o meu inconformismo pela denúncia que ainda vem embutida na reportagem, de que 98% ou 99% dos casos não têm a investigação concluída, não se chega à autoria. Aliás, um percentual de elucidação muito menor, 1% a 2%, do que o percentual de elucidação nos demais crimes ou envolvendo outras vítimas. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer a V. Exa. e a todos os deputados, especialmente ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, aqui presente, que eu não faço coro com aqueles que tentam diminuir o trabalho da Polícia Civil com o percentual. Aqui no Rio de Janeiro o percentual de elucidação está na casa de 8%. Comparando com outros países este percentual chega a ser dramático, o que é uma manipulação da verdade. Porque o percentual é relativo, mas em números absolutos, até com os meios disponíveis, chega a ser um milagre que a polícia do Rio de Janeiro elucide tantos crimes. Porque comparar com outros países onde os índices de criminalidade são muito pequenos, é claro, que a dedicação à investigação é uma dedicação muito mais razoável. Até porque quando eles citam os exemplos, as polícias citadas de outros países dispõem claramente de mais meios, com o avanço tecnológico incorporado à investigação, à investigação científica. Mas aqui não. Chega a ser um milagre que a nossa Polícia Civil elucide tanto com os meios precários, condições de vida muito mais precárias.\r\n\r\nMas veja bem, no jornal O Dia de hoje, há ainda a fotografia do pai de um policial militar que persegue há um ano a elucidação sobre a morte do seu filho, um soldado da Polícia Militar do Batalhão de Vias Especiais.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, venho à tribuna para dizer que cheguei até a apresentar um projeto de lei, buscando a criação de uma delegacia especializada, dedicada única e exclusivamente à investigação das ocorrências que vitimem policiais civis e militares ou por ferimento ou por morte decorrente de arma de fogo. \r\n\r\nÉ claro que todos nós defendemos a criação da delegacia para as mulheres, a delegacia para os idosos, a delegacia para os menores, tudo. Mas tendo em vista a grande incidência, porque a morte do policial, policial vitimado, também aniquila o princípio da autoridade porque, se nem os policiais são respeitados pelos criminosos na sua vida, imaginemos os demais cidadãos.\r\n\r\nMas por que também venho a esta tribuna, para tratar desse tema, fazendo a citação desse Parlamentar que se apropria indebitamente da Presidência de Comissões e mente sobre os dados relativos à morte de policiais? Porque no programa do Partido dos Trabalhadores, o programa regional de segunda-feira, que passou em todos os canais de televisão, o principal representante do Partido dos Trabalhadores e que teve um espaço privilegiado no programa, o ex-Deputado Vladimir Palmeira, possível candidato ao Governo do Estado, teve a coragem ou o desplante de dizer que “a população olha para as instituições policiais como se as instituições policiais fossem verdadeiras quadrilhas”. \r\n\r\nEssa foi a expressão usada por ele, sem respeito algum às instituições policiais e em uma agressão gratuita aos profissionais da Segurança Pública. Seria muito mais razoável, então, que, ao invés de ele ter dado todas as desculpas para o antro de corrupção em que se transformou o Partido dos Trabalhadores, pudesse fazer o mea culpa, e dissesse assim: “A quadrilha é aqui. A quadrilha é o Partido dos Trabalhadores”. Assim, estaria sendo, pelo menos, mais coerente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Andréia Zito, Eliana Ribeiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.785/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2005), QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. O parecer já foi publicado no Diário de hoje. Ele estava pendente e não está mais.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não é para discutir. Na verdade, estamos chegando a um grande consenso em função da luta da Defensoria, em função do entendimento a que chegamos com o Poder Executivo. Houve um deputado que apresentou algumas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Existem sete emendas.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Exatamente. Eu estava ali me dirigindo para conversar com o deputado sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos suspender por cinco minutos, solicitando aos deputados e líderes uma reunião na sala da Presidência, em especial com os autores das emendas, que têm toda a liberdade de retirá-las ou mantê-las. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em homenagem ao consenso, tenho certeza de que as emendas serão retiradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - São todas de sua autoria, deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sou autor de nenhuma, mas sei que os autores vão caminhar para um consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos fazer a reunião, pensei que já estava resolvido, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h10)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h25)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nInicialmente, a Presidência agradece aos Deputados Léo Vivas e Armando José porque haviam subscrito as emendas, mas as retiraram, ouvindo o apelo sobre a importância de se avançar em relação a esse fundo para a Defensoria, para permitir que votemos o projeto ainda nesta tarde. \r\n\r\nEncerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os defensores e dizer que votamos “sim”, em homenagem aos relevantes serviços que a categoria tem prestado à população do Rio de Janeiro. Parabéns aos defensores! \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, V. Exa. foi tão eficiente. Nem deu tempo para eu pedir para apensar meu Projeto à Mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está apensado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Também, corroborando com V. Exa., agradeço aos Srs. Deputados Armando José e Léo Vivas, que retiraram as emendas, o Sr. Deputado André do PV, que retirou uma emenda apresentada, e vários Deputados que iriam apresentar as emendas, mas conversamos. Houve Deputado que até concordou em não discursar antes, Sr. Presidente, para fazer o registro. Tudo isso demonstra o prestígio que a Assembléia Legislativa tem com a Defensoria Pública (Palmas) e que levou à aprovação, por unanimidade, por consenso, deste fundo, que será muito importante para nossa população. Principalmente, é um fundo para a Defensoria, mas, na verdade, o objetivo é a defesa da população mais humilde, que precisa desse serviço. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em nome do Partido Comunista do Brasil, registro nosso voto “sim” e nosso agradecimento às lideranças partidárias que foram compreensivas. Cumprimento V. Exa., mais uma vez, por uma atuação firme e o compromisso democrático de fortalecer a Defensoria Pública de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns à Defensoria, ao Sr. Defensor Bustamante e à Associação dos Defensores! O Rio de Janeiro ganhou com isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., esta Casa. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro deu um passo muito importante na recuperação dessa instituição, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Já foi bom exemplo de comparação para outros Estados do País, ao se comparar as condições de trabalho de nossos bravíssimos defensores e defensoras, mas, nos últimos anos, foi ficando atrás. Hoje, começa a se re cuperar e dar alguns passos positivos. Eu tinha uma emenda preparada, aumentando esse percentual de 5% para 15%. Eu acho que 5% é pouco para as necessidades da Defensoria Pública. No entanto, tendo em vista a pressa e a urgência da aprovação desse Projeto e atendendo ao apelo das categorias e das lideranças partidárias, não apresentei essa emenda. \r\n\r\nMas apelo a V. Exa., sobre alguns projetos aqui, na Casa, que podem ser aprovados imediatamente e não representam nenhum aumento de custo para o Governo do Estado. Há, por exemplo, um projeto de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim, que diz respeito ao dia do recebimento do vencimento dos defensores. (Palmas) Aproveito para corrigir uma injustiça, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Edmilson Valentim e o Sr. Deputado Paulo Melo são autores desse importante projeto, que, se aprovado, pode representar uma conquista dos defensores, sem que ninguém perca nada com isso. O Estado não perde nada, não custa um centavo a mais e seria mais um passo no reconhecimento dos direitos e necessidades das defensoras e dos defensores.\r\n\r\nPor fim, gostaria de salientar, remarcar, mais uma vez, a nossa meta, que foi dita por V. Exa. na reunião na Presidência, a meta da equiparação dos operadores do Direito, dos salários, dos vencimentos. (Palmas) Nossos defensores e defensoras merecem ser tratados como são tratados os promotores de Justiça, que são reconhecidamente bem tratados e merecem ser bem tratados, porque desempenham uma função importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro, mas os defensores não desempenham função menos importante. Daí a luta pela equiparação salarial, a luta por justiça para com aqueles que lutam, todos os dias, pela justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da Defensoria Pública, estamos muito honrados aqui em ver um pequeno avanço, mas relevante, para uma entidade que defende a sociedade, estudantes, trabalhadores, mulheres, que precisam da Defensoria Pública. No dia em que podemos fazer alguma coisa pela Defensoria Pública, com certeza estamos fazendo por toda a sociedade e pelos direitos de cidadania.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também saudar as lideranças, o papel que a Presidência teve, os Srs. Deputados que retiraram as emendas, e dizer que também havíamos preparado uma emenda aumentando de 5% para 10%. Acho que devemos avançar com os 5% e verificar o quanto esses 5% correspondem aos gastos para a Defensoria Pública funcionar bem e, progressivamente, incorporando novas fontes. Isso não é o salário máximo, é o salário mínimo. É para começar a funcionar como deve ser. Começar, não, porque a Defensoria Pública, obviamente, funciona, mas começar com um Fundo que vai se desenvolvendo e, cada vez mais, fazendo com que a Defensoria possa exercer amplamente seu papel.\r\n\r\nQuero, ainda, Sr. Presidente, falar duas coisas: primeiro, há muitos anos se defende nesta Casa a unificação salarial das carreiras jurídicas do Estado. Isso é uma questão muito importante porque vemos o Ministério Público, as Procuradorias e a Defensoria. E os critérios para o ingresso, os critérios de conhecimento, os critérios dos concursos são semelhantes. As equiparações salariais das carreiras jurídicas do Estado é o caminho natural para se fazer justiça entre aqueles que defendem, realmente, a população e aqueles que atuam, por exemplo, pelo lado da Promotoria.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero dar dois testemunhos recentes: primeiro, um grupo grande de pessoas foram atingidas por um acidente ambiental, o óleo derramado em Itaboraí. Mais de 60 famílias foram atingidas, o óleo chegou até a tampa das casas. Todos ficaram doentes. Um advogado pegou documentos dessas pessoas e foi embora, deixando-as desassistidas. Falamos com o Defensor-Geral, Dr. Marcelo Bustamante, aqui presente. Uma equipe de direitos humanos foi com carro da Defensoria e prontamente garantiu a defesa de 60 famílias pobres, doentes por causa desse acidente ecológico, provocado pelo óleo derramado. (Palmas)\r\n\r\nAcho importante esse testemunho e esse reconhecimento porque, muitas vezes, as pessoas lembram de criticar e não lembram os fatos objetivos e concretos, quando a Defensoria Pública age e defende aqueles que são vítimas. Muitas vezes, há o descaso da fiscalização; e as pessoas ficam no seus cantos, pobres, doentes, desassistidas.\r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, hoje a sociedade civil avançou. Agora, esse avanço não será o último. Vamos monitorar o cumpra-se dessa lei, que é importante. Depois, ver o quanto falta para a Defensoria Pública poder funcionar a contento. \r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nParabéns à sociedade civil! Parabéns à Defensoria! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado que a bancada do PPS, por meio do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, Sr. Deputado Leandro Sampaio e eu, já, em outras manifestações, e não poderia ser diferente agora, nos posicionamos na defesa dos interesses da Defensoria Pública. E lembrando que tudo isso está acontecendo. Óbvio, a Casa é sensível. \r\n\r\nO Sr. Presidente da Casa tem se empenhado, mas nada disso estaria acontecendo se os senhores não estivessem organizados, mobilizados, se não tivessem entrado em greve, se não tivessem lutado pelos seus direitos. (Palmas)\r\n\r\nAo dizer isso, tenho certeza que essa mobilização vai continuar porque ela só deve parar quando se fizer justiça efetiva. E a justiça efetiva é a equiparação com o Ministério Público porque esta Casa já aprovou e o governo do estado precisa encaminhar, porque esse foi compromisso.\r\n\r\nHá um ditado popular que diz: “Ninguém é obrigado a tratar, mas, quando tratar, tem que cumprir”.\r\n\r\nFica registrado o apoio do PPS aos Defensores. Estamos juntos nessa luta, até a luta final, que é a equiparação com o Ministério Público.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa de Leis nada pode negar aos Defensores Públicos. Os deputados sabem, mais do que ninguém, o que toda a sociedade deve a esses heróis do povo brasileiro.\r\n\r\nEu, como ex-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sou a primeira pessoa do Rio de Janeiro a dizer que não há trabalho tão generoso, tão intenso e tão competente como o das Defensoras e dos Defensores Públicos.\r\n\r\nQuero cumprimentá-los e dizer que vamos adiante na luta.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Defensores, temos que agradecer à oposição por apoiar, de forma irrestrita, um projeto de autoria do governo do estado, do Poder Executivo. Temos que agradecer, também, o desprendimento dos Srs. Deputados Armando José e Léo Vivas que, atendendo ao apelo de V. Exa., retiraram sete emendas que não permitiriam a votação do projeto nesta tarde.\r\n\r\nÉ inquestionável o valor e a magnitude da Defensoria Pública. A Constituição Federal, se não me engano no artigo 133, traz o determinante e o valor dos advogados e da Defensoria Pública. \r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é a melhor Defensoria Pública do Brasil, poderia receber o ISO mais avançado: é a melhor Defensoria Pública do Brasil.\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro obrigou o governo federal a uma permanente reflexão, e está lá, de maneira imediata, a Defensoria Pública nacional. O governo federal também precisa dotar a Defensoria Pública Federal dos mecanismos necessários ao bom desempenho na defesa dos mais humildes.\r\n\r\nO que mais importa aqui é a união da classe como um todo, da Associação dos Defensores com a direção do Procurador Geral, que entendeu que, na divisão, todos perdem; na união, todos ganham.\r\n\r\nEsse projeto é uma iniciativa do governo do estado. Sabemos que o governo do estado não atendeu a tudo o que vocês queriam. É certo que vocês tiveram que fazer uma greve para que o governo do estado pudesse ouvir os reclamos, os gritos, as reclamações de vocês. Mas também é certo que nenhum outro governo - e falo isso com autoridade de quem foi líder de governo nesta Casa - fez tanto pela Defensoria Pública, como o ex-Governador Garotinho e a Sra. Governadora Rosinha.\r\n\r\nNem todas as reivindicações foram atendidas. Tudo o que fizermos pela Defensoria Pública será pouco diante da gratidão que temos que ter com cada Defensor do Estado do Rio de Janeiro. Se tratamos bem o Poder Judiciário, se tratamos bem o Ministério Público, pela Defensoria Pública, por uma questão de ideologia, temos que dar nosso suor. Hoje somos Deputados, mas amanhã poderemos ser cidadãos comuns e, certamente, ter que recorrer à Defensoria Pública, que não olha a coloração partidária, mas o direito inequívoco à defesa e à cidadania.\r\n\r\nParabéns a vocês! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós estamos assinando o que foi aprovado e remetendo, agora à tarde, ainda, para a sanção da Sra. Governadora. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr. Bustamante, nosso Defensor Público Geral, Dr. Amauri, meu amigo, Presidente do Sindicato dos Defensores Públicos, nosso Denis, todos os defensores, esta Casa, hoje, está dando uma demonstração, junto ao Governo do Estado, do que representa a Defensoria Pública, essa instituição sólida. Eu disse aqui e lá, no período da greve, que nós estamos Deputados. Eu já usufrui da Defensoria Pública, quando era metalúrgico.\r\n\r\nAqui, mais uma vez, quero deixar patenteada a importância dessa instituição para aqueles que realmente precisam. Quase dois milhões e meio de pessoas foram atendidas em 2004. Isso não é para qualquer um, mas para as pessoas dedicadas da Defensoria Pública. Vocês não precisam agradecer. Nós não estamos fazendo mais do que nossa obrigação e o Governo, também.\r\n\r\nParabéns! Estamos juntos novamente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, não poderia deixar de parabenizá-lo por essa luta, que teve à frente V. Exa. e muitos Deputados da Casa, para que esse dia, enfim, fosse vitorioso. Parabenizo também os defensores públicos, o Defensor Geral, Sr. Bustamante, porque, com mobilização e luta, conseguiram esse dia de vitória muito esperado. \r\n\r\nPara se cumprir a Constituição do Brasil, nós precisamos do defensor. Como o pobre vai buscar seus direitos, se não tem um defensor público que o represente? O defensor deve ter um salário justo, um salário melhor, para que possa exercer sua função perante à população do Estado.\r\n\r\nGostaria de deixar registrado, também, que é preciso fazer mais concursos para defensores públicos do Estado. É preciso abrir novas vagas. (Palmas) Hoje, cerca de 20 cidades do Estado do Rio de Janeiro não têm sequer um defensor. Eu sei disso, porque falo pela Comarca de Búzios, uma cidade do Estado do Rio de Janeiro em que o Juiz se vê desesperadamente louco, porque lá não há defensor e ele tem que pedir aos advogados da cidade que façam o papel da Defensoria.\r\n\r\nEntão, faço aqui um apelo para que se abram vagas para a Defensoria Pública. Realmente, ela tem ocupar, no mínimo, 20 cidades e outras cidades em que precisamos demais da Defensoria Pública.\r\n\r\nParabéns aos defensores! Parabéns aos Deputados colegas, sensíveis à causa, que retiraram a emenda, para que o Projeto, essa Mensagem, já estivesse a caminho da Sra. Governadora! Graças a esses colegas, que retiraram a emenda, e ao Presidente da Casa, com sua habilidade política, junto com vocês, a Sra. Governadora mandou essa Mensagem.\r\n\r\nParabéns! Nós estamos de parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa, sob seu comando, deu uma demonstração de bom senso e reconhecimento público ao trabalho da Defensoria Pública. Independentemente de partido político nesta Casa, de ser situação ou oposição, o Plenário, isto é, os 70 Deputados desta Casa aprovaram o Fundo da Defensoria, instituição da maior respeitabilidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde que cheguei ao plenário estive conversando com alguns defensores tendo em vista a minha preocupação de saber quanto representavam em dinheiro esses 5%, oriundos das receitas incidentes sobre o recolhimentos das custas e emolumentos extrajudiciais. Segundo informações que obtivemos, seriam cerca de R$ 60 milhões por ano. É pena que essa informação nos tenha chegado depois da votação, porque esse percentual poderia ser bem maior. Mas nada impede que, no futuro, ele seja alterado para maior, quando a própria Defensoria verificar o que ela de fato pode fazer com esses 5% de taxas extrajudiciais. \r\n\r\nQuero realçar que a questão central dessa votação foi que o Parlamento fluminense reconheceu o mérito da Defensoria. Trago até um outro dado que mede o que hoje representa a Defensoria para o nosso povo. A Defensoria acabou de abrir concurso público para contratar mais defensores e se inscreveram oito mil candidatos, evidentemente todos advogados formados, reconhecimento popular que comprova certa a nossa atitude, além de mostrar que o Poder Legislativo acredita na Defensoria, porque ela cumpre com honra e dignidade o seu papel junto à sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar esta Casa pelo importante passo que dá, mais uma vez, quando aprova a reivindicação da categoria. Talvez ainda não satisfaça os anseios da classe que está sempre presente para defender as pessoas mais necessitadas do nosso Estado, embora não em todos os municípios, mas em grande parte, nunca medindo esforços, distâncias ou horários para cumprir o seu dever público. Em muitos locais tem o compromisso com a hora de chegar, para iniciar o seu trabalho, mas nunca sabe a hora que vai sair, deixando seu trabalho somente depois de atendido o último cidadão necessitado do município. \r\n\r\nNesta Casa Legislativa os funcionários públicos de todos os Poderes vêm reivindicar e aqui também se cumpre um dever constitucional. Hoje tivemos a oportunidade de mostrar o reconhecimento dos Poderes Legislativo e Executivo para com a Defensoria Pública do nosso Estado, órgão que vem lutando por melhores condições junto ao Legislativo e ao Executivo.\r\n\r\nO Poder Legislativo parabeniza essa classe tão sofrida. Aos poucos todos terão o reconhecimento que merecem. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também estou entre aqueles que, a pedido da assessoria do Deputado Edmilson Valentim, deixaram de apresentar emendas e de se inscrever para discutir o projeto, no sentido de contribuir com os demais colegas e dar agilidade à aprovação. É evidente que houve unanimidade da Casa na aprovação desse projeto, por respeito à categoria dos Defensores Públicos e também pela certeza de que, se é verdade - como é dito muitas vezes - que, sem advogado não há justiça, sem defensor público não há o acesso das camadas populares, daqueles setores mais desfavorecidos da população à Justiça.\r\n\r\nQuebra O papel do Defensor Público, o papel dessa instituição, que é a Defensoria Pública, é fundamental para que as camadas mais desfavorecidas, para que os setores populares tenham acesso à Justiça.\r\n\r\nQuero aproveitar, inclusive, já que conhecemos vários Defensores Públicos, para elogiar, particularmente, aqueles que trabalham permanentemente em parceria com a Casa.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania conta com a participação importante dessa categoria. Sei que o Sr. Deputado Geraldo Moreira, como Presidente da Comissão concorda, que a Defensora Pública, a Dra. Luzanilba, muito tem ajudado no trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nA Casa nada mais fez do que justiça, porque a aprovação desse projeto ajuda a fortalecer uma instituição que é fundamental às camadas populares do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns aos Defensores Públicos, a toda Casa; parabéns à sociedade fluminense, que faz com que a democracia e o acesso das camadas populares à Justiça seja fortalecido com a aprovação deste projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou repetir o que já falei em uma outra oportunidade.\r\n\r\nPor um lado, é um grande prazer ter as galerias lotadas de Defensores Públicos, reencontrar alguns amigos e amigas da época de estagiário da Defensoria; a Dra. Ana Cristina, a Sabrina, a Dra. Andréia, o Dr. Leonardo.\r\n\r\nPor outro lado, sabemos que quando a categoria está aqui lotando as galerias é para reivindicar algum direito, é bom senso que está faltando por parte do Governo do Estado.\r\n\r\nE, com muita mobilização, organização e iniciativa mais um passo, mais um direito foi alcançado.\r\n\r\nSr. Presidente, do que tenho receio nisso tudo é apenas que, com a criação desse Fundo, o Estado não deixe apenas que esse Fundo financie o custeio das necessidades da Defensoria. Quando esse Fundo não for suficiente que possa entrar com alguma contrapartida, com um investimento na Defensoria Pública e não os deixe órfãos apenas com as verbas desse Fundo que está sendo criado hoje.\r\n\r\nÉ só para falar que votei “sim” a um projeto importante, dando mais autonomia à Defensoria Pública, mas acho que o Estado não deve deixar apenas por conta desse Fundo os investimentos para as necessidades materiais dessa Instituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou muito satisfeito em poder ajudar, participando deste momento com a Defensoria Pública.\r\n\r\nSabemos todos da dificuldade da Defensoria Pública, porém, ainda acho pouco o que estão fazendo, porque é a única classe que defende as pessoas que não têm acesso à Justiça. Então, é muito bom poder defender a Defensoria Pública.\r\n\r\nEstou muito orgulhoso, e agradeço a vocês por me terem dado esta oportunidade.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar esta Casa pela aprovação de um projeto que visa a obtenção de recursos para uma grande instituição como é a dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento esta Casa e os Defensores Públicos por também terem participado da votação para a aprovação da criação desse Fundo.\r\n\r\nPortanto, parabéns a todos! Tenho certeza que a união de vocês foi fundamental para a aprovação desse projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr.Presidente, na verdade, fiquei muito satisfeito, já previa antes que esta Casa tinha a probabilidade de aprovar essa Mensagem de interesse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A ação da Defensoria torna-se pública no sentido de ser divulgada nesta Casa.\r\n\r\nQuero registrar a dedicação que esta categoria tem nas questões encaminhadas, não só por nós, mas pelo conjunto de parlamentares desta Casa, principalmente pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa. Por intermédio da Dra. Luzanilba Moreira da Silva, essa Instituição não tem medido sacrifícios para estar aqui defendendo o grupo e trabalhando em todos os rumos para cumprir bem o papel de prestar serviços e advogar para o povo pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo exemplo, além da Dra. Luzanilba, outro dia, já eram 23 horas assisti o Dr. Dourado, Coordenador da Defensoria Pública da Baixada Fluminense numa reunião com 400 trabalhadores, vítimas de uma empresa que havia decretado falência. Ele orientava os trabalhadores, dizendo quais os melhores caminhos jurídicos a serem seguidos, contando em linguagem prática o que era uma falência, quais os direitos, os deveres dos trabalhadores e qual o papel dos empregos diante da massa falida.\r\n\r\nTenho certeza que o fato de permanecer na reunião até a meia- noite na Baixada Fluminense com os trabalhadores não é formalmente a sua obrigação, mas realizava aquilo com determinação, com vontade e com o sentido de dever como profissional e servidor público.\r\n\r\nA Defensoria Pública tem cumprido um papel brilhante e todos nós somos testemunhas desses fatos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar a categoria dos Defensores Públicos pela justiça que a Casa faz hoje, porque sabemos que parte do que aprovamos aqui vem de uma luta que estão empreendendo durante muito tempo.\r\n\r\nO que podemos dizer é que, realmente, sem Defensoria Pública não pode haver justiça, porque neste País o cidadão comum, quando tem os seus direitos violados, não tem capacidade econômica para pagar um bom advogado. Muitas vezes é vítima dos chamados advogados de porta de cadeia, de pessoas sem o preparo para uma disputa com os grandes empresários, com os poderosos do nosso País que violam os direitos, inclusive os direitos humanos.\r\n\r\nTrabalho numa área com a comunidade negra, com as pessoas da periferia deste Estado e sei a necessidade e a importância da Defensoria Pública; inclusive fico muito alegre em ver que hoje há um grande contingente de mulheres. É uma carreira onde as mulheres conseguem aparecer, estão presentes. Estão aqui em maioria e, de certa forma, estamos fazendo justiça com esta categoria. Não podemos perder uma categoria qualificada, porque se o Estado não der condições para que possa trabalhar, a iniciativa privada dará porque tem competência para isso.\r\n\r\nNão estamos fazendo mais do que nossa obrigação, mas de uma certa forma a Casa está se colocando ao lado da Defensoria Pública e também ao lado do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidentes, Srs. Deputados e Deputadas, Defensores e Defensoras Públicos aqui presentes, muitas palavras foram ditas.\r\n\r\nQuero me congratular também com toda Defensoria Pública que deu uma lição de mobilização e organização. A presença constante aqui e a reivindicação clara dos seus objetivos foram muito importantes para a conquista de mais esse passo, de mais essa vitória.\r\n\r\nO dia 25 de novembro é o Dia da Não-Violência contra a Mulher e a Defensoria Pública tem muito nos ajudado a combater a violência contra a mulher. Por isso também, quero agradecer também à Defensoria por este papel.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputaados, que bom que esta Casa pode fazer alguma coisa pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Fazendo pelos Defensores e Defensoras do nosso estado, estamos fazendo pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Defensores Públicos, nós sabemos da luta que trava esta classe. Parentes nossos que estão aí vieram nos procurar para que a retirada fosse efetivada. O intuito foi um só, como todos sabem, Dr. Marcelo Bustamante veio conversar e convencidos pela palavra de V. Exa., Deputado Jorge Picciani, nós retiramos a emenda em benefício da categoria. Queremos avisar, entretanto, aos Srs. Defensores, que isso foi simplesmente um braço, um pequeno braço para que o governo do 3stado preste mais atenção a esta classe. \r\n\r\nQuebra Não se iludam, porque o governo não está em nada querendo ajudar. Com toda certeza, nesse primeiro passo de uma grande caminhada, será através da Assembléia Legislativa, dos deputados estaduais, que seremos vencedores nesta batalha. Contem conosco sempre que precisarem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Armando José, mais uma vez, agradeço a V. Exa que permitiu que a Sessão se realizasse no dia de hoje.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Defensores e demais presentes no plenário nesta tarde, não muito mais tem que ser dito, mas, gostaria de deixar também aqui registrado o nosso carinho, o nosso apreço pelos Defensores Públicos, diria que na nossa leitura é uma das profissões mais belas de serem exercidas, pois defendem aqueles que mais precisam. É uma oportunidade. Eu acredito que quando o Defensor decide optar por essa carreira é porque, realmente, Deus tocou o seu coração. É uma profissão de quem realmente ama servir, e merece todo o nosso apreço.\r\n\r\nPara que possamos simbolizar isso em nome de alguém, eu gostaria de homenagear todos os Defensores em nome da Dra. Cristiane, que desenvolve um trabalho maravilhoso em nossa região, oportunidade pela qual nós podemos acompanhar mais de perto o que os Defensores têm feito pelo nosso povo. Então, homenageando a Dra. Cristiane, acredito eu que esteja homenageando todos os Defensores.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL 4151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de uma medida plausível, e nós, da Comissão de Educação, vamos votar favoravelmente à Mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é favorável porque entendemos que é uma forma de se fazer justiça. Nós, os afro-descendentes deste País, entendemos que o mesmo tem uma dívida para com o povo negro. Ao aprovarmos aqui o Projeto do Poder Executivo, na primeira gestão desta legislatura, demos um salto de qualidade. A Alerj fez do Estado do Rio de Janeiro o primeiro estado onde uma universidade pública expressa a realidade da questão racial no Brasil: negros e brancos não têm direitos iguais, apesar de nossa Constituição apregoar isso.\r\n\r\nAgora o Poder Executivo manda esse projeto que consideramos plausível. Sabemos que o Sr. Deputado Gilberto Palmares já havia feito um projeto neste sentido. Enfim, nosso parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, antes de colher os outros pareceres vai suspender a Sessão por cinco minutos e convocar os líderes.\r\n\r\nOntem, o Sr. Deputado Gilberto Palmares me procurou trazendo o projeto de sua autoria, anterior à Mensagem do governo. Com muito boa vontade - a Mensagem já estava em pauta - chamei o líder do governo, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, e solicitei que, em nome do governo, por ser matéria importante, procurasse o Sr Deputado Gilberto Palmares para buscar um termo de entendimento que garantisse, já que a autoria intelectual é do referido Deputado, o que foi contemplado nessa mensagem. Lamentavelmente, não se chegou a um bom termo. \r\n\r\nA Presidência vai retirar a matéria de pauta. Não queremos atrasar, esse é um assunto importante, mas um autor não deve abrir mão de sua autoria intelectual. Um escritor - e aqui temos vários: Deputada Heloneida Studart, Deputada Cidinha Campos, Deputado Sivuca - tem um grande amigo, então abre mão de qualquer coisa para o amigo, menos da autoria intelectual. Então, esta Casa não pode desrespeitar as autorias intelectuais. Não sei a forma regimental com a qual vou resolver, mas encontrarei um meio de respeitar o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, para que troquemos idéias, cheguemos a um entendimento, vai convocar o Sr. Deputado Paulo Melo, o Vice-Líder do PMDB, o Sr. Deputado Domingos Brazão. Quem é o primeiro Vice-Líder? O Sr. Deputado Noel de Carvalho não está presente, está doente, lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Sr. Deputado Noel de Carvalho, pois se encontra doente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Noel de Carvalho está sempre presente. Carinhosamente é o nosso líder da base do governo. Não há nenhuma ilação ao Sr. Deputado Noel de Carvalho, há um fato. Até quando é contra mim eu narro como ocorreu; sou precioso na narrativa. \r\n\r\nFiz o apelo, não houve a possibilidade, mas é algo que não posso avançar, sem debater um pouco mais com os deputados para que tomemos a melhor decisão.\r\n\r\nA Sessão está suspensa por cinco minutos. Peço, mais uma vez, a compreensão dos Srs. Deputados para nos reunirmos.\r\n\r\n(É suspensa a Sessão)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 18h10)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h29)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Matos”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h40)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Convido o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de solicitar à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas que dê redação certa ao projeto, porque nunca vi um artigo com letra. Então não é artigo 6-A e sim alínea “a” do artigo 6º. Um engano que deve ser corrigido. \r\n\r\nTenho que defender o Deputado Gilberto Palmares porque se eu tivesse que entrar pelo padrão normal da sociedade, eu não teria oportunidade de exercer esse direito. A grande vantagem é que o povo é benevolente. O parecer é favorável com a seguinte emenda: “Acrescente-se a alínea 'b' ao artigo 6º do Projeto de Lei 750/2003 que muda a redação da Lei 4.151/2003. Alínea b - Incluem-se, entre as instituições detentoras dos benefícios do artigo 6º, as Escolas de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(Pela Constitucionalidade, com Emenda)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Modifica a Lei Estadual nº 4.151, de 04 de setembro de 2003”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nFica o art. 1o acrescido do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 6o B - Aplica-se às Escolas de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar os benefícios de ingresso que dispõe o art. 6o da Lei 4151/2003”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, mais uma vez estamos discutindo cotas nas universidades, agora para a UESO, projeto cuja autoria foi modificada, tendo sido originalmente iniciativa do Coronel Jairo, a agora estabelecendo também as cotas por emenda do Deputado Gilberto Palmares para ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Assim, aqueles que quiserem fazer concurso para tenente da PM ou tenente do Corpo de Bombeiros vão ter que se submeter também ao sistema de cotas. Estamos criando cotas em concursos públicos também.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo jeito devemos criar cotas para Defensor Público, para Promotor de Justiça, para Juiz, para Deputado. Ao que parece estamos caminhando para isso. Vou fazer uma emenda aqui para garantir cotas para negros neste Parlamento, para ver até onde vai a demagogia.\r\n\r\nAlguém aqui está preocupado se o policial militar é negro, branco, amarelo, índio? Ninguém quer saber! Quer saber se ele é qualificado e se está preparado para dar segurança a todos nós. \r\n\r\nDemagogia tem limites! Criar quotas para servidores públicos, que seguem carreiras?! Onde está a igualdade diante da lei?\r\n\r\nTrata-se de um Projeto claramente inconstitucional, um absurdo jurídico. Além do absurdo moral que é privilegiar alguém em função de sua cor para, agora, ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nQuero deixar registrada minha revolta com tal projeto e dizer que votarei contra, ingressando também com uma ação na Justiça para derrubar tal lei, caso seja sancionada pela Sra. Governadora. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não distante do que foi dito pelo jovem e corajoso Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi pela inconstitucionalidade de tal Projeto \r\n\r\nDo mesmo modo para com a primeira Mensagem que votamos aqui, criando reserva de vagas. \r\n\r\nSou contra qualquer tipo de reserva de vagas. Entendo que precisamos dar respeito à população. E esse respeito - ao negro, ao pardo - não vem desse tipo de ajuda. \r\n\r\nPrecisamos, junto às instituições, garantir o que está na Constituição Federal - avaliação através da prova de conhecimentos e de títulos. Só esta proporcionará o ingresso na carreira de servidor público, sobretudo em instituições respeitáveis como o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, esta uma Instituição quase bicentenária. \r\n\r\nCreio ser um erro desta Casa perpetrarmos isso, a que chamo de “ingerência” no funcionamento das instituições. Outro ato terrível que esta Casa cometeu, no meu entender, foi aquele Projeto a que chamaria de demagogo.\r\n\r\nQuando esta Casa aprovou a reserva de vagas, perguntei: quem aqui teria coragem de entregar seu coração para ser operado por um médico, sabendo que ele passou na reserva de vagas?\r\n\r\nA Polícia Militar é uma Instituição onde, sabidamente, não há discriminação. No Estado do Rio de Janeiro, inclusive, um negro já foi Comandante-Geral da Instituição.\r\n\r\nNão entrarei no mérito da péssima gestão do último Comandante-Geral e nem a atribuo ao fato dele ser negro, até porque já tivemos outras experiências de coronéis negros à frente da Polícia Militar que se saíram muito bem. \r\n\r\nEntão, o que deve nortear o ingresso é a prova de conhecimento.\r\n\r\nO que fazer com a Constituição Federal? Não é justo que um jovem faça um concurso público e - com notas idênticas - seja reprovado em benefício de outro, por este ser negro.\r\n\r\nVivemos num Estado onde todos convivem muito bem; negros e brancos. Embora há os que defendam que alguns negros são mais racistas do que os brancos. Não penso assim. \r\n\r\nPenso que direitos e deveres andam juntos, são iguais. E aos que querem mudar a Constituição Federal - a quem respeito - digo que se candidatem ao cargo de Deputado Federal e não façam demagogia nesta Casa.\r\n\r\nDaremos todo apoio para que, os que se sentirem prejudicados, garantam seus direitos, isto é, os que forem reprovados com nota superior a um negro, pois, com certeza, ganharão na Justiça o direito de ingressar na Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE mais. Em todas as escolas de ensino superior, aconselho a todo aquele que ficar reprovado com nota igual ou superior a de um outro candidato, que busque na Justiça o seu direito de estudar. \r\n\r\nO que o Estado tem que fazer é criar condições iguais. O Estado deve assumir que é ineficaz e criar ensino de qualidade para fortalecer as suas bases, e não tentar desqualificar aquele outro que, por um esforço da sua família, teve uma melhor condição financeira ou daquele outro que nasceu branco. \r\n\r\nQuebra Na Rocinha, por exemplo, companheiros Deputados, a maioria esmagadora dos moradores não são negros. Eles são pobres, moram numa comunidade pobre e vivem com dificuldade, mas não são negros. A maioria dos moradores de Rio das Pedras são pobres, mas não são negros. \r\n\r\nEntão, essa Mensagem não é justa e não é justo o que esta Casa pretende fazer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, em seguida o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, era eu primeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, o Sr. Deputado Edino e, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado. Eu cedi minha vez ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSr. Presidente, a Governadora, inteligentemente, quando enviou a Mensagem a esta Casa, foi de acordo com os princípios e com o fundamento da lei votada aqui. \r\n\r\nDiscutiu-se exaustivamente a Mensagem quando chegou aqui. Participei daquela discussão porque jamais poderia aceitar que se pudesse dar tratamento diferenciado a cidadãos brasileiros. Dizer que o negro deve ter cota especial é o mesmo que dizer que o negro é inferior ou que o índio é inferior.\r\n\r\nMostramos que, no Brasil, existem muitas etnias. Depois de vários meses, o que justificou a discussão e o fundamento principal da lei, foi a posição do Sr. Deputado Geraldo Moreira que é pardo. Quando o filho dele não passou no vestibular e quis usar a cota, ele disse que não seria justo, porque ele tinha condições de pagar a faculdade. \r\n\r\nPosteriormente, a Sra. Deputada Jurema Batista disse que alguns moradores da Tijuca reclamaram com sua filha que negros, com boa situação financeira, estavam se favorecendo do benefício que lhes fora concedido pelo fato de serem negros. \r\n\r\nSr. Presidente, defendi a tese de que poderíamos discutir, sim, se insistiam tanto na questão das cotas, que fosse uma questão social, e que fossem avaliadas as possibilidades financeiras de cada família. Esse foi o fundamento de se criar ...\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, eu gostaria de ter a atenção de V. Exa. \r\n\r\nDe se criar uma cota para que as pessoas tivessem acesso à faculdade e pudessem ter um diploma, podendo, então, concorrer de igual modo, depois de obter a formação intelectual, por uma posição na sociedade. \r\n\r\nAgora, vem se trazer a lei de cotas para o mercado de trabalho fechado, onde a pessoa vai usar o seu direito de cota para ter a garantia do emprego?\r\n\r\nSr. Presidente, não é essa a Mensagem da Sra. Governadora, e o que está se querendo criar hoje, aqui, é apresentar uma cota para o mercado de trabalho fechado. A pessoa que cursa a Escola de Oficiais já tem direito a um emprego. Não foi este o princípio e o fundamento da lei que fizemos aqui. Eu não posso concordar com que agora uma pessoa, por ser índia, parda ou de outra etnia, tenha acesso sobre outras que não sejam iguais, tenha acesso superior, em um mercado de trabalho já fechado, que é o curso de oficiais aqui, do Estado. Isso é brincadeira, Sra. Deputada Graça Matos!\r\n\r\nSe a minha filha vai disputar, na mesma escola de oficiais em que está estudando o filho do Sr. Deputado Caetano Amado, e os dois têm notas parecidas no ingresso, mas minha filha perde por um ponto para ele, ou seu filho tem até um ponto a menos que a minha filha, o que acontece? Ela não entra, mas o filho dele entra e terá acesso, não a um diploma da faculdade, onde concorrerá com a minha filha lá na frente, mas já terá acesso a um emprego, simplesmente porque é negro e a minha é branca. Isso é brincadeira!\r\n\r\nÉ bom abrir espaços para os menos favorecidos, como nós fizemos, não por questão de cor somente, mas por questões sociais, para entrar numa faculdade, adquirir um diploma e, depois, concorrer de igual modo com todos. Muito bem, vamos ajudar. Mas para um mercado de trabalho fechado?! Isso é um escândalo. Eu estou perplexo com essa idéia. Como disse o Sr. Deputado Domingos Brazão, isso ultrapassa os limites da demagogia. Eu estou assustado. Um mercado de trabalho fechado, ter cota? Eu não entendo, Sr. Presidente. Contudo, vamos ver o virá. Pedirei verificação de quórum.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, queria chamar a atenção daqueles que defenderam a inconstitucionalidade da matéria, ou a injustiça da matéria, que atentassem ao que diz o artigo 5º da Lei 3151, de 04 de setembro de 2003. O artigo 5º diz o seguinte, nobre companheiro, que eu respeito, Sr. Deputado Domingos Brazão: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 5º - Atendidos os princípios e regras instituídas nos incisos I a IV do artigo 2º e seu Parágrafo Único, nos primeiros cinco anos de vigência desta lei, deverão as universidades públicas estaduais estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes no percentual mínimo total de 45%, distribuídos da seguinte forma: \r\n\r\nI - 20% para estudantes oriundos da rede pública de ensino, 20% para negros e 5% para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSra. Presidente, a lei, que era só aplicada pela Uerj, está sendo ampliada para a Uenf e para Uezo, por proposta da Sra. Governadora e pela subemenda da Comissão, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares, está se estendendo para as corporações de ensino superior do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Por via de conseqüência, este Projeto não tem vício de inconstitucionalidade algum. Ao contrário, é um Projeto respaldado na constitucionalidade, porque o princípio basilar da Constituição é que todos devem ter oportunidades. Esta sociedade, hoje, discrimina quem é pobre, quem é minoria racial, quem é da etnia negra. Discrimina, porque não dá oportunidade pecuniária de essas pessoas estudarem. \r\n\r\nPor via de conseqüência, Sra. Presidente, o Exército Brasileiro - seria bom lembrar isso ao nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro - foi, neste Brasil, uma instituição democrática. Foi, por quê? Porque toda etnia racial e toda classe social estava ali representada. No momento em que 45% das pessoas distribuídas entre as oriundas da escola pública, oriundas da raça negra e oriundas dos deficientes de outras etnias puderem ter garantido o acesso às corporações superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, democratizarão mais ainda essas corporações, darão mais representatividade às mesmas. Não precisarei ouvir aqui que na história da Polícia Militar dois comandantes-gerais foram negros, porque isso será rotina, não será exceção. A citação da exceção já mostra que este Brasil discrimina, porque se isso fosse a normalidade, a exceção não seria citada.\r\n\r\nPor isso, defendo esse projeto, que é de origem do Poder Executivo. Votei favoravelmente na Comissão de Constituição e Justiça. E garanto a V. Exa., a sociedade no Brasil, a sociedade no mundo avançam porque há necessidade de se proteger aqueles que têm sido desfavorecidos pelo poder econômico, pelos regimes autoritários, impositivos, pela escravidão. \r\n\r\nEntão, estamos fazendo e resgatando um processo histórico que levou o Brasil à pobreza, que fez com que a maioria dessa população, negra e parda, seja exatamente aquela que tem menor poder aquisitivo. Esta Casa Legislativa está fazendo justiça social de forma democrática. Aqueles que julgam que esta lei é inconstitucional, façam, como faço: quando perco e acho que uma lei é inconstitucional, recorro ao Tribunal de Justiça. Porque tenho certeza de que aqueles que recorrerem serão derrotados, para o bem do nosso estado e para o bem do nosso Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, porque fui citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, vou responder rapidamente as palavras do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nInicio dizendo que jamais fui à Justiça argüir inconstitucionalidade de algum projeto votado nesta Casa. Quanto a esse, irei, a mando do Sr. Deputado Luiz Paulo. Irei porque entendi. O Sr. Deputado não me decepcionou. Pelo menos em parte. Na verdade, ele tenta me motivar porque sabe da inconstitucionalidade. Hoje, não sei por quê, ele não resolveu encarar isso. Ao tempo que defende o projeto, ele garante a inconstitucionalidade quando provoca o Sr. Deputado Domingos Brazão a ir à Justiça.\r\n\r\nEntendi, Sr. Deputado Luiz Paulo. Respeito a opinião política de V. Exa. Então, politicamente, V. Exa. vai votar favoravelmente. E eu, companheiro que sou, irei à Justiça argüir a inconstitucionalidade.\r\n\r\nDito isso, tranqüilizado o Sr. Deputado Luiz Paulo, vou dizer, mais uma vez, que na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro, especificamente, não existe discriminação. Se V. Exa. procurar levantar dentro dos 39 mil ativos da Polícia Militar, a maioria é de pardos e negros. A maioria é de pardos e negros! Vários oficiais. Posso falar aqui do Coronel Nogueira. Falo de vários. \r\n\r\nAgora, Sr. Deputado, repito: temos responsabilidade com a sociedade. Precisamos qualificar os profissionais de Segurança Pública. Não podemos fazer demagogia com a Segurança Pública. Infelizmente, a própria sociedade é quem vai pagar.\r\n\r\nAqueles que defendem mudanças e transformações, assim como eu, devem buscar o fórum adequado. Todos os que defendem sabem que não é esta Casa o fórum adequado para este tipo de coisa. Mas alguns vão optar por essa demagogia.\r\n\r\nAceitei o desafio do nobre Deputado e vou, pela primeira vez, à Justiça, a pedido do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é preciso enxergar, de forma muito mais ampla, esta questão do estabelecimento de cotas, quer da cota social dos alunos oriundos das escolas públicas do Estado, quer da cota racial, quer dos deficientes. \r\n\r\nVerifica-se que, quando se iniciou no Governo Garotinho um entendimento com o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que tinha projeto neste sentido, encaminhou Mensagem a esta Casa, este assunto já havia sido discutido no Senado Federal brasileiro e havia sido arquivado, ou não tramitado, ou não aprovado.\r\n\r\nQuebra Os Estados Unidos discutiram a questão da cota racial no pós-Guerra. A sociedade precisa avançar, as dívidas históricas precisam ser resgatadas. Uma coisa é o curso em si, é a oportunidade de cursar que estamos aqui discutindo. \r\n\r\nEsta Casa tem sido de vanguarda em muitas oportunidades, em muitos assuntos: a questão do nepotismo, que agora é acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça; a questão da redução do recesso parlamentar; a questão do teto salarial, diminuindo os intervalos do salário mínimo com o salário máximo nesta Casa, estabelecendo uma possibilidade real de que os salários continuem em dia, que não haja distorções graves.\r\n\r\nNão acredito que, do ponto de vista da transformação da sociedade ao longo das duas próximas décadas, talvez aqueles mais jovens - espero que todos - vão ter a possibilidade de ver o bem que esta Casa está fazendo quando enfrenta a questão da cota social e da cota racial.\r\n\r\nSempre estive convencido, já na outra discussão escrevi artigo, publicado no Jornal do Brasil, em defesa das cotas. Isso tem sido de uma oportunidade tão grande que avançou em diversos outros Estados. Nasceu aqui no Rio de Janeiro, sacramentou-se aqui no Rio de Janeiro, avançou em diversos outros Estados na Nação brasileira, avançou na discussão do Governo Federal.\r\n\r\nSe há uma coisa que esta Casa pode dizer que serviu de exemplo, como muitas outras questões discutidas de forma séria neste Parlamento, e um contingente enorme, em diversas áreas, como a atuação das nossas Comissões Permanentes, que estão no dia-a-dia, na ponta, verificando de que forma o Parlamento pode ser útil à sociedade, mas não tenho dúvida: não há nenhuma outra questão. Não são as questões econômicas, não são as questões orçamentárias.\r\n\r\nDemos um exemplo, com a criação do Fundo do Judiciário. Na maioria dos Estados, atrela-se o Judiciário ao Poder Executivo, numa verdadeira camisa de força para que o Judiciário tenha menos independência, ou menos agilidade. Esta Casa, votando Mensagem do Governador Garotinho, aprovou o Fundo Judiciário e o Ministro Jobim, em almoço-palestra ao que compareci, dizia: “Enquanto a média nacional de represamento de processos dos judiciários estaduais brasileiros é de 64%, no Rio de Janeiro a média de represamento é de 18%”. É o melhor Judiciário do Brasil, já que se considera que uma das questões que realimenta a violência é o sentido de impunidade.\r\n\r\nO não julgamento leva a esse sentimento de impunidade. Por isso esta Casa teve coragem de criar um Fundo e repassar para a administração do Judiciário aquilo que é cobrado através das taxas judiciárias. Um outro exemplo é o Fundo da Defensoria, ainda incipiente. \r\n\r\nAprovamos aqui diversas outras leis. A Defensoria do Rio de Janeiro é hoje a melhor Defensoria do País, mas não era considerada assim há alguns anos. Era uma carreira que ninguém queria, uma carreira de transição. Hoje, seus membros se orgulham de ser defensores e terão mais orgulho ainda quando todos nós, deputados de todos os partidos, conseguirmos igualar as carreiras jurídicas do nosso Estado: delegados, defensores, promotores e procuradores de Justiça, procuradores de Estado, juízes de Direito, que hão de estar todos no mesmo nível.\r\n\r\nSabemos, todavia, que tudo depende de recursos. Sabemos também que é preciso se avançar na questão salarial dos professores, da qualificação, da oferta e do acesso à informação para cada criança em cada recanto do Estado do Rio. Sabemos o quanto é necessário um sistema de gestão mais rígido para os recursos da Saúde Pública, não só de grande demanda no estado, como também nos municípios e no país. \r\n\r\nNada será tão transformador quanto a coragem que esta Casa está tendo. É irrelevante, é uma tolice colocarmos que o ingresso na Uerj, na Uenf, na Universidade da Zona Oeste ou no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não deve ter reserva de cotas. Isso não modifica nada, pois as pessoas que tiveram menos possibilidade de estudo, que estudaram em colégios de nível inferior, em colégios públicos; que não tiveram oportunidade de comprar bons livros nem explicador particular, essas pessoas nunca irão concorrer em melhores condições para o acesso. Pior, porque depois terão que estudar nas mesmas condições daqueles que ingressaram com mais base porque vieram das melhores escolas.\r\n\r\nMeus netos estão tendo uma oportunidade que eu não tive. Eu tive que estudar em escola pública - no Pedro II, na Uerj, na Escola Nacional de Ciência e Estatística - porque não tinha alternativa. Meus netos estudam em escola do melhor nível do Rio de Janeiro, portanto vão ter mais oportunidades no futuro. Mas e aqueles que não podem freqüentar as melhores escolas? \r\n\r\nNão tenham duvida: não vamos ter um oficial melhor, ou pior, pela forma de acesso, mas vamos o melhor e o pior, de acordo com a conduta que terão ao longo do curso, apesar de as regras serem as mesmas. Tanto isso é verdade que profissionais egressos de uma mesma universidade ou que participam de um mesmo curso de oficiais, não são iguais para a sociedade. Nós temos os bons oficiais, os maus oficiais; temos os bons engenheiros e os maus; os bons médicos, os maus médicos; os bons políticos e os maus políticos, assim como o bom pedreiro e o mau pedreiro. \r\n\r\nA sociedade é assim. Precisamos ter a coragem de não ficarmos só discutindo. As discussões por si só não transformam a sociedade - são apenas um começo. Temos que buscar soluções para os problemas e agir para transformar a sociedade.\r\n\r\nEstamos caminhando para o último ano deste mandato. Acho que muitas coisas foram feitas ao longo destes três anos e ainda estão sendo feitas. Mas, dos meus quatro mandatos, este foi o mais conturbado. Tivemos uma série de ocorrências no país, no estado, nesta Casa, que prejudicaram a atividade parlamentar tendo em vista que a sociedade vê nos políticos a possibilidade de ele realizar suas proposições. Por isso propus a discussão dessa matéria, aproveitando o sentimento do Gilberto, que já vem discutindo o assunto há bastante tempo. \r\n\r\nTambém aproveito a Mensagem da Governadora porque, nesse sentido não há discordância, porque nós todos aqui - a oposição ou a situação - queremos é que a sociedade avance. É evidente que há, da minha parte, um apreço e um respeito imenso àqueles que não pensam assim. Mas não tenho dúvidas de que é um exemplo que esta Casa dará e é necessário que haja quem pense diferente. Cabe aqui todo o apreço e o respeito aos meus companheiros e colegas que pensam diferente. Mas eu não tenho dúvidas: hoje, estamos votando uma coisa importante para a sociedade brasileira. Mais uma vez, a Alerj dará um exemplo ao País.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu tenho o mesmo sentimento de V. Exa. Acho que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está, efetivamente, fazendo história. Não é à toa que, ainda há pouco, fez uso da palavra um quadro do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo que, numa série de questões, defende posições absolutamente distintas das que nós, do PT, defendemos. V. Exa. mesmo, Presidente da Casa, é do PMDB. Não é à toa que parlamentares, deputados de partidos os mais diversos, com presença nesta Casa, estão somados neste debate. \r\n\r\nA Sra. Deputada Jurema Batista, vou cometer aqui a inconfidência de acrescentar um dado que ela estava conversando comigo informalmente e que eu concordo. \r\n\r\nSomos oposição à administração da Governadora Rosinha, mas ela dizendo que, no seu entendimento, nesse aspecto da cota, o Governo Estadual deu, na visão dela - e eu concordo -, uma contribuição extremamente positiva nesta questão. Acho que, independente de quais sejam as posições e as opiniões que tenhamos aqui, devemos discutir baseados nos dados apresentados aqui. Eu estava conversando com o Sr. Deputado Coronel Rodrigues e penso que há um dado que é importante, da Lei 4.151. Ele diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Para fins de aplicação da ação afirmativa instruída nessa lei, os órgãos de direção pedagógica superior das universidades, para assegurar a excelência acadêmica, adotarão critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimentos, os quais deverão ser publicados.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO sistema de cotas não significa que os diversos institutos de educação superior ligados ao Governo do Estado não tenha autonomia - a lei frisa isso -, para exigir parâmetros mínimos de qualificação, para ingressar na universidade. Está exigido aqui.\r\n\r\nA outra questão é a seguinte: é óbvio que a questão do negro ressalta como a questão central, dada, inclusive, a História do País. Mas a lei é uma lei de cotas para alunos, Sr. Deputado André do PV, oriundos da rede pública de ensino, independente se são negros ou não, para negros e para pessoas com deficiência e outras minorias étnicas. Então, é cota para diversos segmentos.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo, brilhantemente, lembrou isso. Quando o Sr. Deputado Domingos Brazão se preocupa com o estudante pobre da Rocinha que, de repente, não é negro, não é afro-descendente, eu lembro que, primeiro, a cota é para aluno oriundo da rede pública de ensino. E, além disso, a lei exige ainda que não basta ser negro. Tem que estar abaixo de uma determinada faixa de renda estabelecida, com autonomia, pela universidade. Não significa que o negro, eventualmente, que esteja bem de vida, que a família tenha posse, automaticamente vá entrar na universidade pelo sistema de cota, porque a lei é clara, exige que seja carente. \r\n\r\nAcho que esse debate precisa ser estabelecido, e as posições que temos que tomar devem ser em cima das informações concretas contidas na lei. Como disse o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, a Casa tem a oportunidade de fazer história com a contribuição de todos nós. Esse debate é longo. A Lei de Cotas foi discutida e aprovada aqui em 2003, há dois anos. Hoje, a própria Governadora encaminha uma Mensagem e nós estamos avançando.\r\n\r\nVejam bem, a discussão sobre a Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, e a Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar - se há consenso entre nós de que são instituições de formação de nível superior - nos mostra não ter sentido o sistema de cotas valer para outras instituições e não valer para estas.\r\n\r\nE não é concurso público, não. O problema é que independentemente de existir cota ou não, a forma como é organizada a Escola de Formação de Oficiais garante que a pessoa, tendo cumprido todo o seu período do curso, se cumpriu com o aproveitamento, é oficial, é uma regra que independe da cota. A regra que está sendo estabelecida é para acesso do sistema de vestibular para a Escola de Formação de Oficiais da PM e para Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, assim como nas demais instituições de nível superior.\r\n\r\nEu não entendo o meu companheiro Brazão. Não concordo com os dados que ele apresentou aqui. Mas ele disse que garante que na PM e no Corpo de Bombeiros já é, mais ou menos, garantida a representação que tem na sociedade. Se há, é mais uma razão para ele votar a favor.\r\n\r\nEntão, com o sentido de estar fazendo história, de estar avançando na constituição de justiça, ninguém está dizendo aqui que a política de cotas por si só vai resolver o problema da desigualdade no País, eu acho que é dando pequenos passos que avançamos. E é óbvio que a política de cotas é um instrumento importante de ação afirmativa para que seja dada oportunidade.\r\n\r\nO pessoal discute, Sra. Presidente, a questão de mérito.\r\n\r\nEu digo aqui, Deputado Luiz Paulo, Deputado Gilberto Silva, que essa questão de mérito tem um grau de subjetividade. Um cidadão de uma comunidade favelada, que trabalha desde garoto, cujas oportunidades foram quase que nenhumas, que consegue completar o segundo grau; esse cidadão tem ou não tem mérito? Foi obrigado a trabalhar desde adolescente.\r\n\r\nEntão, no sistema de mérito tem que ser olhado também o nível de esforço. Alguém que tenha completado o segundo grau, tenha uma família extremamente carente, às vezes com dificuldade de alimentação; esse cidadão está habilitado a ter uma oportunidade de ingressar em qualquer instituição de ensino superior. É dar a contrapartida, a aposta que a sociedade fez nele, e, com mérito, avançar.\r\n\r\nEntão, não estamos lhe dando privilégio e nem mordomia, estamos reconhecendo uma desigualdade histórica no País, e tentando avançar.\r\n\r\nEu espero - o Deputado André do PV está me cobrando corretamente o tempo - que, assim como em 2003, a grande maioria desta Casa aprovou a lei de cotas, também, hoje, aqui, possamos confirmar esse avanço proposto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, reafirmo a posição, não só minha pessoal nesta Casa, mas como da bancada do PDT. Cumprimento o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO aspecto mais importante desse projeto e da emenda do Deputado Gilberto Palmares é a dívida histórica que o País tem com os negros; eu diria que os brancos têm com os negros. E o estabelecimento de cotas é uma necessidade que se faz para, de certa forma, corrigir parcela dessa injustiça social que a nossa civilização, principalmente a cultura brasileira, tem para com a raça negra.\r\n\r\nLembro, como já foi destacado, que há também uma preocupação em atender às camadas mais pobres da população, já que a lei se refere a uma lei anterior em que a parte das cotas de 20% para os oriundos de escolas públicas estão garantidas, mais 25% para os negros.\r\n\r\nEu acredito, e reafirmo, que nesta tarde, com a aprovação desse projeto de lei de iniciativa da Governadora, mas com uma emenda, é dado tratamento igual ao que está sendo dado às outras instituições universitárias; a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nQuando se destaca aqui que uma parcela bastante grande - talvez até a maioria - seja de negros na Polícia Militar, a maior parte, podem ter certeza, é de praças e soldados. Em número de oficiais, são muito poucos os negros que chegaram ao oficialato na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nReafirmo a minha posição e do meu partido PDT. Vamos votar pelo projeto e pela emenda do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra a Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sra. Presidente, esta discussão aqui na Casa aconteceu na primeira vez quando votamos o projeto que instituiu as cotas na Uerj e na Uenf. É uma discussão que toma a sociedade. Hoje, mais uma vez, a Assembléia Legislativa tem a oportunidade de fazer justiça, porque é dever de uma Casa de Leis aprovar projetos que venham beneficiar a população.\r\n\r\nÉ importante que se diga que a população negra deste País, a população afro-descendente, pós-abolição, até então não tem recebido o compromisso do estado em mudar as condições reais de vida dessa população.\r\n\r\nHoje, por exemplo, vemos nos Estados Unidos que Condoleezza Rice pode vir a ser a Presidente da República. Aliás, vai ser uma bela briga entre ela e a Hillary. \r\n\r\nCondoleeza é fruto de políticas de ações afirmativas. Isso quebra o preconceito e a idéia que se tem de que se o negro for ocupar determinado espaço, este ficará desvalorizado.\r\n\r\nQuero dizer, mais uma vez, o que falei para o Deputado Gilberto Palmares anteriormente com relação a Governadora Rosinha: apesar de mil divergências ideológicas que temos, ela foi autora desse projeto fazendo com que o Rio de Janeiro seja o primeiro a fazer justiça quanto ao sistema de educação pública. Estabeleceu, na Uerj e na Uenf, cotas para negros, índios e pessoas portadoras de necessidades especiais porque a disputa é desigual.\r\n\r\nSe pegarmos a listas dos aprovados no Vestibular, observaremos quem passou em primeiro lugar, quais foram os colégios que mais aprovaram nos vestibulares. O colégio mais divulgado, que não direi o nome aqui, cobra uma mensalidade de R$ 1.300 reais.\r\n\r\nEntão, o que é julgado no momento do Vestibular é a possibilidade de ter acesso aos melhores colégios e aos melhores livros. E quem tem isso no Brasil, infelizmente, é uma elite que enriqueceu através da escravidão.\r\n\r\nO Brasil não pode não querer assumir a dívida que tem com a comunidade negra. É bom que hoje temos uma população assistindo à TV Alerj, para saber quem é contra e quem, na hora, “dá tapa nas costas do negão” e diz - “estou contigo”, mas que na hora de fazer justiça, vota contra nós.\r\n\r\nVocê que está na sua casa, que mora na Rocinha, no Vidigal, que é negro ou nordestino fique sabendo que esta questão de equiparar direitos ainda é um tabu no nosso País. Mas a Alerj, hoje, está dando um salto de qualidade votando a favor desse projeto que estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar o direito dos negros, pobres ascenderem também, no espaço da educação. \r\n\r\nNão dá para continuar dizendo que gostam de negros, que neste País é tudo igual, quando na verdade não é! Existe um fosso racial e quem está dizendo isso não é a Deputada Jurema Batista, que notadamente é afro-descendente; é o IPEA, é o IBGE, são os institutos de pesquisas que informam que para este País fazer equiparação de igualdade racial, terá que gastar 67 bilhões de reais, e esta Casa de Leis pode minorar essa situação ao votar este projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Obrigada, Sra. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que retirasse a emenda que coloquei neste projeto, porque senão ele vai sair de pauta. Gostaria de pedir a retirada e depois dizer o seguinte, que eu vou votar a favor por entender que as políticas afirmativas são importantes, mas que eu discordo do modelo educacional hoje implantado no Brasil que vem de muitos anos e que precisa urgentemente ser discutido, até porque não acredito que um vestibular consiga medir a capacidade de ninguém, a inteligência de ninguém, como é feito hoje no Brasil. Não acredito nessa medição que se faz no Brasil com relação à capacidade das pessoas; que um dia de prova possa definir quem é bom e quem é ruim.\r\n\r\nEstá provado na história que várias pessoas que passam em primeiro lugar no vestibular não são as melhores, não se tornarão os melhores profissionais. A verdade é que as universidades, em geral, têm formado maus profissionais. Agora, na OAB, recentemente, 75% dos inscritos foram reprovados na prova da OAB, uma prova que eu fiz e que tive capacidade para passar, não só passar, passar com 8. Não fui o melhor aluno do colégio não, muito pelo contrário, mas, tenho certeza que se chamar qualquer advogado, qualquer jurista neste País, temos condições de discutir com eles qualquer tipo de assunto. Então, temos que rever o modelo educacional.\r\n\r\nE a pedido do nobre Deputado Leandro Sampaio e do Deputado André Corrêa, vou encerrar, porque eles têm agora uma Sessão Solene a realizar. Como gosto muito deles, além de pedir a retirada da minha emenda, vou terminar o meu discurso no meio para que eles possam realizar a Sessão Solene no horário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, uma fala muito rápida, só para deixar claro aqui a posição do Partido Popular Socialista. Obviamente que todos nós queremos a reforma do ensino fundamental, a melhoria da qualidade. Uma coisa não exclui a outra, portanto, eu reafirmo aqui, essa é uma posição do nosso partido, no sentido de defesa do sistema de cotas, e acho que vamos inovar ampliando essa questão também para as Escolas de Formação da Polícia Militar e dos Bombeiros.\r\n\r\nEntão, fica aqui registrado a posição do Partido Popular Socialista. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de quórum, Sra. Presidente. Quero até fazer uma justificativa, porque está se de tratando um assunto que é vital para o meu mandato. A área da PM e dos Bombeiros, a área em que trabalho, principalmente a área da Segurança Pública, e fica complicado para mim abrir mão de estar registrando no painel a minha posição, Sra. Presidente, porque se sai amanhã que a Casa aprovou por unanimidade - visto que não há o placar aqui para dizer quanto foi a votação - isso pode futuramente trazer transtornos para o meu mandato. Só queria explicar isso para que ficasse compreendido, principalmente, para nós aqui, Deputados, que de forma alguma eu estou querendo desvalorizar o Parlamento. São quase 20 horas, acho que todos Deputados tinham que estar aqui para garantir o quórum, como eu sempre estou, sempre que posso estou, faço questão de estar aqui, é obrigação nossa, agora, infelizmente, eu não posso abrir mão nesse ponto, nessa matéria, de pedir verificação de votação e votar contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, aproveito a oportunidade para declarar o meu voto “não” ao projeto pelas razões já expostas.\r\n\r\nAcredito que o Governo do Estado tenha que assumir, de frente, essa posição de qualificar as pessoas, sobretudo para se ingressar no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituições quase que bicen tenárias, e sou radicalmente contra se mexer nessas instituições. \r\n\r\nReafirmamos nossa posição contrária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Regimento Interno, que todos devemos respeitar, prevê que, para qualquer projeto de lei, na hora da votação, pode ser pedido verificação de quórum. Chamo, porém, a atenção para este projeto de lei em que a verificação de quórum está sendo pedida depois de uma reunião de Colégio de Líderes, na sala da Presidência. Durante essa reunião, não foi afirmada essa posição pelos que estão pedindo esta verificação de quórum. \r\n\r\nQuando vou a uma reunião de líderes e discordo do projeto, digo que não vou sentar na cadeira porque não tem acordo comigo. Por isso, lastimo, embora respeite, este pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Gostaria de chamar os Srs. Deputados, que ainda se encontram em seus gabinetes, para que venham ao plenário votar.\r\n\r\nDamos início à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos dar início à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para que venham votar. Estamos votando Mensagem do Poder Executivo. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes. \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Domingos Brazão, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 27. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 30. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 23 de novembro de 2005, para entrega da Medalha Tiradentes à Editora Vozes, de autoria do Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 24 de novembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELAS INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE TODAS AS ADMININSTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZAM CARTÕES DE DÉBITO A SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762, DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SÉRGIO SOARES, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, EDINO FONSECA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” AO POETA MOACYR FÉLIX.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2005, DE AUTORIA DO DEPUTAO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PSICÓLOGO PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA JORGE MAURÍCIO SANTA BARBARA REIS.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 660/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAR HOMENAGEM À MARINHA PRINCIPALMENTE À TRIPULAÇÃO DO NAVIO-VELEIRO CISNE BRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRTORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 662/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO SE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ADOVOADO, DOUTOR LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 24 de novembro de 2005, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Belford e Dra. Ângela Maria Braga, de autoria do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nAutor do substitutivo: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de substitutivo ao projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata o presente substitutivo atualmente já se encontra disciplinada pela Lei nº 4191, de 30/09/2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc e oriunda do Projeto de Lei nº 3407-A/2002.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2802/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2802/2001, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1443/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇÚ E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que considera de utilidade pública o Centro de Estudos Sociais do Cabuçu e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1443/2004, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Fazenda dos Afonsos - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise não encontra óbices à sua tramitação, pois não fere qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2602/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2602/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2862/2005, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2862/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora da proposição ora sob análise. Porém, a matéria apresenta vício de iniciativa quando não aponta a fonte de custeio, o que torna o projeto inconstitucional. Porém, com o intuito de aproveitar a idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2862/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2862/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2897/2005, QUE “ASSEGURA AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NAS CASAS LOTÉRICAS E NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2897/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que assegura ao idoso, com absoluta prioridade, o atendimento preferencial e individualizado nas agências bancárias, nas casas lotéricas e nas agências dos correios, complementando a legislação vigente, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, encontra-se em vigor a Lei Estadual nº 2157/1993, que versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2897/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2897/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2898/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2898/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento ao idoso no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2898/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2898/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2899/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento ao idoso no município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2899/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2899/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2900/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2900/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento ao idoso no município de São João de Meriti, Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2900/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2900/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2901/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento à mulher - DEAM - no município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2901/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2901/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2902/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento à mulher - DEAM - no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2902/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2902/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2903/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2903/2005, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma delegacia especializada para o atendimento à mulher - DEAM - no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, não podemos fugir às determinações do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, para o caso em questão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2903/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2903/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CAMPO BELO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFundada desde agosto de 1998, a Associação Beneficente do Campo Belo vem contribuindo substantivamente para a melhoria e elevação das condições sociais, educacionais e culturais da comunidade local, e vem representando toda a comunidade perante todos os segmentos da sociedade organizada, órgãos públicos, organizações não governamentais e similares do município de Angra dos Reis e em todas as questões relacionadas aos problemas comunitários, inclusive juridicamente.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 01/92 desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2940//2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2940/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2724/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2724/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2005 (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei Estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende acrescer um artigo à Lei nº 4.151, de autoria também do Poder Executivo, agindo em perfeita consonância com sua competência constitucionalmente garantida.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2917/2005 (Mensagem nº 43/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2917/2005 (Mensagem nº 43/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 867/2003, QUE “REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 867/2003, de autoria do nobre Deputado Délio Leal, que revoga o art. 4º da Lei nº 3055/98 que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Apoio Industrial ao Porto de Sepetiba, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável o mérito do autor já na primeira proposta. \r\n\r\nA presente aprimorou a outra, de autoria do próprio proponente.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 867/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 867/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 570/2003, QUE “CRIA O FUNDO DE CUSTEIO PARA A COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES DAS PASSAGENS A QUE FAZEM JUS OS MAIORES DE 65 ANOS, OS DEFICIENTES E OS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS, DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAU, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 570/2003, que cria o fundo de custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º grau, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela foi baixada em diligência a “Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos” ASEP-RJ, que em seu parecer, opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, conforme o art. 61º, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal; que atribui a Chefia do Poder Executivo a competência privativa do início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 570/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 570/2003, com voto FAVORÁVEL, dos Deputados GERALDO MOREIRA e PAULO MELO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente (FAVORÁVEL), PAULO MELO - Vice-Presidente (FAVORÁVEL), ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2003, QUE “INTRODUZ O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO INFANTO-JUVENIL DENOMINADO 'PROGRAMA CIDADANIA LUDICIDADE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que introduz o programa de atendimento e educação infanto-juvenil denominado 'Programa Cidadania Ludicidade'. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a preocupação do nobre Deputado Marcos Figueiredo de amenizar o quadro de abandono social a que muitas de nossas crianças e adolescentes estão inseridos. Para aproveitar a iniciativa do ilustre Parlamentar meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1043/2003, com voto FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2249/2005, que trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela reproduz fielmente o projeto de “Internet Comunitária”, já implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Proderj, desde 2004, com 24 centros de internet comunitária em funcionamento. E, além disso, incorre em vicio de iniciativa e invade competência privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”,c/c o art. 84, IV, alínea “a”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, INCISO ii, ALÍNEA “D”, C/C O ART. 145, INCISO vi, DA Constituição Estadual. \r\n\r\nSendo assim , meu parecer ao Projeto de Lei nº 2249/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2249/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DE CIDADANIA - CCDC, NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16ª D.P., NO JARDIM OCEÂNICO - BARRA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2723/2005, que dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de Defesa de Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra da Tijuca. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é louvável e conforme o art. 98, do R.I. da ALERJ, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2723/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2723/2005, com voto FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e.NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito e a oportunidade da propositura, na medida em que virá enriquecer a mesa do cidadão fluminense, contribuindo positivamente para a minimização dos graves problemas de alimentação daqueles mais necessitados. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à proposição em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2854/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2847/2005, do nobre Deputado Noel de Carvalho que modifica a Lei nº 2661/1996, que regulamenta o disposto no art. 274 (atual 277) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à exigência de níveis mínimos de tratamento de esgotos sanitários, antes de seu lançamento em corpos d'água e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa de apresentação do projeto de lei objeto do presente parecer é inequivocamente de grande importância e louvável. O despejo de esgotamento sanitário sem tratamento em corpos d'água é um grave problema que se agrava a cada dia, na mesma medida do crescimento dos centros urbanos e dá outra ocupação do solo.\r\n\r\nNeste sentido, considerando a relevância do presente projeto, nosso entendimento converge com a necessidade de sua aprovação por esta Casa. Diante desta oportunidade de aperfeiçoamento da legislação vigente e da iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2847/2005, portanto é Favorável com Emendas, conforme segue:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do artigo 1º passa a ser parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - No caso de lançamento de esgoto sanitário em alto mar através de emissários submarinos deverá ser assegurado que a carga poluidora lançada no ponto de disposição final no mar deverá ser inferior em quaisquer valores àquela gerada pela vazão final estabelecida no projeto do emissário submarino, levando em conta, as normas de tratamento primário completo estabelecido pelo caput do presente artigo e pelo disposto no art. 2º desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei 2661/1996 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para lançamento de esgotos sanitários em corpos d'água, o tratamento primário completo deverá assegurar eficiências mínimas de remoção, de demanda bioquímica de oxigênio, dos materiais sedimentáveis,e garantir a ausência virtual de sólidos flutuantes, com relação mínima na faixa de 30% a 40% da DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Lei 2661/1996 acrescenta um parágrafo 2º ao art. 6º da Lei nº 2661/1996:\r\n\r\n“Art. 6º - ....\r\n\r\n§ 2º - O órgão de controle ambiental determinará as diretrizes para a realização do monitoramento do esgoto bruto e do efluente tratado, bem como das condições ambientais do corpo hídrico receptor”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2847/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO, EDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Albernaz propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao CEL. BM Moacir Pires Santana Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1222/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Átila Nunes propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Paulo Roberto de Oliveira Senise .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1226/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Antonio Olyntho Marques da Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1227/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PSICÓLOGO PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA JORGE MAURICIO SANTA BARBARA REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma Psicólogo Psicoterapeuta e Mestre em Sexologia Jorge Mauricio Santa Barbara Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1232/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembrode 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1232/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 810/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALTINEU CÔRTES E NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio-transporte para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é de grande relevância, pois beneficia os policiais e bombeiros, contribuindo para dignificar um pouco mais a remuneração destes servidores. Por sua vez, a emenda modificativa proposta pela Comissão de Segurança Pública enriquece ainda mais a proposição, ao incluir entre seus beneficiários os servidores do Desipe e da Polícia Civil. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 810/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei nº 810/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.09.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido distribuído à Deputada Cida Diogo: Em 03.06.2005: Projeto de Lei nº 2271/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus; Projeto de Lei nº 2438/2005, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 09.06.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005, do Deputado Paulo Melo. Em 02.08.2005: Projeto de Resolução nº 373/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Em 16.08.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc. Em 25.08.2005: Projeto de Lei nº 2599/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 04.08.2005: Projeto de Lei nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi. Em 25.08.2005: Projeto de Lei nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal. Em 01.09.2005: Projeto de Lei nº 2539/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 25.08.2005: Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2271/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA PREJUDICABILIDADE do Deputado Paulo Ramos. 2 - Projeto de Lei nº 2438/2005, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Resolução nº 373/2003, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 . Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2599/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu os seus pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Noel de Carvalho. 8 - Projeto de Lei nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Noel de Carvalho. 9 - Projeto de Lei nº 2539/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu o seu parecer: 10 - Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente informou que as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005 foram para a ORDEM DO DIA e receberam parecer verbal em plenário em 09.06.2005. ENCERRAMENTO: Em prosseguimento, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12667/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEINE MILANI DE ARAÚJO , matrícula nº 408.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da exoneração de RENATA MELLO DA COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12650/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILEI ANDRADE CALIXTO, matrícula nº 402.901-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12652/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILEI ANDRADE CALIXTO, matrícula nº 402.901-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente do falecimento de CLAUDIO FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12919/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, ZENAIDE TEIXEIRA CAMPELO, matrícula nº 408.798-7, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12920/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, MARCELO ROBSON SOARES FERREIRA, matrícula nº 408.894-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12923/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILDA GONÇALVES MARQUES, matrícula nº 407.548-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12924/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENAIDE TEIXEIRA CAMPELO, matrícula nº 408.798-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PL - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de MARILDA GONÇALVES MARQUES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12925/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, JUSSE LINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 303.960-9, do cargo em comissão de Assistente de Ga binete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PL - Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12930/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, LUIZ CLAUDIO DE LIMA, matrícula nº 401.638-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12931/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, MARCELO SAMPAIO SESSIM, matrícula nº 200.895-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12932/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, EDSON CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 408.941-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12933/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, DEBORA MELO DE QUEIROS, matrícula nº 408.122-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12934/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, DAVI VEZU BAGLIONE, matrícula nº 408.067-7, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1645/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12939/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE CONSENTINO NEVES, matrícula nº 407.626-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12940/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DIAS DA SILVA, matrícula nº 407.440-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de NEIDE CONSENTINO NEVES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12941/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL DIAS DA SILVA, matrícula nº 407.440-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12942/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURA CRISTINA PERES PIRES, matrícula nº 407.787-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12943/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUSSÊ LINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 303.960-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de MAURA CRISTINA PERES PIRES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1650/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12944/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ROBSON SOARES FERREIRA, matrícula nº 408.894-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ISRAEL DIAS DA SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12651/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DUARTE DEPS, matrícula nº 408.987-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de MARILEI ANDRADE CALIXTO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 476/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12926/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, a servidora requisitada MARGARETH GONÇALVES MARQUES VAN DER PUT, matrícula nº 306.372-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.L. - Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 477/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12927/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, o servidor requisitado ALEXANDRE DE MELO MAIA, matrícula nº 306.257-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 478/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12928/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, o servidor requisitado TARCISIO MATOS GUIMARÃES, matrícula nº 306.566-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 479/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12929/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, a servidora requisitada CLEZA MARIA DE CASTRO, matrícula nº 303.015-2, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 480/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12921/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, a servidora requisitada MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 306.003-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do P.L.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 481/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12922/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de setembro de 2005, o servidor requisitado MÁRCIO DE SOUZA MELO, matrícula nº 306.137-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do P.L. - Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.11.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8420/2005 - ANTONIO CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9520/2005 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO PAES FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante de fls. 16.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9762/2005 - CLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11387/2005 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.11/21. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1590/2005 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11392/2005 - MARINALDA BORGES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.25. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11785/2005 - JANAÍNA NUNES DIAS ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 18/21.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11918/2005 - CLEUZA MACHADO COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.11/14. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11980/2005 - MARIA APPARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13/16.": {
                                "Atos": {
                                    "1427": [
                                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se em 29 de novembro de 2005, às 10:30 horas, na Sala nº 316, do Palácio Tiradentes: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE OS CONCURSADOS DA FAETEC DE 2002.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2005, às 14 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n·EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, do Deputado Armando José, que “Proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4 D).”\r\n\r\n·PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe a venda de animais em locais públicos e estabelece critérios para a exposição pública de animais.”\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 649/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES (PT), ALICE TAMBORINDEGUY (PSDB), PAULO RAMOS (PDT) e ANDRÉ DO PV (PV), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2005, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de 45.000 pastas para trâmites internos personalizados, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E TRÊS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº oito mil cento e seis/dois mil e cinco(8106/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) GRÁFICA EDITORA ESTAMPA; 2) W2R DO RECREIO PROPAGANDA E EDITORA LTDA-ME; 3) GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por José Antônio de Lima; 4) GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, representada por Sueli Adame. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão desclassificou a Licitante GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA por descumprir o subitem 6.6 da Carta-Convite. As demais licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 83/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de 45.000 pastas para trâmites internos personalizados\r\n\r\nPROCESSO N°: 8106/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/11/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 36.990,00 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação para aquisição de bloco modelo talão de protocolo para controle interno, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº oito mil cento e três/dois mil e cinco(8103/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) GRÁFICA EDITORA STAMPA; 2) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 3) INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME, representada por César Augusto Ferreira; 4) GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, representada por Sueli Adame; 5) GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por José Antônio de Lima; 6) W2R DO RECREIO PROPAGANDA GRÁFICA LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão desclassificou a licitante GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA por descumprir o subitem 6.5 (falta de assinatura) e subitem 6.6 da Carta-Convite. As demais licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de bloco modelo talão de protocolo\r\n\r\nPROCESSO N°: 8.103/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/11/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: INFOMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 17.720,00 (dezessete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e de ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB - Diretor da TV ALERJ (Portaria 'N'/DG/nº002/2005), com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa de consultoria técnica para confecção do projeto básico da expansão da TV ALERJ por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº onze mil novecentos e sessenta/dois mil e cinco(11.960/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) LG ENGENHARIA LTDA, representada por Ricardo Fonseca de Kauffmann; 2) STELL REPRES. E SOLUÇÕES EM TECECOM. LTDA, representada por Anderson Fabreti Rodrigues; 3) REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por Cosme David Rangel Soares; 4) PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Flávio Pizzato. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Diretor da TV ALERJ. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas técnicas que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Diretor da TV ALERJ. A Comissão suspendeu a reunião às 12:40 e retornou 5 (cinco) minutos após para avaliação das propostas técnicas e divulgação do resultado. A nota técnica da Licitante LG ENGENHARIA LTDA é de 18 (dezoito) pontos; A nota técnica da Licitante STELL REPRES. E SOLUÇÕES EM TELECOM. LTDA é de 0 (zero) ponto; A nota técnica da Licitante REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA é de 1 (um) ponto e a nota técnica da Licitante PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRES. LTDA é de 11 (onze) pontos. As Licitantes foram classificadas. As Licitantes foram comunicadas que existe um processo de impugnação da REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. A Comissão aguardará prazo recursal solicitado pelas Licitantes. A ata da Reunião será publicado no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze e dez minutos, para constar, eu,__HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 10793/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para compra de componentes de informática\r\n\r\nREUNIÃO: 14/12/2005 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 10406/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de 160 (cento e sessenta) microcomputadores completos\r\n\r\nREUNIÃO: 14/12/2005 ÀS 15:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005."
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