{
    "2005-11-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MONA NASSARO para atuar na Promotoria de Justiça perante o II JECrim - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2004.800.155282-9, a partir do mês de outubro de 2005, em razão da suspeição da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema, no mês de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02.11.2005 e 15.11.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Itaboraí, no período de 06 a 09 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, no período de 07 a 30 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Duque de Caxias, especificamente para a realização da audiência referente ao processo nº 2005.021.012578-0, no dia 08 de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente para realização de audiências, no dia 10 de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 13 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 14 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta JULIANA AMORIM, na Comarca de Carmo.\r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nFaz cessar a designação da Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim, Comarca de Campos, a partir do dia 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim, Comarca de Campos, a partir do dia 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA e MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO para atuarem na 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de novembro de 2005, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de DEZEMBRO de 2005:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO F. DE BARROS (Lic. Esp. até 15.12.05)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO C. DA G. DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH R. DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA B. C. DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELAINE C. DA SILVA (Lic. Esp. até 15.12.05)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VICENTE F. DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA C. CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE M. CASSAR (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA L. ATALLA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE C. NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA MARCIA PERCINOTO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO F. FERNANDES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\nQuebra 2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA M. REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA C. A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH R. GOMES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS R. DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA E. RIENTE LIMA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEVCZ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA MATOS MENDES DE BORGES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA N.OGUEIRA DE V. COSTA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO V. DA COSTA JUNIOR (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO C. CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. MENEZES DE AZEVEDO (CSMP)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA T. DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA(PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular-FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVY DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA C. B. DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO(PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA B. CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. N. DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA X. GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE F. DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA (Lic. Especial)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENICIO FEROLLA (CSMP)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN E. K. C. PEREIRA (Lic. Méd.)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (Lic. Especial)\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE C. ARAÚJO DE FARIA (Lic. Especial)\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE L. SÃO PAULO (CSMP)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO C. BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE V. COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (PGJ) \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Férias)\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR M. SELLES PORTO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\n01. ANA C. A. GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n02. ANTONIO VICENTE DA COSTA JÚNIOR (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n03. CELSO F. DE BARROS (LIC. ESPECIAL ATÉ 15.12.05)\r\n\r\n04. DAISY PALMIERI DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\n05. ELAINE COSTA DA SILVA (LIC. ESP. ATÉ 15.12.05)\r\n\r\n06. ELIZABETH DE MORAES CASSAR (FÉRIAS)\r\n\r\n07. ELIZABETH R. GOMES DE OLIVEIRA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\n08. GERALDO A. RANGEL DE A.COUTINHO (LIC. ESP.)\r\n\r\n09. JOEL TOVIL (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n10. LAISE ELLEN SILVA MACEDO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n11. LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n12. MARIA DA C.NOGUEIRA DA SILVA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n13. MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. MARIA TERESA MOREIRA LIMA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n15. MENDELSSOHN E. K. C. PEREIRA (LIC.MÉDICA)\r\n\r\n16. RITA DE CÁSSIA A. DE FARIA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n17. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (FÉRIAS)\r\n\r\n18. SORAYA TAVEIRA GAYA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP- 2005.010.49292.00 (Requerente: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida - Assunto: Pedido de afastamento para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro) - Autorizo o afastamento, no período de 28 a 30 de novembro, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.01887 (Interessado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.40807 (Interessado: Cozil Equipamentos Industriais Ltda.) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.26771 (Interessado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.19104 (Interessado: Paulo Sérgio Ramos Barboza) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 18.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54592.00 (Requerente: Lilian Moreira Pinho - Assunto: Pedido de afastamento para participar de Seminários sobre Pirataria, Fraudes e Violação à Concorrência, na cidade de Porto Alegre (RS), nos dias 21 e 22 de novembro de 2005.) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.39058.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CONAC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, referente a condomínio e taxas do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva nº 26, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2005\r\n\r\nRemove o servidor ERIC LINS GRILO, Técnico Processual, matrícula nº 3218, das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Olaria, com eficácia a contar de 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora CAMILA MOREIRA MOTTA, Técnico Processual, matrícula nº 2766, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Olaria, para o 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRemove a servidora CINTIA COSTA DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2812, da Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos para as Promotorias de Justiça de Nilópolis, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLota LUÍS FERNANDO PRATES no Grupo de Apoio Técnico - GATE, 6º CAO.": {
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 610ª Reunião ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2005, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO E NUMERAÇÃO DE INQUÉRITOS CIVIS.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA C. NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA TEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42536.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Paulo Wunder de Alencar; \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.42529.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Ludmilla de Carvalho Mota; \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.42531.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Mateus Picanço de Lemos Pinaud; \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.42530.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza; \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.42533.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Márcia Lustosa Carreira. \r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42523 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Júlia Silva Jardim Murtinho; \r\n\r\n02. Processo n.º 2004.001.36197.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2826 de 26.08.2004 (Parte(s): Ricardo Soares e outros);\r\n\r\n03. Processo n.º 2004.001.44554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.278.02 de 22.03.2005 (Partes(s): Airton Pereira da Silva); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.21720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): João Palmas Azevedo);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.015.25970.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 26.08.1999 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul Fluminense e outros);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.28237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria José de Paula Marquart);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.32215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moreira);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.34129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Rep. n.º 012 de 25.07.2005 (Parte(s): Alberto Rosa Brito e Hospital Egas Moniz da Obra Portuguesa de Assistência);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.41720.00 (apensos processos n.º 2005.001.50001.00 e 2005.001.43421.00 e três anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama e Gizelda Leitão Teixeira);\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 1996.001.22893.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 20.12.1996 (Parte(s): Ministério Público Federal e A.E. Barnes Comércio Ltda. ME);\r\n\r\n02. Processo n.º 1998.001.06674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1524 de 15.06.1998 (Parte(s): Frigorífico Frimontes Distribuidora de Alimentos S/A);\r\n\r\n03. Processo n.º 1999.001.03967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4051 de 06.04.1999 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e DELTACOOP);\r\n\r\n04. Processo n.º 2001.001.11887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 12166 de 25.05.2001 (Parte(s): Luiz Antonio Firmino e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n05. Processo n.º 2001.001.15482.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 16036 de 05.07.2001 (Parte(s): Sônia Maria Martins e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n06. Processo n.º 2002.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2080 de 19.08.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A - VIVO);\r\n\r\n07. Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n08. Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\n09. Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros); \r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo); \r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior); \r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna);\r\n\r\ne. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.25727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Fernando da Silva);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.27671.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3875 de 25.07.2005 (Parte(s): Luiz Guilherme Kuhnert e CET RIO/Rio-Rotativo);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.32225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Raimundo e Margarida);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.36957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 09.08.2005 (Parte(s): Darlene Amorim Oliveira, Julio Jorge Kling Sant'Anna e Daniel Salles Cicilliano);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.45522.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4119 de 07.10.2005 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas S/A);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.010.49146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 090 de 23.03.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Espólio de Maria Rachel Pires Vieira de Vasconcellos);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.49734.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia;\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.50145.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite;\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.50182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 494 de 14.07.2004 (Parte(s): Evaldo Ferreira Palmar e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.50184.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 077 de 14.10.2005 (Parte(s):Aurelina Debossan Ribeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.50239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 032 de 23.01.2003 (Parte(s): Editora Abril S/A);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.50241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 216 de 22.06.2005 (Parte(s): Marinete Cavalcanti e CEDAE);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.50243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 434 de 01.12.2004 (Assunto: comercialização do seguro contra desemprego);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.50371.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 032 de 05.10.2005 (Parte(s): Verônica Moreira da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.50372.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 033 de 05.10.2005 (Parte(s): Sandra Cristina Camara Coutinho);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.50460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 089 de 09.07.2003 (Parte(s): Laureliz Azambuja da Rocha);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 136 de 20.04.2005 (Parte(s): FETRANSPOR e Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.50463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 036 de 02.02.2005 (Parte(s): Frigoríficos Sadia, Perdigão, Seara e outros);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.50539.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.50669.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 145 de 28.04.2003 (Parte(s): Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento e Elizeu Marendaz);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.50722.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 14.05.2004 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.50723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 041 de 25.05.2005 (Parte(s): Associação de Preservação dos Rios e Serras de Macacu);\r\n\r\nf. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian);\r\n\r\ng. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLAD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42519.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños; \r\n\r\n02. Processo n.º 2000.001.19602.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 043 de 17.11.2000 (Parte(s): Walter Soares Ribas e Prefeitura Municipal de Paraty);\r\n\r\n03. Processo n.º 2002.001.19519.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 896 de 15.08.2002 (Parte(s): Ângela Manhães Cantuária);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.05683.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 163 de 15.02.2005 (Parte(s): Paulo Pereira e Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.23951.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3184 de 03.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Cantalice Lipke);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.25813.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 28.06.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.42077.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2241 de 22.01.2004 (Parte(s): Junis Cordeiro dos Santos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.015.42722.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 034 de 07.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.43011.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 367 de 04.06.2001 (Parte(s): Tênis Clube de Campos);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.43965.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 20.06.2005 (Parte(s): CIEP 498, no bairro de Chaperó);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.43083.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Maria Gumercinda Sardinha);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.43110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 212 de 21.10.2003 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha e “Choupana Black”);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.43111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 242 de 07.07.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina Santa Maria);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.43112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 024 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Julieta Ferreira Crespo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.43113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 270 de 03.08.2005 (Parte(s): Associação de Proteção à Infância de Campos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.015.43485.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 080 de 13.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.015.43486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 079 de 13.04.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.015.43489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 040 de 16.08.2003 (Parte(s): Jozaine Novato Braz);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.015.43491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 001 de 04.03.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resende);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.010.43573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 271 de 04.08.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Vinhosa e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.43869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 029 de 11.08.2005 (Parte(s): Bernadete Maria de Andrade);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.43903.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 027 de 05.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Souza Rodrigues);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.44011.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 135 de 15.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.44362.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PI n.º 096 de 1999 (Parte(s): Valdecir Rosa dos Santos e outros);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.44375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1009 de 18.05.2004 (Parte(s): Antônio de Carvalho);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.44427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 360 de 27.08.2002 (Parte(s): Luckynhas Bar);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.44428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 544 de 10.02.2004 (Parte(s): Luís Carlos de Souza);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.44444.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 386 de 18.10.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.44650.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53832 de 09.08.2005 (Parte(s): Mary Cristina Ribeiro Sales);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.44670.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 290 de 14.05.2004 (Parte(s): Fazenda São Gonçalo Resort);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.44672.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 07.10.2004 (Assunto: notícia de situação de risco de menor);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.44680.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 31.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis e Gilvoneide Mendes da Silva);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.44763.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 25.11.2003 (Parte(s): Petshop Norte - Sul);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.44764.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2821 de 03.06.2005 (Assunto: notícia de poluição atmosférica causada por suposta fábrica no bairro da Pavuna);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.44765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2911 de 26.07.2005 (Parte(s): Graziela Valente Moura Galvão);\r\n\r\nh. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.28203.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Rosalina Gomes);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.28307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.08.2005 (Parte(s): Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.51657.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 11.04.2005 (Parte(s): Laurineide Barbosa Alves);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.51733.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Ana Paula Correia Hollanda; \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.51861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Aloísio Erthal);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.51912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 090 de 30.08.2005 (Parte(s): Jorge Arthur Gomes Neto e Semíramis de Oliveira Gomes);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.51914.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 091 de 30.08.2005 (Parte(s): Carlos Rodrigues da Silva, Tiago de Souza Silva e Gabriela Gustavo Souza);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.51916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 063 de 18.08.2005 (Parte(s): Vera Maria de Figueiredo);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.51919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 058 de 15.08.2005 (Parte(s): Fidélis Gonçalves de Andrade e Marlene Oliveira Gonçalves);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.51922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 002 de 16.03.2005 (Parte(s): Onofre Marcelino, Nilza Braga Marcelino e Jorge Evandro Marcelino);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.51923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 009 de 28.04.2005 (Parte(s): Antônio de Araújo e Sônia de Araújo);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.51926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 066 de 16.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Horg dos Santos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.51966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 076 de 19.07.2002 (Parte(s): Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária e Antônio Figueiredo);\r\n\r\n14.Processo n.º 2005.001.51967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 130 de 23.10.2002 (Parte(s): José Antônio de Almeida);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.51969.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 028 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Marina Ferreira Rosa);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.51979.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 163 de 28.03.2003 (Parte(s): Adenício dos Remédios);\r\n\r\ni. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42509.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Décio Luiz Alonso Gomes; \r\n\r\n02. Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita);\r\n\r\n03. Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhodo no canal Andrezza, em Santo Amaro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia-entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria nº 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Indeferimento de instauração de IC.\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior);\r\n\r\nj. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.42543.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo; \r\n\r\n02. Processo n.º 1996.001.22808.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 4441 de 08.01.1997 (Parte(s): Júlio César Macedênio Buys); ARQUIVAMENTO PARCIAL\r\n\r\n03. Processo n.º 1999.001.15067.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1662 de 17.12.1999 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo);\r\n\r\n04. Processo n.º 2001.001.09088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1805 de 24.04.2001 (Parte(s): Tinturaria e Lavanderia Develly Ltda.);\r\n\r\n05. Processo n.º 2001.001.24156.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 08.10.2001 (Parte(s): Paulo Ramos e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n06. Processo n.º 2003.001.22471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 275 de 22.07.2003 (Parte(s): Abdo Jorge Couri Raad e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n07. Processo n.º 2004.001.29544.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 288 de 30.07.2004 (Parte(s): Wall Street Institute);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.10704.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 027 de 18.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.15898.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 14.04.2005 (Parte(s): Dinah Magalhães Iglesias);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.28312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José de Tal);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.31595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Leny de Tal);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.39428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2005 (Parte(s): Alayde da Silva Nascimento);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.49458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 06.10.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.010.49459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2060 de 11.10.2005 (Parte(s): Indústria Cataguases de Papel Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.49462.00 (um anexo contendo fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 055 de 14.01.2005 (Parte(s): Alba Valéria de Souza Alves e CEDAE);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.49660.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 196 de 31.05.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Reginaldo Gomes);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.49662.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 158 de 27.08.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Caviari Freire);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.49665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 040 de 03.02.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Samuel de Barros Ribas);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.015.49765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4825 de 27.06.2005 (Parte(s): Leidiana do Nascimento);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.015.49767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3819 de 15.01.2004 (Parte(s): Bárbara de Oliveira Damião);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.015.49768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 235 de 12.01.1996 (Parte(s): Elisani de Sá Leite);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.015.49773.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52662 de 28.12.2004 (Parte(s): Eliane Cristina Soares Pereira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.015.49774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3943 de 01.04.2004 (Parte(s): Simone Fernandes de Oliveira );\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.015.49776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5026 de 04.10.2005 (Parte(s): Kátia dos Santos Pereira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.49862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 265 de 29.07.2000 (Parte(s): Demis Antônio Silva Fernandes e Prefeitura Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.50699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 368 de 30.08.2002 (Parte(s): Viação Esperança Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.50700.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 555 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar do Raimundo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.50728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 084 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.50763.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 15.08.2005 (Parte(s): Vereadores do Município de Rio das Ostras e D.H. Moreira Publicações e Jornais);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.50878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 13.04.2005 (Parte(s): Claudete Sinfrônio Vizeu Pereira e outros).\r\n\r\n3. PROCESSO A DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.50398.00 (apenso Processo nº 2005.001.00472.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Benedita da Silva);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.": {
                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de novembro de 2005, por ofício ou através do fax n° 2550-9023.": {
                                "COORDENADORIA DO 3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, em razão de eventos ocorridos nos CRAAIS, o calendário do Projeto Coordenação Itinerante sofreu alterações e a reunião de trabalho com Promotores de Justiça em atuação nas áreas cível e de família do 2º CRAAI (Nova Friburgo) será realizada no dia 23 do mês em curso, às 18 horas, na sede do referido Centro Regional.": {
                                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro comunica o adiamento da abertura do processo licitatório referente à Concorrência nº 002/2005, publicada no Diário Oficial de 20 de outubro de 2005 e designada para o dia 22 de novembro de 2005, esclarecendo que nova data será oportunamente comunicada na Imprensa Oficial.": {}
                                }
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.400.000,00 ao fundo especial do Tribunal de Justiça”, Unidade Orçamentária integrante do Poder Judiciário, visando acrescentar ao Programa de Trabalho 0361.020610196.2004 - Operacionalização do Processamento Judiciário, o Grupo de Despesa Inversões Financeiras, com alocação no mesmo de recursos provenientes da Arrecadação Própria do Poder Judiciário - Fonte 10.\r\n\r\nO projeto tem como objetivo dotar o Poder Judiciário de instrumentos orçamentários e em decorrência, contábeis e financeiros, que permitam ao mesmo efetivar aquisição de imóvel, uma vez que o Orçamento aprovado para este Poder através da Lei nº 4.490, de 03 de janeiro de 2005, não contempla este grupo de despesa.\r\n\r\nPara a compensação do crédito especial solicitado, o Poder Judiciário oferece os recursos ora alocados ao Programa de Trabalho 0361.020610196.2004 - Operacionalização do Processamento Judiciário, Grupo de Despesa - Investimentos, Natureza da Despesa 4490.51 - Obras e Instalações, que apresenta saldo orçamentário disponível, passível de ser utilizado para o remanejamento proposto.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2005)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.400.000,00 AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, Unidade Orçamentária integrante do Poder Judiciário, para reforço do Programa de Trabalho 0361.020610196.2004 - Operacionalização do Processamento Judiciário, Grupo de Despesa - Inversões Financeiras.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta da Natureza da Despesa 4590.61 - Aquisição de Imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2936/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2936/2005, de minha autoria, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir, temporariamente, o valor do pedágio na Via Lagos, nas condições que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Waldeth Brasiel, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ao Requerimento nº 659/2005 que “Requer realização de Sessão Solene Extraordinária da Frente Parlamentar Cooperativista do Estado do Rio de Janeiro para homenagear as cooperativas e seus cooperativados”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado José Távora, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 659/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Sivuca (01), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18.11.2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar - Lei Estadual 4214/03 (Requerimento nº 608/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21.11.2005, às 19h05min, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, com entrega do Diploma Zumbi dos Palmares (Processo nº 1164/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22.11.2005, às 9h30min, para entrega de Moções de Congratulações à Comissão Universitária de Acompanhamento Legislativo (Processo nº 12096/2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart).\r\n\r\nQuebra Designo para a próxima Sessão Ordinária, dia 22 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2784/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2005), QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 4.114/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA HABITACIONAL PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 838/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA DA YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1756/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2546/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CORONEL JAIRO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO). FLÁVIO BOLSONARO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E ANTONIO PEDREGAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 952/03)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); E DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DR. OGANDO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO) E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1155/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE PROFESSORA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, DIGNÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ADIB DOMINGOS JATENE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 652/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 534/2005 (PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 659/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR COOPERATIVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA HOMENAGEAR AS COOPERATIVAS E SEUS COOPERATIVADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 22 de novembro de 2005, às 18h35min, constando da seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Requerimento nº 594/2005, de autoria da Deputada Andréia Zito).\r\n\r\nQuebra Designo para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2005), QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 341/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOADORES DE SANGUE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A REALAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 672/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU COPRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VO TO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, EDNA RODRIGUES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 888/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE AFOGADOS DE INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLASTIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS - NCRIP - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARAVALHO, PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes à Editora Vozes (Requerimento nº 590/2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2005), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELAS INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE TODAS AS ADMININSTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZAM CARTÕES DE DÉBITO A SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762, DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SÉRGIO SOARES, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, EDINO FONSECA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24.11.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes e Títulos ao Dr. Paulo Belfort e Dra. Ângela Maria Braga Baptista (Requerimento nº 647/2005, de autoria do Presidente Jorge Picciani).": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2004, QUE “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1561/2004, que altera a lei ordinária nº 3266, de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, na forma do disposto no art. 209, I, II e III da Constituição Estadual.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria abordada pelo presente projeto o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de aproveitar esta matéria através de Mensagem a ser enviada a esta Casa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou o parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Relator ao Projeto de Lei nº 1561/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Domingos Brazão, Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Walney Rocha, Sérgio Soares e Edson Albertassi.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE USO PESSOAL (PCS) PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1664/2004, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar aquisição de computadores de uso pessoal (PCS) para professores da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Sendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, acompanhando a Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1664/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Domingos Brazão, Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Walney Rocha, Sérgio Soares e Edson Albertassi.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, QUE “ALTERA A LEI 4.085, DE 10 DE MARÇO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que altera a Lei nº 4.085, de 10 de março de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise, não apresenta a fonte de custeio para a compensação financeira, visto que as clínicas que efetuam esses exames são particulares.\r\n\r\nNão podemos obrigar a iniciativa privada trabalhar de graça para ninguém.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2335/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2335/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Domingos Brazão, Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Walney Rocha, Sérgio Soares e Edson Albertassi.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2005, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2345/2005, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim,que altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não apresenta a fonte de custeio para a compensação financeira, visto que as clínicas que efetuam esses exames são particulares.\r\n\r\nNão podemos obrigar a iniciativa privada a trabalhar gratuitamente.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2345/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou o parecer CONTRÁRIO do Relator ao Projeto de Lei nº 2345/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Domingos Brazão, Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Walney Rocha, Sérgio Soares e Edson Albertassi.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, PELO QUAL “FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta, de autoria do nobre Deputado Edino Fonseca, que propõe a proibição do uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, em logradouros públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de compreender o alcance da proposição do ilustre colega, concluo, s.m.j., que a iniciativa configura-se como impedimento às expressões genuinamente populares, folclóricas, culturais o que, em sua maioria, têm como palco os logradouros públicos. Isto posto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.": {
                        "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 18.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 473/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12740/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROBERTA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 305.964-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11473/2005 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12344/2005 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\n12625/2005 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\nDEFERIDOS.": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de novembro de 2005, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2602/2005, do Deputado Ely Patricio, que ”Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Fazenda dos Afonsos - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2886/2005 (MENSAGEM CONJUNTA N° 1/2005), do Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, que “Dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra 3. PROJETO DE LEI N° 2917/2005 (MENSAGEM N° 43/2005), do Poder Executivo, que “Modifica a Lei Estadual n° 4.151, de 4 de setembro de 2003”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2939/2005 (MENSAGEM N° 44/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas para Consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1443/2004, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública o Centro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2431/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2703/2005, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro de Cultura Afro de Piabetá”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Considera de utilidade pública o Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO, e do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 1936/2004, do Deputado Washington Reis, que “Declara de utilidade pública a Sociedade Fraternidade”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2513/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Declara de utilidade pública a FASEB - Fundação de Apoio à Saúde Ensino Bonsucesso”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2895/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2896/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Torna obrigatória a instalação de pias, em todos os restaurantes 'self service', localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2897/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Assegura ao idoso, com absoluta prioridade o atendimento preferencial e individualizado nas agências bancárias, nas casas lotéricas e nas agências dos Correios, complementando a legislação vigente, da forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2898/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2899/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso no município de Itaguaí”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2900/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso no município de São João de Meriti, Baixada Fluminense”.\r\n\r\nQuebra 22. PROJETO DE LEI N° 2901/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento a Mulher - DEAM - no município de Itaguaí”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento a Mulher - DEAM - no município de angra dos Reis”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 2903/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento a Mulher - DEAM - no município de Barra do Piraí”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2455-A/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a engenharia e arquitetura pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Altera a Lei n° 2.651, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a execução vocal do Hino Nacional nas escolas públicas e particulares da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Estabelece que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as agências responsáveis pelas propagandas políticas providenciarão as devidas codificações para os canais de televisão com legenda closed caption”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Autoriza o Poder Público a criar o Programa de Apoio à Polícia Militar, tornando obrigatória a utilização do colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a classificação de menores infratores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2548/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2º da Lei Federal nº 9766 de 18 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 3339, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a criar os conselhos comunitários de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais:\r\n\r\na)Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de Audiências Públicas sobre os seguintes temas: \r\n\r\n1 - SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DENOMINADA CABUÇU DE BAIXO EM CAMPO GRANDE; 2 - RELAÇÃO ENTRE A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO GONÇALO; 3 - SITUAÇÃO E TRATAMENTO AOS DOENTES MENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nEm 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Economia, Industria e Comercio, para a 2° Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Edmilson Valentim\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N°745/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Proíbe Comercialização de Frango ou qualquer de suas partes sem estar devidamente embalado”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1274/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Proíbe todas as Empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a operarem o transporte de passageiros com veículos que possuam o motor na parte dianteira”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 1273/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas Empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3051/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 826/2003, do Deputado Flávio N. Bolssonaro, que “Dispõe sobre prazo para cobrança de contas por serviços prestados por empresas, órgãos e entidades que prestam serviços públicos”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 459/2003, do Deputado Ely Patricio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de segurança ao usuário nas vias expressas objeto da utilização mediante pedágio, e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3397/2002, do Deputado Dica, que “Obriga as instituições de Ensino Superior, Públicas e Privadas, instaladas nos limites territoriais do E.R.J., a dotarem suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados em todos os cursos ali ministrados, por período”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto à emissão de receituários e carimbos médicos”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1311/2004, da Deputada Aparecida Panisset, que “Proíbe a instalação de cabeamentos aéreos por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1303/2004, do Deputado André Corrêa que “Acrescenta dispositivos na Lei 4182 de setembro de 2003”.\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N°1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no Estado do Rio a explicitarem, em conta, as chamadas locais às salas de bate-papo e dá outras providências ”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 855/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei N° 4083, de 10 de março de 2003, que determina que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo no endereço que estiverem instaladas”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 292/2003, do Deputado Cida Diogo, que “Cria o fundo Estadual da moradia e seu conselho gestor, define seu órgão operador, dispõe sobre suas atribuições e responsabilidades e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 1708/2004, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei N° 3448 de 14 de julho de 200”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 1521/2004, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos e seguros de saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 1410/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a autorização de instalação de câmeras de vídeo nos Hospitais, clínicas e casas de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 1580/2004, do Deputado Armando José, que “Impossibilita a cobrança de serviços efetivamente não prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 1829/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Autoriza o poder executivo a conceder isenção de ICMS na fabricação de kits de gás natural no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2007/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Complementa a Lei Estadual N°3651 de 21 de setembro de 2001, na forma que menciona”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2029/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 1935/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 1031/2003, do Deputado Calos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 1666/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Itaperuna, para implantação e distribuição de gás natural para fins industriais e residenciais”.\r\n\r\nQuebra Relator - Deputado Sérgio Soares\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 1792/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a transferência das contas de água , gás e energia elétrica para nome do locatário do imóvel”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 2988/2002, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de ação interdisciplinar e de participação comunitária denominada escolas sem drogas”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 1757/2004, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a lei N° 4159, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as defesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares à título de gratificação aos garçons”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito Estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de Oficiais de Justiça e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvido os Senhores Deputados, membros desta Comissão e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública da Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes a ser realizada no dia 22 de novembro de 2005, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A criança e o adolescente no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À\r\n\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINAN CEIRO DE 2006”, deverão ser entregues no período de 18/11/2005 a 24/11/2005.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 18 de novembro às 21:00 horas do dia 24 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2005, às 16 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO MECÂNICA DE BATOM\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que foram prorrogadas, até o dia 23 de novembro (quarta-feira), as inscrições para o Curso Mecânica de Batom, que será ministrado pelo DETRAN, em parceria com esta Escola, conforme abaixo:\r\n\r\n. 1ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 9h às 12h \r\n\r\nou\r\n\r\n. 2ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 14h às 17h \r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Palácio 23 de Julho\r\n\r\nNº de vagas: 40 participantes (por turma)\r\n\r\nO referido curso será ministrado para motoristas habilitadas (exclusivamente sexo feminino) ou comprovadamente inscritas em auto-escola.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144, onde deverá ser fornecido o número da carteira de habilitação ou o número do protocolo de inscrição em auto-escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense": {}
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