{
    "2005-11-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1307": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar na 70ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Paracambi, no período de 24 a 31 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA para atuar na 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível, a partir de 01.11.05 e até 30.11.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcessos da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nos MP-4242/03 e MP-2682/03 (Origem: Câmara Municipal do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças informativas.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-36603/05 (Origem: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças informativas.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-20797/03 (Apensos: Requerimento no 2003.09100005, Procedimentos nos MP-3029/03, MP-23700/03, MP-15289/03, MP-2245/03 e IP nº 035/03 - DRE) (Origem: Delegacia de Repressão a Entorpecentes) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças informativas.\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50298.00 (Requerente: Paulo Tarso Santiago Leite - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Congresso Nacional de Direito de Família) - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Paulo Tarso Santiago Leite, no período de 26 a 28 de outubro, para participar, em Belo Horizonte, do Congresso Nacional de Direito de Família, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50297.00 (Requerente: Leonidas Filippone Farrulla Junior - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Congresso Nacional de Direito de Família) - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Leonidas Filippone Farrulla Junior, no período de 26 a 28 de outubro, para participar, em Belo Horizonte, do Congresso Nacional de Direito de Família, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50570.00 (Requerente: Adriana Santos da Silveira - Assunto: Pedido de afastamento para participar do Congresso Nacional do Ministério Público) - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Adriana Santos da Silveira, nos dias 07 e 08 de novembro, para participar, em Belo Horizonte, do Congresso Nacional do Ministério Público, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "1308": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Conselho Superior do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 605ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, iniciada em 13 de setembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 4 (parte), 5, 6 e 7, do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, nos itens 3 e 4 (parte), do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no item 4 (parte), presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida chegou a partir das 12 horas, justificadamente; a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva compareceu somente na condição de Conselheira-Relatora; A Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo não compareceu, por motivo de estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, inicialmente em conselho, conforme já deliberado pelo Colegiado. Reabertas as portas, o Sr. Presidente informou que a ata da última sessão do Conselho será apreciada na próxima sessão, passando, a seguir, à ordem do dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ; anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira ao cargo de Procurador de Justiça, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, à unanimidade dos votos, as Dras. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO, LUCIANA SAPHA SILVEIRA e FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE, passando a integrar a lista tripla de remoção as Dras. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO, LUCIANA SAPHA SILVEIRA e FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO; 2.2 - 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes ao cargo de Procurador de Justiça, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. ALEXANDRE MURILO GRAÇA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 38ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima, pelo critério de merecimento; Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votadas, à unanimidade dos votos, as Dras. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS, PATRÍCIA DO COUTO VILELA e AGNES MUSSLINER, passando a integrar a lista tripla de remoção as Dras. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS, PATRÍCIA DO COUTO VILELA e AGNES MUSSLINER, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS; 2.4 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes; 2.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, em escrutínio único, os Drs. GUILHERME VOGEL PRADO, LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (ambos com 9 votos, proferidos pelos Drs. Sumaya Therezinha Helayel, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Marfan Martins Vieira), RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (com 07 votos, proferidos pelos Drs. Sumaya Therezinha Helayel, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Marfan Martins Vieira), FABIO CORREA DE MATOS SOUZA (com 02 votos, proferidos pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Antonio Carlos da Graça de Mesquita), passando a integrar a lista tríplice remoção os Drs. GUILHERME VOGEL PRADO, LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. GUILHERME VOGEL PRADO; 2.6 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. SÉRGIO BUMASCHNY, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.7 - 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Canto Condack, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. ADRIANA LUCAS MEDEIROS, JORGE MAGNO REIS VIDAL e LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. ADRIANA LUCAS MEDEIROS, JORGE MAGNO REIS VIDAL e LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. ADRIANA LUCAS MEDEIROS; 2.8 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza; 2.9 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba; 2.10 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. MARCELO MAURÍCIO BAR BOSA ARSENIO, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto ao XVII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Magalhães Rocha, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votadas, à unanimidade dos votos, as Dras. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, passando a integrar a lista tripla de remoção as Dras. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, membro da Comissão nomeada pelo Colegiado para revisão do seu Regimento Interno, passou às mãos do Exmo. Sr. Presidente minuta da proposta de alteração do Regimento Interno, sugerindo que fosse disponibilizada para os membros do Ministério Público, a fim de que apresentem sugestões. Em seguida, entregou, também, ofício encaminhado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, com proposta de alteração de alguns artigos da Lei Complementar n.º 106/03. O Sr. Presidente noticiou que brevemente será constituída Comissão para rever a Lei Orgânica Estadual, informando que irá encaminhar as propostas ora apresentadas à referida Comissão. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy parabenizou o trabalhos das Conselheiras Maria Cristina Menezes de Azevedo e Lígia Portes Santos e registrou que, por força de sua licença, não foi possível participar dos trabalhos. Foi deliberado, à unanimidade, que a minuta apresentada será publicada no Diário Oficial, a fim de que os membros do Ministério Público apresentem sugestões, sendo fixado o prazo de trinta dias para esse fim. Às 11 horas, o Sr. Presidente passou à presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, tendo em vista compromisso inadiável, que deu prosseguimento à pauta. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo n.º 2005.001.39211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 103 de 27.11.2003 (Parte(s): Bar Boteko Chic), Processo n.º 2005.001.39212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 24.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e José Luiz Dell'Aera), Processo n.º 2005.001.39279.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3304 de 01.02.2005 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.39303.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.01.2002 (Parte(s): Evandro Monteiro de Oliveira e produtos Brahma, Pepsi e Coca-Cola), Processo n.º 2005.001.39304.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 25.07.2005 (Parte(s): Brascan Imobiliária e Incorporação S/A), Processo n.º 2005.001.39305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 038 de 02.02.2005 (Parte(s): Polimport Comércio e Exportação Ltda.), Processo n.º 2005.001.39306.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 273 de 31.07.2003 (Parte(s): José Eduardo Maia), Processo n.º 2005.001.39332.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 034 de 02.06.2005 (Parte(s): Manoel Gonçalves Carvalho), Processo n.º 2005.001.39376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 492 de 30.07.2003 (Parte(s): José Guilherme Reith Stigert), Processo n.º 2005.001.39377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 288 de 06.10.2003 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Mônica), Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro), Processo n.º 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier), Processo n.º 2005.001.39407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 037 de 03.02.2003 (Assunto: invasão na localidade Biquinha, no Morro do Cavalão), Processo n.º 2005.001.39431.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 110 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Real de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.39432.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 089 de 16.05.2005 (Parte(s): Drogaria Itamaraty Ltda.), Processo n.º 2005.001.39434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 094 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogaria Atraente Ltda.), Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante), Processo n.º 2005.001.39439.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 26.06.2003 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas), Processo n.º 2005.001.39440.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 093 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.), Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito), Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller), Processo n.º 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz), Processo n.º 2005.010.39753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1618 de 19.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Paraíso, São Joaquim, Lapa, Cantagalo e Surubi e Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2005.015.39768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves), Processo n.º 2005.015.39779.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53792 de 02.08.2005 (Parte(s): Elizabeth Marcelo Guimarães), Processo n.º 2005.015.39782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53827 de 08.08.2005 (Parte(s): Marlúcia de Morais), Processo n.º 2005.010.39822.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 006 de 27.04.2004 (Parte(s):Alcídia Bruno de Souza e Valdir Bruno de Carvalho e Luellington Pereira Machado), Processo n.º 2005.001.39887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 860 de 02.06.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Manoel Lebrão e Igreja Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.39888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 614 de 02.02.2004 (Parte(s): Raul Jaron e Proprietário de terreno na rua Oscar José da Silva), Processo n.º 2005.001.39928.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Ignez da Conceição), Processo n.º 2005.001.39965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 099 de 22.09.2004 (Parte(s): Sociedade Comercial Japain Comércio de Alimentos Ltda), Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II), Processo n.º 2005.001.39974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 823 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.39996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 366 de 01.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.39997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 750 de 18.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Skina Bar), Processo n.º 2005.001.40010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3609 de 01.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 1993.001.01395.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 25.02.1993 (Parte(s): BEMFAM - Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar do Brasil), Processo n.º 1993.001.08421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1288 de 21.09.1993 (Parte(s): CECA e Ferca Estaleiro Naval Ltda.), Processo n.º 1993.001.11993.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 17.12.1993 (Parte(s): Comex S/A Produtos Químicos), Processo n.º 1994.001.08547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8547 de 29.08.1994 (Parte(s): Ministério Público Federal e Touring Clube do Brasil), Processo n.º 1995.001.11227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 11227 de 25.08.1995 (Parte(s): Politex Comercial Ltda.), Processo n.º 1995.001.17086.00 (vinte e quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 1995 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Linha Amarela), Processo n.º 1996.001.22893.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 20.12.1996 (Parte(s): Ministério Público Federal e A.E. Barnes Comércio Ltda. ME), Processo n.º 1998.001.06674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1524 de 15.06.1998 (Parte(s): Frigorífico Frimontes Distribuidora de Alimentos S/A), Processo n.º 1999.001.03188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 3273 de 12.03.1999 (Parte(s): Empresa Hawaii Tropical Hotis Club), Processo n.º 1999.001.03967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4051 de 06.04.1999 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e DELTACOOP), Processo n.º 2000.001.00256.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 0219 de 06.01.2000 (Parte(s): estacionamentos controlados pela CET-RIO), Processo n.º 2000.001.18468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 19217 de 30.10.2000 (Parte(s): Luiz Tomaz Amaro e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2001.001.11887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 12166 de 25.05.2001 (Parte(s): Luiz Antonio Firmino e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2001.001.15482.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 16036 de 05.07.2001 (Parte(s): Sônia Maria Martins e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2002.001.02311.00 (catorze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 323 de 07.07.1997 (Parte(s): Francisco José Caldas e Hospital Municipal Salgado Filho), Processo n.º 2002.001.05205.00 (três volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 041 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Armação dos Bú zios), Processo n.º 2002.001.05369.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 01.03.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Sagrado Coração e empresa JODIF), Processo n.º 2002.001.05532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5475 de 06.03.2002 (Parte(s): Ana Maria Rocha de Sousa), Processo n.º 2002.001.19522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MP n.º 20327 de 24.07.2002 (Parte(s): Moradores da Travessa Borges e Hospital Pasteur, no Méier), Processo n.º 2002.001.22561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 23573 de 19.08.2002 (Parte(s): Protel Administradora Hoteleira Ltda.), Processo n.º 2002.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2080 de 19.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A - VIVO), Processo n.º 2002.001.26530.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1023 de 03.10.2002 (Parte(s): Wilson Ricardo Sobroza e Sainco S/A), Processo n.º 2002.001.28817.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 30017 de 04.10.2002 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2002.001.34504.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 893 de 08.08.2002 (Parte(s): DETRAN-RJ), Processo n.º 2002.001.36478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37859 de 10.12.2002 (Parte(s): Eliu de Souza Leite e Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário), Processo n.º 2002.001.37061.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1648 de 17.06.2003 (Parte(s): Ekel Luís Sérvio de Souza e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.07466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1628 de 10.06.2003 (Parte(s): Shirley Pereira Mendes e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2003.001.10753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 040 de 19.04.2004 (Parte(s): Parque da Serra da Tiririca), Processo n.º 2003.001.19942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1022 de 30.09.2002 (Parte(s): Onofre Puppin Filho e Barcas S/A); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros), Processo n.º 2004.001.00158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 112 de 05.04.1995 (Parte(s): Julian Alexander Galvão Szmanski e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.09995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 063 de 11.08.1997 (Parte(s): SERCOM - Serviços de Comunicações Ltda.), Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior), Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá) e Processo n.º 2004.001.12343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 097 de 28.04.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.38712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 712 de 23.08.2004 (Parte(s): Parque Estadual Três Picos), Processo n.º 2005.001.38713.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 666 de 25.06.2004 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço G. Monteiro e Euvira Escaleira), Processo n.º 2005.001.38714.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 261 de 29.10.20042 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental e Ricardo Jorge Nick), Processo n.º 2005.001.38715.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 576 de 29.12.2003 (Parte(s): Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô e Agostinho Ferreira Lopes e outros), Processo n.º 2005.001.38716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 759 de 29.09.2004 (Parte(s): Casa H.G. Ltda.), Processo n.º 2005.001.38717.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 16.06.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Celso Luiz Dalmaso e Mário de Oliveira Tricano), Processo n.º 2005.001.38718.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 760 de 29.09.2004 (Parte(s): Distribuidora Teresópolis Ltda.), Processo n.º 2005.001.38719.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 619 de 27.02.2004 (Parte(s): Lairton Ismênio Corrêa de Lima e Prefeitura Municipal de Carmo), Processo n.º 2005.001.38720.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 710 de 23.08.2004 (Parte(s): Edson Soares Muniz e “Cantinho da Amizade”), Processo n.º 2005.001.38721.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 763 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Gerais-Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.), Processo n.º 2005.001.38725.00 (dois volumes e dois anexos) - Promo toria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 05.09.2003 (Parte(s): Bingo Teresópolis - CIRSA), Processo n.º 2005.010.38816.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 29.03.2004 (Parte(s): José Anderson Caveari Pimenta e Prefeitura Municipal de Miracema), Processo n.º 2005.001.38822.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 028 de 11.04.2001 (Parte(s): Ministério Público Federal e CERJ), Processo n.º 2005.001.38916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 103 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38917.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 105 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38918.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 081 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS), Processo n.º 2005.001.38923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 17.12.1998 (Parte(s): Laticínios Da Matta), Processo n.º 2005.001.38924.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 21.08.2003 (Parte(s): Tele Sudeste Celular - VIVO S/A), Processo n.º 2005.001.38929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 20.05.1999 (Parte(s): Condomínio do Edifício Águeda e CEDAE), Processo n.º 2005.001.38978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1166 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Formação de Professores da Uerj), Processo n.º 2005.001.39042.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3831 de 13.07.2005 (Parte(s): Isaura Mello e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.39052.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3799 de 07.07.2005 (Parte(s): Luciano Macario e Câmara Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2005.010.39112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 193 de 15.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Luiz Malta), Processo n.º 2005.001.39125.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 544 de 04.04.2005 (Parte(s): Antonio Melo Pinheiro Júnior e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia), Processo n.º 2005.001.39126.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 054 de 06.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Carlos Alberto Nascimento e Silva e Paulo Jorge Bandeira), Processo n.º 2005.001.39128.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Dejair Batista), Processo n.º 2005.001.39129.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 129 de 10.09.2002 (Parte(s): Ralph Luiz Vidal Sabino e Celso Okuna), Processo n.º 2005.001.39130.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 104 de 22.10.2004 (Parte(s): Domingos Ribeiro Batista), Processo n.º 2005.001.39131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 17.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.39132.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 132 de 05.12.2004 (Parte(s): Usina Carapebus S/A), Processo n.º 2005.001.39133.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 057 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Vanderley Nogueira de Souza), Processo n.º 2005.001.39134.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 088 de 29.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.39135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 122 de 30.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petróleo Brasileiro S/A), Processo n.º 2005.001.39200.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 025 de 25.05.2005 (Parte(s): Renata Cunha Nogueira), Processo n.º 2005.001.39202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 002 de 01.12.2004 (Parte(s): Lúcia da Silva Guiland), Processo n.º 2005.001.39206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 030 de 09.03.2004 (Parte(s): Bar do Tão); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross), Processo n.º 2005.001.37028.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 035 de 15.02.2002 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista), Processo n.º 2005.001.37144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3730 de 17.06.2003 (Parte(s): Carmem Ribeiro e CEDAE), Processo n.º 2005.001.37213.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 213 de 15.07.1999 (Parte(s): Lise de Vasconcelos Lopes Assanti e ATL - Claro), Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Cre dicard S/A), Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos), Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno), Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March), Processo n.º 2005.001.37421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 005 de 24.05.2005 (Parte(s):Penha Ferreira Madeira), Processo n.º 2005.001.37422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 25.05.2005 (Parte(s):Maria de Oliveira Silva), Processo n.º 2005.001.37423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 007 de 01.06.2005 (Parte(s):Geralda Maria Venâncio), Processo n.º 2005.001.37424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 29.06.2005 (Parte(s): Arcedina Claudemira Gomes), Processo n.º 2005.001.37438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 010 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria da Guia), Processo n.º 2005.001.37444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2379 de 02.10.2003 (Parte(s): João Souza Costa), Processo n.º 2005.001.37465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 236 de 27.06.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira), Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara), Processo n.º 2005.015.37556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53110 de 23.03.2005 (Parte(s):Eliana Vieira), Processo n.º 2005.001.37631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 24.04.1999 (Parte(s):Arno Wolff e Empresa Multiplic Leasing Arrendamento Mercantil S.A), Processo n.º 2005.001.37649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2584 de 21.05.2004 (Parte(s):Paulo Roberto Lima Bezerra), Processo n.º 2005.001.37652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2827 de 02.10.2003 (Assuntos: Vazamento de óleo do Navio Alminufiyah), Processo n.º 2005.001.37696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s):Beatriz Helena Penido de Oliveira), Processo n.º 2005.001.37717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 24.01.2003 (Parte(s): Escola George March e Colégio São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes), Processo n.º 2005.001.37733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 10.02.2005 (Parte(s): Mauricyr Pereira Lima), Processo n.º 2005.001.37868.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 03.13.2003 (Parte(s):Ana Anastasijevic), Processo n.º 2005.001.37869.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 20.04.2005 (Parte(s): Paraguassu Lopes Mattos Ramos), Processo n.º 2005.001.37870.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 5º CRAAI - IC Nº 139 de 30.10.2003 (Parte(s):Bar Sindicato das Sardinhas), Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros), Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia), Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.38218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3892 de 02.08.2005 (Parte(s):Secretário Estado de Saúde), Processo n.º 2005.010.38308.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 420 de 13.09.2001 (Parte(s): Hélio Nélio Almeida e Marisa Almeida), Processo n.º 2005.001.38407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 284 de 18.10.2004 (Parte(s):Bar Lucali 2000); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Roseni de Tal), Processo n.º 2005.001.28285.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Silvana Batista), Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal ), Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas), Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar), Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira), Processo n.º 2005.001.32954.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3254 de 22.02.2005 (Parte(s): Wagner Huckleberri Siqueira), Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz), Processo n.º 2005.001.33244.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3223 de 22.02.2005 (Parte(s): Jorge Cordeiro Leite), Processo n.º 2005.001.34126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 25.07.2005 (Parte(s): Carla Schiavo Vieira), Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel), Processo n.º 2005.010.36374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1508 de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Queres Pereira), Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza), Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro), Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos), Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio), Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor), Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina), Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio), Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.010.36676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 260 de 10.10.2002 (Parte(s): Clube Renascença de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.36779.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PP n.º 002 de 24.02.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Mendes Dias), Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.36782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 109 de 22.07.2003 (Parte(s): Celso Luiz da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto), Processo n.º 2005.015.37013.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 211 de 27.06.1994 (Parte(s): Elisabete Sant'Ana dos Reis), Processo n.º 2005.015.37014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51344 de 17.05.2004 (Parte(s): Laura Leite dos Santos), Processo n.º 2005.015.37015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53507 de 08.06.2005 (Parte(s): Regina Gabriela do Nascimento), Processo n.º 2005.015.37023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50390 de 13.11.2003 (Parte(s): Valquíria de Abreu Faria), Processo n.º 2005.015.37024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53289 de 25.04.2005 (Parte(s): Danielle Fabíola Pereira Silva), Processo n.º 2005.001.37026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Odete Sousa Lima e ALFA Serviços Especializados Ltda.); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.12559.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2518 de 05.05.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Jardim Pernambuco), Processo n.º 2004.001.16199.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2558 de 13.05.2004 (Parte(s): Fundação para Infância e Adolescência - FIA), Processo n.º 2004.001.16970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 462 de 23.04.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Condomínio Bom Clima), Processo n.º 2004.001.22108.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2665 de 18.06.2004 (Parte(s): Procuradoria-Geral do Estado e Yolanda Bravim), Processo n.º 2004.001.22265.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2577 de 21.05.2004 (Parte(s): Jorge Luiz de Souza e outros e TV Globo), Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom), Processo n.º 2004.001.32162.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 501 de 23.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.38867.00 (quatro volumes, quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 323 (antigo 100) de 30.03.2001 (Parte(s): Empresa Essencis Co-Processamento Ltda.), Processo n.º 2004.001.39254.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 30.06.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2004.001.43838.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2972 de 01.04.2004 (Parte(s):Casa da Mulher Tralhadora e Hospital Miguel Couto), Processo n.º 2004.001.50121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3044 de 13.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Processo n.º 2004.016.52064.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 394 de 22.10.2004 (Parte(s): Adriana Puccini e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos), Processo n.º 2005.001.02753.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3456 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria Alice Batista Mansur e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação), Processo n.º 2005.001.03290.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3379 de 23.02.2005 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1.ª Região e CEDAE), Processo n.º 2005.001.06116.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2600 de 07.07.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e SICPA - Indústria de Tintas S/A), Processo n.º 2005.001.06903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 412 de 22.11.2002 (Parte(s): Interbons Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.17518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 172 de 08.06.2005 (Parte(s): Arlindo Bastos Filho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.18036.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.05.2005 (Parte(s): Odaléia dos Santos), Processo n.º 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva), Processo n.º 2005.001.21729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda.), Processo n.º 2005.001.22155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1122 de 21.11.2002 (Parte(s): Movimento dos Sem Teto), Processo n.º 2005.001.23265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2613/2004 (Cidadania) de 26.05.2004 (Parte(s): Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Processo n.º 2005.001.23374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 31.05.2005 (Parte(s):Laura Angelina Zanelli), Processo n.º 2005.001.24101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Ercir de Araújo), Processo n.º 2005.001.24535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 03.06.2005 (Parte(s): Guiomar de tal), Processo n.º 2005.001.25135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 200 de 10.05.2005 (Parte(s): Ubirajara Lopes Carvalho), Processo n.º 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides), Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld), Processo n.º 2005.001.28181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3085 de 03.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.28204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Valdo Evangelista do Sacramento), Processo n.º 2005.001.28205.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.28261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa) e Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo), Processo n.º 2005.001.28269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Sebastiana de Tal); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.40012.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2409 de 15.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo n.º 2005.001.40035.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 023 de 19.05.2005 (Parte(s): Oracy Duarte), Processo n.º 2005.001.40036.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 042 de 30.06.2005 (Parte(s):Maria Pereira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.40268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3950 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação de Defesa Civil do Município do RJ), Processo n.º 2005.001.40408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 16.03.2005 (Parte(s): José Miguel Juliat e Gilson Lack), Processo n.º 2005.001.40410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 033 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira), Processo n.º 2005.001.40411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 032 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira), Processo n.º 2005.001.40420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 052 de 02.12.2003 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), Processo n.º 2005.001.40422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 14.06.2000 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ), Processo n.º 2005.001.40424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 008 de 13.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.40425.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 079 de 20.06.2005 (Parte(s): Valdevina Hélia Martins), Processo n.º 2005.001.40441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Gomes Gonçalves Construtora Ltda.), Processo n.º 2005.001.40443.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 024 de 25.04.2003 (Parte(s): Pousada e Boate “Scandalos” Pub), Processo n.º 2005.001.40444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 30.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ivair de Barcelos), Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS), Processo n.º 2005.001.40448.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 23.06.2002 (Parte(s): CECA e Meir Pacheco Rezende), Processo n.º 2005.001.40464.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3929 de 17.08.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Orla Rio Associados Ltda.), Processo n.º 2005.001.40545.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 413 de 10.11.2004 (Parte(s):Universidade Estácio de Sá), Processo n.º 2005.001.40546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 27.06.2005 (Parte(s): Helena de Faria Maia e CEDAE), Processo n.º 2005.001.40547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 16.06.2005 (Parte(s): Rosana Moreira e FRETRANSPOR), Processo n.º 2005.001.40548.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 159 de 17.04.2001 (Parte(s): Telefônica Celular S/A), Processo n.º 2005.001.40549.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 19.11.1999 (Parte(s): Procon e Anatel), Processo n.º 2005.001.40550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 011 de 10.01.2002 (Parte(s): Mobiliária Leão Ltda.), Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes; Processo n.º 2005.010.40604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2137 de 25.11.2004 (Parte(s): José Luiz Pontes da Silva e Química Galvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.), Processo n.º 2005.001.40656.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 543 de 09.02.2004 (Parte(s): Francisco Carlos Branco e Nelson Paim de Morais), Processo n.º 2005.001.40657.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 403 de 29.10.2002 (Parte(s): Comunidade Frente para o Mar), Processo n.º 2005.001.40658.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 260 de 14.22.2004 (Parte(s): Andrea Évora Cals), Processo n.º 2005.001.40610.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 024 de 23.05.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Silva), Processo n.º 2005.001.40661.00 - 1ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 440 de 11.02.2003 (Parte(s): Neucy Isabel Mendes e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.40779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3793 de 06.07.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo de Seabra Freitas e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo), Processo n.º 2005.001.40845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 073 de 02.04.2002 (Parte(s): Alex Fabiano da Costa e Banco ABN Amro Real S/A), Processo n.º 2005.001.41121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2832 de 07.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.41123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 196 de 16.06.2005 (Parte(s): Lourdes Martins Costa e CEDAE), Processo n.º 2005.001.41127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2811 de 02.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.41349.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 020 de 03.08.2005 (Parte(s): Marcelina Aparecida Vieira da Silva), Processo n.º 2005.001.41368.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 764 de 27.04.2005 (Assunto: Extração irregular de areia em área de grande metragem em Porto das Caixas, em Itaboraí); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.38409.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 193 de 18.06.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e Alex Sandro Fraga Santana), Processo n.º 2005.001.38416.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 117 de 15.09.2001 (Parte(s): IPHAN e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.38417.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 211 de 24.08.2004 (Parte(s):Expedito Vital Pereira), Processo n.º 2005.001.38418.00 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 094 de 27.05.2004 (Parte(s): Boate Casarão), Processo n.º 2005.001.38419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s):Casa de Festa), Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Isabela Scagliusi e Empresa Som da Rua), Processo n.º 2005.001.38421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 07.04.2005 (Parte(s):Luiz Fernando Stamile Racco e Fernando Farroco), Processo n.º 2005.001.38422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 100 de 31.05.2005 (Parte(s):Luís Felipe), Processo n.º 2005.001.38423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 474 de 28.05.2003 (Parte(s):Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.38430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 558 de 18.12.2003 (Parte(s):Sindicato dos Servidores Público do Município de Três Rios), Processo n.º 2005.001.38431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 277 de 09.09.2004 (Parte(s):Ciep Santos Drumont), Processo n.º 2005.001.38448.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 224 de 09.09.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.38449.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 150 de 21.10.2003 (Parte(s): Ediléa Moura dos Santos e Genival Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.38450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 029 de 26.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Auto Posto Rebeche Ltda.), Processo n.º 2005.001.38451.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 16.10.2005 (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Lava-Jato e Auto-Elétrica Nuclear), Processo n.º 2005.001.38452.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 120 de 04.08.2003 (Parte(s): Jerusa de Melo Martins Braga e Palácio dos Eventos), Processo n.º 2005.001.38456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 255 de 25.09.2002 (Parte(s): Jamil Jorge Kfuri e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.38457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 04.08.2003 (Parte(s): Luís Edison da Silva Vidal e Igreja Nossa Senhora dos Remédios), Processo n.º 2005.001.38458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 125 de 29.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e SERLA), Processo n.º 2005.001.38459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 032 de 29.01.2002 (Parte(s): Josélia Fassbender Barreto Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.38460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 012 de 06.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.38461.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 092 de 26.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Litoral), Processo n.º 2005.001.38465.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 068 de 27.05.2003 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Ribeiro e Nicolau João Spyrides), Processo n.º 2005.001.38468.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 10.09.2004 (Parte(s): Carla Celeste Suzana Moreira e Drogaria Pacheco de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.38469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 168 de 29.07.2002 (Parte(s): Francisca Simone Bezerra da Silva e ECATUR), Processo n.º 2005.001.38470.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 325 de 11.12.2002 (Parte(s): 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio e Alair Francisco Correa), Processo n.º 2005.001.38471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 043 de 13.12.2004 (Parte(s): Francisco Antonio Candido e Quiosque Navegantes), Processo n.º 2005.001.38472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 279 de 11.11.2002 (Parte(s): IBAMA e Elias de Souza Oliveira), Processo n.º 2005.001.38473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 020 de 01.10.2004 (Parte(s): Paulo Roberto Alves de Oliveira e “Estação do Chopp”), Processo n.º 2005.001.38496.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1386 de 23.06.2005 (Parte(s): Fiscais de Renda do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.38500.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 13.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2005.001.38537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 814 de 24.06.2005 (Parte(s): Paulo Feliciano), Processo n.º 2005.001.38538.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 011 de 25.04.2005 (Parte(s): Olinda da Rocha Tristão), Processo n.º 2005.001.38540.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 010 de 13.07.2005 (Parte(s): Creche Municipal Vista Alegre), Processo n.º 2005.001.38541.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 0126de 03.06.2005 (Parte(s): Hugo Leonardo Meirelles Heringer e Instituto de Educação Clélia Nanci), Processo n.º 2005.001.38587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3908 de 05.08.2005 (Parte(s): Edna da Costa Pereira e Banco Volkswagen e Tribunal de Justiça - RJ), Processo n.º 2005.015.38588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 015 de 21.02.2005 (Parte(s): José Hélio Rodrigues Resende). A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva participou somente na condição de Conselheira-Relatora, retirando-se após a relatoria de seus processos; a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida chegou às 12:10 horas, justificadamente, solicitando que o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard relatasse em seu lugar, sendo deferido o seu pedido pela presidência; O Conselheiro Presidente, em exercício, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto suspendeu a sessão às 12:50 horas, para o almoço dos Conselheiros e, às 14 horas, os trabalhos foram reabertos pela Exmo. Conselheiro-Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta, a partir da relatoria da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 1.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (1ª parte): Processo n.º 2005.001.15734.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 21 de 05.07.1999 (Partes(s): Associação de Amigos e Cidadãos de Guapimirim e Município de Guapimirim). Iniciado o julgamento do processo n.º 2005.001.15734.00, na sessão realizada em 13 de junho de 2005, a Exma. Relatora Mônica da Silveira Fernandes votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame do Exmo. Conselheiro. Na sessão do dia 01 de julho de 2005, o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard declarou-se impedido de votar, por motivo de ter atuado no feito, sendo suspenso o julgamento em face do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. Na sessão de 18 de julho de 2005, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação do arquivamento, mas com fundamento diverso da Exma. Relatora, sendo acompanhada pelos Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva pediu vista do procedimento, uma vez que não estava presente nas sessões anteriores em que o procedimento foi apreciado, tendo sido suspenso o julgamento, e a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida decidiu votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, mas com o fundamento apresentado pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, sendo acompanhada pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida. O Sr. Presidente proclamou que o Processo n.º 2005.001.15734.00 foi homologado o arquivamento, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, sendo deliberado pela abertura de vista à Exma. Conselheira, para elaboração do voto vencedor quanto ao fundamento; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.27675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 90 de 07.05.2001 (Parte(s): João Carlos Mayal Bebiloni e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.27681.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 164 de 01.07.2002 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Colégio Estadual Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.27685.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01.041 de 13.12.2004 (Parte(s): Leo Vindondo Frankel e Igreja Bola de Neve), Processo n.º 2005.001.27686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 071 (antigo PP n.º 071) de 05.04.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Seco de Azevedo e Barraca do Souto), Processo n.º 2005.001.27687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 10 de 28.01.2003 (Parte(s): Neide Aparecida da Costa Teixeira e M. C. de Oliveira Lanches - Fabricante da “Empada Praiana”), Processo n.º 2005.001.27688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 174 de 20.08.2004 (Parte(s): Evandro Oliveira da Costa e Guarda Municipal - Prefeitura de Armação dos Búzios); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação). Iniciado o julgamento do Processo nº 2004.001.59756.00 na sessão realizada em 12 de agosto de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Marcellus Polastri Lima e Pedro Elias Erthal Sanglard, foi suspenso julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, e as Conselheiras Dras. Simone Benício Ferolla Guida e Mônica da Silveira Fernandes decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Lígia Portes Santos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelas Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Simone Benício Ferolla Guida; Processo n.º 2004.001.19466.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 301 de 29.11.2000 (Parte(s): Léa Barbosa Vianna Freire e Bradesco Previdência), Processo n.º 2004.001.23635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 183 de 09.06.2004 (Assunto: Notícia de substância tóxicas em Guaraná “Kuat”), Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento), sendo homologada a promoção de arquivamento e não tendo sido provido o Recurso; Processo n.º 2005.001.20421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2651 de 09.06.2004 (Parte(s): Cardume Sociedade de Pesca e Derivados Ltda., Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal), Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio), Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.), Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A), Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro), Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e da Juventude), Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro), Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL), Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva), Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá), Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai), Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ), Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto), Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A), Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil), Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18259.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 161 de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Jornal “Cachoeiras Notícias”), Processo n.º 2005.016.22685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 097 de 15.04.2005 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Souza, Delegado de Polícia da 55ª D.P.), Processo n.º 2005.001.29374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 282 de 26.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.001.29375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 272 de 17.10.2000 (Parte(s): Moradores de Monte Alto, Município de Arraial do Cabo e Renato Viana), Processo n.º 2005.001.29377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 074 de 31.03.2004 (Parte(s): Júlio Cesar Marcondes Knust e outros; José René Ribeiro e Zaironi Farias Neves), Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes e apenso Processo n.º 2005.001.41331.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A), Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.), Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro), Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues), Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio), Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí), Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub), Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra); f. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1993.001.10739.00 (apenso Processo n.º 1994.001.05019.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10739 de 17.11.1993 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública), Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.), Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande), Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende), Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA), Processo n.º 2000.001.17001.00 (Apenso Processo n.º 2005.001.39943.00 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo), Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory), Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.), Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA), Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França), Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF), Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói), Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães), Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.010.49810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 735 de 28.04.2004 (Parte(s): Patricia de Jesus e outras), Processo n.º 2005.001.24998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 421 de 14.09.2004 (Parte(s): José Augusto Abreu Nunes); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.12098.00 (dois anexos) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2864 de 23.09.2004 (Parte(s): ONG Movimento Mundial Vida e CEDAE), Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento), Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula), Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos), Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva); h. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES (2ª parte): Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2.ª Vara Cível de Cabo Frio e Divaldo José da Silva), Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira), Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS), Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A), Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos), Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida), Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento), Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva), Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes), Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares), Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses); 1.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.18493.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 08.11.2004 (Parte(s): José Floriano Campos, Alberto da Silveira Rosa e Garnetina Bernardo da Silva). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.18493.00 na sessão realizada em 30 de agosto de 2005, no qual votou o Exmo. Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, tendo sido suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade, a Conselheira Lígia Portes Santos conheceu e homologou a promoção de arquivamento, sendo homologado, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento; Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências); b. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.), Processo n.º 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo), Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio); c. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII), Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti); d. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho) e Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno); III - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: 3.1 - Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.29379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 101 de 26.04.2002 (Assunto: Apurar construções irregulares no Morro da Piaçava, Município de Cabo Frio); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF); c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.11757.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 222 de 21.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Conceição de Jacareí - Mangaratiba e Avilbar Porto de Abreu); com a ressalva de que o novo Promotor de Justiça designado atente para o crime ambiental e parcelamento do solo; Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo); 3.2 - Rejeitado, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.24750.00 na sessão realizada em 30 de agosto de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da homologação da promoção do arquivamento, tendo sido suspenso o julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos demais conselheiros, e vencida a Exma. Relatora, sendo deliberado pela abertura de vista à Exma. Conselheira, para elaboração do voto vencedor; IV - DEFERIMENTO: O Conselho, à unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do Processo a seguir, nos termos do voto da Relatora: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2002.001.12570.00 (dois volumes, três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 24 de 17.01.2003 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Diagrama Engenharia S/A). Iniciado o julgamento do Processo nº 2002.001.12570.00 na sessão de 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame. Dando continuidade ao julgamento a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva votou no mesmo sentido da Exma. Relatora, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros; os Conselheiros Lígia Portes Santos, Pedro Elias Erthal Sanglard e Carlos Roberto de Castro Jatahy não votaram, por motivo de não estarem presentes; V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: 5.1 - Diligências, à unanimidade: Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro); Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado); 5.2 - Diligência, por maioria de votos: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa), vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Simone Benício Ferolla Guida, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento e da rejeição da promoção de arquivamento, respectivamente; VI - AUTORIZADO: O Conselho, à unanimidade, autorizou a prorrogação do afastamento de suas funções do Promotor de Justiça a seguir, no período de 16 a 30 de setembro de 2005, nos termos do voto da Exma. Relatora, e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguir: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.28746.00 (apensos Processos n.º 2005.001.29763.00 e 2005.001.38729.00) - Requerimento solicitando prorrogação de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. Rogério Pacheco Alves; VII - APENSAMENTO: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira-Relatora, determinou o apensamento do processo a seguir, aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello); VIII - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou, por maioria de votos, pelo não conhecimento do processo a seguir, nos termos do voto da Relatora: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.27025.00 (um apenso) RECURSO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 504 de 03.08.2004 (Parte(s): André dos Santos de Almeida e Prefeitura Municipal de São Gonçalo). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.27025.00 na sessão realizada no dia 30 de agosto de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo no sentido da inadmissibilidade do Recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo; o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel recebeu o recurso como pedido de desarquivamento e votou no sentido da rejeição do pedido, tendo em vista a inexistência de fatos novos. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Con selheira Simone Benício Ferolla Guida e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votou no mesmo sentido da Exma. Relatora, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Sumaya Therezinha Helayel; o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard recebeu o recurso e negou-lhe provimento, mantendo o arquivamento. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria de votos, não foi conhecido o recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Pedro Elias Erthal Sanglard. Às 16:30 horas, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, passou a presidência ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, que deu prosseguimento à pauta: 5. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO DAS DECISÕES DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Lígia Portes Santos, autora da proposta da minuta em tela, que ressaltou que havia consenso entre os Conselheiros, ou seja, a necessidade de notificação do interessado antes que o Promotor oficiante remetesse o procedimento ao Conselho Superior para homologação do arquivamento, a fim de possibilitar a oposição do recurso previsto na Lei da Ação Civil Pública. Após a leitura da proposta, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Coordenador 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, que declarou, com relação ao próximo item da pauta, após consultar os Promotores de Justiça, não haver nenhum óbice em instaurar, desde logo, o competente Inquérito Civil para apurar a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores, a fim de evitar a ocorrência da prescrição. Ponderou que, com relação à proposta em tela, a maior preocupação era com relação ao volume dos procedimentos e o que poderia representar para o funcionamento das Promotorias de Justiça da Tutela Coletiva. Entendia que a melhor forma era que o cidadão acompanhasse o procedimento junto à Promotoria de Justiça, a fim de dar maior transparência aos atos do Ministério Público, e, após pesquisa, verificou que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo publica no Diário Oficial a lista dos arquivamentos encaminhados àquele Colegiado. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard indagou do Sr. Presidente se a deliberação seria o instrumento adequado, entendendo que a melhor forma seria através da edição de Recomendação. Sugeriu que poderiam restringir a exigência da notificaçãos somente quando houve representante identificado, ressalvando que nos casos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça será publicado aviso somente no Diário Oficial, conforme já era praticado atualmente. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy poderou que a deliberação não era a forma mais adequada, uma vez que a matéria era regulada por resolução do Procurador-Geral de Justiça, concordando com o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido da matéria ser editada através de recomendação do Conselho Superior, sem efeito normativo. Sugeriu que os Promotores da Tutela Coletiva encaminhassem a relação dos processos arquivados, nos casos de inquéritos ex-officio, para o 6º CAO, a fim de que fosse publicado gabarito no diário oficial, para permitir eventual recurso. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo sugeriu que a atribuição da publicação fosse da secretaria do Conselho Superior. O Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza sugeriu que poderiam informar ao interessado que, na própria na sede, mensalmente, serão divulgados os inquéritos arquivados pela Promotoria de Justiça. A Conselheira Simone Ferrolla sugeriu ao Exmo. Coordenador que no momento da instauração do procedimento sejam colocados todos dados possíveis na capa, identificando corretamente o noticiante e especificando melhor o assunto, a fim de que a secretaria do Conselho possa fazer o devido lançamento nas pautas. A Conselheira Lígia Portes Santos concordou que a deliberação não era o melhor instrumento para a matéria em tela, mas, ponderou que a recomendação não tinha efeito vinculante, sugerindo que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça alterasse a Resolução nº. 1066, no sentido de que o noticiante seja esclarecido que as informações serão disponibilizadas na sede das Promotorias. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes ponderou que, considerando o volume de processos rececpionados pelo Conselho Superior para homologação de arquivamento, a quantidade de processos arquivados mensalmente em cada Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva era muito pequena, entendendo que a expedição do ofício notificando o interessado do arquivamento dava o retorno do trabalho do Ministério Público à população. O Sr. Presidente indicou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel para fazer revisão da Resolução do Inquérito Civil e sugeriu inserir a proposta da Conselheira Lígia Portes Santos, anuindo todos os presentes. Foi deliberado o prazo de trinta dias para a apresentação da proposta do Exmo. Conselheiro. O Sr. Presidente determinou que fosse disponilizado aos Conselheiros cópias da resolução vigente, da proposta do anteprojeto de lei sobre o Inquérito Civil, que foi elaborado quando era Presidente da entidade nacional do Ministério Público, e de trabalho com propostas de alteração, elaborado pela Coordenação da Tutela Coletiva sobre a matéria. 5. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, designado pelo Colegiado para elaborar a redação, esclareceu que apresentou a minuta em tela, porque observou que na Lei da Ação Civil Pública uma das causas da suspensão da prescrição é a instauração do inquérito civil, ressaltando, no entanto, que existe divergência na doutrina, com relação a natureza jurídica do instituto. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy sugeriu substituir o termo “a fim de suspender a prescrição qüinqüenal” por ““a fim de tornar efetiva a atuação do Ministério Público, tendo em vista o art. 27 c/c o 26, § 2º, inciso III, do CDC.” , sendo aprovada, à unanimidade, restando a seguinte redação: RECOMENDAÇÃO Nº 01: “O Conselho Superior do Ministério Público, aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 13 de setembro de 2005, recomendação aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Tutela Coletiva que, nos procedimentos administrativos referentes à matéria de consumidor, se não for o caso de indeferimento de plano da representação, instaurem, desde logo, o competente Inquérito Civil para apurar a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, a fim evitar os efeitos dos arts. 27 c/c 26, § 2º, inciso III, do CDC.” O Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo n.º 2005.001.40277.00, oriundo da Coordenação do Centro de Estudos Jurídicos, indicando o Promotor de Justiça Dr. Carlos Frederico Saturnino de Oliveira, em substituição à Supervisora titular Promotora de Justiça Dra. Bianca Mota de Moraes, como integrante do grupo de Supervisores do Estágio Confirmatório dos Membros do Ministério Público aprovados nos XXVII Cecon, em razão de se encontrar em gozo de licença maternidade, sendo acolhida a indicação, à unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente passou ao item 4, tendo em vista que restavam dois processos a relatar, tendo sido invertida a ordem na pauta, aguardando a presença do Exmo. Procurador-Geral de Justiça: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - continuação: IX - NÃO ACOLHIMENTO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo não acolhimento do requerimento do Processo a seguir, nos termos do voto da Exma. Relatora: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.34270.00 - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Pedido para que o certificado de conclusão do curso preparatório da Amperj seja reconhecido nos concursos de ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público; X - DEFERIMENTO: O Conselho, à unanimidade, deferiu o pedido formulado pela Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça, nos termos do voto da Relatora, conforme a seguir: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.33401.00 - Requerente: Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça - Pedido de reapreciação do prazo das desistências dos requerimentos de remoção e promoção. Foi concedida a palavra ao Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dr. Dimitrius Viveiros Gonçalves, que prestou os esclarecimentos relativos ao requerimento em tela. Após, foi deliberado, à unanimidade, que a manifestação de desistência do pedido de promoção e remoção deverá ser formulada até 48 horas antes do início da respectiva sessão de julgamento, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard saiu justificadamente, às 17:30 horas. O Sr. Presidente solicitou que o colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. A seguir, apresentou em mesa o Processo n.º 2005.001.43040.00, relativo a documentação encaminhada por Promotor de Justiça, a fim de esclarecer possíveis dúvidas suscitadas por declarações exaradas na última reunião do Conselho Superior. Após ouvir os esclarecimentos do Promotor de Justiça, que estava presente na ocasião, acerca dos fatos relatados no processo em tela, o colegiado considerou satisfatórias as informações prestadas. Às, 18:40 horas, tendo vista o adiantado da hora, remarcou-se a continuação da reunião para o dia 15 de setembro de 2005, às 14:00hs. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às 14:00hs, no mesmo local, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, o Exmo. Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, deu-se continuidade à sessão iniciada no último dia 13 de setembro de 2005, com a presença de 09 (nove) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, ausente o Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, justificadamente. A seguir, o Sr. Presidente passou à relatoria do processo a seguir: XI - APROVADO - O Conselho, à unanimidade, aprovou o Regulamento do XXVIII Concurso, nos termos do voto do Relator: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.40679.00.00 - REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Sr. Presidente passou à leitura dos artigos da proposta do regulamento, sendo apresentadas pelos Srs. Conselheiros sugestões de alterações redacionais. O Sr. Presidente submeteu à aprovação a proposta em tela, sendo aprovada, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, com as alterações redacionais sugeridas. Foi deliberado que na próxima sessão do Conselho Superior será submetida à apreciação a redação final do Regulamento em tela. 8. Assuntos Gerais: As Conselheiras Lígia Portes Santos e Sumaya Therezinha Helayel informaram que estarão em gozo de licença especial no próximo mês outubro, solicitando que seus suplentes sejam convocados para as sessões do referido mês. A seguir, foram designadas as datas de 28 de setembro e 14 de outubro de 2005 para as próximas sessões deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 18:35 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 26.10.2005)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária"
                ],
                "1309": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "1310": [
                    "IB - Acórdão",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de novembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - dez/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - dez/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n04/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n22/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab"
                ],
                "1311": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES, matrícula nº 2.134, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que MARCOS ALVES PEREIRA, matrícula n.º 1.532, Auxiliar Administrativo, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o extravio de sua carteira funcional."
                ],
                "1312": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Planejamento\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA que, a partir do dia 09 de novembro de 2005, quarta-feira, o CEJUR estará funcionando em suas novas instalações, na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 5º andar, Centro. Os telefones permanecem os mesmos: 2550-9059, 2550-9196 e 2550-9060 (telefax)."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1313": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.073 de 2005, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 997\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tenente Coronel WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.086 de 2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 998\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Doutor LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.090 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 999\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Astrônomo Professor RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, personalidade de renome Internacional que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.102 de 2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1000\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SENHOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate, transmitido pela TVE - Brasil, na pessoa do Senhor JOSÉ FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.193 de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1001\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.169 de 2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1002\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor JAYME BIRMAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.178 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1003\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.192 de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues, Jorge Picciani e Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1004\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOM BEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.194 de 2005, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1005\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Coronel Bombeiro Militar MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.212 de 2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1006\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 699, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Estado da Região dos Lagos e Norte Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado do Rio de janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 739, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País às seguintes pessoas:\r\n\r\nI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO BOREL\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Everson Gonçalves Silote\r\n\r\n02) Carlos Alberto da Silva Ferreira\r\n\r\n03) Thiago da Costa Correia e Silva\r\n\r\n04) Carlos Magno de Oliveira Nascimento\r\n\r\nII - aos dependentes das vítimas fatais da \"FAVELA BEIRA-MAR\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Marcelo Salgueiro de Menezes\r\n\r\n02) Aline Gonçalves de Lima\r\n\r\nIII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobreviventes da \"ROCINHA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Liniker Ferreira Medeiros - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n02) Leandro Santos da Silva - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n03) Jean Alexandre de Campos - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n04) Marcelo Rodrigues da Silva - 22 / FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n05) Regina Célia Rodrigues de Moura - 08 / FEV / 2004\r\n\r\nIV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MORRO DO FOGUETEIRO\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thiago de Souza Marquês de Oliveira\r\n\r\n02) Leandro Celestino Rodrigues\r\n\r\n03) Vladir Borges Furtado Barbosa\r\n\r\nV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO CAJU\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Wallace Damião Gonçalves de Miranda\r\n\r\n02) Julio Cesar Pereira de Jesus\r\n\r\n03) Flávio Moraes de Andrade\r\n\r\n04) Eduardo Moraes de Andrade\r\n\r\n05) José Manoel da Silva\r\n\r\nVI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MARACANÃ\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thalita Carvalho de Mello\r\n\r\n02) Carlos André Batista\r\n\r\n03) Ana Paula Goulart\r\n\r\n04) William Keller Azevedo Marinheiro\r\n\r\nVII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobrevivente do \"MORRO DA COROA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Rodrigo Marques da SIlva - FEV / 2004\r\n\r\n02) Nel's Nelson Lucas dos Santos - FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nVIII - aos dependentes da vítima fatal \"JEFERSON RICARDO DA PAZ\".\r\n\r\nIX - aos dependentes da vítima fatal \"RODRIGO MARQUES DA SILVA\".\r\n\r\nX - aos dependentes da vítima fatal \"HANRY SILVA GOMES DE SIQUEIRA\".\r\n\r\nXI - aos dependentes da vítima fatal \"MARCIO ANTONIO MAIA DE SOUZA\".\r\n\r\nXII - aos dependentes da vítima fatal \"CRISTIANO RISPOLI BARROS\".\r\n\r\nXIII - aos dependentes da vítima fatal \"CHAN KIM CHANG\".\r\n\r\nXIV - aos dependentes da vítima fatal \"LEANDRO SANTOS SILVA\".\r\n\r\nXV - aos dependentes da vítima fatal \"RÔMULO BATISTA DE MELO\".\r\n\r\nXVI - aos dependentes da vítima fatal \"RICARDO GILSON IBERÊ\".\r\n\r\nXVII - aos dependentes da vítima fatal do \"MORRO DA BABILÔNIA\", abaixo relacionado:\r\n\r\n01) Wallace de Almeida - 13 / SET / 1998\r\n\r\nXVIII - aos dependentes da vítima fatal da \"FAVELA NOVA BRASÍLIA\", abaixo relacionada:\r\n\r\n01) Paulo César da Silva - 11 / FEV / 2004\r\n\r\nXIX - aos dependentes da vítima fatal da \"VILA CRUZEIRO\", abaixo relacionada:\r\n\r\nXX - aos dependentes das vítimas fatais do \"MORRO DA PROVIDÊNCIA\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Charles Machado da Silva - 27 / SET / 2004\r\n\r\n02) Luciano Gustavo Sales - 27 / SET / 2004\r\n\r\nXXI - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes de \"ACARÍ\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Vitor Hugo da Cunha - 11 / MAIO / 2004\r\n\r\n02) Luan Wazzeller de Jesus - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Rafael Dias da Fonseca - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nXXII - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes da \"FAVELA MANDELA II - MANGUINHOS\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Luiz Fernando Carvalho de souza - MAIO / 2005\r\n\r\n02) Denise de Paula Porto dos Santos - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Luzia Roque - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\nArt. 2° - As pensões a que se referem os incisos do art. 1°, desta Lei, serão pagas ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\n§ 1° - As pensões referidas no caput deste artigo serão pagas até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva fosse.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do advento do termo previsto no § 1º deste artigo não haverá reversão do benefício em favor dos demais dependentes arrolados no caput deste artigo, devendo ser cancelada a pensão.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos convocará os pensionistas de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revgogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
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                "1314": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade. \r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 102 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 102 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.\r\n\r\n§ 1º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 2° - Desde a expedição do diploma, os Deputados da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Assembléia Legis lativa do Estado do Rio de Janeiro, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.\r\n\r\n§ 3° - Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. \r\n\r\n§ 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo improrrogável de até quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, que deverá ser incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.\r\n\r\n§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. \r\n\r\n§ 6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.\r\n\r\n§ 7º - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do recinto da Assembléia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.\r\n\r\n§ 8º - A incorporação às Forças Armadas de Deputado, embora militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 9º - Poderá o Deputado, mediante licença da Assembléia Legislativa, desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Antonio Pedregal, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo adequar o texto da Constituição Estadual com a Constituição Federal art. 102 e suas alterações decorrentes da Emenda Constitucional N° 35, que trata sobre a imunidade parlamentar.\r\n\r\nBem como, em caso de recebimento de denúncia encaminhada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, somente por iniciativa de partido político com representação na Assembléia Legislativa, poderá ser apreciado em período não superior a quarenta e cinco dias e pelo voto da maioria, pedido de sustação de ação, que suspenda a prescrição, enquanto durar o mandato.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2921/2005\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIOS A TEREM PROFISSIONAIS COM NOÇÕES BÁSICAS DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Transportes.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a presença de profissionais com noções básicas de prestação de socorro nas embarcações com capacidade para mais de 100 (cem) passageiros e que realizam transporte hidroviário concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Nas embarcações com capacidade para 1000 (mil) ou mais passageiros, cujo trajeto tenha tempo mínimo de duração de 15 (quinze) minutos, torna-se obrigatório a permanência de, pelo menos, 2 (dois) tripulantes com formação técnica na prestação de socorro médico.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessionária exploradora do serviço de transporte hidroviário alcançada pela presente Lei, deverá fazer constar no seu quadro de avisos a cópia do certificado do curso técnico de prestação de primeiros socorros dos seus respectivos funcionários.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação para se adaptarem a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Sérgio Soares\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inadmissível que 2000 passageiros permaneçam 20 minutos dentro de uma embargação a mercê da sorte, ou do azar.\r\n\r\nRecentemente nos foi relatado por um funcionário des ta Casa Legislativa o seguinte caso: \"por volta das 8 horas de um dia da semana passada, na travessia da Baía de Guanabara, os passageiros foram surpreendidos pelo comandante que pelo sistema de som da barca solicitava com urgência os serviços de um médico ou enfermeiro pois havia uma passageira passando mal. Depois de insistentes pedidos e com a indignação dos passageiros o comandante comunicou então que a passageira estava melhor e que todas as providências estavam sendo tomadas para o desembarque. Pasmem! As providências eram uma cadeira de rodas velha e um taxi para levar a passageira para um hospital.\"\r\n\r\nEste fato ocorreu aqui, a 100 metros desta Casa. Imaginem o que pode ocorrer com os passageiros que fazem a travessia Mangaratiba - Ilha Grande?! Uma viagem de praticamente uma hora.\r\n\r\nTodos sabemos que os primeiros socorros são fundamentais para a sobrevivência de muitos pacientes.\r\n\r\nQuero conclamar meus pares a apoiarem nosso projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2005\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE DE CORDÕES UMBILICAIS DO ESTADO DO RIO E JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro, junto à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares e similares do Estado do Rio de Janeiro , habilitados ao atendimento de gestantes e realização de partos, ficam autorizados a coletar, armazenar e conservar o sangue do cordão umbilical de todos os recém-natos, abastecendo o Banco de Sangue de Cordões Umbilicais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A realização da coleta do sangue do cordão umbilical só poderá ser efetuada com o devido consentimento dos responsáveis legais pelo recém-nascido.\r\n\r\n§ 2º - A doação será voluntária, confidencial e nenhuma informação será cedida tanto ao doador quanto ao receptor da unidade de sangue do cordão umbilical.\r\n\r\nArt.3º - O material coletado nas unidades de saúde não poderá ser objeto de qualquer transação comercial por parte de qualquer instituição, pública ou privada.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Saúde, suplementares, se necessário devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa atender o Estado do Rio de Janeiro quanto a questão da criação de um Banco de Sangue de Cordões Umbilicais, priorizando atender uma importante questão de saúde pública. O Banco de Sangue de Cordões Umbilicais ficará responsável pela coleta e armazenamento do cordão umbilical de todos os recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro, que só poderá acontecer com o consentimento dos responsáveis legais pelo recém-nascido. A doação será sempre em caráter voluntário e confidencial, o que facilitará a doação dos mesmos.\r\n\r\nEsta medida sem dúvida, será um avanço considerável na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2005\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - PROMEDULA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - Promedula, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - articular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas a realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis;\r\n\r\nII - mobilizar e integrar os recursos institucionais, hu manos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda;\r\n\r\nIII - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis.\r\n\r\nIV - facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis;\r\n\r\nV - servir de central de referência para informar e orientar doadores, receptores e profissionais da saúde;\r\n\r\nVI - organizar o fluxo de informações, de tipificação e de cadastro de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, do Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS;\r\n\r\nVII - operacionalizar no Estado as disposições das Portarias Técnicas do Ministério da Saúde, sobre o Transplante de Medula Óssea e Outros Precursores Hematopoéticos.\r\n\r\nVIII - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue de cordão umbilical e placentário;\r\n\r\nIX - desenvolver atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde;\r\n\r\nX - proceder à busca ativa de doadores, providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, captar, preparar, analisar e preservar o sangue de cordão umbilical e placentário;\r\n\r\nXI - esclarecer sobre a regulamentação técnica e legal;\r\n\r\nXII - realizar transplantes de medula óssea, observadas as exigências da legislação federal;\r\n\r\nXIII - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o PROMEDULA desenvolverá as seguintes atividades;\r\n\r\nI - portal na internet reunindo num mesmo ambiente virtual todos os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea;\r\n\r\nII - organizar cadastro centralizado de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional;\r\n\r\nIII - DISQUE - PROMEDULA;\r\n\r\nIV - elaborar e distribuir materiais de difusão e de orientação para doadores e receptores:\r\n\r\nV - desenvolver programas de esclarecimento e informação;\r\n\r\nVI - organizar Banco de Dados e elaborar relatório de situação:\r\n\r\nVII - capacitação de profissionais da saúde;\r\n\r\nVIII - atividades similares.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro do que trata o inciso II, integra o sistema nacional e internacional de informações de candidatos a doação, criado pelo Ministério da Saúde e terá como órgãos responsável pela inscrição inicial aos candidatos a doação a Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado do Rio de Janeiro e a Hemo-Rio.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta lei será Coordenada pela Central de Notificação do Sistema Estadual de Doação e transplante com a participação de:\r\n\r\nI - Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Hemo-Rio;\r\n\r\nIII - Centrais de transplante do Estado do Rio de Janeiro e outras que venham a ser criadas e cadastradas pelo Ministério da Saúde, no Estado;\r\n\r\nIV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nV - Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nVI - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n\r\nVII - Centros de Transplante e Hemocentros, públicos e privados cadastrados e credenciamentos junto ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para atuar no transplante de Medula Óssea, no Estado.\r\n\r\n§ 1ª - A Coordenação de que trata o “caput”, compete:\r\n\r\n1 - organizar;\r\n\r\na) Os fluxos de captação de doadores voluntários;\r\n\r\nb) O sistema de orientação de doadores voluntários;\r\n\r\nc) O encaminhamento desses candidatos ao Hemocentro mais próximo, previamente designado pela Secretaria de Saúde;\r\n\r\nd) O sistema de informação aos Hemocentros sobre a grade de distribuição dos exames de histocompatibilidade aos laboratórios previamente cadastrados no SUS;\r\n\r\ne) O cadastro de receptores;\r\n\r\n2 - providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA;\r\n\r\n3 - receber e enviar ao Rio Transplante os exames realizados pelos laboratórios e demais informações necessárias à implantação do cadastro do doador.\r\n\r\n4 - manter atualizadas as informações relativas ao Transplante de Medula Óssea e sobre a capacitação de doadores, no sistema de informações sobre a saúde do Estado bem como o arquivo contendo as informações repassadas ao Rio Transplante.\r\n\r\n5 - cumprir e fazer cumprir as Portarias Técnicas do Ministério da Saúde.\r\n\r\n6 - Implantar o Banco Estadual de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, na Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) cadastrar e classificar doadores e receptores;\r\n\r\nb) promover e necessária divulgação para obter doadores junto as gestantes;\r\n\r\nc) conservar com absoluta observância das normas técnico - cientifica e jurídica especificas, o material doado.\r\n\r\n§ 2º - Fica incluído no Sistema de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro integrante do sistema Nacional de transplantes nos termos da Lei Federal nº 9434 de 04 de fevereiro de 1997, e regulamentado pela Portaria SS nº 128, de 31 de dezembro de 2003 o Modulo Medula Óssea.\r\n\r\nArt. 4º - Os portais e sítios na Internet do domínio “R.J. gov.br”, bem como aqueles das Universidades Estaduais, Empresas em que o Estado tenha participação organizações sociais e demais agentes delegados de serviços públicos, devem conter página principal, de forma destacada e de fácil visualização e uso, ícone que opere o acesso direto ao portal do Promedula, Cadastro Centralizado de Doadores.\r\n\r\n§ 1º - Os portais da Secretaria da Saúde e da Fundação Hemocentro do Rio de Janeiro na Internet conterão, obrigatoriamente, campo claro e determinado para orientação de candidatos a doadores, receptores e profissionais da saúde sobre o transporte de medula óssea.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária a manutenção do Programa instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias própria. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transplante de Medula Óssea - TMO é a única esperança de cura para muitos portadores de leucemia e algumas outras doenças do sangue.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 9º - É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou terapêuticos.\r\n\r\n§ 3º - Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponde a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.\r\n\r\n§ 4º - O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada.\r\n\r\n§ 7º - É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.”\r\n\r\nAssim, qualquer pessoa entre 18 e 55 anos com boa saúde, sem doenças infecciosas ou incapacitantes, poderá doar medula óssea. Esta é retirada do interior de ossos da bacia, através de punções e se recompõe em apenas 15 dias.\r\n\r\nTudo seria muito simples e fácil, se não fosse o problema de compatibilidade entre as medulas do doador e do receptor. A chance de encontrar uma medula compatível pode chegar a 1 em 1.000. Por isso há a necessidade de cadastrar um grande número de doadores.\r\n\r\nPara tanto, são organizados Registros de Doadores de Medula Óssea, cuja função é cadastrar pessoas dispostas e doar. Quando um paciente necessita de transplante, esse cadastro é consultado. Se for encontrado um doador compatível, ele será convidado a fazer a doação.\r\n\r\nDiferentemente de outros cadastros, a inclusão de doadores de Medula Óssea nesse cadastro nacional tem um alto custo para o SUS, pois exige, para a implantação do candidato a doador no cadastro, a realização de exame de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, que descreva uma primeira fase, as suas características para determinação de eventual compatibilidade com o receptor.\r\n\r\nPara reunir as informações (nome, endereço, resultados de exames de HLA, características genéticas) de pessoas que se dispõem a doar medula para transplante, foi criado o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, centralizado nacionalmente e instalado no INCA/MS, no Rio de Janeiro. A captação, exames de HLA e orientação aos candidatos a doadores é descentralizada pelos Estados, e operacionalizadas por centros credenciados junto à Secretaria de Saúde e ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo Brasil, o número de doadores ainda é muito baixo para fazer face à relação de compatibilidade doador/receptor. O REDOME contava até dezembro de 2003, com 49.615 doadores incluídos no sistema. A média anual de doações varia de 12 mil a 15 mil.\r\n\r\nDesde o início do REDOME, já foram cadastrados 2.232 pacientes, sendo que 860 doentes estavam aguardando a localização de um doador no Brasil ou no exterior, em 20 de abril de 2004.\r\n\r\nO critério para selecionar os pacientes que passaram por TMO, pelo SUS e com doador não aparentado, é a sua entrada do cadastro no sistema do REDOME, mais a localização do doador. Se o paciente tem a indicação do transplante e foi inscrito, ele fará a cirurgia caso seja localizado o doador. Ele só passará pelo transplante se o seu estado geral piorar.\r\n\r\nQuando o TMO é indicado, o paciente será encaminhado para um serviço especializado, que no âmbito do SUS deve estar credenciado junto ao Ministério da Saúde, onde o médico responsável realizará a busca de doadores aparentados, onde as chances de encontrar o doador ideal variam de 25% a 35%.\r\n\r\nQuando não há um doador parente consangüíneo, a solução é procurar um doador compatível entre os grupos étnicos (brancos, negros, amarelos, etc) semelhantes ao do receptor.\r\n\r\nEsgotada sem sucesso a busca de doador entre os membros da família do paciente, o médico do serviço comandará a busca de doadores não aparentados, no Brasil e no exterior, nos Bancos e Cadastros de Doadores de Medula Óssea.\r\n\r\nDessa Forma, com as informações do receptor que não encontrou um doador entre seus familiares, busca-se no REDOME um doador cadastrado que seja compatível e articula-se a doação, inclusive no caso da compatibilidade ter sido identificada em SCUP armazenado.\r\n\r\nO princípio objetivo é aumentar as chances de localização de doadores para os pacientes que necessitam de transplante que necessitam de transplante de medula óssea.\r\n\r\nTodavia, todos esses organismos e sistemas, no Estado, não incluem de fato o Transplante de Medula Óssea entre as suas atividades. Funcionam, em termos gerenciais e institucionais, como se esses procedimentos ainda não estivessem incluídos no SUS e , portanto, não operacionalizam o disposto nas Portarias Técnicas do Ministério da Saúde que regulamentam a matéria.\r\n\r\nMas nada disso é visível e transparente em termos de informação ao cidadão e aos pacientes. Não há menção nos sítios da Secretaria da Saúde ou da Fundação Pró-Sangue, na Internet.\r\n\r\nO Sistema Estadual de Transplantes, não contempla o módulo de Medula Óssea, e não há dados sobre a área no Banco de dados de informações sobre Saúde, do SUS/RJ. São mencionados apenas os transplantes realizados a partir de doadores falecidos.\r\n\r\nPor esses dados, não há Transplante de Medula Óssea no Estado, quando na realidade temos o maior número de centros autorizados a realizar transplantes entre aparentados e um dos três centros nacionais, autorizados a realizá-los entre não-aparentados e a proceder a busca de doadores no exterior.\r\n\r\nTodo este sistema está fora do Sistema Estadual de Transplantes, já que o Estado delega esta tarefa aos hospitais universitários.\r\n\r\nEste cenário, onde há regras e órgãos já legal e institucionalmente definidos na estrutura do SUS, mas não há ações de articulação de gestão e de implementação de políticas específicas, agrega complicadores a já difícil localização de doadores compatíveis e diminui as chances de vida dos receptores.\r\n\r\nHá portanto, a necessidade urgente de articular e centralizar as ações do Poder Público, dar transparência e especificidade ao Transplante de Medula Óssea no Estado, organizar as ações para a ampliação do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, divulgar que esses procedimentos já estão incluídos no SUS, e aumentar as chances de localização, no País, de doadores compatíveis. Este é o objetivo deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2924/2005\r\n\r\nREVOGA A LEI 2993, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei 2993, de 30 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restaurado em seu inteiro teor o Decreto nº 21.753, de 08 de novembro de 1995.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA LICC, no plano lógico, é norma de superdireito, que disciplina, entre outras matérias, a exegese e a aplicação de todas as leis, não apenas o CC, sendo, portanto, o efeito imediato da lei um princípio geral, aplicável às próprias normas constitucionais. - CF: art. 5º, XXXVI; LICC: art. 6º; CP: arts. 2º e 3º. Baseado nisso busco através da revogação da Lei 2993/98 a restauração dos efeitos do Decreto Estadual 21.753/95. A pecúnia era um justo benefício aos profissionais da área de segurança, conto com o apoio de meus pares para aprovar esta proposição restaurando esse direito aos profissionais das áreas de segurança do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA, situada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA - localizado na Rua da Conceição, 137, grupo 814, Centro, Niterói - RJ, com 3(três) anos de excelentes serviços prestados à comunidade de Niterói e de todo o Estado do Rio de Janeiro de forma geral.\r\n\r\nO IFEC, se constitui numa instituição composta por pessoas idôneas, voluntárias e com profunda formação humana e decididas a colaborar de forma efetiva na promoção de ações nas áreas de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Cidadania. Dentro deste propósito, desenvolveu nestes três anos de existência, uma série de atividades em prol do bem comum, tais como: doações de livros para Bibliotecas de Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino; Palestras com os mais diversos portes; Participação em inúmeras atividades através de seu material gráfico e do Programa de Televisão “Educação em Foco”, do qual é produtor e de apoio a inúmeras e valorosas iniciativas, como a Fundação da Cruz Vermelha, em Niterói.\r\n\r\nEntre suas inúmeras atividades, destacam-se: “Projeto Biblioteca”; Projeto Aulão para Vestibular”; “Projeto Inclusão Digital”; “Projeto Socializando Saberes”; “Projeto Auxiliando na Capacitação Profissional”; “Projeto Doação de Livros e Enciclopédias” e “Projeto de Integração Cultural”. \r\n\r\nPor estas e tantas outras ações, o Instituto tem prestado relevantes e profícuos serviços a população do Estado do Rio de Janeiro, merecendo a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSegue acostada toda à documentação necessária exigida pela legislação vigente.\r\n\r\nAssim, solicito o necessário apoio dos Nobres Colegas Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, os critérios para remuneração e direitos sociais dos conselheiros tutelares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os critérios mencionados no caput do artigo são os referenciais que irão nortear a remuneração e os direitos sociais a serem cumpridos pelos Poderes Executivos municipais, em obediência às exigências legais.\r\n\r\nArt.2º - Os conselheiros tutelares devem ser remunerados pela municipalidade em patamar razoável e proporcional a relevância de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração a que se refere o caput do artigo não deverá ser inferior ao valor correspondente a 900 (novecentas) UFIR's.\r\n\r\n§ 2º - Nos municípios onde a remuneração for superior ao estabelecido no parágrafo 1º prevalecerá o valor anteriormente pago.\r\n\r\nArt.3º - Os conselheiros tutelares deverão ter os mesmos direitos sociais conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos de confiança, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nArt. 4º - São os direitos sociais dos conselheiros tutelares:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias anuais remuneradas;\r\n\r\nIV - gratificação natalina.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva estabelecer critérios para regulamentação dos direitos sociais dos conselheiros tutelares, que por definição legal, exerce uma função considerada de relevância pública. Porém o não reconhecimento dessa condição acaba gerando situações injustas, comprometendo, às vezes a própria existência do órgão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2927/2005\r\n\r\nESTABELECE PREVISÃO DE FORMA AUXILIAR DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que nos seus respectivos Códigos Tributários estabelecem ou vierem a estabelecer a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), dos imóveis tombados por serem considerados de valor histórico ou cultural e de preservação permanente, obedecidos os requisitos e condições fixadas em Regulamento estabelecido de acordo com as normas estaduais e, que comprovarem a necessidade do recebimento de ajuda estadual atinente, poderão gozar de incentivos e/ou procedimentos especiais de auxílio existentes ou que vierem a ser estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo Estadual, por iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e/ou da Secretaria de Estado de Turismo, respeitando-se sempre os limites estabelecidos na legislação orçamentária.\r\n\r\nArt. 2.º - É de extrema importância que o Poder Público diligencie sempre no sentido de incentivar a preservação das Obras Raras e/ou de valor Histórico ou cultural, mesmo fora do perímetro urbano.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é a principal porta de entrada do Turismo no Brasil, contando inclusive com um celeiro Histórico e Cultural de elevado padrão e beleza.\r\n\r\nConstantemente, através dos Órgãos de Imprensa, a população toma conhecimento de demolições inescrupulosas de Extraordinárias Obras Arquitetônicas executadas há cerca de um século ou mais, muitas delas em Cidades do Interior do Estado onde nem sempre a concepção histórica e cultural é ressaltada, perdendo-se, assim, para sempre, verdadeiras preciosidades, que marcaram uma época e, que enobreciam e destacavam uma Comunidade.\r\n\r\nA presente iniciativa constitui mais uma forma de oferecer a oportunidade de garantia da Preservação Histórica e Cultural, chamando a atenção das autoridades e propiciando-lhes a chance da busca de atitudes e de incentivos para a consecução do objetivo primordial focalizado neste Projeto de Lei.\r\n\r\nTratando-se de um dispositivo legal de caráter facultativo e de elevado interesse público e, não constituindo iniciativa impositiva ou obrigatória de âmbito estadual, assim, em razão de sua relevância espera-se poder merecer o acolhimento necessário.\r\n\r\nComo amostragem, a bela Cidade de Miracema, situada no Noroeste Fluminense, conta com exemplos de obras marcantes, dignas da maior admiração e consideração, que merecem assim especial atenção e preservação, conforme vem acontecendo.\r\n\r\nAssim, conclamo as Entidades Estaduais e Municipais afins que tomem iniciativas construtivas e se unam em favor desta causa nobre e, solicito o Apoio imprescindível dos Nobres Colegas Deputados e das Autoridades Competentes para o melhor desiderato deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2005\r\n\r\nFACULTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL, OFERECER AOS CONTRIBUINTES QUE MANTIVEREM EM PERÍODO DETERMINADO A PONTUALIDADE TRIBUTÁRIA, O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO ESPECIAL DE CONTRIBUINTE PADRÃO, A TÍTULO DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica facultado ao Poder Executivo Estadual, fornecer aos contribuintes que mantiverem a devida pontualidade tributária, pelo período estabelecido pela autoridade competente, “CERTIFICADO ESPECIAL DE CONTRIBUINTE PADRÃO”.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento em prazo hábil do Certificado de que trata o presente artigo será efetuado sem despesa para o contribuinte que vier a requerê-lo e sem o aumento da despesa pública, uma vez que deverá ser inserida em programa já existente mediante ato próprio.\r\n\r\nArt. 2.º - O Poder Executivo Estadual, mediante Decreto, poderá regulamentar o disposto na presente Lei e, doravante, tomar iniciativas legislativas que possam contemplar tais contribuintes.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL VALORIZAR O BOM PAGADOR, constituindo-se em uma importante forma ética e pedagógica, sendo uma maneira racional e justa.\r\n\r\nEvidentemente, aos contribuintes que efetivamente não conseguem honrar o pagamento de suas obrigações tributárias em virtude de dificuldades econômico-financeiras, é preciso dar uma razoável oportunidade de saldar esses débitos.\r\n\r\nTambém, anistias e benefícios aos inadimplentes, eventualmente, podem constituir um importante caminho, entretanto, não podem ser medidas que possam criar uma expectativa de suas futuras repetições de tempos em tempos, de modo que venham ensejar a impontualidade.\r\n\r\nEntretanto, o Poder Público Estadual que tem a competência de tomar as iniciativas corretas de conceder benefícios fiscais para desenvolver as Regiões mais carentes e atrair maiores investimentos para o Estado, precisa sempre ficar atento e não se esquecer de introduzir sempre que possível formas de INCENTIVAR A PONTUALIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2929/2005\r\n\r\nASSEGURA AOS CONSUMIDORES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE ELES, OS SERVIDORES DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, O DIREITO DE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS JUNTO AO BANCO CREDENCIADO PELO ESTADO, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Por ocasião da escolha da escolha da Instituição Bancária que ficará encarregada do pagamento dos servidores públicos estaduais, o Poder Público deverá assegurar o direito de pagamento das contas devidas e referentes às concessionárias de serviços públicos do Estado, na mesma Agência Bancária, independentemente do valor.\r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo mediante Decreto deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive multa diária pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumidor é o Agente básico da nossa economia interna e este Parlamentar constantemente vem recebendo reclamações do atendimento bancário em nosso Estado.\r\n\r\nÉ dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos consumidores e dos servidores estaduais, e, o Estado ao celebrar Convênio com a Instituição Bancária para efetuar o pagamento mensal de seus servidores pode e deve exigir que na mesma Agência Bancária onde recebem os seus vencimentos ou remuneração do mês, possam efetuar o pagamento dos sus gastos com água, luz, telefone, gás, etc., evitando-se assim, que enfrentem as longas filas por mais de uma vez e em Instituições Bancárias diferentes, poupando o tempo e, muitas das vezes, auxiliando servidores idosos, em avançado estado de gravidez, doentes ou deficientes físicos, que não podem contar com a ajuda de outras pessoas.\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei oportuno e necessário, que não apresenta óbice constitucional, bem como, não colide com a legislação ordinária federal, sendo que, por ocasião da licitação do Banco para o credenciamento, tal exigência é cabível, coerente e correta.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2005\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 38.475, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 38.475, de 04 de novembro de 2005, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 07/11/2005, que \"Dispõe sobre os dependentes do regime próprio de Previdência Social d Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura objetiva legitimar o inciso VII, do Artigo 99, da Constituição Estadual, uma vez que a matéria em questão exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao teólogo WILLIAM SOTO SANTIAGO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Caetano Amado, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Iranildo Campo, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. William Soto Santiago realiza no Brasil e em diversos outros países um trabalho internacionalmente reconhecido que visa a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Nascido em Porto Rico e com nacionalidade americana, o homenageado é teólogo, graduado pela División de Estudios Superiores del Instituto Benemérito de las Américas (México), com Mestrado em Ciências da Religião pela FAETEDIF (Distrito Federal/Brasil), Doutorado em Psicanálise Clínica pela AUNIP - Faculdade de Selviria e Doutorado em Teologia pela Cambridge International University, United Kingdom. Entre seus projetos de relevância internacional, estão o \"Fazendo do povo latino-americano uma só nação\", de integração da língua entre os povos do continente latino-americano através da promoção do ensino do espanhol no Brasil, na Guiana Inglesa, Guiana Francesa e Haiti; de português nos países de fala hispânica e também espanhol e português entre as tribos indígenas. \r\n\r\nOutro projeto de destaque é o de \"Inclusão social\", promovido por diversas entidades que estão sob orientação do Dr. William, através da assistência social, psicológica, médica e pedagógica aos presidiários e seus familiares, bem como na recuperação de viciados em drogas e alcoolismo, que, através da Federação das Comunidades Terapêuticas no Brasil, tem participado ativamente no Brasil e em todo o continente americano. O mesmo trabalho foi iniciado na África, através de voluntários enviados pelas associações orientadas pelo Dr. William. Paralelamente ao projeto de inclusão social, outro que tem se mostrado muito eficaz na promoção da socialização dos jovens recuperados é o projeto de \"Inclusão digital\", que também é um agente facilitador para essa integração entre os povos, visto estarem todos conectados através da rede mundial de computadores, podendo compartilhar experiências e conhecer as diversidades culturais do nosso continente.\r\n\r\nO teólogo tem lutado ainda pelo reconhecimento da descendência dos latino-americanos que vivem nos países da Comunidade Européia, com o objetivo de tornar mais digna a vida nesses países, gozando de todos os direitos e prerrogativas da lei. Como diretor da AMIISRAEL - O povo de Israel no Ocidente, luta também pela identificação dos descendentes hebreus dispersos pelo mundo, e seu reconhecimento como cidadãos israelitas; pela defesa e proteção dos direitos do povo israelense em seu exercício como nação livre e soberana. Ele promove a cultura hebraica e defende o patrimônio histórico e artístico produzido pelo povo hebreu durante os muitos séculos de ocupação do Ocidente e a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, dentre outros valores universais para o povo hebreu em todo o mundo. Diversos serviços sociais são dispensados à população latino-americana sob o comando e orientação do Dr. William Soto Santiago, através de entidades civis de caráter educacional, cultural e social, que dirigem e orientam os trabalhos e projetos em todo o mundo.\r\n\r\nDesde a Década de 60, em suas constantes turnês internacionais, o Dr. William participa de congressos e palestras. As conferências ditadas por ele são transcritas e posteriormente impressas em diversos idiomas nas gráficas e editoras pelo mundo, sob diferentes formas de publicação: livros, tomos e folhetos. São milhares de livros impressos mensalmente, que são utilizados internacionalmente para aconselhamento de jovens, orientação de casais e professores. Além do material impresso, também são publicados materiais em CD, DVD, VHS e cassete e seus estudos bíblicos, ditados em con ferências, têm sido amplamente recebido por pessoas de diferentes grupos étnicos, religiosos e culturais. O início se deu na Ilha de Porto Rico, de onde se estendeu, primeiramente pela América Latina e depois alcançou a América do Norte, Europa, Rússia, o Japão e mais recentemenete, todo o Continente Africano. Em sua mensagem ele tem incentivado os estudos, a formação e qualificação profissional, a estruturação dos laços familiares e o engajamento e a inclusão social. \r\n\r\nO teólogo possui diversos títulos e menções honrosas conferidas por instituições brasileiras e do exterior, entre elas o Título de Professor Publicus Ordinarius Honoris Causa in Corpus Doctorum, chancelado pela Convenção de Haye e outorgado pela Cambridge International University - United Kingdom, Título de Doutor em Divindade, outorgado pela FATAI e chancelado pelo Conselho Nacional dos Teólogos do Brasil, Título de Cidadão Goiano, concedido pela Assembléia Legislativa do estado de Goiás, Menções Honrosas conferidas pelo Senador Maguito Vilela e o Deputado Federal Leandro Vilela, Título de Benemérito, outorgado pelo Movimento Desafio Jovem (Comunidades terapêuticas para recuperação de jovens), Título de Doutor Honoris Causa em Administração Eclesiástica, outorgado pela Convenção Européia dos Ministros Evangélicos de Língua Portuguesa (Inglaterra), além de muitos outros. Diante do exposto acima, justifica-se a concessão do Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro, por esta Casa de Leis, ao Dr. William Soto Santiago. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CEL. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cel. BM MOACIR PIRES SANTANA FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Coronel Jairo, André Correa, Paulo Ramos, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel Moacir Pires Santana Filho é natural do Estado do Piauí e comanda atualmente o Corpo de Bombeiros da Região Norte/Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuas principais funções militares foram: Comandante da Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico - 5º Grupamento de Bombeiros Militar - Campos/RJ; Assessor de Relações Públicas do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - Campos/RJ; Assessor da 5ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Campos/RJ; Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros em Itaperuna/RJ; Comandante Interino do Destacamento do Corpo de Bombeiros em São Fidélis/RJ; Chefe do Estado Maior do 5º Grupamento de Bombeiros Militar; Subcomandante do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - Campos/RJ; Comandante do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - Campos/RJ; Coordenador de Operações do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros - Rio de Janeiro/RJ; e Comandante do Comando de Bombeiros da Região Litorânea. \r\n\r\nO nosso homenageado participou dos seguintes cursos civis: Ciências Econômicas - Bacharel pela Faculdade Cândido Mendes - Campos/RJ; Engenharia de Avaliações - Extensão Universitária, pela Faculdade de Direito de Campos/RJ; Prática Policial - Extensão Universitária, pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - Rio de Janeiro/RJ; e Prevenção Contra Incêndio - Lisboa (Portugal) - Academia Nacional de Bombeiros; e Técnicas de Socorros de Emergência - Bayer - Colômbia - Alemanha.\r\n\r\nNa área Militar detém os seguintes cursos: Academia de Bombeiros Militar 02 de julho - Niterói/RJ; Superior de Aperfeiçoamento - CSA - Rio de Janeiro/RJ; Escola Superior de Comando - ESC - Rio de Janeiro; e de Combate a Incêndio, Resgate e Evacuação de Aeronaves - Aeroporto Santos Dumont - 3º COMAR - Rio de Janeiro/RJ; de Combate a Incêndio em Embarcações Navais - Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - Rio de Janeiro/RJ; e de Sistema de Comando de Incidente - Governo dos Estados Unidos da América. \r\n\r\nParticipou ainda do Seminário de Defesa Civil na cidade de Roma/Itália; bem como do Seminário Nacional de Bombeiro - CBMERJ; e do Seminário Internacional para Redução de Desastre.\r\n\r\nNo exterior esteve em viagens de estudo em Portugal, Espanha, Alemanha, Estados Unidos da América, Dinamarca, Itália, França e Suécia. \r\n\r\nO curriculum vitae do Comandante Pires, acostado ao presente Projeto de Resolução, comprova à saciedade, o seu ótimo preparo intelectual e funcional, requisitos que se mostram indispensáveis à excelência do serviço que presta essa maravilhosa Instituição, que é respeitada e sempre elogiada por toda à população Fluminense. São homens com a capacidade e a inteligência do Comandante Pires, que enobrecem e dignificam a Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo propor a concessão da Medalha Tiradentes ao Comandante Moacir Pires Santana Filho, o faço com a certeza de que este Parlamento estará condecorando um servidor do mais alto gabarito e que realmente merece a mais importante Comenda desta Casa, cunhada em honra à virtude e à coragem de Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da independência do Brasil.\r\n\r\nPor todo o exposto, exoro aos ilustres Membros desta Assembléia Legislativa a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA PAULO VINICIUS CORREIA RODRIGUES JUNIOR, COMANDANTE DO NAVIO-VELEIRO “CISNE BRANCO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Vinicius Correia Rodrigues Junior, Comandante do Navio-Veleiro “Cisne Branco”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto pelos relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao país e principalmente ao Estado do Rio de Janeiro. Aqueles que com ele convivem aprendem a admirá-lo, pela simplicidade, espontaneidade e lealdade que dele esplendem. Grande figura humana, amigo sincero, sempre pronto a ajudar a todos. Sem favor algum, exerce, com proficiência, talento, dedicação e dinamismo a função de Comandante, onde busca com perseverança e seriedade a perfeição. É muito bom louvar o desempenho daqueles que lutam por um ideal e o transformam em realidade. Ele merece nosso reconhecimento e agradecimento por seu trabalho sério e conduta justa, dentro dos preceitos éticos que norteiam a Sociedade. Justo é que esta Casa Legislativa renda homenagens a quem exerce as atribuições de seu cargo com peculiar interesse e esmero.\r\n\r\nTorna-se imperiosa e merecedora a honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2322/2005 EM REGIME DE URGÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 2322/2005 de minha autoria em regime de urgência.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Armando José, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 067 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Gilberto Palmares para compor a Comissão Especial para Estimular Ações que Contribuam para o Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Porto de Sepetiba no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 640/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ, Líder do PT\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 149/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa Legislativa solicita autorização de V.Exa para publicar, no Diário Oficial do Poder Legislativo, os nomes das integrantes da Comissão Executiva criada pela Resolução 1010/2005, que institui o Prêmio Leila Diniz: Pré-Natal e Parto Seguro e Saudável Humano, a saber:\r\n\r\nRepresentantes da ALERJ: \r\n\r\nDeputada Cida Diogo, Membro Titular e Presidente; \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, Membro Suplente.\r\n\r\nRepresentantes da Família Leila Diniz: \r\n\r\nDr. Renato Brito de Alencastro Graça - Membro Titular; \r\n\r\nDra. Regina Diniz de Alencastro Graça - Membro Suplente.\r\n\r\nRepresentantes do CEDIM: \r\n\r\nDra. Ana Maria Rattes - Membro Titular; \r\n\r\nDra. Ludmila Fontenele Cavalcanti - Membro Suplente.\r\n\r\nRepresentantes do PAISMCA-RJ - Secretaria de Estado de Saúde: \r\n\r\nDra. Luciane Santiago Tavares - Membro Titular; \r\n\r\nDra. Eliana Calasans - Membro Suplente.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil: \r\n\r\nONG ADVOCACI - Advocacia Cidadão pelos Direitos Humanos: \r\n\r\nDra. Gleyde Selma da Hora - Membro Titular; \r\n\r\nDr. Rulian Emmerick - Membro Suplente.\r\n\r\nONG CEDOICOM - Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher: \r\n\r\nSra. Neusa das Dores Pereira - Membro Titular; \r\n\r\nSra. Claudia Machado da Silva - Membro Suplente.\r\n\r\nSER MULHER - Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural: \r\n\r\nSra. Alejandra Rotania - Membro Titular; \r\n\r\nSra. Laura Beatriz Mury - Membro Suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSP Nº 28/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, que a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência com o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Exmo. Sr. Luiz Paulo Fernandes Conde para tratar de assunto relacionado ao projeto de lei que modifica a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com a presença de membros da categoria.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, em deliberação feita na data de 05.10.2005, aprovou a realização de Audiência com o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde para tratar de assunto relacionado ao projeto de lei que modifica a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com a presença de membros da Categoria.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8215 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto AUDILENE FREITAS DA SILVA.\r\n\r\n8216 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto ELIDA MAGNO NASCIMENTO.\r\n\r\n8217 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto LYDIA FERREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\n8218 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto MARLI GARCIA.\r\n\r\n8219 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto MARIA DA GRAÇA SOUZA DE BRITO.\r\n\r\n8220 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto MARIA CRISTINA CORRÊA.\r\n\r\n8221 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto MÁRCIA RIBEIRO RAMOS.\r\n\r\n8222 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto MARIA HELENA DA SILVA.\r\n\r\n8223 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto ROSÂNGELA DOS SANTOS CALDAS.\r\n\r\n8224 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coral “CANTA DETRAN”, na pessoa da vocalista contralto VÂNIA PINTO MARÇAL.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8284 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor VINICIUS DIB, estagiário Deptº de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8285 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora LULIANA MATOLA, estagiária Deptº de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8286 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora JULIANA PINA, estagiária Deptº de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8287 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora BIANA PEREIRA, Auxiliar de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8288 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora CAMILA ALONSO, Auxiliar de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8289 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ROBERTA FADEL, Gerente de Marketing da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8284 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCO PAULO SILVA DE ASSIS, Gerente de Recursos Humanos da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8291 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora KELLY, Jornalista e Produtora Executiva do Show do Apolinho da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8292 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCUS VINICIUS, Jornalista e Produtor Executivo do Show do Apolinho da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8293 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ RIBEIRO, Jornalista e Apresentador da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n8122 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DEACIR ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\n8123 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DÁRIO DE OLIVEIRA BENTO.\r\n\r\n8124 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DIÓGENES BEZERRA DE SOUZA.\r\n\r\n8125 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao DÂNGELO SOUZA / GRUPO PAI E FILHOS.\r\n\r\n8126 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM.\r\n\r\n8127 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CARMELITA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n8128 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO.\r\n\r\n8129 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CLEIDE BARBOSA.\r\n\r\n8130 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANTÔNIO FERREIRA DA MOTA (EX-PRESIDENTE)\r\n\r\n8131 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CRISTIANE MAGALHÃES / GRUPO LARANJA COM PIMENTA.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n8408 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor AFONSO MANOEL DE CUNHA SANTOS, pela eleição de Professor do ano de 2005 pela Academia Petropolitana de Educação - APE e pelo Sindicato dos Professores de Petrópolis - SINPRO.\r\n\r\n8409 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Pastor TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA, pela passagem de seu sexagésimo quinto aniversário.\r\n\r\n8410 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Doutor JOÃO TOBIAS pela passagem de seu aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\n8411 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ANTÔNIO MÁRCIO COIMBRA, Superintendente Executivo do Conselho Federal de Odontologia, por sua atuação à frente desta autarquia.\r\n\r\n8497 - DE APOIO E LOUVOR ao Doutor JOSÉ MACEDO DE ARAÚJO NETO, Diretor do Hospital Souza Aguiar.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n8490- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. HELIO PARTELLI, RG 33.356, 2º Sargento do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que em sete anos de serviço teve uma excepcional conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n8491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FÁBIO JOSÉ TAVARES, RG 21.502, Cabo do CSM (Centro de Suprimento e Manutenção) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\n8492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDVAN DA SILVA MACHADO, RG 578.161, Cabo do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por seu desempenho no combate às drogas, proteção da comunidade, no que tange ao trato infanto juvenil.\r\n\r\n8493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCIO DINIZ FRANÇA DOS SANTOS, RG 65.581, Soldado do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta e capacidade no desempenho de suas funções nos assuntos relativos a acidentes ocorridos na rodovia.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n8498 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ (ALAP), pelos relevantes serviços prestados à cultura de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n8444 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos Diretores da Rede de Supermercados GEREZIM, pela inauguração de mais uma loja em Itaboraí.\r\n\r\n8488 - DE APLAUSOS a FAETEC pela passagem do primeiro aniversário do CETEP de Itaboraí.\r\n\r\n8489 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FAETEC- CETEP de Itaboraí pela passagem de seu primeiro aniversário.\r\n\r\n8501 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Jornalista ANA CAROLINA TORRES.\r\n\r\n8502 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornal O SÃO GONÇALO.\r\n\r\n8503 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TENENTE CORONEL RAMOS, Comandante do 35º BPM.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n8423 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Professora da Escola Municipal Miguel Couto, Senhora MARIA RACHEL PEREIRA BESSA.\r\n\r\n8424 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Professora da Escola Municipal Miguel Couto, Senhora SÔNIA MARIA CARDOSO SOUTO.\r\n\r\n8425 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO Diretora Adjunta da Escola Municipal Miguel Couto, Senhora DILMA CAIRO CORREIA DE CARVALHO.\r\n\r\n8526 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Assessora da Liderança do PSC MÁRCIA DA SILVA TROVÃO.\r\n\r\n8527 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Especialista Legislativo, Senhor CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\n8528 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Especialista Legislativo Nível 5, Senhor CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES.\r\n\r\n8429 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Sargento PM GILSON DA SILVA PEREIRA, RG 41545.\r\n\r\n8430 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Tenente PM GILMAR PINHEIRO, RG 32.377.\r\n\r\n8431 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao 1º Tenente PM JORGE UILLIAN THOMAZ DE MACEDO, RG 50.500.\r\n\r\n8432 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Capitão PM ARTHUR CRUZ JUNIOR, RG 57.363."
                ],
                "1319": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sérgio Soares e Sivuca (46), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Leandro Sampaio, 1o Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4o Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca; Deputado Paulo Albernaz; Deputado Luiz Paulo; Deputado Armando José; funcionários da Assembléia Legislativa; público presente. \r\n\r\nPresidente, eu fiquei - como tenho certeza de que grande parte do povo brasileiro - prestando atenção ontem à entrevista do Presidente Lula no programa Roda Viva, na TV Cultura. Quem viu o Presidente falando teve a impressão de que nós não tivemos problema no Brasil, que nada disso aconteceu, que não houve mensalão, não houve nada! Chegou ao ponto de dizer que o presidente do PL falou ter recebido dez milhões de reais do Delúbio, e que se o Delúbio tivesse dez milhões investiria no próprio PT para fazer a campanha.\r\n\r\nQuebra Mas o próprio Delúbio, o próprio Valério, as próprias movimentações financeiras comprovam tudo isso! Então, acho que o Presidente Lula - já me confessei aqui seu eleitor e, lógico, arrependo-me desse voto - está um pouco fora do normal de um presidente da República, que deveria ter, acima de tudo, compromisso com a verdade. \r\n\r\nEle tentou dar a impressão de que não existiu nada. Perguntaram a ele sobre o problema do seu irmão, do seu filho - o problema da Telemar, que comprou a firma do irmão. O Presidente disse que o irmão dele não tem nada a ver, disse que o negócio do filho também não tinha problema! Então, nada aconteceu! Ele comprou o avião, mas o avião não é para ele, é para o Presidente! \r\n\r\nO que o Presidente Lula passou para as pessoas - tenho certeza de que para grande parte da população brasileira - foi o estarrecimento com a sua desinformação, com o seu desconhecimento. Disse - inclusive, é uma coisa de compromisso com a verdade - que ele têm três CPIs abertas averiguando. Só que para essas três CPIs serem instaladas sabe-se lá o que a oposição precisou fazer! Todos sabem que o Presidente fez de tudo para que nenhum tipo de investigação fosse trazida a público por parte do Congresso Nacional. Tentou de todas as maneiras, usou de todos os fatos políticos para poder bloquear qualquer tipo de investigação! E o Presidente Lula vem falar que não existiu nada, que o presidente do PL não recebeu o dinheiro, que o Roberto Jefferson foi cassado porque mentiu! Falou do mensalão, que esse dinheiro não existiu! \r\n\r\nO próprio Roberto Jefferson declara que recebeu quatro milhões! O presidente do PL declara que recebeu seis milhões! Tudo comprovado! O envolvimento dos deputados que estão sendo investigados pela CPI está provado através dos saques, através das movimentações financeiras! E o Presidente não sabe de nada!\r\n\r\nO Presidente diz também que não sabe se será candidato ou não à reeleição! Em outras vezes ele já disse que é contra a reeleição. Então, era para ele dizer que não é candidato! Até para poder darmos transparência ao processo eleitoral para o futuro presidente da República. E ele, nem de longe, poderia estar hoje fazendo qualquer proposição ou articulação política no sentido de se lançar candidato à reeleição, para que possamos ter esses fatos realmente apurados, para que possamos ter transparência nas averiguações que ele tentou bloquear!\r\n\r\nTodos viram o que o Banco Rural e o que o BMG - agora, com a comprovação do Banco do Brasil - fizeram de movimentações. Agora, a comprovação do Banco do Brasil: fizeram movimentações, o irmão dele tinha firma, a Telemar comprou. Tudo isso nada teve de influência. A influência que o Sr. José Dirceu teve na eleição do filho dele e do Sr. Palocci são fatos tão concretos que aconteceram na política nacional! Quem viu o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil falar, de modo tão tranqüilo, do desconhecimento total dos atos de corrupção ficou estarrecido: “Não sei de nada, não sei se houve, não aconteceu. Isso foi algo inventado pelo Sr. Roberto Jefferson.” S. Exa. mesmo disse que houve a conversa reservada com o Sr. Roberto Jefferson, que o alertou sobre as práticas imorais que estavam acontecendo em Brasília.\r\n\r\nTudo isso me faz pensar - tenho certeza de que a população brasileira tem o mesmo pensamento - no PC Farias, no caixa dois da época do então Sr. Presidente Collor, que culminou com o seu impeachment. Quando se faz uma analogia do tempo do Collor com tudo o que está acontecendo em Brasília, temos que erguer uma estátua para o Collor e ainda trazê-lo de novo para a Presidência, porque tudo aquilo foi pinto, não foi nada, não representou nada diante dos fatos de corrupção lamentáveis que aconteceram esse tempo todo, tudo isso mascarado pela própria direção nacional, pela Presidência da República.\r\n\r\nSabemos que o Sr. José Dirceu orientava toda essa maracutaia. Perguntaram ao Sr. Presidente da República se o Sr. José Dirceu vai ser cassado. S. Exa. disse que sim, mas pelo ato político, porque não há nada. Eu fico bobo! Fico pensando nas vezes em que S. Exa. virou a cara para o Sr. José Dirceu nos encontros políticos que teve por aí. O que S. Exa. pensava, o que S. Exa soube de todos esses fatos? Agora S. Exa. dá uma entrevista dizendo que não sabia de nada. Então, é hora de refletirmos, de olharmos direitinho e vermos que tudo isso que está acontecendo hoje é muito mais grave, e isso é que me deixa intrigado, Sr. Presidente, do que os fatos que levaram ao impeachment do Sr. Collor. \r\n\r\nNa época, o próprio Collor confessou ter errado politicamente por não ter articulado com o Congresso Nacional. Ele não fez maioria, não tinha atuação política dentro do Congresso Nacional; ele não recebia os Srs. Deputados, não tinha uma base política. Brigou com empresas e pessoas - prefiro nem citá-las - muito fortes no cenário nacional que, no final, simplesmente, ajudaram a puxar o tapete dele. Façamos um paralelo de tudo aquilo que levou ao impeachment de Fernando Collor com o que está acontecendo a cada dia, e já vinha acontecendo. Quando pensamos que a coisa vai parar, sempre vem uma nova denúncia. Então, tudo aquilo foi pinto, não foi nada diante do quadro horroroso e dantesco que estamos presenciando no Governo Lula. No seu pedestal, S. Exa. acha que é o melhor Presidente da República, é um Getúlio Vargas da nossa nação que está acima do bem e do mal.\r\n\r\nEstou pessimista em relação à candidatura do Sr. Presidente Lula à reeleição. Acho que este seria o momento ideal para ele simplesmente dizer que irá completar seu mandato - se assim conseguir - e se afastar da política definitivamente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando um cidadão comum faz uma afirmativa na feira ou no ponto de ônibus, eu fico preocupado. Mas confesso que, quando essa voz vem do Planalto, ainda mais carregada de cinismo, dizendo que tudo vai bem, que não há qualquer irregularidade, eu tremo nos alicerces. \r\n\r\nOs assessores do Sr. Presidente Lula, eternos sabujos, bajuladores, sevandijas, não erraram. Eventualmente, equivocaram-se, cometeram um erro mínimo, que sequer pode ser levado em consideração. O erro maior foi do Presidente Lulinha Paz e Amor, que, durante um café da manhã, teve o descaramento de dizer que o problema da febre aftosa estava resolvido - quando, na verdade, ainda havia focos da doença no Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nEle disse isso numa terça-feira. Na segunda-feira seguinte, até o Consulado Alemão já sabia que outros focos estavam aparecendo. Ora, isto é uma tremenda falta de vergonha! Como fica a imagem de nosso representante nas Nações Unidas e no resto do mundo? Mentiroso, sem vergonha - não cabem outros adjetivos! \r\n\r\nUm imbecilóide qualquer, na semana passada, anunciou: “Olha, tem uma galinha com os sintomas da gripe asiática!”. Que pressa! Que coisa impressionante! Mas assim disse o Presidente: Não se preocupem. Vou para a televisão e vou provar que essa gripe não é a do frango asiático.\r\n\r\nMas, depois de uma mentira grosseira como aquela, quem mais vai acreditar em “Lulinha paz e amor”? Ele já pecou quando disse a primeira vez que a febre aftosa já estava resolvida e sufocada e, 24 horas depois, apareceram 40 focos de febre aftosa. Fico pensando na hora em que esse moço vai fazer a barba de manhã e olha para o espelho. Sua fisionomia já é do tipo lombrosiano, portanto não muito favorável; sua voz, antipaticíssima. E ele ainda vai para o espelho fazer a barba com total tranqüilidade, e depois diz que a questão da gripe do frango de origem asiática não será problema. Só porque ele vai aos jornais e diz que não!?\r\n\r\nNa França, país um milhão de vezes mais desenvolvido que o Brasil, disseram que tudo estava calmo e, de repente, eclodiu aquele comoção intestina. E o Chirac depressa havia dito: “eu estava equivocado; eu pensei que estava tudo calmo”. Mas o nosso Presidente aqui não tem satisfações a dar a ninguém. É por isso que o Partido dos Trabalhadores, que tem no seu seio, na sua organização homens de caráter ilibado, homens sérios, está perdendo a credibilidade, porque quando o chefe de uma instituição é mentiroso e ainda colocado para fora abaixo de bofetes, toda a instituição se corrompe. “Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência?” \r\n\r\nEsse Lulinha paz e amor é uma gracinha, não estivesse prejudicando tanto o Brasil. Até agora esse indivíduo só se louva na questão da situação econômica mas aqui também já se vê falhas, o setor também apresentando rupturas, fragilidades. Eu não sei - espero que não aconteça, porque sou passageiro do avião e não quero que ele caia, apesar de não ir com a cara do piloto - mas parece que quem mais tem interesse que o avião caia é o comandante e a guarnição.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso Brasil em momento algum se deixou submeter dessa forma. Mas à medida que o nosso Presidente vem com uma cara séria, voz rouca e atitude desequilibrada, percebemos que ele está sendo vítima de um joguete. Mas ele quer demonstrar que está certo, quando procura apoio em personalidades respeitadas universalmente, como Fidel Castro, Hugo Chávez, Maradona e Fujimore, que voltou agora. Essas são as bases morais nas quais ele se abraçou e tentou se sustentar. \r\n\r\nSr. Presidente, a nossa Constituição Federal, o nosso Código Penal e o nosso Código de Processo Penal cercam todas essas situações. Embora em escalas jurídicas maiores tenham que cobrar da Presidência, lá está um dispositivo jurídico que não pode ser ignorado por ninguém. Está bem claro, quando se lê, que a ignorância ou a errada compreensão da lei não exime de responsabilidade o autor do fato. \r\n\r\nEssa coisa de dizer que não sabia, que desconhecia, que não acredita que seus comparsas, seus asseclas estejam se portando de maneira altamente “desvalorada”, deu margem para que um adversário político dissesse: “Ou ele é um imbecil, ou é um burro. Escolha.” Não deu outra opção. Poderia dizer que é um débil mental, mas só deixou duas opções: burro ou imbecil. Como eu ainda não consegui deduzir qual das duas opções ele é, continuarei aguardando, preocupado, esperando que ele não tente atingir outros partidos para justificar seus erros. Nós temos compromissos, que deverão ser observados por toda a eternidade ou, pelo menos, enquanto perdurar a nossa Constituição, que, apesar de ser adjetivada de rígida, eu nunca vi nada mais flexível. \r\n\r\nEle disse que o PFL não tem moral. Por que não tem moral? O PT fez coisas piores e eu não posso dizer que o PT não tem moral. Tal político não tem moral, mas, talvez, pelo raciocínio leviano, rasteirinho, baixinho, sua visão acanhada, ele não saiba dizer que determinado político comprometeu com o nome do partido. Não se pode, de forma alguma, denegrir todo um partido por causa de um de seus membros - para nossa sorte, senão o conceito que o Brasil teria hoje seria o mais abjeto, o mais baixo possível.\r\n\r\nNosso Presidente - este, sim, representante do Brasil - quando vai para o exterior, leva uma comitiva de dez a 12 homens, todos tradutores. Há tradutor até de português, porque ele pede para traduzir determinadas expressões de nosso idioma, quando faladas por um estrangeiro. Esta é a vergonha, este é o momento que nós vivemos. E esperamos que os contratos hoje elaborados, no futuro sejam norteados pelo princípio latino do pacta sunt servanda: “Os contratos serão observados”. Pelo menos, deve-se pleitear isso. \r\n\r\nAconteceu agora na OMS: ganhamos, Sr. Presidente. A Organização Mundial do Comércio deu ganho de causa para o Brasil, no que se refere aos incentivos e à forma criminosa com que alguns países - não apenas os EUA, mas também a Europa - os dão aos seus agricultores. E quando fomos cobrar, os EUA disseram apenas: “Não cumprimos”. \r\n\r\nSerá que diriam isso se a questão fosse com a China? Não, creio que não, pois eles têm bombas atômicas também. Mas como somos eternos pacifistas... E há pouco tempo houve alguns “iluminados”, à expensa de dinheiro estrangeiro, que desejaram, mesmo, acabar com a indústria bélica brasileira...\r\n\r\nAproveito a oportunidade para cumprimentar os estudantes que hoje nos visitam. Digo que as portas das Assembléia estarão sempre abertas a vocês, pois se trata de uma grande satisfação recebê-los - estudantes, professores. Saibam que isso nos gratifica, massageia nossos corações, pois se maus políticos não estão aqui para recebê-los, há um número pequeno - mas bastante expressivo - que o faz, principalmente no que se refere à capacidade de respeitar todos vocês. \r\n\r\nPortanto, muito obrigado pela visita e voltem sempre. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Encerro agora minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Sivuca que assuma a Presidência novamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exa., pois falarei de um tema que certamente o agrada. \r\n\r\nReporto-me à matéria do jornal O Dia, de hoje, intitulada “Ave- Maria proibida: Prefeitura quer calar oração diária transmitida por auto-falantes da paróquia de Ricardo de Albuquerque. Padre ameaça suspender a reza”. \r\n\r\nSr. Presidente, quando tinha seis, sete anos de idade, morava no Engenho de Dentro. Lá vivi - na Rua Maria Paula - até me casar, quando tinha 23 anos. Diariamente, de cinco para seis da manhã, tinha o prazer de ser acordado pelo som da belíssima “Ave-Maria”, de Gounod, o grande compositor. Morava a um quilômetro de distância da Igreja de Nossa Senhora da Conceição e São Sebastião do Engenho de Dentro. \r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, faz 50 anos. E às 18 horas, quando eventualmente estava em casa, novamente tocava a Ave-Maria, com um detalhe: pela manhã, depois da Ave-Maria, que durava uns cinco minutos, o sino tocava dizendo que eram seis horas da manhã. \r\n\r\nEntão, tenho no meu inconsciente como era bonito acordar ouvindo a “Ave-Maria”, de Gounod. E a igreja de Ricardo de Albuquerque, que é dirigida por um padre espanhol, o padre Antônio, há mais de cinqüenta anos cumpre esse ritual. É testemunha o probo ex-Deputado Ivanir de Melo, que mora em Ricardo de Albuquerque. E também há de comprovar o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, que morou durante muitos anos em Mariópolis, em Anchieta, vizinho de Ricardo de Albuquerque. \r\n\r\nFoi um fiscal de postura da prefeitura, mobilizado por um denunciante, seguramente de mal com a vida, que foi lá. O fiscal, engenheiro Márcio Oswaldo Fonseca, lavrou um auto de advertência e multa, respaldado na Lei Municipal n° 3.268, de 29 de agosto de 2001, dizendo, depois de usar o medidor, que a igreja estava emitindo, às 17 horas e 50 minutos, quer dizer, na Ave-Maria do final da tarde, 81 decibéis, 21 a mais que os 60 prescritos na lei n° 3.268. E ainda que, por estar com 81 decibéis, ele também estava desobedecendo os 55 decibéis previstos para o horário noturno. E a lei cita o período diurno e o período noturno.\r\n\r\nEntão, o primeiro erro da multa: se houve multa às 17h50, ele só pode multar pelo descumprimento do horário noturno, porque o diurno ele não mediu. Então, já temos aqui o primeiro erro, para não dizer a primeira ignorância. \r\n\r\nSr. Presidente, fui consultar a lei municipal que rege a matéria, a Lei n° 3.268. E há uma tabela, de onde ele tirou essa multa. Mas, no artigo 11 da lei em que ele se respaldou, que vou ler para V. Exa., diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art.11- Os ruídos e sons que provêm de cultos realizados no interior de templos religiosos serão permitidos em qualquer área de zoneamento, no período diurno e noturno, respeitado o limite máximo de 80 decibéis, medidos na curva A do medidor de intensidade de som.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOra, se ele verificou que tinha 81 decibéis, não há equipamento que tenha essa precisão de variar um decibel para multar! Então, ele multou perante uma lei que dizia que a igreja podia estar produzindo 80 decibéis baseado em proibição de 60 ou 55 decibéis! Assim, errou na interpretação da lei. Mas, na sua sanha de querer punir um templo religioso de 54 anos, ele ainda inflacionou! \r\n\r\nAgora, pasme, Sr. Presidente, essa lei que ele utilizou foi modificada pela Lei n° 3.342, também do Município do Rio de Janeiro, do ano de 2001, promulgada em 28 de dezembro de 2001. V. Exa. seguramente conhece o autor dessa lei, que foi, ou é ainda, seu amigo particular, o Sr. Vereador Bispo Jorge Braz. O Sr. Bispo Jorge Braz, ao aprovar essa lei, modificou a que o fiscal utilizou para aplicar a multa, definindo 75 decibéis em qualquer horário.\r\n\r\nA multa aplicada pelo fiscal está errada em relação à lei citada - ele usou a lei errada porque vale a segunda lei, a 3.342. O auto de infração do fiscal, realmente, não tem substância alguma, mas conseguiu mobilizar toda a população de Ricardo de Albuquerque contra a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esse fiscal precisa passar por um teste de qualificação técnica e, principalmente - estou competindo aqui com um martelo que está danado, com mais de 80 decibéis -, de competência política.\r\n\r\nDiz o bom senso que o fiscal deveria proceder de outra forma. Ele poderia chegar à igreja e dizer: “Padre, o som está um pouquinho alto. Eu registrei 81 decibéis, vamos fazê-lo baixar para 75? O senhor diminua um pouquinho o som.” O problema estaria resolvido, mas a sanha punitiva de querer multar, de querer mostrar serviço a não sei quem levou esse dito fiscal a punir a igreja. Claro que a multa vai cair porque não tem o fundamento legal desejado. Eu mesmo vou minutar aqui um recurso e mandá-lo como cortesia para Ricardo de Albuquerque, mas não poderia deixar de fazer este registro.\r\n\r\nVolto a dizer que os equipamentos que medem o nível de ruído e os radares que medem velocidade sempre têm um pequeno erro, uma margem de aferição em geral em torno de 10% do valor medido. Por isso, sugeri à minha companheira de partido, Sra. Vereadora Lucinha, que fizesse uma modificação na lei, dizendo que no caso dessas medições poderá haver uma margem de até 10% do permitido, para não repetirmos o que fez esse fiscal. Ora, consideremos os 81 decibéis. Se a lei de autoria do Sr. Bispo Braz fala em 75 decibéis, seis decibéis estariam nesses 10%, na faixa admissível de erro do medidor. \r\n\r\nSabe bem V. Exa. que eu me considero um metafísico; não tenho uma religião mas respeito todas elas, sem exceção. Mas fiquei triste pois não há razão para que igrejas de 50, 60 anos, que às 6 e às 18 horas, horários simbólicos na nossa cultura, tocam a “Ave-Maria”, tão bonita, sejam multadas porque o nível de ruído devia ser 80 e foi 81 ou devia ser 75 e foi 80. Isso é um absurdo numa cidade que é um mar de irregularidades!\r\n\r\nÉ uma irregularidade em cada esquina. O crime campeia, quer dizer, as vendas ilegais de produtos estão em todo lugar, o narcotráfico tomou conta de tudo quanto é espaço. E você vai punir uma igreja só porque o som está alguns decibéis acima do permitido.! Ora, é uma falta de vergonha, um descalabro de quem não tem sensibilidade para exercitar função pública. O servidor público tem que entender que ele está ali para servir a população e tem que ter sensibilidade para julgar os fatos. Antes de multar, cabe a comunicação, a advertência, a tentativa de conciliar o contraditório.\r\n\r\nFugi da minha práxis das análises políticas que sempre faço para trazer à discussão esse fato do cotidiano, importante para a comunidade de Ricardo de Albuquerque e, ao mesmo tempo, me solidarizar com o pároco daquela igreja e com a comunidade que ali vai assistir ao culto ou até fica em casa ouvindo os sinos e a Ave-Maria. Além disso, os alto-falantes da igreja também servem para noticiar um fato relevante, um casamento, uma morte, e assuntos de interesse social. Por isso deixo a minha solidariedade à comunidade de Ricardo de Albuquerque e o meu protesto contra esse fiscal da prefeitura que não mostrou equilíbrio. Mostrou, sim, desconhecer o que deveria conhecer a fundo: as leis municipais que descumpriu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, boa tarde. O que me traz a esta tribuna na tarde de hoje é uma matéria publicada no jornal O Globo a respeito das obras do Pan sobre o que eu gostaria de trazer dois pontos para nossa reflexão. Primeiro, a inegável importância de se sediar jogos dessa natureza, uma oportunidade de mostrar o Brasil a boa parte do mundo. É claro que julgamos importante sediar os Jogos Pan-Americanos. Foi uma conquista importante, até do ponto de vista do legado que os Jogos deixarão para o Rio de Janeiro. Isto é fato inconteste.\r\n\r\nEm segundo lugar, devemos refletir sobre os problemas que vivemos hoje. A maior parte dessa estrutura montada para a realização dos Jogos Pan-Americanos estão na Barra da Tijuca, divisa com Jacarepaguá. Vale lembrar, Sr. Presidente, que embora sejam cifras consideráveis, temos a informação de que a Linha Vermelha, por si só, requereu mais investimentos do que essas obras do Pan-Americano e não houve tanto estardalhaço. Foi uma obra importantíssima para a Cidade do Rio de Janeiro, obra essa realizada com o dinheiro do Governo Federal, à época o Presidente era Fernando Collor e o Governador do Estado Leonel Brizola. Vejam que eram de partidos e posições políticas totalmente diferentes, mas ainda assim o Presidente da República, reconhecendo a importância dessa obra para o povo do Rio de Janeiro, repassou a verba para realização dessa obra, o que hoje não acontece com o Governo Federal, embora o Presidente da República tenha recebido a maior votação do Brasil, percentualmente, no Estado do Rio de Janeiro. Ainda assim não veio cortar uma fita, inaugurar uma creche, uma escola, um hospital. Enfim, vivemos num total abandono.\r\n\r\nMas voltando ao tema dos Jogos Pan-Americanos, vale lembrar que está sendo construído, na divisa entre Barra da Tijuca e Jacarepaguá, no final do Gardênia. Digo divisa porque na hora de cobrar os impostos, é Barra da Tijuca, mas na hora receber retorno em obras, é Jacarepaguá. E há uma diferença considerável no valor do IPTU.\r\n\r\nSr. Presidente, não temos estrutura de saneamento, de abastecimento de água. São obras que o Governo do Estado está ainda concluindo, com a construção do emissário e todos os complexos, troncos, redes e estações de tratamento. Mas a realidade é que, hoje, um dos maiores problemas, ou o maior problema da nossa região, é o saneamento básico. Estaremos aumentando a demanda para aqueles que moram na Baixada de Jacarepaguá e na Barra da Tijuca. \r\n\r\nVale lembrar que temos um problema enorme para sair e entrar na Barra da Tijuca e em Jacarepaguá, tanto pela Linha Vermelha quanto pela Geremário Dantas, pela Estrada do Pau Ferro, pela Cândido Benício, até pela Grota Frunda e pela Avenida da Américas. É um volume enorme de veículos. Há quase dezesseis anos assiste-se a um programinha na televisão, que deve voltar na campanha para prefeito no próximo ano. É mais manjado do que jingle de campanha. É aquele que aparece um trenzinho voando. É um trenzinho bonitinho. Confesso que aquilo fica até bonito na televisão. É um negócio elegante. Passa por cima da orla. Passa por cima da Ayrton Senna, da Cândido Benício. Colocam um monte de bonequinhos pintados dentro do banco. São os famosos VLT e VLP - veículo leve sobre trilho e sobre pneus. E não saem do bendito papel. Há uns desenhos mais ousados ainda, umas lanchas saindo da Barra, transportando o povo para o Centro da Cidade. São as embarcações, transportes viários. Nada disso saiu da papel.\r\n\r\nPergunto aos que nos assistem e aos nossos queridos pares aqui: como é que fica, para o povo da Baixada de Jacarepaguá, depois da conclusão dessas obras e da realização desses jogos? Como conseguiremos sair e entrar na Barra da Tijuca? Como é que o povo conseguirá levar seus filhos à escolar, ir a um supermercado? Será que irá faltar água? O que acontecerá com a Lagoa, enquanto não terminar a obra do emissário? \r\n\r\nSr. Presidente, é superimportante, como disse antes, as obras do Pan, mas é mais importante ainda que a população do Estado do Rio de Janeiro, em especial da nossa cidade acorde porque a carga é pesada. São muitos impostos que pagamos, sobretudo nessa região. Mais de 12% ou 13% da arrecadação, tanto do IPTU, quanto do ICMS são oriundos da Baixada de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca. Mais de 10% da arrecadação da Cedae vêm da Baixada de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca e nós não recebemos isso em prestação de serviços públicos, sobretudo pelo Governo Federal e pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão temos mais uma maternidade funcionando. Numa região com mais de 700 mil habitantes, não temos sequer uma maternidade funcionando. Assistimos ao Prefeito falar em Cidade da Música, o que é outro estelionato que S. Exa. praticou contra a população. Isso vem desde o governo passado mas, agora, S. Exa. não pode mais culpar o governo antecessor, porque S. Exa. é seu próprio sucessor. S. Exa. não atende as necessidades mais primárias, mais emergenciais. \r\n\r\nOs jornais nos mostram, todos os dias, os hospitais sem a menor condição de atendimento. Mas firmaram esse compromisso de realizar o Pan. É claro que o Pan é importante, mas é muito mais importante dar um mínimo de qualidade de vida à população - que deveria dar um basta e dizer: “Não interessa o Pan. Interessa ver o hospital funcionando, os veículos articulados transportando nossas famílias. Interessa ver o saneamento funcionando.” Isso é o que temos que cobrar, em vez de ficar vivendo de ilusão. S. Exa. teve a cara-de-pau de comparar a Praça Paris, aqui, abandonada, com a capital da França! Será possível?! \r\n\r\nRegistro toda nossa indignação com alguns caras-de-pau. Não vejo outro termo. Falando em cara-de-pau, outro dia, na televisão, o Presidente teve a coragem de dizer que ainda não se sabe para onde foi aquele dinheiro do Banco do Brasil. S. Exa. disse: “Nós ainda não podemos afirmar que foi para o PT; então, não vamos acusar.” Ele passou a vida inteira acusando, mas isso já é outro assunto. Só mencionei disso, porque fiz uma referência a cara-de-pau e lembrei-me de que há um cara-de-pau ainda maior do que nosso atual Prefeito. Então, fiz essa comparação. \r\n\r\nQue fique registrada a indignação do povo da Barra da Tijuca, de Jacarepaguá e do Recreio dos Bandeirantes, por assistir àquilo que, de certa forma, é importante, mas não deixa de ser um efeito complicador para nossas vidas, sobretudo pela falta de investimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Solicito ao Sr. Deputado Domingos Brazão que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, estava meditando sobre o discurso do Sr. Deputado Domingos Brazão. Tenho a mesma preocupação de S. Exa. com respeito ao Pan, no sentido de que queremos que o Rio de Janeiro se desenvolva. Precisamos arrecadar, gerar empregos e fazer com que os visitantes de outros países conheçam as belezas do Rio de Janeiro. Mas é preciso, também, que tenhamos consciência de que não basta promover, nesta Cidade Maravilhosa, uma festa em que todos os povos, de diversas línguas e nações, venham a participar de um evento de envergadura como o Pan. É preciso, Sr. Presidente, que façamos isso, mas, acima de tudo, pensemos na segurança que podemos proporcionar àqueles que vêm aqui. \r\n\r\nHoje, o jornal Extra - não sei se V. Exa. leu o jornal - fala do caso de um cidadão que levou um tiro na perna e foi internado no Hospital Municipal Souza Aguiar. Sabe o que aconteceu? Ele esteve internado, tiveram que amputar a sua perna. Mas, não resistindo à gravidade do ferimento, ele aca bou falecendo. Quando sua mãe foi ao Hospital Souza Aguiar visitá-lo teve a notícia: seu filho havia falecido e estava no necrotério. Essa mãe, nobre Sr. Deputado Domingos Brazão, foi ao Instituto Médico Legal para ver o filho e providenciar o sepultamento, mas teve uma surpresa desagradável: onde estava a perna do filho? Pior de tudo é que o Hospital Municipal Souza Aguiar não sabia onde estava o corpo do filho daquela mulher; quando descobriu o corpo, não sabia onde estava a perna. Acho que a perna desse cidadão antecipou o sepultamento, a perna desapareceu.\r\n\r\nVivemos, nobre Sr. Deputado Domingos Brazão, senhores telespectadores, Srs. Deputados, num país onde o pior é o melhor. Tempos atrás, nesta tribuna, eu estava discursando a respeito de um cidadão pobre do município de Nova Iguaçu que chegou ao Hospital da Posse às 5 horas e até às 9 horas não havia sido atendido. Não me refiro ao Sr. Prefeito que lá está, e sim ao anterior. Eu dizia que não podia aceitar essa situação, já que é dever dos hospitais atender o cidadão, amenizar o seu sofrimento. Às 9h30 ele foi informado de que não havia soro fisiológico para lavar a sua ferida, nem água boricada - não havia sequer uma pomada ou esparadrapo para fazer um curativo. Às 9h30 o cidadão não havia sido atendido e foi para casa.\r\n\r\nApós o meu discurso nesta tribuna, veio um político me dizer que eu não deveria falar da situação de Nova Iguaçu porque quem administrava a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu era seu amigo. Olhem que situação! Pedia-me que eu não denunciasse nesta tribuna o sofrimento de gente pobre que tem direito a ser assistida porque paga impostos. O político veio me pedir que eu não dissesse a verdade nesta tribuna!\r\n\r\nNão tenho compromisso com mau-caráter, não tenho compromisso com empresários que compram políticos. Não vendo a minha honra nem a minha dignidade. O meu mandato não está à venda. Eu estou aqui para defender, para falar, para combater, para denunciar as injustiças que cometem contra pessoas pobres, trabalhadoras, honestas - que, muitas vezes, para cumprir um dever, com sacrifício, deixam faltar, até, em casa, o pão de cada dia porque não querem estar em dívida com a nação. Os governantes que deveriam cumprir o seu papel e assistir aqueles que contribuem com os impostos fazem de conta que desconhecem a necessidade do povo de nosso país. Mas este é o país do faz-de-conta! Estamos vivendo agora um momento em que nos aproximamos das campanhas políticas. E já há político fazendo campanha que ilude os incautos. O nobre telespectador, os nobres assessores parlamentares, chefes de gabinetes, senhores funcionários vão contemplar, a partir de agora, as festinhas, em que se convidam os cantores para fazer show no meio da rua, para atrair as multidões de pessoas que - coitadas - não têm um entretenimento, não têm lazer, não têm onde buscar um minuto de reflexão. E esses políticos aproveitadores vão contratar cantores para iludir essa multidão e, assim, angariar votos. Outros estarão nos campos de futebol, oferecendo migalhas, como se fossem salvadores da pátria. Nós vamos, também, encontrar aqueles que se fazem de salvadores da pátria, no meio da multidão, chorando com a miserabilidade, com os hospitais, que estão em estado de coma. E ele aparecendo, pedindo que as autoridades resolvam o problema. Mas ele estará lá. Ele aparece na mídia. Ele entra no meio da multidão sofrida, pessoas com braço quebrado, perna quebrada, cabeça quebrada, gente atropelada, gente faminta, gente doente, que precisa de assistência médica. Vão aparecer os políticos oportunistas, que não resolvem nada, mas que dirão: “Eu estou aqui. Eu estou reivindicando por esta classe. Eu vou ajudar. Eu vou fazer alguma coisa!” \r\n\r\nQuero, telespectador, que você acredite que não resolvem nada, absolutamente nada! São políticos oportunistas, que aproveitam as oportunidades da desgraça alheia, do sofrimento de gente pobre, para parecerem Robin Hood, salvadores da pátria! Mas, na verdade, são pessoas enganadoras, que iludem aquele que sofre, prometendo a salvação, iludindo, fazendo as pessoas sonharem com dias melhores. Porém, quando passam as eleições, esses que deram o seu voto aos mágicos, aos enganadores, percebem que o tempo passou e aquele político - que fez um discurso bonito, que levou cantores para a sua comunidade, que deu até uma camisa, um par de sapatos, uma cesta básica - não possa de um enganador! E ele acorda do seu sono - ou do seu pesadelo - e percebe que o sonho não se tornou realidade, que ele está vivendo um pesadelo de mais quatro anos, de calamidade na Saúde, de degradação na Educação, de calamidade no trabalho, onde não consegue ganhar o pão de cada dia! E vêm os politiqueiros oportunistas e oferecem uma cesta básica, como se isso fosse suficiente para dar dignidade ao cidadão de bem deste País! \r\n\r\nCada povo tem o governo que merece. É hora de você fazer a sua análise, fazer a sua reflexão e não se deixar enganar por ninguém! É hora de você buscar a sua liberdade, é hora de você buscar a liberdade do seu País! E digo mais: se você é negro, ou se você é branco, mas não defende a sua idéia, você ainda não se libertou. E é preciso que você acorde para a realidade, busque os seus ideais, lute por eles e não dê o seu voto aos oportunistas, porque se você der o seu voto aos oportunistas, aos carreiristas, aos hipócritas, aos mentirosos você vai ter mais quatro anos de sofrimento!\r\n\r\nÉ só você olhar o estado em que estão os hospitais. Olhe o estado em que estão as escolas. Olhe o estado em que estão as nossas estradas. Os pedágios estão todos desmantelados. As favelas se multiplicando, a miserabilidade se multiplicando. Se você está satisfeito com esse governo, se está feliz com os políticos que estão em evidência, continue votando neles! Mas, se você não está satisfeito, é hora de mudar! Para mudar o Brasil se tem que mudar as cabeças, porque, muitas vezes, as cabeças mudam de lugar, mas continuam no poder, enganando o povo do nosso Brasil! \r\n\r\nEstá escrito na nossa bandeira: “Ordem e Progresso”. Vamos colocar o Brasil em ordem para que haja progresso e, assim, você possa ser um cidadão brasileiro muito feliz!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha Região dos Lagos tem sofrido descaso por parte das autoridades públicas. Eu, hoje, deslocando-me para o Rio de Janeiro, recebi um telefonema dos assessores do Prefeito de Silva Jardim, Augusto Tinoco, manifestando a preocupação da população daquela cidade em função do desabamento da ponte sobre o canal São João, exatamente na BR-101, a principal rodovia que faz a ligação da capital do Estado do Rio de Janeiro com o norte do estado, com o Estado do Espírito Santo e com os estados do Nordeste. A BR-101, a terceira mais importante via de acesso, está interditada em função do desabamento dessa ponte.\r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo descaso do governo federal, do Ministério dos Transportes, do Denit, que tem feito na BR-101, na parte norte do Estado do Rio de Janeiro, a rodovia da morte, como já é apelidada. É o trecho no Município de Campos; é o trecho em Conceição de Macabu; em Macaé; Casimiro de Abreu; Silva Jardim. E aqui, na Região Metropolitana, no Grande Rio, no Município de Rio Bonito, Itaboraí, Tanguá e São Gonçalo.\r\n\r\nEu, que trafego, não como outros deputados, como o nosso querido Paulo Albernaz, do Município de Campos, o nosso querido Deputado Sílvio Lopes, de Macaé, o Doutor Ogando, de Bom Jesus, que têm que trafegar em um bom trecho dessa BR-101 abandonada, mas até Rio Bonito nós todos podemos ver diariamente as condições precariíssimas em que se encontra a nossa principal via de acesso ao Norte Fluminense, ao Noroeste Fluminense.\r\n\r\nE hoje, por causa desse abandono, por causa da falta de investimento do governo federal, que não se define - e, aí, nós queremos colocar de forma muito clara que não sabemos se o governo federal não se define por investir e melhorar os serviços na BR-101 porque está pretendendo privatizar, como já vem sendo anunciado, como já vem sendo transferido, vem sendo postergado o processo licitatório de privatização desse trecho da BR-101 até a divisa com o Espírito Santo.\r\n\r\nO governo federal precisa começar a tomar decisões, sair dessa apatia, desse clima que vem contagiando, anestesiando toda a máquina federal, que é o clima surgido em função das várias denúncias que ocorreram, o clima surgido pela instalação das CPIs, dos Correios, do mensalão, e isso tem feito com que o Governo acabe se esquecendo de administrar o que deve ser administrado, esquecer de estar presente onde precisa estar, de modo marcante e de maneira direta. \r\n\r\nNós, do Estado do Rio, já estamos sofrendo as conseqüências, estamos sofrendo com a falta de recursos para as obras de ampliação do metrô, da Linha 1 do metrô. Não se fala em abertura de processo de licitação para o início da Linha 3, tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, ligando a capital ao município de Itaboraí, passando por Niterói e São Gonçalo, fazendo fluir o transporte de massa, fundamental para a maioria dos trabalhadores da região. Esse assunto deve merecer atenção prioritária dos governos. \r\n\r\nO Governo Federal tem deixado a todos nós do Rio de Janeiro muito apreensivos, revoltados até, porque se os recursos viessem para o transporte de massa, se os recursos chegassem para a conclusão da Linha 1 do metrô, para o início da Linha 3, toda a grande Região Metropolitana do Rio de Janeiro estaria vivendo uma expectativa de melhor condição de vida, principalmente os trabalhadores que precisam se deslocar diariamente das suas cidades, dos seus bairros, e cumprir longas distâncias até chegar ao local de trabalho e, no final do dia, com as obras prontas, retornar mais rapidamente para suas casas.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos pensar na ponte sobre o Canal do Rio São João, na BR-101, que caiu durante o dia e, ao que consta, nem foi tanto em função das últimas chuvas na cabeceira do Rio mas muito mais por falta de manutenção. É exatamente desse jeito que encontramos o trecho até Rio Bonito, nas duas faixas, de um lado e de outro, nos dois sentidos, indo para Rio Bonito ou voltando de lá. São muitos buracos que têm causado acidentes diariamente. Quando se ultrapassa o trecho de Rio Bonito, indo para Silva Jardim, para Casimiro até a divisa com o Espírito Santo, a gente vê acidentes graves, ceifando vidas todos os dias. Tudo em função da falta de investimentos, de recursos federais para a área dos transportes, para as rodovias sob a responsabilidade, subordinadas às ações e ao gerenciamento dos órgãos federais.\r\n\r\nSe tantos municípios da região estão sendo sacrificados, Silva Jardim em especial está sofrendo mais porque todo trânsito no sentido norte do Estado, nordeste do País, todo tráfego que ia pela BR-101 está sendo desviado por dentro desse município para chegar ao distrito de São Vicente, Araruama, percorrendo depois o litoral, indo a Rio das Ostras, Macaé, para poder novamente retornar à BR-101, na altura da Fazenda dos Quarenta. \r\n\r\nSão caminhões e mais caminhões, carretas e mais carretas - um tráfego pesado que está passando dentro da Cidade de Silva Jardim. E quando indagamos das autoridades federais qual a previsão para restabelecimento do tráfego da BR-101, evitando que todo esse trânsito pesado circule dentro do município, pelas ruas centrais de Silva Jardim, que não estão preparadas, não foram construídas para receber esse tráfego pesado, e as autoridades federais não sabem responder. \r\n\r\nSr. Presidente, queremos solicitar ao Governo Federal, ao Ministério dos Transportes, ao DENIT, que acelerem não apenas as obras de recuperação, seja por meio de uma variante, da recuperação do leito da estrada, porque essa ponte de 25 metros foi derrubada pela força das águas e um trecho do leito da estrada, de aproximadamente 40 metros, também foi levado pelas águas. Há necessidade urgente, não apenas da recuperação desse trecho mas que o Governo Federal decida logo se vai ou não privatizar e comece a realizar as audiências públicas necessárias para que esta medida venha a ser tomada. \r\n\r\nSr. Presidente, o mais urgente no momento é o restabelecimento do tráfego pelo trecho normal da BR-101. A população de Silva Jardim, município tradicional do nosso Estado mas uma prefeitura de pouquíssimos recursos, não tem como amanhã recuperar, dentro do seu orçamento, o estrago que todas essas carretas pesadas passando por suas ruas, por certo, vão causar, sem condição de ficar muito tempo nessa situação. \r\n\r\nPor isso, solicitamos que as obras de restabelecimento se façam de forma urgente e imediata, para que o município de Silva Jardim e sua população não sejam mais sacrificados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar de um tema, objeto de um grande enfrentamento quando da eleição presidencial, eleições gerais, em 2002. \r\n\r\nVenho tratar da esperança, na medida em que no período que antecedeu as eleições gerais de 2002, o candidato do PSDB, hoje prefeito do município de São Paulo, José Serra, em se utilizando do testemunhal de uma atriz de grande renome, Regina Duarte, fez uma propaganda afirmando ter medo do que poderia acontecer com o Brasil e com o povo brasileiro, caso Luiz Inácio Lula da Silva, com seu partido, o Partido dos Trabalhadores, fosse eleito Presidente da República. Aquela propaganda causou um grande impacto, especialmente porque era feita por uma atriz habituada à representação. Certamente foi um depoimento convincente, a resposta mais convincente ainda. A resposta veio com a ligeireza daqueles que, sem qualquer escrúpulo, perseguem a conquista do poder. “A esperança há de vencer o medo”, disseram os petistas na época. E o povo brasileiro, a maioria esmagadora, movido pela esperança, elegeu Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nEstamos agora para completar o terceiro e penúltimo ano de governo, e o povo já compreendeu que a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República não representou nenhuma conquista, mas persevera no exercício do poder tentando perpetrar o fim da esperança, não apenas por não ter enfrentado os algozes do povo brasileiro; não apenas por ter mudado o modelo econômico, procurando contemplar as camadas menos favorecidas, os excluídos da nossa população; não apenas por não ter criado nenhuma tensão de modo a fazer com que os resultados da nossa economia se voltassem para a implementação de políticas públicas, destinadas ao desenvolvimento, geração de empregos e distribuição da renda. Não, além de ter a eleição de Lula representado a grande traição nacional, ainda procura o Sr. Presidente levar a população ao desespero, porque se distanciou também dos mais elementares valores éticos. O escândalo é tão grande que vai durar ainda algum tempo. Entretanto, não obstante todo o escândalo, toda a falta de autoridade política e moral do Sr. Presidente da República, não se percebe nenhuma crise, nem convulsão social e nem qualquer arranhão na política econômica. \r\n\r\nEstamos agora recebendo a informação de que o Banespa alcançou um lucro nunca antes verificado. Aliás, há menos de um mês, o Banco Itaú também apresentou o seu balanço. Os bancos estão lucrando bilhões, e bilhões, e bilhões, em detrimento de investimentos para a solução dos verdadeiros problemas da população. E ainda tivemos anunciado, há pouquíssimos dias, que além de ter o Governo Lula estabelecido uma meta de superávit, acima do exigido pelo Fundo Monetário Internacional, ainda assim o superávit primário ultrapassou a casa dos 4,5%, quando o FMI exigia 3,75%. Ultrapassou a casa de 16 bilhões, mais do que o governo tem investido em inúmeras áreas de sua responsabilidade. \r\n\r\nAnalisando a questão ética, Sr. Presidente, o escândalo que vem de Brasília já envolve, sem qualquer sombra de dúvida, o próprio Sr. Presidente da República, que tem a desfaçatez de apresentar versões diferentes, opiniões diferentes sobre o caixa dois. Há um mês e meio, tentou justificar o caixa dois como sendo uma prática rotineira; agora, já se manifesta contrário à prática, porque constata que o caixa dois, formado por empresários inescrupulosos e transferido para partidos também inescrupulosos, como o PT e seus aliados, recebe o repúdio não apenas da opinião pública mas também dos tribunais. Mesmo tendo como Ministro da Justiça um advogado criminalista competente, o Sr. Presidente Lula e seus aliados já começam a se sentir muito mais inseguros. \r\n\r\nDiante de uma oposição simulada, formada por PSDB e PFL, o Sr. Presidente Lula, com o Partido dos Trabalhadores, ainda tem o desplante de dizer que não vê nesses dois partidos ninguém que tenha autoridade para investigar os atos do governo, na medida em que, quando no poder, ambos procederam do mesmo jeito. Numa linguagem popular: “Vocês roubaram quando estiveram no poder e agora não podem nos fiscalizar, quando estamos também roubando.” E mais, ainda se utiliza de todos os mecanismos disponíveis a quem controla o poder para dificultar, para enterrar as investigações. \r\n\r\nO povo está atendo, acompanha os acontecimentos. O povo, numa fase, assumiu a desesperança diante de um Presidente da República que visita, por exemplo, o lançamento de uma Feira de Livros e diz para as crianças presentes: “Eu sei que ler é muito chato!”; um Presidente da República que diz que se deve colocar o otimismo na latrina e puxar a descarga. S. Exa. disse que se enganou, que queria falar “pessimismo”.\r\n\r\nDiante de procedimentos absurdos do Sr. Presidente da República e das acusações que são feitas àqueles que são apresentados como oposição - embora defendam o mesmo modelo, embora tenham participado de falcatruas iguais - vem a resposta do líder do PSDB no Senado da República. Sentindo-se pressionado, investigado ou espionado, ele usa determinadas expressões e tem uma reação que seria igual à do Mike Tyson se alguém ousasse apalpar sua mulher. Claro que ele usou expressões que eu até me recuso, aqui, a reproduzir.\r\n\r\nChegamos a um estágio em que a falta de compostura tem sido a mais presente em todos os debates. Em todos, não, nos debates daqueles que simulam ser situação diante daqueles que simulam ser oposição. A bem da verdade, para a opinião pública, está ficando o seguinte: eles estão disputando, na realidade, quem vai tomar conta da chave do cofre - quem está no poder, para continuar roubando, ou a simulada oposição, que pretende voltar ao poder para voltar também a roubar. \r\n\r\nO pior: recebemos, nestes dias, a visita indesejada, sob todos os aspectos, do Presidente dos Estados Unidos. Afinal de contas, o que veio fazer no Brasil, aqui permanecendo menos de 24 horas, o Presidente dos Estados Unidos, Sr. George Bush? Veio cobrar o que do Sr. Presidente Lula? Que exigências veio fazer? Veio transmitir, por exemplo, a decisão da Justiça americana, que remete documentos de movimentações financeiras de pessoas que estão sendo investigas pelas comissões parlamentares de inquérito implementadas em Brasília, mas com a exigência de que os documentos não podem chegar àquelas comissões? \r\n\r\nOs documentos estão no Ministério da Justiça, exatamente sob a titularidade de um advogado criminalista que, com o Sr. Ministro da Justiça, tem certamente o papel de proteger os integrantes da base do governo que estão sendo investigados! Vejam que acinte! A Justiça americana libera documentos, mas previamente determina que tais documentos não podem chegar ao Congresso Nacional. \r\n\r\nA CPI do Banestado é um outro grande escândalo, uma CPI que não teve relatório, que investigava nada mais nada menos do que a remessa ilegal para o exterior de aproximadamente 50 bilhões de dólares. A CPI não chegou à conclusão, não teve relatório porque alcançaria figuras as mais expressivas da República. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Sr. Deputado, peço que conclua. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nSob os auspícios da preservação do sigilo, a Justiça americana diz que o Congresso Nacional, mesmo com os instrumentos de investigação de que dispõe, por força da Constituição e por força de leis nacionais, não merece confiança porque vaza as informações, e elas estão sob sigilo. Quer dizer, é a afirmação do império, é a dominação, é, até, a humilhação. \r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que entendo ser possível ver a manifestação do povo brasileiro como um resgate da esperança. O meu partido, o PDT, se mobiliza, se estrutura, avança na sua organização para tentar criar uma outra alternativa. Porque, desgraçadamente, Sr. Presidente, o povo brasileiro não pode ficar diante do Sr. Lula, de novo, ou do Sr. José Serra, ainda tendo o Sr. ex-governador Garotinho como perspectiva de romper com esse bloqueio. É muita tragédia para um povo só! Muita tragédia! \r\n\r\nVeja bem a degradação, o ponto a que chegamos. O único que sinaliza minimamente com chance de romper com essa máfia é um outro mafioso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Sr. Deputado, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho certeza de que com os patriotas, os nacionalistas, as forças políticas que ainda têm compromisso com um país soberano e socialmente justo - e dentre essas forças políticas está o PDT - vai ser possível apresentar uma outra alternativa que seja a verdadeira alternativa para o povo brasileiro!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Solicito ao nobre Deputado Paulo Ramos que ocupe a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, ouvi atentamente V. Exa. falar sobre o desmando em que estão os governos, principalmente o governo federal, em nosso País. Assim, tomei a decisão de fazer uso da tribuna.\r\n\r\nTodos nós sabemos que no momento em que tomamos a decisão de nos candidatar a um cargo público temos que ter a responsabilidade e o respeito à população, àqueles que acreditam em nós. Digo isso com muita tranqüilidade, pois me candidatei pela primeira vez em 2002 e já trabalhei em várias campanhas políticas com outros candidatos. Mas há momentos em nossa vida em que nos arrependemos.\r\n\r\nHoje, depois de dez meses da assunção do cargo do atual Prefeito de São João de Meriti, minha cidade, posso usar esta tribuna e dizer que estou arrependido. Digo isso porque o Prefeito Uzias Silva, mais conhecido como “Mocotó” - ele foi, inclusive, deputado nesta Casa e vereador da cidade de São João de Meriti. Então, não pode dizer que não conhece a Constituição, que não conhece a vida pública, já que teve dois mandatos de vereador e dois de deputado, um deles incompleto - assumiu um compromisso com a população de São João de Meriti, prometendo diversas modificações, que eram desejo daquela população. E a promessa não está sendo cumprida. \r\n\r\nHá alguns meses moradores da minha cidade me perguntavam: “Campos, o que você acha da administração do Mocotó? É boa ou ruim?” Eu sempre dava um crédito porque achava o seguinte: ele pegou a administração esfacelada pelo ex-prefeito, Antônio de Carvalho. Dois anos de má administração, acabou com a administração que eu ajudei a construir no primeiro mandato, nos dois primeiros anos da reeleição dele. Eu falava para as pessoas: aguardem, vamos ver. O prefeito ainda está arrumando a casa. Eu acredito nele, até porque ele é um homem evangélico, um homem sério. Achava que a coisa ia mudar. Eu não poderia elogiar e também não poderia falar mal.\r\n\r\nMas, agora eu já posso falar mal. Em dez meses aquele cidadão conseguiu demitir mais de 300 funcionários da área da Saúde.\r\n\r\nConseguiu fechar postos de saúde. Ontem, por volta das 23h30, ao passar por Éden, eu fiquei triste ao ver um posto de saúde daquela região fechado.\r\n\r\nAí eu pergunto: quem é pior, o que saiu ou o que entrou? São muito ruins, Deputado Calazans! E você que é daquela região de Nilópolis, é muito difícil! E você também foi lá na cidade pedir votos para o Sr. Uzias Mocotó, como eu pedi no 2o turno, como José de Amorim pediu, como nós acreditamos; e esse rapaz está afundando a cidade, está acabando com a cidade. Você não precisa nem colocar mais quebra-molas em São João de Meriti, é só andar nos buracos quelá existem para acabar com seu carro! \r\n\r\nA Saúde está péssima. O funcionário que trabalha comigo, meu amigo, foi ontem tomar injeção no PAM, e voltou horrorizado com o caos em que está a Saúde em São João de Meriti. E eu falei para o secretário de governo que é incompetência do prefeito, é incompetência do secretário a Saúde estar assim. Porque eu fui secretário de Saúde em São João de Meriti, e não sou médico; e substitui esse atual secretário que está lá. E a Saúde comigo deu certo. Por quê? Aí, eles alegam: “Ah!, porque o dinheiro”... Não. O dinheiro vem. O dinheiro da Saúde - lá o sistema é pleno, o Sistema Único de Saúde; a Educação que é pelo Fundef. Esse dinheiro é verba carimbada, que vem do governo federal. Então, não há desculpa para prefeito nenhum, para secretário nenhum de Saúde e Educação dizer que não dá, porque este dinheiro é em cima do número de moradores que há, e nem todos ficam doentes ao mesmo tempo, muitos têm planos de saúde. “Ah!, é pouco o que o SUS paga”. Mas paga! O dinheiro vem certinho, no dia certo! São duas coisas de que tenho certeza que vem o repasse certo: é para a Saúde e a Educação. Agora, se o administrador, o ordenador de despesa, o responsável, que é o prefeito, não tem pulso, não tem autoridade, não sabe fazer a aplicação correta dos recursos; e não há um secretário capacitado, aí não há jeito!\r\n\r\nEntão, hoje, São João de Meriti, uma cidade que tem a maior densidade demográfica da América Latina, a terceira do mundo - nós temos quase 700 mil habitantes em São João de Meriti, com apenas 34 km2 . Temos um prefeito que não disse a que veio! Não sei quando ele vai acordar que foi eleito pelo povo, com a responsabilidade que ele tem, para ter respeito com aquela população e ser um prefeito para governar para o povo, e não governar para grupos ou governar para família. Porque ele está péssimo!\r\n\r\nFui quatro vezes na prefeitura depois que ele assumiu. Estou com vergonha de entrar lá, porque não quero olhar para aquele moço agora. Quando ele disser: sou o prefeito da cidade, aqui quem faz a administração pública sou eu, com os secretários e com os vereadores, aí sim. Mas até agora não saiu disso. A usina de asfalto que temos na cidade está praticamente parada. Quer dizer, são acordos que há? A taxa de iluminação pública é descontada através da conta do morador. A Light, hoje, está recebendo quase 800 mil reais - 550 mil reais ficam para a prefeitura, 250 para pagamento dos pontos de luz, postos de saúde, escolas. E a prefeitura, até agora, nestes dez meses, só fez uma licitação para a compra de material de reposição, de 400 mil reais. \r\n\r\nAssim mesmo, teve problema na licitação porque a Câmara Municipal descobriu que houve irregularidades. Eles conseguiram abafar o caso, mas, assim mesmo, em dez meses, conseguiram comprar material de reposição, que não resolve o caos na cidade. \r\n\r\nDá para comportar um município de 700 mil habitantes com mais de 20 mil pontos de luz? Não dá! Há alguma coisa errada ali. Não sei se esse moço está guardando dinheiro... Bem, isso não pode, porque o orçamento está ali, foi aprovado pela Câmara e deve estar entre 150 e 170 milhões de reais anuais. Ele tem que gastar com base nesse Orçamento, que é uma previsão do que vai arrecadar e do que vai gastar. Se ele está arrecadando e não está gastando, será que está guardando para no ano que vem poder fazer a campanha do seu irmão? \r\n\r\nQuebra O temor tomou conta do atual Secretário de Governo, a pessoa que quis ser em Campos em São João de Meriti, ser Secretário de Governo, com pulso, com determinação, com respeito - mas não consegue ser porque é frouxo, bobão. Digo isso aqui e na cara dele. Ele quer ser Deputado, mas acredito que o povo vá dar a resposta no ano que vem para ele e sua família. Ainda assim, ele não toma a decisão de administrar: você é Secretário, você vai ser Secretário; você é Prefeito, você vai ser Prefeito. Esqueça a eleição no ano que vem! Trabalhe!\r\n\r\nEle diz que vai guardar dinheiro para fazer obras em 2006. Ora, o povo de São João de Meriti já está escaldado, porque por lá já passaram todos os tipos de prefeitos: bons, ruins, pilantras, ladrões, safados... Não vai ser, agora, mais um que vai contar história naquela cidade, porque a população já está cansada disso. A população sabe como eles são aproveitadores e acreditou! Acreditou no Sr. Sérgio Cabral; no Sr. Jorge Picciani, nosso Presidente; no Sr. Garotinho; na Sra. Rosinha; no Sr. Amorim; em mim; acreditou nele, elegendo-o Prefeito - mas com ele veio a decepção! Não é só a população que está decepcionada com ele, mas também eu e todos os nomes que citei agora estamos decepcionados com a administração do Sr. Uzias Silva, Uzias Mocotó.\r\n\r\nEnquanto eu for Deputado vou usar esta tribuna para bater nesse rapaz; a partir de hoje ele é meu alvo. Ele vai ter que tomar vergonha na cara e administrar aquela cidade como o povo quer - ele e seu irmão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe dos nove últimos minutos antes de iniciarmos a Ordem do Dia.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando um projeto de iniciativa do Poder Executivo vem a esta Casa para ser votado, muitas vezes sequer temos tempo de debatê-lo. Como dentro de pouco tempo a Sra. Governadora vai enviar a esta Casa, como faz todo ano, uma mensagem sobre os novos pisos regionais de salário a serem praticados em nosso Estado a partir de 1º de janeiro de 2006, acho importante iniciarmos um debate sobre o assunto. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Trabalho desta Casa realizou uma audiência pública dias atrás. A esta audiência, compareceram várias entidades representativas dos trabalhadores e empresários. Compareceram e fizeram parte da Mesa - contribuindo muito para o debate - o atual Presidente da Comissão Estadual de Emprego e o Professor Lucidi, atual Secretário de Estado de Trabalho. Ontem, estivemos na reunião da Comissão Estadual de Emprego, onde este assunto foi objeto de debate. \r\n\r\nO debate é importante, porque um estudo do Dieese, mesmo que de natureza preliminar, já nos chamou a atenção. O Dieese apresentou um gráfico, demonstrando que têm reduzido a relação entre os pisos regionais de salário que têm sido praticados aqui, no Estado, e o salário mínimo nacional. No primeiro ano em que esta Casa aprovou os pisos regionais de salário, eles correspondiam a um valor maior, comparado com o salário mínimo, isto é, o salário mínimo nacional tem tido um reajuste superior ao piso regional dos salários. \r\n\r\nComo discutimos, não há justificativa para isso. Sr. Deputado Paulo Albernaz, o governo Fernando Henrique Cardoso criou essa figura por meio de uma lei federal, autorizando os Estados, o Poder Executivo Estadual e as Assembléias Legislativas, a fixarem pisos regionais de salários. Na época, fomos contrários. Nós denunciamos que ficam de fora desse processo os aposentados e os servidores públicos municipais, sempre com aquele argumento de que o salário mínimo não pode sofrer uma recuperação do seu poder de compra com uma velocidade maior porque pressiona as contas públicas. \r\n\r\nComo a maioria das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS estão no salário mínimo, aumentá-lo significa aumentar o custo da previdência. Como - principalmente nos municípios do interior - grande parte dos trabalhadores recebem um salário mínimo, isso também significa pressionar as contas públicas. Esses argumentos foram utilizados de forma perversa. \r\n\r\nO que foi feito? Simplesmente, as Assembléias Legislativas que, em tese, estão impedidas de legislar sobre questões trabalhistas, nesta questão, abriu-se uma exceção: tirando os aposentados e servidores públicos municipais, as Assembléias Legislativas foram autorizadas a fixar pisos regionais de salários. O argumento era o de que, extraída essa bitola, esse condicionante das aposentadorias, isso faria com que os menores salários recuperassem seu poder aquisitivo numa velocidade maior. \r\n\r\nQuando nós constatamos que, no Rio de Janeiro, ao contrário, o salário mínimo tem tido reajustes percentuais superiores aos pisos regionais salariais, isso revelou uma contradição. Levantamos essa questão no debate que iniciamos na audiência pública realizada aqui. Ontem, de forma muito positiva, na reunião da Comissão Estadual de Emprego, dialogamos com o Professor Lucidi e demais representantes dos empresários e trabalhadores. \r\n\r\nPelo menos, duas questões têm que ser pensadas com mais tranqüilidade, quando aqui votarmos os pisos regionais a serem implantados no ano que vem. A primeira é a inclusão de novas categorias de profissões, que até então estavam fora. Até o ano de 2003, algumas categorias não faziam parte desse processo. Nós conseguimos, através de emenda, incluí-las. Os trabalhadores, por exemplo, do setor do comércio, apontaram que estão entre aqueles que recebem um piso próximo ao salário mínimo, mas não estão incluídos. Então, teremos que fazer esse debate. \r\n\r\nLembro-me, que V. Exa., Deputado Paulo Ramos, levantou a questão do piso do Técnico de Contabilidade, no ano passado. Depois apresentou um projeto que foi vetado e que, aliás, foi objeto de debate. Então, ocupei a tribuna simplesmente para dizer o seguinte: é preciso que amadureçamos esse debate e que a Assembléia Legislativa tenha uma atuação importante na fixação dos pisos salariais a serem praticados no ano que vem. E lembro que há um universo bastante significativo de trabalhadores, de categorias profissionais que são atingidas por esses pisos. As trabalhadoras domésticas, os trabalhadores do comércio, os trabalhadores de edifícios, operadores de telemarketing, eletricistas, um conjunto grande de cidadãos do Rio de Janeiro que para o bem ou para o mal são atingidos pelos pisos regionais de salários.\r\n\r\nEntão nós vamos estar debatendo aqui qual é o percentual de reajuste que esses trabalhadores e essas trabalhadoras terão no dia 1º de janeiro de 2006. E eu acho que no mínimo, deve-se olhar a inflação do período e acrescentar algum percentual a título de crescimento do poder de compra desses salários. Esta é uma questão a ser observada. Então, é esse o ponto que eu queria chamar a atenção.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, houve uma audiência pública agora há pouco, V. Exa. participou pelo menos de parte dela, convocada pelo Deputado Edmilson Valentim, como presidente da Comissão de Minas e Energia, estiveram presentes representantes da Aneel, dirigentes da Light, o próprio presidente da Ligth esteve presente, o que é positivo. \r\n\r\nFoi feito um relato. Ali há alguns dados que, creio, temos que discutir melhor. Isso, por conta do reajuste para o qual a Light está pretendendo obter autorização por parte da Aneel. Se não me falha a memória, prevê um reajuste de 12%. Curioso é que estávamos falando do piso regional de salários, que estão querendo reajustar em 6, 7%. O reajuste das tarifas da Light será de 12% - o dobro. É bom lembrar que quando se reajusta a tarifa da Light, todos nós, independentemente das faixas salariais, inclusive as de menor poder aquisitivo, somos atingidos. \r\n\r\nPedi informação sobre alguns dados, e os dirigentes da Light informaram que a Aneel, Agência Reguladora do setor, estabelece como percentual aceitável de inadimplência meio por cento. A Light informou que tem um percentual de inadimplência de 7%. E, pasmem, normalmente tendemos a atribuir essa inadimplência aos usuários dos serviços da Light de comunidades populares. Lembrei que a Light fez uma campanha contra os “gatos”, mas a própria empresa apresentou dados lembrando que grande parte dessa inadimplência está localizada nos chamados grandes usuários. Então, aquela tendência natural de achar que são os pequenos contribuintes e o trabalhador que às vezes está desempregado os que têm dificuldade de pagar a sua conta da Light serve como ofensor, mas na realidade são os grandes usuários. \r\n\r\nEssa questão deve, a partir da audiência pública convocada pelo Deputado Edmilson Valentim, ser objeto de aprofundamento aqui na Casa antes de aceitarmos passivamente o reajuste de 12% que a Aneel está querendo autorizar a Light praticar. Seguramente, vai piorar a qualidade de vida de segmentos importantes do povo do Estado do Rio de Janeiro, que já tem dificuldade de pagar em dia as suas contas públicas. Um reajuste dessa natureza dificilmente poderá ser absorvido.\r\n\r\nSão esses os dois assuntos que gostaria de abordar: os pisos de salários que serão praticados no próximo ano e o reajuste da Light, que atingirá mais de três milhões de domicílios do nosso estado. São questões que merecem ser debatidas por todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, André Corrêa, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Cornélio Ribeiro, Walney Rocha, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Samuel Malafaia).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (PAULO RAMOS) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (PAULO RAMOS) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-Se A Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 728-A/99, (LEI 4587/05) DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A Presidência alerta os Srs. Deputados que, votando “sim”, rejeita-se o Veto e aprova-se o Projeto; votando “não”, mantém-se o Veto e rejeita-se o Projeto. \r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados que se encontram fora do plenário que compareçam à votação do primeiro Veto da pauta. Solicito aos Srs. Deputados presentes que procedam à votação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, oriento a bancada do PMDB para que vote “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar aos companheiros que votem “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência, mais uma vez, alerta os Srs. Deputados que, votando “sim”, rejeita-se o Veto e aprova-se o Projeto; votando “não”, mantém-se o Veto e rejeita-se o Projeto. \r\n\r\nConvoco, ainda, os Srs. Deputados que se encontram fora do plenário, que compareçam à votação do primeiro Veto da pauta. O processo já foi iniciado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai procede à 1a. chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(INICIA-SE A 1A. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada, não sem antes convidar os Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes para comparecerem ao plenário. Encontra-se em votação o primeiro projeto da pauta.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Andréia Zito, Cidinha Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 5. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. O Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1953/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROVALE - FUNDO PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a liderança do PMDB encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o projeto de autoria do Sr. Deputado Nelson Gonçalves tem uma grande relevância para o patrimônio histórico da Vale do Paraíba. Não me parece razoável que S. Exa. a Sra. Governadora do Estado não tenha se sensibilizado, considerando que o objetivo consiste na criação de um fundo para preservação desse patrimônio histórico. O Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que ainda integra a base de sustentação do Governo, deveria, de acordo com a importância do projeto, pedir que pelo menos fosse solidária ao autor da iniciativa.\r\n\r\nA bancada do PDT pede o voto “sim” ao projeto, para rejeição do veto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também estranhamos o veto da Sra. Governadora a esse projeto de autoria do Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que cria o Provale-Fundo para Preservação do Patrimônio Histórico do Vale do Paraíba, local de grande relevância, com muitas fazendas históricas da era do café, que merecem ser restauradas, o apoio do Estado para a preservação histórica e a divulgação daquele patrimônio, que é de todo o Estado.\r\n\r\nEstranhei esse veto, ainda mais porque o argumento da Sra. Governadora não convence. S. Exa. veta porque pretende encaminhar a esta Casa proposta para a criação de um Fundo para preservação geral do patrimônio do Estado. Isso não prejudica aprovarmos o presente projeto. Se S. Exa. tem a intenção de preservar o patrimônio histórico, está incluído o Vale.\r\n\r\nÉ importante a criação desse Fundo e peço à bancada e aos Srs. Deputados que votem favorável ao projeto, “não” ao veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, os Srs. Deputados devem votar da bancada o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. Há quórum para votação e são vários os vetos que se encontram em pauta.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que estão nos corredores para que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à lª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Armando José, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, André do PV, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, José Nader, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 22. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. O Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 285/03, (LEI 4565/2005) DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nMais uma vez, a Presidência solicita aos Srs. Deputados que já estão em número mais do que suficiente em plenário, para que procedam o mais rapidamente possível a votação desse veto, já que a pauta é extensa.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado José Távora vota “não” também porque entende que o projeto vetado é de minha autoria, mas o veto, no meu modo de ver, foi mantido aí. Por isso, também votei “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andreia Zito, Armando José, Atila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 3; Votos NÃO: 37; Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 41. O Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que defira a retirada de pauta desse veto ao meu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Molon, o prazo desse veto está vencido. Então, a Presidência vai submeter à apreciação das lideranças partidárias, pois é um caso excepcional, deputado.\r\n\r\nPelo PMDB, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o PMDB entende e se pronuncia favorável à retirada por 48 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Por 48 horas. Pergunto às outras lideranças presentes se acompanham o voto do Deputado Paulo Melo, ou têm alguma discordância? (Pausa) Manifestam o voto favorável à retirada de pauta os deputados Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Noel de Carvalho, Edmilson Valentim, André do PV, Luiz Paulo e Sérgio Soares. \r\n\r\nA Presidência, em face do acordo havido agora em plenário, retira de pauta o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei nº 467/2003.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2572/2005, MENSAGEM 22/2005, (LEI 4562/05) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO- BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que continuem com acento em suas bancadas e procedam à votação, lembrando que a pauta de hoje é extensíssima, e tanto quanto se possa dar celeridade a essa votação, melhor o proveito para os Srs. Deputados, autores dos projetos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para orientação de Bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de Bancada, a Sra. Deputada Inês Pandeló. Seja breve, por favor.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de Bancada) - Sr. Presidente, encaminho orientando que vamos votar “sim” porque achamos que a emenda feita, de nossa autoria, tem o objetivo de democratizar, para que as comunidades que receberão os benefícios desse empréstimo possam opinar naquilo que é melhor para a sua comunidade. Inclusive, o BID, na hora de emprestar, o faz com essa condição, portanto não há por que vetar. É uma emenda democrática. A bancada vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o PPS vota “sim”, porque entende que a emenda democratiza, envolve a sociedade, convocando-a à participação, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Armando José mudou o voto de “sim” para “não”.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Srs. Deputados, vamos proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andre Correa, Andreia Zito, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, André do PV, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 31; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 45. O Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nPeço ao Sr. Deputado Edino Fonseca e demais Deputados que sejam bastante breves, porque a pauta está muito extensa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Tomarei um minuto só, Sr. Presidente. Peço desculpas a V. Exa. por pedir a palavra para tratar deste assunto, mas não sei mais a quem recorrer sobre a NET. Por uma questão de necessidade, sou obrigado, como todos os Deputados, a ser ligado à NET. No entanto, a NET é uma empresa que não respeita seus usuários, corta o sinal com a mensalidade paga. Quando ligamos para lá, eles não atendem, jogam para um e para outro. Isso é impossível! \r\n\r\nNossa Casa mantém um convênio com a NET. Quando nos identificamos como Deputados, eles ainda debocham. Agora mesmo, em minha casa, o sinal da NET está cortado, com a mensalidade paga. No mês passado, eles cortaram várias vezes, me deixaram três dias sem sinal. Eles não respeitam. \r\n\r\nEu gostaria de fazer esse pedido: que sejam tomadas medidas enérgicas contra a NET, principalmente, nesta Casa. Vou enviar para V. Exa. um ofício, pedindo providências, senão a Casa tem que cortar o convênio. A NET corta o sinal da casa de um Deputado, com a mensalidade paga, e não podemos ter noção alguma do que se passa. A NET não respeita nem usuários com a mensalidade paga. \r\n\r\nSr. Presidente, peço providências com respeito à NET.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação da Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 739/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com esta iniciativa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Assembléia Legislativa tenta, efetivamente, dar um rumo mais dinâmico e dentro da legalidade, em se tratando da questão do reparo que todos achamos extremamente justo mas que, infelizmente, faltava a nós poder emendar aquela mensagem da Sra. Governadora. \r\n\r\nAssim, decidimos propor essa Indicação Legislativa e pedimos a colaboração do conjunto de Deputados desta Casa, no sentido de sensibilizar a Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro para mandar essa mensagem o mais rápido possível, de maneira que a justiça seja feita e, mais uma vez, corrigida uma distorção. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Eu quero acrescentar, ao que disse o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que essa Indicação Legislativa é fruto das emendas que nós apresentamos à mensagem enviada pela Sra. Governadora, prevendo pensão para os familiares das vítimas da chacina da Baixada Fluminense. \r\n\r\nForam 29 mortos nessa chacina que chocou o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo. Apresentamos essas emendas, mas infelizmente o Governo, com o seu apoio parlamentar nesta Casa, derrubou-as e se comprometeu, com a aprovação de uma indicação legislativa de autoria da Comissão de Direitos Humanos, a enviar uma nova Mensagem incluindo essas famílias. Esse processo está em andamento, muito mais lento do que gostaríamos, mas estamos acompanhando a previsão de concessão de pensão aos familiares de vítimas de outras chacinas, homicídios, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, praticados por maus agentes do Estado. \r\n\r\nEsperamos que essa indicação legislativa, negociada com o Governo do Estado, não caia no vazio, não seja apenas mais uma proposta, uma sugestão que o Governo vai receber sem que deva ou possa responder positivamente a essa iniciativa, enviando uma Mensagem prevendo pensão para essas famílias.\r\n\r\nEra o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. Aguardamos ações efetivas do Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. Este Deputado, ora no exercício da Presidência, associa-se às declarações de V. Exa. e do Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 823-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Nobre Sr. Presidente em exercício, Sr. Deputado Edmilson Valentim, eu gostaria de felicitá-lo por essa iniciativa. A Defensoria Pública do nosso Estado, em que pese o tratamento inadequado que vem recebendo, os compromissos com ela assumidos e não cumpridos é, sem sombra de dúvidas, um dos principais instrumentos de cidadania. V. Exa., com esse projeto, amplia para a população, instrumentos para aquisição de conhecimentos facilitando o acesso à Defensoria. Creio que a luta pela autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, que V. Exa. vem travando nesta Casa, com o nosso apoio e de diversos outros deputados, é essencial para a cidadania e para que o nosso Estado seja pioneiro, inovador, na tentativa de que a Defensoria Pública venha a ter todos os instrumentos necessários para sua atuação- inclusive do ponto de vista de remuneração, porque é injusto que tenha salário inferior aos dos competentes membros do Ministério Público. Portanto, a equalização disso, o fortalecimento administrativo e financeiro da Defensoria Pública devem ser uma das metas de todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para fazer um registro no sentido de solicitar à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental - que, o mais rápido possível, coloque em discussão o Relatório de Impacto Ambiental, do Centro de Tratamento de Resíduos, em Paciência. \r\n\r\nFica difícil de entender. É fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, independente do local e da empresa, que esse processo avance. Mas é de se estranhar, também, que seja feita audiência para determinado grupo e não para outro. Quero registrar isso aqui. Irei encaminhar um Requerimento de Informações à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Pretendo fazer outras discussões - já fiz uma. Essa é uma questão central para nosso Estado. Que possamos aqui, na Região Metropolitana, e também nos municípios do interior, dar um tratamento adequado ao destino final de nosso lixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Não é bem uma declaração de voto, apenas um registro. Gostaria de cumprimentar V. Exa., porque o PC do B está em alta no cenário brasileiro - Aldo Rabelo em Brasília e V. Exa. na Presidência da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Com relação à Presidência da Câmara, V. Exa. tem toda razão.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Deputado Edmilson Valentim, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela iniciativa e, ao mesmo tempo, tendo em vista a intervenção do Sr. Deputado André Corrêa, dizer que a população da Zona Oeste não quer aquele lixão. A população da Zona Oeste não aceita mais ser a região dos presídios, mas agora será também a região do lixo. Isso é um absurdo, um desrespeito. A população não quer o lixão, não quer que seja acelerado o processo de instalação de algo que vai degradar ainda mais aquela região. \r\n\r\nÉ preciso que haja uma avaliação, para que cada comunidade resolva os seus problemas, não pegar um problema de toda a cidade e colocar numa região somente. O pessoal quer escolas, quer hospitais funcionando. O pessoal não quer mais ver a Zona Oeste completamente degradada. Portanto, que não haja relatório algum e que seja revista a decisão de instalar, na Zona Oeste, em Paciência, um lixão. O povo não quer isto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apresentei esse singelíssimo Projeto, de modo a ajudar o Governo a corrigir uma impropriedade. São chamados de Oficiais Auxiliares oficiais que são preparados para a prestação de serviços administrativos: serviços de tesouraria, almoxarifado, fiscalização administrativa. Entretanto, a denominação de Oficiais Auxiliares tem permitido a utilização de oficiais que são preparados para a administração em atividades operacionais. Isto tem causado muita apreensão, sendo uma espécie de desvio de função.\r\n\r\nPortanto, o objetivo do Projeto consistiu em corrigir, pela denominação, as conseqüências nefastas e, ao mesmo tempo, aproveitar para dirigir para a verdadeira destinação dos oficiais da administração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária (redação do vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO RAÇA NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CON TAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO SILVA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, SÉRGIO SOARES E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2145/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª discussão, 1º dia, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, retorna no 2º dia para discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária,do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1073/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1086/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DR. LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1090/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1102/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1193/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1192/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI E NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1212/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 544/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 594/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 699/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 650/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL - CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA (ZINHO).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 631/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE REQUER INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A INVESTIGAÇÃO QUE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO PRETENDE EFETUAR PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é pela anexação desse Projeto ao Projeto de Lei nº 315/2003, de autoria da Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Paulo Pinheiro cumpre a esta Presidência esclarecer a V. Exa. que o requerimento de anexação ao Projeto foi feito hoje, e sequer foi despachado. Perguntaria a V. Exa. se...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - O nosso parecer seria pela prejudicabilidade. Mas a maneira de não se chegar a ela seria a anexação ao projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Seria melhor então, dar prosseguimento pela prejudicabilidade, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Com todo o apreço que tenho pelo Deputado Paulo Pinheiro - e ele sabe disso, pois temos trabalhado juntos - nesse caso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Voto em separado do Deputado Samuel Malafaia. Vamos colher os pareceres dos outros membros.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - O nosso parecer é pela prejudicabilidade porque somos contrários a esse projeto de laqueadura, sendo que o outro projeto trata do planejamento familiar, em discussão com a sociedade. O nosso parecer é pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Samuel Malafaia, favorável?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir voto em separado) - Nada contra, nem partidário, nem contra a pessoa do Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - A discussão é sobre o projeto, não é contra mim não. Não vou deixar laquear.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, meu voto em separado, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sim, V. Exa. deu voto favorável. Vou continuar a chamar os demais membros. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado)- O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Dois a um, não há número para deliberar. \r\n\r\nPara emitir voto em separado pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Três a um favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que esse projeto receba baixa em diligência com vistas à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Há um projeto da Sra. Deputada Cida Diogo e tenho notícias de que também há outros projetos de matérias correlatas. \r\n\r\nEvidentemente, é um projeto importante cujo conteúdo a Comissão iria rapidamente analisar, avaliar e emitir seu parecer.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, trazendo à luz do Direito as informações no sentido de colaborar com os companheiros para desatar esse nó, gostaria de refrescar a memória do Sr. Deputado Paulo Pinheiro sobre o Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, projeto relatado pelo Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que trata exatamente da mesma matéria: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a prestar assistência necessária a pessoas de baixa renda que queiram praticar a esterilização cirúrgica voluntária”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Parecer do Sr. Deputado Paulo Pinheiro foi pela inconstitucionalidade desse Projeto. O Projeto não tramitou porque o nobre relator entendeu que ele feria o artigo 112, § 1º , alínea d, que fala sobre criação, estruturação e funções da Secretaria...\r\n\r\nQuebra O SR. GERALDO MOREIRA - Desculpe, Sr. Presidente, eu estava emitindo o parecer, fiz um requerimento a V. Exa. e estou aguardando a resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vou examiná-lo, é que eu estou esperando a ponderação do Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu solicitei questão de ordem que eu julgava pertinente à matéria. Eu não sei o que motivou o voto do Sr. Deputado Paulo Pinheiro mas, com certeza, não foi a ordem cronológica de entrada dos projetos, até porque no referido projeto que acabei de relatar do Sr. Deputado Caetano Amado anterior aos dois projetos, o deputado, que na oportunidade relatou a matéria, emitiu parecer pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Quero esclarecer ao Sr. Deputado Domingos Brazão que eu só não emiti parecer pela inconstitucionalidade agora, porque não sou mais da Comissão de Constituição e Justiça; senão, emitiria. Eu só emitiria parecer pela prejudicabilidade se eu fosse da Comissão...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, V. Exa. defendeu a anexação do projeto...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Para que o Deputado não perdesse...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Defendeu a anexação num projeto da companheira dele do PT, mas o projeto anterior do Sr. Deputado Caetano Amado fala exatamente da mesma matéria. Quando na oportunidade o nobre Deputado relatar, é claro que eu não estou aqui cobrando posições de ninguém...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Não, eu só me expressei porque fui citado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Porque eu acho que o Deputado deve exercer com livre arbítrio o seu mandato, mas eu só estou querendo trazer aqui esses fatos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Os projetos são diferentes. Quanto ao que está em discussão aqui, o que vamos discutir agora, só vou colocar um ponto, somos favoráveis à política...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Se os projetos são diferentes, não podemos anexar o projeto do Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Por isso eu votei pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Só para concluir, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. garantisse a minha palavra. Baseado nas declarações do Sr. Deputado Paulo Pinheiro de que os projetos são diferentes, não há por que anexar o projeto. Como o Sr. Deputado Paulo Pinheiro não é mais da Comissão de Constituição e Justiça, ele não pode emitir o parecer pela constitucionalidade ou não da matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Na Comissão de Constituição e Justiça, tentei a anexação para tentar aproveitar o projeto; como não pode, eu sou pela prejudicabilidade.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu vou decidir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu vou decidir. Veja, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, eu vou ouvir pela última vez. A Presidência já sabe como vai decidir, até porque as discussões havidas pelo menos nessas três últimas intervenções não têm vinculação com a decisão que a Presidência irá tomar. Eu só quero esclarecer ao próprio Deputado Flávio Bolsonaro que, em relação ao requerimento do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, a Presidência esclareceu não ser possível a anexação; agora, o Sr. Deputado Geraldo Moreira pediu vistas. Aí, não há como. A Presidência não tem como indeferir esse pedido, por ser um direito do Deputado como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Entendo a posição de V. Exa. e peço a sua atenção para um detalhe: “Incluído na Ordem do Dia de acordo com o § 1º do artigo 47, do Regimento Interno”. Esse projeto só veio para a pauta porque ficou baixado em diligência quase um ano, parado na CCJ sem que a Secretaria se manifestasse. Agora não estou entendendo o real motivo de o Sr. Deputado Geraldo Moreira vir pedir vistas. \r\n\r\nO projeto está tramitando há mais de um ano na Casa, Sr. Presidente. Entrou em pauta e ficou parado porque ninguém se interessou em ir lá e dar um parecer. Agora o Deputado Geraldo Moreira pede vista de um projeto que já está tramitando há muito tempo como se fosse surpresa, como se fosse um projeto que ele não conhecesse. Mas já ficou demonstrado que o projeto foi discutido e ele nem tomou conhecimento. Se perguntar qual é o projeto eu tenho até dúvida se muitos vão saber qual é o conteúdo. Agora para protelar, para ganhar tempo não sei para que, Sr. Presidente, acho até que é uma injustiça comigo - autor do projeto - pois estou esperando que seja aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu gostaria, até porque há vários oradores inscritos para o Expediente Final...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, V. Exa. já deferiu o nosso pedido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu quero esclarecer que fui atencioso...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Exato, mas eu queria dar uma explicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Já deferi, Deputado. Eu já deferi o seu pedido.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Apesar de o projeto estar há muito tempo tramitando, ainda não tinha chegado formalmente na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tanto que fomos chamados a plenário para dar parecer. Em virtude disso, louvo até a decisão de V. Exa. de acatar o nosso pedido, porque seria a oportunidade de examinarmos todas as matérias correlatas e fazer um amplo estudo a respeito, sem prejudicar a matéria. É claro, a grande idéia foi do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu queria só um último esclarecimento, dois minutos para o Deputado Flávio Bolsonaro entender duas coisas que, como falou ali há pouco o nosso vice-presidente da comissão, o voto não é contra o deputado. Existem dois fatos, o primeiro é o parecer da Secretaria de Saúde. Eu não tenho relação de amizade nem acho boa a administração da Secretaria Estadual de Saúde. Mas o secretário dá um parecer pedindo uma discussão maior do projeto. \r\n\r\nE outro fato importantíssimo é que esse projeto contém um erro. Na minha concepção, quem faz essa política pública não é o Estado, é o município que faz laqueadura de trompas. O Deputado está dizendo aqui agora aquilo que eu também acho. Está dizendo que o projeto dele não é de política pública, mas de laqueadura. Mas onde se faz laqueadura, onde se costura as trompas das mulheres é no Posto de Saúde. Nos postos de Saúde é que há esse tipo de procedimento. Então não é uma política para o Estado, e sim uma política para o município. Ainda há essa incoerência. Por isso o nosso projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, vamos encerrar. Deputado Flávio Bolsonar, o numa palavra, os argumentos de V. Exa. no meu modo de ver foram todos de ordem fática e a decisão que a Presidência toma, da mesma maneira que indeferiu o pedido do Deputado Paulo Pinheiro de anexação, é em cima de um direito potestativo. O Deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, requereu vista e não há como impedi-lo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO -Por quanto tempo V. Exa. está concedendo vista, por quantas Sessões? É para eu saber e para não ficar mais três anos nesse processo. Acho que uma ou duas Sessões é um prazo suficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Geraldo Moreira, em face da argumentação do Deputado Flávio Bolsonaro V. Exa. estabeleceria que prazo para que o projeto volta à votação? Para esta semana não dá mais porque a pauta está fechada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, devemos usar o tempo de vista regimental da Casa, não podemos sair disso. Não queremos postergar a iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro, em hipótese alguma. Eu até, quanto ao mérito já vou antecipar o meu voto: votarei favorável à idéia, à iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro. A nossa intenção é rapidamente juntar este aos demais projetos de matéria correlata que existem na Casa e tenho prova disso. Vai ser rápido, inclusive pessoalmente vou me encarregar de ajudar porque acho a idéia do Deputado Flávio Bolsonaro muito boa. Só que tecnicamente precisamos pegar o que tem na Casa para ver o que tem precedência. \r\n\r\nJá ocorreram casos aqui de um parlamentar apresentar um projeto, de estar tramitando e, daqui a pouco, vem outro apressado na frente para tentar tomar a idéia. Sei que essa não é a intenção do Deputado Flávio Bolsonaro. Muito pelo contrário. E já estou antecipando, tenho profunda simpatia pela idéia dele e vou votar favorável. Agora acho que devemos discutir, não precisa ser demoradamente. E, para discutir, preciso de vistas.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro - ao qual apus uma emenda - lembro que nesta Casa há varias Sra. Deputadas, que trabalham a questão dos direitos reprodutivos. \r\n\r\nEntão, foi importante retirar de pauta o projeto para que possamos discuti-lo - principalmente a bancada feminina - e, assim, sabermos o que nos interessa; o que interessa à Assembléia Legislativa; e para que apresentemos à sociedade o significado de procedimentos como ligadura de trompas e vasectomia. \r\n\r\nTal ônus, mormente, recai sobre a mulher e há - na questão do planejamento familiar - a possibilidade de se discutir quem fará o sacrifício. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje no Expediente Inicial, os Srs. Deputados José Bonifácio e Paulo Albernaz se referiram à ponte que ruiu na BR-101, sobre o Rio São João - perto da Represa de Juturnaíba, no Município de Silva Jardim. \r\n\r\nTrata-se de uma catástrofe por toda região, pois o desvio seguramente passa por dentro de Silva Jardim, o que destruirá os logradouros daquela cidade, em função do tráfego de carga pesada que passa por lá. \r\n\r\nFazer uma ponte nova implicará em uma obra lenta e não sei se conseguirão fazer um by pass com uma ponte de madeira provisória, até a construção da ponte nova. Mas tudo isso demonstra uma coisa muito triste: o precário estado das estradas federais brasileiras. O Governo Lula se omite totalmente com relação à infra-estrutura de nosso País. \r\n\r\nDaí, V. Exa. pode me perguntar não seria falta de dinheiro. Digo que há uma taxação sobre os combustíveis, que compõe, através de lei, a Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico, e que arrecada anualmente oito bilhões de reais. Estes, obrigatoriamente; por força de lei; deveriam ser investidos em Transporte e no Meio Ambiente. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, até hoje, não viu um tostão dos recursos da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico. \r\n\r\nOntem, no Município de São João de Meriti, que concedeu ao Sr. Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sua comenda mais importante, perguntei àquele político: e do CIDE, o Governo Federal repassou recursos para as estradas, Transporte e Meio Ambiente?\r\n\r\nRespondeu-me o Sr. Governador: “Nem um tostão”. \r\n\r\nQuando penso o que se pode fazer com oito bilhões de reais, Sr. Deputado José Bonifácio, V.Exa. - que já foi prefeito - há de convir que melhoria a qualidade de vida de milhares e milhares de cidades brasileiras. \r\n\r\nO serviço de nossa dívida externa é hoje de 800 bilhões de reais. Cada 1% da Taxa Selic - que o governo federal aumenta, e hoje está na faixa dos 19,5% - representa que pagamos de juros, por ano, mais de oito bilhões de reais. Vamos pagar, em média, neste ano de 2005, quase 160 bilhões de reais só de juros, sem mexer no principal. Nenhum país agüenta uma calamidade dessa. \r\n\r\nO Sr. Presidente diz: “Mas o Brasil está crescendo 3,5% ao ano.” A Argentina cresceu 9%; o Chile, 6%. O céu está de brigadeiro para as economias e o Brasil apresenta esse crescimento ridículo. O Sr. Lula aproveita esse céu de brigadeiro para uma única coisa: voar no seu “aerolula”. \r\n\r\nComo pode um país sobreviver pagando 160 bilhões de juros por ano? São treze vezes mais que os valores orçamentários previstos para investimentos. Chega a ser algo inacreditável! E por que o dólar não pára de cair? É muito fácil, Sr. Presidente: há excesso de dólar no mundo. Os países ricos estão líquidos. Com uma remuneração de 20% o dólar vem para cá. O dólar vindo para cá, a relação com a moeda brasileira o faz cair. Nossas exportações perdem vigor e ficamos, como dizemos na linguagem popular, numa sinuca de bico. \r\n\r\nOntem, assisti a parte da entrevista do Sr. Lula no “Roda Viva” e confesso a minha decepção. Primeiro, olhando nos olhos do Sr. Lula, já não vejo mais a chama de quem deseja transformar alguma coisa. S. Exa. devia estar com fome, Sr. Presidente, porque não parava de comer “s”. A especialidade, ontem, era comer “s”. Os “s” eram cortados de tudo que é jeito, S. Exa. não conseguia acertar uma concordância. \r\n\r\nRecentemente, S. Exa. inaugurou uma feira de livros e disse para a meninada que lá estava que ler era muito chato. Há um ano, deu uma entrevista em que disse que se orgulhava muito de ser um Presidente da República que não tinha estudos, desestimulando o clamor da juventude pelo estudo, quando deveria ter tido que, apesar de não ter estudo, era Presidente da República. Se tivesse estudado, seria um Presidente da República melhor ainda. Mas esse é o Sr. Lula.\r\n\r\nOntem, quando apertado por uns poucos repórteres, gaguejava, tangenciava por não poder responder. Absolvia o Sr. José Dirceu, mas ao mesmo tempo dizia que ele será cassado. O Sr. José Dirceu, hoje, nos jornais, está a dizer que o Sr. Lula não decide. Quando levava qualquer questão a S. Exa., o processo de decisão dele era mudar de assunto. Então, é um Presidente que não governa, que não coordena, não tem atitude. Por isso é que sua entrevista foi uma lástima! Eu me lembro de que, na campanha, Lula, com suas lideranças petistas, cunharam a frase “Lula lá”. Hoje, seguramente, nosso povo deve estar a dizer: “Lula lá, nunca mais!”.\r\n\r\nEsta incerteza que o País vive é trágica para nosso povo. Em recente pesquisa, nós verificamos que somente 32% da população está acreditando na democracia. Se existe algo que, de fato, não podemos abrir mão, isto é a democracia. O PT conseguiu o inacreditável: desmoralizar a democracia, os partidos políticos, as instituições públicas. E as CPIs ainda não percorreram todo seu caminho. Eu diria que já atingiram 3/5, mas, nesses 2/5 que faltam, muita coisa pode vir à tona. \r\n\r\nEu não quero ficar aqui, Sr. Presidente, discutindo caixa dois. Na verdade, o que a direção do PT fez foi formar quadrilha, se apropriar do erário, praticar lavagem de dinheiro, aparelhar a máquina pública, demonstrar toda sua incompetência, ineficiência e ineficácia. O Governo do PT vai entrar para a história triste de nosso País. Nem Collor foi tão incompetente, como corrupto, quanto o Governo do PT.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu espero que, nas eleições de 2006, o povo ainda deposite um pouco de sua esperança, propondo mudanças, mas principalmente votando naqueles que tenham o compromisso de mudar nosso País. Mudar nosso País passa obrigatoriamente pela mudança do modelo econômico, dessa política draconiana de câmbio e juros. É preciso uma reforma tributária profunda, para diminuir a sonegação que hoje embala a corrupção em nosso País, e também uma reforma política partidária profunda, para que a nação brasileira possa ainda se orgulhar daqueles que a dirigem. Do contrário, qualquer dia, político estará tomando pedrada na rua. Vide, Sr. Presidente, o que está acontecendo hoje, nada mais, nada menos, na França, com 11 dias seguidos de convulsão social, depredações, incêndios e até uma morte, hoje. \r\n\r\nTudo isso nos leva a refletir. Punir os culpados da corrupção é importante, mas mais importante é haver mudanças institucionais. Estas não estão ocorrendo, nem o Lula está preocupado em fazer mudança institucional alguma. Neste momento, ele só se preocupa com a própria pele, mesmo que, para isso, tenha que tosquiar a pele de todos aqueles que se corromperam junto com ele.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, a minha vivência política e administrativa sempre foi no município do interior de Cabo Frio, onde fui prefeito por duas vezes, e onde tive a oportunidade de ver surgir atribuições novas a cada dia e que vinham sendo transferidas ora pelo governo federal, ora pelo governo do estado, em especial na área da Educação e mais especificamente ainda na área da Saúde. \r\n\r\nLembro-me que no meu município a autoridade médica mais importante não era o secretário municipal de saúde, até porque, pelos idos de 1977, 1978, poucos municípios do interior tinham uma estrutura administrativa que contemplava uma estrutura para a área da Saúde. A maior autoridade municipal nessa área, àquela época, era o médico chefe do Centro de Saúde do Estado. E a instalação mais importante, sem dúvida alguma, era esse Centro de Saúde.\r\n\r\nAs coisas foram mudando. Os municípios foram assumindo atribuições, e na sua maioria das vezes, houve a transferência das responsabilidades mas não houve, paralelamente, a transferência do recurso financeiro correspondente para que os municípios pudessem arcar com essas novas atribuições. \r\n\r\nVi planos de saúde. Vi conferências nacionais de Saúde sendo realizadas. Assisti, com muita euforia, à criação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Passamos a confiar que a população, principalmente aquela que mais precisa da presença do poder público, iria estar assistida sem que se tentasse investigar se a instalação para que aquele cidadão, aquela gestante, aquela criança, para ser atendida, fosse federal, estadual ou municipal. Com todos os defeitos, com todas as falhas, diria até com todo boicote que se faz ao Sistema Único de Saúde - SUS, foi um dos maiores avanços ocorridos neste País: a implantação desse sistema. \r\n\r\nHoje, não diria sobre a ausência do poder público estadual, mas diria que passou a haver uma hierarquização. As prefeituras - as Secretarias Municipais de Saúde - procederam à necessária implantação dos Conselhos Municipais de Saúde em algumas localidade, e estes realmente representam a população, representam o usuários, os prestadores, o poder público e o fazem de forma equilibrada e para o benefício dessa mesma população. Realmente alguns foram implantados com sucesso. Em outros municípios, os Conselhos Municipais de Saúde existem, apenas, pro forma.\r\n\r\nV. Exas. poderiam indagar por que todos esse preâmbulo na minha fala, com que objetivo eu estaria falando tanto no crescimento da presença do poder municipal na área da Saúde, com a implantação do SUS? Exatamente pela discussão que tivemos hoje à tarde nesta Casa sobre um projeto de lei de um colega Deputado, onde percebo que nesse projeto de lei não há um conhecimento um pouco mais aprofundado da necessidade de se esclarecer para a população o que é planejamento familiar.\r\n\r\nEu diria, de forma talvez muito simplificada, que esse projeto de lei não visa a garantir que a família, que a mulher, que o companheiro, que o marido tenham acesso a um plano estabelecido pela área da Saúde Pública, para que ele possa, realmente, definir a quantidade de filhos que ele queira ter.\r\n\r\nEntendo que devemos trabalhar para que esse projeto não deva ser emendado porque acredito que, como ele foi elaborado, nenhuma emenda iria sanar os vícios nele embutido. Na realidade, ele não é um projeto que visa ao planejamento familiar, mas que visa à esterilização.\r\n\r\nDessa forma, tenho que me posicionar radicalmente contrário. Hoje, no Brasil, temos estabelecido um plano para cada ente da Federação, para cada um dos municípios, com responsabilidades definidas, de que forma um chefe de família, principalmente uma mulher, pode encontrar uma porta para que venha a ser orientada da melhor maneira no planejamento de sua família. E não é por intermédio de instituições do Governo do Estado.\r\n\r\nO Governo do Estado não tem mais postos de Saúde, aqueles conhecidos, tradicionais e importantes Centros Municipais de Saúde, que eram estaduais; todos eles foram municipalizados.\r\n\r\nPosso afirmar, sem medo de errar, começando por cada um dos municípios da minha região. Poderia citar os municípios do Norte do Estado, da região serrana, do Centro-Sul, do Sul, da Costa Verde, todos mantidos pelo Governo do Es tado. Fazia-se presente com o funcionamento de um centro de Saúde, esses mesmos centros de Saúde transferidos para as atribuições municipais, hoje regidos pelas normas do SUS e administrados com o acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde, onde o principal gestor é o Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nNão há porta aberta, não há o menor mecanismo para fazer funcionar se esse projeto apresentado vier a ser aprovado por esta Casa porque o Programa Médico de Família, hoje, é reconhecido. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de fazer referência ao primeiro município brasileiro que implantou o chamado Programa Médico de Família que, depois, o Governo Federal resolveu adotar com o nome de Programa Saúde da Família. Foi aqui pertinho, em Niterói, com o então prefeito Jorge Roberto Silveira, trazendo e adaptando uma experiência em Cuba, projeto satisfatoriamente implantado naquela localidade. Esse projeto produziu os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da população de vida da população de Niterói. E o governador Brizola, quando Jorge Roberto se ausentava por ter terminado o seu mandato na Prefeitura, o convocou para implantar em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro o Programa Médico de Família. E, em seguida, com o sucesso que foi no Estado do Rio, esse projeto se ampliou para todo o Brasil.\r\n\r\nO Ministério da Saúde repassa, hoje, recursos para os municípios que implantam novas equipes do Programa Saúde da Família. E é aí, por intermédio do Programa Saúde da Família em cada município, em cada Posto de Saúde, em cada módulo que está à porta, que cada mulher, cada cidadão, cada chefe de família podem encontrar o caminho para fazer o verdadeiro planejamento familiar, orientado pelo médico, pelo psicólogo e por uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, era a isso que eu queria chamar a atenção desta Casa. Não podemos transferir as atribuições que são próprias do município que tem equipes especiais e preparadas para isso, para desvirtuar a função principal da esfera do governo do estado com relação à assistência médica e sanitária à população do nosso estado.\r\n\r\nAgradeço a condescendência de V. Exa. comigo, no tempo. Agradeço também a atenção de todos os Srs. Deputados aqui presentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados,\r\n\r\nNo domingo passado,dia 06, compareci a Santa Isabel do Rio Preto, para presenciar mais uma etapa do concurso de bandas e fanfarras promovido pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nEstes encontros renovam um segmento da cultura de nosso estado, principalmente interiorana de muita importância porque envolve nossos jovens sendo assim um ótimo caminho para a formação de cidadãos.\r\n\r\nLá estavam aproximadamente 1.500 jovens envolvidos com a musica, disputando de suas escolas um espaço, e tudó nos da prazer porque ali está uma juventude sadia de futuros grandes brasileiros.\r\n\r\nSanta Isabel do Rio Preto vive um momento impar com a inauguração do asfalto ligando o local a Volta Redonda, um pedido meu atendido pela Governadora Rosinha, e o progresso começa a movimentar a localidade.\r\n\r\nDe hábitos simples e de um povo ordeiro e maravilhoso, Santa Isabel do Rio Preto mistura o bucolismo local com uma cultura centenária herdada do ciclo do café que se completa com a beleza do lugar, principalmente da Serra da Beleza, de encantamento natural, Serra da Beleza que o povo lsabelense tem o orgulho de pertencer a sua localidade e certamente dos mais lindos que conhecemos.\r\n\r\nAli ainda se pode ver casarões do século 18, deixar seu carro tranqüilo nas ruas, caminhar em paz e desfrutar da amizade que pode ser feita em poucos minutos de estada.\r\n\r\nAssim quando quiserem refazer as energias, passarem horas de descanso com 'im bom papo, e belezas naturais, sugiro que dê um passeio lá. Com o asfalto ficou pertinho e ainda mais encantador o lugar. ”\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou registrando a presença dos vereadores do Município de Valença, Naldo e Fábio Antônio. Como V. Exa. sabe, iniciei minha caminhada política, minha vida pública como vereador em Valença, município que tenho a honra de também representar nesta Casa. \r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, até um tema difícil de ser abordado, eu queria de público dizer que faço oposição ao governo municipal de Valença. E acabo de saber, agora, através dos vereadores, que o Prefeito de Valença, a quem faço oposição, teve um problema de saúde que parece ser grave e que estaria internado no Hospital Copa D'Or, aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSempre procurei, na minha vida pública, deixar bem claro nos meus pronunciamentos, que separo posicionamento político de relações pessoais. Nunca faço ataque de natureza pessoal. E, neste momento, fico pensando se fosse comigo, se meu pai foi prefeito de Valença. Houve uma eleição extremamente disputada e o atual prefeito venceu. Naquela ocasião, meu pai perdeu por uma diferença muito pequena, de 600 ou 700 votos. Neste momento, quero pedir pelo restabeleci mento do Prefeito, que ele possa superar este momento difícil, colocando-me aqui, modestamente, à disposição da família, desejando também que a família tenha bastante força e serenidade. Rogo a Deus que ele se restabeleça e que possa voltar a fazer política. E que possamos continuar debatendo, divergindo, mas no campo da política. Sinceramente, desejo que o Sr. Prefeito Fernando Graça supere essa fase, que se recupere e que a família tenha serenidade e força neste momento difícil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É um ato de nobreza de V. Exa., Deputado, ao qual nos associamos. Esgotado o tempo do Expediente Final, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia de hoje, 8 de novembro de 2005, às 19h05, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Maestro Hernani Aguiar. Requerimento nº 591/05, de autoria do Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 9 de novembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA OS PODERES PÚBLICOS CONSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVANDO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.529/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2349-A/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2005), QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A.G., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À LIMPEZA SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA COSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, PAULO PINHEIRO, PAULO RAMOS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE INSTITUI O ENSINO DA MATÉRIA DE MÚSICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 866/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA DE MÍNIMA 10 DIAS DO VENCIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, WALNEY ROCHA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1000/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS COMERCIAIS, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1669/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA DISCENTE SOBRE TEMAS INCORPORADOS NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORAVEL, DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ASSEGURA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA ÁREA EM TORNO DO ESTÁDIO MARACANÁ, ESTÁTUAS DOS CAPITÃES DAS EQUIPES VENCEDORAS DAS COPAS DO MUNDO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), JOSÉ NADER E PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DEFINE CRÉDITO, DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2171/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, EM SEU ARTIGO 48, Nº 1 DO INCISO IV NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GRAÇA PEREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTRNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. GERALDO ALCKMIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO OFICIAL MÉDICO BOMBEIRO MILITAR, ARISTIDES LUIZ GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO FREITAS BARATA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI 10639/2003 - QUE OBRIGA O ENSINO SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 9 de novembro de 2005, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes à ONG BENFAM - Bem Estar Familiar no Brasil, conforme Requerimento nº 636/05, de autoria do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO; DOMINGOS BRAZÃO; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS; EDMILSON VALENTIM; TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO"
                ],
                "1316": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1766/2004, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFace a existência do Projeto de Lei nº 953/2003, protocolado em 28/10/2003, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que aborda matéria semelhante a do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 16/06/2004, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no § 3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, opino pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1766/2004 ao de nº 953/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 1766/2004 ao Projeto de Lei nº 953/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória, vez que resguarda interesses do consumidor. Com intuito de aperfeiçoá-la, e visando padronizar o limite para o troco máximo obrigatório, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O troco máximo obrigatório no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro é de até 20 (vinte) vezes o valor da tarifa, e para o transporte complementar de baixa capacidade (vans), é de até 10 (dez) vezes o valor da tarifa\".\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2338/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI N 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que altera o art. 2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica é meritória vez que complementa o texto da Lei nº 3663/2001, criando mecanismos de segurança contra crimes cometidos nos caixas eletrônicos das instituições financeiras.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2360/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/8/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”, os comunicados AL481/2004 e AL1275/2004, ambos do Ministério da Educação, e o Ofício SAS 158/05, da Secretaria de Estado de Ação Social. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 13/06/2005: Projeto de Resolução nº 976/2005, do Deputado Luiz Paulo; e em 15/06/2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1629/2004, do Deputado Paulo Pinheiro. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou que foram distribuídos ao Deputado Noel de Carvalho, em 14/04/2005: Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José; e em 31/05/2005: Projeto de Lei nº 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado Alessandro Molon, em 02/06/2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003, do Deputado Noel da Carvalho; em 03/06/2005: Projeto de Resolução nº 975/2005, do Deputado Luiz Paulo; e em 15/06/2005: Projeto de Lei nº 2214/2005, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado Paulo Melo, em 23/05/2005: Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares; em 03/06/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003, do Deputado Otávio Leite; e em 13/06/2005: Projeto de Lei nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado Renato de Jesus, em 14/04/2005: Projeto de Lei nº 2326/2005, do Deputado José Távora; em 05/05/2005: Projeto de Lei nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando; em 02/06/2005: Projeto de Lei nº 2301/2005, da Deputada Andréia Zito; em 03/06/2005: Projeto de Lei nº 2436/2005, do Deputado Carlos Minc; e em 17/06/2005: Projeto de Lei nº 2224/2005, do Deputado Fabio Silva. E ao Deputado Roberto Dinamite, em 28/03/2005: Projeto de Lei nº 1822/2004, do Deputado André do PV; em 16/05/2005: Projeto de Lei nº 2294/2005, da Deputada Andréia Zito; e em 29/06/2005: Projeto de Lei nº 2210/2005, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Alessandro Molon, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1629/2004, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Resolução nº 976/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Deputada Alice Tamborindeguy reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 3. Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA SUPRESSIVA; 4. Projeto de Lei nº 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que relatou: 5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003, do Deputado Noel da Carvalho: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 6. Projeto de Lei nº 2214/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 7. Projeto de Resolução nº 975/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: 8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL; 9. Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 10. Projeto de Lei nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: 11. Projeto de Lei nº 2224/2005, do Deputado Fabio Silva: parecer CONTRÁRIO; 12. Projeto de Lei nº 2301/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; 13. Projeto de Lei nº 2326/2005, do Deputado José Távora: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 14. Projeto de Lei nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; 15. Projeto de Lei nº 2436/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 2382/2005 teve votos Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Alessandro Molon e Contrário dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, que relatou: 16. Projeto de Lei nº 1822/2004, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 17. Projeto de Lei nº 2210/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer PELA ANEXAÇÃO; 18. Projeto de Lei nº 2294/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados, sendo que o Projeto de Lei nº 1822/2004 teve voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em pauta a deliberação de Audiência Pública sobre “A Cultura e as Leis de Incentivo”. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em onze de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; Eduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, foram abertos os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do Deputado André do PV, com a presença do Deputado Paulo Melo, membro efetivo. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente transferiu os trabalhos para outra data ainda a ser definida com os demais membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, Deputado André do PV, que encerrou a reunião às quatorze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, foram abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do Deputado André do PV. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente transferiu os trabalhos para a próxima terça-feira, dia vinte e cinco de outubro, no horário destinado ordinariamente para esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, Deputado André do PV, que encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, foram abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do Deputado André do PV. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente transferiu os trabalhos para o dia oito de novembro, no horário destinado ordinariamente para esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, Deputado André do PV, que encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em vinte e cinco de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário"
                ],
                "1317": [
                    "V - Ata",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA RIBEIRO SARMENTO, matrícula nº 408.180-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar da Presidência, símbolo\"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA RIBEIRO LOUREIRO, matrícula nº 306.581-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar da Presidência, símbolo \"SS\", junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CRISTINA RIBEIRO SARMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12335/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO, matrícula nº 403.333-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB - Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MONCLAIR GOMES DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12357/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PT do B - Deputado Sivuca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12417/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA MELLO DA COSTA, matrícula nº 408.485-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1586/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11887/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GARIBALDI DA SILVA, matrícula nº 408.967-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PSB - Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MAXWELL BELIENY DE CASTRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 04/11/2005)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.11.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10758/2005 - PREFEITURA MUN. BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11425/2005 - PREFEITURA MUN. BOM JARDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9609/2005 - PREFEITURA MUN. PORCIÚNCULA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n892/2005 - PREFEITURA MUN. SEROPÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3549/2005 - PREFEITURA MUN. BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nDESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 41/2005 E 55/2005.\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.11.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 466/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atri buições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.311/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SUZY NATALINA GONÇALVES, matrícula nº 304.220-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 467/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.312/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 305.030-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de Suzy Natalina Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 468/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.406/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HÉLIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS, matrícula nº 304.037-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 469/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.425/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado HÉLIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS, matrícula nº 304.037-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Luiz Pereira Soares.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 04.11.2005\r\n\r\n*LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº 11979/05 - Benício de Jesus Jacintho\r\n\r\nDeferido\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 08/11/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12365/2005 - DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n12366/2005 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n12367/2005 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n12368/2005 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n12369/2005 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n12370/2005 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n12371/2005 - JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 20ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1 PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1214/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1215/2005, do Deputado Antônio Pedregal, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Primeira Igreja Batista em Inhaúma pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2548/2005, da Deputada Graça Matos, que “Considera de Utilidade Pública o Centro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no Bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1179/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que \"Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE pelo transcurso de seus 50 anos de fundação\".\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1187/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"Concede o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro post mortem à Senhora Maria Rosa Canelas - Rosinha de Valença\".\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1189/2005, do Deputado José Távora, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Jânio Moraes - Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube\".\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1190/2005, do Deputado José Távora, que \"Concede a Medalha Tiradentes à Elba Ramalho\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Considera de utilidade pública o Núcleo de resistência Comunitária - NUCRESCOM”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1186/2005, do Deputado Caetano Amado, que \"Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma legal ao Professor José Antônio Teixeira\".\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1188/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Dr. Wallace Salgado de Oliveira Pró-Reitor Administrativo da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS \r\n\r\nE VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004, deverão ser entregues no período de 09/11/2005 a 15/11/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS \r\n\r\nE VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005, deverão ser entregues no período de 09/11/2005 a 15/11/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(b) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO MECÂNICA DE BATOM\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica a realização do Curso Mecânica de Batom, que será ministrado pelo DETRAN, em parceria com esta Escola, conforme abaixo:\r\n\r\n. 1ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 9h às 12h \r\n\r\nou\r\n\r\n. 2ª turma: dia 28 de novembro - segunda-feira - de 14h às 17h \r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Palácio 23 de Julho\r\n\r\nNº de vagas: 40 participantes (por turma)\r\n\r\nO referido curso será ministrado para motoristas habilitadas (exclusivamente sexo feminino) ou comprovadamente inscritas em auto-escola.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 18 de novembro (sexta-feira), das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144, onde deverá ser fornecido o número da carteira de habilitação ou o número do protocolo de inscrição em auto-escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZESSEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia oito de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de envelopes, 120grs, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois/dois mil e cinco(6652/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 2) B SERV E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA; 3) SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA; 4) PELSUL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA; 5) RB 185 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA 6) C I F BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. Todas as licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 87/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para fornecimento de envelope, 120grs. \r\n\r\nPROCESSO N°: 6652/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/11/2005, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 44.840,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA-CONVITE nº86/2005- Processo nº3888/2005\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES com base no parecer da Diretoria de Material, desclassifica as licitantes ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA e MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, por não atenderem ao subitem sete ponto três inciso I da Carta-Convite e declara classificada as licitante abaixo mencionadas, por ter atendido as normas da Carta-Convite.\r\n\r\n1º: Lugar (menor preço):\r\n\r\nUNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 24.996,61 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\n2º: Lugar (menor preço):\r\n\r\nDIBOA COMERCIAL LTDA - R$ 31.855,99 (trinta e um mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS DO TIPO TÉCNICA E PREÇO NÚMERO OITO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUINZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia oito de novembro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de serviços de manutenção do Sistema de Informação Multimídia da ALERJ, por intermédio da Tomada de Preços do tipo Técnica e Preço NÚMERO OITO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 18 do Processo número oito mil seiscentos e noventa e sete/dois mil e cinco (8.697/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber a documentação apresentada pela empresa NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA, representada por Hélio Nigri. A documentação foi aberta, lida e autenticada pelo Presidente, pelos Membros da Comissão e pelo representante da licitante. Examinada a documentação, a Comissão habilitou a licitante por ter atendido ao edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta técnica, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A proposta de preços foi aberta, lida e autenticada pelo Presidente, pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.": {}
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