{
    "2005-11-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Itaboraí, no mês de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Itaboraí, no período de 01 a 11 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar na Promotoria de Justiça Cível, Comarca de São Fidélis, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, nos dias de 01 e 02 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PRISCILA NAEGELE VAZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Itaboraí, no período de 12 a 31 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, especificamente para realização de audiências, no dia 26 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARTINS CONSTANT para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família - Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 26 a 28 de outubro de 2005, em razão do afastamento dos Promotores de Justiça Titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MÁRCIO BENISTI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal, Comarca de São João de Meriti, especificamente nos autos do processo nº 2004.054.008611-0, no dia 27 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Teresópolis, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA para atuar na Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Teresópolis, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Teresópolis, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Teresópolis, no mês de novembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 01 a 11 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 03 a 13 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal, Comarca de São Gonçalo, nos dias 03 e 04 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no dia 03 de novembro de 2005.\r\n\r\nDE 04.11.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 06 a 09 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS e JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06.11.2005 e 20.11.2005 na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 06 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nDE 07.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Duque de Caxias, nos dias 07 e 08 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 08 de novembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao III Juizado Especial Criminal - JECrim, no dia 13 de novembro de 2005 (domingo), junto ao Posto Avançado, situado no Estádio de São Januário.\r\n\r\nDE 14.11.2005\r\n\r\nDesigna a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, a pedido, CARLOS EDUARDO DUMARD DE MENDONÇA, matrícula nº 3321, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nExonera, a pedido, LEONARDO JOSÉ MONTEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 3325, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 20 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Bom Jardim, especificamente para realização de audiências, no dia 22 de novembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 26 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ANA LÚCIA ABEID NASSAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 26 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ANA MARIA GOMES DE CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia LUÍS FERNANDO PRATES para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290/05 (Processo nº MP-2005.001.53466.00).\r\n\r\nNomeia CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, matrícula nº 8004127, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305/05, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.23965.00).\r\n\r\nDesigna CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA, matrícula nº 8004127, para exercer as funções de Subcoordenador Setorial de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.23965.00).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-25843/01 (Requerente: Edilma Raposo dos Santos Engels - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a retificação da fixação dos proventos de aposentadoria.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA \r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA \r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Regina Olivia da Rocha Werneck, para lotação na 21ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central, Comarca da Capital, Núcleo Méier, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner (critério de antigüidade);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça (JECRIM, Inquéritos e Fazenda Pública) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada cargo, com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Victor Maurício Fiorito Pereira (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM \r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de janeiro de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09 de 14/08/03. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição via fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 007ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica de Faria Sardas;\r\n\r\n2) 015ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Salvador Bemerguy;\r\n\r\n3) 016ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Laranjeiras, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lucia Ramos Serao;\r\n\r\n4) 117ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Felipe Rafael Ibeas;\r\n\r\n5) 124ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi;\r\n\r\n6) 163ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Flamengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Maria Torelly Santos Rocha;\r\n\r\nQuebra 7) 164ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Santa Teresa, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alessandra Tavares Padua Lethier Rangel;\r\n\r\n8) 170ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Andaraí, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisabete Maria Leiras Alvarez;\r\n\r\n9) 173ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Grajaú, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Gloria Gama Pereira;\r\n\r\n10) 180ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Paes Fernandes;\r\n\r\n11) 189ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Braz de Pina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lisiane Alcantara Erthal Rocha de Moura;\r\n\r\n12) 190ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Glaucia Maria da Costa Santana;\r\n\r\n13) 210ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Vila Valqueire, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci;\r\n\r\n14) 213ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira;\r\n\r\n15) 219ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Rocha Miranda, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cristiano dos Santos Lajoia Garcia;\r\n\r\n16) 220ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barros Filho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge;\r\n\r\n17) 228ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luiz Martins Domingues;\r\n\r\n18) 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira;\r\n\r\n19) 232ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Somaine Patricia Cerruti Lisboa;\r\n\r\n20) 234ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Fernando Martins Costa;\r\n\r\n21) 235ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Magalhães Bastos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho;\r\n\r\n22) 236ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jose Luis Ferreira Marques;\r\n\r\n23) 237ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Jabour, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Jose Nobre de Almeida;\r\n\r\n24) 238ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elizabeth Machado Carneiro;\r\n\r\n25) 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Gabriela Araujo Teixeira Serra;\r\n\r\n26) 244ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n27) 028ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paraíba do Sul, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Henrique Pereira da Silva;\r\n\r\n28) 046ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas;\r\n\r\n29) 071ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Leila Machado Costa;\r\n\r\nQuebra 30) 081ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Hedel Luiz Nara Ramos Junior;\r\n\r\n31) 082ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Lucio Romulo Soares;\r\n\r\n32) 083ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Dario Marcelo Menezes Brandao;\r\n\r\n33) 091ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior;\r\n\r\n34) 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araujo Porto;\r\n\r\n35) 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos;\r\n\r\n36) 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo;\r\n\r\n37) 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Monica Martino Pinheiro Marques;\r\n\r\n38) 187ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Conceicao Pereira Cardoso;\r\n\r\n39) 199ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes.": {
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.": {
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de novembro de 2005, por ofício ou através do fax n° 2550-9023.": {
                            "COORDENADORIA DO 2º C. A. O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça Criminais, em especial aqueles com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais, para reunião de trabalho visando à discussão de temas controvertidos da referida área de atuação, a realizar-se no dia 18/11/05, sexta-feira, às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro.\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3º C. A. O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que, em razão de eventos ocorridos nos CRAAIS, o calendário do Projeto Coordenação Itinerante sofreu alterações e a reunião de trabalho com Promotores de Justiça em atuação nas áreas cível e de família do 2º CRAAI (Nova Friburgo) será realizada no dia 23 do mês em curso, às 18 horas, na sede do referido Centro Regional.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.12.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) fornos de microondas com capacidade de 20 (vinte) litros para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação poderão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 21 e 30 de novembro do corrente ano, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., e no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através de fotocópia no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas, mediante recolhimento do correspondente valor em favor do Fundo Especial do Ministério Público. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 003/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21 de dezembro de 2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do futuro Centro de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Macaé-RJ, em regime de empreitada por preço global, no terreno situado na Rodovia do Petróleo, Km 04, s/nº Bairro Virgem Santa, Macaé - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 21 de novembro e 20 de dezembro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. No ato do requerimento do Edital e seus Anexos, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, onde serão gravadas as especificações técnicas constantes do Anexo III do Edital.": {}
                            }
                        }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.130 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1013\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Doutora JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.132 de 2005, de autoria do Deputado Walney Rocha, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1014\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA ANTÔNIA DE PAIVA ASSUNÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Ilustríssima Senhora MARIA ANTÔNIA DE PAIVA ASSUNÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.151 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1015\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao comerciante AMADEU PINTO CORREIA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.153 de 2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1016\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIETA SEVERO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Ilustríssima Senhora MARIETA SEVERO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.219 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1017\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LOUIS CAPELO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor LOUIS CAPELO, na forma do artigo 97, item VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.220 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1018\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JEAN MICHEL COUVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor JEAN MICHEL COUVE, na forma do artigo 97, item VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CONCEDER PREMIAÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, a conceder premiações aos integrantes das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nI. Os Policiais Militares e Civis quando em serviço executarem a apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, em situação irregular, receberão a titulo de premiaçao pecuniária a gratificação correspondente a entrega dos objetos apreendidos ao órgão indicado no artigo seguinte.\r\n\r\nII. A cada 50 armas de fogo, acessórios e munições apreendidas nos termos do item I desta Lei, contará para o policial executor, pontuação para fins de promoção em carreira, a ser estabelecida pelos Comandantes Gerais das Policias Militar e Civil.\r\n\r\nIII. Anualmente a Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante apuração oficial junto as polícias civis e militares, relacionará os 33 (trinta e três) policiais que mais se destacarem pelos quantitativos das premiações e lhes concederá um 14º (décimo quarto) salário, com base na remuneração total mensal do agraciado.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se em situação irregular a arma de fogo, acessórios e munições encontrados em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais civis e militares de que trata o caput deverão pertencer ao quadro de ativos da Superintendência da Policia Civil ou da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - As armas de fogo, acessórios e munições apreendidos deverão ser formalmente entregues ao Órgão Policial competente, para adoção dos procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - A premiação pecuniária de que trata esta Lei, será ocasional, paga por evento, conforme regulamentação, e em nenhuma hipótese poderá ser incorporada aos vencimentos, subsídio ou soldos dos Policiais Civis e militares.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento desta Lei definirá a forma de concessão das premiações e gratificação pecuniária, os respectivos valores por evento, levando em conta inclusive o grau de potencial de periculosidade da arma de fogo e acessórios apreendidos, a quantidade e o calibre da munição apreendida, o número de policiais participantes da operação, além de outros aspectos e condições.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Segurança Pública designará, dentre oficiais da Polícia Militar e Delegados de carreira da Polícia Civil, comissão de 5 (cinco) membros, incumbida da verificação e reconhecimento da procedência da solicitação de premiação formulada em favor dos policiais responsáveis pela apreensão.\r\n\r\n§ 1º - A comissão será presidida por um de seus integrantes, deliberará por maioria de votos, em procedimento sumário, após exame da documentação apresentada e, quando necessário, colherá outros dados e informações, fundamentando sua decisão de forma sucinta.\r\n\r\n§ 2º - Da decisão da comissão caberá recurso, pelos policiais interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 3º - A decisão da comissão será sempre comunicada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, que poderá discordar por despacho fundamentado, em decisão irrecorrível, salvo no caso de nulidade desta.\r\n\r\nArt. 5º - Os responsáveis por aplicações indevidas das disposições desta Lei, independentemente da responsabilidade penal e civil, serão indiciados em processos disciplinares, na forma da legislação própria.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública, as quais serão suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma proposta que visa conter a criminalidade e a violência que assola o nosso querido Estado e estimular os policiais, quando em atividades de rotina em situações de risco, a sentirem-se recompensados pela atitude de rigor e bravura enfrentadas no dia-a-dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Dia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Governo do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, principalmente na data indicada no art. 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população surda do Brasil representa 2% das pessoas portadoras de deficiência do país, que segundo estimativa da Organização das Nações Unidas, constituem 10% do total da população. À medida que o tempo avança, felizmente, os portadores de deficiência auditiva têm aumentado sua participação efetiva na sociedade, notadamente no mercado de trabalho. Também por causa disso é que se faz urgente à busca de uma inserção cada vez maior dos surdos no meio social das pessoas “normais”. A Federação Nacional dos Surdos já celebra o Dia do Surdo no âmbito internacional, no dia 30 de setembro. A proposta ora apresentada determina, que o dia comemorativo recaia em 26 de setembro, em virtude de ser esse o dia em que, em 1857, com o nome de Instituto dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro (atual Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES), foi criada a primeira escola para surdos no Brasil. Além disto, já é lei nos municípios de Jacareí - São Paulo, Florianópolis - Santa Catarina e no Estado do Paraná, sendo comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.\r\n\r\nEm face do exposto, apresento o presente projeto de lei, que devido a sua importância, rogo por sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2950/2005\r\n\r\nINSTITUI “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE”.\r\n\r\nArt. 2° - O projeto inclui palestras e outros meios ministrados nas unidades educacionais da rede estadual de ensino, visando esclarecer dúvidas e oferecer orientações para prevenir a gravidez precoce.\r\n\r\nArt. 3º - As ações da campanha deverão ser ministradas por profissionais das áreas de saúde, educação e serviço social.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de adolescentes grávidas não pára de crescer porque muitos não compreendem a verdadeira dimensão do problema e agem de forma inconseqüente, submetendo-se a riscos extremos que vão da gravidez indesejável, passando pelo parto prematuro, crianças prematuras, até doenças sexualmente transmissíveis ainda sem cura encontrada.\r\n\r\nIsso sem contarmos os problemas sociais decorrentes diante da precocidade dos pais, sua falta de estrutura emocional e financeira, dentre tantos outros agravantes.\r\n\r\nFica evidente que são necessárias medidas mais efetivas e, ainda mais próximas destas jovens, para que reconheçam a verdadeira dimensão do problema e quanto isto afetará suas vidas, e de muitas outras pessoas, para sempre.\r\n\r\nEm face do exposto, apresento o presente projeto de lei, que devido a sua importância, rogo por sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE DA TAXA DE INCÊNDIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É vedada a inclusão na dívida ativa do Estado do contribuinte inadimplente da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado é implacável na sua sede de arrecadar tributos, onerando os contribuintes cada dia mais, sempre sob o argumento de que o Governo passa por dificuldades financeiras, passando a conta para a população pagar.\r\n\r\nAssim ocorreu com a taxa de incêndio. Em primeiro lugar, sua constitucionalidade é facilmente questionável, tanto é que há ações para derrubá-la em diversos tribunais, que ainda não transitaram em julgado, por ser considerada uma bitributação ao utilizar como parâmetro a mesma base de cálculo do IPTU, o que é vedado na Carta Magna de 1988.\r\n\r\nEm segundo lugar, a taxa de incêndio foi criada, em 1997, sob o pretexto de aparelhar e modernizar do Corpo de Bombeiros. Ora, isso é total responsabilidade do Estado, que dispõe dos bilhões arrecadados anualmente dos contribuintes para fazê-lo e oferecer os diversos serviços essenciais à população.\r\n\r\nNão é correto, mais uma vez, o cidadão pagar pela má gestão do dinheiro público e arcar com a responsabilidade de aparelhar o Corpo de Bombeiros mediante o pagamento da taxa de incêndio.\r\n\r\nOcorre que, atualmente, o Estado, além de manter e onerar a cada ano a cobrança dessa taxa, ameaça os contribuintes inadimplentes a inscrever seus nomes na dívida ativa, o que é um acinte por parte do poder público.\r\n\r\nPergunta-se: será que num futuro próximo quem não pagar a taxa de incêndio, caso precise dos serviços do Corpo de Bombeiros, não poderá dispor deles?\r\n\r\nLonge de querer prejudicar os relevantes e vitais serviços do honroso Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a presente iniciativa tem por fim impedir que aqueles que não estejam em dia com o pagamento da taxa de incêndio, não sejam ameaçados de verem seus imóveis serem consumidos não pelo fogo, mas pela voracidade de arrecadar do Governo estadual.\r\n\r\nDestarte, conto com o apoio de todos os pares desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2005\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3243, de 06 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos interromper a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens, por qualquer motivo, sem que haja efetiva comunicação mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), a ser enviada para o endereço que o consumidor tiver declarado na aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao credor, com 10 (dez) dias de antecedência.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo é o de impor a obrigação de comunicação prévia e efetiva ao consumidor mediante comunicação por carta com aviso de recebimento a A.R., a fim de se garantir a prova da efetiva comunicação, com comprovação do recebimento da correspondência.\r\n\r\nA correspondência simples não comprova o recebimento pelo consumidor podendo sua carta se perder pois qualquer pessoa poderia recebê-la. Eis as razões pelas quais submeto o Projeto a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 658/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da Alerj, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Léo Vivas, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 659/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR COOPERATIVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA HOMENAGEAR AS COOPERATIVAS E SEUS COOPERATIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, seja marcada a data do dia 28 de novembro de 2005 para realização de sessão solene extraordinária no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Frente Parlamentar do Cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro para homenagear as Cooperativas e seus cooperativados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 660/2005\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAR HOMENAGEM A MARINHA PRINCIPALMENTE A TRIPULAÇÃO DO NAVIO-VELEIRO CISNE BRANCO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para sessão solene para realizar homenagem à Marinha, principalmente à Tripulação do Navio-Veleiro Cisne Branco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 661/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados HELONEIDA STUDART, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA para entrega da Medalha Tiradentes e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2005,\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, PAULO PINHEIRO, Paulo Melo, Inês Pandeló, André do PV, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2542/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2542/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2788/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2788/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2688/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2688/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 212/2005\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2308/2005, de autoria do Deputado Ely Patrício, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1697/2004, de autoria do Deputado André do PV, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 258/2005\r\n\r\nEm 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2734/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 137/2003, de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 259/2005\r\n\r\nEm 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2758/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1205/2004, de autoria do Deputado Paulo Melo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 260/2005\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2746/2005, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2694/2005, de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 262/2005\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437-A/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, para que se posicione acerca do projeto de lei em questão, de acordo com parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada nesta data.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/05 \r\n\r\nEm 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2812/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1078/2003, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/05 \r\n\r\nEm 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2404/2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 670/2003, de autoria da Deputada Inês Pandeló, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuebra Certo de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/05 \r\n\r\nEm 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2836/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronuncie sobre o conteúdo do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 273/05 \r\n\r\nEm 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2837/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Tombamento - CET, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronuncie sobre o conteúdo do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 274/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2839/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronuncie sobre o conteúdo do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 277/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2718/2005, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2377/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 279/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2739/2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2677/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2824/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Esportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se já existe programa ou norma tal como a prevista no projeto de lei em exame vigorando ou a ser implementada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) se a medida constante da proposição é dotada de exeqüibilidade.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2830/2005, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nc) se a medida já consta em alguma norma desta Secretaria;\r\n\r\nd) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 283/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2832/2005, de minha autoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Coronel Jairo, de modo a emitir relatório consubstanciado sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2838/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Coronel Jairo, de modo a emitir relatório consubstanciado sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 285/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2552/2005, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 286/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2851/2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2852/2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 288/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, e Relator do Projeto de Lei nº 2068/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, encaminho a V. Exa. a referida proposição com o intuito de que seja BAIXADA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a mesma se manifeste a respeito do substitutivo elaborado por esta relatoria, o qual segue em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 289/05 \r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2858/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Tribunal de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB Nº 46/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o nome da Deputada Alice Tamborindeguy para compor como Membro Efetivo da COMISSÃO ESPECIAL instituída através do Requerimento nº 649/2005 “PARA ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR”.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 161/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de que seja abonada minha ausência em plenário ontem, dia 09.11.2005, pois estava em meu município, Volta Redonda, participando das homenagens aos três operários assassinados durante a greve da CSN em Volta Redonda, no ano de 1988, data histórica na cidade.\r\n\r\nRenovando protestos de estima e consideração, despeço-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI,\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei \r\n\r\n2609/2005.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo que estou encaminhando anexa a solicitação referente ao Ofício 1239/2005, da Secretaria da Mesa, cumprindo a exigência do Ofício CCJ nº 181/2005, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2609/2005, de minha autoria.\r\n\r\nRenovo meus protestos de elevada estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTem, a presente, justificar minha falta no dia 10 p.p. devido a problemas de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n8509 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor MARIOMAR ANDRADE MACEDO, atencioso, dedicado e competente servidor do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8510 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente Coronel CARLOS ALBERTO SOARES GOMES, Comandante do 4o Batalhão da Polícia Militar - do Bairro Imperial de São Cristóvão, pelo transcurso do 94o Aniversário e pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade, juntamente com sua tropa que tão bem comanda.\r\n\r\n8511 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Engenheiro RONALDO RIBEIRO, Superintendente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, matr. 10.638, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8512 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARCOS ANTÔNIO NUNES, matr. 9.799, Encarregado Técnico da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8513 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALTAMIRO VITORINO DE A. FILHO, matr. 3.958, Instalador da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8514 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ DE ARIMATÉIA DE C. DANTAS, matr. 17.275, Bombeiro da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8515 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORGE NIVALDO DO ROSÁRIO, matr. 10.654, Chefe de Serviço da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8516 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E FELICITAÇÕES ao casal RAFAEL LEIVAS CRISTOVÃO e EDNA CARLA DA SILVA, pelo nascimento, no dia 25.10.2005, da filha do casal, Isabel, no Bairro da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, para júbilo de parentes, amigos e em especial regozijo da avó paterna, senhora LENITA BRANCO LEIVAS. \r\n\r\n8517 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUIZ DOS REIS DIAS, matr. 11.211, Instalador da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n8520 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ARMANDO DE MATOS FILHO, matr. 3.797, Encarregado da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n8536 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANNE SULLIVAN, através de sua Diretora Professora VÂNIA REGINA JANDRE BOECHAT, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação especial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8537 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, na figura da Diretora TÂNIA MARIA DE MEDEIROS NETO, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8538 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES E. E. BRIGADEIRO ANTÔNIO SAMPAIO, na figura da Diretora Professora JANETE DIB AYD MARTINS, pelo trabalho e com promisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8539 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao CIEP - BRIZOLÃO 239, Professora ELZA VIANNA FIALHO, na figura da Diretora Professora SANDRA CHAVES IGNÁCIO, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8540 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao CIEP - BRIZOLÃO 422, NICANOR FERREIRA NUNES, na figura da Diretora Professora MARIZE AMÁLIA RAMOS LEAL, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8541 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à DIRETORA DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, pela luta em prol da Educação de qualidade e pelos direitos dos professores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8542 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à ESCOLA ESPECIAL MUNICIPAL DOUTOR HÉLIO PELLEGRINO, na figura da Diretora Professora ANTÔNIA DA SILVA MÜLLER, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8543 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à ESCOLA ESTADUAL DR. MEMÓRIA, na figura de sua Diretora ADELINE CLEMENTINE RENAULT, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8544 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao JARDIM DE INFÂNCIA JÚLIA CORTINES, na figura da Diretora Professora IVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS, pelo trabalho e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8545 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES ao Professor JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, Diretor da Faculdade de Administração e Finanças da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por sua história e compromisso com a qualidade da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8606 - DE APLAUSOS ao Vereador PAULO ROBERTO CORRÊA, pelo trabalho desenvolvido na Presidência da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n8607 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos Servidores da Divisão de Portaria desta casa legislativa e de seu Diretor, MARCELLO VIEIRA, por seu empenho e dedicação no cumprimento de suas funções.\r\n\r\n8608 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Excelentíssima Senhora SYLVIA PIRES CORRÊA, Secretária de Investimento e Desenvolvimento Humano do Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8570 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Professora LAICE MACHADO MARQUES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n8569 - DE CONGRATULAÇÃO pelo transcurso de Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Búzios.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\n8505 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DAVI DA SILVA BASTOS, Cabo Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8506 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LEONARDO LEMOS GOMES, Soldado Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8507 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCO ANTONIO BARCELOS ARARIBA, 1º Sargento Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8508 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉLIO M. SANTOS JUNIOR, 3º Sargento Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n8212 - DE CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM LENIGEL SANTOS MORAIS, RG 78.320, lotado no 2º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n8177 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASATEL - Associação dos Assistidos da TELOS - pela passagem de seus 19 anos.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8528 - DE LOUVOR ao Sargento DAVID MARINHO DA COSTA, Integrante do Policiamento Comunitário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos bons serviços prestados aos bairros do Leme e Copacabana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n8518 - DE CONGRATULAÇÕES de Mérito Jornalístico pelos 50 anos de atividade profissional do Jornalista CARLOS DE SÁ BEZERRA.\r\n\r\n8519 - DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do 7º Aniversário do Grupo da Melhor Idade a Fonte de Viver.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n8214 - DE CONRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretório Municipal do PMDB do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n8525 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Clube Fluminense de Rio Bonito, Sr. MARINONI NICOLÃO.\r\n\r\n8534 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Prefeito de Tanguá, Sr. CARLOS PEREIRA, por ocasião do 10o Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Tanguá.\r\n\r\n8535 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Vice-Prefeita de Tanguá, Senhora MARIA JOSÉ MACHADO MENDES, por ocasião do 10o Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Tanguá.\r\n\r\n8609 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Presidente da Câmara dos Vereadores de Tanguá, Senhora HEZIMARA DUARTE DA SILVA, por ocasião do 10o Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Tanguá.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, André do PV, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (46), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar venho fazer, de público, um agradecimento ao Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, homem de extraordinária sensibilidade, pela linda solenidade realizada ontem neste plenário para o lançamento da biografia do Sr. Deputado Pedro Fernandes, prestando-lhe merecida homenagem.\r\n\r\nSenti todos presentes muito sensibilizados com a homenagem a Pedro Fernandes, que nos ensina a cada dia, com seu modo de ser, como é ser um parlamentar. \r\n\r\nHá uns meses, o Sr. Deputado Jorge Picciani homenageou o Sr. Deputado Pedro Fernandes, com uma Sala que fica atrás da sala da Mesa Diretora. Fizemos uma belíssima festa por conta dessa homenagem e só lamentamos que hoje o Sr. Deputado Pedro Fernandes já esteja encerrando seu ciclo na política, como bem falou ontem sua filha, a Vereadora Rosa Fernandes.\r\n\r\nNão convivi com ele em outros mandatos mas neste mandato ele me passou aquela figura do paizão, de uma pessoa respeitosa, com pensamentos e posições fortes e que sempre tentou fazer com que prevalecesse, acima de tudo, a ética e a responsabilidade em seu modo de agir.\r\n\r\nGostaria de dizer também que ontem, por ocasião dessa homenagem ao Sr. Deputado Pedro Fernandes, não tivemos o Expediente Inicial e não pude falar. Mas reiterando o que eu falaria, ontem foi comemorado o Dia Internacional da Tolerância, data instituída pela Unesco. Eu tenho certeza de que, quando se pensou em ter uma data comemorativa, era para que o cidadão parasse, pelo menos um dia no ano e pensasse o quanto é difícil viver, o quanto é gratificante respeitarmos os nossos irmãos, os nossos amigos cidadãos. É um dia para que as pessoas possam parar e pensar no corre-corre da vida, no dia-a-dia atribulado, no trânsito, no vai-e-vem nas calçadas ou no dia atribulado das pesquisas, porque não é fácil se conseguir um trabalho. Tudo isso faz com que a cada dia fiquemos intolerantes, mais nervosos, tenhamos atitudes de tal monta irresponsáveis em algumas ocasiões que mais tarde paramos e nos perguntamos o que fizemos.\r\n\r\nLembro-me até de um acidente de trânsito envolvendo duas pessoas. Num deles estava o pai com seu filho e no outro veículo um motorista. Eles se agrediram, trocaram ofensas e, logo em seguida, alguém usou uma arma. Se por acaso uma pessoa for morta, quando se verificar a ocorrência todo mundo diz que as duas pessoas envolvidas eram pessoas muito boas, mas que por ocasião de uma situação de nervosismo, de estresse, chegaram às vias de fato e de repente o que poderia ter sido resolvido com um pedido de desculpas ou com um simples aceno, passa a uma ocorrência policial.\r\n\r\nQuero dizer também que, independente dessa tolerância que estamos cobrando em nosso dia-a-dia temos de ser intolerantes, Sr. Presidente, diante de todos esses fatos que até hoje estão massacrando a política nacional, fazendo com que, cada vez mais, Brasília trema. Temos notícias todos os dias de mais um ato de corrupção.\r\n\r\nVimos ontem o depoimento do nosso Ministro Antônio Palocci. E eu já disse aqui, tudo isso que vem ocorrendo em Brasília é por conta de um despreparo total das pessoas que ocuparam a Presidência da República. Elas não estavam preparadas. \r\n\r\nJá confessei aqui que fui eleitor do Presidente Lula e sei também que desde que S.Exa. sentou na cadeira, em Brasília, até hoje só vemos corrupção, denúncias de atos ilegais. Houve tanta irresponsabilidade que eu já disse que todo aquele processo de impeachment do Presidente Fernando Collor não chega nem perto de tudo isso que está acontecendo em Brasília.\r\n\r\nEntão, do mesmo modo que temos que ter o dia de ontem marcado para que nós, cidadãos, no nosso dia-a-dia, no nosso ir e vir, possamos respeitar o nosso colega - não é um esbarrão numa calçada que tem que fazer com que duas pessoas briguem; não é uma fechada no trânsito que tem que fazer com que se tenha uma ocorrência policial e normalmente com registro de morte - ao mesmo tempo, temos que ter esse dia marcado para que se faça uma mudança profunda na política nacional. Temos que ter esse dia marcado para que toda essa corrupção finde. Discordo de que ela seja uma coisa de hoje, de políticos novos. A corrupção já vem há muito tempo. Todo esse pessoal envolvido nesses atos de corrupção são políticos de mais de 20 anos de carreira, são políticos profissionais e que sabiam muito bem o que estavam fazendo e se o fizeram, fizeram porque quiseram fazer. \r\n\r\nA Unesco quando criou esse dia pensou numa situação, mas diante de todos os fatos negros, como esse lamaçal de Brasília, temos também que, a partir de hoje, encarar o Dia da Tolerância como o Dia da Intolerância à corrupção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no primeiro semestre praticamente todos os deputados desta Casa apreciaram a Mensagem da Governadora Rosinha a respeito do projeto de lei estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o ano de 2006. Quase todos os deputados apresentaram emendas a essa Mensagem.\r\n\r\nEu, como alguns outros deputados, enviei aos mais diversos prefeitos e presidentes de câmaras municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro um ofício solicitando que essas autoridades pudessem apresentar ao nosso gabinete sugestões para acréscimos, modificações de interesse da população de seus municípios e que ficassem consagradas para que na elaboração do Orçamento nós pudéssemos ter todas as condições legais de estabelecer valores correspondentes àquelas diretrizes estabelecidas no projeto de Lei do primeiro semestre.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada pelo Plenário desta Casa. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle praticamente acolheu grande parte das propostas dos Deputados. O Projeto foi à sanção da Sra. Governadora, que, por fim, consagrou na Lei de Diretrizes Orçamentárias as sugestões dos Deputados. Ontem, depois de termos recebido a proposta orçamentária para o exercício de 2006, esta foi apresentada ao Plenário e, a partir de amanhã, todos poderemos apresentar emendas ao orçamento para o próximo ano. \r\n\r\nO que me preocupa, Sr. Presidente, é que costumamos dizer que a Lei Orçamentária se transforma em uma peça de ficção. A maior parte dos Poderes Executivos, sejam municipais, estaduais ou mesmo o Federal - mesmo com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e até seu cumprimento pela maior parte dos prefeitos e chefes do Poder Executivo - têm transformado a lei orçamentária, de fato, em uma peça de ficção. \r\n\r\nFalamos especificamente da proposta para o Estado do Rio de Janeiro, enviada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que nos acena com a possibilidade de, em 2006, o Estado arrecadar próximo a 35 bilhões de reais para, com esses recursos - isso está estabelecido também na sua proposta -, podermos aplicá-los nos mais diversos setores da Economia e da Administração - Educação, Saúde, Saneamento, pagamento do funcionalismo, etc.\r\n\r\nSr. Presidente, com a abertura, amanhã, do prazo para a apresentação de emendas, ocorreu-me - como membro suplente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - indagar o que teria sido feito de nossas emendas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nossa legislação estabelece que a proposta orçamentária é para o exercício seguinte - exatamente o que a Assembléia ontem, em primeira apreciação, discutiu sem ainda ter votado. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e vai à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA lei estabelece que nada deverá constar na Lei de Orçamento, se não for acolhido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em função disso, não tem sentido iniciarmos amanhã o início do prazo para apresentação de emendas sem que voltemos nossa atenção para as emendas que apresentamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nFui me orientar com os competentes funcionários desta Casa, os competentes assessores das Comissões Técnicas, e recebi a informação de que todas as emendas dos Parlamentares, aprovadas para constituir parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram transformadas em Indicações Simples. \r\n\r\nEstou há dez meses, quase completando 11 meses, nesta Casa. Ontem, dizia aos familiares, admiradores e amigos do Sr. Deputado Pedro Fernandes que tive muito orgulho e muita honra de ter sido empossado, no período de recesso, pelo Sr. Deputado Pedro Fernandes. Na minha história política, que não é pequena, mas também não é tão extraordinária, este é meu primeiro mandato como Deputado Estadual, é um marco importante na minha vida. Estou aprendendo muito aqui, Sr. Presidente. Tenho muita honra de dizer que assumi meu mandato sob a Presidência do Sr. Deputado Pedro Fernandes. Dizia isso ontem. \r\n\r\nVou completar onze meses de mandato e não apresentei uma Indicação Simples ao Plenário. Tenho votado, avaliado, apreciado e admirado os Deputados que têm feito Indicações Legislativas, Indicações Simples à Sra. Governadora, mas não me convenci de que estava na hora de fazer alguma Indicação ao Governo, até porque componho uma bancada adversária à Sra. Governadora. Com muita lealdade e respeito, divergimos. Verifiquei que a Sra. Governadora não dá a mínima acolhida - nem digo atenção - às Indicações Simples dos Deputados que compõem a base de sustentação do Governo nesta Casa. Em função disso, nesse período, abstive-me de fazer a apresentação de Indicação Simples. \r\n\r\nSr. Presidente, de moto próprio, não entendi que este seria um mecanismo de atuação nesta Casa, pelo menos, até agora. Por que razão emendas minhas, de V. Exa., do Sr. Deputado Samuel Malafaia e de outros Deputados desta Casa, que foram apreciadas, aprovadas no Plenário, simplesmente, sem explicação alguma, sem autorização alguma - não vejo no Regimento Interno dispositivo que autorize isso - nossas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias transformaram-se em Indicações Simples? Eu diria que viraram pó.\r\n\r\nTrata-se de um trabalho que esta Casa fez, os Deputados fizeram, de consultar suas bases, o Poder Executivo local, o Poder Legislativo de sua cidade. Cada um desses setores discutiu, analisou, colocou sua equipe para fazer levantamentos, deu retorno aos Deputados. Simplesmente, isso virou letra morta, Sr. Presidente? \r\n\r\nEntão, me pergunto: para que a Assembléia abre, a partir de amanhã, um prazo para apresentação de emendas ao Orçamento, se estas têm que estar em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?\r\n\r\nEu estou trazendo este assunto, hoje, no Expediente Inicial, porque quero também, como V. Exas., contribuir para que esta Casa seja cada vez mais respeitada. O Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, hoje, atingiu um nível - pelas suas decisões, pelos cortes de privilégios, não só internos mas de outros Poderes, com a aprovação da lei do nepotismo e uma série de outras normas e regulamentos aprovados - que tem caminhado no sentido de se fazer respeitar. Num momento que, para a classe política, o ambiente não é esse ambiente de respeito. A população não está acreditando nos seus políticos. \r\n\r\nNesta legislatura e em outras passadas; na presidência do Deputado Jorge Picciani e em outras foram tomadas medidas saneadoras que têm feito com que os olhos da comunidade se voltem para esta Casa com mais respeito. E a peça mais importante, talvez o documento mais importante que esta Casa possa apreciar em cada exercício - a não ser algo que mexa na Constituição Estadual - é a Lei Orçamentária. Se não tomarmos isto efetivamente como uma verdade, não estaremos exercitando plenamente a confiança que o povo nos outorgou.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o meu tempo já se esgotou. V. Exa., como sempre, muito companheiro, atencioso e condescendente comigo. \r\n\r\nAmanhã, poderemos abrir os nossos computadores nos nossos gabinetes, inserirmos números, direcionarmos para este ou aquele setor esta ou aquela atividade no estado, e isto virar uma peça de ficção que, certamente, transformar-se-á numa desmoralização para esta Casa. \r\n\r\nComo membro suplente, ontem, como em outras ocasiões, acabei assumindo a função na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Não sei se na próxima terça-feira haverá número de deputados efetivos que complementem o quórum e eu serei dispensado. Mas, de qualquer forma, eu estarei presente, não com direito a voto, senão for convocado pelo presidente. Diga-se, de passagem, excelente presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, competente, que respeita os deputados que não são da bancada do governo, como eu, e que tem se preocupado também para que o Orçamento não seja uma peça de ficção. \r\n\r\nNa próxima terça-feira, na Comissão de Orçamento, levantarei essa questão que estou trazendo hoje a plenário para reflexão de todos os deputados.\r\n\r\nO Sr. Deputado Nelson Gonçalves, por certo, deve também ter apresentado emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para Volta Redonda, para os municípios do Sul Fluminense. Tivemos todas elas transformadas em indicações simples. Agora, na hora de elaborar o Orçamento, vamos apenas fazer um jogo de cena para os nosso eleitores?! Não é isso. Nenhum de nós está aqui para isso. \r\n\r\nSr. Presidente, era essa a apreensão, diria até angústia, que me tomou esta semana, quando tive essa notícia. Quero conclamar para que todos nós, juntos, quem sabe, como nos momentos mais graves, mais importantes que nesta Casa tem acontecido, o nosso Sr. Presidente convoque uma reunião do Colégio de Líderes em seu gabinete para que possamos, realmente, definir o que devemos, o que podemos, o que é bom para o Estado do Rio de Janeiro, para o povo fluminense e para esta Casa na hora que estivermos estudando, a partir de amanhã, a proposta orçamentária para 2006.\r\n\r\nEra o que eu queria trazer a esta Casa, hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exa. me concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o eminente Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colaboradores que trabalham nesta Casa, ao longo dos últimos vinte anos, a internet tem se tornado uma das mais poderosas tecnologias do mundo. Esta semana, na Tunísia, está se reunindo a cúpula mundial da sociedade de informação, com representantes dos 191 países, que se constituem na ONU, e mais de 50 chefes de Estado. O objetivo dessa reunião de todos esses países, dessa movimentação toda, são basicamente três: primeiro, a governança do sistema de internet, o gerenciamento desse sistema, que é feito nos Estados Unidos. Vamos dar alguns detalhes importantíssimos para que nosso público e nossos eleitores saibam, tomem conhecimento da quantidade de recursos que vai para aquele país, de graça, quando se usa um bem que é da humanidade.\r\n\r\nO segundo ponto que está sendo discutido na Tunísia são os crimes cibernéticos.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a grande distância que existe entre os países pobres e em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, da China e da Índia. São esses três que estão rompendo essa barreira do desenvolvimento.\r\n\r\nNo mundo inteiro existem dois bilhões de computadores pessoais. Na África, existem 11 milhões, apenas. É um povo excluído. Apenas 1% dos africanos tem acesso à internet. Enquanto isso, nos países da Europa, principalmente a maioria deles que são países que estão na União Européia, 60% ou mais das pessoas têm internet. Quer dizer, há um disparate muito grande na utilização da internet. Inclusive, na América Latina, há uma exclusão muito forte e no Brasil também.\r\n\r\nO que o pessoal está discutindo lá? Como falei, em primeiro lugar, quando se fala da governança da internet, que ficou na casa americana, é porque foi lá que começou, onde eles começaram, se desenvolveram na computação e criaram o sistema internet que sempre foi gerenciado pelo governo dos Estados Unidos, por Washington, pela Casa Branca, coisa que muita gente não sabe. Pensamos que os Estados Unidos invadiram o Iraque de forma injusta, antiética, imoral e contra todos os princípios que regem as nações, mas há outras coisas por trás dessa atitude. As nações começaram a verificar que mole, mole, vai uma dinheirama para os Estados Unidos, por causa do domínio. E que cada usuário, em países como o Brasil e outros da América Latina, paga US$ 50.00 por ano para o domínio na internet. Esse valor é aproximadamente 14 vezes mais do que paga um americano ou membro de um país rico, como o Canadá, a Itália, alinhados aos Estados Unidos. Estes usuários pagam US$ 3.50 por ano. \r\n\r\nAlguém pode pensar que isso não é dinheiro, mas vamos fazer as contas. Os Estados Unidos têm 300 milhões de habitantes, em números redondos. Se para gerenciar esse sistema cada um paga US$ 4.00, só nos Estados Unidos há uma arrecadação de US$ 1,2 bilhão/ano. Considerando-se o número de computadores de toda a população mundial - no total são dois bilhões - retirando-se os 300 milhões nos Estados Unidos, ficamos com um mundo de 1,7 bilhão de computadores.\r\n\r\nQuero crer que alguns países devem ter alguma vantagem junto aos Estados Unidos e não pagam os mesmos US$ 50/ano que pagamos, embora eu não possa garantir a veracidade dessa informação. Mas fiz a conta com US 30.00, em vez dos US$ 50.00/ano e pagando US$ 30.00/ano, os Estados Unidos recebem do resto do mundo, só para controle da internet, a quantia de US$ 51 bilhões/ano, além do US$ 1,2 bilhão que arrecadam. São cerca de US$ 52, US$ 53 bilhões/ano.\r\n\r\nO mundo está discutindo isso. O sistema foi inventado nos Estados Unidos mas nações que querem participar desse bolo - é muito dinheiro. A internet foi inventada lá, mas as nações têm o direito de se organizar. A tecnologia foi inventada mas não pode ficar restrita a um país para dominar e espezinhar o resto do mundo. Edson inventou a luz e, hoje, quantos tipos de lâmpadas existem? Já são até fabricadas lâmpadas que economizam energia, graças a Deus, senão ainda estaríamos pagando aos descendentes de Edson pela sua invenção.\r\n\r\nOs países, em 1998, já cientes do caso, reuniram-se em cúpula e obrigaram os Estados Unidos a criar um organismo que congregasse seus representantes. O mundo todo conseguiu indicar representantes no Conselho desse organismo, o ICANN. \r\n\r\nEm inglês, dizemos Aican, isto é, I can - eu posso; em português dizemos Icam. I can! Eu posso! É o estilo americano, faroeste, que infelizmente prejudica o Brasil e outras nações. Esse ICANN foi criado em 1998 para desvincular a internet da Casa Branca. Ao ser criada com o objetivo de defender o desenvolvimento americano, de não permitir que houvesse perdas de recursos, esse setor ficou ligado ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Quando houve a invasão do Iraque pelos Estados Unidos, todos os sites iraquianos caíram. Se os sites iraquianos estivessem ligados, imaginem as atrocidades que seriam contadas para o mundo, através da internet. “Estão vendo, aqui, a bomba? Estão vendo como eles estão invadindo? Estão vendo como eles estão matando?” Mas, os sites caíram, porque a internet do mundo está conectada - a Internet 1, como é chamada - no ICANN, que tem sede na Califórnia, faturando 50 e poucos bilhões de dólares anualmente com o registro do domínio.\r\n\r\nHoje, as nações estão lá, porque querem que esse organismo saia dos Estados Unidos para um país escolhido em comum acordo e que as nações participem efetivamente. Aí vêm os Estados Unidos e as nações aliadas, que não querem perder essa boca riquíssima, e começam a dizer que há três razões para não liberarem o gerenciamento da internet para os países do mundo. A primeira - vejam a arrogância - é que o mundo não está preparado tecnologicamente para gerenciar tal sistema. Os americanos estão. A segunda é que, administrativamente, isso incorreria numa gestão que poderia consumar em um branco em diversos países, por não entenderem do gerenciamento que criaram. Meu nobre Sr. Deputado Edmilson Valentim, a terceira razão que eles alegam para não abrir esse sistema - o Bush, pressionado, já autorizou a abrir, mas a efetivação dessa abertura ainda vai demorar muito - é que, nos países mais rígidos, poderiam se colocar censuras.\r\n\r\nSe houvesse um organismo controlador da internet - os países membros são países que formam o mundo livre e os demais países, porque o mundo está na internet - mecanismos de censura poderiam ser criados. Os Estados Unidos são um país que permite tanta liberdade, que essas censuras seriam prejudiciais ao funcionamento livre da internet. Isso é um absurdo! Eu não estou dizendo que detesto os americanos. Este não é o caso. Eu não estou dizendo que sou antiamericano. Não sou. Eu sou uma pessoa pacífica. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Vou lhe dar o aparte, nobre Deputado, após concluir meu pensamento. V. Exa. é Presidente da Comissão de Minas e Energia e poderá fazer um belo aparte à minha apresentação, não só para nossos colegas, mas também os telespectadores.\r\n\r\nEssa é uma situação vexatória. Como eu estava falando, não sou antiamericano, mas me posiciono contra as coisas erradas e os Estados Unidos têm errado muito ultimamente - quando se descobre a razão, é uma covardia. Quem não dirá que a invasão do Iraque foi para garantir petróleo para os americanos? Nos Estados Unidos, não tem ônibus. É só carro, carrão, queimando gasolina. Ademais, eles têm reservas, mas não gastam. Que povo! Eles não gastam suas reservas, porque, na hora em que todo mundo ficar sem gasolina, eles a terão. Mas eles vão se enganar muito, porque - se este País tomar juízo - nós teremos tecnologia e fontes renováveis de energia. Por que eles não querem que o Brasil se desenvolva na energia nuclear? Porque a energia nuclear, no futuro, será utilizada até para movimentar indústria. O pólo de Camaçari poderá ser movimentado por energia nuclear, em vez de energia de combustível fóssil.\r\n\r\nVemos que, realmente, se o país não sabe usar o poder ou se acostuma a ele com as facilidades, imagine, Sr. Deputado Edmilson Valentim, se o país tivesse uma renda em que entrasse “mole, mole”, de todos os países, o montante de 50 bilhões de dólares por ano? Isso é que está sendo discutido na Tunísia e espero que as nações do mundo inteiro cheguem a um acordo de tirar dos Estados Unidos e do controle da Casa Branca, para que o mundo seja mais livre e ganhe em igualdade.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Deputado Samuel Malafaia, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, não assisti ao discurso de V. Exa. desde o início, mas acompanhei bastante parte deste pronunciamento. Quero dizer a V. Exa. que me sinto plenamente representado na colocação que V. Exa. faz desse tema que envolve uma visão estratégica do desenvolvimento, que passa pelo conhecimento da ciência e tecnologia, pela visão multilateral do tratamento das nações, pela questão de soberania do nosso País, que passa tudo isso, a serviço não só da paz mundial, mas também do desenvolvimento socialmente justo e soberano do nosso povo brasileiro. V. Exa. se coloca, a meu ver, como a maioria do povo brasileiro, com relação aos Estados Unidos, apesar da nossa geração - ainda hoje, menos - ter tido uma influência muito grande pró-americana, com os filmes, os programas que passavam na televisão. Nossa formação foi pró-americana. Mas, com a maturidade, com a vida, vamos enxergando o quanto é nociva a concentração de poder nas mãos de um só país, presidido por um assassino como George Bush que, na verdade, faz do seu objetivo, a preocupação nº 1, colocar o mundo sob os Estados Unidos e, com isso, manter os interesses dos seus grande conglomerados.\r\n\r\nV. Exa., sem ser - como V. Exa. mesmo disse -, anti-americano, lembra uma posição muito importante hoje, que é uma sintonia dos povos de todo o mundo, exatamente a preocupação crescente com o poder das armas, o poder da tecnologia, o poder comercial, o poder de tentar impor a ALCA para a América, da forma como eles querem, de querer dizer como é que tem que funcionar a democracia no Oriente. \r\n\r\nImaginem chegar e dizer: “Olha, a democracia na Ásia está errada.” E o povo asiático está há anos, antes do povo americano, na concepção do povo americano, da descoberta, dos ingleses, da formação com os índios americanos. Que arrogância! Chegar num país que tem costume de beijar e dizer: “Vocês estão errados, isso aqui está tudo errado!” A referência é a vida ocidental. \r\n\r\nQuero dizer que esse tema da internet que está colocado, que muita gente não sabe, e V. Exa. - mais uma vez -, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, expõe, a meu ver, é uma visão correta. V. Exa. não é um radical, não é um comunista anti-americano, anti-imperialista. V. Exa. é um cidadão consciente, um brasileiro preocupado com as coisas do Brasil e do povo brasileiro que, estrategicamente, enxerga que se precisa mudar isso. \r\n\r\nSe não mudarmos essa visão unilateral que têm os Estados Unidos, na sua relação com os outros países, todos os esforços que aqui fazemos, que os povos árabe e africano fazem, mais cedo ou mais tarde esbarraremos numa dominação tecnológica, científica, econômica, militar que, na verdade, fará com que os povos continuem sofrendo.\r\n\r\nGostaria de cumprimentá-lo pelo tema, pelo conteúdo da sua abordagem, pela seriedade, e pela contribuição que traz. Porque esse é um debate que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a importância que o Estado do Rio de Janeiro tem como um pólo científico, deve tratar, e que de alguma forma também podemos somar esforços para mudar essa realidade.\r\n\r\nEu diria que é um dos apartes que me dá mais prazer, exatamente num tema como esse e abordado por V. Exa.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Samuel Malafaia!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nConheço V. Exa. do tempo em que eu era engenheiro, e V. Exa. começou como técnico sob a minha responsabilidade em uma empresa de grande envergadura. E, depois, V. Exa. saiu para a caminhada política.\r\n\r\nHoje, com relação ao meu debute nessa carreira, V. Exa. é que é meu técnico.\r\n\r\nPor isso, precisamos saber viver a vida porque ela é igual a uma roda-gigante. Hoje, nos damos muito bem porque no passado não deixamos qualquer rusga.\r\n\r\nÉ o que os americanos não estão fazendo. Estão deixando rusgas que farão com que as gerações futuras iniciem uma dissidência que poderá abalar a paz mundial.\r\n\r\nA única pressão que está sendo feita, e é por isso que os Estados Unidos vão se dobrar, é que os países estão apresentando, Sr. Deputado Edmilson Valentim, a alternativa, porque o mundo todo só tem a internet I, com domínio, todos vão para a ICANN, nos Estados Unidos, formar a internet II. Aí, é como diz o ditado: “a porca vai torcer o rabo”.\r\n\r\nEspero que essa situação não aconteça porque vamos perder muito dinheiro, no mundo inteiro. Prefiro que, realmente, chegue-se à solução de que há um organismo regulatório, em que as nações participem do custo e dos altos lucros.\r\n\r\nAgradeço o aparte, Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância, Sr. Deputado Sivuca, Presidente em exercício da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Nobre Deputado, Presidente Sivuca, muito obrigado pela referência.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Gostaria de manifestar, em nome do Partido Comunista do Brasil, saudações pelo Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro próximo.\r\n\r\nVinte de novembro marca o assassinato de Zumbi dos Palmares em 1695, o Grande Chefe da “primeira república verdadeiramente livre das Américas”, o Quilombo dos Palmares. Zumbi é, sem dúvida, o maior ícone da resistência negra ao escravismo colonial. A data oficial do seu assassinato, 20 de novembro, essa data foi transformada no Dia Nacional da Consciência Negra, pelo Movimento Negro Unificado, em 1978.\r\n\r\nQuero registrar também que no dia 22 de novembro será realizada em Brasília a Marcha Zumbi + 10 - Contra o Racismo, pela Igualdade e a Vida. São dez anos além do tricentenário da morte de Zumbi. E essa marcha, criada há dez anos, é um movimento contra o racismo, e tem como principal objetivo ampliar o debate sobre o tema. Nesta data comemora-se também noventa e cinco anos da Revolta da Chibata, comandada pelo marinheiro negro João Cândido.\r\n\r\nDesde a década de 70, o movimento negro sai às ruas para denunciar o desemprego e o subemprego devido à discriminação racial. A marcha tem influenciado positivamente a luta contra o racismo em nosso País. Exemplo disso é que no período de 1978 a 2005, as mulheres negras avançaram na construção de uma identidade dentro do movimento negro e feminista que levaram a discussão da situação da mulher negra para o conjunto das entidades. A luta contra violência doméstica obteve conquistas, assim como acesso à educação, saúde, entre outras.\r\n\r\nA II Marcha contra o Racismo, Pela Igualdade e a Vida conta com um Manifesto cujo tema central é a luta por direitos humanos. Assim, dada a relevância do tema, gostaria que se fizesse registrar na íntegra o teor desse documento. \r\n\r\nNa década de 70, retomando uma longa e rica trajetória de lutas, o movimento negro sai às ruas para denunciar o desemprego e o subemprego do negro, vítima do racismo, da discriminação racial e da violência policial e para lutar por melhores condições de vida para a população negra brasileira.Um dos marcos dessa retomada de luta é a criação do Dia Nacional da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. Nesse dia, no ano de 1695, foi assassinado Zumbi, a principal liderança do Quilombo de Palmares, um território livre, símbolo da resistência ao regime escravista e da consciência negra de homens e mulheres como Dandara e Luiza Mahin, em busca da liberdade e da construção de uma nação. Em novembro de 1995, no ano das comemorações dos trezentos anos da imortalidade de Zumbi dos Palmares, o movimento negro brasileiro realizou a Marcha Zumbi dos Palmares - Contra o Racismo, pela Igualdade e a Vida. Uma manifestação que conseguiu reunir cerca de trinta mil pessoas, militantes do movimento negro e de outros movimentos sociais no dia 20 de novembro daquele ano em Brasília. A marcha influenciou os rumos da luta contra o racismo em nosso país. \r\n\r\nNos anos seguintes o movimento negro é fortalecido e a questão racial negra passa a ser vista como um dos impasses nacionais a serem solucionados para a construção de um Brasil sem racismo, justo e igualitário. No período de 1978 a 2005, as mulheres negras avançaram na construção de uma identidade dentro do movimento negro e feminista, lideranças como Lélia Gonzáles, Beatriz do Nascimento e outras levaram a discussão da mulher negra para o conjunto das entidades. \r\n\r\nCrescemos na luta contra a violência doméstica. Nas políticas públicas buscamos nossos direitos exigindo acesso à educação, à saúde, discutindo nossas especificidades. A luta contra a intolerância religiosa tem sido um dos marcos para discutir o racismo neste País. A hipocrisia ao se determinar que as religiões de matriz africana são satânicas mostra a manipulação e a introjeção do racismo aqui protagonizados por evangélicos que controlam a mídia eletrônica. Apesar do silêncio das autoridades, essa prática tem sido enfrentada por ações unitárias das religiões de matriz africana.\r\n\r\nAo longo desses anos, as lutas pela igualdade de oportunidade no mercado de trabalho foram sendo incorporadas pelo movimento sindical, e várias comissões contra a discriminação racial foram criadas nas centrais sindicais e nos sindicatos de trabalhadores. Os quilombolas têm se articulado nacionalmente para exigir títulos de posse às terras, políticas econômicas, educacional e cultural em seus territórios. A juventude negra, especialmente o movimento hip hop, tem tido avanços significativos na organização da luta contra a violência racial, desemprego e as péssimas condições de vida da população da periferia, através de atividades culturais, manifestações públicas e utilização de mídias alternativas (rádios comunitárias e fanzine).\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nA luta por cotas e ações afirmativas tem tido participação decisiva da juventude negra. Nos governos municipais, estaduais e federal são criados organismos de combate ao racismo e para a implementação de políticas para a promoção da igualdade racial. A criação da Secretaria da Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR, com status de ministério no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa uma resposta do Estado Brasileiro às demandas históricas da luta anti-racismo. Apesar do avanço da luta do movimento negro, continuamos na base da pirâmide social, com os piores empregos e salários; menor índice de escolaridade; menor acesso a saúde; somos as vítimas preferencial da violência do Estado; sofremos com a pobreza e vivemos num país com profunda desigualdade econômica e social racializada. O processo de genocídio da população negra no Brasil atingiu níveis alarmantes através da proliferação do narcotráfico que tem levado à morte grande contingente de jovens negros, através da violência policial e ação dos grupos de extermínios deixando à mostra que o Estado Brasileiro nunca desistiu de seu projeto de branqueamento, arquitetado em finais do século XIX. A superação dessa situação exige mudança na política econômica do atual governo, com o objetivo de distribuir renda e enfrentar a pobreza, estacando o vertiginoso enriquecimento do setor financeiro. O neoliberalismo implantado no Brasil tem significado para população negra atraso político e social. O enxugamento do Estado significa a desqualificação da educação e degradação da saúde pública. Doenças que já se encontravam sob certo controle voltam a ameaçar a população negra e pobre, como tuberculose, cirrose, desnutrição e a AIDS. Manifestamos nosso repúdio às práticas de corrupções que assolam o País. Acreditamos que a corrupção fere duramente princípios dos quais não abrimos mão: ética, respeito e correção com o dinheiro público. Não aceitamos que dinheiro da educação, saúde, moradia seja desviado a interesse privado, por isso exigimos criteriosa apuração e punição dos culpados, acompanhada de uma profunda reforma política que rompa com o sistema político-eleitoral vigente. Diante dessa realidade e ciente de que se faz necessário á ação política do movimento negro e presença nas ruas lutando contra o racismo, por mudanças reais no nosso país, convoca para o DIA 22 DE NOVEMBRO, data em que celebramos os 95 anos da Revolta da Chibata, comandada por João Cândido, o marinheiro negro, a II Marcha Zumbi + 10 - Contra o Racismo, Pela Igualdade e a Vida. Uma marcha que além de fazer um balanço das con quistas e avanço obtidos ao longo desses dez anos, tem como objetivos exigir do Estado Brasileiro o reconhecimento do conceito de reparação como eixo principal para implementação de políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, acompanhamento as orientações da Declaração e do Programa de Ação da III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas. Uma marcha que vai exigir do Governo Lula e do Congresso Nacional a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e do Projeto de Cotas nas Universidades, agilização da titulação e regularização das terras quilombolas. Uma política de combates ao genocídio da população negra, vitimando especialmente as mulheres e a juventude negra. A necessidade da ampliação do combate á intolerância religiosa às religiões de matriz africanas. A II Marcha contra o Racismo, pela Igualdade e a Vida é uma iniciativa do movimento negro Brasileiro e se constitui num ato de indignação e protesto contra as condições subumanas em que vive a população negra deste país, em função dos processos de exclusão social determinados pelo racismo e a discriminação racial presente em nossa sociedade. Uma marcha que será integrada por todos os setores da sociedade dispostos a fortalecer um amplo movimento por mudança que consiga concretizar os sonhos por soberania e preservação de nossos territórios, de nossas religiões, de nossa cultura, de nossas identidades e orientações sexuais, de nossos projetos de vida por um novo Brasil sem racismo, justo e igualitário. Comitê Impulsor Zumbi + 10 - II Marcha contra o Racismo, pela Igualdade e a Vida.\r\n\r\nAssinam esse manifesto: Agente Pastoral Negro do Brasil - APNS; Comissão Nacional Contra Discriminação Racial da Central Única dos Trabalhadores - CNCDR/CUT; Coordenação Nacional de Entidades Negras - Conen; Fórum Nacional de Mulheres Negras; Movimento Negro Unificado - MNU; Pastoral Afro; Setorial de Negros e Negras da Central de Movimentos Populares - CMP; União de Negros Pela Igualdade - Unegro; Religião de Matriz Africana; Juventude e Quilombolas; Centro de Articulação das Populações Marginalizadas - CEAP; Comitês Estaduais - RS, SC, SP, MG, ES, RJ, MS, MT, GO, DF, TO, BA, SE, PE, PI, CE, MA, RO, PA, AP, AM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, este manifesto convoca a marcha Zumbi + 10, a ser realizada em 22 de novembro, na capital da República, Brasília, e foi assinado por todas essas entidades, que têm esse conteúdo, o de fazer com que o debate da discriminação social continue presente na mente da população brasileira. O combate ao racismo faz parte da luta do povo brasileiro. A luta contra o racismo passa pelas questões do dia-a-dia, rotineiras, da discriminação mais simples - se é que podemos considerar uma discriminação racial simples -, como também pelas questões mais estratégicas, da luta por segurança, emprego, uma educação pública eficiente e de boa qualidade, uma saúde pública efetivamente de boa qualidade, que possa servir como instrumento de salvar vidas. Essas são as lutas mais gerais de interesse de todo o povo brasileiro, principalmente dos trabalhadores que estão presentes na batalha contra o racismo e a discriminação. Não teremos uma sociedade justa, se o racismo predominar e interferir nas relações. Uma coisa está ligada à outra, fazendo parte da luta daqueles que querem um Brasil mais justo e soberano.\r\n\r\nEssas eram nossas palavras, Sr. Presidente, neste Expediente Inicial. Muito obrigado pela paciência e tolerância que o caracteriza, principalmente, nos últimos anos. Acredito que V. Exa. seja uma daquelas pessoas que, com sua história e seu conhecimento, vai analisando todos os movimentos que acontecem no Brasil, tantos fatos históricos. Apesar de todos os problemas, o Brasil é um país muito bonito, nosso povo é maravilhoso. Temos todas as condições de, cada vez mais, nos unir para melhorar este belo país, transformando-o efetivamente em um lugar onde possamos viver de maneira decente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Sivuca; Exmos. Srs. Deputados e Deputadas; funcionários, boa tarde a todos. Faço Meu pronunciamento hoje volta-se para uma denúncia gravíssima que recebi - e porque comprovei, como funcionário público - a respeito do que vem acontecendo com o funcionalismo público estadual.\r\n\r\nNa Polícia Militar, corporação à qual tenho a honra de pertencer - estive conversando até com V. Exa., aí na Presidência, Deputado Sivuca, e lhe mostrei o contracheque - os descontos são absurdos e vêm acontecendo há anos. Mas vou frisar bem um caso que vem ocorrendo. Nós, antigos funcionários do Estado, sabemos do que aconteceu anos atrás com a falida Capemi, que efetuava os descontos e depois faliu, assim como outras empresas do ramo. E quem foi descontado não teve direito a nada. Ao que parece, aquela quadrilha de fraude da Capemi se eu não me engano está sendo reativada aquela máfia. Quem é funcionário, os mais antigos conhecem o caso.\r\n\r\nAgora, na Polícia Militar, vêm acontecendo descontos e eu, na próxima semana vou entrar com um projeto de lei nesta Casa, Sr. Presidente, para que fiquem terminantemente proibidos esses códigos que o Estado dá para determinados segmentos, porque vem descontado na folha do funcionário que, no desespero, recebe aquele advogado e ouve: “Olha aqui, autoriza isso aqui, são apenas R$ 19,37 e vamos te dar assistência jurídica”.\r\n\r\nEu também sou advogado e não estou aqui denegrindo a imagem do profissional. Estou apenas denunciando o que vem acontecendo em termos de desconto na folha dos funcionários do Estado, em determinados segmentos da sociedade. Vou citar um exemplo. Não tem problema, pois fomos eleitos pelo povo e temos obrigação de denunciar para a sociedade, não podemos nos acovardar, ter medo de uma ação, de uma reparação, de uma calúnia, mas está constatado e eu tenho um contracheque que tem o desconto do advogado Dr. Arídio. \r\n\r\nExiste um desconto no meu contracheque, há mais ou menos vinte anos, hoje, precisamente R$ 19,37 por mês. Mas se nós fizermos um cálculo da quantidade que tem, pelo menos na Polícia Militar, mais de 50 mil funcionários, esse desconto já passa a ser uma quantia bem elevada. E hoje, por coincidência, quando cheguei ao Banco Itaú para apanhar o contracheque, eu vi esse desconto. É para Dr. Arídio - ele não coloca nem o nome completo e deve estar bem idoso, porque eu me lembro que foi em 1974 que eu assinei, naquela esperança de ter um jurista próximo a nós, policiais. Na época eu pensei: vou assinar, é um advogado e é bom termos um advogado, porque as Polícias - nem a Civil nem a Militar - não têm uma assessoria jurídica para o policial. \r\n\r\nTambém vou entrar com Projeto de Lei para que a Polícia Militar e a Polícia Civil tenham uma assessoria jurídica para os policiais. É inadmissível, quando nós prendemos um elemento, um bandido, faço o flagrante ali na hora, pego o cara com maconha, com arma, na favela, e quando nós vamos para a Delegacia o advogado já está lá. \r\n\r\nE quem está do lado do policial? Ninguém! É só o policial. Ele tem, contra ele, o preso, o advogado, a família, já está todo mundo avisado! O policial vai sozinho com o preso para a delegacia, faz o auto da prisão em flagrante - às vezes esse policial tem uma noção muito vaga de Direito Penal - e faz um flagrante mal feito. Quando chega ao juiz, os advogados, com aquela pressão, o Ministério Público, por um flagrante às vezes mal feito, por displicência ou por falta de conhecimento ou, às vezes, até por má vontade de quem fez o flagrante, o policial às vezes sai preso do fórum. Mudam-se as coisas. \r\n\r\nEntão, deveria ter, na Polícia Civil, na Polícia Militar, essa assessoria jurídica, para acompanhar os policiais nos flagrantes, a fim de orientá-los, para quando chegassem ao fórum, na presença do juiz, no interrogatório, não houvesse qualquer ato arbitrário, mas sim, discricionário, e dentro dos parâmetros legais como deve ser.\r\n\r\nVamos, porém, voltar ao caso do desconto. \r\n\r\nEsse Dr. Arídio - no contracheque da Polícia Militar, quem faz esse desconto, só vem escrito isso: Dr. Arídio - conseguiu, naqueles velhos tempos, esse código de acesso na Secretaria de Administração, ou na Polícia Militar.\r\n\r\nHoje, ao apanhar o contracheque, está lá: Dr. Arídio. E, Presidente, Deputado Sivuca, há algum tempo tinha pedido suspensão deste desconto. Vou pagar para quê? Não resolve nada!\r\n\r\nEntão, cheguei hoje ao gabinete e pedi para ligar para o Dr. Arídio. Ele já não atende! Nunca vi, nunca tomei conhecimento, nunca vi o nome dele no Gibi! Não é, Deputado Sivuca? Temos que ver o nome no Gibi, para dizer que é bom. Então, liguei para o escritório e a moça perguntou: “Qual é o seu nome?” Respondi: “Iranildo Campos”. Ela foi lá, e disse: “Ah, sim, o senhor é associado.” Falei: “Estou com um problema seriíssimo. Eu sou policial e precisava conversar com o doutor.” E ela respondeu: “Olha, o doutor não atende, não. Mas o senhor faz o seguinte: o senhor vem aqui, só que há uma fila aqui com umas 20 pessoas. O senhor vai entrar na fila e, na hora do atendimento, vai ser o seguinte: nós vamos orientar o senhor. Orientar!” Eu disse: “Mas eu preciso de um advogado para me defender”. Ela falou: “Não. Aí é outra coisa. O senhor tem que contratar o nosso escritório.”\r\n\r\nQuer dizer, esse desconto é só para orientação? É um absurdo uma coisa dessas! Para o funcionário entrar, é fácil! Por exemplo, se falar “Estou dentro e quero que desconte na folha”, no mês seguinte, ou melhor, está arriscado até no dia seguinte já estar pronto. Mas para sair dali, Presidente, é difícil tirar o desconto! Eu passei por isso, tanto que hoje eu recebi o contracheque, e está lá. Há meses eu pedi para pararem com o desconto, mas continuou vindo. \r\n\r\nEntão, nesta Casa, nós que fomos eleitos pelo povo, nós que temos essa responsabilidade constitucional de legislar para o povo - e funcionário é povo; nós nos incluímos nisso porque somos funcionários também - estamos incumbidos de fazer legislação voltada para a população, para o funcionário. Então, peço a V. Exa. também que me ajude nesse projeto de lei para determinar que façam somente os descontos obrigatórios. Quais são? Ipalerj, no caso da Assembléia Legislativa, o Iperj, no caso do funcionário público estadual, Hospital da Polícia, um pecúlio, mas sendo custeado pela própria corporação, pela própria instituição, e não para essas picaretagens de Capemi, de não sei o quê Brasil, seguro não sei do quê! \r\n\r\nO policial, o servidor, principalmente quando ele está em serviço, principalmente quando ele está defendendo a sociedade, ele precisa ter esse respaldo, essa garantia de ter uma assessoria para acompanhar os seus atos, os que ele está exercendo. E não ele ter que pagar depois, porque fez um flagrante mal feito e o juiz o prendeu. Eu já assisti isso. \r\n\r\nV. Exa. pertence a essa classe policial, vai ser sempre o Delegado Sivuca, e sabe disso, as dificuldades que atravessamos.\r\n\r\nInfelizmente, não basta apenas levarmos essa luta nossa contra a desigualdade, pois há falta de reconhecimento das autoridades públicas junto aos nossos companheiros que estão lá fora sofrendo. Não é só o discurso, temos que fazer, pedir, gritar, brigar.\r\n\r\nEntão, o meu protesto, hoje, é contra esses descontos indiscriminados e que existem não só na Polícia Militar, a qual pertenço. Tenho esse desconto registrado no meu contracheque. Eu não estou ofendendo, não estou falando mal da pessoa do advogado, estou falando apenas do Dr. Arídio, porque ele não tem sobrenome. É só Dr. Arídio? \r\n\r\nEu, agora, vou pedir o ressarcimento, até porque ele nunca falou comigo. Às vezes em que precisei de uma assessoria jurídica, eu paguei. Se eu paguei e ele está descontando, ele tem que me ressarcir.\r\n\r\nNós precisamos fazer, aqui nesta Casa, dois projetos de lei principais que acabem esses descontos, e que o Executivo crie uma assessoria jurídica para os policiais militares, para os policiais civis, que estão lutando, que estão dando a sua vida ali e não têm um respaldo jurídico.\r\n\r\nEra isso que eu queria falar neste Expediente Inicial. Agradeço a V. Exa. e aos Srs. Deputados. Boa tarde.\r\n\r\n(Revisto pelo Orador)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Graça Pereira, José Nader, Walney Rocha, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Dica, Eliana Ribeiro, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Renato de Jesus.)\r\n\r\n(Assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total aposto ao\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência alerta o Plenário que, votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para votarem o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 1728/2000.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que se conduzam às suas bancadas.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes! Estamos em processo de votação do Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 1728/2000.\r\n\r\nEstamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, voto “sim”. O terminal não está funcionando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Sr. Deputado Gilberto Palmares vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência esclarece novamente o Plenário que, votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nVamos fazer a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos fazendo a chamada dos Deputados que não se encontram no plenário e que ainda não votaram.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Sra. Presidente. Já foi feito orientação por bancada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não foi feito, porque ninguém solicitou, Deputado. Houve o momento, mas ninguém solicitou fazê-lo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso fazer agora?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pode.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Será bom, até para garantir que cheguem mais Deputados para votar. Este Projeto, de minha autoria, é do ano 2000, portanto, de cinco anos atrás. O objetivo principal era tirar os impostos do material reciclado. Na verdade, o material reciclado já pagou todos os impostos. Virou lixo. Quem aproveita esse material deveria até ganhar e não ter que pagar por isso. Depois disso - essas foram as razões do Veto do Executivo -, realmente houve algumas leis que, em parte, contemplaram essas questões. Há, inclusive, uma lei de incentivo, de 2003, que nós votamos aqui. Mas nem todos os pontos foram contemplados. Eu defendo o Projeto no sentido de que, embora alguns pontos desses incentivos tenham sido posteriormente contemplados, vários não foram.\r\n\r\nPortanto, o Projeto ainda mantém a validade e, por isso, pedimos o voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Só quero registrar a colaboração da oposição ao Governo não tirando o quórum da Sessão, o que prova o entendimento para que os trabalhos continuem. Registrar também que, quem está votando aqui, boa parte, são deputados de oposição, colaborando com a Mesa, com a condução competente da nossa Presidente em exercício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Aqui todos colaboram, Sr. Deputado, oposição e situação.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Quero também aproveitar a oportunidade para agradecer a colaboração da oposição.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para dizer que sou base do Governo e estou presente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Eu não resisto, realmente, ver o Coronel Jairo agradecer a oposição por estar dando quórum e a base do Governo está fazendo obstrução - só na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Claro que é agradecendo, esta é uma Casa que aprende com uma facilidade muito grande. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprende com a Câmara Federal, com o Senado Federal e com o Congresso Nacional, onde os projetos do Governo do PT, do nosso querido amigo Luiz Inácio Lula da Silva, em 70% das vezes é a oposição que dá o quórum suficiente.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, pela ordem, para justificar a ausência do nosso líder do PDT, Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que neste momento está no Recreio em uma audiência pública para tratar do tombamento da Lagoa de Marapendi - também uma atividade do Poder Legislativo, sendo exercida fora da Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para declarar a minha saudade de alguns. Há membros deste Parlamento que estão ausentes há tanto tempo que já esquecemos a aparência, suas fisionomias. Estou querendo colocar um outdoor nas ruas com os seus nomes, pedindo-lhes que “Por favor, voltem para a Alerj. Nós queremos vocês conosco”. São alguns que não aparecem aqui há meses e eu gostaria de saber como é que a Mesa paga o salário desses deputados que não trabalham, que não comparecem. \r\n\r\nAntigamente, o Jornal O Dia tinha uma pequena matéria citando “os mais faltosos”, “os mais presentes” e “o mico”. Hoje não tem mais, mas sabemos que há aqueles que aqui eles não vêm. Se quiserem, num próximo capítulo, posso até dar a relação deles. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Armando José, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, José Távora, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotal dos votos: votos “Sim”: 14; votos “Não”: 24. Votos “Abstenção”:0;\r\n\r\nTotal de votos: 38. \r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia (2º Dia), (sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, peço a palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É para discutir a matéria, Sra. Deputada?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. Não, desculpe-me! Primeiramente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon, depois tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado. Sra. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para chamar a atenção de todos para essa 2ª discussão, que estamos fazendo, do Orçamento do Estado. Alguns problemas já foram levantados publicamente por alguns Srs. Deputados. Menciono, por exemplo, os apontados pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, na linha que fizemos na Audiência Pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, desta Casa, com a presença de Secretários de Estado, quando ficou claro que o Governo está superestimando as suas receitas. Esse é um dos aspectos daquilo que se vem denominando de fictício no Orçamento do Estado, nesta Casa.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para outros aspectos quanto à Lei Orçamentária anual, que está em debate, que são os artigos 5º, 6º e o inciso V, do artigo 19 da Lei Orçamentária Anual, do projeto enviado pelo Governo do Estado a esta Casa.\r\n\r\nO artigo 5º traz algo extremamente preocupante que é a possibilidade de o Governo do Estado abrir créditos suplementares, o Poder Executivo, até o limite de 30% do total da despesa fixada nessa lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral, ou parcial, de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nNa verdade, Sra. Presidente e Srs. Deputados, isso vem mascarando a incapacidade sistemática do Governo do Estado, de fazer uma previsão realista do que será o orçamento do ano seguinte.\r\n\r\nAo analisarmos a execução orçamentária de 2004, 2005 e de 2003, podemos perceber como elas são distintas do que o Governo prometera fazer ao aprovar a Lei Orçamentária Anual, no ano imediatamente anterior.\r\n\r\nO Governo do Estado não tem conseguido planejar a execução orçamentária do ano seguinte, sistematicamente. E esse percentual altíssimo de remanejamento de 30%, na verdade, vem mascarar essa incapacidade de o Governo do Estado de fazer uma previsão realista, fundamentada, responsável, das finanças públicas para o ano seguinte.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o fato de a Câmara dos Vereadores ter reduzido o percentual de remanejamento da Prefeitura do Rio Janeiro para 15%, o que nossa Casa, por exemplo, ainda não teve a coragem de fazer, em relação ao Governo do Estado, que é reduzir esse percentual de remanejamento. Reduzir a liberdade de o Governo do Estado manipular o Orçamento do Estado de acordo com seu bel-prazer. Seria uma medida mais do que razoável. \r\n\r\nA bancada do PT vai propor uma emenda, nesse sentido, reduzindo esse percentual. E é importante a Assembléia Legislativa do nosso Estado compreender que, ao fazer isso, estamos mantendo nesta Casa uma de suas principais atribuições que é a de autorizar, por exemplo, créditos suplementares que definirão para onde irão as verbas do orçamento público. \r\n\r\nSe aprovarmos esse artigo 5º, como ele está, permitindo esse remanejamento de 30% - a Casa neste ano, por exemplo, permitiu 25% , que ainda considero excessivamente alto - se não reduzirmos esse pontual para 10% que poderá ser a proposta da bancada do PT, estaremos abrindo mão de uma obrigação nossa que é a de discutir o Orçamento do Estado. Nesse sentido, estamos fazendo uma emenda coletiva. Tenho a visão um pouco mais restritiva, mas de qualquer maneira a bancada do PT, coletivamente, pretende reduzir para 10% por meio de uma emenda ao Orçamento e autorizar ou não remanejamentos. Portanto, esse artigo 5º é um atentado contra as atribuições desta Casa. Esse artigo precisa ser, no mínimo, muito modificado. Se não for, a Casa estará lavando as mãos diante da irresponsabilidade orçamentária, da irresponsabilidade financeira do Governo do Estado. \r\n\r\nO artigo 6º torna o artigo 5º ainda mais preocupante, quando desconta desse percentual qualquer crédito ou remanejamento destinado a suprir insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios. Com isso, esse percentual de 30%, na verdade, na prática, é muito aumentado, quando se desconta tudo isso dos 30%, quando se diz que, nos 30%, não contam todos esses créditos, para esses fins.\r\n\r\nSra. Presidente e Srs. Deputados, o inciso V, do artigo 19, também é muito preocupante, já que prevê que caberá ao Poder Executivo estabelecer normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2006, referentes a: V - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração indireta. \r\n\r\nO que isso significa? Significa que qualquer mudança na organização do Estado, na sua estrutura, que implique necessárias modificações no orçamento do Estado, não precisará ser discutida por esta Casa. A Casa, de antemão, dá ao Estado a liberdade, o poder de, por conta própria, fazer esse remanejamento, criar esses créditos, sem que isso passe por esta Casa, sem que isso seja debatido por Governo e oposição, como é tão salutar na democracia, Sra. Presidente.\r\n\r\nEsses três artigos, dentre outros, além de emendas pontuais para órgãos específicos, para tarefas específicas, para funções tão discutidas aqui na Casa, como a Saúde, a Educação e assim por diante, além disso tudo, esses artigos, que dizem respeito à totalidade do orçamento, precisam ser modificados por esta Casa. Se esta Casa aprovar a Lei Orçamentária, este Projeto de Lei, enviado como Mensagem a esta Casa, com esses três artigos, nós estaremos abdicando de obrigações nossas e estaremos dando, mais uma vez, ao Governo do Estado, o poder absoluto de lidar com o orçamento, independentemente do que pensemos a respeito. \r\n\r\nSerá uma atitude de lavar as mãos da Assembléia Legislativa, diante da irresponsável gestão dos recursos orçamentários a que nós temos assistido, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, permitiremos que o Estado continue criando e prevendo programas de trabalho que, depois, não serão executados, não serão respeitados, serão enfraquecidos ou fortalecidos, e esta Casa apenas acompanhará isso através do Siafem, com a aprovação desta lei, se retirado o debate, previamente.\r\n\r\nEu quero fazer esse alerta, Sra. Presidente. Na única Audiência Pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para tratar da Lei Orçamentária Anual de 2006, eu propus ao Presidente da Comissão, Sr. Deputado Edson Albertassi, que promovesse outra Audiência Pública. De maneira democrática, o Sr. Deputado Edson Albertassi se comprometeu a promover outra Audiência Pública, antes da aprovação do Orçamento de 2006. \r\n\r\nEu vou propor isso formalmente, na reunião ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, nesta quarta-feira. De antemão, quero agradecer ao Sr. Deputado Edson Albertassi pela atitude democrática de concordar em promover esse debate, que vai além da exigência da nossa Constituição, mas que atende às exigências da democracia e do convívio salutar de Governo e oposição, para o bem do Estado, como acontece em qualquer nível da nossa Federação. \r\n\r\nPortanto, vou propor isso na quarta-feira. Se aprovada a minha proposta, o Presidente marcará a data e teremos mais uma oportunidade de debater, com os Secretários de Estado, a proposta do Orçamento de 2006, o que será, sem dúvida nenhuma, proveitoso para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Obrigado aos Deputados e Deputadas pela atenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Deputados, Sr. Deputado José Bonifácio, Sra. Deputada Georgette Vidor, Sr. Deputado Fabio Silva, o debate sobre o Orçamento vai além da discussão global, dos grandes valores do Orçamento. Esse debate já foi exposto por vários Deputados, que consideram um absurdo. O Orçamento previsto é de 35 bilhões. Sabemos que, desse valor, uma parte significativa é de transferência para os municípios, uma parte mais significativa ainda é para pagamento de pessoal, que, com os funcionários ganhando tão mal, não significa possibilidade alguma de remanejamento. Assim, 30%, ou seja, 10 bilhões e meio significam uma capacidade da Chefe do Poder Executivo, naqueles recursos do Orçamento destinados a investimento, se aprovados os 30%, de remanejar quase que plenamente. \r\n\r\nMas devemos fazer o debate entrando nas várias partes do Orçamento. Eu não me canso de dizer que acho importante que as várias Comissões Permanentes desta Casa tentem olhar a parte do Orçamento que lhes é afeta. Eu, por exemplo, presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e, como todo ano, tive a curiosidade de olhar. Entende-se que a Secretaria de Trabalho está cumprindo sua missão. É o espaço do Governo Estadual responsável por implementar programas que objetivem, por exemplo, enfrentar a problemática do desemprego, que aflige grande parte da população de nosso Estado. Há vários programas já reconhecidos, pela sua implementação em vários espaços, em outras épocas, implantados aqui, no próprio Estado do Rio de Janeiro, que, comprovadamente, embora não façam milagre, têm sua eficácia demonstrada no enfrentamento, na redução dos índices de desemprego. \r\n\r\nSra. Deputada Georgette Vidor, a Secretaria de Trabalho, esse item para o Orçamento do Estado não significa absolutamente nada. De um Orçamento que está na casa de três dezenas de bilhões de reais, o orçamento da Secretaria de Trabalho não chega a 30 milhões de reais. Não chega a 30 milhões de reais! Pasmem! Mesmo assim, praticamente metade dos recursos lá utilizados são da chamada Fonte 12, são recursos obtidos em convênio com o Governo Federal. A pe queníssima parte, que é recurso próprio do Estado, é a parte de que o Estado não pode fugir, porque é a parte que ele paga a mão-de-obra dos funcionários, dos técnicos que operam os poucos programas ainda existentes na Secretaria de Trabalho. \r\n\r\nVejo que há quatro programas principais, digamos assim, na Secretaria de Trabalho. Tivemos o trabalho de buscar o que foi implementado até outubro e apenas dois programas - o programa relacionado à requalificação profissional e o programa da chamada intermediação de mão-de-obra, os famosos postos Sine, onde as pessoas desempregadas se cadastram, procurando um novo emprego - tiveram alguma execução ao longo do ano de 2005, até outubro, mesmo assim, muito aquém do que estava previsto. \r\n\r\nO Programa de Intermediação de Mão-de-Obra teve uma dotação prevista, no Orçamento, de quatro milhões e 120 mil reais. Até outubro, transcorridos dez meses do ano, só foram pagos pouco mais de dois milhões de reais, quer dizer, menos da metade. \r\n\r\nO Programa de Qualificação Profissional tinha previsto uma dotação de R$ 7.161.747 . Foram pagos apenas R$ 3.173 milhões, menos de 50%.\r\n\r\nAgora, a situação ainda pior: aprovamos aqui, ajudando o governo do estado, em 2003, na criação de um Fundo, Funrio. O governo do estado pediu o apoio desta Casa, pois seria um fundo destinado a apoiar o micro e o pequeno empreendedor. Verificamos na execução: estavam previstos dois milhões de reais. Eles reduziram para R$ 1.197 milhão, que é em muito aquém do mínimo necessário para fazer um programa digno com o nome de microcrédito. Sabe quanto foi executado até 31 de outubro? Absolutamente nada, zero!\r\n\r\nAgora, qual é a diferença desse programa para o Programa de Qualificação Profissional e de Intermediação? É porque no Programa de Intermediação e de Qualificação Profissional eles implementaram alguma coisa porque os recursos vieram do governo federal. Nesse programa que o recurso deveria vir, no chamado Fundo de Combate à Pobreza, até o 10º mês do ano o governo do estado não implementou absolutamente nada.\r\n\r\nNo ano passado, quando discutimos aqui as contas relacionadas a 2004, vários deputados de diversos partidos, PSDB, PDT, ocuparam a tribuna para dizer que do Fundo de Combate à Pobreza arrecadou-se um bilhão e 400 milhões de reais, e só apareceram na prestação de contas 670 milhões de reais. Até hoje não sabemos aonde foram parar 730 milhões de reais, arrecadados com o aumento dos impostos. E o programa para beneficiar microempreendedor - um milhão, 127 mil reais - não teve nada executado até agora.\r\n\r\nPor último ainda, o programa que tem um nome pomposo: Primeiro Emprego para Jovens. Estava dotado, inicialmente, um milhão 849reais. Esse um milhão 849 mil também com recursos do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Fábio Silva, é capaz de arriscar, de dar um palpite, qual o percentual dessa verba que foi efetivamente empenhada e gasta até 31 de outubro? Se V. Exa. arriscar a mesma resposta anterior e disser que não foi gasto nada, absolutamente nada, terá acertado. \r\n\r\nQuer dizer, quatro programas; dois deles, exatamente aqueles que dependem de algum recurso do Orçamento do estado, simplesmente foram deixados de lado. Se não fiscalizamos, se não reclamamos, o governo do estado se sente à vontade para, simplesmente, extinguir.\r\n\r\nO que o governo do estado, Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB, está propondo para o Programa Primeiro Emprego? Dez mil reais. O que foi um milhão, 849 mil aprovados ano passado, eles estão propondo dez mil reais. Isso com o desemprego, na faixa de 16 a 24 anos, sendo percentualmente muito maior do que nas demais faixas de idade.\r\n\r\nPara atender os microempreendedores, para os quais foram dotados, no ano passado, dois milhões de reais, a Governadora está enviando uma mensagem propondo apenas 25% desse valor.\r\n\r\nEntão estamos apresentando esses dados na área de trabalho, e vamos procurar a Secretaria de Trabalho. Tenho certeza de que o Secretário da área, Professor Marco Antonio Lucidi, que é uma figura de bom senso, que está responsável por essa Secretaria há algum tempo, deve estar preocupado, porque ele sabe os programas que estão operando, os programas que têm responsabilidade. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, se V.Exa. quiser apartear, terei o maior prazer. Estamos aqui tentando fazer o debate, como eu disse a V. Exa., tentando contribuir com o governo do estado.\r\n\r\nEncerro, Sra. Presidente, atendendo o líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo, que, certamente, terá sensibilidade de nos ajudar a discutir essa problemática do trabalho, dizendo que é importante que discutamos aqui emendas que dotem a Secretaria de Trabalho do mínimo necessário para que programas como esse, relacionados ao Funrio para atender aos microempreendedores e a questão do Programa Primeiro Emprego não sejam, definitivamente, extintos, com prejuízo, exatamente ao segmento mais carente e mais sofrido da sociedade fluminense. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, estamos na primeira discussão do Orçamento estadual para o próximo ano. É comum dizer que o Orçamento é uma peça de ficção. Para mim este termo é até muito delicado porque, na verdade, o orçamento que vamos aprovar não existe!\r\n\r\nO Jornal Diário do Vale, do Sul Fluminense, minha re gião, publicou uma matéria em que o Sr. Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, critica esta Deputada por usar o termo “peça de ficção”. Ele pergunta, na matéria, por que apresento emendas ao Orçamento e as divulgo se não acredito nele?\r\n\r\nOra, em primeiro lugar, é meu dever como deputada não apenas votar o Orçamento, como também discuti-lo e apresentar emendas - ainda mais sendo eu membro efetivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em segundo lugar, nós, parlamentares, recebemos inúmeras reivindicações das comunidades e devemos atendê-las - e uma forma de atender a essas demandas é justamente apresentando emendas ao Orçamento. \r\n\r\nTambém divulgo minhas emendas e minhas ações, nesta Assembléia e fora dela, porque penso ser dever de todo político prestar contas do seu trabalho, do seu mandato, pois é um direito da população ter essas informações . Por isso a TV Alerj tem sua grande importância neste ponto, divulgando o que fazem os políticos.\r\n\r\nDesse modo, continuarei apresentando e divulgando minhas emendas, independente de estar agradando ou não este ou aquele parlamentar. Estou cumprindo meu dever de deputada, mesmo sabendo que a grande parte dessas emendas não será executada. Desde que assumi meu mandato, a cada ano escuto uma forma diferente que os deputados devem seguir para ser atendidos. \r\n\r\nEm momento algum critiquei o Sr. Deputado Edson Albertassi por conta disso. Falei apenas da peça orçamentária e dos subterfúgios que a Sra. Governadora usa para dizer ao deputado para fazer emendas que ela, na verdade, não executa, não cumpre.\r\n\r\nEu ficaria sinceramente mais satisfeita se a Governadora dissesse: “Não façam emendas porque eu não vou executar nenhuma”. Ou então, se dissesse: “Façam emendas e eu vou ver o que pode acontecer, o que eu posso fazer”. Agora, não pode num ano dizer que a emenda é de um; no outro, diz que a emenda é do conjunto dos parlamentares. Neste ano já estão dizendo que não ultrapassarão R 300 milhões. Penso que isso é o mesmo que ludibriar o deputado, jogar com uma ilusão, porque na prática não será executada.\r\n\r\nVale ressaltar: esses 30% que autorizamos antecipadamente para que a Governadora remaneje verbas, na verdade chegam a mais de 50% se contarmos o artigo 6º que tira desses 30% o pessoal, a transferência de dívidas, os precatórios, a transferência para os municípios. Então, a Governadora acaba recebendo por antecipação uma autorização para poder remanejar mais de 50% do Orçamento estadual. \r\n\r\nÉ bom lembrar a todos que estão nos ouvindo e nos vendo que o Orçamento que estamos discutindo para o ano que vem é um orçamento de R$ 35 bilhões, uma grande verba, portanto. Sabemos que o nosso Estado do Rio de Janeiro é grande e tem também diversos grandes problemas, mas esta Casa Legislativa deve olhar com carinho o Orçamento e exercer com mais firmeza o seu papel, cobrando maior clareza a transparência da Governadora com relação à aplicação das verbas públicas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Encerrada a discussão, o Projeto volta à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde vai aguardar a conclusão do prazo aberto para apresentação de emendas, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno. O prazo se inicia amanhã, dia 18 de novembro, e que vai até o dia 24 de novembro próximo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia (2º Dia), (Sujeito a Disposições Especiais de Acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEncerrada a discussão, o Projeto volta à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde aguardará também a automática incorporação de emendas apresentadas e aprovadas na Comissão à proposta orçamentária, que implica em sua alteração a ser consubstanciada em sua futura Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1422-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto não entra em votação, porque recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1987/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; E NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, ARTUR MESSIAS, TÂNIA RODRIGUES, PAULO MELO, ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de obter uma informação. As emendas foram rejeitadas, mas o projeto original tinha um parecer, também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Carlos Minc, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Há uma emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa. e aos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1987/2001 - já tem quatro anos. Aliás, hoje, eu estou contente. Há pouco tempo, foi votado um projeto meu que tinha cinco anos e, hoje, foi votado este, que tem quatro anos. Isso mostra que as coisas começam a andar mais rápido.\r\n\r\nEste Projeto, na verdade, surgiu quando houve uma crise. V. Exa. era Deputada na época e lembra daquela crise seriíssima em relação aos abrigos de idosos. Houve uma série de denúncias de maus tratos. A Sra. Deputada Graça Matos também era Deputada e acompanhou. O Sr. Presidente Sérgio Cabral participava, junto com a Sra. Deputada Tânia Rodrigues e o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, das questões ligadas às más condições. Numa audiência pública, surgiu a idéia de fazer um projeto criando uma fiscalização para esses abrigos - cadastramento, visitas permanentes etc. É exatamente esse projeto que foi aprovado, agora, também, com a emenda, na época, da Sra. Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nAgradeço pelos votos, esclarecendo sobre o Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto seguinte é a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que solicita que seja retirada de pauta. Ele não está presente, porque está indo, no vôo das 16h, participar da Convenção do PSDB, em Brasília.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 512/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 838/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA DO YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1907/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.988, DE 18 DE JUNHO DE 1998. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL) E ALESSANDRO MOLON; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM EMENDA NOS TERMOS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), ÁTILA NUNES, GEORGETTE VIDOR E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ªdiscussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1130/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1132/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ILMA. SRA. MARIA ANTONIA DE PAIVA ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1151/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1153/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. MARIETA SEVERO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer a esta Casa pela aprovação do Título de Benemérito que concedemos à Sra. Marieta Severo, que tem um longa história ligada ao Teatro, ao Rádio e à Tv. \r\n\r\nApresentei tal projeto em função de nossa luta nacional - V. Exa. a conhece - pela aprovação da aposentadoria da Dona-de-Casa, já aprovada na Constituição Federal, mas que necessita de regulamentação. \r\n\r\nMarieta Severo, já há algum tempo, representa uma dona-de-casa no Programa “A Grande Família” e queremos, assim, ressaltar a importância do trabalho duro das donas-de-casa, que nem sempre é reconhecido. \r\n\r\nMuito obrigada pela votação favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência presta sua solidariedade quanto à concessão do título à atriz Marieta Severo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1219/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LOUIS CAPELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1220/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JEAN MICHEL COUVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, apenas gostaria de explicar que o Dr. Jean Michel é francês, Prefeito de Saint-Tropez, que realiza um grande intercâmbio com uma importante cidade de nossa região, qual seja, a Cidade de Búzios. \r\n\r\nNeste ano, irá inaugurar-se a Regata Saint-Tropez/Búzios, toda patrocinada pelo Ministério do Turismo da França, do qual ele é vice-ministro, e tem lutado para que esse intercâmbio cada vez mais ganhe ênfase nos meios diplomáticos. \r\n\r\nEntão, é uma pessoa que tem trazido vários eventos para a Região dos Lagos, em especial para a cidade de Búzios. É por isso que fazemos essa homenagem. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, deveria ter ocupado este microfone ontem, mas por uma questão de atualidade o faço hoje, sempre na esperança de que o registro que vou fazer de alguma forma possa servir como colaboração para os Deputados desta Casa. \r\n\r\nQuero me referir a uma palestra que proferi, na semana passada, na Assembléia Legislativa de Goiás, e que vou repetir em três ou quatro Estados. Já tenho convite para proferir a palestra no Estado do Pará, em Maceió, em Brasília e em Minas Gerais. \r\n\r\nO título da palestra é: “ A qualidade de legislar como uma responsabilidade do Poder Legislativo”. Achei por bem fazer um intróito quase histórico para essas considerações que fiz, nesta Assembléia, e percebi que eu mesmo não havia me convencido - como me convenci na hora da palestra - de que realmente era tão importante. O resultado está aí: seguiram-se outros convites.\r\n\r\nSra. Presidente, peço a V. Exa. que autorize a transcrição desse documento nos Anais desta Casa. Evidentemente, ainda estou me reservando para saber se volto à tribuna, não agora, mas para dissertar um pouco sobre os termos dessa palestra. \r\n\r\nPor hora, limito-me a solicitar a V. Exa. que faça registrar no Diário Oficial os termos dessa palestra. É isso que peço a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está deferida a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Muito obrigado. \r\n\r\nA QUALIDADE DE LEGISLAR COMO \r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nDO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRev: 09/11/05\r\n\r\nConvidado pelos organizadores do 1º Seminário de Assessoria e Consultoria Temática Institucional para fazer uma palestra, nesta Augusta Casa Legislativa, tendo como tema “A Qualidade de Legislar como Responsabilidade do Poder Legislativo”, permito-me expender inicialmente algumas considerações de ordem institucional, as quais, à primeira vista, poderão parecer que nada têm a ver com o tema mas, como adiante se verá, são deveras condicionantes para um melhor alcance dessa palestra, começando por dizer que, em face do disposto no artigo primeiro da Constituição Federal, não existe, no moderno conceito de Estado Democrático de Direito, nenhum poder absoluto, senão, e isto sim, um poder institucionalizado, que se assenta, como a própria expressão indica, em instituições e não em indivíduos ou governantes, de tal modo que o desempenho dos entes estatais seja sempre pautado pela estrita observância das normas legais e nunca pela vontade circunstancial dos Chefes de Executivos. \r\n\r\nEm razão disso, não há como se desvincular as noções de democracia e representação política do conceito de Estado Republicano.\r\n\r\nUma característica do Estado Constitucional Moderno, da qual não se pode fugir, é o estabelecimento da separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por meio de um sistema de freios e contrapesos que evita a predominância de um Poder sobre os outros, nunca sendo demais repetir a célebre formulação de Montesquieu, filósofo, jurista e político francês do século XVIII, segundo a qual “tudo estaria perdido se uma só pessoa, ou um só corpo de notáveis, de nobres ou do povo, exercesse os três poderes, ou seja, o de fazer as leis, o de executar as decisões públicas e o de punir os delitos ou contendas”.\r\n\r\nNo Brasil, a separação e independência entre os Poderes foi estabelecida, pela primeira vez, na Constituição de 1824, que regeu o País até o fim da Monarquia em 1889, com um quarto Poder, o Moderador, cujo exercício era privativo do Imperador, Poder esse que foi abolido pela primeira Constituição da República, em 1891, estando muito claro na atual Constituição que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes e harmônicos entre si.\r\n\r\nCom tão elementares considerações, forçoso é reco nhecer e proclamar que, infelizmente, o Poder Legislativo tem sido enfraquecido ao longo dos anos. Assim é que após o golpe militar de 64, com o fechamento do Congresso Nacional e de diversas de nossas Casas Legislativas, as instituições que representamos sofreram uma perda irreparável, com os militares governando o País, na maioria das vezes através de Decretos-Lei, sem que houvesse, a respeito, um amplo debate, assim se procedendo simplesmente com o objetivo de atender os interesses ditatoriais. \r\n\r\nComo se não bastasse, só para lembrar casos mais recentes, assistimos em nosso País, durante os oito anos da Administração Fernando Henrique Cardoso, a uma constante utilização de Medidas Provisórias tendo como objeto as mais variadas matérias, sempre sob o argumento objetivado na necessidade de se viabilizar a ação governamental, sabendo-se que, via de regra, tal expediente se processou desnecessariamente, em desrespeito aos trâmites legislativos e, por isso mesmo, com total desprezo pelos projetos de lei.\r\n\r\nNesse particular cabe registrar que a nossa Carta Magna abre a faculdade de se utilizar as Medidas Provisórias desde que as matérias nelas contidas tenham dois atributos básicos, quais sejam urgência e relevância, tratando-se de medidas que precisam entrar em vigor imediatamente, ficando a discussão, com vistas ao seu refinamento e aperfeiçoamento, para um momento posterior, devendo Executivo e Legislativo operarem em harmonia nesses assuntos, buscando fundamentalmente equilibrarem agilidade decisória com a legítima necessidade de deliberação e reflexão sobre o que se propõe. Todavia, com os abusos decorrentes do grande número de MPs utilizadas pelo Executivo Federal, não raro as medidas provisórias, com prazos vencidos, têm trancado a pauta do Congresso Nacional, face a prioridade de votação que têm sobre qualquer outra proposta de ordem regimental, o que, lamentavelmente, vem impedindo que se discutam e sejam votadas, regularmente, matérias relevantes para o País, como a reforma tributária e a reforma política. \r\n\r\nO atual governo manteve a prática das Medidas Provisórias, apesar de seu titular ter sido crítico ferrenho da adoção exagerada dessas Medidas, quando ainda estava na oposição e aspirava ao cargo de Presidente da República. \r\n\r\nComo agravante, tal prática veio acrescida pela busca de um novo tipo de controle, ou seja, sobre o Poder Legislativo, isto por diversos meios e modos já do domínio público. \r\n\r\nNão bastasse esse deplorável estado de coisas, começamos a assistir, perplexos, a outra forma de intromissão no Poder Legislativo, esta por parte do próprio Poder Judiciário, haja vista a recente decisão do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, de anular uma votação do Conselho de Ética da Câmara Federal, o qual havia se decidido pela cassação do Deputado José Dirceu, desconsiderando-se um relatório formal aprovado por uma esmagadora maioria de 13 votos a favor contra apenas um dos membros daquele Conselho, criando-se a partir daí um sentimento geral de que se configurou uma intromissão inadmissível em assuntos internos de um órgão do Legislativo, sobre os quais a Suprema Corte não deveria ter qualquer ingerência. \r\n\r\nCite-se, ainda, como outra questionada intromissão, o despacho do Ministro Marco Aurélio Melo, restituindo o mandato ao Senador João Capiberibe, que havia sido cassado pelo TSE, não havendo como esconder que tais intervenções sinalizam um clima de perigosos conflitos nos alicerces das instituições republicanas, as quais, nunca é demais repetir, devem ser independentes e harmônicas entre si. \r\n\r\nPara complicar ainda mais o cenário ora exposto, verifica-se que os exemplos de tantos abusos e de interferências no Poder Legislativo, principalmente por parte do Governo Federal, se repetem, por vezes até com maior intensidade, nos planos Estaduais e Municipais. Com efeito, em certas ocasiões tem-se assistido Poderes Executivos Estaduais administrando sem ouvirem os Poderes Legislativos locais, deixando até mesmo de prestarem contas regularmente e não respondendo a consultas formuladas por esses mesmos Poderes. \r\n\r\nAlém disso, muitas das atribuições do Poder Legislativo Estadual, após a Constituição de 1988, foram transferidas para a competência do Poder Executivo, de tal modo que os Deputados Estaduais de todo o País se viram às voltas com um reduzido campo de ação, o que tem impedido prosperar um grande número de Projetos de Lei de autoria desses parlamentares, projetos esses geralmente arquivados nas próprias Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou, quando aprovados em Plenário, vetados pelo Poder Executivo, por serem considerados quase sempre inconstitucionais, face a alegada existência de vícios de iniciativa ou por se entender interferirem na competência exclusiva dos Governantes. Nessa ordem de coisas, impõe-se o quanto antes formular proposições para melhorar a qualidade de legislar, tema desta minha modesta palestra. \r\n\r\nA nossa primeira proposição, como Deputado Estadual e como Presidente da UNALE, se fixa em uma mobilização por parte de todas as Assembléias Legislativas do País para que sejam alterados dispositivos da Constituição Federal que disponham sobre a competência legisferante de nossas tão fragilizadas Casas Legislativas, pleiteando transferir da competência privativa da União para a competência conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios matérias relacionadas não só a trânsito, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, emancipações de Municípios, normas gerais de organização e outras particularidades pertinentes a corporações de polícias militares e de bombeiros, senão também buscando atribuir outras competências que venham a fortalecer os nossos Parlamentos nos Estados, os quais, vale repetir, face à legislação concorrente, se ressentem de uma maior capacidade de legislar, com enormes perdas de peso político e até mesmo institucional. \r\n\r\nNão foi por outra razão que a UNALE, já em 2001, tomou iniciativa a respeito, quando o saudoso jurista e ex-senador da República Josaphat Marinho preparou um estudo, entregue ao Congresso Nacional, no qual defendia a modificação dos artigos 22 e 23 da Constituição Federal e acrescentava dispositivos que ampliavam o poder de legislar dos Estados. Registre-se que a UNALE, na mesma linha de raciocínio, vem mantendo e intensificando, de forma seqüencial, expedientes e gestões junto ao Congresso Nacional para que seja rediscutido tão grave problema institucional, sempre com o objetivo de fortalecer o papel insubstituível do Poder Legislativo Estadual, sem o qual não haverá governo representativo, nem liberdade, nem direitos individuais ou coletivos assegurados.\r\n\r\nAbrindo aqui um parêntesis, orgulho-me de dizer que esse é o atual posicionamento da UNALE, que fixou como meta lutar, ardorosamente, pela manutenção do Estado Democrático de Direito, buscando a todo custo transformar o Poder Legislativo Estadual em ferramenta privilegiada, responsável pelo dever de legislar com qualidade na definição das políticas públicas, fazendo-se redistribuir a renda e, sobretudo, criando-se oportunidades de acesso, de forma a atender a todos os cidadãos em seus mais elementares direitos, tratando-se de uma posição, assumida com determinação, no sentido de que os Poderes Legislativos devem inspirar e orientar as ações dos governos, especialmente nas áreas de saúde, educação, emprego, habitação, meio ambiente, alimentação, transporte e saneamento, sem jamais se descuidarem do importante papel que lhes é reservado no campo da fiscalização das execuções orçamentárias feitas pelos Poderes Executivos.\r\n\r\nUma segunda proposição, tendo em vista a crescente percepção de que os costumes cívicos da sociedade brasileira estão a exigir profunda correção, antes que seus custos e danos atinjam níveis intoleráveis, se fixa, como já registrado pela UNALE, na transparência dos trabalhos legislativos como um caminho prioritário rumo ao fortalecimento institucional, recomendando-se, entre outras providências, que as Assembléias Estaduais façam publicar todos os seus atos e suas atividades, de tudo fazendo, tanto quanto possível, um noticiário, seja pela Internet seja por redes de TV abertas ou fechadas, de par com a estruturação de um verdadeiro banco de dados, que possibilite consultas em tempo real e facilite um maior intercâmbio e troca de experiências entre todas as Assembléias, com enfoque especial para a produção de Leis, PEC's e Projetos de Lei que tenham grande alcance social.\r\n\r\nNenhum avanço, todavia, poderá acontecer se os parlamentares com assento nas Casas Legislativas Estaduais não observarem bem e fielmente princípios básicos de conduta ética, como os da competência, da justiça, da verdade, da igualdade, da honestidade, da transparência e da moralidade administrativa, desenvolvendo-os sempre que possível com uma imprescindível participação popular. \r\n\r\nDuro é dizer que sem esses ingredientes a política, de um modo geral, poderá se transformar numa farsa de bem-estar social, com seus agentes apenas representando um papel de atores. Esta a razão pela qual a UNALE promoveu recentemente, na Câmara Federal, um movimento denominado “Grito pela Ética na Política”, com a participação de parlamentares estaduais de todo o País, de que resultou, como documento, a divulgação de uma “Carta aos Brasileiros”. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, coloco, nesta fase propositiva da UNALE, outras duas sugestões para posterior discussão, acreditando que estas sugestões possam servir como contribuições para se melhorar a qualidade e a própria produção legislativa, a saber:\r\n\r\nSimplificação dos expedientes legislativos.\r\n\r\nÉ sabido que o Brasil tem uma das mais extensas e detalhadas Constituições do mundo, sendo também um dos países mais fartos na produção de leis, até parecendo que é regido pela idéia de que se há um problema basta editar uma lei ou baixar um decreto. Registre-se que não deveria ser assim, pois é inquestionável que quanto menor a quantidade de Leis e quanto mais simples e menos extensas estas Leis, melhor o seu entendimento. \r\n\r\nPor oportuno, não constitui nenhum exagero se afirmar que, em alguns aspectos, tem sido humanamente impossível guardar textos de leis ou normas sobre determinada matéria em face de um tumulto legisferante cada vez mais crescente, com atos normativos sendo editados a todo momento, uns modificando outros, no todo ou em parte, numa miscelânea desordenada de leis, muitas vezes conflitantes ou repetitivas, de par com um excesso de medidas provisórias, regulamentos, decretos-lei e outros decretos legislativos, regimentos e resoluções, com remota possibilidade de se exercer sobre todos eles um efetivo controle, por isso mesmo que se torna necessário, de alguma forma conter essa avalanche de expedientes legislativos, isto verdadeiramente como uma tarefa importante para os legisladores estaduais.\r\n\r\nPromoção de uma cultura de diálogo e de participação\r\n\r\nAntes de se dar curso a qualquer Projeto de Lei nas Comissões Permanentes ou mesmo nas sessões plenárias, afigura-se-me de todo conveniente que se analise preliminarmente toda e qualquer proposta legislativa que possa ser havida como polêmica, sistematizando-se, neste caso, de forma criteriosa, audiências com a sociedade, com o Poder Judiciário e com o próprio Poder Executivo, sem se deixar de avaliar os impactos da legislação proposta, ou seja, as vantagens, as desvantagens e os custos decorrentes da sua aplicação, não se perdendo de vista que as Leis devem ser claras, bem definidas e objetivas, para que, principalmente o cidadão comum delas tenha a devida percepção e venha a cumpri-las. \r\n\r\nPor isto, um constante e saudável diálogo a respeito serviria para impedir que em nosso ordenamento jurídico surgissem leis sem executoriedade, evitando-se os casos de furor legisferante, que acaba vulgarizando muitas leis, por dar margem à existência de expedientes legislativos que não precisavam ou não deveriam ser formulados, mesmo em se reconhecendo que na maioria das vezes o que move os nossos legisladores é o excesso de zelo.\r\n\r\nPor derradeiro, ainda com o objetivo de se melhorar a qualidade das leis, impõe-se considerar, em face de uma crescente crise de representatividade, que as pessoas de bem, que tenham ótima formação e conhecimento de causa, sejam quais forem os segmentos da sociedade a que pertençam, hoje também acusadas de culpadas por uma certa desmoralização atual quadro político, devem buscar, sem receios, se reaproximarem das atividades políticas e comunitárias, sabido que as suas eventuais ausências ou omissões nesse campo, possivelmente até com desprezo pela classe política, tem propiciado oportunidades para aventureiros e falsas lideranças. \r\n\r\nDe outro passo, como uma projeção para o futuro, de todo necessário lutar pelo acesso de todo o povo à educação e pelo aperfeiçoamento do respectivo sistema, com claras noções de cidadania, dando-lhe a conhecer como exercitar plenamente os seus direitos e deveres, devendo todos nós nos tornarmos convencidos de que só assim poderá haver uma participação ativa e consciente dos cidadãos nos processos de decisão, acabando-se, com isso, ou pelo menos se reduzindo, com uma política tida e havida como apequenada, fazendo-se, nesse particular, um saudável exercício de habilidades, através do qual as próprias comunidades controlem os seus destinos, ajudando a construir uma sociedade mais viva e mais atuante, de tal modo que as Assembléias legislativas voltem a ter lugar de expressão junto à opinião pública.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção dispensada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 656/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOUTOR MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, sempre tenho ficado um fim de semana aqui, na região do Grande Rio, Niterói. Na semana retrasada, como vem acontecendo durante todo o mês de novembro e irá se estender até o início de dezembro, o meu partido, o PDT, realizará as suas convenções zonais no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTive muita alegria ao participar, em alguns bairros da cidade, dessas convenções. São novas filiações que estão sendo realizadas, são renovações da direção partidária. E, em especial, pude acompanhar a eleição, em algumas zonais em Copacabana, de uma zonal na região de Sampaio e de três convenções de zonais na região de Campo Grande, o que me tem trazido muita satisfação, com um contato mais estreito com os companheiros do PDT do município do Rio de Janeiro, dos municípios da Baixada. Pude tomar consciência de alguns problemas da cidade, no sentido de que não tendo a vivência, não tendo nascido aqui no Rio de Janeiro, sendo da Região dos Lagos, vendo de um pouco distante o que ocorre aqui na capital, essa troca de informações com os companheiros do meu partido tem sido muito útil para mim, tem reforçado os argumentos para que eu possa discutir as propostas do PDT, reafirmar os compromissos que o PDT sempre teve, em especial com a Educação e a Saúde, nas áreas onde vivem aqueles que realmente precisam do poder público, onde está a população mais pobre, mais sofrida - a população favelada, a população de rua, as crianças ainda sem escola, sem creche. \r\n\r\nTemos visto aí, nos levantamentos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e pelo IBGE, quantas crianças dos mais diversos municípios do Estado e até mesmo do País não têm oportunidade de freqüentar creches. E são essas crianças as que mais precisam desse atendimento. Então, o PDT reafirma, ao realizar as convenções que vem realizando nas zonais do Rio de Janeiro, esses seus velhos compromissos, porque são compromissos bem estruturados no programa do partido. \r\n\r\nEm Copacabana, bairro onde predominam as pessoas da melhor idade, da Terceira Idade, pude ver a convivência de jovens, jovens que se filiaram ao PDT participando da convenção e ao mesmo tempo testemunhei a troca de experiências, principalmente nesse bairro que é eminentemente de atividade turística - com predomínio de turistas estrangeiros, além dos turistas de todas as partes do Brasil. Ali se vê a própria diversidade e como é fantástico isso numa cidade como o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSra. Presidente, tive também a satisfação de ver que a convenção do meu partido estava sendo realizada numa loja em Copacabana, bem encostadinha a um sebo, numa casa comercial cuja proprietária é filiada ao PDT.\r\n\r\nEu, freqüentador de sebos, posso dizer hoje que pou cas pessoas hoje podem comprar livros nas livrarias. Tenho na minha agenda endereço de mais de trinta sebos da cidade do Rio de Janeiro. E, ao chegar para a convenção do PDT, vejo que ela se realiza ao lado do sebo Mar de Histórias, onde eu, que tive uma filha morando ali na Sá Ferreira, sempre ao me encontrar com ela ia até ali visitar o sebo Mar de Histórias. Para não perder o hábito, catei alguns livros para apreciá-los neste fim de semana em casa.\r\n\r\nAo sair de Copacabana, fui a Sampaio, na convenção do PDT de Sampaio, comunidade de um bairro que não cresceu, não se desenvolveu mas há, na encosta, no morro, uma comunidade que nós chamamos de favelada. Ao chegar nessa comunidade, fui abordado por mulheres, mães, principalmente mulheres grávidas, mulheres com seus filhos, que vieram reclamar da brutalidade com que, em determinados momentos, os chamados “caveirões” da Polícia Militar, ao invadirem - é essa a expressão - ao invadirem os barracos daquelas famílias pobres, não respeitando o centro principal, que é a família humilde, pobre, com os mais diversos pretextos. Sabemos que a maneira desumana, brutal, com que certas forças policiais abordam as comunidades mais pobres, mais sofridas, não se repete em outras comunidades em que o poder aquisitivo é claramente privilegiado.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, na hora em que, com muita satisfação, vou percorrendo esta cidade, também tenho meus momentos de dissabores ao verificar que há discriminação contra o pobre, contra o negro, principalmente nessas comunidades que são, em sua maioria absoluta, composta de negros...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Conclua, Sr. Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - As mulheres que me abordaram, Sra. Presidente, eram praticamente todas negras, contavam a forma brutal com que essas forças policiais, a pretexto de caçarem bandidos, procurarem traficantes, entram e arrombam as suas casas.\r\n\r\nVou encerrar, Sra. Presidente, agradecendo a tolerância. Mas queria trazer, na tarde de hoje, este assunto, deste fim de semana, com a minha convivência com os companheiros de partido nas eleições dos mais diversos diretórios zonais aqui dos bairros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, o assunto que me traz a esta tribuna é um assunto muito feliz e que considero de grande importância para o nosso Estado do Rio de Janeiro como para o Estado de Minas Gerais. Trata-se do Trem Mineiro.\r\n\r\nO Trem Mineiro é um trem de passageiros que percorreu por mais de 80 anos o trajeto que liga a Cidade de Barra Mansa, Sul Fluminense, à Cidade de Ribeirão Vermelho, Minas Gerais. Em 1996, o Governo Fernando Henrique Cardoso, por força da privatização da rede, achou por bem, naquele momento, somente dar atenção ao transporte rodoviário em nosso País. Infelizmente, parou de operar o sistema ferroviário. Assim, esse trem de passageiros, chamado carinhosamente de Trem Mineiro, foi retirado dos trilhos. \r\n\r\nNaquela época, era candidata à prefeita em Barra Mansa, de um total de cinco. Fui a única que fiz a última viagem. Filmei essa última viagem e coloquei no meu programa eleitoral para a televisão, mas sempre ficou essa vontade de que o Trem Mineiro pudesse voltar.\r\n\r\nCriamos a Associação Rio-Minas Trem Mineiro, da qual sou vice-presidente, que reúne pessoas da iniciativa privada e prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e do Sul de Minas Gerais. Essa Associação já recebeu o título de OCIP - Organização Social Civil de Interesse Público, dado pelo Ministério da Justiça.\r\n\r\nHá algum tempo estamos batalhando um convênio com o Ministério dos Transportes para que haja um estudo da viabilidade financeira e técnica para a volta do Trem Mineiro. Recentemente, conseguimos assinar esse convênio, do valor de R$ 150 mil, já publicado no Diário Oficial da União, publicado também o empenho para a transferência desse valor, que será pago à Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE, em convênio com a Universidade de Barra Mansa - UBM, e com a Universidade Gamon, de Lavras. Serão chamados estudantes da área de Turismo para ajudarem no estudo.\r\n\r\nO Trem Mineiro corta 11 cidades. No entanto, a volta do Trem Mineiro irá beneficiar todas as cidades do entorno, o que significa desenvolvimento, geração de emprego, cultura, desenvolvimento do turismo e desenvolvimento do comércio de Barra Mansa. Anteriormente, quando havia o trem, as pessoas vinham do Sul de Minas para comprar no comércio daquela cidade.\r\n\r\nHoje, demos mais um passo assinando o convênio da Associação Rio-Minas Trem Mineiro com a COPPE. Já estão sendo feitos os preparativos para que no final de novembro aconteça o treinamento dos estudantes e para que a pesquisa possa ser iniciada em dezembro.\r\n\r\nEstamos cada vez mais próximos da volta do Trem Mineiro. O estudo será positivo, já que houve uma demanda reprimida com a retirada do trem. Com a ajuda do Governo Lula, que tem dado prioridade ao transporte ferroviário, poderemos ver, em breve, o Trem Mineiro operando, levando alegria, integração, desenvolvimento e geração de emprego, tanto para cidades do Sul Fluminense quanto para as do Sul de Minas.\r\n\r\nEsse projeto não é de efeito imediato. Para tirar, basta uma canetada; para voltar, e voltar para ficar, há necessidade desse estudo de viabilidade e implementar o projeto em médio prazo.\r\n\r\nEstamos confiantes e trabalhando para que o Trem Mineiro volte a funcionar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive com representantes do Distrito de Boa Sorte, do Município de Cantagalo, no Detro, há cerca de trinta dias, levando um abaixo-assinado da população do Distrito solicitando que não fosse interrompido um trabalho que vinha sendo feito pela Viação Natividade que trazia as pessoas, fazendo o trajeto de Friburgo até o Distrito de Euclidelândia e, por boa vontade, esticava até o Distrito de Boa Sorte, em Cantagalo. Esse serviço foi paralisado e a população, então, apresentou um abaixo-assinado solicitando a volta do trabalho. Nós conseguimos. Quero aqui agradecer ao Presidente do Detro, o ex-Prefeito Rogério Onofre, que prontamente nos atendeu, viabilizou através de um estudo. E hoje, com a Autoviação Natividade, nós estamos atendendo não só ao Distrito de Boa Sorte, mas também com uma extensão de linha que levou ao atendimento do Distrito de Laranjais, em Itaocara; Distrito de Batatal, em Itaocara e o centro principal de Itaocara, a sede do município.\r\n\r\nEntão, quero agradecer. No interior as pessoas conhecem os motoristas, entregam os seus filhos aos motoristas. E ficava difícil entregar a um e depois fazer uma baldeação para descer no outro distrito para que as crianças fossem à escola.\r\n\r\nEntão, isso, hoje, não é mais necessário. As crianças e os adultos estão usando a linha direta até Friburgo e está facilitando demais aos usuários, à população do Município de Itaocara e dos distritos de Batatal e de Laranjais também em Itaocara. E, conseqüentemente, também, aos distritos de Boa Sorte, Euclidelândia, ao distrito principal de Cantagalo, e até Friburgo.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a sensibilidade do Presidente do Detro que atendeu prontamente e ainda deu, mais, ainda, no que nós estávamos pleiteando que foi a ida até ao Distrito de Euclidelândia, Batatal e à sede em Itaocara.\r\n\r\nFizemos uma solicitação. Solicitamos também a extensão até Itaocara, achando que era talvez impossível. Mas foi realizada a solicitação da população. Quero agradecer porque é difícil a gente conseguir, às vezes, que as pessoas aqui da Cidade do Rio de Janeiro se sensibilizem com problemas do interior.\r\n\r\nIsso, Deputado José Bonifácio, só é possível porque nós temos pessoas no governo do estado que se sensibilizam com o interior. Não vêem os votos grandes que vão ter numa atitude. Mas vêem a importância de atender a população do interior.\r\n\r\nE eu tenho um trabalho grande no interior e quando eu chego numa Secretaria, tenho que tentar sensibilizar as pessoas para que acreditem no que é importante para os municípios do interior. Às vezes, 10, 20, 50, mil votos; mas, as pessoas aceitam que aquilo é importante não pelo número de votos, mas pela importância social que vai fazer quando atende a uma determinada solicitação nossa.\r\n\r\nEstou muito contente porque a Governadora Rosinha - já recebi uma comunicação por escrito - está construindo, já está fazendo as modificações necessárias no plano de engenharia, para a construção em Bonsucesso que é o lugar onde fui criada, na zona da Leopoldina do Rio de Janeiro, do restaurante popular que vai atender não só àquela área toda da Maré; mas também à área de Bonsucesso que, como toda a área da Leopoldina, empobreceu muito e está carecendo de um restaurante popular. Estou muito contente e, brevemente, estaremos inaugurando. Fizemos solicitação através de ofício, de Indicação Legislativa, de Indicação Simples, de Emendas e, agora, vai se tornar uma realidade. Bonsucesso, na minha época de menina, de adolescente era a menina-dos-olhos da Leopoldina. Era o primeiro bairro, pela Avenida Brasil, depois da Rodoviária Novo Rio. Era um bairro da elite da Leopoldina. E, hoje, como todos os bairros ao redor, com o empobrecimento da população, está precisando - e muito - de um restaurante popular. \r\n\r\nJá foi inaugurada a Faetec, vários órgãos relevantes, como conseqüência de várias atitudes importantes do governo do estado naquela região, mas o restaurante popular vai ser, sem dúvida nenhuma, um marco de melhoramento na região. Estamos, também, torcendo para que, logo, seja também iniciada a construção da farmácia popular para a população que precisa tanto.\r\n\r\nFico muito contente. Não nasci ali, mas fui morar em Bonsucesso quando tinha dois anos de idade. Ali cresci, namorei, me casei e fiz a minha independência econômica, porque fundei uma creche quando tinha 19 anos e, hoje, temos 36 anos numa creche que minha filha mais nova toma conta. Fico muito contente de estar melhorando o bairro onde fui criada, onde me casei e onde pude, por muitos anos, criar as minhas filhas. Eu morava na Ilha do Governador e elas estudavam em Ramos, que é próximo a Bonsucesso, no Colégio de freiras, Pio XI, \r\n\r\nQuero agradecer à Governadora Rosinha Garotinho, que, sendo uma pessoa do interior, também tem a sensibilidade para o interior e para a cidade grande, que é o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada por V.Exa. estar me substituindo, para que eu possa também vir falar dessa minha alegria, hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nA Presidência convoca, também, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 18 de novembro de 2005, às 19h05, em homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, de acordo com ao Lei Estadual nº 4214/03, conforme Requerimento do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4212, de 10 de novembro de 2003.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica-se o “caput” do art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o art 1º da Lei nº4212/2003, que passa a ter a seguinte redação: o Poder Executivo criará local especial para atendimento em presídios no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOBRE A “SITUAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ”, REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos dar início à nossa audiência pública, já agradecendo a presença dos servidores do Banerj; mas, dizendo que, a presença aqui é mais uma etapa de uma luta que os senhores e as senhoras vêm travando pela preservação de direitos há algum tempo. Portanto, não se trata, aqui, de agradecer a presença, mas de dizer que estamos solidários e juntos na luta para que os senhores e as senhoras sejam respeitados e respeitadas em função dos direitos que têm e que, certamente, serão preservados. (Palmas)\r\n\r\nNós vamos formar a mesa, já registrando a presença também dos Srs. Deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Heloneida Studart.\r\n\r\nQuero registrar, que está aqui em minhas mãos, uma publicação de hoje do LE MONDE com a fotografia da nossa grande guerreira Heloneida Studart, diz assim: (LENDO) “ Heloneida Studart, matriarca subversiva das letras brasileiras.” (Palmas)\r\n\r\nFaço esse registro com muita alegria porque a Heloneida Studart, independente de questões partidárias, independente de questões momentâneas, é uma mulher que nos lidera; que lidera muitos homens, como eu.\r\n\r\nEntão, faço esse registro com muita alegria.(Palmas)\r\n\r\nQuero dizer também que o Deputado Gilberto Palmares, vinculado também a esta luta, não pôde estar presente; mas, previamente, me solicitou que fizesse o registro que, através de assessores, ele está acompanhando esta audiência pública e, seguramente, também está solidário aos servidores do Banerj. (Palmas)\r\n\r\nVamos, então, chamar para a mesa, primeiro, o representante dos trabalhadores do Banerj, Ronald Carvalhosa - Diretor do Sindicato dos Bancários (Palmas); Germínio Ribeiro - Presidente da Abanerj. (Palmas) Chamar a Deputada Heloneida Studart. Não vem? O Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha também integrado a esta luta. Estão na Mesa. Pronto. Dayse Rego - presidente da AAF/Banerj; Alcione Valente - presidente da Afber e o Dr. José Maria Riema, que representa o Sr. Fernando Tadeu Peres, diretor de Recursos Humanos do Itaú, para fazer parte da Mesa. (Apupos e Palmas)\r\n\r\nVamos deixar à mesa um local reservado, porque confirmou a presença o Secretário de Receita, Dr. Luiz Fernando Victor. Vamos aguardar ver se ele comparece.\r\n\r\nTelmo Cunha, Presidente da Anbep, para fazer parte da mesa. Eu vou pedir que coloquem uma cadeira suplementar, aqui ao meu lado; Isaac Domingues, representando a Anbep (Palmas). \r\n\r\nConvidamos outros representantes do Governo do Estado. Convidamos o Secretário de Administração, Rogério Vargas, que nos comunica a impossibilidade de comparecimento, tendo em vista compromissos anteriores. Também já estão chegando a Deputada Cidinha Campos (Palmas) e o Deputado Alessandro Molon (Palmas). Também o liquidante José da Silva Crespo Filho, se coloca à disposição, mas, por compromissos inadiáveis, também afirma não ter possibilidade de comparecer. E ainda o Presidente do Rioprevidência, Professor Ronaldo de Moraes Figueiredo, também afirma... (apupos) Ele se encontra em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul (apupos).\r\n\r\nVamos, portanto, iniciar o nosso encontro e eu vou pedir a oportunidade para ler o documento que nos foi enviado, que é assinado por Alcione Valente Marconi, diretor-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em nome de todos os associados desta associação e, tal como eles, absolutamente perplexo com o rumo dos acontecimentos, permito-me encaminhar a V. Exa., em anexo, cópia da correspondência de 15/04/2005, dirigida pelo Rioprevidência aos funcionários aposentados do antigo Banerj, beneficiários da liquidanda Previbanerj, hoje, vinculados ao aludido Fundo Único de Previdência Social deste Estado. Trata-se, na verdade, de uma notificação de cunho incisivo, estabelecendo, unilateralmente, data e horário para o comparecimento do notificado à sede do Fundo, onde deverá declarar, por escrito, se é autor de ação contra o Estado, o Banerj, o Banco Itaú, o Berj ou o Previbanerj. E, caso positivo, informar o número do processo e a Vara trabalhista em que tramita. Mais do que isto, deverá o notificado renunciar aos créditos relativos a períodos posteriores à assinatura do Termo de Adesão. Mais ainda: deverá devolver ao Estado do Rio de Janeiro os valores da espécie, eventualmente recebidos, mediante depósitos na Caixa Econômica Federal, até o prazo fixado para o comparecimento à sede do Fundo, conforme acima referido.\r\n\r\nSenhor Deputado, desde a criação do Rioprevidência, entidade capitalizada com recursos da chamada Conta A, mantida pela Caixa Econômica Federal, os beneficiários do então Previbanerj vêm sendo vítimas de sobressaltos inimagináveis, à época de sua liquidação, a partir de quando se instituíram as contas A e B, com finalidades específicas e teoricamente garantidoras do pagamentos das aposentadorias e da quitação de eventuais débitos trabalhistas.\r\n\r\nJá no Governo Benedita da Silva, a própria Chefe do Executivo denunciou um rombo, conforme publicado na imprensa, de valores significativos no Fundo Estadual. Em seguida, constatamos, preocupados, mais uma redução. Já havia ocorrido uma outra anteriormente do montante de folhas de pagamento disponíveis, vale dizer, garantidas para liberação. Mais recentemente todos os beneficiários foram convocados para recadastramento e agora recebem uma notificação, a nosso ver, agressiva, extemporânea e completamente irresponsável na medida em que, num universo de pessoas idosas muitas das quais fragilizadas por sérios problemas de saúde e até com dificuldades de locomoção, sem falar naqueles que residem em outros estados, com a devida autorização podemos citar entre outros, o caso do Sr. Ronald Veloso da Silva, 79 anos, portador de cardiopatia grave e hipertensão que, ao tomar conhecimento do conteúdo ameaçador da notificação, sentiu-se mal e precisou de atendimento imediato para prevenir maiores problemas em relação ao seu precário estado de saúde. Caso semelhante, presenciei quando estive no norte e noroeste do Estado.\r\n\r\nHá alguns anos, o ex-ministro Ricúpero figurou com destaque nas manchetes de todos os jornais por declarações acidentalmente captadas, segundos as quais “deve-se dar publicidade a tudo que pareça bom para o povo, mas, em contrapartida, deve-se esconder desse mesmo povo tudo o que seja ou pareça ruim para ele”. Em outras palavras, divulgam-se as coisas boas e ocultam-se as ruins. Essa máxima parece também inspirar o atual governo estadual que alardeia na mídia a sua preocupação com o social, quase tudo a um real, mas, nos bastidores, revela a sua face cruel ao abrir o saco de maldades para dele retirar medidas não tão relevantes que mereçam ser divulgadas, mas por outro lado não tão irrelevantes, segundo os seus interesses, que não mereçam ser aplicadas. Afinal, se o número de atingidos é pequeno, a maldade também será pequena. Uma coisa acabará justificando a outra. Poucos tomarão conhecimento e o fato ignorado pela mídia, em última análise, não existirá para a grande massa.\r\n\r\nNão cabe aqui analisar o aspecto jurídico da infeliz iniciativa até porque o ilustre advogado Dr. Aroldo de Castro Fonseca já o aborda com muita propriedade em correspondência padrão - documento também anexo- direcionado ao presidente do Rioprevidência, Dr. Ronaldo de Moraes Figueiredo, merecedor de total respeito, mas identificado como preposto do Executivo Estadual, o que justifica as críticas pontuais ao governo antes registradas.\r\n\r\nO enfoque desta Associação se restringe apenas ao aspecto humano da questão que afeta diretamente, repito, pessoas idosas, todas com cerca de 30 anos de serviço prestados ao extinto Banerj, mantenedoras de sua Caixa de Previdência, mediante desconto em folha, e que subscreveram o termo de adesão em 1998 agora brandido tal qual chicote contra eles e utilizado como instrumento de pressão contra possíveis direitos legitimamente reivindicados junto à Justiça do Trabalho. Mas quem, sob imposição e iminente ameaça de corte da suplementação da aposentadoria, deixaria de assinar qualquer coisa até mesmo um contrato ou termo de adesão com cláusulas leoninas como no presente caso? Se, do ponto de vista jurídico, a questão carece de necessário embasamento, o que dizer então dos seus aspectos moral e humano? Como ficam os direitos constitucionais? E a Lei 10.741, de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004? Não é levada a sério?”\r\n\r\nEntão, traz esta carta ao nosso conhecimento.\r\n\r\nVamos dar início a nossa audiência pública, passando a palavra ao representante dos trabalhadores do Banerj. Quem representará? Todos usarão da palavra?\r\n\r\nOs Deputados que quiserem fazer uso da palavra a terão a qualquer momento que consideraram necessário. Aqui, somos corporativistas, isso é divulgado, os Deputados têm precedência, mesmo ante à sociedade organizada, mas como estamos todos aqui, igualmente reunidos, com o objetivo de fazer com que os direitos sejam respeitados, não só os direitos relativos à idade, mas os direitos totais, gerais, na verdade, não há uma grande ordem. \r\n\r\nNão vai usar a palavra não, Helô? Já quer agora? Então, um minutinho só. Deputada Heloneida Studart tem um compromisso, quer dizer, todos o têm, uma loucura à vida. Já participei de reunião com a Deputada Heloneida Studart lutando por um futuro melhor para nós; já participei de reunião com a Deputada Heloneida Studart lutando por um futuro melhor para os nossos filho; já estou participando de reunião com a Deputada Heloneida Studart para lutar por um futuro melhor para os nossos netos. Então, vão vendo que a luta continua. \r\n\r\nE a Deputada Cidinha Campos também. Não sei se o Deputados Luiz Paulo já tem netos, mas a Deputada Cidinha Campos vive aí com a fotografia da neta, como vovó-coruja que é. \r\n\r\nVamos, lá, Deputada Heloneida Studart, por favor. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Meus companheiros bancários, meus amados aposentados do Banerj. \r\n\r\nMe lembro do dia, aqui mesmo neste Plenário, em que lutamos durante horas por uma emenda que pudesse salvar os aposentados banerjianos, ameaçados de serem arrastados para a vala no processo infame que foi a privatização, aqui, no Rio de Janeiro, a privatização que botou dinheiro no bolso de alguns e tirou o direito de tantos trabalhadores neste Estado. \r\n\r\nDiante dessa platéia tão mobilizada, em que tantas pessoas estão de cabelos brancos, quero dizer que a idade não nos esmorecerá, porque eu sempre cito que Churchill, aos 70 anos, salvou a Inglaterra e Nero, antes dos 30, tocou fogo em Roma. Portanto, não será a idade, não será a extensão das lutas, não será o cansaço que nos vencerá, nós estamos aqui unidos como sempre estivemos aos trabalhadores do Banerj, aos trabalhadores bancários em geral, esta categoria tão sofrida e injustiçada, para dobrar naquele tempo a privatização e agora essa vilania perpetrada por este casal que nos infelicita. \r\n\r\nEstamos com vocês e não abrimos. Vários dos Deputados mais valorosos desta Casa, aqui está a Cidinha Campos, lá está o Paulo Ramos, ali está o Luiz Paulo, vocês examinem a biografia que vocês verão quem está ao lado de vocês. Muito obrigada e vamos continuar na luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a Deputada Heloneida Studart, vamos ouvir então o Ronald Carvalhosa, diretor do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nO SR. RONALD CARVALHOSA - Bom-dia, Deputado Paulo Ramos, Deputada Cidinha Campos, minha querida amiga Deputada Heloneida Studart, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alessandro Molon, companheiras e companheiros do Banerj, mais uma vez estamos aqui nesta Casa. Infelizmente, sou obrigado a registrar que nas outras vezes em que viemos aqui o resultado não foi aquele que a gente esperava. Lamentavelmente, esta Casa é uma Casa que nos traz recordações e, infelizmente, não são as recordações que nós gostaríamos de ter. \r\n\r\nEu me lembro que em novembro de 95 estávamos nós aqui tentando impedir a inclusão do Banerj no Programa Estadual de Desestatização e fomos derrotados, inclusive enfrentamos a violência da Polícia Militar na porta desta Casa. Depois, em fevereiro de 99, estivemos aqui para tentar evitar que utilizassem os recursos da conta A na capitalização do Rioprevidência. Mais uma vez, fomos derrotados. Mas, apesar dessas derrotas, nós reconhecemos que sempre tivemos ao nosso lado os Deputados mais valorosos desta Casa, Deputados que nunca nos faltaram: Deputado Paulo Ramos é um deles, Deputada Cidinha Campos, Deputada Heloneida Studart e tantos outros companheiros. E é com esses que nós pretendemos contar e nós esperamos contar em mais essa batalha, porque, Deputado, o que está em jogo aqui não é apenas o respeito aos direitos dos trabalhadores do Banerj, o que está em jogo aqui é o respeito à Justiça e o respeito às leis desse país, porque o Governo do Estado teve a audácia de mandar uma notificação para os antigos participantes da Previbanerj, ativos e aposentados, exigindo de cada um de nós que renunciemos as nossas ações trabalhistas e previdenciárias sob pena de terem os aposentados as suas suplementações de aposentadoria suspensas. Chegam ao requinte de exigir que quem ganhou uma ação na Justiça tem que devolver o dinheiro. \r\n\r\nVejam bem o absurdo da situação: pretende o Governo do Estado se colocar acima de uma decisão judicial. Em resumo, o que diz essa notificação é o seguinte: a Justiça do Trabalho concedeu a alguns trabalhadores do Banerj um direito, entendendo que a reclamação que fizeram procedia. E aí vem o Governo do Estado e diz assim: não vale não; tem que devolver o dinheiro. \r\n\r\nCompanheiros, por mais que a gente tenha claro que o quadro que a gente vive no Rio de Janeiro, esse quadro de violência nos aproxima muito da barbárie, e eu acho que até a barbárie tem que ter limite, porque se decisão judicial não vale, que mais vai valer neste Estado, que mais vai valer neste País?\r\n\r\nViemos, hoje, a esta Casa pedir o apoio dos Parlamentares aqui da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, dos nossos Deputados Estaduais, dignos representantes do povo fluminense, que nos apóiem nesse enfrentamento como Governo do Estado. Não é possível que uma coisa dessas se perpetue. Não é possível que o Governo do Estado possa se colocar acima da lei. Não foi à toa que em apenas uma semana conseguimos uma tutela antecipada na Justiça do Trabalho, suspendendo os efeitos dessa notificação, porque também a Justiça do Trabalho compreende a justeza da nossa reivindicação. E o que temos visto por aí nas manifestações do Rioprevidência e do Governo do Estado é, a exemplo do que fizeram com a decisão da juíza Denise Apolinária, lá, em Campos, querer negar o acerto da Justiça; a exemplo do que fizeram em Campos, o que a gente vê por aí, são eles procurando desqualificar essa decisão da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nEu queria dizer aos Deputados que compõem esta Casa, que não é qualquer categoria de trabalhador que - oito anos depois da privatização da sua empresa - consegue ter uma mobilização como essa que está aqui. Não é qualquer categoria que consegue - oito anos depois, um bando de gente aposentada - estar na luta com essa disposição. \r\n\r\nE, deputados, eu queria denunciar aos senhores que no dia em que fizemos uma manifestação lá na porta do Rioprevidência, chamaram até dois camburões do Batalhão de Choque, temendo uma possível invasão daquela casa por esse bando de companheiros aqui, pessoas trabalhadoras que contribuíram a vida inteira para a Previbanerj para poder ter direito a uma suplementação de aposentadoria. Lamentavelmente, a direção do Rioprevidência nos tratou como se fôssemos marginais, botando quatro camburões na porta do Rioprevidência para enfrentar esses perigosos meliantes que aqui estão. (Palmas)\r\n\r\nEu quero dizer aos Srs. Deputados que os benefícios que os aposentados do Banerj recebem não são nenhum privilégio, não são nenhum favor. As pessoas contribuíram durantes anos para a Previbanerj para ter direito a uma suplementação da aposentadoria. E agora ficam, aí, representantes do Governo do Estado se referindo aos aposentados do Banerj como se privilegiados fossem. Já nos tiraram o nosso banco numa privatização que um dia o saudoso jornalista Aloísio Biondi disse no seu livro Brasil Privatizado, que a privatização do Banerj é um dos maiores escândalos da história da República. (Palmas) E nós concordamos com Aloísio Biondi. \r\n\r\nTiraram o nosso banco, tiraram a conta A dos trabalhadores do Banerj para compor o Rioprevidência, aliás, o único recurso de fato que entrou na capitalização do Rioprevidência foram os recursos da conta A. E agora querem tirar o que mais dos trabalhadores do Banerj? O que essas pessoas que estão aqui querem é apenas ter o direito de curtir as suas aposentadorias com um mínimo de dignidade e um mínimo de tranqüilidade. \r\n\r\nO que a gente pede ao Governo do Estado não é nenhum favor não; o que a gente quer desse Governo é que nos deixem em paz. Nada além disso; não estamos pedindo favor nenhum, não estamos pedindo privilégio nenhum, o que estamos pedindo a eles é: deixem os aposentados do Banerj em paz, porque essas pessoas são trabalhadoras, são lutadoras... (Palmas) e contribuíram durante muitos anos para ter direito a essa suplementação. \r\n\r\nEssa suplementação que o Estado paga é que eu queria lhe dizer, Deputado Paulo Ramos, que para a maioria deles sequer é uma suplementação integral de aposentadoria. Porque aqueles que, quando da liquidação da Previbanerj, estavam ainda na ativa, hoje tem direito a uma suplementação proporcional de 20/30, 19/30, porque sequer foi concedido a essas pessoas a extensão dos incentivos a aposentadoria, só para aqueles que se aposentaram até 98, os demais, nem isso.\r\n\r\nEu gostaria de concluir a minha intervenção, dizendo ao Deputado Paulo Ramos que a gente gostaria de reivindicar dessa Casa seja forma uma Comissão Parlamentar para nos apoiar nessa luta e para conseguir uma audiência com a Governadora Rosinha Matheus. (Palmas) Peço a esses parlamentares que nos auxiliem a tentar convencer a Governadora do absurdo que é essa situação, do absurdo que é se pretender que trabalhadores abram mão dos seus direitos para ter em troca um outro direito seu respeitado. Gostaria de pedir a essa Casa que nos apóie.\r\n\r\nGostaria também de dizer ao Deputado Paulo Ramos que, no próximo dia 26 de junho, completam-se oito anos da privatização do Banerj. Na época da privatização diziam que iam privatizar as empresas públicas desse país para poder investir, por exemplo, em educação, e eu duvido que alguém aqui veja alguma melhora no ensino público; diziam que iam investir em saúde, e eu duvido que alguém aqui veja alguma melhora na saúde pública; diziam que iam investir em segurança, eu acho que aqui ninguém tem dúvida de que a segurança desse Estado só piorou. Então, queria dizer ao senhor, Deputado Paulo Ramos, que nós pretendemos fazer um ato para marcar esses oito anos de privatização do Banerj e nós esperamos contar com seu apoio. Porque o Banerj, como o senhor sabe, foi responsável pela construção de várias obras públicas, neste Estado: metrô, túnel Rebouças, Aterro do Flamengo, Maracanã, Linha Vermelha. Oito anos depois eu pergunto aos senhores: qual foi a obra que o Itaú fez neste Estado nesses últimos oito anos? Qual foi o benefício que a privatização do Banerj trouxe para o nosso Estado? (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora da sociedade brasileira fazer um debate sobre as conseqüências das privatizações: que beneficio trouxe para o nosso povo esse processo? Eu tenho claro uma coisa: as privatizações serviram para tirar o emprego de milhares de trabalhadores...(Palmas) ...as privatizações serviram para promover aumentos absurdos nas tarifas públicas de luz, telefone, água, gás. E aí fica o governo federal tentando controlar a inflação com uma política de juros astronômicos mas, nas hora de pagar o reajuste das tarifas, elas são corrigidas pelo IGP-Mas, aí, pode colocar a taxa de juros onde for que não segura a inflação causada pelas tarifas públicas. \r\n\r\nAliás, na hora de mexer nesses contratos com as concessionárias, não querem fazer; não fazem com a tarifa da Cerj, não fazem com a tarifa da Ceg - aliás, querem privatizar a Cedae. Agora, querem mexer num contrato que assinaram com os trabalhadores do Banerj. Nós não vamos aceitar isso calados.\r\n\r\nEu queria dizer a Deputado Paulo Ramos que nesses oito anos da privatização do Banerj a gente precisa fazer esse debate: qual foi o preço que o Estado do Rio de Janeiro pagou com essa privatização? (Palmas) E precisamos fazer o debate, nós queremos saber por quê o Governo do Estado, até hoje, não divulgou o relatório da auditoria feita na privatização do Banerj, feita pela Coppead. Acho que esta Casa precisa nos auxiliar porque precisamos fazer um grande debate porque todo mundo aqui nesta Casa sabe que só quem ganhou com a privatização do Banerj foi o Banco Itaú.\r\n\r\nObrigado, Deputado, conto com o seu apoio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para registrar que na correspondência assinada pelo advogado Castro Fonseca e seu escritório, ele faz um registro que todos nós conhecemos: o Banco Itaú, ano passado, teve um lucro líquido aproximado de três bilhões e oitocentos milhões de reais. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nComo a nossa audiência pública está sendo transmitida pela TV Alerj e acredito que haja um número considerável de pessoas assistindo a nossa audiência, vou ler muito rapidamente, o trecho é pequeno. (Lendo)\r\n\r\n“As exigências feitas pelo Rioprevidência aos aposentados do Banerj.\r\n\r\nServe a presente para convocar V. Sa. à Avenida Nilo Peçanha, 175, sobreloja, esquina com Rua México, Centro, do Rio de Janeiro, no dia 16/05/2005, no horário de 9h30 às 10h30, para manifestar-se, por escrito, sobre o seguinte:\r\n\r\nA) Se V. Sa. é autor, ainda que figure como substituído processual por sindicato ou associação, de ação proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, contra o Banerj, o Banco Itaú, o Berj e/ou a Previbanerj, tendo por objeto o recebimento de verbas de natureza trabalhista ou previdenciário, indicando, em caso de resposta afirmativa, o número do processo, a Vara trabalhista pela qual tramita e o objeto da ação;\r\n\r\nB) em cumprimento ao Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos com sub-rogaçao, deve V. Sa. renunciar aos créditos relativos a períodos posteriores à assinatura do Termo de Adesão. \r\n\r\nC) Caso V. Sa. venha a receber qualquer valor decorrente de uma daquelas ações mencionadas na alínea “a”, acima, deverá proceder a devolução do mesmo, em favor do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, agência 0199 - Almirante Tamandaré -, na denominada “conta A” nº131-0, até o prazo estabelecido para o seu comparecimento no item 3 dessa notificação. \r\n\r\nNas hipóteses de V.Sa. deixar de declarar a ação existente, não renunciar aos créditos relativos aos períodos posteriores à assinatura do Termo de Adesão, deixar de comparecer ao endereço, Avenida Nilo Peçanha, 175, sobreloja, Centro do Rio ou não devolver os valores atualmente recebidos na forma da alínea “c” do item 3 desta notificação, tomar-se-ão, após a análise de cada caso concreto, as medidas judiciais ou administrativas cabíveis destinadas a rescisão do Termo de Adesão, celebrado entre V.Sa. e o Estado do Rio de Janeiro, sucedido este último pelo Rioprevidência.”\r\n\r\nEste é o ultimato a que os aposentados do Banerj estão subordinados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Correa da Rocha vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, que preside os trabalhos, eu ouvia com atenção as palavras de todos aqueles que me precederam, Deputado Paulo Ramos, e chamo a atenção para V.Exa. de algo que me pareceu bastante relevante. \r\n\r\nA privatização do Banerj fez com que fosse aberta duas contas. A conta A e a conta B. A conta A capitalizou o Rioprevidência por lei, aqui, em 1999. E a conta B tem como uma das utilizações o pagamento dos passivos trabalhistas. Esta conta B por duas vezes aqui nesta Casa foi utilizada para o governo do Estado resgatar quase 500 milhões de reais por conta de futuras entradas dos royalties do petróleo. Ora, se a direção do Rioprevidência age no sentido de que os aposentados do Banerj abram mão de suas ações trabalhistas e renunciem a qualquer direito pretérito, por via de conseqüência, estão aliviando a conta B do Banerj.\r\n\r\nEntão, me parece, Deputado Paulo Ramos, que isso é uma manobra muito bem pensada e articulada porque, na verdade, me parece que o desejo é que quanto menor seja essa conta B do Banerj, menos dinheiro do royalties futuro será creditado nessa conta B.\r\n\r\nEntão, essa violência que está sendo perpetrada pela direção do Rioprevidência, no meu entendimento, tem um objetivo específico. E o mesmo Rioprevidência, Sr. Presidente Paulo Ramos, que foi objeto de CPI que V.Exa. participou e que muitas vezes fez contratos de CDB sem licitação, promoveu dezenas de irregularidades, agora, se sente no direito de esbulhar aquilo que o trabalhador ganha na Justiça ou que poderá ganhar. (Palmas)\r\n\r\nQueria, por derradeiro, Deputado Paulo Ramos, lembrar que a Assembléia Legislativa tem representantes no Conselho do Rioprevidência, se não me engano, devo ter lido em algum local, que foi nomeado para lá o Deputado Noel de Carvalho. Então, esta Casa tem obrigação de cobrar de seu representante no Rioprevidência uma satisfação sobre esse ato. Até porque no Regimento Interno desta Casa, o presidente do Rioprevidência pode ser submetido a voto de desconfiança e acionado na Justiça por crime de responsabilidade e abuso de poder. \r\n\r\nEntão, solidarizo-me com a luta de vocês e, principalmente, com o trabalho desempenhado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Quero agora anunciar e registrar as presenças dos representantes dos aposentados do Banerj de Friburgo, Teresópolis, Niterói, Baixada Fluminense e Campos. Estão aqui Rúbio e Álvaro, Sindicato da Baixada, e Rita Cortez, advogada do sindicato. \r\n\r\nJá aproveitando as sugestões feitas, vamos nos reunir com os parlamentares que estão mobilizados nessa luta para discutirmos em termos exclusivos de Assembléia Legislativa, se será conveniente a criação até de Comissão especial só para analisar e avaliar as conseqüências da privatização do Banerj e suas implicações nos direitos dos aposentados. (Palmas) Então, já fica essa proposta alinhavada.\r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Molon, por favor. Ah, o Sul-Fluminense também está presente! Está presente o Estado inteiro! Talvez até outras unidades da Federação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Paulo Ramos, que preside nossos trabalhos nesta audiência pública, Srs. Representantes dos trabalhadores aposentados e beneficiários, senhoras e senhores, Sra. Deputada Cidinha Campos, Sr. Deputado Luiz Paulo, que acabou de falar, normalmente, numa audiência pública, prefiro ouvir primeiro, já que o nome é “audiência”, é o momento da gente ouvir o povo; “audiência pública”, ouvir o povo; ouvir o que o povo tem a dizer, ouvir o que as pessoas têm a dizer. Então, normalmente eu pediria para falar mais ao final da audiência pública, mas, ao mesmo tempo em que ocorre esta audiência pública, ocorre uma outra nesta Casa, no auditório do prédio anexo, sobre os problemas que a educação do Estado do Rio de Janeiro enfrenta. Isso foi tratado até pelo representante que até agora há pouco falava da suposta melhoria que seria ocasionada pela privatização do Banerj, pelo programa de privatizações. \r\n\r\nNo entanto, como foi dito aqui, infelizmente isso não tem ocorrido. Ao contrário, a educação tem andado para trás aqui em nosso Estado e por isso precisarei sair neste momento. Daí, fiz questão de fazer essa manifestação e participar desta audiência pública como membro da Comissão de Educação e Cultura. \r\n\r\nEnquanto isso, os alunos da Escola Visconde de Cairu, que sofreu uma intervenção, estão aqui nas escadarias da Assembléia, protestando contra a violência perpetrada contra eles e contra a democracia nas escolas. \r\n\r\nComo vocês podem ver, nós somos poucos para muitas lutas, mas temos muita energia, como bem disse a Sra. Deputada Heloneida Studart aqui, e vontade de lutar. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Ramos pela realização desta audiência pública, e dizer que o primeiro representante que fez o uso da palavra, infelizmente, tocou numa ferida nossa aqui. Esta Casa, que é de vocês - por isso vocês são todos bem-vindos aqui - já que é sustentada pelos impostos pagos por cada um de vocês... (Palmas) ...assim como o nosso salário; o salário de cada Sr. Deputado, de cada funcionário desta Casa, a luz, que está acesa, a TV Alerj, que transmite esta audiência pública, tudo isso é pago com o dinheiro de cada um de vocês. Até o salário daqueles Srs. Deputados que não puderam estar aqui hoje, eles também são sustentados pelo salário de vocês. \r\n\r\nPortanto, esta Casa - que no fundo pertence a vocês, mas que acaba muitas vezes se distanciando tanto do desejo da população mais sofrida e necessitada, que age e luta para sobreviver, como vocês estão lutando - muitas vezes acaba virando as costas e tomando decisões equivocadas. Mas é hora de ocupá-la, como vocês fizeram. E vocês, num número tão expressivo, estão dando um recado muito claro para todos os Srs. Deputados: que vocês não vão se esquecer do nome dos que lavarem as mãos para essa violência e ilegalidade.. (Palmas) ... que está sendo praticada contra vocês. É realmente impressionante, Deputado Paulo Ramos, Deputada Cidinha, Deputado Luiz Paulo, que o povo precise vir numa Casa de Leis para pedir que o Governo de um Estado cumpra a lei. É realmente surpreendente vocês precisarem deixar as famílias, as suas atribuições, os seus compromissos pessoais ou de trabalho - daqueles que estão trabalhando - e terem que vir aqui pedir para que o Governo do Estado obedeça a lei numa Casa de Leis. É realmente um contra-senso mas, infelizmente, é assim, o Governo do Estado tem se acostumado a desrespeitar a lei, a independência dos Poderes: seja o Poder Judiciário quando ele acerta, seja o Poder Legislativo quando ele ousa pensar de maneira diferente do governo. O governo tem se acostumado com essa prática. Mas, mais forte do que o governo é o povo que pode elegê-lo ou derrubá-lo. Mais forte do que qualquer candidato, qualquer governadora e qualquer pretenso candidato à Presidência da República é o povo que tem o voto e que pode levantar, erguer alguém ou na eleição seguinte fazer cair por terra. Esse poder vocês têm. Quero dizer a vocês: eles morrem de medo desse poder! \r\n\r\nPortanto, sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, eu quero me oferecer para participar dessa Comissão Especial. Apoiá-lo nessa sua sugestão de levar adiante a proposta aqui feita, seja como Comissão Especial, seja, talvez, por algo mais amplo: uma Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Beneficiários do Banerj. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, peço desculpas pela minha saída precoce, mas é por outras causas justas. Estaremos todos juntos. Eu estou ao lado de vocês - como os Deputados aqui presentes -.\r\n\r\nParabéns e vamos à luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputada Cidinha Campos está ali também com o dedinho levantado. Por favor, Deputada Cidinha Campos (Palmas). Fala da tribuna.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou falar daqui, porque sou muito baixinha. Se eu ficar lá ninguém me vê. Vou dar as costas aos companheiros aqui.\r\n\r\nA minha história com o Banerj remonta ao tempo em que cheguei no Rio. Minha primeira conta foi no Banerj, na Visconde de Pirajá, com o Gerente Natanael, que é meu amigo até hoje e que faz o meu Imposto de Renda, o meu e de toda a minha família. São laços que não são meus; são laços de eficiência. O Banerj era vigoroso, era forte e era forte quando foi privatizado. E só foi privatizado, porque era forte, (Palmas) porque ninguém quer privatizar o que não presta, para ficar com prejuízo? Eles querem é lucro! Eles querem dinheiro! E não importa de onde venha. Se vier de aposentado é mais fácil de tirar, porque eles acham que os aposentados são frágeis e fracos. Se vier de criança, melhor ainda, porque nem se defender pode. Mas eles se enganam. Eles se enganam, porque neste país não há ninguém com maior poder de luta do que os idosos, do que os velhos (Palmas). \r\n\r\nNão tenho muitas razões para me orgulhar dos meus trabalhos, porque eu não ligo muito para aquilo que eles resultam. Eu acho que tudo que eu faço é minha obrigação. Mas eu detenho a felicidade de ter estado a minha vida inteira parlamentar ao lado dos aposentados na luta contra o roubo que praticam contra os aposentados (Palmas). Estou sentindo falta de um velho que sempre lutou contra as privatizações: o meu velho Brisa (Palmas). Ele seria um bom companheiro nessa luta. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores que o que eu acabei de ouvir, essa carta que eu desconhecia, essa intimação que os senhores estão recebendo é um caso de polícia.(Palmas) Nem o Hitler ousou tanto, porque o Hitler enganava àqueles que iam para ser cremados. O Hitler enganava, dizia: “olha, vem aqui que nós vamos cuidar de vocês.” Esse, não, a carta diz que vocês precisam ir lá para perder aquilo que vocês têm direito. Eles dizem: nós vamos matar vocês. Venham aqui para assinar a sua sentença. \r\n\r\nSerá que a Justiça vai ficar indiferente? Será que a Justiça não vai fazer nada? Eu temo muito por aqueles que ocupam os Poderes - quaisquer que sejam - porque o poder aliena; o poder suja! O poder enfraquece a pessoa por dentro. O poder só cuida daqueles que têm dinheiro e vocês são bancários não são banqueiros (Palmas). A Justiça diante de uma intimação dessa devia chamar a Dona Rosinha e o seu cúmplice, Garotinho, as falas (Palmas) para dizer: “isso é uma intimação, é uma usurpação. Os senhores não podem fazer isso.” Não pode se manifestar a Justiça, apenas quando uma juíza é destratada pelo Governo do Estado. Tem que ser quando os trabalhadores, os cidadãos são destratados. Portanto, fica aqui um apelo, por enquanto, à Justiça: cuide disso enquanto os senhores não são atropelados, também, pelos cidadãos (Palmas)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, quero cumprimentá-lo pela brilhante iniciativa de reunir essa categoria. Reunir, como disse o Carvalhosa, pessoas que já estão aposentadas e não trabalham mais juntas é uma coisa muito difícil, mas isso foi conseguido pela memória da qualidade do trabalho que vocês exerceram e do companheirismo que vocês tinham (Palmas).\r\n\r\nOlha, nós vamos ter uma briga indigesta, porque esse casal - que tão mal tem feito ao Estado do Rio de Janeiro - é bom, é muito bom, é muito competente em fazer maldade, mas vai ser difícil conseguir o que eles estão pretendendo de vocês. Nós estamos na luta - e tenho certeza que outros Deputados que aqui não estão presentes também estarão. Essa Casa é dos senhores. Podem contar conosco para o que vocês precisarem. \r\n\r\nOlha, eu votei contra o Rioprevidência. Foi o primeiro ato de “indisciplina” que eu cometi como Deputada contra esse facínora que é o Garotinho, enquanto era do meu partido. Eu votei contra o Rioprevidência (Palmas). \r\n\r\nVamos nos unir. Vamos trabalhar juntos. Vamos lutar não para conseguir nada, mas para continuar tendo o direito que os senhores já tinham. \r\n\r\nSejam todos muito bem-vindos e saibam que, ao acordar, eu sempre penso: hoje é o primeiro dia do que resta da minha vida. E é por isso que eu vivo tanto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputada Cidinha Campos depois que virou avó ficou muito mais emotiva do que já era.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos falando sobre o poder eu fiquei esperando e ela quase concluiu dizendo que o poder também corrompe. É isso. Ficou faltando isso. Mas vamos, agora, ouvir o Germínio \r\n\r\nO SR. GERMÍNIO RIBEIRO - Obrigado, nobre Deputado. Obrigado a todos os colegas e amigos aqui presentes. \r\n\r\nEu pensei iniciar a minha fala mostrando o nosso quadro de Deputados, para mostrar o número de Parlamentares que compõem esta Casa, para comparar com o número de Parlamentares que estão aqui presentes, mas fiquei pensando: a nossa agenda sempre foi positiva; nós sempre tivemos uma posição de amor e não de ódio. Esse ódio está do outro lado e a gente nunca esteve com a quantidade em si, mas com a qualidade. (Palmas) \r\n\r\nE nós precisamos ressaltar aqui a qualidade da nossa luta, o fato de a verdade estar do nosso lado, o fato de a nossa luta ser uma luta justa, faz com que ela consiga sensibilizar as pessoas justas, haja vista as manifestações e a iniciativa do nosso Deputado Paulo Ramos. A fala da Deputada Cidinha Campos destacou uma coisa que sempre marcou a todos nós, banerjianos: a qualidade profissional e a nossa capacidade de realizar coisas positivas, coisas do bem. A gente sabe que está na hora do nosso País, as pessoas de bem, as pessoas que têm compromisso com a justiça e com a verdade, assumirem uma postura ética e verdadeira. Nós sabemos por que os representantes do Rioprevidência não estão aqui presentes. Nós sabemos por que o Secretário, que garantiu presença, não está aqui presente. Nós sabemos porque o Secretário de Finanças, Ilmo. Sr. Henrique Belúccio não está aqui presente. Nós sabemos porque os representantes da PGE não estão aqui presentes. Há vinte e um dias, quando nós procuramos o Rioprevidência, uma comissão de representantes das entidades, dos sindicatos - vários dos senhores estivemos lá por volta das 18 horas - eles bateram com a porta na nossa cara, fugiram pelos fundos, fugiram pelo prédio que dá acesso à Caberj. No dia seguinte, chamaram camburões para policiar a sede do Rioprevidência. Eles não têm argumento político. Eles não têm argumento técnico. Eles não têm sequer argumento jurídico, como eles disseram para nós, na última vez que nos receberam, porque, antes de perpetrar o envio desta correspondência criminosa, eles tentaram, através da Justiça do Trabalho, serem beneficiários das ações em curso e a Justiça rechaçou essa tentativa. Aqui, neste momento, em que a gente ainda está com a nossa liminar de pé, eu gostaria de agradecer, eu imagino que em nome de todos os senhores, à Dra. Rita, advogada do Sindicato dos Bancários, pela brilhante peça e pela brilhante vitória com essa liminar. (Palmas) Essa liminar vem sustentando a nossa luta, como vai ser ainda mais sustentada a nossa luta daqui para frente, com a adesão do Deputado Paulo Ramos. E nunca é demais agradecer, também, e dizer que nós aceitamos a oferta que foi colocada aqui, pelo Deputado Alessandro Molon que, com certeza, o Deputado Paulo Ramos vai levar adiante, essa proposta de formação de uma Comissão e, quem sabe, uma frente parlamentar para defender os nossos interesses. Com certeza, a nossa Governadora vai ser obrigada, pela nossa força, pela nossa presença, pela nossa luta, a nos receber; ou ela vai nos receber ou nós vamos estar constantemente lá na porta do Palácio, não batendo panela nem apitando, mas gritando bem alto: queremos que prevaleçam e que sejam respeitados os nossos direitos. (Palmas)\r\n\r\nSó para lembrar como é a natureza deles, provavelmente essas autoridades do Rioprevidência e do Estado não estejam, aqui, nesta Casa, porque nós estamos reunidos num plenário. Estivéssemos reunidos num berçário, eles estariam aqui, mas só que nós não somos crianças, não somos tolos e, apesar da idade, não estamos senis. E outra coisa muito importante, um recado para eles: eles, tanto quanto nós, sabem que o Rioprevidência é uma peça de ficção, porque qualquer plano previdenciário, qualquer fundo, tem a sua criação precedida de estudo atuarial sério, e estudo atuarial indica aporte de recursos, e todos nós sabemos que aquilo lá foi criado com o nosso dinheiro da conta A . E como foi dito pela Deputada Cidinha Campos - e nós sabemos mais do que todo mundo que nós somos competentes - se o Estado está preocupado que o dinheiro das nossas ações poderá afetar a saúde financeira do Itaú, do seu aliado favorito, quem vem antecipando verbas para pagamento de 13º, quem renovou o contrato por mais de 200 milhões - o contrato de exclusividade - para comprar o Banerj - pagou-se em dinheiro 160 e a diferença de 150 em moedas podres, para comprar o banco e tudo o que ele representava e representa ainda, apesar de a sua marca ter sumido das suas agências. Ora, se para comprar tudo, para sempre, se paga esse valor, e para renovar esse contrato se pagam 200 milhões ou mais, meu Deus do céu, só isso dispensaria uma auditoria e essa auditoria até existe e está engavetada. \r\n\r\nNós temos uma proposta para fazer para o Rioprevidência, já que ele foge do debate, foge da audiência pública. Se a verdade estivesse ao lado deles, por que eles não estariam aqui? Estão com medo da gente? A maioria de nós já cobertos pelo Estatuto do Idoso? Nem força física talvez tenhamos de partir para um confronto que eles temeram, chamando a Polícia Militar. A gente tem um desafio para eles: devolvam o dinheiro da conta A, que a gente vai cuidar da nossa complementação, até o fim dos nossos dias, com competência. (Palmas)\r\n\r\nPara finalizar, quando a gente afirma que o Rioprevidência é uma peça de ficção, gostaria de lembrar para vocês que a Alerj, o Judiciário e a Procuradoria do Estado, os seus servidores, não aderiram ao Rioprevidência. Por quê? Por quê?! Por que essas Instituições não aderiram ao Rioprevidência? Fica claro, haja vista a incompetência, o descaso, o despreparo daquela casa que foi objeto, inclusive, de CPI aqui, como foi lembrado. Então, se eles nos obrigaram a aderir ao Rioprevidência, se eles impuseram para todos nós um contrato de adesão, onde a correlação de forças era, também, irreal, não podíamos e não nos foi possível dizer não àquilo, essa cláusula com que eles, hoje, buscam nos intimidar, foi uma cláusula que nós rechaçamos na época das discussões mas, infelizmente, foi colocado: ou vocês aderem com tudo ou vocês vão perder seus benefícios e, aí, fomos obrigados a ceder. Mas, não vamos ceder porque hoje a Justiça e a Alerj, na sua qualidade, não importa que não esteja conosco na sua quantidade, mas na sua qualidade, estão do nosso lado. A verdade está do nosso lado e nós vamos alcançar a vitória, com certeza, porque, mesmo quando nós perdemos, nós fomos vitoriosos porque estávamos combatendo com a verdade e com a justiça e com sinceridade, acima de tudo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado, para que a gente possa agradecer com a maior força possível, eu vou convidar a advogada Dra. Rita, para vir aqui, à frente do plenário, para receber os nossos aplausos. (Palmas e palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Venha aqui em cima Dra. Rita. Uma cadeira aqui para ela ficar perto de mim, então. Vem para a mesa, aqui. Dra. Rita, por favor, vem para a mesa.\r\n\r\nO Germínio fez uma afirmação que, se fosse em torno de um berçário, possivelmente a governadora estaria, é preciso dizer que as crianças estão morrendo nas maternidade do Rio de Janeiro, quer dizer, nem no berçário, nem nas situações mais dramáticas no início da vida, o governo se faz presente. Até porque não oferece condições de trabalho, muito menos condições de vida aos profissionais de saúde e as crianças estão morrendo já nas maternidades.\r\n\r\nQuero registrar, também, que apresentei um projeto de lei que possibilita ao servidor público fazer a opção por qual banco ele pretende receber seus vencimentos, seus proventos. Porque só se justificava a vinculação compulsória a um banco, sendo esse banco público, como era o Banerj. (Palmas) Espero aprovar nesta Casa esse projeto.\r\n\r\nTambém, dizer que o Secretário de Estado de Receita, Dr. Luiz Fernando Victor, que confirmara a presença, nos comunica que está acamado e não poderá comparecer. De ontem para hoje, foi acometido desse mal.\r\n\r\nQuero fazer uma observação. Já temos alguma experiência acumulada de como procedem determinadas autoridades. Eles colocam, no início das audiências públicas os seus informantes, aqui, como a presença é muito grande, obviamente, ele não compareceu. Se houvesse aqui um número muito pequeno de aposentados do Banerj, possivelmente ele estaria, mas diante desta presença, quase que total, eles não comparecem. Mas, tudo bem!\r\n\r\nChamo agora a Dayse Rego, da AAF-Banerj. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DAYSE REGO - Bom-dia, pessoal. \r\n\r\nInicialmente, em nome da família banerjiana, queremos agradecer ao Deputado Paulo Ramos por essa importante iniciativa de nos dar esse espaço aqui na Casa do povo, para que possamos defender nossos legítimos direitos de banerjianos. Obrigada, Deputado. \r\n\r\nAgradecer a presença da nossa grande mãe, a Deputada Heloneida Studart, que, em nenhum momento da nossa luta, se afastou de nós, caminhou sempre conosco. Em todos os momentos, fosse em rua, fosse aqui na Alerj, fosse em qualquer reunião fora, a Deputada sempre nos deu o braço, sempre compreendeu as necessidades e as violências praticadas contra o povo do nosso Estado.\r\n\r\nAgradecer também à Deputada Cidinha Campos, grande lutadora, também como Heloneida, grande guerreira. Ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Molon e, antecipadamente, a todos os Deputados que apoiarem a nossa luta - são 70 ali listados. (Palmas)\r\n\r\nNós pertencemos ao povo, nós pertencemos ao Estado, pagamos nossos impostos para ter o respeito como cidadãos, e não admitimos nenhuma violência mais contra nós, especialmente contra nós povo banerjiano, aposentados do Banerj, que tão covardemente eles destruíram. \r\n\r\nQuero fazer aqui uma breve memória. Eu quero retornar a 95, no governo Marcello Alencar, quando adentrou no nosso Banerj o Banco Bozzano Simonsen. Me lembro bem da figura do Paulo Ferraz, que me virava a cara porque eu defendia os companheiros do Banerj, lá, no Palácio Guanabara. E esse grupo do Bozzano Simonsen foi contratado para sanear o Banerj, para demitir bancários, para, covardemente, botar muito colega banerjiano no olho da rua, colegas com mais de 40 anos, que não tinham mais expectativa no mercado de trabalho. E essa covardia foi praticada lá atrás, na época do Bozzano Simonsen. Muitos companheiros começaram a adoecer e falecer depois dessa demissão. Muitas famílias, muito núcleo familiar foi destruído por essa criminosa atitude, na época do Sr. Marcello Alencar, do Bozzano Simonsen, do Sr. Paulo Ferraz. Então, gente, lembrem bem: meados de 96 saía aquele primeiro edital de liquidação do Banerj. E nós conseguimos impedir aquela realização, graças também a um grande jurista, Marcelo Cerqueira (Palmas), que impediu aquela primeira realização de leilão, onde a questão dos banerjianos nem de perto estava elencada. Nós íamos ficar aí gravitando, sem pouso, porque não queriam saber dos aposentados, dos pensionistas e nem daqueles que estavam na ativa e que um dia chegariam a essa situação. Então, o Marcelo Cerqueira conseguiu brecar aquele leilão. Então, o que fizeram as autoridades? Vamos liquidar a Previ, porque o maior interessado na compra do Banerj, que é o Banco Itaú, não quer absolutamente ter o ônus de uma Caixa de Previdência. Ele só quer o Banerj, só quer aquilo que vai aumentar o seu lucro. Não tiveram nunca a sensibilidade de pensar no trabalhador. Então, veio também aquela maldosa liquidação do Banerj, uma liquidação extrajudicial, no primeiro dia do ano de 1997. Fomos surpreendidos e a nossa Previ entrou em liquidação. E nesse mesmo ano, de 97, julho, o nosso Banerj foi doado a esse Banco privado, cor de abóbora, chamado Itaú. (manifestação nas galerias). Foi comprado, gente, por trezentos e dez milhões, sendo que quase a metade em moedas podres. Como disse aqui o Germínio, comprou o nosso Banco, e graças à força que tinha o Banerj no nosso Estado, ele Itaú se tornou o Banco mais lucrativo deste país, às custas do Banerj, que foi destruído. (Palmas.) \r\n\r\nIsso me revolta até hoje. Passei 30 anos naquele Banco, como os companheiros aqui presentes, e cometeram esse crime contra nós. Mas, de uma coisa eles podem ficar certos, nos tiraram a Caixa de Previdência, nos tiraram o Banco, que era tão importante para este Estado, mas não tiraram a nossa capacidade de luta e de indignação. (Palmas) A maioria da nossa família Banerjiana já está na terceira idade, mas tem muita força, muita garra para lutar contra todos os desmandos e contra todas essas maldades que continuam querendo fazer. \r\n\r\nAgora, no mês de abril, às vésperas de um feriado, recebemos em nossos lares uma cartinha ameaçadora, numa demonstração covarde de um ato de poder, poder de representantes deste Estado, de uma autarquia chamada Rioprevidência, que começou a funcionar às custas do nosso dinheiro que estava numa conta A, e que foi autorizado por um Senado (Palmas). E essa reserva também não foi respeitada. O Senado Federal, através da Resolução 6177, autorizou que fosse constituída essa conta A, à época, 98, com dois bilhões, cento e quarenta e seis milhões de Reais, para garantir a aposentadoria e pensões de todos aqueles que tinham sido funcionários do Banerj e também garantir futuras aposentadorias dos companheiros que ainda estão aí no Itaú, nossos companheiros que foram absorvidos pelo Itaú - poucos, mas foram. Então, nem essa conta, esse Estado respeitou. Já tinham levado todo o nosso patrimônio da Previbanerj, e ainda na gestão do Sr. Garotinho, quando esta reserva já tinha atingido a três bilhões e trezentos, o Sr. Garotinho arregalou os olhos e viu: oba! Minha salvação está aí! E, criminosamente, também lançou mão dessa reserva que era garantidora das nossas aposentadorias e pensões e, com esse valor, realmente dá impulso ao Rioprevidência, que não estava capitalizado porque o Estado não estava em condições. O Rioprevidência só funcionou às custas dos funcionários do Banerj. Isso tem que ser dito (Palmas). \r\n\r\nNão contentes, ainda, com toda essa série de maldades, vem agora com uma notificação, uma verdadeira coação, querendo que renunciemos aos nossos direitos na Justiça; que renunciemos àquilo que representa uma reparação moral e financeira a outras maldades que nos fizeram. Então, esse Estado, que tem por obrigação proteger os cidadãos, virou as costas para nós e quer nos apunhalar com essa medida coer citiva, imoral e inconstitucional. Isso é um absurdo e isso não admitimos. Nossa voz não se calará enquanto este Estado, Rioprevidência, não recuar nessa absurda decisão de querer maltratar aqueles que nunca, em tempo nenhum, se levantaram contra o Estado. Por que essa maldade, gente? É por isso, Deputado Paulo Ramos, que espero que realmente vá para frente a idéia de se constituir essa Comissão Especial para se aprofundar na liquidação do Banerj, na privatização do Banerj, nos malefícios que essa privatização trouxe para o povo do Estado do Rio de Janeiro (Palmas), e que se estendeu aos trabalhadores do Banerj. Quando o nosso Banco estava vivo era o grande instrumento do desenvolvimento deste Estado. Era este Banco que atendia ao pequeno e médio empresário, esse Banco tinha, realmente, planos sociais, projetos sociais para o povo. Não é o Banco Itaú, que é um banco privado e que só pensa em lucro. Não há uma ação, que eu saiba, do Banco Itaú, em prol da população.\r\n\r\nEntão, Deputado, de coração, em nome da família Banerjiana, que seja constituída uma comissão para a gente examinar toda aquela podridão que de se revestiu a liquidação do nosso banco, a liquidação da nossa previ, e todo o malefício para a família Banerjiana. Muito obrigada.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para lembrar que, em homenagem aos bancos e aos banqueiros, o Conselho de Política Monetária, na última reunião, aumentou mais uma vez as taxas de juros.\r\n\r\nEstão presentes também o Sr. Sérgio Neves e Walter Alves, superintendentes da Caberj. E o nosso Geraldo Cândido, nosso senador eterno, representando também o Senador Saturnino Braga. Obrigado Geraldo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alcione Valente, presidente da Afber, por favor.\r\n\r\nO SR. ALCIONE VALENTE - Caríssimo Deputado Estadual Paulo Ramos, em que saúdo todos os Deputados presentes, ou que estiveram aqui presentes, nosso queridíssimo colega Ronald Carvalhosa, diretor do histórico e batalhador Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro (Palmas), em quem saúdo os demais componentes desta mesa; meus queridos companheiros de luta, aposentados e pensionistas aqui presentes; essas caravanas do interior do Estado, que atenderam ao nosso chamado; sindicatos, aqui, zonais, aqui presentes; a Federação dos Bancários também presentes, do Rio e do Espírito Santo; meus queridos irmãos e amigos. Porque Deus é nosso pai, então, vocês são nossos irmãos. \r\n\r\nQuando vejo presentes, nesta Casa, inúmeros colegas, acho que a honradez e a satisfação neste momento é ímpar para todos nós, principalmente nesta Casa imponente, construída com muito suor de nossos antepassados e que aqui lutaram por verdadeiras causas sociais, econômicas e financeiras por este Estado. \r\n\r\nNeste templo, como vou chamar, onde vejo, no centro desta egrégora, uma linha, um pêndulo, com o trinômio justiça, eqüidade e verdade, mas, acima de tudo, com a presença de Deus, tudo será possível, Deputado Paulo Ramos; tudo nós vamos conseguir. Temos certeza absoluta de que a verdade, a justiça e a eqüidade, neste pêndulo central, iluminado por nosso astro maior, também farão de nós vencedores, como temos sido até o momento. \r\n\r\nA nossa idéia maior, a nossa fala já foi traduzida na correspondência que o nosso querido Deputado leu. Mas, não poderia deixar de falar mais alguma coisa. \r\n\r\nDevemos tudo isso, esse legado político, histórico que chegou à privatização do Banerj, a uma política monetária perversa, Deputado, capitaneada pelo nosso então Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, e, aqui, no Rio de Janeiro, com o ajudante de ordens, o Sr. Marcello Alencar. E eles fizeram essa barbárie com todos nós, que começou nos idos de 94. \r\n\r\nComeça esse legado em 30/12/94, quando tivemos o início da intervenção do Banco Central no Banerj. Em 22/12/95, o grupo Bozzano Simonsen vence a licitação para a gestão terceirizada do banco, a ser iniciada em 2 de janeiro de 96. Em 27/12/95, o Banco Central renova o regime de administração especial temporária, chamado RAET, do Banerj, por mais um ano. Em 02/04/96, o Tribunal de Contas do Estado rejeita por unanimidade os termos do contrato firmado entre o Estado e o Bozzano Simonsen para gestão terceirizada do Banerj. Em 25/09/96, o Conselho Monetário Nacional aprova o modelo de privatização do Banerj. O Governo assume todo o passivo do Banco. Em 04/11/96, sete candidatos se qualificam para o leilão: Bradesco, Itaú, Banco de Boston, CCF do Brasil, General Eletric e Capital Corporation, BDA, Credistal e Pactual. Em 02/12/96, o leilão é marcado para o dia 17 de dezembro, com preço mínimo de 480 milhões. Em 16/12/96, liminar concedida à Associação dos Funcionários do Banerj adia a venda do banco. Em 18/12/96, o Governo do Estado consegue a cassação da liminar e marca novo leilão para 26 de dezembro em 23.12.96 somente o Bradesco e ITAÚ depositam as garantias para participar do leilão. Em 26.12.96, somente o Bradesco Itaú depositam as garantias para participar do leilão.\r\n\r\nEm 30.12.96 o BC decreta liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Rio de Janeiro e prorroga o RAET do Banerj AS por 180 dias.\r\n\r\nEm 15.01.97, assinado o protocolo de rolagem da dívida de 11 bi e 600 milhões do Estado do Rio com a união, incluindo o passivo do Banerj.\r\n\r\nEm 02.05.97, novo edital de venda é publicado fixando o preço mínimo em 310 milhões de reais. Na verdade, uma verdadeira doação. A minuta do contrato do empréstimo da CEP é enviado ao Senado par apreciação.\r\n\r\nEm junho de 97, oito instituições se pré-qualificam para leilão, quatro candidatos depositam as garantias para a participação em leilão, Bradesco, Itaú, BCN e Pactual.\r\n\r\nEm 17.06.97 o leilão foi aberto às 10 horas e ficou suspenso por falta de exame e pela Comissão de Assuntos Econômicos, CAE do Senado e pelo Plenário também do Senado o empréstimo ao Estado do Rio de Janeiro , daí em diante passou a ser aberto diariamente.\r\n\r\nEm 24.06.97 a CAE vota empréstimo no senado e à tarde aprova.\r\n\r\nE vamos por aí, Deputado, até chegarmos a doação do Banerj. \r\n\r\nNós fazemos este registro porque nunca poderemos esquecer esse legado, nem os senhores Deputados Estaduais e mandatários deste país. Na verdade, nós estamos sendo acometidos de verdadeiras barbáries desde daqueles idos, meus amigos, e, hoje, ainda continuam querendo que os nossos pescoços sejam colocados no pelourinho. Estamos aqui todos, na eminência de sermos decapitados no pelourinho do descaso, no pelourinho da malvadeza, no pelourinho da questão da medida coercitiva, draconiana que este pessoal vem fazendo conosco.\r\n\r\nEntão, eu penso Deputado, que esta Comissão Parlamentar Especial seja instituída o mais breve possível, para que nós possamos dar um basta neste estado de coisas. Este Estado do Rio clama por outros valores sociais, clama por investimento na área social. Quando colegas usaram da palavra e falaram sobre o que o Banerj, o que a privatização ocasionou para o Estado do Rio de Janeiro, que lembra só o setor da indústria, eu vou mais além, digo para todos vocês, Deputado Paulo Ramos lembra disso, o grande serviço que o Banerj fazia para o Estado do Rio e outros Estados com o financiamento rural, aonde os micro e pequenos empresários, micro não, mini, na nomenclatura do Banerj é mini empresário, era a grande alavancagem na economia do Estado do Rio de Janeiro. Se não resultasse em grandes cifras financeiras para o Estado, mas significava para uma grande coisa.\r\n\r\nNós tínhamos comida, alimentos vindos da roça, do setor rural, que era financiado pelo Banerj, com a sua grande carteira agropecuária, ali financiava custeio pecuário, custeio agrícola, financiamento pecuário e agrícola e esse era o nosso grande trabalho feito pelo Banerj, porque os outros bancos potenciais eram a minoria que faziam financiamentos e a Banerj era o guardião nesse setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerrando a minha fala, quero dizer que também com a venda ou a liquidação do BD Rio, o Banerj ficou, Sr. Deputado, com a maior responsabilidade para esse investimento no Rio de Janeiro, porque passou a ser, o Banerj, um banco de fomento, um banco que dava essa economia do Estado do Rio de Janeiro - ou dava, né?, porque hoje não, não temos mais isso - a grande mola mestra, a grande viga de sustentáculo para a nossa economia.\r\n\r\nEu quero dizer também aos colegas, encerrando a nossa fala, eu gostaria que todos dessem uma salva de palmas para a nossa juíza Juliana Castelo Branco, que deu a nossa liminar. (Palmas) Deu esta liminar com muita coesão, com muita sabedoria e acima de tudo com a verdade, com a justiça e com a eqüidade que este pêndulo que eu visualizo no centro deste grande templo que é abrilhantado por Deus e por todos nós. Obrigado, Deputado. Obrigado, meus queridos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou fazer uma rápida observação. A gente já tem experiência de presidir essas audiências públicas com uma presença muito grande. E a gente sabe que é preciso chegar a um momento de conclusão para os desdobramentos da audiência. A gente percebe que vai ficando assim uma ansiedade, um movimento, mas nós temos mais oradores. O nosso Vinícius Assunção, presidente do Sindicato dos Bancários.\r\n\r\nE, enquanto o Vinícius vem para o microfone, eu anuncio a presença: Antônio Leite e Antônio Carlos, Federação dos Bancários, Rio de Janeiro e Espírito Santo (Palmas); Vera Luiza, diretora do Sindicato dos Bancários(Palmas); Nilza Tavares, também diretora do Sindicato dos Bancários (Palmas); está aqui, de Cambuci, Mateus, Marilson, Norá, diretores da Abanerj (Palmas); Sílvio Assunção e Elci, diretores também da Associação dos Funcionários Aposentados do Banerj (Palmas). \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS ASSUNÇÃO - Primeiro, bom-dia a todos, companheiros e companheiras do Banerj. Agradeço, aqui, em nome de toda categoria bancária, em especial dos companheiros do Banerj, o Deputado Paulo Ramos por essa oportunidade da gente estar nesta Casa, discutindo o problema dos aposentados do Banerj. \r\n\r\nMas, eu não poderia me furtar de relembrar um pouco e a dificuldade que eu sei de cada um dos companheiros de estarem presentes nesta Casa. Porque essa Casa deixou uma triste memória, não só na memória dos companheiros do Banerj, mas na história dos 75 anos de luta desse Sindicato. Sabemos muito bem que foi uma outra legislatura, mas esta Casa com certeza ficou marcada por ter praticado, em 97, um crime contra a população do Estado do Rio de Janeiro, na privatização do Banerj. (Palmas)\r\n\r\nO companheiro Ronald Carvalhosa falou muito bem aqui dos benefícios que o Banerj trouxe para a população do Estado do Rio de Janeiro e com isso fez um paralelo do que significou e o que o Itaú serve para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Nada! \r\n\r\nEu não poderia deixar de colocar aqui e aproveitar essa oportunidade de que a TV Alerj está transmitindo, de falar para a população o que se tem colocado o tempo todo na página dos jornais e que nos causa verdadeira indignação, vergonha. Nós inclusive fizemos um artigo no jornal da entidade que o título era Vergonha, comparando com a questão dos juros deste país, porque continua, infelizmente, a política econômica deste país privilegiando o capital financeiro ao invés de privilegiar a produção nesse país, a geração de emprego e renda nesse país. Isso é uma coisa. \r\n\r\nE a outra coisa é que os bancos continuam lucrando bilhões e bilhões de reais. Os cinco maiores bancos desse país - o Itaú, o Bradesco, o Banco do Brasil, o ABN Real e a Caixa Econômica Federal, dois bancos estatais e três privados - lucraram juntos, só em 2004, mais de 11 bilhões de reais. E não foi só isso. Não satisfeitos com isso, nos primeiros três meses deste ano, o lucro do Itaú bateu a casa de acima de 1 bilhão de reais; o Bradesco também acima de 1 bilhão de reais. E, pasmem, sabe o que eles estão fazendo aqui no Município do Rio de Janeiro, e fazem isso nos demais municípios do Estado? Fazem isso no país todo. Estão demitindo, nesse momento, milhares e milhares de trabalhadores. Esse crime está acontecendo no país, porque é um crime o sistema financeiro lucrar o que lucrar e não dar contrapartida para a sociedade, sequer manter o emprego dos seus funcionários. Isso, na nossa avaliação, é um crime. Somente aqui no Município do Rio de Janeiro, nos primeiros três meses deste ano, temos 1.500 que perderam os postos de serviço. O Unibanco demitiu 400. O Bradesco, 250. O Itaú, 250. Quer dizer, nós temos que fazer este debate: incitar a sociedade a fazer, comece a fazer esse debate: para que serve o lucro desses bancos? Para que está servindo? Nós não temos geração de emprego e renda. Um banco como o Itaú lucrar R$ 3 bilhões e em troca o que ele dá para a sociedade? Nada, ao contrário, ele dá o aumento de desemprego. Conseqüentemente, aumenta a miséria e aumenta a violência. \r\n\r\nEntão, eu não poderia aqui deixar de colocar a nossa indignação e nosso sentimento de vergonha por essa lucratividade que o sistema financeiro nacional vem tendo. \r\n\r\nA outra coisa, gostaria aqui de pedir a todos os companheiros uma salva de palmas aos sindicatos da base da Federação que viajaram quilômetros para estarem presentes aqui (Palmas). Sindicato de Teresópolis, Sul Fluminense, Friburgo, Petrópolis. Tinha uma faixa, aqui, agora, que eu iria pedir para a gente ler, mas eles tiveram, até, por dar uma saída os companheiros de Campos é a maior prova que em Campos só não tem coisa ruim, ao contrário, coisa ruim, em Campos, é minoria o Rafanelli, está ali, o meu companheiro Rafanelli, que é de Campos. Coisa ruim tem pouco, em Campos, lá tem muita coisa boa. Quero registrar a presença de todos.\r\n\r\nPara concluir, dizer aos companheiros do Banerj: vamos à luta. Nós, trabalhadores, nunca tivemos nada de graça, seja em qualquer governo, seja em qualquer país do mundo. Tudo o que nós temos e conquistamos foi através da luta, da mobilização e da participação. Eu não vejo caminho diferente para barrar mais esse ataque deste governo aos companheiros do Banerj. É mobilizar, lutar! Vamos para a porta do Palácio, se for preciso. Vamos mobilizar e vamos estar juntos. A nossa força é a nossa união! Até a vitória.\r\n\r\nPara terminar, eu gostaria aqui de fazer uma saudação especial ao companheiro aposentado do Banerj, Vidal, que foi o primeiro companheiro (Palmas), foi o cara que fez a denúncia ao sindicato. A primeira denúncia que chegou ao sindicato sobre mais esse ataque (Palmas) foi do companheiro Vidal, informa aqui a companheira Maria Luíza. No mais, vamos à luta e até a vitória!!!\r\n\r\nObrigado aí a todos pela presença. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registrar a presença Paulinho, Renato, João, Cleide, Pereira, Jaci, diretores do Sindicato; Fabiano, Presidente da Federação; Garcez, Diretor da Federação; Sirlei de Souza Costa e Maria José, vice-presidente da Afber e diretora financeira.\r\n\r\nVamos ouvir agora o último orador inscrito, o nosso Isaac. Está aqui à mesa (Palmas)\r\n\r\nO SR. ISAAC DOMINGOS - Exmº Deputado Paulo Ramos e companheiro de luta, demais companheiros da mesa, família banerjiana, eu serei breve, primeiro, porque me falta a eloqüência e, segundo, porque todos os companheiros que me antecederam foram incisivos na nossa necessidade de estarmos sempre unidos e dispostos. \r\n\r\nEsta luta não começou hoje e não terminará amanhã. Ela será uma luta eterna, mas nós sempre vamos dar a demonstração de que estamos dispostos a lutar pela nossa dignidade e pela nossa sobrevivência.\r\n\r\nEu estou aqui representando o companheiro Telmo da Cunha, Presidente da Anbep, Associação Nacional dos Beneficiários da Previbanerj. Fui o último falar até por uma coincidência, porque a Anbep foi a última a nascer nesse contexto das entidades representativas da Anbep. E, quando ela nasceu, nasceu justamente da visão que tínhamos de que esta luta em defesa dos nossos direitos não acabaria apenas naquele primeiro decreto em que, após a liquidação da Previ, votado aqui na Alerj, daria o direito à remuneração dos aposentados. Sabíamos que tínhamos muita luta pela frente e isto está comprovado. Nesses corredores da Alerj, às vezes silenciosos e desertos, felizmente, encontramos algum oásis, alguns deputados que nos deram a mão e continuam nos dando a mão. Mas nós, como disse Ronald Carvalhosa, conhecemos passo a passo desta plenária e desses corredores, porque a nossa luta tem sido, tanto no âmbito da Justiça, como no âmbito político, um luta dura. \r\n\r\nRecordo-me que, quase há um ano, as entidades estiveram na PGE para conversar já a respeito dessa situação. O então Subprocurador, de uma forma bastante “imparciosa”(sic), ameaçando, e o Ronald, naquela hora, foi muito incisivo, mostrando que ele estava totalmente equivocado e eu lhe perguntei: “O senhor desconhece a história de como o Rioprevidência foi capitalizado?” Ele simplesmente disse: “O Estado não tem memória.” Portanto, companheiro, a minha fala, aqui, é para dizer a vocês: nós não podemos, apenas porque parte dos banerjianos se livraram da demissão, da indignidade, não podemos nos esquecer de que essa história precisa ter memória, e custou a vida e a dignidade de muitos companheiros. E nós, que somos sobreviventes desta luta, precisamos honrar a memória desses companheiros e garantir a memória do Banerj, para que não venha, amanhã, ninguém, com atos dessa qualidade, tirar os nossos direitos.\r\n\r\nNós temos vasta documentação a respeito desse processo espúrio e até hoje mal contado, sobre a privatização do Banerj. Aqui mesmo nesta Casa, teve uma CPI, que foi presidida pelo nosso companheiro, o então Deputado Carlos Cor rêa, e esta CPI nunca foi motivo de uma apreciação acurada, nesta Casa. E, neste momento, acredito que seja a oportunidade desta história ser contada. E se for preciso que exumemos os ossos do Banerj, para que essa história seja derrubada, estaremos prontos para lutar.\r\n\r\nQuero finalizar dizendo: companheiros, a nossa luta passa, fundamentalmente, pela nossa certeza de que devemos estar unidos para prevalecermos contra todas essas maldades e essa falta de sensibilidade que têm os governos, tanto os que passaram como os que virão. \r\n\r\nUnidos, companheiros, nós haveremos de vencer. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Informo a todos que os sindicatos de Friburgo e da Baixada Fluminense também conseguiram, na Justiça, uma liminar, sustando os efeitos da Carta. (Palmas)\r\n\r\nDepois de todos os pronunciamentos, nós reunimos aqui as propostas que foram formuladas. A primeira proposta são duas propostas mais ou menos conjugadas, é a criação de uma Comissão Especial e de uma Frente Parlamentar. A primeira para fazer uma investigação sobre as conseqüências da privatização do Banerj, especialmente e principalmente, em relação aos aposentados. \r\n\r\nSegundo, criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados do Banerj. Eu ainda vou incorporar às propostas. Serão propostas de iniciativa aqui no Parlamento. \r\n\r\nO Deputado José Bonifácio também pediu para comunicar a solidariedade dele e a impossibilidade de estar aqui presente, assim como o Deputado Gilberto Palmares - que eu já registrei no início dos nossos trabalhos.\r\n\r\nA Comissão Especial e a Frente Parlamentar são iniciativas do próprio Parlamento. Resolveremos aqui dentro da Casa Legislativa. Vou acrescentar a essas duas iniciativas, na medida em que os representantes do Governo do Estado não compareceram, as Comissões Permanentes, que têm poderes de convocação de Secretários de Estado e do Procurador do Estado. Então, vamos propor em três Comissões: Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Comissão de Servidores Públicos e na Comissão do Idoso. Propor a convocação dos Secretários das Pastas envolvidas e do Procurador Geral do Estado para que aqui compareçam compulsoriamente (Palmas). Na medida em que eles não vêm a convite, vamos verificar se vamos ter força política nas comissões, porque aqui existe - como em qualquer Casa Legislativa - a chamada correlação de forças. Existe aqui. Existe no Congresso Nacional. \r\n\r\nTodos nós estamos acompanhando o que está acontecendo na nossa República. Estamos acompanhando, até, com muita preocupação na medida em que não podemos imaginar e nem esperar que governantes nos quais alguns ainda insistem em acreditar se coloque como obstáculo para investigação da distribuição de cargos por partidos políticos de sustentação do governo, e uma distribuição que incorpora a possibilidade de manipulação de licitações com objetivos escusos. \r\n\r\nQueria lembrar, também, que no Governo Fernando Henrique Cardoso houve aquele PROER para beneficiar claramente os bancos privados. E ainda mesmo assim com o PROER o Banco Nacional e o Banco Econômico foram a bancarrota deixando aí astronômicos prejuízos, grandes prejuízos, então.\r\n\r\nA gente vai ouvindo aqui alguns pronunciamentos até em relação ao acompanhamento do exercício do mandato daqueles que estão, no momento, exercendo esses mandatos, os Deputados. \r\n\r\nEu trago uma experiência pessoal de quando fui Deputado Federal, no período de 87 a 95. No momento em que lutávamos muito contra as privatizações, um Deputado da Bahia se posicionou favoravelmente às privatizações e eu, movido talvez da mesma inocência com que vi aqui alguns movidos, eu fui no microfone e disse que o povo da Bahia, os eleitores daquele Deputado, tomaria conhecimento da posição dele de traição nacional, de entrega do patrimônio etc. Ele foi ao microfone e disse o seguinte: “Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos está muito enganado. Os meus eleitores estão a mais de mil quilômetros daqui, nem vão tomar conhecimento. Certamente, na eleição de 94, eu serei reeleito e o Deputado Paulo Ramos não será.” E aconteceu exatamente isso. \r\n\r\nEstou fazendo essa observação sabe por quê? Porque muitas vezes as categorias se mobilizam, as categorias comparecem, as categorias participam da luta, entretanto, superado aquele momento, a categoria se dispersa e se distancia do dever que tem de construir nas Casas Legislativas outra correlação de forças, porque é exatamente nesse momento em que as coisas são decididas. \r\n\r\nEntão, eu faço essa observação porque há uma tendência muito grande sempre para as generalizações: esta Casa fez isso; esta Casa fez aquilo e às vezes eu percebo que os sindicatos deixam de cuidar, de comunicar à categoria quem, na correlação de forças, contribuiu para que a coisa fosse feita. E mais, mesmo quando toma a iniciativa (Palmas) as coisas se esgotam naquele momento de luta. \r\n\r\nBom, de qualquer maneira, estou vendo aqui o Deputado Antônio Carlos Biscaia, Deputado Federal. Está aqui com a sua presença. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a Comissão Especial e a Frente Parlamentar. Vamos entrar com os requerimentos. Quero dizer que a autoria dessas iniciativas, a autoria caberá preferencialmente, ou inicialmente, àqueles Deputados que aqui compareceram hoje, mas se nós pudermos ampliar a autoria, quantos quiserem ser os autores dessas iniciativas serão, porque o nosso objetivo é ampliar cada vez mais a participação daqueles que têm aqui na Casa representação popular.\r\n\r\nMas, há também a solicitação de que nós possamos marcar uma audiência diretamente com a Governadora Rosinha Garotinho, sem qualquer intermediário (Palmas), na medida em que os intermediários - e nós já acumulamos essa experiência - não têm autoridade política para decidir e vão empurrando, empurrando, empurrando. Por outro lado, várias categorias de servidores públicos têm comparecido ao Palácio Guanabara e não são recebidas por quem tem poder decisório. A polícia rotineiramente é utilizada para intimidar e, às vezes, até, para reprimir cumprindo o dever de ofício. Aqui, segundo já me foi relatado, vocês compareceram a sede do Rioprevidência e, também, enfrentaram esses mesmos dissabores. \r\n\r\nEu tenho por hábito, nesses últimos meses, de dizer às categorias o seguinte: a Governadora não recebe. A Governadora recebe as misses. Ela comparece a algumas atividades reconhecidamente superficiais contra as quais nada temos desde que a Governadora governasse verdadeiramente o Estado e assumisse as suas responsabilidades. Ela não tem recebido ninguém no Palácio Guanabara. Não tem havido força política capaz de causar à Governadora o constrangimento necessário para que ela receba. Entretanto, ela com o seu marido, nos finais de semana, comparece a sua igreja evangélica, dizendo que vão lá para dar aula aos casais. Então, existe um lugar onde a Governadora pode ser encontrada, porque ela não tem sido encontrada no Palácio Guanabara. De qualquer maneira, vamos reunir a força política possível aqui no Parlamento Estadual e vamos tentar marcar uma audiência com a Governadora. Obviamente, essa audiência deve contar - se conseguida - com a presença de todos aqueles que já estão acostumados à luta e que estão aqui presentes (Palmas).\r\n\r\nDeputado Biscaia quer fazer uso da palavra? Por favor. Eu não quero terminar a audiência sem que V.Exa. aqui presente possa se manifestar.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS BISCAIA - Eu só quero fazer uma breve intervenção, Deputado Paulo Ramos, estava em outro compromisso. Fiz questão de estar presente aqui. \r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa e cumprimentar a todos os companheiros e companheiras do nosso Banerj. Manifestar publicamente aí minha solidariedade absoluta a esse movimento. Nós sabemos qual é o histórico dessa privatização, que foi uma grande negociata. Não é possível que os servidores do Banerj, que dedicaram sua vida a essa instituição, sejam prejudicados a todo o momento. Volta e meia aparecem as dificuldades financeiras de Estado e querem botar a mão no dinheiro que é de vocês (Palmas). Não é possível! As contas da Caixa Econômica pertencem aos servidores do Banerj. Essa é a realidade. Qualquer tentativa que se faça - e a todo momento ela acontece junto ao Governo Federal e à Caixa Econômica para liberar - é uma apropriação indevida daquilo que é um direito de todos vocês (Palmas).\r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, pode contar com o meu integral apoio. É só isso.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. \r\n\r\nEu quero, também, registrar, aproveitando o Deputado Antônio Carlos Biscaia dizer que o Deputado Simão Sessim fez questão de se comunicar comigo e dizer que se dispõe, junto com outros Parlamentares, a organizar no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados o encontro que for necessário para fortalecer e pressionar as autoridades para superação desse problema (Palmas). Então, está aqui feito o registro.\r\n\r\nVeja bem, quando eu falei das providências da Casa, eu tinha aqui anotado, que nós vamos nos reunir também com o Deputado Noel de Carvalho, que é o representante do Parlamento Estadual no Conselho do Rioprevidência. Então, é uma iniciativa que me fugiu, aqui, registrar.\r\n\r\nDe qualquer maneira, nós vamos caminhar para o encerramento da nossa audiência pública. \r\n\r\nO Germínio quando usou da palavra, se referindo à administração estadual ele disse: não há sustentação técnica, não há sustentação jurídica e, certamente, não há sustentação política para esse tipo de iniciativa, para esse constrangimento a que os senhores e as senhores vêm sendo submetidos. Mas há uma sustentação, que é a sustentação pecuniária. A sustentação financeira, porque todos nós sabemos que a sustentação financeira não se destina a resolver qualquer problema da população. A sustentação financeira tem um destino: beneficiar banqueiros inescrupulosos e gestores da coisa pública também inescrupulosos. É contra isso que nós estamos lutando.\r\n\r\nPortanto, eu quero cumprimentar as representações, os sindicatos, as associações, porque, na verdade, a mobilização se dá através da representação da categoria. Nós, aqui, cumprimos o nosso dever de nos solidarizar a luta e de incorporar os instrumentos disponíveis da Casa Legislativa para fazer com que os cidadãos sejam respeitados e dignificados. \r\n\r\nNão a essa incursão, mais uma, no bolso daqueles que construíram o Banerj! Muito obrigado (Palmas).\r\n\r\nDia 20, às 14 horas, debate na Rádio Bandeirantes, AM 1.360. Assunto: a privatização do Banerj. Vamos juntos.\r\n\r\nQuarta-feira próxima reunião no sindicato. \r\n\r\nVamos manter todos informados. Todas as representações informadas sobre os próximos passos. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência.(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.": {
                        "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3160/2002, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3769, DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDREIA ZITO, NILTON SALOMÃO, CIDA DIOGO, BERNARD RAJZMAN E CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3160/2002, de autoria dos nobres Deputados Andreia Zito, Nilton Salomão, Cida Diogo, Bernard Rajzman e Cidinha Campos que objetiva alterar a Lei nº 3769/02, modificando ainda o art. 2º. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa dos autores e de grande relevância e alcance social, haja vista tratar de propor melhorias no atendimento às mães adolescentes, com vistas ao seu futuro, com o prosseguimento de seus estudos. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3160/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 99/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre colega Deputada Andreia Zito, que objetiva autorizar o executivo a criar o Programa “Vida no Campo”, com abrangência nas áreas de Saúde, Habitação, Educação e Promoção Humana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito relevante a iniciativa da autora que visa evitar o êxodo rural com proposta específica para fixar o homem em sua terra natal. Tem grande alcance social e por isso meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 99/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2003, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO REFERENTE AOS PASSEIOS TURISTICOS REALIZADOS A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 423/2003, de autoria do saudoso Deputado Márcio Corrêa que ““DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO REFERENTE AOS PASSEIOS TURISTICOS REALIZADOS A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nImportantíssima e louvável a iniciativa do nobre Deputado, já que objetiva preservar e normatizar um dos grandes atrativos turísticos da Região do Lagos: fonte principal de receita na região, o turista deve receber tratamento especial do poder público, bem como ser alvo de legislação específica deste poder. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA. Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na 13º Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 549/2003, que estabelece a obrigatoriedade de relatório prévio de impacto nas situações que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas, ao invadir prerrogativas de competências privativas dos municípios, afronta a Constituição Federal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 549/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 880/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS COM AREJADORES E COM SISTEMA HIDROMECÂNICO EM HOTÉIS, MOTÉIS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS POSSUIDORES DE BANHEIROS ABERTOS AO PÚBLICO, BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 880/2003, de autoria do ilustre Deputado Antonio Pedregal que estabelece a obrigatoriedade quanto a colocação de arejadores nas torneiras e com sistema hidrimecânico em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais com banheiros abertos ao público, bares, restaurantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando meritória a iniciativa do nobre autor em resguardar os interesses do consumidor, contribuindo, ademais, para o racionamento, meu parecer é FAVORÁVEL, com a emenda que saneou a inconstitucionalidade. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 880/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame ao Projeto de Lei nº 1321/2004, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital da Mulher e da Criança de Volta Redonda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor e haja vista o exarado em pareceres anteriores, sou PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1321/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Armando José, que dispõe sobre a construção de Escolas Profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC em Saracuruna e Imbariê. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Armando José, que dispõe sobre a construção de Escolas Profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Saracuruna e Imbariê é meritório, mas tais iniciativas são de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1754/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTADUALIZAR A BR-495 NO TRECHO ITAIPAVA/TERESÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que objetiva impedir cobrança de pedágio, no perímetro urbano, no trecho da rodovia que o texto original pretende estadualizar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo a cobrança de pedágio só se efetivará em caso de licitação específica e, no momento, não se trata de examinar possível concessão, concluo que a emenda não deve ser aceita haja vista não ser pertinente à proposta ora em exame. Assim sendo, meu parecer é pela manutenção do texto original do projeto, CONTRÁRIO, portanto, à emenda apresentada. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1773/2004, com voto Favorável da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputados ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Armando José, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Tanguá para a construção e respectiva instalação de um hospital público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Armando José, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Tanguá para a construção e respectiva instalação de um hospital público, é de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, rea lizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1864/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE SEDIADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado André Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde sediada no Município de Valença e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado André Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde sediada no Município de Valença e dá outras providências é meritório, mas tais iniciativas são de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2157/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2005, QUE “INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2520/2005 de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto, que propõe instituir o dia 28 de outubro como o Dia dos Guardas Municipais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta meritória pretende homenagear a categoria dos Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixando, para isso, o dia 28 de outubro de cada ano. É uma questão de justiça. Assim sendo meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2520/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI N º 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise é na verdade da competência de atuação do Poder Executivo. Tratando-se da gerência sobre o servidor público.\r\n\r\nEntão por ser esta proposição de grande importância, apresento parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para assim ser apreciada pelo Poder Executivo, o qual tem seus plenos poderes resguardados pela Constituição Federal.\r\n\r\nSala das Comissões em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ELY PATRÍCIO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRÍCIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1622/2004, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Doutor Ogando, propondo que seja declarada utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL, com a emenda da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com a emenda da CCJ ao Projeto de Lei nº 1622/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS SOBRE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - CPAIS, SITUADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da ilustre Deputada Graça Matos, que considera de utilidade pública o Centro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no Bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2548/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2676/2005, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus que considera de utilidade pública o Núcleo de Resistência Comunitária NUCRESCOM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÀ vista da documentação acostada e não havendo nada que impeça a tramitação da propositura, meu parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2676/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE, PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1179/2005, que Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Departamento Inersindical de estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, pelo transcurso de seus 50 anos de fundação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa iniciativa da concessão haja vista a instituição homenageada e seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1179/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor José Antônio Teixeira .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1186/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Doutor Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITOA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'POST MORTEM' À SRA MARIA ROSA CANELAS - ROSINHA DE VALENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1187/2005, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro 'post mortem' à Sra. Maria Rosa Canelas - Rosinha de Valença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa iniciativa da concessão haja vista a homenageada e seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1187/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Dr. Wallace Salgado de Oliveira Pró-Reitor Administrativo da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1188/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1189/2005, que concede Medalha Tiradentes ao Dr. Jânio Moraes - Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa iniciativa da concessão haja vista o homenageado e seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1189/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ELBA RAMALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1190/2005, que concede Medalha Tiradentes à Elba Ramalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa iniciativa da concessão haja vista a homenageada e seus relevantes serviços prestados à sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1190/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Temóteo Ramos de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1205/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1214/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGEJA BATISTA EM INHAÚMA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Antônio Pedregal, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Primeira Igreja Batista em Inhaúma pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1215/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Dica e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'POST MORTEM' AO POETA MOACYR FÉLIX”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao Poeta Moacyr Félix.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1217/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2363/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE EXPOSTAS AO HIV, DURANTE OS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE VIDA.“\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta embora meritório trata de matéria técnica e complexa, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2363/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Melo - Vice-Presidente (no Exercício da Presidência),Noel de Carvalho, Inês Pandeló , Luiz Paulo e Paulo Pinheiro - Suplente (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 853/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite \"institui o Programa Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência\", para que as instituições públicas e privadas de saúde passem a notificar todos os atendimentos prestados às pessoas com deficiência, inata ou adquirida, bem como os nascimentos de crianças com algum tipo de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância social, ao propor a obrigatoriedade da notificação à Secretaria de Estado de Saúde de todos os atendimentos realizados nas unidades de saúde, públicas ou privadas, às pessoas com deficiência, inata ou adquirida, bem como os nascimentos de crianças com algum tipo de deficiência. Cabe esclarecer que a falta de coleta e sistematização destas informações não permite o conhecimento do quantitativo de pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro e nem o perfil das deficiências e a magnitude do problema. A invisibilidade dessa realidade dificulta e/ou impede a elaboração de políticas públicas que garantam a inclusão de cidadãos e cidadãs que precisam de uma atenção especial e terem seus direitos respeitados. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 853/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 853/2003, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo “Institui o Programa Saúde no Serviço Público”, para que haja uma política de saúde ocupacional e segurança no trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto se propõe a prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no serviço público estadual, reduzir o quantitativo de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, com vistas a garantir melhor qualidade de vida ao servidor. Com isso, conclui-se que o projeto é de extrema relevância social ao permitir a implantação de uma política pública voltada à promoção da saúde do trabalhador. O desenvolvimento desta política permitirá que a Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho da SARE possa empreender ações que ampliem a segurança no trabalho e previna doenças ocupacionais. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Nº 1205/2004, com voto CONTRÁRIO do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada GEORGETTE VIDOR (Nºs 1 e 2) e Deputado DOUTOR OGANDO (Nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1255/2004 que, a nosso ver, contribuem para sua melhoria, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor virem as emendas de plenário contribuir com o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em pauta, nosso parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1255/2004, com voto CONTRÁRIO do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Contrário) , PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, QUE \"INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, indicando a competência do Poder Executivo para definir o órgão responsável pela emissão do Cartão de Saúde do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário em pauta está revestida de grande importância, ao procurar definir, junto ao Poder Executivo, o órgão responsável pela emissão do Cartão de Saúde do Idoso.\r\n\r\nContribui, desta forma, para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1764/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1764/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2004, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ELY PATRÍCIO (Nº 1), Deputada EDNA RODRIGUES (Nº 2), Deputado CAETANO AMADO (Nºs 3 e 4) e Deputado JODENIR SOARES (Nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre as emendas de plenário ao projeto de lei que acrescenta artigo à Lei Nº 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando à garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em análise não contribuem para o aprimoramento do projeto em pauta, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1775/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2005, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 303 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta o artigo 303 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, que se posicionou não favorável à aprovação do mesmo, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei Nº 2228/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O NÍVEL DE RUÍDO PROVOCADO POR SERRAS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o nível de ruído provocado por serras na construção de edificações em áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Nº 2315/2005, com voto CONTRÁRIO do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2406/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei do nobre Deputado Acárisi Ribeiro, que tem por objetivo regulamentar as condições de funcionamento de estabelecimentos que executam serviços de tatuagens e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem qualquer margem para dúvidas, o conteúdo do Projeto de Lei em pauta vem de encontro à preservação da saúde de quem procura por tais serviços.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2406/2005, é FAVORÁVEL, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Nº 2406/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, QUE “OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES”.\r\n\r\nAutor : Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator : Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre o uso inadequado de anabolizantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido projeto. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2567/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2614/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, objetivando a divulgação das características da Síndrome de Usher, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do Projeto de Lei em pauta é de grande mérito e oportunidade, uma vez que procura informar a população do Estado do Rio de Janeiro, propondo a divulgação desta doença que provoca a surdez.\r\n\r\nTrata-se de doença pouco conhecida pela população, o que eleva a importância de sua divulgação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2614/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2614/2005, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que cria a frente parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução em pauta é meritório por ser um importante instrumento de integração na luta contra o HIV/AIDS, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução Nº 1141/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 25ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo e Noel de Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 6 de outubro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani. Em 14 de outubro de 2005 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Decreto Legislativo nºs. 04/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003; 11/2003; 12/2003; 13/2003; 14/2003; 15/2003; 16/2003; 17/2003; 18/2003; e 19/2003, todos do Deputado Luiz Paulo, por redistribuição. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2644/2005, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1078/2003 do Projeto de Lei n° 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2814/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2840/2005, do Deputado Carlos Minc; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2377/2005 do Projeto de Lei n° 2718/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2775/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1851/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, do Projeto de Lei n° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Deputado Paulo Melo, denominado Relator do Vencido. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo, e relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2166/2004, do Deputado Carlos Minc; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2847/2005, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Baixa em Diligência à FEEMA, do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2677/2005 do Projeto de Lei n° 2739/2005, do Deputado Doutor Ogando; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2759/2005, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1579/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, consignando-se o voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia, ausente por motivo de viagem, o qual havia pedido vista da referida proposição. A seguir, o Deputado Noel de Carvalho leu o parecer exarado pelo Deputado Samuel Malafaia, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Projeto de Lei n° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, e o Deputado Domingos Brazão leu seu voto em separado, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, a maioria votou com o Deputado Domingos Brazão, denominado Relator do Vencido; o Deputado Noel de Carvalho leu também o parecer do Deputado Samuel Malafaia, Pela Constitucionalidade, com Emenda, ao Projeto de Lei n° 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei n° 2832/2005, do Deputado Paulo Melo, relatado pelo Deputado Coronel Jairo, foi retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12676/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RENATO MAUL BRUCKMANN, matrícula nº 407.705-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12623/2005 - Sergio Carneiro de Oliveira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12238/2005 - Antonio Carlos Ferraz de Magalhães\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8533/2005 - Tânia Maria da Silva Rubano\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10818/2005 - Antonio Alves Monteiro\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11832/2005 - Sonia Maria Bahiense Brito\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11132/2005 - Cleber Alex da Silva Gargaglione\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11133/2005 - Gilcir Santos da Luz\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de novembro de 2005, às 10:30 horas, na Sala número 316, do Palácio Tiradentes: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE PROTEÇÃO DE ANIMAIS.\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2005, às quinze horas, no Centro de Convenções da Pousada Arcádia Mall, situada na Estrada União Indústria nº 10.126, em Itaipava, no município de Petrópolis, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“ASSOREAMENTO E ENCHENTES DO RIO PIABANHA EM ITAIPAVA”\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SAMUEL MALAFAIA - Vice Presidente, CARLOS MINC, EDNA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2005, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado CAETANO AMADO:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 56/2003, da Deputada CIDA DIOGO que “Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências”; \r\n\r\n2 -EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO que “Cria o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm 17 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CAETANO AMADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, ÁTILA NUNES e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2005, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE SAÚDE DO TRABALHADOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO,\r\n\r\nFINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”, deverão ser entregues no período de 18.11.2005 a 24.11.2005.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10h do dia 18 de novembro às 21h do dia 24 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 94/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de restauração de cinqüenta e duas poltronas\r\n\r\nPROCESSO N°: 6647/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dezessete de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de prestação de serviço de restauração de cinqüenta e duas poltronas por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº seis mil seiscentos e quarenta e sete/dois mil e cinco(6647/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da empresa NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A Comissão inabilitou a licitante por não apresentar atestado de vistoria descumprindo o subitem seis ponto quatro da Carta-Convite. A proposta da licitante ficará a disposição na Comissão. A ata da Reunião e o resumo de jul gamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e oito minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 95/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de confecção de capas de processo personalizadas\r\n\r\nPROCESSO N°: 7.902/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - COMISSÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 17.980,00 (dezessete mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dezesseis de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de confecção de capas de processo personalizadas por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº sete mil novecentos e dois/dois mil e cinco(7.902/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) W2R DO RECREIO PROPAGANDA GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME; 2) NAT COMERCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 3) CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira; 4) GRAFLINE ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, representada por Edgar José Fonseca Fialho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:NOVEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 96/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de proteção contra interceptação de telefonia fixa\r\n\r\nPROCESSO N°: 8.843/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/11/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/11/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: BUREAU DE PESQUISA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E VINTE E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezesseis de novembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de proteção contra interceptação de telefonia fixa por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 17 do Processo nº oito mil oitocentos e quarenta e três/dois mil e cinco(8.843/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) R&C PLANEJAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; 2) BUREAU DE PESQUISA EMPRESARIAL LTDA, representada por Alexandre Carlos Avelino. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão inabilitou a licitante R&C PLANEJAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA por descumprir o subitem 6.4 da Carta-Convite. A proposta da Licitante inabilitada encontra-se a disposição na Comissão de Licitação. A licitante remanescente foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi classificada. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 29/05\r\n\r\nProcesso nº 3159/05\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nXerox Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 30/05\r\n\r\nProcesso nº 2831/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nXerox Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 31/05\r\n\r\nProcesso nº 10.272/99\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nXerox Comércio e Indústria LTDA": {}
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