{
    "2005-11-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nNomeia CLAUDIA PINTO LEIROZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Samarsa Palermo Moreno, com eficácia a contar de 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna CLAUDIA PINTO LEIROZ para prestar assessoramento ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 10 de outubro de 2005.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2005\r\n\r\nLota Claudia pinto leiroz no Departamento de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 10 de ou tubro de 2005.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2002.825.000670-0 do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.43559.00).": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.41484.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - sejdic.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de 15 conjuntos de microcomputadores de mesa (usados), modelo Pentium 233.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos\r\n\r\nDATA: 24/10/2005": {
                            "Formato Global\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA \r\n\r\nCLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o programa para as provas escritas preliminar e especializadas e para as provas orais do XXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal e de Direito Processual Penal\r\n\r\n1.1. Direito Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceito e características do Direito Penal. Histórico do Direito Penal Brasileiro. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Concurso de crimes. Ilicitude e causas de sua exclusão.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a paz pública.\r\n\r\nc) Crimes Militares. Contravenções Penais. Entorpecentes. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 1997). \r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Lei penal em relação às pessoas. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Culpabilidade e causas de sua exclusão.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137, de 1990 e Lei nº 8.078, de 1990). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938, de 1981 e Lei n° 9.605, de 1998). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Fato típico. Classificação dos crimes.\r\n\r\nb) Crimes contra os costumes. Crimes contra a honra.\r\n\r\nc) Crimes de Imprensa (Lei nº 5.250, de 1967). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Entorpecentes. Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 1995).\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Entorpecentes. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 1997). Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984).\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Fato típico. Penas. Medidas de segurança. Aplicação e execução. Efeitos da condenação. Reabilitação. Concurso aparente de normas.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade sexual. \r\n\r\nc) Crimes tipificados no Decreto-Lei nº 201, de 1967. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Fato típico. Concurso de crimes. Erro.\r\n\r\nb) Crimes contra a fé pública. Crimes contra a família. Lesões corporais. Crimes contra a liberdade individual e pessoal. Crimes contra a honra. \r\n\r\nc) Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 2005). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716, de 1989). Entorpecentes. Crimes previstos na Lei nº 9.029, de 1995. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853, de 1989).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Punibilidade e causas de sua extinção. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Erro. Concurso de pessoas. \r\n\r\nb) Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio. \r\n\r\nc) Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 1999). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. \r\n\r\nb) Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 1997). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990). Proteção a programas de computadores (Lei nº 9.609, de 1998). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 1990 e Lei nº 8.137, de 1990).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Concurso de crimes. Erro. Ilicitude e causas de exclusão.\r\n\r\nb) Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra fé pública.\r\n\r\nc) Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Corrupção de menores (Lei nº 2.252, de 1954). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). \r\n\r\nQuebra Ponto nº 10\r\n\r\na) Relação de causalidade. Concurso de pessoas. Dolo e culpa. Consumação e tentativa.\r\n\r\nb) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 1965). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 1998). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003).\r\n\r\n1.2. Direito Processual Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Princípios do Processo Penal.\r\n\r\nb) Competência.\r\n\r\nc) Processo e procedimento.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Inquérito Policial. Denúncia e arquivamento.\r\n\r\nb) Jurisdição e seus princípios.\r\n\r\nc) Procedimento comum.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Outros procedimentos preparatórios da ação penal. \r\n\r\nb) Procedimentos especiais.\r\n\r\nc) Conexão e continência.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Sistemas processuais penais e garantias constitucionais.\r\n\r\nb) Interrogatório e prova testemunhal. Oitiva do ofendido. Confissão. \r\n\r\nc) Procedimento nos crimes da competência do júri.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Execução penal.\r\n\r\nb) Nulidades. Recursos.\r\n\r\nc) Procedimento no juizado especial criminal.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Ação penal pública. Assistente do Ministério Público.\r\n\r\nb) Provas ilícitas. Interceptação telefônica.\r\n\r\nc) Princípio da correlação entre acusação e sentença. Aditamento da denúncia.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Prisões cautelares. \r\n\r\nb) Exame de corpo de delito e perícias em geral. Prova indiciária e documental.\r\n\r\nc) Ação. Condições da ação. Pressupostos processuais.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação penal privada. Ação civil ex delicto.\r\n\r\nb) Forma, lugar e tempo dos atos processuais. \r\n\r\nc) Atribuições do Ministério Público. Natureza jurídica. Conflito e dúvida de atribuições.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ações autônomas de impugnação. \r\n\r\nb) Medidas assecuratórias e exceções.\r\n\r\nc) Teoria geral da prova.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Habeas corpus. Liberdade provisória. Revisão criminal.\r\n\r\nb) Apelação. Recurso em sentido estrito. Recursos constitucionais. \r\n\r\nc) Atos jurisdicionais. Sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli.\r\n\r\n2. Banca de Direito Civil e de Direito Processual Civil\r\n\r\n2.1. Direito Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas.\r\n\r\nb) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo.\r\n\r\nc) A família no novo Código Civil e na Constituição da República. Direito pessoal. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Da petição de herança.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942). Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível.\r\n\r\nb) Efeitos do contrato. Compra e venda. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidade. Efeitos do registro público.\r\n\r\nc) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Sucessão dos descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Sucessão do estado.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\nb) Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: direito à vida. Medidas de proteção ao idoso.\r\n\r\nc) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Direito de representação.\r\n\r\nPonto nº 4 \r\n\r\na) Pessoas jurídicas. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direitos. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Conseqüências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Juros legais e constitucionais. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes.\r\n\r\nb) Locação. Lei nº 8.245, de 1991. Do enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Registro civil das pessoas jurídicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Medidas específicas de proteção ao idoso.\r\n\r\nc) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Formas de testamentos. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato.\r\n\r\nb) Transação. Compromisso. Cartão de crédito. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Registro de títulos e documentos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: alimentos. Política de atendimento ao idoso.\r\n\r\nc) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aqüestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial e separação de fato. Separação judicial consensual. Separação judicial litigiosa. Separação de fato. Efeitos. Disposições conjuntas e direito de acrescer.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Assunção de dívida. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de Imóveis. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: direito à saúde. Entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Efeitos. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas.\r\n\r\nc) Direitos autorais (Lei nº 9.610, de 1998): obras intelectuais.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer. Fiscalização das entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) União Estável: Leis nos 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais.\r\n\r\nc) Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso. Direitos autorais: direitos do autor. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. Direitos autorais (Lei nº 9.610, de 1998): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas.\r\n\r\nb) Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor: da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Es tatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho. \r\n\r\nc) Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei n° 8.560, de 1992). Adoção: conceito. Adoção no novo Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Deserdação. Revogação de testamento. Caducidade de testamento.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato ilícito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: da previdência social e da assistência social.\r\n\r\nb) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela e ausência: curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Ausência. Estatuto da Criança e do Adolescente: guarda, tutela e adoção.\r\n\r\nc) Petição de herança. Cessão de herança. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamenteiro. Direitos autorais (Lei nº 9.610, de 1998): direitos conexos. Dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078, de 1990): das práticas comerciais.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Direitos fundamentais: da habitação e do transporte.\r\n\r\nb) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478, de 1968). Alimentos: revisão. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente.\r\n\r\nc) Inventário e Partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direitos autorais (Lei nº 9.610, de 1998): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078, de 1990): da proteção contratual.\r\n\r\n2.2. Direito Processual Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Direito processual civil. Fontes do Direito Processual Civil Brasileiro. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência.\r\n\r\nb) Recursos. Disposições gerais. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Recursos em espécie.\r\n\r\nc) Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Execução para entrega de coisa. Remição. Embargos de terceiros. \r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Ministério Público. Organização do Ministério Público da União e dos Estados. Atribuições do Ministério Público no processo civil. O advogado. Advocacia da União, dos Estados e dos Municípios. Assistência jurídica. Defensoria Pública.\r\n\r\nb) Apelação. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação.\r\n\r\nc) Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução na ação civil pública.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça.\r\n\r\nb) Agravo de instrumento e agravo retido nos autos. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recursos ordinários constitucionais. Ação rescisória.\r\n\r\nc) Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade do processo e sua importância para o acesso à justiça.\r\n\r\nb) Tutelas coletivas.\r\n\r\nc) Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Atentado. Justificação. Ação monitória.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. A legitimação para as ações coletivas.\r\n\r\nb) Julgamento e ônus da prova. Regras de experiência e conceitos juridicamente indeterminados. Equivalentes Jurisdicionais.\r\n\r\nc) Juizado Especial Cível. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Habilitação.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais.\r\n\r\nb) Ação civil pública. O inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta. A defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\nc) Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Ação de usucapião especial. Ação de divisão e demarcação.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada.\r\n\r\nb) Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação.\r\n\r\nc) Inventário e partilha. Arrolamento. Procedimentos relacionados com testamentos e codicilos. Herança jacente. Ação de alimentos. Separação judicial e divórcio. Ação de investigação de paternidade disciplinada na Lei n° 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Ação de desapropriação. Ação de acidente de trabalho. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Petição inicial. Ajuizamento, distribuição e registro. Despacho liminar. Citação inicial.\r\n\r\nb) Sujeitos do processo de execução. As partes e o órgão judicial. Competência. Responsabilidade patrimonial. Fraude de execução. Execução das obrigações de fazer e de não fazer e de emitir declaração de vontade. Embargos do devedor.\r\n\r\nc) Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de conciliação. As provas. Disposições gerais. As provas em espécie.\r\n\r\nb) Controle de constitucionalidade. Controle incidental de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão.\r\n\r\nc) Ação civil pública. Ações relacionadas com a defesa do consumidor. Cidadania e Meio Ambiente. Procedimentos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nb) Novas tendências do Direito Processual. Escopos sociais, políticos e jurídicos.\r\n\r\nc) Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e curatela. Bens de ausentes. Procedimentos relacionados com registros públicos. Habilitação de casamento. Restauração de autos.\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais\r\n\r\n3.1. Direito Constitucional\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais. Tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos políticos: cidadania e nacionalidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais.\r\n\r\nc) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social e reforma da previdência. Educação, cultura e desporto. O meio ambiente na Constituição.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. \r\n\r\nb) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Ministério Público e suas funções institucionais.\r\n\r\nc) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função social da propriedade. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Interpretação e integração da Constituição. O papel dos princípios na interpretação constitucional. Princípios específicos de interpretação constitucional. \r\n\r\nb) Os Estados-membros na Federação brasileira. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Tipologia, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: fundamentos do Estado, princípios e regras. Disposições constitucionais transitórias: natureza e fins.\r\n\r\nb) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Mandado de injunção. O papel do Ministério Público em cada uma das ações constitucionais.\r\n\r\nc) Poder Judiciário. Garantias dos Juízes. Incompatibilidades. Tribunais e respectivas competências. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) O princípio da supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. O princípio da reserva de plenário. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação declaratória de constitucionalidade. A argüição de descumprimento de preceito fundamental. O devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. Lei nº 9.868, de 1999 e Lei nº 9.882, de 1999. \r\n\r\nb) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias.\r\n\r\nc) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal e Lei Complementar nº 101/00. Autonomia financeira do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. \r\n\r\nb) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Autonomia do Ministério Público. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nc) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Delegações legislativas. Medidas provisórias.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios e regras de regência da Administração Pública na Constituição Federal. Improbidade Administrativa na Constituição Federal e na Lei nº 8.429, de 1992. Órgãos públicos: definições constitucionais. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. \r\n\r\nb) O Município na Constituição Federal. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos vereadores. Lei Orgânica do Município. \r\n\r\nc) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. \r\n\r\nb) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição.\r\n\r\nc) Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público: princípios institucionais e atribuições. Garantias de seus membros e incompatibilidades. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e Municípios. Advocacia privada.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias.\r\n\r\nc) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Pro mulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. As medidas provisórias. Processo legislativo estadual. \r\n\r\nb) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. Improbidade Administrativa na Constituição Federal e na Lei nº 8.429, de 1992.\r\n\r\nc) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Competências. Funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\n3.2. Direito Administrativo\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Serviços públicos: concessão, permissão e outras formas de parceria. Princípios. Taxa. Tarifa.\r\n\r\nb) Responsabilidade extracontratual do Estado.\r\n\r\nc) Anulação e revogação: ato administrativo e contrato administrativo.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Poder de polícia. Características e fundamentos. Exercício estatal das prerrogativas de polícia.\r\n\r\nb) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado.\r\n\r\nc) Controle administrativo e judicial do ato administrativo. Espécies de controle. Controle de atos normativos. Mandado de segurança.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico. Ação civil pública.\r\n\r\nb) Ato administrativo. Poderes administrativos.\r\n\r\nc) Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Prerrogativas processuais da administração em juízo.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. \r\n\r\nb) Regulamento. Controle judicial dos regulamentos.\r\n\r\nc) Processo administrativo. Recursos administrativos. Ação popular. \r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Licitação. Princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos.\r\n\r\nb) Elementos do ato administrativo. Vícios do ato. Revisão.\r\n\r\nc) Funções estatais. Função administrativa. Princípios da Administração Pública\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Agentes e servidores públicos. Regimes jurídicos.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Limites e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992).\r\n\r\nc) Ação popular, ação civil pública e habeas data.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Responsabilidade extracontratual do Estado.\r\n\r\nb) Administração direta e autárquica. Agências reguladoras. Atuação do Estado na economia.\r\n\r\nc) Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Instrumentos de jurisdição constitucional.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Bens públicos. Servidão administrativa. Limitações administrativas.\r\n\r\nb) Mandado de segurança individual e coletivo.\r\n\r\nc) Contratos administrativos. Características. Modalidades. Formalização, execução e inexecução.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Controle da Administração Pública.\r\n\r\nb) Função social da propriedade. Desapropriação.\r\n\r\nc) Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Limites à autotutela.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Ato administrativo\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.\r\n\r\nc) Interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Ação civil pública.\r\n\r\n3.3. Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria.\r\n\r\nc) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e infância e juventude.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público.\r\n\r\nb) O Ministério Público e o processo civil coletivo. O Ministério Público no contexto dos Poderes Políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nc) Iniciativa, competência legislativa e emendas parlamentares. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n° 8.625, de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar Federal n° 75, de 1993, e Lei Complementar Estadual n° 106, de 2003.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos.\r\n\r\nb) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. \r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as instituições controladas.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: declaração, dúvida e conflito.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e infância e juventude.\r\n\r\nc) Investigação pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. \r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e extinção.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e infância e juventude. Ações e serviços de saúde: relevância pública, controle social do Sistema Único de Saúde, recursos orçamentários vinculados, Emenda Constitucional nº 29, de 2000 e Leis nos 8.080, de 1990 e 8.142, de 1990.\r\n\r\nc) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: declaração, conflito e dúvida. Princípio do Promotor Natural.\r\n\r\nb) Investigação pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as instituições controladas.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nb) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime Jurídico dos membros do Ministério Público.\r\n\r\nc) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e extinção. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e extinção. Promotor ad hoc. \r\n\r\nb) O Ministério Público e a Proteção dos direitos humanos: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial.\r\n\r\nc) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. O Ministério Público e o Tribunal de Contas. Inquérito civil e ação civil pública.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e extinção. Regime jurídico dos membros do Ministério Público.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e infância e juventude. Assistência à saúde na Constituição da República e nas Leis nos 8.080, de 1990 e 8.142, de 1990: princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nc) Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal.\r\n\r\nQuebra Ponto nº 10\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e extinção.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as instituições controladas.\r\n\r\nc) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos.\r\n\r\n4. Banca de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral\r\n\r\n4.1. Direito Empresarial\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa.\r\n\r\nb) Sociedades limitadas.\r\n\r\nc) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Empresário individual. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia.\r\n\r\nb) Estabelecimento empresarial. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de falência.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Letra de câmbio. Nota promissória.\r\n\r\nb) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.\r\n\r\nc) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Protesto. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais. Sistema de infra-estrutura de chaves públicas - ICP Brasil.\r\n\r\nb) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência: Ministério Público. Juízo. Administrador. Credores. Comitê e Assembléia de Credores.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Teoria geral dos títulos de crédito.\r\n\r\nb) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Sociedades Off Shores.\r\n\r\nc) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípios e atributos de direito cambiário. \r\n\r\nb) Interesses transindividuais societários.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. R.A.E.T. - Regime de Administração Especial Temporária. Intervenção e liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Juntas comerciais e registros civis de pessoas jurídicas.\r\n\r\nb) Sociedades limitadas. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nc) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nb) Função social da empresa. Governança corporativa e poupança popular. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.\r\n\r\nb) R.A.E.T. - Regime de Administração Especial Temporária. Intervenção e Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\nc) Recuperação de empresas.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial. \r\n\r\nb) Endosso. Aceite. Aval.\r\n\r\nc) Recuperação de empresas.\r\n\r\n4.2. Direito Tributário\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nb) Competência tributária dos Estados e Municípios.\r\n\r\nc) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nb) Impostos diretos e indiretos.\r\n\r\nc) Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei.\r\n\r\nb) Impostos reais e pessoais.\r\n\r\nc) Execução fiscal e embargos.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.\r\n\r\nb) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.\r\n\r\nc) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Princípios da capacidade contributiva e da “personalização” do imposto.\r\n\r\nb) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípio da igualdade tributária.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nc) Taxas.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.\r\n\r\nc) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Responsabilidade por substituição tributária.\r\n\r\nb) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nc) Empréstimo compulsório. Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações.\r\n\r\nb) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.\r\n\r\nc) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades de extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.\r\n\r\nb) Pagamento e repetição do indébito tributário.\r\n\r\nc) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares.\r\n\r\n4.3. Direito Eleitoral\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação.\r\n\r\nb) Direitos Políticos: aquisição, perda e suspensão. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade e incompatibilidades. Inabilitação.\r\n\r\nc) Legislação Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa. Lei nº 9.504, de 1997.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Circunscrições eleitorais. Órgãos da Justiça Eleitoral: competência, composição e escalonamento hierárquico. Servidores da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nb) O procedimento eletivo e suas diferentes fases. Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares.\r\n\r\nc) Consulta e poder normativo. Organização do eleitorado. Urnas eletrônicas. Sistema informatizado de votação eletrônica. Sistema tradicional: votação manual e apuração dos votos.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb) Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral.\r\n\r\nc) Direitos Políticos: aquisição, perda e suspensão. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade e incompatibilidades. Inabilitação.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres.\r\n\r\nb) Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nc) Ação de impugnação ao registro. Ação de impugnação de mandato eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) O Ministério Público no Plano Eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Transporte de eleitores. Captação ilícita de votos.\r\n\r\nc) Evolução do Direito Eleitoral no Brasil. Influência das esferas penal, cível e administrativa no plano eleitoral.\r\n\r\nQuebra Ponto nº 6\r\n\r\na) Prazos, competência, legitimidade e recursos em matéria eleitoral.\r\n\r\nb) Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral.\r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação Eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Legislação eleitoral básica: Código Eleitoral, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 9.504, de 1997, Lei nº 9.096, de 1995 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nb) Sufrágio. Voto. Sistema de apuração eletrônica. Captação ilícita de votos. Influência das esferas penal, cível e administrativa no plano eleitoral.\r\n\r\nc) Investigações realizadas pelo Ministério Público, regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuições.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Atos de Improbidade Administrativa. Abuso de poder. Multas eleitorais: cominação, aplicação e execução.\r\n\r\nb) O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nc) Ação penal. Perda do mandato eletivo. Imunidades. Foro por prerrogativa de função.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Sistemas majoritário e proporcional. Quocientes eleitoral e partidário. Nulidades no procedimento eletivo.\r\n\r\nb) Captação ilícita de votos. Ação de impugnação ao registro. Ação de impugnação de mandato eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nc) Eleição, plebiscito e referendo: características essenciais e fiscalização.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Abuso de poder nas eleições: caracterização e meios de coibição. Democracia direta, indireta e semidireta.\r\n\r\nb) Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc) Recursos em matéria eleitoral. Processo Penal Eleitoral. Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504, de 1997).": {
                                "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE \r\n\r\nINICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO \r\n\r\nPROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /\r\n\r\nSECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E \r\n\r\nSECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Departamento de Recursos Humanos, no dia 21 de novembro do corrente ano, às 10 horas, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nLEONOR MARIA DIAS DA MOTTA - 231º Lugar\r\n\r\nDELCIO RABELO DE LUCA - 232º Lugar\r\n\r\nFABIANE CARLOS QUARESMA - 233º Lugar\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI - 234º Lugar\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\nFABIANA GAMA PESSANHA DA SILVA - 37º Lugar\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\nVANISE PARAISO VETROMILLE - 26º Lugar\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nJOSENALDO ALVES VIEIRA - 215º Lugar\r\n\r\nCRISTINA DUARTE FIGUEIREDO - 216º Lugar\r\n\r\nCLEIDE BARBOSA DE GOUVEIA ROCHA - 217º Lugar": {
                                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2006, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de novembro de 2005, por ofício ou através do fax n° 2550-9023.": {
                                        "COORDENADORIA DO 2º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça Criminais, em especial aqueles com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais, para reunião de trabalho visando à discussão de temas controvertidos da referida área de atuação, a realizar-se no dia 18/11/05, sexta-feira, às 13:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro.": {}
                                    }
                                }
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                        }
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 906 de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 788\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CLÁUDIO CÉSAR LUÍS DA CRUZ\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a CLÁUDIO CÉSAR LUÍS DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.147 de 2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1011\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO COMANDANTE DO LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, SENHOR MANOEL RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Comandante da Aeronáutica, Senhor MANOEL RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.152 de 2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1012\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA LUCI TERESINHA CHOINASCKI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora LUCI TERESINHA CHOINASCKI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2005\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO AMBIENTALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AMBIENTALISTA, a ser comemorado no dia 05 de junho. \r\n\r\nArt. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os AMBIENTALISTAS. \r\n\r\nArt. 3º - As homenagens referidas na presente Lei, poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADORALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância desse tema. A escolha desse dia tem precedentes históricos. O meio ambiente e a ecologia passaram a ser uma preocupação em todo o mundo, em meados do século XX. Porém, foi ainda no séc. XIX que um biólogo alemão, Ernst Haeckel (1834-1919), criou formalmente a disciplina que estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente, ao propor, em 1866, o nome ecologia para esse ramo da biologia.\r\n\r\nCelebrado de várias maneiras (paradas e concertos, competições ciclísticas ou até mesmo lançamento de campanhas de limpeza nas cidades), esse dia é aproveitado em todo o mundo para chamar a atenção política para os problemas e para a necessidade urgente de ações.\r\n\r\nSe há assunto que consegue igualar todas as pessoas nesse planeta é a questão ambiental: o que acontece de um lado, para bem ou para mal, vai sempre afetar o outro! \r\n\r\nNessa data, chefes de estado, secretários e ministros do meio ambiente fazem declarações e se comprometem a tomar conta da Terra. As mais sérias promessas têm sido feitas, que vão do be-a-bá ao estabelecimento de estruturas governamentais permanentes para lidar com gerenciamento ambiental e planejamento econômico, visando conseguir a vida sustentável no planeta.\r\n\r\nPodemos, cada um de nós, já fazer a nossa parte para a preservação das condições mínimas de vida na Terra, hoje e no futuro, ou seja, investir mais naquilo que temos de valioso, que é a nossa inteligência, para aprender a consumir menos o que precisamos economizar: os recursos naturais. E é sempre bom lembrar que o Brasil, identificado como um dos nove países-chave para a sustentabilidade do planeta, já é considerado uma superpotência ambiental! Sendo portanto mais do que justo que no dia 5 de junho de cada ano, se preste em nosso Estado as devidas homenagens a todos aqueles que lutaram dando a própria vida em sacrifício e os que lutam por uma melhor qualidade de vida para toda a população Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2946/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Beneficente Evangélica de Volta Redonda, fundada em 1963, é uma instituição filantrópica, educacional, de assistência social e sem fins lucrativos. Tem como objetivo a integração dos evangélicos de Volta Redonda e cidades vizinhas, interessados em trabalharem unidos a alcançarem os objetivos propostos, tendo como principal finalidade a beneficência, atendendo dentro de suas possibilidades aos que não disponham de meios para desfrutarem dos recursos disponíveis dos centros urbanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEDUS - CENTRO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica considerado de Utilidade Pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CEDUS - Centro de Educação Sexual é uma associação civil, de direito privado e sem fins lucrativos, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, há doze anos trabalhando com os seguintes finalidades:\r\n\r\n. Promover, organizar, assessorar, desenvolver, e/ou ministrar cursos regulares, treinamentos, capacitações, palestras, oficinas de trabalho (workshops), seminários, encontros, jornadas, congressos e grupos de estudo na área da sexualidade humana, isoladamente ou em parceria com outras Instituições;\r\n\r\n. Prestar consultoria, assessoria e supervisão à outras instiuições, acompanhando a implementação e implantação de ações, projetos e programas, direta ou indiretamente relacionados à área da educação sexual;\r\n\r\n. Promover junto à sociedade civil, o esclarecimento e a conscientização sobre questões ligadas à sexualidade humana, combatendo a discriminação e o preconceito;\r\n\r\n. Realizar pesquisas científicas ou de opinião na área da sexualidade humana;\r\n\r\n. Desenvolver projetos e programas de educação sexual;\r\n\r\n. Organizar ou prestar consultoria à elaboração de materiais pedagógicos, científicos, jornalísticos ou de divulgação na área da sexualidade humana. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2005\r\n\r\nCRIA A MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a “Medalha do Mérito Cultural Jornalista Roberto Marinho”, no âmbito da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a ser conferida a personalidade ou entidade que tenha contribuído, relevantemente, para o desenvolvimento, a difusão e a valorização da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Junto com a Medalha, o agraciado receberá o “Diploma do Mérito Cultural Jornalista Roberto Marinho”.\r\n\r\nArt. 2º - A indicação da personalidade ou entidade escolhida será feita pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Em cada Sessão Legislativa será concedida uma única Medalha de Mérito Cultural Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 3º - A entrega da Medalha será feita em Sessão Solene para esse fim convocada, na semana do dia 03 de dezembro, data natalícia do jornalista Roberto Marinho, expoente da cultura nacional.\r\n\r\nArt. 4º - Os agraciados com a “Medalha de Mérito Cultural Jornalista Roberto Marinho” terão seus nomes inscritos em livro próprio e nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado André do PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSem dúvida alguma a cultura é sinônimo de resistência e integração, fortifica laços e promove a relação humana e seus costumes. A escolha do dia para sua comemoração deve-se a homenagem prestada ao nascimento de um homem cujo o principal objetivo foi a difusão da informação e da cultura, sempre trabalhando em prol de abrir novos horizontes ao povo; o renomado e brilhante brasileiro jornalista Dr. Roberto Marinho. O Dia Estadual da cultura foi criado através da Lei 4.272/2004. Nesta norma legal já se vislumbra a possibilidade da criação da Medalha de Mérito Cultural Jornalista Roberto Marinho. O Presente Projeto de Resolução cria esta nova comenda e possibilita que tal homenagem possa começar a ser prestada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e \r\n\r\nProposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa, por sua conduta e rigor em favor do povo e da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Cida Diogo, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual 1º Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Armação de Búzios, o Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa iniciou suas atividades como Juiz de Direito no XXII Juizado Especial Cível em Anchieta, no Rio de Janeiro. Já naquela época se destacava pelo rigor e lisura no cumprimento das leis. Homem íntegro e profissional de extrema competência, Dr. João Carlos assumiu logo em seguida o IV Juizado Especial Cível na Capital, passando depois pela 17ª Vara Cível e pela 24ª Vara Cível, respectivamente.\r\n\r\nSeu espírito de Justiça e sua conduta inatacável o levaram ao Juízo Único da Comarca de Cachoeira de Macacu e ao I Juizado Especial Cível, Comarca de Duque de Caxias. A partir dessas experiências, Dr. João Carlos caminhou pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, sempre com demonstração de competência e comprometimento com a Justiça. O que pode ser comprovado pelo reconhecimento do povo nas cidades de Vassouras, Barra do Piraí, Santo Antônio de Pádua, Laje de Muriaé, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Natividade, Bom Jesus de Itabapoana e Itaperuna, onde atuou no combate ao crime organizado. \r\n\r\nTamanho reconhecimento acabou conduzindo o Dr. João Carlos à Vara Criminal de Cabo Frio, cidade onde atuou também na Vara de Família e Menores. Na Região dos Lagos, teve destacada participação nas cidades de Araruama e Saquarema. Sua história em defesa da Justiça o conduziu a Niterói, onde atuou no I Juizado Especial Cível.\r\n\r\nA competência e seriedade do Dr. João Carlos de Souza Corrêa também lhe renderam admiração e respeito de seus pares. Dessa maneira, foi presidente da 2ª Turma Recursal da Comarca de Campos dos Goytacazes, presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Região Norte, Noroeste e Fluminense, presidente da 1ª Turma Recursal da Comarca de Campos e representante do 2º Núcleo da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem nunca renunciar a seu dever de manter a Justiça em seu mais elevado conceito, o Dr. João Carlos foi conduzido a Juiz Presidente Criminal da Comissão do Combate ao Narcotráfico nas regiões Norte e Noroeste do Estado, onde imprimiu sua marca de rigor e competência.\r\n\r\nA capacidade do Dr. João Carlos foi reconhecida ao longo de sua vida profissional com várias honrarias, homenagens e condecorações. Recebeu os Títulos de Cidadania dos municípios de Santo Antônio de Pádua, Laje de Muriaé, Natividade e Armação de Búzios. Foi agraciado também com inúmeras Moções e Títulos, onde se destacam a Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha de Reconhecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro da Preservação da Ordem Pública e da Eficaz Prestação Jurisdicional.\r\n\r\nO Dr. João Carlos alcançou destacada participação em cursos e seminários, tendo atuado como professor e palestrante em matérias como Direito Material, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual e outros. Foi professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estácio de Sá e relator dos artigos de Direito Criminal junto à EMERJ e à Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua valorosa contribuição aos cidadãos e à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rogo que esta Casa de Leis conceda ao Meritíssimo Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa a sua mais alta honraria, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 106/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para cientificar V.Exa. de minha filiação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - desde 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDe forma que solicita os registros necessários nos assentamentos dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 365/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, na qualidade de Líder da Bancada do PV, indicar, na forma regimental, meu próprio nome para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Reforma do Pedestal e da Capela da Estátua do Cristo Redentor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CE Nº 31/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, este ofício em que a Comissão de Educação propõe a realização de Audiência Pública, no dia 22 de novembro do corrente, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 5ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre:\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON; RENATO DE JESUS; GILBERTO SILVA; ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nOFÍCIO GDPR/Nº 597/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para indicar meu nome para compor a Comissão Especial de Reforma do Pedestal e da Capela do Cristo Redentor e ampliação do horário de visitas.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMN/Nº 001/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido da Mobilização Nacional - PMN - indico, na forma regimental, o meu nome para que possa integrar a Comissão Especial para Estimular ações que Contribuam para o Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Porto de Sepetiba no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 640/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Líder do PMN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB Nº 45/05\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o meu próprio nome para compor como membro efetivo da Comissão Especial instituída através da Resolução nº 641/2005 “Para examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de telemarketing (call center)”.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES - Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 1360/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nCom os meus cumprimentos, venho solicitar a Vossa Senhoria a adoção das providências necessárias, no sentido de que seja descontado dos meus vencimentos o valor remuneratório referente ao dia 10 de novembro do corrente ano, face a não possibilidade de meu comparecimento à sessão plenária realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nSylvio José de Brito Abreu\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE “INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”. \r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução de autoria do Deputado Samuel Malafaia que visa instituir o Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais que impeçam a continuidade da tramitação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1089/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 656/2005, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOUTOR MILTON ROBERTO OLIVER DE AZEVEDO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 656/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nQuebra MOÇÃO Nº 8611\r\n\r\nDE APLAUSOS E LOUVOU AO BATALHÃO ESCOLA DE ENGENHARIA - BESENG, BATALHÃO VILLAGRAN CABRITA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR ao Batalhão Escola de Engenharia-BESENG, Batalhão Villagran Cabrita, Unidade do Exército Brasileiro, na pessoa do seu Comandante, Cel Eng. Geisel Saturmino dos Santos, pela construção da Ponte de Emergência na BR-101, localizada no Município de Silva Jardim, destruída pelas recentes enchentes ocorridas que desestabilizou não só a rotina daquele Município, como também de todos os usuários, veículos de passeio, transporte de cargas e de passageiros, do País que trafegam por aquela importante malha rodoviária e que ficaram por um curto período, impossibilitados de por ela trafegarem.\r\n\r\nGraças a eficiente e pronta atuação do Comando do nosso Exército, aquela Unidade composta de eficientes e competentes profissionais - Oficiais e Graduados -, foi responsável pela amenização não só dos transtornos aos cidadãos como também dos prejuízos econômico-financeiros à região e ao Estado, construindo em tempo recorde uma ponte provisória, restabelecendo a rotina da via.\r\n\r\nPor esse motivo solicito ainda que seja inserida nos Anais desta Casa de Leis como reconhecimento público e a presente Moção deverá ser transcrita nos assentamentos profissionais dos militares envolvidos na operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares e Sivuca (51), assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Leandro Sampaio, 1o Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4o Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Expediente Inicial, será dedicado ao nosso querido decano, Deputado Pedro Fernandes, pelo lançamento do 7° volume da série “Conversando sobre Política”, apresentando o depoimento do parlamentar fluminense que detém o maior número de mandatos da história republicana. A publicação é mais uma produção do Núcleo de Memória Política Carioca e Fluminense, parceria desta Casa Legislativa, Alerj com o Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil - CEPDOC, da Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nGostaria de convidar para fazer parte da Mesa a Vereadora Rosa Fernandes; o historiador do CEPDOC, da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Eduardo Sarmento, que coordenou o livro do nosso decano; o sempre Sr. Deputado Paulo Duque, representando os demais biografados da coleção Conversando Sobre Política; o neto do Sr. Deputado Pedro Fernandes, herdeiro político do nosso decano, Sr. Pedro Henrique Fernandes; o Sr. Deputado Sivuca, que desde o primeiro mandato acompanhou a trajetória do Sr. Deputado Pedro Fernandes; e o Sr. Pereira Pinto, nosso eterno Deputado, que já participou de legislaturas com o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Palmas)\r\n\r\nAntes de assistirmos a um vídeo da Alerj, agradeço ao Sr. Presidente Jorge Picciani e principalmente a Deus por ter me permitido presidir uma Sessão tão importante quanto a de hoje. Estou no meu quarto mandato e quando cheguei a esta Casa Legislativa já encontrei o Sr. Deputado Pedro Fernandes, que me ajudou muito em minha trajetória política e por quem tenho muito carinho e respeito. S. Exa. foi Deputado com meu irmão, também. Fico contente e muito orgulhosa de estar presidindo, Sra. Rosa, esta Sessão, por solicitação do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nAnuncio a apresentação de um vídeo produzido pela TV Alerj num testemunho sobre o nosso decano, Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Gostaríamos de registrar os cumprimentos do Sr. Senador Sérgio Cabral, Sr. Deputado Federal Leonardo Picciani, Sr. Vereador Ivan Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Sr. Deputado Alessandro Calazans, Sr. Deputado Dica, Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sra. Deputada Heloneida Studart, Sr. Deputado José Nader, Sr. Deputado Paulo Ramos e Sr. Deputado Samuel Malafaia. Também, registramos a presença do Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Sr. Deputado José Bonifácio, Sr. Deputado Noel de Carvalho, Sr. Deputado Iranildo Campos e Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nAgora, passo a palavra para o historiador Carlos Eduardo Sarmento, do CPDOC.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO SARMENTO - Muito obrigado. Boa tarde, Sra. Deputada Aparecida Gama. Boa tarde, senhoras e senhores! Boa tarde, Sra. Vereadora Rosa Fernandes e Sr. Deputado Paulo Duque.\r\n\r\nAntes de mais nada, para mim, foi uma grande honra poder ter colaborado na realização deste volume, volume de uma série de publicações que a Fundação Getúlio Vargas desenvolve com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e esse volume, para mim, foi um trabalho, como eu disse, que me honrou muito, me deu muito prazer de fazer, porque ele vai ao encontro de uma série de questões que eu, não como um ator político, mas como uma pessoa dedicada a compreender e tentar analisar o funcionamento da política na nossa cidade, no nosso estado, compreendia que era essencial que nós, para compreendermos como o Rio de Janeiro funciona politicamente, como o eleitorado do Rio de Janeiro se expressa politicamente, como as forças políticas do Rio de Janeiro se compõem, interagem e atuam no Parlamento Estadual, era imprescindível que nós pudéssemos nos dedicar, nos debruçar, que nós pudéssemos contemplar a trajetória desse que é o decano da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o decano dos parlamentos estaduais em todo o Brasil, e tentarmos compreender, na especificidade dessa trajetória, no caráter único da trajetória política de Pedro Fernandes, um pouco o que é esta cidade, o que é este estado que foi constituído pós-fusão.\r\n\r\nEu acho que o Pedro Fernandes, não apenas por ser esse verdadeiro patrimônio político-parlamentar do Brasil, também é um elemento fundamental para se compreender tudo aquilo que diz respeito à dinâmica da política do nosso estado. Por quê? Porque eu acho que na própria trajetória de vida do Pedro Fernandes nós identificamos, não apenas pela sua longevidade, mas principalmente por ele estar à frente de certos processos políticos, processos políticos que às vezes não estão muito claros para um primeiro nível de análise, de compreensão imediata, mas ele representa uma síntese do nosso funcionamento político, uma síntese da forma como o eleitorado da cidade do Rio de Janeiro se constituiu e se expressou ao longo de mais de quatro décadas.\r\n\r\nSe observarmos a primeira eleição de Pedro Fernandes, em 1962, vamos ver um Pedro Fernandes muito diferente do perfil que, hoje, nós associamos ao do Deputado Pedro Fernandes. Pedro Fernandes, em 1962, era uma grande liderança sindical; Pedro Fernandes, em 1962, era um grande líder dos marítimos; Pedro Fernandes, em 1962, era um homem com uma profunda relação com a máquina partidária do PTB - embora ele não fosse um candidato do PTB, conhecia as minúcias do funcionamento do Partido Trabalhista e, mais do que isso, as minúcias do funcionamento da máquina sindical herdada, ainda, do período Vargas, que estava em pleno funcionamento durante o Governo João Goulart; ele compreendia a dinâmica da expressão dessas forças corporativas e ele era uma grande liderança sindical no momento em que o Brasil se organizava e o Rio de Janeiro, capital do Brasil, era a perfeita expressão disso. Ele se organizava em torno desses interesses corporativos. Era o modelo varguista-corporativo de expressão política.\r\n\r\nSe aquele modelo de 34, que era da câmara técnica e da câmara política, já havia sido superado pelas forças políticas que vieram pós-Estado Novo, o modelo de representação de interesses ainda estava muito ligado a essa tradição corporativa, ou seja, o sentido da expressão do cidadão era o sentido de sua expressão pelos interesses daquela classe trabalhadora à qual ele estava vinculado. E Pedro Fernandes era o perfeito exemplo de uma liderança sindical que havia se constituído ao longo de uma grande trajetória dentro do ofício de marítimo, mas também da liderança do movimento político organizado dessa classe de trabalhadores; ele era uma síntese de como o Brasil, na década de 60, votava e agia politicamente, era um representante sindical, o representante de uma classe.\r\n\r\nSe observarmos esse modelo de representação e observarmos, hoje, que Pedro Fernandes é, talvez, a síntese mais bem acabada de um modelo de político com atendimento local, com a função de um intermediário, de um elemento de ligação no atendimento e na comunicação entre os anseios do eleitor de uma certa região - do cidadão de uma certa região - com o poder público, nós podemos ver que alguma coisa mudou no perfil político de Pedro Fernandes.\r\n\r\nMudou o Pedro Fernandes? Mudou a forma de ele fazer política? Eu acredito que não, pelo que eu vi. Pedro Fernandes é, ainda, o mesmo elemento que está presente nas duas pontas. O que mudou foi o modelo de representação político-parlamentar, o que mudou foi a forma como esse eleitorado passou a se organizar.\r\n\r\nSe no Brasil da década de 60 o eleitor era, antes de mais nada, a expressão de um movimento organizado do trabalhador, na década de 90 e nos anos 2000, cada vez mais, na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, o eleitor procura vocalizar, procura expressar os anseios específicos da comunidade demográfica e física na qual ele está inserido, os interesses de uma certa região, os interesses de um certo bairro, os interesses daquilo que nós geralmente denominamos interesses comunitários.\r\n\r\nPedro Fernandes é hoje uma expressão mais bem acabada, porque foi testada nas urnas diversas vezes consecutivas e obteve o apoio popular; Pedro Fernandes é a expressão de um modelo com o qual o eleitorado da cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro está aprendendo a se representar. Não vejo, de forma nenhuma, diferente de alguns analistas, que esse modelo de representação comunitária venha a ser uma deturpação do nosso sistema político-parlamentar, do nosso sistema político-eleitoral. Acho que é a forma mais bem acabada da racionalidade política do eleitorado. Vivemos em um sistema proporcional e, no entanto, esse eleitorado tem encontrado formas de se expressar distritalmente, mesmo com o chamado voto proporcional. Não há necessidade de uma grande engenharia no modelo e na forma de composição de uma estrutura político-partidária e eleitoral. Não há necessidade de uma grande reforma política para que os anseios comunitários possam ser expressos através do sistema proporcional.\r\n\r\nPedro Fernandes no Parlamento Estadual; Rosa Fernandes no Parlamento Municipal; são expressões claras de que o eleitorado consegue desenvolver estratégias de expressão do seu entendimento, estratégias de expressão do seu interesse, que ele consegue fazer expressar aquilo que é o seu motivo último de ir à urna, ou seja, reivindicar os seus direitos, reivindicar acesso a bens e serviços públicos. E utiliza uma sintaxe eleitoral na qual ele identifica lideranças regionais que seriam esses intermediários. Ou seja, no sistema proporcional, o Rio de Janeiro está aprendendo a votar distritalmente. Isso é positivo? Isso é negativo? Há um grande debate acadêmico sobre isso. Há um grande debate político também.\r\n\r\nO que nós podemos constatar é que o eleitor do Pedro Fernandes e o eleitor da Rosa Fernandes referenda esse modelo de representação. Ele está sendo atendido dentro da sua necessidade política de expressão parlamentar, através desse modelo de representação. E eu acho que, talvez, essa seja uma das grandes lições que a trajetória de Pedro Fernandes nos lega.\r\n\r\nPedro Fernandes teve a percepção de que esta grande metrópole do Rio de Janeiro, esta megalópole, esta grande região metropolitana estava começando a funcionar na década de 70 por conta, até, de uma grande compressão nos meios políticos por conta do governo discricionário militar. Ela foi começando a se organizar em torno dos interesses locais. Era uma cidade que crescia, muitas vezes, sem um plano de ordenamento da distribuição urbana, das populações do espaço urbano, e que, cada vez mais, havia demandas localizadas no atendimento a certas regiões que poderíamos entender, dentro do mapa do Rio de Janeiro das décadas de 60 e 70, como regiões periféricas, regiões para as quais o poder público não devotava interesse, não aplicava recursos, não estabelecia um plano de aplicação sistemático de recursos para melhoria de certos espaços públicos e também a melhoria do espaço urbano.\r\n\r\nPedro Fernandes teve a percepção, na década de 70, de identificar que a lógica da política na cidade do Rio de Janeiro estava mudando; que o eleitor estava mudando; que a lógica do eleitor no sistema político eleitoral estava sendo alterada; que o eleitor precisava, cada vez mais, de um elemento que não existia anteriormente, de um elemento que representasse os interesses locais, as demandas específicas de uma determinada população, e intermediasse esse intercâmbio com o poder público constituído, seja governo federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nPedro Fernandes teve essa percepção, uma percepção que formou a sua metamorfose política de liderança sindical à liderança comunitária, sem jamais abandonar esse espaço específico que é o município. \r\n\r\nA gente poderia até dizer que este grande “município informal” que existe, do grande Irajá - uma região dentro do espaço metropolitano que possui uma lógica espacial, demográfica, política muito específica -, nessa grande região urbana, ele teve a preocupação e a percepção de que havia necessidade de abrir espaço para esse tipo de atuação política.\r\n\r\nQuebra Essa é a lição que temos da trajetória do Pedro Fernandes: o político tem que compreender, antes de mais nada, os anseios da população, seja através da organização do trabalho, a representação organizada do trabalhador, seja pela representação, às vezes, não tão organizada, dos desejos e anseios comunitários. Pedro Fernandes operou essa metamorfose, compreendeu os vetores que estavam direcionando essa mudança no modelo de representação política no Rio de Janeiro. Podemos dizer que ele estabeleceu um referencial para as gerações. Hoje, na composição da Assembléia Legislativa e na composição da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, vemos uma assimilação desse modelo, que Pedro Fernandes foi um dos pioneiros em aplicar. \r\n\r\nEntender a trajetória de Pedro Fernandes, para além da importância específica que ele tem dentro desta Casa, a importância que ele tem como liderança parlamentar dentro desta Casa, é também compreender o papel que ele representa, de liderança popular, com apoio consistente, sistemático e repetido do eleitorado. Com isso, vem testando um modelo de representação política, que é compreendido e avaliado positivamente pelos eleitores. Para além de todo lado pejorativo que pode haver em qualquer análise sobre políticos que têm bases locais, devemos nos despir desses preconceitos e analisar friamente a forma como esse sistema político tem funcionado. \r\n\r\nEu procurei desempenhar esse papel, despir-me de qualquer preconceito que existia sobre esse modelo de representação, e entender esse modelo como a forma pela qual o eleitorado da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro tem encontrado para representar seus interesses. Pedro Fernandes e Rosa Fernandes são ícones desse movimento, desse modelo. Se esse será o modelo definitivo, no qual se estabilizará a representação política do Estado do Rio de Janeiro, não arriscamos dizer. Mas o que podemos dizer é que esse modelo foi testado e aprovado, tem sido constantemente aprovado nas urnas e nas ruas. \r\n\r\nAntes de encerrar, gostaria de, publicamente, agradecer o empenho da Sra. Vereadora Rosa Fernandes em franquear todo o acesso ao material que ficou disponível para a realização desse livro. Ela esteve, o tempo todo, acompanhando a sua realização, com muito carinho, não apenas por este ser um livro que traduz - ou procura traduzir - a trajetória política de seu pai, mas porque ela compreende a importância do registro dessa modalidade de expressão político-eleitoral na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de agradecer à Rosa e, principalmente, ao Sr. Deputado Pedro Fernandes, que sempre foi uma pessoa muito amável, muito colaboradora, sempre disposto a falar, nos atender e expressar suas idéias sobre política. Sem a colaboração dos dois, esse livro jamais poderia ter sido realizado. É em homenagem ao Pedro que, hoje, aqui, dirijo a palavra aos senhores. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Gostaria de registrar a presença do Sr. Antônio Sá, Subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares do Gabinete do Prefeito Cesar Maia. Votos de felicitações. Também, registro a presença do Sr. Vereador Dionísio Lins. Ainda, agradeço a presença do Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sr. Deputado Roberto Dinamite, Sr. Deputado Coronel Jairo e da Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nGostaria de frisar a importância do Sr. Deputado Pedro Fernandes para os funcionários desta Casa. Sempre procurou atender e melhorar a causa pública. Sua participação está registrada nas principais páginas dos Anais desta Casa, principalmente, sua perseverante dedicação e respeito a todos os servidores desta Assembléia, sempre presente em sua defesa, demonstrando sua indignação quando alguma coisa não corria bem. Sempre serviu a todos os funcionários desta Casa. Alguns dizem até que é o destino do Sr. Deputado Pedro Fernandes servir a todos os funcionários.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos ouvir também a palavra do Pedro Henrique Fernandes, neto do nosso Deputado Pedro Fernandes, seguidor político do deputado.\r\n\r\nO SR. PEDRO HENRIQUE FENANDES - Boa tarde, Presidente, demais componentes da Mesa, Senhoras e Senhores.\r\n\r\nÉ uma honra muito grande estar aqui. Eu estava dando uma entrevista para a TV Alerj e a funcionária me perguntou se seria mais fácil dar continuidade ao trabalho do Deputado Pedro Fernandes agora, aliás, se seria mais fácil fazer a política que o Deputado Pedro Fernandes fez há quarenta anos, ou agora.\r\n\r\nAgora é muito mais fácil porque o Deputado Pedro Fernandes já construiu tudo. Hoje, chega-se em Irajá e nos bairros vizinhos, e temos tudo pronto, tudo feito. Temos uma parte da Zona Norte da cidade que não foi favelizada graças ao Deputado Pedro Fernandes. Para mim, hoje, fica muito mais tranqüilo.\r\n\r\nQuando eu era sub-prefeito, o papel que tinha, única e exclusivamente, era dar continuidade e manter tudo aquilo que ele já havia realizado de quarenta anos para cá.\r\n\r\nEstava conversando com o Sr. Deputado Sivuca que sou candidato a deputado, sucedendo a ele; e eu lhe perguntei qual seria a minha reação em janeiro de 2007, quando eu viesse a me sentar nesta cadeira. Eu não sei se seria uma emoção ou uma tristeza muito grande, pelo fato de o Sr. Deputado Pedro Fernandes não poder estar sentado novamente nesta cadeira depois de tanto tempo.\r\n\r\nNão sei se isso seria correto; se seria justo uma coisa dessas. Mas, como foi uma posição e uma decisão dele, temos que respeitar. \r\n\r\nQuando ele tomou essa decisão, de não ser mais candidato, de não querer mais concorrer em eleição por entender que não tinha mais condições físicas, porque sabemos o que é uma eleição para deputado, entendeu que teria que me preparar para dar continuidade a tudo aquilo que ele construiu.\r\n\r\nNo ano passado, quando me formei, eu não tinha certeza de que era isso o que eu queria porque uma vida pública é uma vida muito complicada; você não tem privacidade, não tem vida própria, não tem horário, não tem nada. E eu não sabia disso. Ele me pediu, quase chorando, para não deixar toda a história dele ficar esquecida, sem continuidade.\r\n\r\nCom um pedido desse eu não pude nem pensar duas vezes; fui meio que obrigado a aceitar esse desafio. Claro que sempre foi minha vontade, mas, depois que ele me fez esse pedido eu não tive mais como voltar atrás.\r\n\r\nFalar do meu avô é muito complicado porque, na verdade, ele não foi meu avô, ele foi meu pai, foi ele que me criou. Fui criado pelos meus avós, pelo fato de a vereadora ter essa vida louca que todos conhecem; está na rua o dia inteiro, não pode dar a atenção que os filhos precisam. Então, o meu avô, como era um pouco mais presente e a minha avó também, foram o meu pai e a minha mãe.\r\n\r\nFalar sobre ele sempre me emociona. Eu estou tentando, pela primeira vez, não chorar, quando falo do meu avô. \r\n\r\nQuando os deputados fizeram uma homenagem de dar o nome desta sala ao Deputado Pedro Fernandes eu passei a maior vergonha aqui, eu chorava mais do que qualquer outra coisa.\r\n\r\nMas, é uma emoção muita grande. Desde que venho aqui, desde quando eu era criancinha e vinha acompanhar o meu avô, eu sempre ouvi os funcionários e os deputados nesta Casa falarem muito bem dele.\r\n\r\nIndependente de partido, lembro que quando fizemos essa homenagem, a Sra. Deputada Cidinha Campos, o Sr. Deputado Sivuca, enfim, todos os deputados de todos os partidos assomaram à tribuna para falar um pouco dessa história e de tudo o que ele representa para esta Casa.\r\n\r\nPara mim será muito complicado sentar nessa cadeira em 2007 com essa responsabilidade, de dar continuidade ao nome Pedro Fernandes. Então, é uma honra muito grande. \r\n\r\nQuero dar os parabéns a esta Casa por esta homenagem. Acho que foi uma homenagem muito justa por tudo aquilo que Pedro Fernandes fez para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns mais uma vez. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Convido o Sr. Deputado Pereira Pinto para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PEREIRA PINTO - É uma honra muito grande estar aqui nesta tarde de primavera para saudar um velho companheiro, o grande amigo Sr. Pedro Fernandes. Faço uma saudação também à Sra. Presidente Aparecida - há muito tempo não tenho a intimidade política de estar junto de S. Exa. - e à Sra. Rosa Fernandes, vereadora, pelo grande mérito de seu trabalho. Saúdo ainda o meu amigo Sr. Deputado Paulo Duque, os Srs. Deputados Sivuca, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Roberto Dinamite, Coronel Jairo e Coronel Rodrigues, os senhores e as senhoras. \r\n\r\nPolítica é isso aí; política não é aquilo que pensamos, é aquilo fazemos. Às vezes, temos muita vontade de fazer aquilo que queremos, mas não é possível. Uma vez, por tentar fazer o que eu queria, fui cassado. Vida de Deputado é assim, o político se preza pelo que ele é. O Sr. Pedro Fernandes, a quem homenageamos hoje, é um político que fez aquilo que desejava fazer, nunca fez mal a ninguém, foi meu companheiro nesta Casa duas vezes. Tive a honra de privar de sua amizade duas vezes e o considerava um professor. S. Exa., homem bom, sabia aconselhar e nunca decepcionou ninguém aqui dentro. Por isso teve dez mandatos, porque soube seguir a sua rota.\r\n\r\nChefe de família exemplar, companheiro exemplar e político exemplar, S. Exa. muito me honrou nesta Casa de Tiradentes. Sempre tive muito orgulho de ser Deputado na Assembléia Legislativa porque aqui foi a casa de Tiradentes, foi aqui que Tiradentes esteve preso durante dois anos. Ele saiu daqui numa carreta e foi enforcado no Campo de Lampadoza, onde não existe nenhum busto, estátua ou honraria a Tiradentes, a não ser o seu nome: Praça Tiradentes. Há uma igreja ao lado, onde Tiradentes assistiu a uma missa duas horas antes de ser enforcado, e não existe nada dele ali. Isso me causa uma revolta terrível! Toda vez que venho à Assembléia Legislativa queixo-me da falta de monumento na Praça Tiradentes.\r\n\r\nRegistro que me sinto muito feliz por esta oportunidade. Faz muitos anos que não ocupo o microfone e isso me dá uma alegria muito grande. Deixo minha saudação a todos, à família do Sr. Pedro Fernandes, ao seu neto, a quem deixei de fazer alusão. Que ele seja muito feliz na sua carreira política; que Deus nos proteja e proteja este País.\r\n\r\nUm abraço para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Agradeço também a presença do Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAgora, passo a palavra ao Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\ndeputado sivuca\r\n\r\nO SR SIVUCA - Sra. Presidente, senhores e senhoras membros da Mesa, meus colegas Srs. Deputados, visitantes, há uma Deputada no plenário, a Sra. Cidinha Campos, como sempre, representando bem a mulher parlamentar. Na Presidência está ainda a nossa mais querida Presidente de fato e de direito, todo dia aqui, a Sra. Aparecida Gama.\r\n\r\nSomos da mesma época, então, privamos da companhia do Sr. Deputado Pedro Fernandes por 16 anos - eu, 50 anos mais velho que S. Exa., naturalmente, mas ingressamos na Casa na mesma época. \r\n\r\nOuvi do neto do nosso querido Sr. Pedro Fernandes que seria muito difícil encontrar um sentimento para passar aos presentes no dia da sua posse, quando eleito. Eu me proponho, eu me encorajo a dizer que a política das ciências é a mais eclética e, melhor do que eu, quem sabe disso é o Sr. Pedro Fernandes. Com aquele semblante tranqüilo - se o circo estivesse pegando fogo, tudo bem; se o bombeiro chegasse, melhor ainda -, S. Exa. não perdia o élan. \r\n\r\nNum passado próximo, o Sr. Pedro Henrique Fernandes deve ter dito aos coleguinhas, quando o avô passava: “Olha! Aquele é meu avô. Sou neto do Pedro Fernandes.” Mas imagino que, em função da simplicidade, da pureza de alma que o Sr. Pedro Fernandes possui, provavelmente diria, com muito mais orgulho, aos seus amigos: “Olha! Aquele é Pedrinho, meu neto”. É assim que as gerações se trocam, é assim que as gerações sobrevivem. \r\n\r\nTalvez eu até surpreenda aqui com essa declaração: o Sr. Pedro Fernandes só tinha um inimigo, chamava-se Pedro Fernandes. Vá fumar assim no inferno! Por que tinha que fumar tanto? O que acabou com a saúde do Sr. Pedro Fernandes foi o cigarro. E vai aí não exatamente uma crítica, uma advertência, e sim apenas o sentimento de perda. Eu vi o Sr. Pedro Fernandes forte, jovem. Eu o conheci em 1964, lá se vão 40 anos. Lembro-me do Sr. Pedro Fernandes forte, brigando, trepado no teto de uma Kombi dizendo a que veio. \r\n\r\nQuando tive oportunidade de ver a Sra. Rosa, que está aí, pude perceber: tem o mesmo caráter irretocável do pai. Não estava enganado, não. Essa menina, hoje uma das vereadoras mais respeitadas, disse a que veio e continua dizendo. O carinho que tem pelo pai é invejável, assim como o amor que o Sr. Pedro Fernandes tem por ela. Tomara que tenhamos a capacidade de dedicar tanto amor aos nossos filhos como S. Exa. faz.\r\n\r\nSr. Pedro Fernandes, não me esqueço de uma recomendação que V. Exa. me fez no dia em que tive uma briga com um Deputado - eu sempre brigava com ele; hoje já não brigo mais, evoluí, já não brigo mais com esse cara. Sobre as minhas brigas, um dia o Sr. Pedro Fernandes disse para mim: “Sr. Sivuca, se V. Exa. quer ser um bom Deputado, não faça política nem com o fígado nem com o coração. \r\n\r\nSe a pessoa se aborrecer todas as vezes em que surgir alguma coisa que a desagrade e o demonstrar, estará fazendo política com o fígado. Mas, não se deixe quedar pelo fato de ter amor extraordinário pelos seus semelhantes - e tenho - e não se deixe levar pela bondade.” Por isso, volto a dizer: política é a ciência mais eclética que existe no mundo. Eventualmente, procura-se utilizar, como eufemismo, uma prosopopéia; socorre-se de fábulas, e temos tantas delas, como as de La Fontaine, que se encaixam tão bem na vida política.\r\n\r\nEntão, a você, Pedro; a você, Rosa; a você, Pedrinho; o meu carinho, o meu afeto e a minha atenção. É pena que eu vá deixar a política no próximo ano. Não pretendo me reeleger, entrar em uma outra candidatura. Estou com setenta e cinco para setenta e seis anos, e creio que está na hora de eu descansar e curtir os netos, já que não pude curtir os filhos. Mas, estarei sempre pronto a atender qualquer solicitação que seja feita por qualquer companheiro. \r\n\r\nEm especial à família Pedro Fernandes, meus eternos respeitos, congratulações e votos de sucesso político para o jovem.\r\n\r\nAté já para os companheiros que aqui ficam.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Gostaria de agradecer também a presença do Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Deputado Paulo Duque.\r\n\r\nO SR. PAULO DUQUE - Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Aparecida Gama, membros da Mesa, minha dileta amiga Rosa Fernandes, Carlos Eduardo Sarmento, Srs Deputados - vejo aqui os antigos e os novos - senhoras e senhores, nesta Sessão sou obrigado a voltar 50 anos no passado. Em 1962, época do meu primeiro mandato como Deputado, na Guanabara, foi também o primeiro do Deputado Pedro Fernandes - há aqui até uma testemunha disso, a antiga Diretora de Taquigrafia da Assembléia da Guanabara, a Sra. Margarida Prado, que está ali. Foi naquela época que eu, Pedro Fernandes e mais quarenta e oito deputados ingressamos na Assembléia da Guanabara. Foi uma época difícil, aqui no Rio; de um lado havia remanescentes do PTB, do trabalhismo, cujo grande vulto, a grande figura histórica havia se suicidado nos anos de 1954, o Getúlio, em 24 de agosto - um dia trágico para o Brasil. Do outro lado, aqueles que eram, direta ou indiretamente, responsabilizados por esse gesto trágico do Presidente. Era nesse ambiente, com esse tipo de equacionamento psicológico, que eu, Pedro Fernandes e tantos outros, ingressamos como Deputados Estaduais.\r\n\r\nGoverno do Estado da Guanabara; Governador Carlos Lacerda. Uma assembléia onde havia um Danilo Nunes; onde havia um Pedro Fernandes; onde havia na tribuna um Raul Brunini, e um Pedro Fernandes; onde havia um Magalhães Castro, e um Pedro Fernandes; onde havia o Gerson Bergher, que foi Vereador com você, Rosa, e um Pedro Fernandes. Meu Deus!, onde estão eles, todos amigos, todos colegas do Pedro Fernandes? Onde estão? Sobrou eu! Acho que, possivelmente, o único, junto com Pedro, remanescentes daquela época, que eu diria “de ouro” da Assembléia Legislativa - época de ouro sim, pelos talentos que estavam ali, fulgurantes, na Assembléia do Estado da Guanabara: o governador, um homem extremamente competente, combatido e questionado; e os deputados, como José Gomes Talarico, Hércules Correia, do antigo Partido Comunista; mas o partido da ilegalidade estava ali, junto conosco, como Sinval Palmeira, também do antigo Partido Comunista, mas estava ali; como João Macena, desaparecido, seu corpo sumiu, não se sabe onde está, mas estava ali, na Assembléia de 62. \r\n\r\nEntão, sou obrigado a me lembrar mais ainda de Pedro naquela época do que agora, onde não estou exercendo mandato. Mas naquela época conheci aquela figura extremamente séria do Pedro, uma figura meditativa, quando ele começava a sondar o ambiente, a escutar os companheiros. Se não me engano, ele teria se elegido pelo Partido Social Brasileiro - ele, Gerson Bergher e mais um - e eu, pelo antigo Partido Republicano - eu, o General Naudir Laranjeira, já falecido, e o brigadeiro Heleno Gonçalves Maia - eu, um simples soldado, um general e um brigadeiro. \r\n\r\nEra um tipo de Assembléia diferente do que se possa imaginar, conturbada - o Carlos Eduardo sabe disso -, passional - extremamente passional -, onde havia um talento como o de Saldanha Coelho, do antigo Partido Trabalhista Brasileiro. \r\n\r\nEu estou mergulhado no passado, Edmilson Valentim, não há condição de eu querer falar do Pedro Fernandes de hoje se eu me lembro dele mocinho - mocíssimo, Deputado Domingos Brazão, mocíssimo! Ele, ali, vendo lutas sindicais, representando uma classe altamente politizada, a classe dos marítimos. É esse o homem que eu conheci e de que me lembro agora, meu caro Pedro, Pedrinho Fernandes; me lembro dele agora, mas minha mente está em 62, na Guanabara, na grande Assembléia Legislativa, naquela que marcou uma época inesquecível. As outras foram boas também - participei de várias -, mas aquela marcou muito, porque havia um governador altamente polêmico e representantes altamente talentosos. Havia figuras exponenciais naquela política; havia um Mourão Neto, um Mourão Filho, senador do povo. Meu Deus, quanta gente! O Nelson Jassalin! \r\n\r\nEntão, o Pedro, eu me lembro dele naquela ocasião e me lembro dos milhares de voto que ele sempre teve. Ele é um homem de milhares de votos, excepcionalmente bem votado, só mais ou menos bem votado em sua primeira eleição.\r\n\r\nSó! Depois, sempre cresceu, Deputada Aparecida Gama. Só cresceu, cresceu, cresceu, com seu talento, sobretudo com a sua lealdade ao povo e ao bairro de Irajá. Era aquele homem que, durante trinta, quarenta anos, acordava às 5 horas da manhã, começava a varrer o quintal e transformou o bairro de Irajá no mais iluminado, no mais claro do mundo. \r\n\r\nEstou errado ou certo? Eu e ele somos remanescentes de uma época. Por isso, ao receber gentilmente convite desta Assembléia, tão diligentemente presidida pelo Deputado Jorge Picciani... \r\n\r\nCarlos, você se lembra quando eu disse a você, ao terminar o meu livro: “Você tem que colher o depoimento do Deputado Pedro Fernandes. Ele é da história, ele é um dos poucos remanescentes da época dourada da política da cidade do Rio de Janeiro, do antigo Estado da Guanabara. É indispensável, é imprescindível que guarde a memória dele aqui nestas publicações da Fundação Getúlio Vargas!” Eu disse isso para você, insisti outra vez. E perguntava: “Então, o Pedro já gravou as memórias, já ditou as memórias?” Você: “Agora eu tenho uma grande aliada, que é a Vereadora Rosa Fernandes. Ela está me ajudando muito. Desta vez vamos conseguir. Ele é um homem muito modesto, muito simples, ele não quer aparecer, ele não faz questão de se exibir. Mas eu tenho a Rosa. Ela agora está nos ajudando também!” Eu dizia: “Bom, o que eu posso fazer?” Você: “Não, nada, espere que vai ser.”\r\n\r\nE hoje é um dia de grande glória para mim. Estou levando para minha casa Pedro Fernandes comigo. Aquele homem de 1962, aquele homem singelo, simples, mas correto, que quando dizia “eu voto assim”, votava assim. Coerente, um político de trajetória vitoriosa neste estado, homem de milhares e milhares de votos!\r\n\r\nQuero, Sra. Presidente, registrar minha satisfação e alegria ao retornar ao Palácio Tiradentes para homenagear um grande companheiro, uma figura, por quem tenho enorme carinho, uma grande lembrança, e que começou comigo nos idos de 1962, quando, seguramente, todos aqui não eram nem nascidos, ou eram crianças. \r\n\r\nSó eu e o Pedro Fernandes estamos aqui, remanescentes de uma grande multidão de pessoas queridas, amáveis e autênticas. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência registra as presenças dos Deputados Geraldo Moreira, Cornélio Ribeiro e do Vereador Luiz Humberto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\ndeputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, familiares aqui presentes, a quem saúdo na pessoa da Vereadora Rosa Fernandes e também na pessoa do Pedro Henrique Fernandes, que, se assim o povo desejar, e acredito que assim o seja, sucederá o nosso querido Pedro aqui na Casa; professor Carlos Eduardo Sarmento, meu amigo; uma das referências das lutas democráticas neste estado, Deputado Pereira Pinto; meus saudosos contendores, Paulo Duque e meu amigo Deputado Sivuca, que já estão nos fazendo falta. O Paulo Duque já nos deixou.\r\n\r\nTive a oportunidade de com ele conviver. Foi pouco tempo, mas pudemos travar bons debates.\r\n\r\nConsidero um dos períodos mais interessantes, mais profícuos da minha experiência como deputado estadual, no meu terceiro mandato, período em que justamente convivi com essa figura carinhosa, boa, serena mas muito firme naquilo que ele entende como representação popular nesta Casa, que é o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nAprendi, nos meus estudos a respeito do marxismo e na minha militância que uma das máximas de Lênin é o critério da verdade. E, na prática, os 40 anos de vida pública de Pedro Fernandes demonstram exatamente a verdade da sua representação e do seu compromisso com a população. Conseguiu passar, como bem disse o professor, por uma série de períodos históricos, mas não abriu mão dos seus compromissos maiores - a representação da população e, particularmente, aqueles com os quais ele sempre se identificou, do ponto de vista da sua corporação sindical e da sua região geográfica.\r\n\r\nLendo alguns pedaços do livro, acompanhei as modificações, essa síntese relatadas pelo professor Carlos Eduardo. Realmente. Trata-se de um político com mais de 40 anos de vida pública que, por diversas fases, tendo passado por diversos governadores e legislaturas, sempre obteve o respeito de todas as correntes políticas que compõem o Parlamento junto com ele.\r\n\r\nUma figura como essa mereceu a comemoração que fizemos pelos seus 80 anos. E, pelo seu livro, merece este debate, esta solenidade e o aplauso de todos nós, de todas as correntes políticas que ainda atuam no Estado do Rio de Janeiro. Paulo Duque acertou quando disse que quando ele entrou eu ainda não tinha nascido. É verdade. Sou de 1963 e sinto em você, no Sivuca, no Pereira, no Pedro os exemplos importantes a nos ajudar na nossa formação política. \r\n\r\nQuando muitas vezes debatíamos temas políticos e ideológicos, mesmo sendo de posições contrárias sempre foi extremamente enriquecedor porque a nossa vida é composta de dualidades que são a dialética do desenvolvimento. Aprendemos muito nos debates, aprendemos muito com esse convívio.\r\n\r\nÉ uma alegria em nome do Partido Comunista do Brasil saudar esse expoente político, grande homem público, grande representante do povo do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro, mais particularmente de Irajá e adjacências. \r\n\r\nMais uma vez a Mesa Diretora está de parabéns por nos propiciar este momento - para nós e para aqueles que nos acompanham pela TV Alerj - porque é de grande riqueza política. Parabéns à família de Pedro Fernandes, parabéns aos seus apoiadores. Que a sua obra continue. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Dou início a minha fala, Rosa, parabenizando você pela grande filha que você é. Eu tive a oportunidade de conhecer a família Fernandes através da Rosa. Tive a oportunidade de ser seu colega, na Câmara Municipal, e a Rosa sempre teve esse carinho com a família. Isso é muito bacana. É disso que o mundo realmente precisa. O primeiro reconhecimento é o da família. Eu costumo dizer que quem não é amigo de sua família não é amigo de ninguém. Você é a prova de que um lar bem constituído dá certo e que devemos lutar para preservar algumas coisas, dentre as quais a principal é, como disse antes, a família. \r\n\r\nEsta é uma família que deu certo. Mesmo com todos os problemas de ordem política, problemas de agenda, que todos temos, vocês permanecem campeões de votos. Hoje, tenho a certeza de que vemos o sucessor do Rei, sem perder esse carinho, esse amor, essa compreensão que a família tem. Gostaria de parabenizar você, Rosa, que é a filha que todo pai deve sonhar em ter. Pouquíssimos, tenho certeza, tiveram essa oportunidade. \r\n\r\nMas venho a este microfone, hoje, Rosa, para falar em nome dos funcionários. Tenho certeza de que, se os funcionários pudessem homenagear seu pai, hoje, a fila iria daqui ao outro prédio e, até o final do expediente, não daria tempo para que os funcionários pudessem fazer uso deste microfone. Seu pai é o herói dos funcionários. Seu pai é o Deputado que os funcionários mais admiram, é o Deputado que tem coragem para defender os funcionários. Também, é o Deputado que tem coragem para defender os Deputados. \r\n\r\nSeu pai tem muitas qualidades, mas eu gosto muito de sua lealdade. Jamais encontrei o Pedro, a não ser de brincadeira, falando da vida de ninguém, falando de funcionário ou de Deputado, que não fosse assunto de interesse dos funcionários e dos Deputados. Ele é a prova de que o político não precisa ser um estelionatário, um maria-vai-com-as-outras. O Pedro sempre defendeu o que ele acredita e, aqui, defendeu com veemência. Eu cheguei aqui há sete anos, mas ainda pude assistir, por diversas vezes, o Pedro questionando na Presidência, questionando atrás desta mesa, direitos de Deputados e conquistas para funcionários. Vocês podem se orgulhar muito de seu pai, não só porque ele foi Deputado pelo seu bairro - que hoje é uma cidade; Irajá não é um bairro. \r\n\r\nEu tenho por ele esse carinho. Ele tem esse diferencial: ele não tem medo. Independentemente do que as pessoas têm ou pensam, há um conceito que se forma nas casas políticas, e nesta Casa não é diferente, de que algumas mentiras passam a ser verdades. As pessoas, com medo de irem contra essas mentiras, acabam também deixando que as pessoas pensem que elas pensam que essas mentiras são verdades. O Pedro nunca deixou isso acontecer. O Pedro sempre defendeu sua posição.\r\n\r\nGostaria fazer um agradecimento muito especial. Ele sempre foi muito carinhoso comigo, conselheiro: “Garoto! Venha cá, garoto. Você está nervoso. Venha cá, garoto”. Ele é um cara por quem tenho um sentimento muito grande, um carinho enorme. Fiquei muito emocionado hoje, quando cumprimentei o Pedro. \r\n\r\nGostaria de parabenizar o Sr. Presidente Jorge Picciani por ter reservado o Expediente Inicial da tarde de hoje, para essa justa homenagem. As homenagens devem ser feitas em vida. Você tem buscado homenagear seu pai em vida. Você está realmente de parabéns. Eu tenho certeza de que Deus vai abençoar ainda mais a sua vida, em função disso. Estamos aguardando.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Registro ainda a presença da Sra. Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\ndeputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sra. Presidente, ilustre Vereadora Rosa Fernandes, caro amigo Paulo Duque, Dr. Eduardo, Pedrinho, Sr. Deputado Sivuca, Pereira Pinto, Srs. Deputados, ilustres personalidades e demais pessoas presentes, boa-tarde! Peço a Deus que me ilumine em minhas palavras, e não quero, de forma alguma, avançar em qualquer terreno de aceitabilidade, mas poucas vezes disse o que vou dizer aqui hoje - e tenho até receio de que possa ser mal interpretado.\r\n\r\nEspero que o Sr. Pedro Fernandes não seja nunca um dos últimos exemplares de uma edição que está se esgotando; ao contrário, que sirva de espelho não apenas para as novas gerações, não apenas para os próprios Srs. Deputados, como tem sido nesta Casa, como também para futuros Parlamentares. O sorriso de Pedro Fernandes, o mesmo há anos, é uma mistura de alegria, de convencimento pelo bom viver, com crítica - quando esta se faz necessária. Diria a todos os senhores que Pedro Fernandes tem muita autoridade nesta Casa; ele se transformou de tal maneira em patrimônio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que hoje poucos são os políticos que podem dar um “puxão de orelha” em seus colegas como ele faz, sempre com total sinceridade de propósito.\r\n\r\nDevemos todos prestar uma outra dimensão à aridez da rotina política porque, de certa forma, a classe política neste país, por vários acontecimentos, está fragilizada - e, quando falei em espelho, a direção é exatamente essa. Fala-se muito em ética - inclusive a Unale, de que sou presidente, lançou em 22 de maio a campanha “Um Grito Pela Ética na Política” -, mas não basta um Código de Ética, não basta proclamar Ética porque não existe Ética à força; a Ética tem que estar na formação dos agentes políticos e das próprias pessoas. \r\n\r\nHá quarenta anos, Pedro Fernandes é a melhor noção de Ética que temos. São quarenta anos de vida pública sem qualquer deslize, sempre com essa maneira de agir que encanta a todos. Mas nunca deixando de registrar esse ou aquele descontentamento que ele possa ter tido em relação a determinadas atividades. Foi o caso, e gostei que V. Exa., Sr. Deputado Domingos Brazão, tenha lembrado dos funcionários, aqui, que amam o Deputado Pedro Fernandes, porque ele não está pensando em buscar voto dos servidores da Assembléia, nada disso. Aliás, o Pedro nunca pensa nisso. Na verdade, o Pedro age espontaneamente e de forma tão natural que ele acaba conquistando a todos. Então, quando ele reivindica, vai à própria Presidência da Casa. Às vezes, me chama como Vice-presidente: “Távora, isso não pode acontecer”. Ele está sempre brigando pelo servidor.\r\n\r\nEsse conjunto de qualidades que o Pedro reúne é que me levou aqui a declarar inicialmente que ele não é esse último exemplar, ao contrário, desejo que o exemplo de Pedro Fernandes frutifique não apenas nesta Casa Legislativa, não apenas entre a classe política, mas em todos os segmentos da sociedade. \r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, sou uma pessoa que acredito, e muito. Reconheço que a nação enfrenta grandes problemas. Estamos diante de uma crise sem precedentes. Na verdade, o sistema político está em xeque. Agora, o Brasil é muito forte, é uma nação forte que reage. E como ela reage? Como poderá reagir? Tendo sempre pessoas, agentes políticos como Pedro Fernandes.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Antes de ouvirmos o pronunciamento final da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, concedo a palavra à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores convidados, minha querida Rosa Fernandes, eu não ia falar. Se uso a tribuna, ao contrário dos meus colegas que usaram o microfone, não é porque quero aparecer mais do que eles, nem que vá falar mais ou melhor, é porque sou muito baixa, ninguém me vê, e eu vou ficar de costas para os amigos do Pedro Fernandes, coisa que me recuso a fazer.\r\n\r\nEu não ia falar também porque estou rouca, estou com dor de garganta e até com um pouquinho de febre, mas faz tempo que aprendi que o melhor discurso não se faz com a voz, se faz com o coração.\r\n\r\nEu estou muito triste. Eu vejo a Rosa e ela insiste em segurar as lágrimas que querem cair. O Pedro já disse que não vai chorar hoje de jeito nenhum. Mas é doloroso fazermos uma homenagem a um homem como o Pedro, que é responsável por grandes momentos dessa Casa. Momentos de união, momentos de coleguismo, momentos de boa política, e ele não estar aqui conosco. Eu queria que ele estivesse aqui para que eu pudesse dizer olho a olho, cara a cara, homem a homem, o quanto eu o amo.\r\n\r\nEntão, Rosa, você que é a primeira herdeira política do seu pai, leve essa palavra de amor. Diga a ele que esta mulher, que muitos acham impossível amar alguém, ama muito as pessoas, mas só as que merecem e ele é um deles.\r\n\r\nUm beijo para vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Quero agradecer também a presença do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNeste momento, ouviremos a prezada Vereadora Rosa Fernandes.\r\n\r\nA SRA ROSA FERNANDES - Boa tarde a todos. Sra. Presidente desta Sessão Sra. Deputada Aparecida Gama, demais componentes da Mesa e todos os que estão presentes, não tenho muito mais a dizer depois da fala do Sarmento que rapidamente fez um histórico da vida política de Pedro Fernandes. E o fez com uma visão de cientista político que é. Eu tenho muito orgulho e muito a agradecer ao Sarmento, pelo carinho e pela forma como ele fez essa coleta de dado, com toda a paciência.\r\n\r\nQuando o Pedro Fernandes estava cansado ele dizia: “Está bem, sentaremos num outro dia”. Ia e voltava e o Pedro Fernandes com aquela pose sempre irreverente, às vezes falava um pouco a mais e mandávamos falar um pouco menos, sempre fazendo as correções. O Sarmento foi brilhante porque a capacidade que ele tem de perceber, de captar o que está por trás das palavras e principalmente na alma, é de uma figura ímpar. Acho que só você, Sarmento, teria a capacidade de entender a figura política de Pedro Fernandes. Como você disse que ficou aberto ao que ouvia e sem preconceitos, que é o grande erro que cometemos porque todos somos extremamente preconceituosos, o Sarmento valorizou de maneira singular o trabalho e a trajetória de Pedro Fernandes.\r\n\r\nQuero deixar registrado o meu carinho e o meu agradecimento a você pela forma como escreveu esse livro que muito nos orgulha. A Sra. Deputada Cidinha Campos não viu, mas o Pedro Fernandes estava no saguão dando autógrafos e se sentindo o grande ator desse momento. Acho que foi um momento ímpar que vocês proporcionaram a ele.\r\n\r\nQuero pedir à Sra. Deputada Aparecida Gama que transmitisse ao Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, o quanto ele é carinhoso com o Pedro Fernandes e o quanto ele foi gentil reconhecendo a importância da elaboração desse material que, há algum tempo, vinha se tentando realizar. Pedro Fernandes resistia desde o primeiro livro - não é Sarmento? Ele ficava resistindo: “Não, não quero escrever livro algum, deixa para depois, deixa para depois”. Até que nos unimos, eu e o Sr. Deputado Jorge Picciani e resolvemos então colocar em prática a elaboração desse livro, com a coletânea desse material.\r\n\r\nQuero fazer alguns agradecimentos além do Presidente desta Casa. O Pedro Fernandes ama a Assembléia Legislativa. Esta Casa para ele é verdadeiramente a casa dele, esse é o caminho que ele sabe fazer todos os dias e às vezes ele esquece e quer vir para cá no final de semana. Ele não se liga que é sábado ou domingo e quer vir para cá. Temos que explicar que é sábado e domingo e que não haverá Sessão. Se ele pudesse viria de domingo a domingo. Esse é o caminho que ele conhece de cor e salteado. Às vezes, nos momentos em que a saúde não estava muito bem, mesmo assim ele fazia questão de estar nesta Casa porque aqui é vida; aqui para ele é motivo de orgulho, é aqui que ele mexe com o funcionário desde que entra no elevador até o Deputado que encontra no plenário. É o beijo na orelha que o Brazão dá, é o abraço carinhoso que a Cidinha e a Heloneida dão. Os Deputados têm sempre uma palavra de carinho e de paciência porque a vida é implacável e quando a idade chega não há jeito. \r\n\r\nHoje, temos bastante disposição e vejo o Pedrinho cheio de gás. O Pedro Fernandes já foi um incendiário, hoje é uma pessoa tranqüila. E esta Casa sempre deu a Pedro Fernandes o sentimento de carinho, de amor, de reconhecimento por tudo aquilo que ele fez, pela própria figura de Pedro Fernandes que sempre teve muito carinho e muita consideração por todos os Deputados. Acho que o Domingos Brazão falou que Pedro Fernandes sempre valorizou demais esta Casa; ele nunca permitiu e não permite até hoje que se fale mal do Legislativo. Ele tem uma honra e um orgulho muito grande de fazer parte desta Casa e acho que esta Casa dá a Pedro Fernandes todas as honrarias - como quando deu a este espaço no Plenário o seu nome, quando publica seu livro, quando o recebe com carinho, abraçando-o. Mesmo quando ele está irritado demais, as pessoas entendem sua irritação e sempre o respeitam. \r\n\r\nO único lugar com relação ao qual tenho a tranqüilidade de saber que meu pai está bem - que está sendo bem assistido, amparado e cuidado - é esta Casa, apesar de seus 82 anos. A vida, como disse, é implacável: a idade chega e a força física não acompanha a disposição que gostaríamos de ter. Hoje, ele ficou um pouco mais cansado, o que é compreensível: teve momentos de glória, de artista, e esses não acontecem todos os dias. Hoje, ele se cansou um pouco mais, mas estou aqui para dizer em seu nome o quanto ele ama esta Casa e reconhece o carinho que todos nela têm por ele, do funcionário ao Sr. Presidente.\r\n\r\nMeu pai acredita no que faz e certamente faz a História deste Parlamento. Por mais que não queira se candidatar de novo, estará eternamente presente neste plenário, pois Pedro Fernandes é eterno. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Anuncio a presença dos Srs. Deputados Doutor Ogando e Samuel Malafaia. \r\n\r\nEm nome dos colegas Srs. Deputados e dos servidores desta Casa, agradecemos a todos os presentes. Agradecermos também pelo fato de podermos conviver com o Sr. Pedro Fernandes. Nosso agradecimento especial ao nosso decano, trabalhador íntegro, amigo, companheiro, amável, afetuoso, exemplo de dignidade. \r\n\r\nSão inúmeras as virtudes do Sr. Pedro Fernandes, memória viva do nosso Parlamento, orgulho deste Estado e de nossa nação. Que este livro, Conversando sobre Política, seja um despertar de consciências adormecidas e faça crescer entre nós, brasileiros, a fé nas forças políticas, por meio do testemunho de quem, há mais de 40 anos, faz delas seu instrumento de trabalho. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Pedro Fernandes, vejo-o nessas palavras do escritor Victor Hugo: “Vêem-se labaredas nos olhos dos jovens; nos do ancião vê-se luz.” \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Walney Rocha, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Dica, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueireido, Paulo Albernaz)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial (Lei 4529/2005), aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349-A/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2005), QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A.G., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST - INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012/97, PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Sr. Deputado Domingos Brazão, V. Exa. quer fazer algum pronunciamento?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem não se faz mais necessária, uma vez que a pauta já chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência convoca os Srs. Deputados, que ainda se encontram em seis gabinetes ou estejam nos corredores, para comparecerem ao plenário. Já se encontra em discussão o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2349-A/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não estou discutindo pelo PSDB. Estou discutindo como autor da emenda que foi vetada - o inciso VI do artigo 4º foi vetado. O que dizia este inciso? “Não mantiver na fase operacional do complexo siderúrgico, no mínimo, 90% do seu corpo funcional de brasileiros natos e naturalizados.” Por que fiz esta emenda? Porque a ementa deste Projeto de Lei diz que “aprova o enquadramento das sociedades CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, ThyssenKrupp Atahl A.G., Companhia Vale do Rio Doce.” Por via de conseqüência, investimentos externos virão, junto com tecnologias também importadas. \r\n\r\nEntão, garantindo 90% dos empregos para brasileiros natos, eu gostaria de manter essa proporção e que, realmente, esse investimento gerasse empregos para nosso povo, o povo brasileiro. Gostaria, inclusive, que gerasse para o povo da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, já que a siderúrgica vai ser lá instalada. Mas nem sempre, na Zona Oeste, por deficiência do sistema educacional, pode-se encontrar toda a mão-de-obra qualificada necessária, mas, em termos de nosso País, sem dúvida, essa mão-de-obra existe. Mas não é só no mérito que essa questão é relevante. \r\n\r\nPor que pedi para discutir? Quando esses incentivos fiscais chegaram à Alerj, houve um acordo de lideranças para que as emendas que fossem aceitas fossem respeitadas pelo Executivo. Esta é uma emenda que fez parte desse acordo de lideranças. Seria importante que os deputados da base do governo, que avalizam esses acordos com o mesmo governo, estivessem aqui. Não vou analisar o mérito da constitucionalidade. A emenda é relevante, houve um acordo e houve o veto.\r\n\r\nNão quero acreditar que esse veto aconteceu porque a emenda estivesse autografada pelo Deputado Luiz Paulo. Não quero acreditar nisso, mas esta foi a única emenda, escolhida a dedo.\r\n\r\nLevanto esta questão para que os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo sejam consultados, para sabermos se houve esse acordo com o governo ou não. Se houve, temos que manter o acordo. Se não houve, rife-se a emenda, já que o governo gastou uma página de caneta para declará-la inconstitucional! \r\n\r\nQueremos preservar o emprego em uma siderúrgica que vai ser implantada no Estado do Rio de Janeiro, emprego para 95% de brasileiros! Era o que queria encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência esclarece que, votando “sim”, rejeita-se o veto, aprova-se o projeto; votando “não”, mantém-se o veto, rejeita-se o projeto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas para procederem à votação do veto que se encontra em pauta.\r\n\r\nA Presidência volta a convocar os Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes para comparecerem ao plenário.\r\n\r\nEncontra-se em processo de votação o veto parcial à Lei 4.529/05, aposto ao Projeto de Lei nº 2.349-A/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, V. Exa. pretende orientar como líder do governo?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para orientação de Bancada) - Gostaria de fazer um apelo aos companheiros para que votem “não”, portanto, mantendo o veto da Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Alguma outra liderança pretende orientar a bancada?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para orientação de Bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para orientação de Bancada) - Sr. Presidente, o PT participou desse acordo de lideranças, como disse o Sr. Deputado Luiz Paulo. Esse acordo aprovou o enquadramento e havia o ponto da mão-de-obra nacional. Vamos votar “sim”, que é uma forma de manter o acordo e solicitamos ao Sr. Deputado Noel de Carvalho e às lideranças do governo no sentido de se manter o acordo.\r\n\r\nHá uma tradição aqui nesta Casa e somos os primeiros a reconhecer que quase sempre ela é realmente mantida, que esse foi um dos pontos acordados.\r\n\r\nEntão, pedimos não só o voto “sim”, mas que se restabeleça esse entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada. Novamente solicito aos Srs. Deputados que se encontram, ainda, nos gabinetes ou nos corredores, ou ainda no próprio plenário, e que não tenham votado, que compareçam para votar o único Veto da pauta.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos vota “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Quero trocar o meu voto “sim” por “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Caetano Amado troca o voto “sim” por “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Aparecida Gama, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 16; Votos NÃO: 22. Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 39. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu esperava que os líderes do governo, sem necessidade de pedirmos a derrubada do veto, viessem ao microfone e pedissem às suas bancadas que votassem “sim”, pela derrubada do veto, para honrar o acordo que fizeram. Quem não tem honra não pode, depois, cobrar comportamento de terceiros. Foi feito este acordo, o acordo foi quebrado pelo governo e pelo líder do governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou aqui minoria. Não trabalho fazendo qualquer ameaça porque entendo o critério democrático que deve ter um plenário. Mas, de hoje em diante, não participarei mais de nenhum acordo com os líderes do governo nesta Casa, porque eles não estão autorizados a fazer acordo, esta é a verdade. Não estando autorizados, não podem acordar.\r\n\r\nO que vimos aqui foi uma quebra de compromisso, uma quebra de palavra, uma quebra de acordo. Isso é muito triste quando acontece no Legislativo. Quando o Presidente desta Casa, Sr. Jorge Picciani, faz uma reunião em sua sala com os líderes das bancadas e lá é feito um acordo, este acordo não é feito com o Deputado Luiz Paulo, e sim com o Poder Legislativo. Hoje, se estou indignado, não estou por minha causa, porque foi quebrado um acordo com o Poder Legislativo, e quando não existe harmonia e respeito entre os três Poderes, o fim é lastimável.\r\n\r\nO que vimos aqui acontecer hoje, mais uma vez - daqui a pouco, vamos discutir o Orçamento e vou falar sobre isso -, foi quebra de acordo. O Poder Legislativo ficou, mais uma vez, de cócoras para o Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, logo em seguida, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a legislatura não se encerra na votação deste projeto. É claro que não há possibilidade mais de acordo em relação às mensagens do governo, na medida em que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho não prestigia a sua própria bancada nesta Casa. \r\n\r\nO acordo foi feito com a bancada do governo, o acordo foi feito com a bancada de sustentação do governo. A Sra. Governadora não esteve presente. Se o líder do governo esteve presente, esteve juntamente com os líderes das demais bancadas de apoio ao governo. Quando um acordo feito no Parlamento é quebrado pela Sra. Governadora e a sua bancada não honra nesta Casa o acordo feito, é sinal de que estamos diante de uma impossibilidade de convivência democrática. Temos que caminhar, portanto, sempre para o embate. Quem tem maioria ganha a votação, sem qualquer possibilidade de acordo; quem é oposição há de cumprir o papel de tentar derrotar o governo também em todas as oportunidades.\r\n\r\nAqui houve um acordo e o acordo não foi cumprido. Lamentavelmente, a bancada do governo capitula diante de um governo que não a prestigia, portanto, quem sai desacreditada é a bancada de sustentação do governo. A oposição, obviamente, fica alertada sobre a impossibilidade de qualquer acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou me ater à justificativa do veto da Sra. Governadora, visto que os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos já trataram do problema político da quebra da palavra tida na aprovação deste projeto.\r\n\r\nChamo atenção, Sr. Presidente, para o fato de que o governo do Estado está abrindo mão de estabelecer condições e critérios para incluir uma empresa num programa de incentivo criado pelo Estado com recursos públicos. A Sra. Governadora está abrindo mão de que esta empresa tenha, por exemplo, 90% de mão-de-obra brasileira. Então, surpreende - já não trato do aspecto político da quebra do acordo entre governo e oposição - o conteúdo do veto. É o governo do Estado dizendo que interferiria na livre iniciativa se criasse condições para incluir uma empresa num projeto de investimento com recursos públicos.\r\n\r\nÉ lastimável, Sr. Presidente, mais do que a Sra. Governadora não prestigiar a sua base de sustentação, como disse o Sr. Deputado Paulo Ramos, que S. Exa. - justamente quem, em tantas ocasiões, diz defender o emprego - não prestigie o Estado do Rio de Janeiro, a mão-de-obra nacional. É isso que lamentamos profundamente e por isso eu votei “sim”, restabelecendo o projeto original e tentando derrubar o veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, afirmo, como membro da bancada do governo, que não fizemos acordo algum, não participei de acordo algum, a maioria dos Srs. Deputados da bancada não participou de acordo algum e estou muito a vontade para votar.\r\n\r\nEu dizia para o Sr. Deputado Paulo Ramos que estou me lembrando de um ex-companheiro, o Sr. Jorge Leite, que, do alto da sua sabedoria, diria o seguinte: “Governo é placar, oposição e platéia.” Então, quem tem voto vota.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ficou mal para o líder da bancada, porque quem participou da reunião foi o líder da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos é ruim advogado e péssimo promotor. É meu amigo pessoal, tenho orgulho de gozar da sua amizade.\r\n\r\nEu disse claramente: tive um problema sério com o Palácio. Cheguei à reunião, as emendas já tinham sido discutidas, apenas emiti parecer no acordo que me foi apresentado. Acho que acordo tem que ser feito para ser cumprido e na próxima votação se coloca na mesa aquilo que não foi cumprido depois de acordado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1533/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CENTO) DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SIVUCA, RICARDO ABRÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 2682/2005)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade, entendendo que é matéria polêmica e, como falei para o Sr. Deputado Átila Nunes, como é uma lei, um código que entra por vários aspectos jurídicos, com artigos infra-constitucionais, com artigos de juridicidade, cabe a análise dos técnicos do Governo, como o próprio Sr. Deputado Átila Nunes disse que trabalharia em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia (1º Dia), em Regime de Prioridade:\r\n\r\nSUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nDO PROJETO DE LEI 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, hoje é o primeiro dia de discussão da proposta orçamentária para o exercício de 2006 e, como já havia dito na Comissão de Orçamento, trata-se de uma grande peça de ficção que elaborou o Governo do Estado. Senão, vejamos: o comparativo de receitas e despesas ano a ano mostra que, ano a ano, a diferença total da receita realizada com a receita prevista vem sendo maior. \r\n\r\nNo ano de 2005, este ano que estamos vivendo, a previsão de receita foi de 32,3 bilhões de reais e, até a presente data, 16/11/2005, Sr. Deputado Edson Albertassi, a receita realizada foi de apenas 24,7 bilhões. Então, faltando apenas 45 dias, Sr. Deputado Alessandro Molon, para acabar o Governo, ainda falta realizar 7,6 bilhões de reais de receita. Isso quer dizer que ainda faltam realizar 23,5% da receita prevista de 32,3. Posso prever que, nestes 45 dias que faltam, se a receita realizada chegar a uns 29 bilhões, será muito. Chegaremos, Sr. Deputado Edson Albertassi, a 3,3 bilhões do previsto - mais de três bilhões de diferença no orçamento de 2005, e faltam só 45 dias.\r\n\r\nEm 2006, a previsão de receita é de aproximadamente 35 bilhões. No orçamento, vem escrito que, nessa estimativa para 2006, foi levado em consideração, inicialmente, os valores que deverão efetivamente se realizar em 2005. Então, só pode ser uma piada, porque o que irá se realizar em 2005 não vai atingir os 30 bilhões.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Creio que V. Exa. está sendo muito pessimista. A capa do Jornal O Globo, hoje, diz que a Economia em 2006 vai crescer. Creio que temos que ser otimistas, também, e acreditar no que pode ocorrer no País.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é questão de ser otimista ou pessimista. Diz e assina a Sra. Governadora que, para 2006, ela levou em consideração inicialmente os valores que deverão efetivamente se realizar em 2005 e faltam 45 dias para acabar o ano. O ano de 2006, Sr. Deputado Edson Albertassi, por mais otimista que eu seja, será uma lástima, a não ser que a Sra. Governadora seja uma fervorosa adepta do Governo Lula, que vai tirar um monte de coelho da cartola e fazer o Brasil dar certo em 2006, se não deu certo nos três anos que já passaram. Eu não acredito que a Sra. Governadora tenha se convertido ao Governo Lula, mesmo com a promessa de se colocar a refinaria em Guriri, no Município de Campos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu gostaria de tirar uma dúvida. O assunto é inerente a ser pessimista ou otimista. Há uma história na política, falada repetidas vezes, que quando da transição do Governo Marcelo Alencar para o primeiro Governo Garotinho, o Marcelo dizia que o Governo não chegaria a março, porque o Estado estaria falido e a situação seria insustentável. Passou março, Graças a Deus, daquele ano e de muitos outros. Eu gostaria de perguntar se, naquela época, V. Exa. também era pessimista, otimista ou realista, ou também achava que não iria até março. É só para tirar uma dúvida, uma vez que V. Exa. participou diretamente daquele Governo. Temos essa dúvida e estávamos conversando sobre isso, já que o assunto é otimismo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Domingos Brazão, sou um otimista inveterado. Tanto o sou que fui candidato a governador, mesmo sabendo do quadro orçamentário. Fui candidato a governador - não sei se V. Exa. se lembra. Fui der rotado pelo Sr. Antônio Garotinho, que foi para o segundo turno com o Sr. César Maia. Se fui candidato a governador, só poderia ser um otimista, como continuo a ser. Mas por mais otimista que eu seja, é impossível, em 45 dias, a Sra. Governadora arrecadar 7,5 bilhões de reais. Essa não é uma questão de otimismo, mas de mágica, e não existe mágica em arrecadação. Ela diz que está fazendo o orçamento de 2006 em cima do que está arrecadando em 2005. Ela já tomou uma premissa errada, que a levou a construir um orçamento que é uma peça de ficção. Tudo isso terá um preço trágico, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nAlém de ser otimista, eu ouso fazer previsões, e a previsão que faço para 2006 é: quando a Sra. Rosinha Garotinho deixar o governo, o deixará - está sendo gravado - com um rombo na ordem de três bilhões de reais; digo e afirmo. Isso vai levá-la a ficar em situação de dificuldade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tenho até desconfiança de que em 31 de dezembro deste ano a Governadora renunciará, para deixar de presente ao Vice-Governador Luiz Paulo Fernandes Conde o abacaxi das contas de 2006. \r\n\r\nSr. Presidente, para discutir esse Orçamento, dez minutos só é impossível. Só queria dizer que também analisando as despesas correntes, elas não param de crescer; e um orçamento em que as despesas correntes crescem e a despesa de investimento diminui é um orçamento que tende a ir para o precipício. Qualquer orçamentista sabe que o nó da questão é segurar as despesas correntes. Tanto é verdade, que a Fesp - Fundação Escola de Serviço Público - cujos orçamentos não chegam a dez milhões de reais, para 2006 estão previstos 236 milhões de reais. Sabe para quê? Para ter lá pilhas e pilhas de terceirizações, para empregarem aqueles que vão servir a determinadas candidaturas de Secretários de governo. Tenho certeza absoluta de que não será para atender V. Exa. e nenhum deputado, mas aqueles rostos bonitos que estão nos jornais. Secretários candidatos a deputados, certamente serão beneficiados pela máquina, com milhares e milhares de contratação de terceirizado. \r\n\r\nPor isso, o Orçamento para o ano de 2006 não pode ser aceito por esta Casa como uma peça normal; é um Orçamento que vai levar o estado à bancarrota e vai levar, mais uma vez, a utilização político-partidária para as eleições de 2006.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que todos nós tenhamos na memória o início do Governo Garotinho, em janeiro de 1999, quando passou a ocupar a Secretaria de Fazenda o Dr. Sasse, que teve o mérito de propor a criação da Inspetoria de Grande Porte. Verificou o Secretário Dr. Sasse que um pequeno grupo de grandes contribuintes era responsável por aproximadamente 85% de toda a arrecadação, e criou um esquema de fiscalização voltado exatamente para os chamados grandes contribuintes. Dois fatos decorreram dessa iniciativa: o primeiro foi a constatação de que os grandes contribuintes também eram grandes sonegadores e, simultaneamente, por um esquema adrede preparado, alguns poucos fiscais passaram a patrocinar o que se convencionou chamar de Propinoduto, o caso Silveirinha. \r\n\r\nÉ claro que para que esse esquema passasse a funcionar, foi necessária a exoneração do Dr. Sasse, pois, certamente, como criador desse mecanismo, representava um claro opositor à manipulação do mesmo instrumento. \r\n\r\nO escândalo foi tão grande, Sr. Presidente, que esta Casa abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação do chamado Propinoduto. Entretanto, o que muita gente não se deu conta - e até hoje não se dá - é sobre a forma como surgiu a denúncia. Quer dizer, como surgiu o caso Silveirinha, como surgiu o Propinoduto.\r\n\r\nPara refrescar a memória de alguns, um banco suíço, o Discount Bank, trocou de controladores. Convém lembrar que a Suíça é um paraíso fiscal dos mais conhecidos, dos mais antigos. Os novos controladores resolveram verificar a ficha cadastral de seus clientes, na tentativa ... (Soa a campainha)\r\n\r\nSr. Presidente, o sinal é algum tipo de censura? \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Foi um descuido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um acidente. Um acidente que compreendo e acolho com alegria, na medida em que foi provocado pelo Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nEntão, voltando ao assunto, Sr. Presidente, que os novos controladores chegaram à conclusão que os depósitos feitos por alguns de seus correntistas, coincidentemente por poucos fiscais da Fazenda aqui no Rio de Janeiro, eram oriundos de fontes criminosas. E aí a Procuradoria da República Suíça faz uma investigação e comunica os resultados à Procuradoria da República aqui no Brasil, que, obviamente, já que alguns fiscais federais estavam envolvidos, tomou as providências de praxe e o caso se transformou em grande escândalo. \r\n\r\nNão sei se alguém, em sã consciência, pode acreditar que um banco suíço, ao trocar de controladores, resolveu verificar a ficha cadastral de seus clientes! É óbvio que os ficais aqui no Rio de Janeiro estavam tentando, conseguindo até extorquir algumas grandes empresas também controladas por suíços, em função da sonegação. Isto é, os sonegadores - grandes sonegadores, grandes empresários - que também participam e são originários de paraísos fiscais, reagiram. Reagiram e causaram seriíssimos constrangimentos aos fiscais, que até hoje respondem por seus atos criminosos. Mas o que ficou constatado, e que não foi objeto de investigação ou de aprofundamento da investigação, é que a sonegação corria, como corre, solta pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom essa experiência adquirida, e ficando claro o envolvimento de figuras expressivas do Governo Garotinho, inclusive com fundadas suspeições sobre o próprio Governador, já agora no Governo Rosinha Garotinho, em vez de buscar dar eficiência à fiscalização a Governadora tem encaminhado a esta Casa inúmeras iniciativas, exatamente reduzindo alíquotas de ICMS, renunciando a créditos tributários, renunciando à contribuição, fazendo com que a arrecadação no Estado do Rio de Janeiro esteja decrescente. A bem da verdade, encontraram uma outra forma para proteger exatamente os sonegadores: legalizaram a sonegação. A arrecadação diminui e as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro vão ficando mais combalidas.\r\n\r\nEstamos aqui para discutir o Orçamento para 2006. É claro e já está comprovado que a Governadora não observa minimamente o Orçamento votado por esta Casa, inclusive, para o Orçamento de 2005 a Casa, como um todo, ficou completamente desacreditada porque, quando da votação do Orçamento de 2005, houve um acordo: não haveria emenda individual. Vamos selecionar as emendas mais importantes, verificar as emendas correlatas e transformar todas em emendas do Parlamento. Fizemos isso para que a Governadora cumprisse.\r\n\r\nVerificamos que a Governadora Rosinha Garotinho não respeitou, praticamente, nenhuma emenda do Parlamento estadual e se utilizou dos recursos públicos ao sabor de seus interesses eleitoreiros.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Governo respeitou, na verdade, boa parte das emendas, inclusive emendas propostas por meio de projeto de lei desta Casa também. Uma delas é a lei do Sr. Deputado Sergio Cabral, que concedeu a gratuidade. Esta é uma lei importante que o Governo aproveitou a emenda do Parlamento. Também com relação ao helicóptero para a Polícia, parece-me até proposto por V. Exa., ele foi comprado.\r\n\r\nNão apenas nesses dois casos mas muitos outros, como a RJ-109, proposta pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, que já está saindo do papel, depois de 30, 40 anos de discussão. Então, o Governo tem feito parte disso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parece que V. Exa., num esforço inaudito para defender o Governo, está esquecido que o Senador Sérgio Cabral foi eleito em 2002 e não está mais nesta Casa desde aquele ano. Estamos em 2005 votando o Orçamento que foi votado em 2004.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o escapismo é natural para aqueles que querem defender o que é indefensável. Mas, V. Exa. que preside a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, de alguma forma, procura dar credibilidade à peça orçamentária relatada por V. Exa.\r\n\r\nV. Exa., Sr. Deputado Paulo Melo, quer fazer algum aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. está oferecendo tanto aparte...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu declino do convite de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, é claro que estamos diante de uma peça orçamentária que faz jus ao Governo do Estado. Primeiro, preserva a penalização dos servidores públicos. \r\n\r\nOs servidores públicos, para 2006, estão diante de um quadro diferenciado, porque para 2005 S. Exa., a Governadora, falou que reservava um bilhão para corrigir salários, o que não aconteceu. Mas nesta peça, os servidores públicos e os serviços públicos estão completamente aniquilados.\r\n\r\nCertamente como 2006 é ano eleitoral é possível até que a Governadora Rosinha Garotinho repita o procedimento do seu líder maior: deixe o Governo no prazo da legislação eleitoral para desincompatibilização para concorrer a outro cargo, e aí o Estado é que se exploda, a população do Estado do Rio de Janeiro que fique vítima das mentiras que serão pregadas através das estações de rádio, principalmente, e através de outros meios de comunicação.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a peça orçamentária para 2006 é o atestado da irresponsabilidade e do descompromisso do Governo Rosinha Garotinho para com a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, a matéria volta ao segundo dia para discussão.\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia (1º Dia), em Regime de Prioridade do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, volta ao segundo dia, para continuação das discussões.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REVOGA A LEI 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é preciso que a Casa assuma a compreensão exata da dimensão deste Projeto. Temos acompanhado, especialmente em relação à Ampla, a instalação de medidores de energia elétrica que não estão ao alcance, nem permitem o conhecimento do usuário, do consumidor, sobre aquilo que será cobrado. Este Projeto determina - e espero que seja sancionado pela Sra. Governadora - que os marcadores estejam ao alcance da população, que a população possa ter acesso, sabendo aquilo que está sendo marcado, sabendo aquilo que está sendo consumido. \r\n\r\nNa semana passada, houve aqui uma Audiência Pública em que compareceram representantes da população de São Gonçalo. Está aqui a Sra. Deputada Graça Matos, que participou ativamente daquela Audiência Pública e é de São Gonçalo. A Ampla não só instalou marcadores fora do alcance e do conhecimento da população, como também tem cobrado, às vezes, mil por cento em relação às contas anteriores. Como a população é de baixa renda, sem possibilidade de enfrentar aquela empresa, a energia está sendo cortada em caso de inadimplência. A população está desesperada, como acontece com a população de outras regiões. \r\n\r\nEste Projeto, aprovado por esta Casa - eu agradeço o apoio unânime desta Casa - tem o objetivo, primeiro, de determinar que o marcador fique ao alcance do consumidor e que ele tenha conhecimento daquilo que está sendo registrado no marcador, para que possa se proteger e reclamar no momento próprio. É um absurdo o que acontece com o consumidor, especialmente de energia elétrica. A Ampla, que é a antiga Cerj, uma empresa pública que cumpria um grande papel, agora só tem a visão do lucro fácil sobre consumidores que estão desprotegidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Projeto de Lei 1212/2004, de autoria do Sr. Deputado Paulo Melo, está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Parabéns, Sr. Deputado Paulo Ramos! O Projeto do Deputado é mais abrangente, mas eu também apresentei um projeto tratando única e exclusivamente dos medidores de energia elétrica. Conforme já foi dito aqui, o projeto que a Ampla está instalando em onze municípios - eu estou falando mais por São Gonçalo - está contrariando a própria Resolução da Aneel. A Resolução da Aneel fala que esses novos medidores eletrônicos devem ser instalados em local visível ao consumidor; o que não está acontecendo. Há chips que estão a quase 11 metros de altura. Será impossível qualquer cidadão comum ler o seu medidor. Eles estão contrariando a própria Resolução da Aneel. \r\n\r\nJá fizemos duas Audiências Públicas, através da Comissão de Minas e Energia, com o Sr. Deputado Edmilson Valentim. Agora estamos lutando na Justiça; vamos entrar com um mandado de segurança e uma ação popular porque eles não param! Em São Gonçalo há quase 1.500 homens trabalhando diariamente, inclusive aos sábados e domingos, para colocar o maior número de chips possível. O que eles estão fazendo com a população de São Gonçalo, Duque de Caxias e Magé, entre outros municípios, é um absurdo!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, o pior é que a Ampla ainda mandou a todos os parlamentares desta Casa um documento em que eles confessam o próprio erro, com as contas refaturadas - pois, há algum tempo, fizeram cobranças ele vadíssimas e, depois, viram que os chips que estavam sendo instalados não tinham controle de qualidade. O próprio Inmetro não tem capacidade de fazer a medição; assim, um técnico do instituto tem que fazer a fiscalização com equipamento da própria Ampla - ou seja, estamos colocando a raposa dentro do galinheiro!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, desejo apenas esclarecer à Sra. Deputada Graça Matos de que este projeto de minha autoria está tramitando na Casa há um ano e vai ao encontro da pretensão de S. Exa. Precisamos agora fazer com que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho sancione a lei para que V. Exa. também disponha de um instrumento forte nas ações judiciais para causar constrangimento à companhia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência chama os trabalhos à ordem com relação ao PROJETO DE LEI Nº 2495/2005,de autoria do Sr. Deputado Átila Nunes. A Sra. Deputada Inês Pandeló havia apresentado duas Emendas mas resolveu retirá-las. Assim sendo, o projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “GERICINÓ” A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO “BANGU”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, há uma lei de minha autoria que proíbe que os estabelecimentos prisionais recebam o nome dos bairros onde foram construídos. Sei que a pretensão da Sra. Deputada Eliana Ribeiro, com a qual concordo, é ajudar a retirar o estigma de Bangu.\r\n\r\nNa semana passada, estive com os Srs. Deputados Gilberto Palmares e Geraldo Moreira em Bangu II. Os presídios ainda recebem o nome do bairro onde se situam embora recebam nomes em homenagem a figuras expressivas, especialmente do Direito Criminal. Ocorre que o próprio estado estigmatiza ao nomear esses estabelecimentos prisionais da forma que vemos hoje - Bangu I, Bangu II. Só falta o governo corrigir esse desvio, porque o pessoal da Zona Oeste não agüenta mais presídios e lixão; quer sim, hospitais e escolas - porque tudo de ruim está sendo jogado naquela região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2827/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada, vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1078/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 1730/2004 E 1884/2004)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a Subemenda da Comissão de Educação e Cultura. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar a nossa abstenção no Projeto de Lei nº 2495/2005 de autoria do Sr. Deputado Átila Nunes. Retiramos a emenda para não prejudicar a votação. No entanto, embora achemos que o Projeto tenha uma boa intenção, precisava ser melhor debatido. Daí, termos apresentado aquelas emendas. Como o autor solicitou muito a retirada das emendas, assim o fizemos para não prejudicar a votação mas estamos nos abstendo por entendermos ser necessário um tempo maior para uma discussão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está registrada a abstenção da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É para declaração de voto sobre o Projeto de Lei recém-votado, de nº 1028/2003 de minha autoria, que altera a lei da meia-entrada e garante que tanto as carteiras da UNE e da UBES, como também as carteiras dos estabelecimentos - desde que devidamente analisadas e comprovadas - sejam válidas.\r\n\r\nNa verdade, o Sr. Deputado Luiz Paulo apresentou uma emenda e, em comum acordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo e o então Sr. Deputado Comte Bittencourt, a Comissão de Educação e Cultura fez uma subemenda aperfeiçoando, subemenda que foi aprovada valorizando o Projeto, cujo objetivo é terminar com uma série de dúvidas e democratizar a meia-entrada para os estudantes como forma de acesso à cultura. Nem só de quadro-negro se forma a cidadania neste País. A pessoa tem que conhecer música, teatro, esporte, isso faz parte da formação do jovem. Portanto, tudo que é feito para democratizar a educação é bom para a formação integral da nossa juventude.\r\n\r\nQuero agradecer à Presidência, ao Sr. Deputado José Távora , ao Sr. Deputado Luiz Paulo também que elaborou a emenda e ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, atualmente vice-Prefeito de Niterói, que fez então a subemenda que este Plenário aprovou.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 137/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS, EDMILSON VALENTIM, COMTE BITTENCOURT, ANTÔNIO PEDREGAL E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 537/2003 E 1926/2004)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei contrário porque, apesar de estimar profundamente o Sr. Deputado Dica e achar que o Projeto de Lei tenha as melhores das intenções, primeiro, é impossível se conceder benesses em salas de cinemas, teatros, em eventos artísticos etc., dando meia-entrada, com o chapéu dos outros. Sempre que você desejar reduz custos dos outros, enquanto poder público, você tem que dar a fonte de custeio. \r\n\r\nE segundo, apesar também de reconhecer que o magistério é pessimamente pago e merece todos os méritos, por que só o magistério e não o funcionalismo público? Esse Projeto tem dois vieses de inconstitucionalidade mesmo recebendo voto pela constitucionalidade. Por isso, reconheço o mérito mas não posso votar favorável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1604/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE TODAS AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE UTILIZAM CARTÕES DE DÉBITO A SUSPENDER O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO OU LIMITÁ-LO EM RAZÃO DO HORÁRIO E/OU VALOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde colegas deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Alerj. Esse projeto é muito simples, porque as operadoras de cartão de crédito e débito bloqueiam os cartões de seus clientes sem a mínima comunicação e muito menos a autorização. O objetivo desse projeto é proibir essa prática que considero abusiva e já senti na pele o problema. O projeto é constitucional, passou pelas cinco comissões e todas se pronunciaram pela constitucionalidade. A comunicação deverá ser feita na própria fatura no caso de inadimplemento, comunicando o dia em que o cartão será suspenso; ou ainda por telefone, no caso de alegação de procedimento obscuro ou fora dos padrões. \r\n\r\nSr. Presidente, o artigo 24 da nossa Carta Magna diz que é legislação competente, que podemos legislar no âmbito estadual porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico. E no seu inciso V, sobre produção e consumo.\r\n\r\nObrigado pela votação dos nobres colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É a chamada legislação concorrente, Deputado Fabio Silva. Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 906/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CLÁUDIO CÉSAR LUÍS DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1147/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO COMANDANTE DO LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, SR. MANOEL RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. LUCI TERESINHA CHOINASCKI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE AMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, seu presidente Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria de fazer uma ressalva, não uma ressalva eminentemente em relação ao projeto, mas à própria Mesa Diretora dos trabalhos. Eu pergunto: o que é baixar em diligência? O Regimento Interno diz que para embasar, para colher subsídio sobre uma matéria que esteja sendo apreciada pode a Comissão fazer diligência. Então, uma Comissão baixa em diligência exatamente para subsidiar, para colher elementos que embasem, de forma jurídica, o seu parecer.\r\n\r\nNo caso do Deputado Edson Albertassi essa matéria foi baixada em diligência. \r\n\r\nEu faria da mesma forma que estou fazendo aqui, pois votarei favoravelmente ao Sr. Deputado. \r\n\r\nMas não pode. A Mesa tem que ver as publicações das matérias colocadas em diligências, para que urgências não sejam deferidas, ou quando forem deferidas, que seja acrescentado o parecer. Porque a baixa em diligência é um parecer. \r\n\r\nComo essa diligência, única e exclusivamente, ultrapassou o prazo regimental de 30 dias sem que a resposta tenha sido dada - pois é um preceito regimental e constitucional, da estipulação do prazo - entende este Sr. Presidente, na qualidade de relator por avocação, que essa é uma matéria a que não interessou uma resposta rápida da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPor via de conseqüência, entende a Comissão de Constituição e Justiça que em não existindo contraditório por parte da Secretaria de Estado de Saúde, cabe a esta Comissão deliberar sobre a matéria. \r\n\r\nComo não existe óbice constitucional - poderia existir óbice jurídico, mas não existe óbice constitucional - a Comissão de Constituição e Justiça oferece o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Deputado, não sou só eu que dou parecer. Por acaso, às vezes, somente eu estou no plenário, Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nGostaria até que houvesse clones.\r\n\r\nMeu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Como este está impedido por ser autor do projeto, convoco o Sr. Deputado Paulo Melo, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sem contraditório neste momento, tenho a certeza de que o Sr. Deputado Samuel Malafaia - um religioso convicto - tem orado muito para que mantenha minha saúde e possa estar presente aqui, em todas as Sessões. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer pela votação que aprovou minha proposta de concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Deputada Federal Luci Teresinha Choinascki, que tem batalhado muito - entre outras questões - pela aposentadoria das donas-de-casa. \r\n\r\nJá foi incluído na Constituição Federal que as donas-de-casa de baixa renda, com mais de 60 anos, receberão um salário mínimo mensal de aposentadoria. Falta a regulamentação dessa lei. A Sra. Deputada Luci Choinascki é autora tanto da proposta inicial quanto da regulamentação. \r\n\r\nEstão ocorrendo mobilizações em todo Brasil e estamos colhendo três milhões de assinaturas. E, através de meu mandato, temos mobilizado as pessoas no Estado do Rio de Janeiro, para que essa regulamentação seja aprovada o quanto antes. \r\n\r\nAssim, hoje foi aprovada a homenagem à Sra. Luci Choinascki, do PT de Santa Catarina, por esse trabalho. Agradeço a todos pela aprovação. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal O Dia, que conta com um representante no plenário, tem publicado reportagens sucessivas sobre o tráfico de entorpecentes no Morro da Mangueira.\r\n\r\nNo último domingo, dia 13, o jornal, em grande manchete, dizia o seguinte: Crime em Alta Temporada: entre novembro e fevereiro, bocas-de-fumo da Mangueira arrecadam um milhão de reais por semana. \r\n\r\nA autora do texto é a Jornalista Márcia Brasil, que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “Um milhão de reais por semana é quanto o tráfico na Mangueira fatura, de novembro a fevereiro, período apontado pela Polícia como a 'alta temporada' da venda de drogas no local. Nessa época, que inclui as festividades de fim de ano e os preparativos para o Carnaval, milhares de pessoas vão às bocas-de-fumo, que vendem de cocaína à lança-perfume. \r\n\r\nPara atingir essa 'posição', um exército de 150 homens, espalhado por toda a região e armado com pelo menos 50 fuzis, dá o 'suporte' ao funcionamento do 'negócio', como constatou O Dia, ao flagrar bandidos com armamento pesado em dois pontos do morro.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nHá fotografias as mais elucidativas. Diz ainda a jornalista Márcia Brasil:\r\n\r\n(Lendo) “'A diversificação na venda de entorpecentes e o número de visitantes colocam a Mangueira como a n° um no ranking do comércio de drogas no Rio até o Carnaval', diz a inspetora Marina Magessi, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes. A favela é a mais bem armada do Rio.”\r\n\r\nPresos em Bangu III, os traficantes Francisco Paulo Testa Monteiro, o Tuchinha, e Alexander Mendes da Silva, o Polegar, que dominam o tráfico na favela e são líderes da facção criminosa Comando Vermelho, dividem meio a meio o faturamento milionário das bocas-de-fumo.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nNo final, o texto diz ainda o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os soldados do tráfico, que fazem a segurança de bocas-de-fumo e pontos de embalagem de drogas, portam fuzis ameaçadoramente, na frente de moradores, inclusive, crianças.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHá fotografia que mostra, também, muitas crianças passando nas proximidades dos traficantes, portando armamento pesado. \r\n\r\nEssa matéria traz à nossa lembrança um episódio acontecido, envolvendo exatamente o Morro da Mangueira. O ex-comandante do 4° Batalhão da Polícia Militar, que tem a responsabilidade de fazer a segurança naquela região, o Tenente-Coronel Erir Costa Filho, que foi exonerado do cargo em face de pressões comprovadas do Secretário de Esporte e Lazer, Chiquinho da Mangueira. Na época, o Chiquinho da Mangueira constava em relatório feito exatamente pela Inspetora de Polícia Marina Magessi como sendo o grande protetor do Tuchinha e do Polegar, traficantes, por diversas vezes, visitados por ele, Chiquinho da Mangueira, no Complexo Penitenciário lá da região de Bangu. \r\n\r\nSr. Presidente, tudo isso ficou comprovado. Tudo! Sem nenhuma dúvida. E qual foi o resultado? O Tenente-Coronel Erir Costa Filho foi exonerado O Secretário de Esportes e Lazer até hoje continua no cargo e prestigiado, aliás, fazendo uma reforma milionária no Maracanã e no Maracanãzinho. E o que aconteceu? Aconteceu que o tráfico na Mangueira cresceu muito, a ponto de ser apontado como o local onde há a maior venda de drogas no Estado. Onde está o Chiquinho da Mangueira com a sua chamada Vila Olímpica, com o projeto que, segundo ele, serve de alternativa às crianças da Mangueira? Onde ele está agora? \r\n\r\nÉ preciso, portanto, recuperar na memória de todos um episódio que, se recebesse do Governo da época, o Governo Garotinho, o tratamento devido, se em vez de prestigiar os traficantes e seu protetor, Chiquinho da Mangueira, o Governador de então prestigiasse um Coronel da Polícia Militar, que tudo fazia para cumprir com seu dever, seguramente agora as crianças da Mangueira estariam muito mais protegidas; os adolescentes e jovens estariam muito mais protegidos e a Mangueira não seria apontada como principal local de venda de entorpecentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna, primeiro, para elogiar a matéria esclarecedora do jornal O Dia, mas acima de tudo, para recuperar na memória daqueles que já esqueceram o papel nefasto cumprido pelo Secretário Chiquinho da Mangueira, protetor reconhecido de traficantes, e o papel mais abjeto ainda cumprido pelo Governador Garotinho, que ao invés de prestigiar aquele que defendia e que lutava por mais segurança para a população resolveu prestigiar o seu Secretário. O resultado está aí. Seguramente, não haverá ninguém responsabilizado por isto, mas é preciso lembrar e denunciar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, ocupo mais uma vez a tribuna com a preocupação que estou com a situação da BR-101, que liga o Rio de Janeiro ao Estado do Espírito Santo, dando acesso ao Norte do nosso Estado, à Região dos Lagos, enfim, uma estrada de suma importância para o desenvolvimento do nosso Estado que, lamentavelmente, vem passando por um transtorno que não é de hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos assistindo de perto, a imprensa também, a construção da ponte metálica que o Exército construiu através do DNIT. Tudo isso estamos acompanhando. Sabemos que as chuvas geraram um volume de água que fez com que a ponte caísse. Mas não se justifica esse descaso que estamos tendo com a nossa BR-101, que não é de hoje, causando um transtorno terrível para o nosso turismo. \r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão Permanente de Turismo nesta Casa fico muito triste pelos prejuízos causados agora no feriado que acabou ontem, para centenas de milhares de pessoas, nos postos de gasolina da BR, para o comércio local em cidades como Silva Jardim, Casimiro de Abreu, prejuízos incalculáveis para o comércio, para o turismo, para a nossa Petrobras, que está sediada na Cidade de Macaé. Um transtorno tremendo que está sendo muito prejudicial ao desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, protocolei nesta Casa um projeto de lei que autoriza o Executivo estadual a reduzir o pedágio na nossa Via Lagos, uma vez que o excedente, quer dizer, o volume de carros triplicou nessa Via. Isso justifica ao Governo do Estado fazer com que haja uma redução na sua concessionária, Via Lagos, que detém essa concessão no Estado, que possa fazer uma redução, uma vez que há um aumento de veículos nessa importante estrada. Esperava que essa matéria pudesse hoje ser apresentada aqui em regime de urgência. \r\n\r\nAgradeço aos demais Sr. Parlamentares que assinaram comigo e aguardamos somente a autorização do Sr. Presidente da Casa para colocarmos em votação a matéria, em regime de urgência. Infelizmente, não foi possível colhermos hoje a assinatura do Sr. Presidente que, por compromissos assumidos, não pôde estar na Casa. Mas estou acompanhando de perto o processo para que possamos, já amanhã, recolher essa assinatura e levando à apreciação dos demais parlamentares. \r\n\r\nQueremos fazer justiça, isto é, que haja a imediata redução do pedágio na Via Lagos. O povo brasileiro, fluminense, carioca não pode pagar por isso e é necessária uma importante ação para reduzir o preço do pedágio, que custa R$ 7,00 durante a semana e R$ 10,00 nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nSábado, ao meio-dia, vi de perto, estive no trevo de São Pedro D'Aldeia em uma ação organizada esclarecendo a opinião pública sobre a necessidade de estarmos nos mobilizando, junto com esta Casa, em prol da urgência nessa votação para a redução, pelo menos em caráter temporário, do pedágio da Via Lagos, tendo em vista a insegurança e a interdição da BR-101.\r\n\r\nPor outro lado, em uma outra frente, hoje entrei com uma ação popular na Justiça Federal exigindo que o Governo Federal, através do DNIT e do Ministério dos Transportes, arquem com a concessionária Via Lagos enquanto houver interdição e insegurança do povo que transita por essa importante rodovia - BR-101 - que haja indenização do DNIT à Via Lagos, dando gratuidade a todos aqueles que por ela transitarem até que o problema esteja normalizado. \r\n\r\nEstamos assistindo, e é grande a nossa preocupação, nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares, à construção de uma ponte metálica feita às pressas. Vamos ter também as chuvas de verão. E há denúncias de moradores de Silva Jardim sobre outros pontos que ameaçam desabar na mesma BR-101. \r\n\r\nPortanto, o que espero do Governo Federal, Sr. Deputado Gilberto Palmares, é que haja sensibilidade por parte da União para garantir que a Via Lagos respeite o direito de ir e vir de cada cidadão brasileiro. Esperamos que possa fazer justiça, tendo em vista o que está sendo imposto a cada cidadão, a cada turista, a cada morador, a cada trabalhador que precisa passar pela BR-101 e que está sendo obrigado a pagar o alto pedágio, sem o retorno devido.\r\n\r\nEntrei com essa ação popular, esperando seja concedida uma liminar dando gratuidade a todos que transitam pela BR-101. Em breve teremos Natal e Reveillon, logo entraremos na alta temporada de verão, quando o movimento aumenta bastante. Portanto, espero a compreensão da nossa Justiça no que respeita à liminar, que seja dada gratuidade a quem tem esse direito, sem prejuízo da concessionária, que não tem nada a ver com isso. Que o Governo Federal possa indenizar, através do DNIT e do Ministério dos Transportes, todos aqueles que transitarem pela BR-101 e pela Via Lagos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Glauco Lopes, quero dizer que comungo com as preocupações de V. Exa., dando os parabéns pela iniciativa de propor autorização legislativa ao Governo do Estado para que possa, temporariamente, reduzir o custo do pedágio na Via Lagos. Fui um dos Srs. Deputados que assinei o requerimento de urgência. Acho que o preço pago no pedágio da Via Lagos, no meu entendimento, é extremamente abusivo: R$ 7,20 nos dias da semana e mais de R$ 10,00 nos finais de semana. \r\n\r\nOntem, na televisão, vi uma declaração de um representante da própria concessionária dizendo que o movimento foi 30% superior, mesmo considerado o feriado. Isto significa que estão lucrando muito mais do que o estimado e nem por isso acredito estejam pagando mais aos funcionários que lá operam, que estejam aumentando o número de funcionários. Ao contrário, a sobrecarga de trabalho sobre os operadores é que deve estar maior. É razoável que, em vez desse infortúnio dos comerciantes e das pessoas que se dirigem à Região dos Lagos e ao Norte Fluminense, sobre o objeto de lucro da concessionária, seja o Estado autorizado pelo menos a um paliativo, para reduzir o prejuízo que a população está sofrendo.\r\n\r\nAo mesmo tempo, gostaria de fazer outro registro. Estamos vivendo um momento em que a credibilidade da população nas mais variadas instituições, que garantem o Estado democrático de direito e a soberania nacional, é muito pequena. Temos que valorizar algumas instituições que, num momento difícil como este, ajudam, ao menos parcialmente, a resolver o problema. Quero saudar a postura do Exército. Sei que a ponte metálica que foi instalada não resolve, nem de longe, o problema, é um paliativo, uma solução parcial. De qualquer maneira, muitas vezes, discutimos o papel das Forças Armadas em momentos de paz. É num momento desses que o vemos. Quero saudar a instituição Exército Brasileiro que, cumprindo um papel importante, solidária à população do Rio de Janeiro, solidária às autoridades do Estado do Rio de Janeiro propiciou, em tempo recorde, a colocação daquela ponte metálica. Repito que não é solução do problema, mas esse é um registro importante a ser feito.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares. De fato, também, quero saudar o Exército Brasileiro pelo prazo recorde em que viabilizou a construção metálica da ponte sobre o Rio São João. Reconhecemos o esforço do Exército, mas nossa preocupação se dá pelos constantes problemas que estamos vivendo hoje na BR-101. Aproximando-se o Verão, o Réveillon, Carnaval, as chuvas que por certo virão, me preocupam constantemente o número de pessoas que estão morrendo na BR-101, rodovia também conhecida como “rodovia da morte”.\r\n\r\nFica aqui um apelo a V. Exa., que é um homem público, com responsabilidade no trato da causa pública. Tenho certeza de que V. Exa. também ingressa esse coro, imbuído desse propósito, independentemente das diferenças ideológicas e partidárias. Sabemos da necessidade da BR-101, que podemos destacar como uma das principais rodovias do País, senão a mais importante. Temos a Petrobras, nosso petróleo, mais de 83% da produção nacional de petróleo. Minha Cidade de Macaé, minha querida cidade natal, tem a base da Petrobras, com carretas e mais carretas. A produção agrícola está ameaçada, o produtor de leite está ameaçado, o turismo teve prejuízos incalculáveis. \r\n\r\nNeste momento, nós estamos trabalhando em duas frentes. A primeira, esperando que esta Casa autorize o Executivo à redução do pedágio, esperando que seja votado em regime de urgência, em caráter temporário, enquanto houver a interdição a insegurança da BR-101. Por outro lado, impetramos uma ação popular na Justiça Federal, pedindo que haja uma indenização da concessionária, que não pode, também, ter prejuízo. Seu contrato está em vigor com o Governo do Estado. \r\n\r\nQue o Governo Federal, através do DNIT, do Ministério dos Transportes, possa arcar com a gratuidade para todos aqueles que estiverem transitando, enquanto houver essa instabilidade, essa insegurança naquele que, por certo, é um dos principais acessos de desenvolvimento do nosso País, do nosso Estado, a BR-101 - facilitando e garantindo aquilo que é da nossa Constituição, o direito de ir e vir de cada cidadão brasileiro. No meu entender, esse direito está sendo violado, coibido, sendo imposto a cada um ter que pagar o pedágio da Via Lagos. Como anunciado pelo nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares, o preço, de fato, é abusivo. Também, entendo que é um preço muito caro, um dos pedágios mais caros do País. \r\n\r\nEntão, fica aqui minha indignação, meu registro, esperando que seja concedida uma liminar, fazendo com que, em todo esse período, haja gratuidade e não somente à redução pela qual estamos lutando o quanto antes, naquilo que nos compete como deputado estadual. Em outra frente, estamos pedindo que o governo Federal, que tem competência e a obrigação de estar mantendo a BR- 101, faça valer a justiça e indenizar a Concessionária Via Lagos que vai garantir o direito de dar a gratuidade a toda a população que transitar do Rio até o Estado do Espírito Santo, passando por essa importante via que é hoje a Via Lagos. O acesso está interditado e a estrada agora nos dá uma insegurança tremenda por termos que passar por uma ponte metálica. Reconhecemos o esforço do nosso Exército, mas transitam carretas e caminhões pesados. Ficamos preocupados porque novos pontos estão sendo denunciados. E eu não sei o que poderá acontecer dentro em breve se uma nova chuva acontecer, e em outros trechos caírem novas pontes.\r\n\r\nEntão, fica a minha indignação, a minha preocupação, o meu registro, e que de fato possa acontecer a concessão de uma liminar fazendo-se justiça. E que o governo federal arque com as despesas da concessionária, garantindo, enquanto houver essa interdição e essa instabilidade da BR-101, a gratuidade para todo o povo brasileiro.\r\n\r\nAqui ficam os meus registros esperando o quanto antes que medidas possam acontecer pelo bem do nosso povo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Também não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nV. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me aqui, mas já toquei rapidamente no assunto aparteando o Deputado Glauco Lopes. Sr. Presidente, preocupa-me quando vemos os vários institutos de pesquisa ouvirem a opinião da população sobre várias instituições, como, por exemplo, o Poder Legislativo. \r\n\r\nA imagem do Poder Legislativo, para uma boa parte da população, é negativa, apesar de ser uma instituição fundamental para o funcionamento da democracia.\r\n\r\nAqui debatemos sobre pessoas, personalidades, mas, creio que temos que debater também sobre o papel das diversas instituições. Não se constrói uma nação soberana, uma nação democrática sem que hajam instituições fortes. Nós, por exemplo, que temos o privilégio de integrarmos, neste momento, o Legislativo fluminense, obviamente temos a preocupação com a imagem da nossa instituição. Ao longo dessa legislatura, aliás, foram tomadas várias atitudes - no meu entendimento, felizes - como, por exemplo, a redução do recesso. Lembro-me de que enquanto a maioria das casas legislativas do País, o próprio Congresso Nacional, iniciarão o seu recesso a partir do próximo dia 16 de dezembro - a não ser que haja uma convocação extraordinária -, esta Casa só terá o seu recesso em janeiro.\r\n\r\nMas, é preciso discutir também outras instituições. Debatemos pouco o papel das Forças Armadas. As Forças Armadas que, num período ainda recente da história brasileira, foram, de alguma forma, desprestigiadas por terem sido utilizadas como pilar - não a totalidade, mas grande parte - para um regime de porte autoritário que vigeu nesse País por 21 anos, de 64 a 85, quando se cassou uma série de liberdades democráticas, são instituições, repito aqui, fundamentais para que o Brasil se coloque no conceito geral das nações como uma nação soberana. O papel das Forças Armadas é defender o País. Mas, há o debate também sobre qual é o papel das Forças Armadas em período de paz. \r\n\r\nQuero destacar dois fatos, ambos referentes ao Exército Brasileiro, que apareceram na imprensa. Um, parece-me que num quartel no Sul: vários sargentos novatos sofreram um trote de colegas seus mais antigos. A televisão mostrou a tortura a que foram submetidos vários sargentos. Não sou eu que estou dizendo: os próprios representantes do Exército reconheceram. Inclusive informações que vieram depois tornaram a situação mais complexa e mais preocupante, porque deram a entender que essa é uma prática usual. Não foi um fato isolado. Aquela idéia meio machista, meio truculenta do papel dos membros das Forças Armadas - uma idéia distorcida, uma idéia que não deve corresponder à realidade com relação ao perfil que desejamos para as nossas Forças Armadas - foi evidenciada e apareceu na televisão. Acho que merece ser denunciada, porque, em espaço nenhum, dentro de instituição nenhuma, podemos aceitar, sob qualquer pretexto, que alguém seja submetido à tortura. E também porque essa questão agride e desprestigia as Forças Armadas. Quando denunciamos e exigimos a apuração, é exatamente para que fatos como esses sejam varridos da realidade, não apenas do Exército, mas da realidade brasileira.\r\n\r\nOutro fato, que destaquei ainda há pouco, foi extremamente positivo. Ocorreu num momento difícil. Acho que o Sr. Deputado Glauco Lopes tem razão quando reclama, quando denuncia a situação em que estão as estradas, não apenas as de responsabilidade do Governo Federal - como é a BR-101 -, mas estradas de responsabilidade direta do Estado que, claramente, prejudicam a economia do nosso Estado, dificultam o transporte daquilo que é produzido em outras regiões, dificultam o trânsito de pessoas para o Norte Fluminense. Esse debate, essa denúncia tem que ser feita. \r\n\r\nVimos que a chuva derrubou uma ponte, interrompendo um acesso importante ao Norte Fluminense e, aí - repito o que já disse há pouco -, o Exército Brasileiro, solidário às autoridades aqui do Estado, em tempo recorde, não apenas colocou em funcionamento a ponte, como vai permanecer com efetivo mínimo para dar a manutenção necessária, até que a questão seja resolvida. \r\n\r\nHá pouco mais de um ano, vimos o papel positivo também desempenhado pelas Forças Armadas, quando do problema da saúde do Rio de Janeiro, quando não apenas o Exército, como a Marinha e a Aeronáutica, instalaram no Centro da Cidade do Rio de Janeiro um hospital de campanha, que ajudou num momento emergencial a atender à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, faço este registro por achar que temos várias questões graves que afligem o povo brasileiro. Sou daqueles que defendem que o enfrentamento dessa problemática, de forma eficaz, depende de um trabalho solidário, articulado, de todas as instâncias de governo, de todas as instituições permanentes do Estado Brasileiro, em aliança com a sociedade civil. Acho que as Forças Armadas, que têm como papel primordial a defesa da soberania nacional; em tempos de paz podem ter um papel crucial. \r\n\r\nSabemos que a Inteligência do Exército, da Marinha, da Aeronáutica têm sido utilizadas para desenvolver tecnologia em várias áreas; sabemos que o papel das Forças Armadas pode ser, também, subsidiário no enfrentamento da questão habitacional no País. Então, estou fazendo este registro. \r\n\r\nSei que o Sr. Deputado Paulo Ramos teve a feliz ini ciativa de propor uma Moção de Louvor ao Exército Brasileiro, mas quero, desta tribuna, em nome do Partido dos Trabalhadores, saudar essa iniciativa e dizer que é esse Exército que a população brasileira quer. É esse Exército que a população respeita: o Exército que ajuda a enfrentar a problemática da Saúde do povo brasileiro; o Exército que é solidário com as autoridades e com a população instalando uma ponte como essa que foi instalada em Casimiro de Abreu. Não aquele Exército, mas figuras do Exército com responsabilidade, que ainda hoje mantêm práticas contra as quais temos que lutar para varrer da sociedade brasileira, como é a prática da tortura.\r\n\r\nAcho esse debate pertinente também para esta Casa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que seja breve, não só pelo fato de o tempo estar se esgotando, mas também porque tenho que proceder à leitura da Ata de amanhã.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei rápido, já que no meu momento eu estava juntando algumas documentações quando fui chamado.\r\n\r\nPrimeiramente, quero lembrar que esse espaço que temos aqui na TV Alerj, é um espaço surpreendentemente para muitos, é muito visto e ouvido o nosso trabalho. Os Deputados da Casa têm sido muito vistos. Muitas pessoas têm falado que assistem à TV Alerj, no canal 12, que participam, cobram, nos mandam e-mails cobrando algumas coisas que dizemos aqui constantemente.\r\n\r\nEu quero hoje ser rápido e simples e citar duas coisas muito tristes, mas rápidas.\r\n\r\nHá pouco minutos o Sr. Ministro da Saúde, o Dr. Saraiva Felipe, participou de uma coletiva com a imprensa a respeito dos problemas que podem surgir se chegar ao Brasil a gripe aviária, e nós já tínhamos feito há algum tempo, a pedido do Deputado Luiz Paulo, um encaminhamento ao Ministério da Saúde para informar que medidas tinham sido tomadas para prevenir o Brasil da Síndrome Respiratória Aguda, essa chamada popularmente de gripe aviária.\r\n\r\nEu não quero nem discutir aqui os parâmetros apresentados pelo Ministério da Saúde; são muito bem feitos. Eles falam da importância, que é um documento oficial que eu tenho aqui neste momento, de se preparar, no caso do aparecimento de algum tipo de paciente com essa doença no Brasil, fala sobre a importância das orientações para a implantação da circulação de ar nas unidades que devem tratar esses pacientes; fala sobre a exaustão, sobre a filtragem do ar; fala sobre o controle, a manutenção da temperatura, do trabalho que deve ser feito com esses pacientes. E com isso tudo concordamos plenamente.\r\n\r\nO que nos chamou muito a atenção, e queremos trazer para discussão nesta Casa, e para o telespectador que está vendo, principalmente o que vou falar agora vai servir para vários funcionários de um hospital que foi citado pelo Ministro.\r\n\r\nImaginem os senhores que o Rio de Janeiro, e o Ministério da Saúde, evidentemente, por orientação da Secretaria Estadual de Saúde, coloca entre os hospitais de referência para o atendimento de pacientes que, porventura, venham contrair a gripe aviária, colocam como hospital de referência o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, no Caju.\r\n\r\nNão é que não tenha condições pelos seus funcionários, e aí eu me dirijo aos funcionários do São Sebastião; há vários médicos que, quando vamos visitar o hospital, e já fomos pelos menos três vezes nestes últimos dois meses ao hospital, que nos dizem, nos cobram e nos mostram as suas preocupações.\r\n\r\nQuero falar diretamente para o Dr. Marcelo, porque sei que é um telespectador constante da TV Alerj, para a Dra. Isabel, que também nos assiste, e nos cobram a participação em relação ao trabalho nos hospitais. O Dr. Marcelo é um telespectador atento da TV Alerj.\r\n\r\nEsse hospital, que tem excelentes profissionais, como esses e outros que eu poderia citar aqui, não tem condições, Sr. Presidente, de dar comida aos seus funcionários; não tem condições de dar segurança.\r\n\r\nRecebi hoje, por coincidência, um fax, agora à tarde, da Comissão de Funcionários desse hospital, trabalhadores do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, propondo uma assembléia para a próxima quarta-feira, dia 23, às 11 horas, no auditório daquele hospital para discutir as soluções das obras que não foram feitas, das péssimas condições de alimentação do refeitório, e das condições de trabalho que esses funcionários estão expostos naquela unidade de Saúde.\r\n\r\nVejam a que ponto chegamos, um hospital que não consegue fazer uma obra durante um ano, um hospital que não tem condições de funcionar, nem de dar comida aos seus funcionários, que a segurança está restrita à metade, porque o Governo Estadual não paga os fornecedores e é colocado como hospital de referência no atendimento dos supostos doentes de uma gripe aviária, se chegar ao Brasil.\r\n\r\nTenho certeza de que aqueles funcionários que tiverem vendo essa apresentação na TV Alerj estarão rindo muito e chorando muito também, porque serão responsabilizados pelo atendimento que, porventura, não puderem fazer.\r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo o que acontece na rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, este hospital é um deles e não há a mínima condição desse hospital ter referência no Brasil, no tratamento de doenças infecto-contagiosas, lá se diagnostica meningite, lá se trata AIDS, lá se trata outras doenças infecto-contagiosas, mas infelizmente só se trata por um sacrifício enorme de um pequeno grupo de funcionários, médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos, que lutam para manter aquele hospital funcionando pela sua garra, pela sua coragem e pela sua boa condição de trabalho, como acontece em outros hospitais.\r\n\r\nEspero que as autoridades do Estado do Rio de Janeiro não continuem fazendo o que até hoje fizeram, hoje que votamos aqui na Comissão de Orçamento pela primeira vez o Orçamento para 2006.\r\n\r\nQueria deixar bem claro a nossa profunda preocupação com isso, no Orçamento aprovado por esta Casa, do ano de 2005, para Saúde, dois bilhões 189 mil, até o final de setembro, a Secretaria só tinha gasto 55%, ou seja, um bilhão e 200 mil, sendo que, esse valor que a Secretaria diz ter gasto em Saúde, 458 milhões ela desviou para projetos como despoluição da Baía de Guanabara, Cheque-Cidadão, Restaurante Popular e outros mais nessa característica que o Governo do Estado tem.\r\n\r\nEntão, não há dinheiro realmente investido em Saúde, o Orçamento para o ano que vem ainda é muito maior do que o deste ano. Se esse ano pediram o Orçamento de dois bilhões 189, para o ano que vem, pediram o Orçamento de dois bilhões e 500. E fazem assim sucessivamente, pedem o Orçamento e não cumprem nem 70% do que pedem.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, vai ficar para uma nova discussão amanhã neste plenário, este fato de tirar dinheiro da Saúde para ações que apesar de serem por alguns, consideradas de Saúde, deveriam ser realizadas pelas suas Secretarias afins, como a Cedae deveria fazer o saneamento, como a Farmácia Popular, não há porque tirar 26 milhões do Orçamento da Saúde para comprar remédio para vender por um real. Esta prática é uma prática nefasta aqui no Rio de Janeiro, infelizmente, e amanhã vamos falar sobre isso.\r\n\r\nComo já falei no ano passado, quando ocorreu isso aqui, e eu até naquele momento pertencia ao Partido dos Trabalhadores, infelizmente, o Governo Federal do Presidente Lula acabou de editar, no dia 30 de setembro, a Medida Provisória 261, através da qual o Ministério da Saúde imita a prática nefasta da Governadora Rosinha, coloca dinheiro na Saúde, dizendo que este dinheiro será para o tratamento da Saúde, mas infelizmente esses recursos são para o Bolsa-Família, exatamente da mesma maneira que faz a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, tira dinheiro em nome do Bolsa-Escola como se fosse dinheiro da Saúde.\r\n\r\nAmanhã iremos rediscutir isso aqui, e precisamos que as emendas apresentadas, e apresentamos emendas a este Orçamento, pedindo a devolução desse dinheiro, entramos na Justiça pelo terceiro ano consecutivo, contra a Governadora Rosinha, pedindo que ela repasse para a Secretaria de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde esses valores.\r\n\r\nÉ a terceira representação em três anos, em 2003 ela tirou 455, fizemos uma representação; em 2004 tirou 473, fizemos outra representação no Ministério Público e agora, até setembro de 2006, fizemos uma outra representação a respeito dos 458 milhões que ela tirou.\r\n\r\nÉ grave, por isso que faltam recursos, por isso que a Saúde vai tão mal no Rio de Janeiro, estamos vendo que o Ministério da Saúde vai ter que lutar e os nossos Deputados Federais vão ter que lutar muito para que o Governo Lula não repita em Brasília o mesmo ato nefasto que é feito aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos funcionários do Hospital do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, especialmente ao Marcelo e a Isabel, dois médicos de primeira linha deste hospital.\r\n\r\nNão vamos esmorecer! Vamos, como os colegas desse Hospital, lutar para que ele não seja entregue e para que possamos ter condições de trabalho. Eu sei que vocês têm condições técnicas para atender, não lhes dão é condições físicas para dar atendimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCENTIVA AS OPERAÇÕES DE RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA (2º DIA)\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS \r\n\r\nARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2005), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO; E NOVO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, ARTUR MESSIAS, TÂNIA RODRIGUES, PAULO MELO, ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O \r\n\r\nARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, DICA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 838/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA DO YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL) E ALESSANDRO MOLON; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, FA VORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM EMENDA NOS TERMOS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), ÁTILA NUNES, GEORGETTE VIDOR E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ILMA. MARIA ANTONIA DE PAIVA ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. MARIETA SEVERO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. LOUIS CAPELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMASM INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. JEAN MICHEL COUVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 656/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DOUTOR MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3742, de 09 de setembro de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO 134º ANIVERSÁRIO DA LEI DE Nº 2040, DO IMPÉRIO DO BRASIL - LEI DO VENTRE LIVRE, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene em comemoração ao 134o Aniversário da Lei de no. 2.040 do Império do Brasil, popularmente conhecida como Lei do Ventre Livre, pro posta pelo então 1o Ministro José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco, e sancionada pela regente Da. Isabel, em 28 de setembro de 1871, dando liberdade aos nascituros de mães escravas, daquela data em diante.\r\n\r\nPara compor nossa mesa de honra, convido a Exma. Sra. Benedita da Silva, governadora do Estado do Rio de Janeiro no período de abril a dezembro de 2005; a Sra. Dra. Sebastiana Arruda da Costa, procuradora federal, aposentada, presidente do Kenia Club; Sra. Sueli Murat, delegada de polícia; Sr. Álvaro Luiz Caetano, presidente da Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Nesse momento, ouviremos o Coral de Crianças da Associação Cristã de Moços, apresentando duas músicas: Minha Terra Tem Palmeiras, de Heitor Vila Lobos, do poema de Gonçalves Dias, e Dó ré mi, do musical “A Noviça Rebelde”, sob a regência do Maestro Ilem Vargas. \r\n\r\n(Apresentação do Coral)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agradeço as crianças da Associação Cristã de Moços. \r\n\r\nAgora chegamos a um momento especial dessa solenidade, em que será prestada uma homenagem a Sra. Durvalina Lima de Almeida, que se encontra hoje com cem anos de idade, exemplo do vigor e da luta pelos direitos dos negros.(Palmas)\r\n\r\nAlgumas senhoras, acima de noventa anos, prestarão uma homenagem especial à Dona Durvalina.\r\n\r\nAgora, ouviremos novamente o Coral da Associação Cristã de Moços, apresentando Aleluia, de Beethoven.\r\n\r\n(Apresentação do coral da Associação Cristã de Moços)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora faremos a entrega de Moções a alguns dos homenageados desta noite. E é com prazer que passo a palavra a Nancy Rosa Azeredo.\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Boa-noite.\r\n\r\nAristides Valentim, joalheiro artesão; provedor da Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, no período de 2000 a 2002. Atualmente integra a diretoria da Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Queria neste intervalo agradecer à Associação Cristã de Moços que, graciosamente, estiveram aqui abrilhantando o nosso evento. Muito obrigada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Clélia da Paixão, professora e escultora. Na adolescência, ficava a admirar uma estatueta, não conseguia imaginar como teria sido feita. Tornou-se professora da educação física. Os amigos não a deixaram abandonar o sonho. O trabalho na escultura evoluiu. Em 1990, ingressou na Escola de Belas Artes da UFRJ. E atualmente pode ver seus trabalhos em diversas exposições como na Academia Brasileira de Letras, com a escultura Menina de Rio; na Escola Naval, com a escultura contemporânea feita com madeira velha retratando o fundo do mar e numa exposição, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, apresentou a escultura Mulher, Miséria e Morte. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Dalva Pereira Gregório. Funcionária pública federal, atualmente trabalha no Correio da Região do Comando Leste no Ministério do Exército. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Durvalina Lima de Almeida. Dona de casa, 100 anos. Servidora pública aposentada, teve três filhos, cinco netos, seis bisnetos e duas tataranetas. Devota de São Benedito e Sta. Efigênia, gosta de feijoada, adora cerveja; é apreciadora de samba de raiz e torce pela Estação Primeira de Mangueira. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Eli Gonçalves da Silva, a nossa “Chininha”, vice-Presidente da Estação Primeira da Mangueira, e pertence a terceira geração de uma das famílias mais importantes e tradicionais da Mangueira. Filha de Dona Neuma e neta de Saturnino Gonçalves, um dos fundadores e primeiro Presidente da Mangueira. \r\n\r\nDiariamente está na quadra atendendo à comunidade e coordenando os mais variados projetos sociais oferecido pela escola, em que atende crianças de seis anos até a melhor idade. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Gilda da Silva Costa, enfermeira. Seu objetivo é ser útil à humanidade pela missão que recebeu de Deus. \r\n\r\nComo ministra religiosa da Igreja Messiânica Mundial do Brasil desenvolveu em São Paulo um projeto para atendimento e orientação à pessoas com problema de saúde física, mental e espiritual.\r\n\r\nEm 2001, desenvolveu esse projeto em Salvador e passou um ano formando elementos multiplicadores.\r\n\r\nEm 2002, foi para a África, em Moçambique, onde se dedicou, até abril de 2004, a um projeto que formou 340 novos elementos multiplicadores.\r\n\r\nHoje, continua o seu trabalho missionário em São Paulo, local onde mora. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Ilem Vargas; Maestro e Professor de canto. É pianista, organista, flautista, regente, cantor e pianista preparador; diretor cênico.\r\n\r\nIniciou os estudos musicais aos nove anos tornando-se um músico bastante eclético. Em 2002, dirigiu a ópera infantil “O Milagre das Rosas”, de Mário Mascarenhas. Em 2003, adapta e dirige “Dom Giovanni”, de Amadeus Mozart.\r\n\r\nDesde 2004 é maestro do Coro do Consulado Italiano. \r\n\r\nFaz um trabalho com crianças e tem o objetivo de descobrir novos talentos musicais. (Palmas)\r\n\r\nInclusive, estou recebendo agora um comunicado de que ele também é da ACM. E a ACM é o porquê de ele estar aqui. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Januário Garcia Filho, o nosso grande fotógrafo internacional.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - José Maria Arruda da Costa, contador, advogado e pós-graduado em Medicina Hospitalar. Foi contador da Companhia de Seguro do Estado de São Paulo; administrador do Instituto de Assistência Médica do Estado de São Paulo. Participa das Irmandades de Santo Afonso; membro da Confraria da Irmandade de São Jorge, do Município do Rio de Janeiro; é da Irmandade de São José de Pinheiros, de São Paulo, e diretor financeiro da Irmandade Nossa Senhora do Rosário de São Benedito dos Homens Pretos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Quero anunciar algumas presenças: Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira que é Secretário de Esporte e Lazer do Estado; Maria das Dores - a Vó Maria; Sr. Elmo José dos Santos - Diretor de Carnaval da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDaqui a pouco, anunciarei outras presenças.\r\n\r\nAgora ouviremos uma pessoa muito querida para nós, o nosso cantor, convidado especial: Mombaça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MOMBAÇA - Então, em razão do motivo que nos traz aqui, o maior, vou cantar uma música que foi feita em homenagem à minha filha Ana Carolina, adolescente. A história é interessante porque a minha filha quando começou a entrar na adolescência apareceu com um monte de gírias na minha casa. E tudo era muito interessante, tipo assim: “minha filha, você vai na festa?” “Vai.” “Quem vai na festa?”. - Geral.” - “Mas, quem é geral?” “Geral é todo mundo.”\r\n\r\nQuem é adolescente aí, sabe do que estou falando. Quem é mãe de adolescente e pai também sabe.\r\n\r\n“E o que aconteceu na festa?” “Há. A festa não foi muito legal, não. Foi meio sinistra.” “Sinistra?” “É. Sinistra.”\r\n\r\nSinistra pode ser bom e pode não ser bom. Pode ser bom, se acontecer uma coisa boa. Se acontecer uma coisa ruim, é sinistra do mesmo jeito.\r\n\r\nAí, eu senti que isso aí dava para fazer uma música. Fiz uma música em homenagem às mulheres da minha vida, incluindo a mãe do meu pai, que está ali sentadinha, de cabeça branca. \r\n\r\n(Procede-se à apresentação da música)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nObrigado, Jurema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Obrigada, Mombaça. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, à Sra. Sueli Murat, Delegada de Polícia.\r\n\r\nA SRA. SUELI MURAT - Minhas palavras serão breves, mas ressaltarão o exercício da minha profissão.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pela passagem desta data em que comemoramos o aniversário da Lei do Ventre Livre, no Plenário desta Casa, homenageia-se os herdeiros da raça negra que tanto contribuíram para a história cultural, social, política e religiosa brasileira.\r\n\r\nLembramos que, em dado momento, o medo do futuro deu à luz à alegria da liberdade. Certos de que rostos se abriram em alegria, mãos se levantaram em louvores e pés não conseguiram ficar parados.\r\n\r\nUma vida sem a violência da escravidão é um direito do ser humano. E, na minha profissão, nós sempre somos os primeiros guardiões do exercício da cidadania.\r\n\r\nAli, naquele momento, foi dado um dos primeiros passos que evidenciaram os direitos fundamentais que hoje são plenamente exercidos na nossa Carta Magna. \r\n\r\nFalando primeiramente do gênero, a violência contra a mulher e mulher negra é uma das mais perversas formas de discriminação. Os atos agressivos sofridos pelas mulheres negras, que são duplamente discriminadas, lhes atingem a alma, destroem os sonhos, e lhes corroem a dignidade como seres humanos. Além da violência física que vai das vias de fato a graves lesões corporais, tentativas de homicídio consumadas ou não, o mais grave crime contra a pessoa; passando pela violência sexual em que a mulher é vilipendiada na sua vontade atingindo a esfera psicológica e a moral e violando a sua auto-estima.\r\n\r\nHá que se mencionar ainda a violência patrimonial que segue as agressões no seio familiar. No trabalho, onde são acompanhadas por assédios morais. \r\n\r\nHá também a violência institucional praticada por agentes que deveriam proteger as mulheres vitimadas e garantir-lhes atenção especial e mais humanizada.\r\n\r\nA violência da discriminação limita o desenvolvimento da mulher. Os efeitos da violência fazem com que o ser humano perca, a cada cinco anos, um ano da sua vida saudável, e atinge no nosso país de 10 a 14% do PIB. \r\n\r\nQuanto à violência racial, esta além de sofrer a violência generalizada, soma-se à opressão racial étnica e etária. No Brasil, o estupro colonial não nos sai da mente e continua legitimando formas particulares de violências vividas por mulheres negras, às vezes crianças e adolescentes, tráfico de mulheres, reproduzindo assim o estereótipo da mulher negra sexualmente disponível.\r\n\r\nEntão, só nos resta pedirmos ao Senhor que nos ajude na qualidade de mulheres, de seres humanos, a ficarmos preparadas cada momento para que, a qualquer hora, estejamos prontas para enfrentarmos o inimigo e até darmos o golpe decisivo na batalha. \r\n\r\nDá-nos Senhor coragem, discernimento e sabedoria, ajudando-nos a ficar perto de ti, em meio às pelejas.\r\n\r\nEssa é uma palavra que nós colocamos hoje para a mulher, principalmente para a mulher negra, mas não só a negra. Nós, na qualidade de autoridade policial, temos sempre o cuidado de protegê-la. É o nosso papel e o nosso papel essencial. Não só mulher, mas aqui, na situação de negros predominantemente também. Então, em qualquer tipo de discriminação a nossa profissão tem que ser exercida por nós.\r\n\r\nAgradeço a nossa Deputada esse mérito de estar aqui sendo homenageada junto com todos vocês.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo a palavra para o Sr. Álvaro Luiz Caetano, Presidente da Estação Primeira de Mangueira. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LUIZ CAETANO - Excelentíssima Sra. Deputada Jurema Batista, excelentíssima ex-governadora Benedita da Silva, senhoras componentes da mesa, senhoras e senhores. \r\n\r\nNesta data tão importante, a Estação Primeira de Mangueira sente-se orgulhosa em ter entre os homenageados a nossa querida Chininha, Vice-Presidente da nossa Estação Primeira. \r\n\r\nQueria agradecer a nossa Deputada por essa honraria concedida à Chininha, sempre incansável na comunidade da Mangueira. Dedicou toda sua vida à comunidade da Mangueira, dedicou toda sua vida para nossa querida Escola de Samba. Com certeza, a Estação Primeira de Mangueira, nos seus 77 anos de glória, tem na Chininha um baluarte, que durante todos os dias da semana está dentro de nossa quadra, fazendo atendimento especial à nossa comunidade tão necessitada. \r\n\r\nEu queria, Sra. Deputada, em nome da família mangueirense, que se encontra em grande parte aqui neste Plenário, dizer do nosso carinho, do nosso respeito e da nossa admiração por essa figura maravilhosa que é Chininha. E levar para você, Chininha, o meu afeto, o meu amor e o meu reconhecimento em ter em você uma maravilhosa vice-presidente. Se a nossa Estação Primeira de Mangueira é hoje o que é, com certeza deve muito ao trabalho que você desenvolve, lá, em nossa quadra. \r\n\r\nParabéns! Felicidades e um abraço verde e rosa a todos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Quero anunciar as presenças do Professor Bartolomeu Pinto, Secretário Geral da ACM, e Mialzir Alvim do Espírito Santo, Presidente da ACM. (Palmas)\r\n\r\nA ACM agradece a participação inesquecível neste nosso evento.(Palmas)\r\n\r\nAnuncio as presenças da Sra. Sandra Soares, assistente de relações institucionais da Incubadoura Afro-brasileira; da Sra. Paula Janaína da Silva, auxiliar administrativa; do Sr. João Telles, do Renascença Clube; do Sr. Vanderli Teixeira, representando o Instituto Cultural Dona Izabel I - A Redentora. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra agora para a Dra. Sebastiana Arruda da Costa, Procuradora Federal aposentada, Presidente do Kenia Clube e a inspiradora do nosso evento, que acontece todo ano na nesta Casa e que começou na Câmara Municipal. Ela idealizou e eu, naquela época como vereadora, acolhi a idéia. Só estou aqui porque ela não está aqui como Deputada. Eu presido um evento. A Bíblia diz que a gente tem que dar honra a quem tem honra, e a idéia desse evento não foi da Deputada Jurema. Eu comprei a idéia, assumi, porque a D. Sebastiana Arruda é uma pessoa que dispensa comentários, todo mundo que está aqui sabe o que ela representa para nós. A idéia é da D. Sebastiana Arruda. A Casa aqui é do povo e eu sou a Deputada que preside a solenidade. \r\n\r\nCom a palavra D. Sebastiana Arruda. \r\n\r\nA SRA. SEBASTIANA ARRUDA - Boa-noite, Sra. Deputada Jurema Batista e à Sra. Governadora.\r\n\r\nA nossa comunidade continua respeitando e agradecendo a Deus por termos essas duas mulheres fortes, duas mulheres guerreiras que são as Sras. Benedita da Silva e a nossa amiga Deputada Jurema Batista, que acolheu a nossa idéia.\r\n\r\nEu sou obrigada a contar uma história. Esta homenagem às herdeiras das mulheres que contribuíram para a formação social e cultural brasileira, nasce no ano de 2001, a pedido da Sra. Natalina Ferreira da Silva e da Sra. Maria Joana Pinto que completava 100 anos. E ela procurou me e disse assim: “Sebastiana, você que conhece e é amiga da Vereadora Jurema Batista, será que não conseguiria fazer uma homenagem à Dona Joana Maria Pinto, completou, no dia 06 de maio, 100 anos.?”\r\n\r\nPresente, aqui, a representando, uma das suas filhas que a gente agradece também a presença porque vem acompanhando nesse decorrer de cinco anos essa trajetória de que a mãe dela foi a orientadora de tudo. A homenagem seria para ela. Mas, Deus a levou antes que chegasse a data que tinha sido marcada e determinada pela nossa Vereadora para homenageá-la, em 28 de setembro daquele mesmo ano, quando completaria 130 anos da Lei do Ventre Livre que decretava livre os filhos das escravas, após aquela data, o que mudava, em parte, o processo escravocrata da época. Sendo essas mulheres responsáveis, hoje, pela construção da identidade positiva do nosso povo, do resgate de nossa história como mecanismo para sua valorização. \r\n\r\nAprovada em 2001, por iniciativa da então Vereadora Sra. Jurema Batista, a Resolução, na Câmara de Vereadores, homenageando mulheres e homens afro-descendentes, que têm um papel fundamental na construção da identidade sociocultural e nacional brasileira.\r\n\r\nApós eleita Deputada, em 2002, e aprovada a Resolução 467, do ano de 2004, na Assembléia Legislativa agraciou com Moção de Louvor e Congratulação as herdeiras dessas mulheres que contribuíram integralmente na formação da família brasileira. Não esquecendo sua cultura de raiz, implantaram na nova Pátria seus costumes e religiosidade, integrados no sistema da cultura dos colonizadores. Na luta pela resistência, formaram grupos de resistência, formando as confrarias religiosas e que se tornaram, posteriormente, as Irmandades dos Pretos. \r\n\r\nNós temos, em todo o Brasil, uma reverência aos santos negros, independente de Nossa Senhora Aparecida. Nós temos Santa Ifigênia, nós temos São Benedito. Em todo Brasil nós vamos encontrar uma irmandade de São Benedito. Por menor que seja o município tem uma referência a São Benedito, santo negro, italiano, conforme documentação do Museu do Negro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário de São Benedito dos Homens Pretos, que foi entregue à Museóloga Sra. Juraci Arruda Caetana da Silva. Mostraremos isso à nossa comunidade que precisa conhecer e saber a história de São Benedito.\r\n\r\nProsseguindo, nós temos o quê? Santa Ifigênia, as homenagens que são feitas à Santa Ifigênia, são todos brasileiros, são todos irmãos criados pelos escravos e hoje ainda mantém aquela estrutura de quando eles aqui chegaram e que, lutando em sua resistência, para ter os cemitérios dos escravos, para ter alforria, que eles fizeram, criaram o que nós hoje chamamos a previdência social negra, porque seus defuntos, dos escravos, eram jogados na vala e, hoje, nós todos desconhecemos isso. Isso porque nós temos duas religiões, uma trazida pelo nosso povo, pelos afros, e a outra pelos afro-brasileiros que aceitaram, dentro da dominação dos colonizadores, aceitaram ou foram obrigados, não vamos dizer obrigados, mas, para compra da sua alforria, para o direito a um cemitério, eles fizeram o quê? Formaram suas confrarias e, posteriormente, formaram sua irmandade, estão de pé até hoje lutando, precisamos de todos, que voltem, que voltem para a nossa irmandade fundada por escravos, com muito suor, com muita luta. Nós esquecemos, à noite, podemos ir para o nosso candomblé, que é a nossa raiz e também, durante o dia, estamos na nossa igreja cuidando dos nossos santos negros. Muito obrigada. \r\n\r\nHoje, também temos a honra de trazer, após 5 anos, que tivemos a nossa Joaninha, e hoje nós temos a Sra. Durvalina que pertence a todas essas raízes, é uma resistência, é uma senhora de resistência, ela é de São Jorge, ela é de Santa Ifigênia, ela é de São Benedito e com toda essa idade ainda comparece aos nossos encontros, ainda participa dos dois lados, precisamos respeitar essa senhora e outras também que deveriam comparecer, mas, pela idade delas, com o tempo que está fazendo, não vieram formar com a nossa irmã; irmã, avó, mãe da nossa irmandade porque ela foi eleita mãe, foi eleita avó e, hoje, está aqui agraciada pela nossa mãe Jurema porque, hoje, a nossa Deputada é a mãe dos negros, vamos ajudá-la, vamos lutar por ela. \r\n\r\nNão faço campanha política, porque conheci a nossa Deputada menina, lá no Andaraí, num trabalho comunitário, então, não quero que pensem que eu só estou aqui para fazer campanha. Não, é uma homenagem a essa mulher. Essa mulher precisa de nós e ela está homenageando a sua comunidade, a sua gente, não esqueceu a sua raiz e seus propósitos, estamos aqui e precisamos dela. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo a palavra para a nossa Governadora Benedita da Silva. Ela não gosta que chame de Governadora, mas, quem foi Governadora será sempre tratada como Governadora.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Exma. Sra. Deputada Jurema Batista, representante do nosso Estado do Rio de Janeiro, a quem cumprimentando, saúdo todos os demais De putados e Deputadas desta Casa; Exª Dra. Sebastiana Arruda e demais autoridades da mesa; Exª Sra. Durvalina Lima, a grande homenageada - eu já entrei nessa também, estou na lei do sexagenário, estou com mais de 60 anos -; cumprimento também a Exª Chininha e,cumprimentando-as, quero cumprimentar todo esse plenário porque ela representa todos nós aqui.\r\n\r\nEu quero também fazer, particularmente, uma homenagem, pedindo a Deus por vocês porque não foram homenageados porque nada fizeram, muito pelo contrário, fizeram e continuam fazendo muito, que Deus possa, a cada dia, dar mais energia, força a vocês para que continuem na luta. Não é a idade, não é o tamanho, eu vejo que vocês estão sendo homenageados porque estão fazendo parte da história, da luta dessas mulheres, herdeiras de religiosidade, herdeiras da luta pela libertação dos escravos, herdeiras daqueles que hoje nós queremos também agradecer, que são os corais, o cântico, o cântico da dor, o cântico da liberdade. \r\n\r\nAgradeço também particularmente ao nosso amigo Mombaça que faz canções a partir da realidade, homenageando toda essa juventude. A nossa Dra. Sebastiana Arruda, dispensa qualquer comentário.\r\n\r\nHá uma diferença quando nós exercemos um mandato e esse mandato tem um compromisso com o todo. Hoje, a Deputada Jurema Batista, que abraçou essa causa, que é nossa, tem o profundo respeito por aquilo que ela assumiu como cidadã e como política. Todos sabem que ela hoje professa na igreja evangélica e ela continua com o compromisso com o seu trabalho. Essa mulher merece respeito. E eu estou aqui exatamente por isso: por ser também uma mulher negra, religiosamente evangélica, estou ao lado desta Deputada para que ela possa muito mais do que hoje, todos os dias, independentemente dos credos religiosos, independentemente da cor da pele, independentemente dos partidos políticos a que cada um de nós pertençamos, possamos cumprir com aquilo que foi garantido pelo povo ao dar o voto. Parabéns, Sra. Deputada Jurema. \r\n\r\nMas eu quero também falar dessa maravilhosa mulher, Sebastiana Arruda. Essa mulher, a todo momento, está puxando as minhas orelhas, as orelhas de cada negro, de cada negra, em nome da busca da unidade, a integração, que faz com que cada um de nós deixe de lado as nossas divergências, que são momentâneas que não servem para nada. Ela dá a maior demonstração de fé, a maior demonstração de respeito e de pluralidade. \r\n\r\nSebastiana Arruda, com suas famosas feijoadas - não vou falar de feijoada porque aí a gente tem uma disputa, eu e ela, mas tudo bem - mas é a ela que, com certeza, estamos numa homenagem particular porque ao dar início a essas comemorações ela não pensou nela, ela pensou em nós e nós estamos fazendo hoje, desta Sessão, uma homenagem muito maior e particular à Sebastiana Arruda. \r\n\r\nE como eu sempre me curvo diante daquelas e daqueles que têm contribuído muito mais do que eu para que a História do Brasil seja cada dia mais conhecida e escrita, os meus respeitos àquela que para nós é a nossa grande dama da cultura brasileira, Ruth de Souza, a nossa homenageada. (Palmas) Que está dando um show - um orgulho! - no filme Filhas do Vento. Quem não foi ver, vá assistir porque vale à pena. Para nós foi um orgulho muito grande - não vou contar o filme senão vocês não vão - mas para nós que fomos assistir esse filme, foi um momento igual a este, choramos o tempo inteiro. Só essas mulheres que nos antecederam, só essas mulheres que tiveram a coragem, só essas herdeiras poderiam dar-nos a alegria de hoje. \r\n\r\nEsquecemos o navio negreiro, esquecemos que fomos armazenados, vendidos como escravos, mas a luta continuou, os filhos dos escravos não seriam mais escravos no Brasil. É a Lei do Ventre Livre. Mais tarde raiou a liberdade para que aqueles que completassem sessenta anos de idade, é a Lei do Sexagenário. Mas, a luta continuou. \r\n\r\nE, hoje, nesta noite, não só fazemos homenagens. Temos certeza que se a oportunidade fosse dada a cada um e cada uma de nós todos teríamos muito a comemorar apesar do navio negreiro, mas também marcamos os desafios que ainda estão colocados para os ventres que não estão livres com os nossos meninos ainda nas ruas; para os nossos sexagenários que ainda não têm sequer aonde descansar a cabeça. Ainda com todos esses desafios, nós temos algo a registrar e a dizer a esta Nação, muito mais do que a luta continua, herdeiras maravilhosas, magníficas, companheiras Jurema Batista, Sebastiana Arruda, nossa Ruth de Souza, nossa Durvalina, nossa Chininha e a todas vocês mulheres e homens que sabem que a luta continua, mas não podemos perder essa grande herança, cantemos com alegria, agradeçamos todos, dentro das suas religiosidades, essa data. \r\n\r\nE eu quero neste momento fazer uma homenagem especial à Jurema Batista, minha companheira, por seu compromisso. \r\n\r\n“Jurema, o Senhor é o seu pastor, nada te faltará\r\n\r\nDeitar-te faz, em pastos verdejantes.\r\n\r\nGuia-te tranqüilamente por águas tranqüilas\r\n\r\nRefrigera tua alma, por amor ao seu nome.\r\n\r\nCertamente, te seguirão a sua bondade e misericórdia\r\n\r\nE habitarás no Senhor, todos os dias de sua vida\r\n\r\nO Senhor é o seu pastor, e nada te podes faltar.”\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Assim eu quebro o protocolo. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nQuebra A SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Depois de tudo isso, fica muito difícil, mas vamos recuperar e vamos dar continuação ao nosso evento. \r\n\r\nPrestaremos uma homenagem especial - mais uma - à querida Sra. Deputada Jurema Batista. Convidamos a Sra. Juraci Arruda para lhe entregar um buquê de flores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Isso também não está no roteiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS FLORES)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Ainda bem que eu sempre faço eletro, para saber se o coração está bom.\r\n\r\nAgora, entregarei as flores para nossa querida Sebastiana Arruda. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS FLORES)\r\n\r\nVoltamos agora à entrega das moções. \r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - José Carlos de Freitas Feliz, especialista em engenharia econômica, com graduação em Ciências Sociais, pós-graduação lato sensu. Tem em seu currículo uma grande extensão de cursos e participações em diversos congressos e seminários. Foi aprovado em vários concursos, como o da Petroflex Indústria e Comércio. Tem outras tantas atividades como participação na criação do Grupo de Estudantes Universitários Negros do ICHSF, que culminou com a formação da comunidade negra do ICHSF. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Lídia Viana Mendes, Conselheira do CREA, arquiteta da Tecnosolo Sebla, Supervisora de Obra do BNDES Rio de Janeiro, arquiteta da Prefeitura do Rio de Janeiro, professora da rede estadual, perita da PREVI-RIO, pós-graduada em engenharia econômica e administração industrial. Autora de diversos artigos, inclusive, Por que não uma mulher no Estado Maior da Polícia Militar, 1975 e A participação da mulher na era da tecnologia, 1975, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; diretora da Academia Brasileira de Meio Ambiente, analista de projetos da ADESG Nacional e doutoranda em engenharia ambiental - Cuba 2004-2005. Faz parte, também, do seu currículo participações em diversos congressos e seminários.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Maria Regina Cândido, professora de História Antiga no Curso de Graduação da UERJ, concluiu o doutorado, também, em Sociedades Antigas com estágio na Escola Francesa de Atenas, Grécia, pesquisando o tema Religião e Magia na Grécia Antiga. O resultado dessa pesquisa está no livro intitulado A Feitiçaria na Atenas. Nascida em Vila Isabel, terra do samba e de Noel Rosa, pertence a uma família de predomínio feminino, matronas mineiras, fortes, decididas e que não desistem de lutar pelos seus objetivos. Como todo bom mineiro, adora contar causos e prosas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Mombaça, cantor, compositor, violinista, ator teatral, produtor e diretor musical. Carioca de Paciência, nasceu em uma família de músicos. Participou de projetos como Pérolas e Corais, do Maestro Paulo Moura; Encontros Notáveis, com Chico Buarque de Holanda; show em homenagem ao líder sul-africano Nélson Mandela, com direção de Antônio Pitanga. Terra e Democracia, dirigido por Herbert de Souza, o Betinho. Show: Mombaça interpreta Djavan com direção de Neuza Borges entre outros importantes projetos culturais e políticos. Em 1999, gravou o seu primeiro CD independente Mombaça com a participação da cantora Martinália, sua principal parceira.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Dra. Maria de Lourdes Pereira da Silva, advogada, bacharel em direito, pela Universidade Gama Filho; é vice-presidente estadual da Ordem Nacional da Academia do Brasil, OANB; diretora da Comissão Permanente da Mulher Advogada, CPMA; é, também, diretora da Comissão na Ordem dos Advogados da ONG Não Governamental e atua com Conselheira na 32ª Subseção do Fórum Madeira Jacarepaguá, da OAB-Rio de Janeiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - - Orlando Ricardo dos Santos, ativista cultural é católico praticante, militante do movimento negro, é um admirador da cultura afro-brasileira e da cultura maranhense.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Paulo Bahia, portelense, sociólogo e cientista político graduado pela UFRJ. Professor do Departamento de Sociologia da UFRJ; pesquisador do laboratório Cidade e Poder, da UFF; mestre em Ciências Políticas da UFF; doutorando em Ciências Sociais e Gestor Público. Atualmente, exerce o cargo de subsecretário de Estado da Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Dra. Rosa Maria de Lima. Exerce advocacia há trinta anos. Desde 1975 faz parte da militância do movimento negro. Fundadora do movimento de cultura afro-brasileira de Teresópolis, MOCABTÊ, em 1988, e também do Círculo Olímpio Marques, COLIMAR. Atualmente, exerce a função de Presidente do Conselho Deliberativo em Teresópolis. \r\n\r\nPelo reconhecimento de todo trabalho prestado foi agraciada com o Título de Cidadã Teresopolitana, Medalha Zumbi dos Palmares, Honra ao Mérito pelo Centenário de Teresópolis e troféu Mulher de Pedra, Teresópolis.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Agora, a nossa grande estrela Ruth de Souza. Ela costuma dizer que na sua carreira aconteceram milagres. De origem simples, ela quebrou preconceitos e preceitos para seguir a carreira artística. Os primeiros passos foram com o Teatro Experimental do Negro, em 1945. Entrou no Theatro Municipal, no dia 08 de maio de 1945, a partir daí sua carreira deslanchou. Teve grandes momentos no teatro em 1952. Fez: Vestido de Noiva, de Nelson Rodrigues. Logo após Quarto de Despejo, de Ed Lima. No cinema trabalhou em vários filmes, entre eles: Terra Violenta. Em 1986, fez a novela Sinhá Moça com o seu grande amigo Grande Othelo. Completou sessenta anos de carreira este ano. Recentemente está no filme Filhas do Vento, do Joel Zito, que se encontra em cartaz.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Vanda Maria de Souza Ferreira, ouvidora da Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Nossa homenageada é pedagoga, com 38 anos de magistério. Teve sua formação política centrada no trabalhismo e na luta contra a discriminação racial e injustiça social. No contexto político-educacional, cultural e de direitos humanos do Estado e do Município do Rio de Janeiro e de Niterói exerceu e ainda exerce papéis de altíssima relevância.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Vera Lúcia de Souza Batista é jornalista, bacharel em Letras e pós-graduada em Políticas Públicas pela UFRJ. Foi agraciada em 2001 com o primeiro Prêmio Jornalismo Econômico Ricardo Bueno, do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, pela matéria Bancos têm lucro recorde na era Fernando Henrique Cardoso, publicada no Jornal do Brasil. Criou , produziu e realizou o programa Economia Popular, que foi pela Rádio Viva Rio, cujo objetivo era levar aos leigos informações claras e objetivas sobre macroeconomia. Já atuou e divulgou inúmeros projetos na área social e cultural. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Vera Maria Mendes, a Vera do Agbara. Filha de empregada doméstica, Vera decidiu se dedicar ao magistério por acreditar ser esta a maneira de poder contribuir para a formação da cidadania. Com o passar dos anos, sentiu necessidade de militar em outras áreas, foi quando abandonou o magistério e teve a idéia de formar um grupo que trabalhasse em especial com a questão da etnia. Assim, em 1982, nasceu, em Oswaldo Cruz, o grupo afro Agbara Dudu, tendo como base o bloco Ilê-Ayê, de Salvador.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DAS MOÇÕES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA DE AZEREDO - Tenho a minha missão encerrada. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Muito bem.\r\n\r\nAgora, eu tenho a missão de entregar à delegada Sueli Murat a Moção dela, que está aqui comigo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido, agora, o grupo das Herdeiras para uma homenagem.\r\n\r\nConvido a Sra. Maria Helena Arruda para fazer a entrega.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nOuviremos agora o coral italiano La Voce d'Italia, cantando Con te partirò, de Francesco Sartori e Lucio Quarantotto.\r\n\r\n(Apresentação do coral)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Neste momento, será entregue o símbolo do Projeto Herdeira das Mulheres Negras que Fizeram a História.\r\n\r\nPara este ato, chamaremos a Sra. Maria Helena Arruda, para entregar à Sra. Chininha. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora, convido a Sra. Juracy Arruda para fazer a entrega à Sra. Governadora Benedita da Silva. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Convido a Sra. Maria Cândida para entregar à delegada Sra. Sueli Murat.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA HOMENAGEM)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Enquanto a Mangueira da Manhã está descendo, vou agradecer a presença, a confiança de todos vocês que vieram para esse evento, convidados pela nossa querida Sebastiana Arruda, mas também pela Deputada Jurema Batista, que junto com a nossa querida D. Sebastiana Arruda, organizamos esse evento que agora faz parte do calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, todos os anos faz-se necessário que esta Casa, independente de que a Jurema esteja aqui ou em outro lugar, quem sabe, mas aqui nesta Casa obrigatoriamente terá que haver esse evento. E foi pela idéia da D. Sebastiana. \r\n\r\nPor que aceitei fazer esse trabalho com a D. Sebastiana? Primeiro, porque a D. Sebastiana é uma pessoa, como já falei, acima de qualquer suspeita, é uma pessoa que consegue nos contagiar. E eu faço tudo para que a nossa comunidade, na medida do possível, tenha momentos de alegria. Não são todos os dias de alegria. \r\n\r\nA D.Sebastiana me propôs fazer esse evento, e fiquei pensando como iríamos fazer. Começamos, já na Câmara Municipal, e aqui chegamos e continuamos a fazer esse evento. \r\n\r\nComo a minha querida amiga Benedita já disse, eu sigo a um Deus, e o que acho importante, nesse evento, é que aqui têm várias pessoas de várias denominações religiosas. Quero dizer que respeito a todos, até porque a Bíblia, a que eu leio, diz que eu devo amar ao próximo como a mim mesmo. E não tem “desde que”, desde que esse próximo seja isso ou aquilo. Não. Diz “amar ao próximo” e o amor ao próximo é exatamente você estar respeitando o outro como ele é, principalmente, respeitando a sua história e que, aqui, não é a história do outro, é a minha própria história, porque quando estamos aqui, fazendo essa entrega de moções, é um pedaço de papel, assim, poderíamos dizer que não tem valor financeiro, mas tem para nós, simbolicamente, um valor extremamente importante que é o reconhecimento do trabalho de pessoas que estão, ao longo dos anos, fazendo o seu melhor para contribuir com a nossa sociedade. Aqui tomamos conhecimento de vários currículos e, pela idade de seus donos, nenhum deles foi beneficiado pelas políticas de cotas, de ações afirmativas. Essas pessoas, com certeza, com todo o desprendimento de sua família, conquistaram um diploma e podemos calcular as dificuldades que enfrentaram para isso, principalmente sendo afro-descendentes. E mesmo não sendo um diploma, em nossa sociedade é igualmente difícil desenvolver um trabalho onde todos sempre afirmam que negro não pode, que é burro, que é isso, que é aquilo, que não tem talento.\r\n\r\nAcabamos de entregar uma Moção para nossa querida Ruth de Souza. Falar de talento para nós, que temos no seio de nossa comunidade uma Ruth de Souza, pode ser acusado de não ter talento? Não, além de nossa querida Ruth, que fez sessenta anos agora, tivemos aqui várias pessoas homenageadas. Até aquelas que estão aqui hoje, sentadas neste banco, que não receberam homenagem, tenho certeza de que se sentem homenageadas ao ver pessoas de alta estirpe, que foram aqui agraciadas.\r\n\r\nAgradeço a Jesus Cristo, a quem sigo, a oportunidade de Ele ter me colocado sentada aqui, nesta cadeira vendo o que vi hoje: a multiculturalidade, a multirracialidade. Acabamos de ouvir cantar um coral italiano, uma música linda. Quem disse que essa música é bonita e a outra não? Vamos terminar ouvindo a cultura da comunidade da Mangueira. Temos que aprender a respeitar o outro, a amá-lo, como diz a Bíblia, pois se assim o fizermos o perceberemos em sua plenitude, em sua totalidade, com sua capacidade. A partir daí você pode ver o talento do outro, o talento que Deus nos deu indiscriminadamente, e que podemos colocar à disposição Dele, a cada dia, para melhorar a nossa sociedade e o nosso País. \r\n\r\nEntão, mais uma vez obrigada Dona Sebastiana Arruda por me proporcionar este momento tão importante, tão emocionante, como a história das pessoas, com as músicas que foram cantadas, das homenagens feitas e saber que ainda temos uma história, se Deus quiser, longa pela frente. Ainda veremos, como dizia o Martinho da Vila em uma de suas músicas: “Vai ter que amar a liberdade e só cantar em tom maior, e ter a felicidade de ver um Brasil melhor”. É isso o que queremos. Por isso, parabéns aos herdeiros que aqui estão fazendo uma história diferente, essa história que quase ninguém sabe, pois o nosso evento não vai sair nas colunas sociais. Muita gente não sabe o que está acontecendo aqui. É uma história invisível. Inclusive, um dos objetivos deste evento é tornar visíveis as pessoas que estão em sua comunidade e espaço de trabalho. \r\n\r\nTemos o objetivo de socialização de todas as pessoas que aqui estão, as que estão nos vendo ao vivo pela TV-Alerj. Quantas pessoas estão fazendo coisas que a maioria, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, não sabem? Há também o objetivo de fazer com que vocês se conheçam, pois talvez quem sabe surja uma parceria e aumente o trabalho para melhorar a situação de nossas crianças; de nossos adolescentes; de nossas mulheres violentadas; de nossas mulheres discriminadas. Queremos o melhor para o Brasil, para o Estado do Rio de Janeiro. Que Deus nos abençoe e que consigamos sempre, a cada ano, fazer com que este espaço fique cada vez mais cheio. Que venham outras gerações para dizer: “Nós conti nuamos o trabalho dessas herdeiras e por isso somos herdeiros de uma história de muito sacrifício, de muita dor, de muita luta, mas também de muita prosperidade, no sentido de que, apesar das adversidades, construímos bem a história do Brasil”. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nAgora, com vocês, a Mangueira do Amanhã. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LUIZ CAETANO - Boa-noite a todos os presentes. Esta é uma sincera homenagem da Estação Primeira de Mangueira a todos que aqui se encontram. \r\n\r\n(Apresentação da Mangueira do Amanhã)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Muito obrigada. \r\n\r\nConvido, para a nossa última homenagem, o Sr. Nilson Cunha, que entregará ao Maestro Ilem Vargas uma homenagem da família Arruda (Palmas).\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Obrigada, herdeiros e herdeiras \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Quero, mais uma vez, registrar a presença da Vó Maria. No ano passado foi a nossa homenageada (Palmas).\r\n\r\nA SRA. NANCY ROSA AZEREDO - Obrigada, Deputada. Obrigada a todos. Obrigada, Durvalina, por você existir e termos essa oportunidade de mostrar a todos a nossa Durvalina que completou cem anos. Uma mulher forte e resistente. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Ouviremos agora o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Logo após, receberemos os cumprimentos com os nossos homenageados com coquetel, fornecido pelas herdeiras. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA JUREMA BATISTA.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2004, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a regulação no âmbito estadual, no que tange ao dispositivo do artigo 29 da Lei Federal de Execuções Penais, diante da omissão da lei federal quanto à quantificação dos valores, não encontrando óbices à sua tramitação.\r\n\r\nPorém, considerando a necessidade de aperfeiçoamento do texto proposto, resguardado o mérito do mesmo, este parecerista opta pela apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de Janeiro do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do art. 1º do projeto e seus incisos passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos:”.\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nFica incluído no art. 1º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ - Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será utilizado para ressarcimento do Estado”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ausência de qualquer óbice à sua tramitação e objetivando seu aperfeiçoamento, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2166/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2166/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 830/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO ALTO-FORNO 4 EM VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 830/2003, que cria o Programa Estadual de Incentivo à implantação do Alto Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada com a proposta de relevância social, com perspectiva de fomento à economia da cidade.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 830/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 830/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, é meritório, pois informará que o local é área protegida por lei específica. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1687/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2351/2005, QUE “ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GERALDO JOSÉ CERQUEIRA À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, LOCALIZADA EM JAPERI, COM ACESSO PELA PRAÇA MANOEL MARQUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que atribui a denominação de Geraldo José Cerqueira à passarela existente sobre a via férrea localizada em Japeri, com acesso pela praça Manoel Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que atribui a denominação de Geraldo José Cerqueira à passarela existente sobre a via férrea localizada em Japeri, com acesso pela praça Manoel Marques, é meritório, pois trata-se de uma homenagem a um funcionário exemplar. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2351/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 949/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL A 'SEMANA DO BOTINHO' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado José Nader, que autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas públicas de ensino fundamental a “Semana do Botinho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUm projeto simples, instrutivo e preventivo como este merece toda a atenção desta Casa. Parabéns ao nobre colega pela brilhante iniciativa. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 949/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Alessandro Molon, e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples); ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Simples); PAULO MELO (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça); RE NATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL, DIA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Andréia Zito, que dispõe sobre alterações à Lei nº 3822, de 2 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril, dia da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA promoção, valorização e inserção da Baixada Fluminense no contexto geral do país e/ou do Estado do Rio de Janeiro, a difusão de valores comunitários na educação deverão estimular um sentimento de inclusão e valorização, que só têm a acrescentar ao caráter e auto-estima de suas crianças. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2414/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SR. LOUIS CAPELO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Louis Capelo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1219/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SR. DR. JEAN-MICHEL COUVE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Dr. Jean-Michel Couve.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1220/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2005, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA RIO MUSICAL', COM O OBJETIVO DE APOIAR AS ESCOLAS DE MÚSICA EXISTENTES E INCENTIVAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o “Programa Rio Musical”, com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por adentrar matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa, senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2565/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2565/2005, com voto Favorável da Deputada Alice Tamborindeguy e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente (Favorável); NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12395/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE ANDRADE DE AGUIAR, matrícula nº 306.144-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12580/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA GUIMARÃES TEIXEIRA, matrícula nº 408.983-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de JEANNE D'ARC FERNANDES GUEDES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12615/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.561-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12616/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GEORGE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 406.933-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12579/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEANNE D'ARC FERNANDES GUEDES, matrícula nº 407.478-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12628/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DE ASSIS CASTRO, matrícula nº 408.932-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL -2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12629/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA, matrícula nº 408.984-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PMDB - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DE ASSIS CASTRO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1615/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12610/2005\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON MARQUES, matrícula nº 407.439-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 11/11/2005)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.11.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12558/2005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.": {
                                "Errata\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nNa Ata da 98ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 11 de novembro de 2005, o comparecimento passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Noel de Carvalho, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, José Távora, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Sérgio Soares).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a prsença de 61 Senhores Deputados.": {
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de novembro de 2005, às 15:00 horas, na Câmara Municipal de Barra do Piraí: \r\n\r\nDEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se em 21 de novembro de 2005, às 15:00 horas, na Sala número 316, do Palácio Tiradentes: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, para a 5ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 22 de novembro de 2005, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ e outros assuntos\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de novembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1219/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Louis Capelo”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1220/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Dr. Jean-Michel Couve”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1205/2005, do Deputado Édino Fonseca, que \"Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Temóteo Ramos de Oliveira\".\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1217/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem ao Poeta Moacyr Félix”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação da Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, ÁTILA NUNES e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2005, às 14 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE SAÚDE DO TRABALHADOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À\r\n\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”, deverão ser entregues no período de 18.11.2005 a 24.11.2005.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10h do dia 18 de novembro às 21h do dia 24 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente": {}
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